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Santina De Jesus Santos x Banco Pan S.A.

ID: 290863095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011034-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA ISABELLA KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1011034-86.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Santina de Jesus Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, … Processo 1011034-86.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Santina de Jesus Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatário final, faz uso dos serviços bancários prestados pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz a Autora que, ao observar seu extrato de pagamento de benefício, mesmo após já encerrado o empréstimo em setembro de 2024, constatou que os descontos das parcelas permaneciam. Diante disso, objetiva o cancelamento dos débitos, a restituição dos valores indevidamente descontados e uma compensação pelos danos morais. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que a Autora teria efetivamente contratado um cartão de crédito consignado e dele feito uso, existindo saldo devedor em aberto, sendo que seguem sendo descontados do benefício da Autora o mínimo correspondente a cada fatura, e os descontos só cessarão quando o débito for pago em sua totalidade. Pois bem. De fato, conforme fls. 178 e seguintes, a Autora teria efetivamente aquiescido com a contratação do "Cartão de Crédito Consignado", o qual restou por ela utilizado para realização compras e saques, conforme fls. 193 e seguintes. Assim, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que a Autora tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado em tela e do regramento a ele aplicável. Nestes termos, não há que se falar em fato do serviço prestado pelo banco Réu, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor , a fazer emergir a responsabilidade por eventual dano. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela Autora. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CINTHYA ISABELLA KALLAS (OAB 453972/SP)

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Silvana Bispo Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320700456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEDO PAULO ROSA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento das seguintes verbas: A) indenização por danos materiais no valor de R$ 456,12, valor a ser atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir do evento e acrescido de juros de mora mensal de 1%, desde a data da citação; B) pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00, valor a ser atualizado pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora mensal de 1%, desde a data da citação. Ambos serão calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: LEDO PAULO ROSA JÚNIOR (OAB 126952/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Risonete Fernandes Da Costa x Fellipe Alves Da Costa e outros

ID: 326139923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008027-74.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RISONETE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

FELLIPE ALVES DA COSTA MARIA IVELIZ ALVES NUNES DA COSTA THIAGO ALVES DA COSTA

Despacho

Advogados:

MARCO TADEU DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TADEU DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TADEU DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Risonete Fernandes da Costa - Apelada: Maria Iveliz Alves Nunes da Costa - Apelado: Thiago Alves da Costa - Apelado: Fellipe Alves da Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita postulado ao ensejo das razões recursais. A redação do artigo 98 do CPC, assim dispõe, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Referida norma legal alcança a todos que afirmem tal condição de miserabilidade jurídica, tratando-se, pois, de presunção juris tantum de pobreza, somente possível de ser afastada mediante prova inequívoca que infirme tal condição, conforme previsão do § 2º, do artigo 99, do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. Sucede que, pese embora afirme fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, a apelante não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a coligir aos autos, tão somente, ficha de atendimento médico e extratos de conta de poupança (fls. 283/294), o que não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de banalização do instituto. Com efeito, para comprovar que não faz a entrega da declaração de imposto de renda por ser isenta, deveria a apelante ter apresentado documentos comprobatórios da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, os quais poderiam ser facilmente obtidos mediante acesso ao site do órgão. Em caso de inexistência de declaração, a resposta à consulta seria sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ademais, os extratos bancários apresentados pela postulante (fls. 250/252 e 284/294) apontam saldos (R$ 12.069,93, R$ 10.654,52, R$ 10.351,98, R$ 9.685,69, R$ 8.807,35 e R$ 5.165,93) que superam o patamar de três salários-mínimos mensais critério balizado pela Defensoria Pública e jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização da hipossuficiência econômica. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, "não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custas" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). A respeito do tema, confira-se o entendimento desta Corte, citando-se, para ilustrar, as ementas dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Tese de que o único requisito para a concessão do benefício é a declaração de pobreza da parte - Desacolhimento A declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa física goza de presunção relativa (artigo 99, §3º, NCPC) - Necessidade de comprovação do estado de insuficiência de recursos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV, CF) - Instada a comprovar, em primeira instância, a sua condição financeira, a agravante limitou-se a juntar um extrato de conta corrente em que constam movimentações bancárias em período correspondente a apenas 15 (quinze) dias - Documento que não faz prova suficiente das suas alegações - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 12/4/19). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de insolvência civil - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - Alegação de que os documentos juntados demonstrariam sua impossibilidade financeira, e que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Necessidade de comprovação da incapacidade de recolhimento das custas - Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 18/2/19). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, devendo a apelante comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Fabiana Vilhena Moraes Saldanha (OAB: 147247/SP) - Marco Tadeu de Assis (OAB: 414924/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008027-91.2022.4.01.9999

ID: 311171163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008027-91.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILSON ZEFERINO DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA REZENDE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008027-91.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003261-09.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON ZEFERINO DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008027-91.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003261-09.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILSON ZEFERINO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA REZENDE OLIVEIRA QUEIROZ - RO6373-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008027-91.2022.4.01.9999 APELANTE: GILSON ZEFERINO DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por GILSON ZEFERINO DOS REIS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial (ID 198875042 – Pág. 152/155). Nas razões recursais (ID 198875042 – Pág. 157/169), o apelante sustenta que desempenhou atividades como gari e auxiliar de serviços urbanos desde 1993, desenvolvendo tarefas que envolvem risco biológico e exposição a agentes químicos e físicos, conforme demonstrado nos documentos técnicos constantes dos autos. Alega que os equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos não eram suficientes para eliminar a nocividade dos agentes, de modo que não descaracterizam o labor especial. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008027-91.2022.4.01.9999 APELANTE: GILSON ZEFERINO DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O exame minucioso dos documentos técnicos juntados aos autos revela que o demandante exercia funções na Prefeitura de Cacoal/RO, dedicando-se à coleta de lixo e limpeza de vias urbanas (ID 198875042 – Pág. 32/38). Suas atribuições cotidianas assemelham-se àquelas desempenhadas por garis e agentes de limpeza urbana, profissionais essenciais à manutenção da salubridade dos espaços públicos. A realidade cotidiana demonstra que os trabalhadores da limpeza urbana estão expostos de modo contínuo ao risco de contaminação biológica. O manuseio diário de resíduos em decomposição, materiais hospitalares descartados irregularmente nas vias públicas, dejetos de animais e restos orgânicos em putrefação constitui parte indissociável das atividades desses profissionais. As máximas de experiência comum, amparadas pelo artigo 375 do CPC, permitem concluir que essa exposição a agentes nocivos é inerente e permanente ao exercício da função: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70, do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 3. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 4. Para o agente nocivo biológico, não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 5. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 6. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 7. A legislação previdenciária não restringe o reconhecimento de tempo de serviço especial aos profissionais da área da saúde lotados em unidades hospitalares de isolamento, bastando a exposição direta do segurado a fatores de risco biológico durante a respectiva jornada de trabalho. 8. Na hipótese, reconheceu-se, na sentença, a especialidade no período de 02/05/1988 a 03/12/2013. 9. Para demonstrar a especialidade, no referido período, a parte autora juntou aos autos o seguinte documento: PPP, fls. 37/38, expedido em 03/12/2003, demonstrando que, naquele período, o autor, laborando para a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas/BA, esteve exposto a agentes biológicos. Na descrição das atividades, consta que o autor trabalhava com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 10. Foi determinada a realização de perícia judicial pelo Juízo de primeiro grau (fls. 157/178), tendo o perito concluído que a atividade do autor não se enquadra como Especial (fl. 170). Embora o expert tenha chegado a essa conclusão, não houve, naquele laudo, exame das condições de trabalho do autor in loco, tendo o perito emitido o referido laudo com base nas informações constantes dos autos, bem como naquelas fornecidas pela gestão pública do Município de Lauro de Freitas/BA. No campo que trata da exposição do autor a agentes biológicos, o perito apenas anotou que o autor não trabalhou em contato permanente com carbúnculos, brucelose e tubérculos (fl. 169). 11. Como visto, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto-contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 12. É sabido que o profissional que exerce suas atividades na limpeza urbana se submete a condições degradantes de trabalho, sendo que, no caso dos autos, a descrição das atividades, no PPP, revela que o autor trabalha com varrição do Município em vários pontos da cidade com apanha de lixo urbano, carregamento de caminhão tipo caçamba com direito a insalubridade grau III. 13. Pela jurisprudência desta Corte, a atividade de gari coloca o segurado exposto a grande quantidade de agentes nocivos durante a jornada de trabalho a exemplo de microrganismos, fungos, parasitas infecciosos, bactérias, animais peçonhentos, animais em decomposição, produtos químicos em geral, entre outros agentes. Além de se tratar de uma atividade penosa e desgastante, merecendo da lei previdenciária tratamento especial (AC 1003096-39.2017.4.01.3300, Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, PJe 23/03/2022). 14. Diante disso, em homenagem ao princípio in dubio pro misero, é de se reconhecer que a atividade do autor era especial. 15. Por fim, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para comprovação da sujeição do segurado a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de tempo especial, é suficiente o PPP, sendo dispensável a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), a menos que este último esteja sendo impugnado. (AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) (TRF1, AC 1016083-98.2017.4.01.3400, relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1T, PJe 14/06/2023). 16. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 17. Apelação do INSS não provida. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 0033179-26.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Depreende-se das próprias responsabilidades confiadas ao suplicante a sua frequente exposição ao risco de contaminação. A multiplicidade de tarefas anotadas na documentação carreada aos autos evidencia que a ameaça de contágio não é meramente episódica, mas constitui elemento intrínseco e indissociável do trabalho desenvolvido, suficiente à caracterização do tempo especial. A interpretação do conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, merece uma compreensão particular e distinta daquela aplicada aos demais agentes nocivos à saúde humana. O elemento crucial nessa análise não reside na mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral, mas na verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade desenvolvida, sendo impossível dissociá-lo do exercício profissional. A possibilidade constante de contaminação, ainda que o contato direto com agentes nocivos ocorra em momentos pontuais, configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Isso porque o risco biológico, uma vez presente no ambiente laboral, mantém-se como ameaça permanente ao trabalhador, sem possibilidade real de sua completa eliminação, mesmo com a adoção de medidas protetivas: No campo dos agentes biológicos, a especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador decorre do risco de contaminação e, portanto, do risco de exposição a tais agentes nocivos à saúde, sendo irrelevante, nessa esteira, o tempo em que o segurado fica a eles exposto. Daí porque não se exigir que essa exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. Porém, esse risco de contaminação, para fins de reconhecimento da atividade especial, não é circunstancial ou eventual, mas deve se achar intrinsecamente ligada à atividade exercida (FERREIRA, Carlos Wagner Dias; LEMOS, Jonas Eduardo Gonzalez. Aposentadoria Especial em Juízo. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2024, p. 175) No que tange aos equipamentos de proteção individual, observa-se uma preocupante lacuna informativa nos documentos que instruem o processo. O PPP não apresenta qualquer menção ao uso de mecanismos protetivos. Os LTCATs, por sua vez, fazem referência genérica à utilização de luvas e calçados de segurança, sem, contudo, especificar elementos cruciais como os respectivos certificados de aprovação, impossibilitando a aferição da adequação desses dispositivos à rotina laboral do operário ou mesmo a verificação da validade dos itens fornecidos. Na presente hipótese, sobressai a aplicação do princípio in dubio pro misero, estruturante do Direito Previdenciário. Considerando a ausência de informações concretas e suficientemente detalhadas acerca de quais dispositivos de segurança eram efetivamente disponibilizados aos trabalhadores, a dúvida deve ser dirimida em favor da parte hipossuficiente. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores consagra o entendimento de que, em situações de incerteza probatória quanto à real eficácia dos equipamentos de proteção, o reconhecimento do direito previdenciário pretendido deve prevalecer, conforme se depreende do julgado paradigmático a seguir transcrito: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Com isso considerado, o tempo de trabalho do autor na Prefeitura de Cacoal/RO deve ser contabilizado de modo diferenciado, ensejando a concessão da aposentadoria especial desde a formulação do requerimento administrativo, em 18/12/2018 (ID 198875042 – Pág. 23), em obediência ao art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/1991. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Considerada a natureza de ordem pública dos honorários sucumbenciais (cf. AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021), e diante da ausência de seu arbitramento na sentença, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação para o INSS, respeitado o teor da Súmula nº 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para (I) declarar a especialidade do período 24/03/1993 – 28/11/2018; (II) conceder à parte autora o benefício do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 a partir de 18/12/2018. Sobre as parcelas incidirão juros e correção nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008027-91.2022.4.01.9999 APELANTE: GILSON ZEFERINO DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. GARI E AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. 2. A parte autora exerceu funções na Prefeitura de Cacoal/RO, dedicando-se à coleta de lixo e limpeza de vias urbanas, com alegação de exposição a risco biológico e a agentes químicos e físicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as atividades de gari e auxiliar de serviços urbanos se caracterizam como especiais para fins previdenciários, em razão da exposição a agentes biológicos. 4. Discussão sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual para eliminar a nocividade dos agentes a que o trabalhador está exposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os trabalhadores da limpeza urbana estão expostos de modo contínuo ao risco de contaminação biológica pelo manuseio diário de resíduos em decomposição, materiais hospitalares descartados irregularmente, dejetos de animais e restos orgânicos em putrefação. 6. A exposição a agentes nocivos é inerente e permanente ao exercício da função de gari e auxiliar de serviços urbanos. 7. A interpretação do conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, não exige mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral, mas a verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade. 8. A possibilidade constante de contaminação configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade, mesmo que o contato direto com agentes nocivos ocorra em momentos pontuais. 9. Ausência de informações concretas e suficientemente detalhadas acerca dos equipamentos de proteção individual, havendo lacuna informativa nos documentos técnicos. 10. Aplicação do princípio in dubio pro misero, em consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A atividade de gari e auxiliar de serviços urbanos caracteriza labor especial pela exposição a agentes biológicos. 2. Para fins de reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos, não se exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, bastando que o risco de contaminação esteja intrinsecamente ligado à atividade. 3. Na dúvida quanto à eficácia dos equipamentos de proteção individual para neutralizar a nocividade dos agentes biológicos, a conclusão deve ser favorável ao segurado." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; CPC, art. 375; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.584/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09/04/2025; STJ, AgInt no REsp 1.791.633/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01/03/2021; TRF1, AC 0033179-26.2015.4.01.3300, Rel. Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, PJe 04/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Cerâmica São Francisco De Tatuí Ltda

ID: 328013862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000558-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

CERâMICA SãO FRANCISCO DE TATUí LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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MARCELO SOTOPIETRA

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Processo 1000558-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cerâmica São Francisco de Tatuí… Processo 1000558-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Cerâmica São Francisco de Tatuí Ltda - Nos termos da decisão de fl. 180/181, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 20/08/2025 às 16:00 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. - ADV: MARCELO SOTOPIETRA (OAB 149079/SP), PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP)

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Processo nº 1008027-88.2025.8.26.0224

ID: 325087076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008027-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SOUZA PEREIRA

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Processo 1008027-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Souza Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1008027-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Souza Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VAGNER SOUZA PEREIRA (OAB 485503/SP)

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Processo nº 1008027-98.2025.8.11.0000

ID: 275285769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008027-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

P. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAILLA WEISE DE CAMPOS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: P. D. S. B. AGRAVADO: CLEBERSON BENITES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por P. D. S. B. , devidamente representado por ANA CINTIA SANTOS CAMARGO, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis na Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Vistas n.º 1000572-29.2025.8.11.0050, que move em desfavor de CLEBERSON BENITES, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou à parte agravante que recolhesse as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290 c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Em síntese, alega que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não possuindo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz que a decisão recorrida desconsidera os gastos mensais da representante da parte recorrente com o sustento de sua família, os quais comprometem de forma significativa sua capacidade financeira. Por fim, aduz que a declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da gratuidade judiciária, pleiteando a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 275233870, que determinou que a parte juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações ID. (276156474) Ausentes contrarrazões de decorrência da ausência de angularização processual. Manifestações pelo provimento por parte do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, por ora, conforme se extrai da carteira de trabalho acostada aos autos, a representante do agravante é Oficial de Serviços Gerais, auferindo mensalmente R$ 3.509,88 (três mil quinhentos e nove reais, e oitenta e oito centavos) conforme se extrai do ID. (274825870). Com este valor, é responsável por custear todas as despesas básicas e essenciais de seu lar, tais como alimentação, moradia, água, luz e gás, transporte e educação. Ademais, insta salientar que a ação originária versa sobre a obrigação alimentar, sendo proposta pela representante do autor, que busca o recebimento de alimentos de seu ex-cônjuge para garantir sua própria subsistência e de seu filho. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Processo nº 1008027-98.2025.8.11.0000

ID: 275285782

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008027-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON BENITES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008027-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: P. D. S. B. AGRAVADO: CLEBERSON BENITES D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por P. D. S. B. , devidamente representado por ANA CINTIA SANTOS CAMARGO, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis na Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Vistas n.º 1000572-29.2025.8.11.0050, que move em desfavor de CLEBERSON BENITES, que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou à parte agravante que recolhesse as custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290 c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015. Em síntese, alega que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não possuindo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz que a decisão recorrida desconsidera os gastos mensais da representante da parte recorrente com o sustento de sua família, os quais comprometem de forma significativa sua capacidade financeira. Por fim, aduz que a declaração de hipossuficiência é suficiente à concessão do benefício da gratuidade judiciária, pleiteando a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 275233870, que determinou que a parte juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações ID. (276156474) Ausentes contrarrazões de decorrência da ausência de angularização processual. Manifestações pelo provimento por parte do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. O direito à concessão do benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido mediante simples declaração da parte de que não possui meios financeiros para custear as despesas processuais sem comprometimento de seu sustento e/ou de sua família. Porém, tratando-se de matéria de ordem pública e gozando a referida declaração de presunção relativa de veracidade, cabe ao julgador, diante de indícios de saúde financeira, ou ainda, diante da ausência de elementos suficientes a corroborar a afirmação, indeferir o benefício pleiteado pelo requerente. No caso sub judice, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que a parte agravante por ora logrou demonstrar que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Isto porque, por ora, conforme se extrai da carteira de trabalho acostada aos autos, a representante do agravante é Oficial de Serviços Gerais, auferindo mensalmente R$ 3.509,88 (três mil quinhentos e nove reais, e oitenta e oito centavos) conforme se extrai do ID. (274825870). Com este valor, é responsável por custear todas as despesas básicas e essenciais de seu lar, tais como alimentação, moradia, água, luz e gás, transporte e educação. Ademais, insta salientar que a ação originária versa sobre a obrigação alimentar, sendo proposta pela representante do autor, que busca o recebimento de alimentos de seu ex-cônjuge para garantir sua própria subsistência e de seu filho. Assim, possível concluir que haverá comprometimento do sustento próprio e da família, caso tenha que arcar com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual considero prudente a concessão da gratuidade de justiça à recorrente. A propósito, acerca da matéria, colaciono julgados dessa e. Corte: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICÊNCIA DEMONSTRADA – REVOGAÇÃO – INCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dessume-se dos autos que a autora/apelada possui condição financeira compatível com a situação hipossuficiência albergada pela gratuidade processual, circunstância que impõe o deferimento do benefício.” (TJ-MT – AC: 101190882.2018.8.11.0015, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos a hipossuficiência dos apelantes, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Uma vez impugnado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o ônus probatório de sua desnecessidade é da parte contrária. [...]. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO – Apelação 062035661.2019.8.09.0074, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Primeira Câmara Cível, Julgado em 13/07/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AUTORA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - ART. 98 DO CPC E ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO PROVIDO. Se a parte prova a hipossuficiência financeira ao demonstrar seus ganhos mensais e o respectivo comprometimento dessa verba, é cabível o DEFERIMENTO do benefício da gratuidade judicial em observância ao princípio do amplo acesso à Justiça, consolidado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, RAI nº 1013703-71.2018.8.11.0000, Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/01/2019, publicado no DJE 01/02/2019). (g.n.) Ademais, de se ressaltar que eventual falsidade da declaração, por se tratar de presunção relativa, ou dos documentos carreados pelas agravantes, há de ser suscitada e demonstrada pelas partes adversas, às quais caberá comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 100 do CPC/15. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, isentando-a do pagamento das custas e despesas processuais. P.I.C. Cuiabá, 20 de maio de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

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Sergio Aparecido Branco x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 302716560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008318-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO BRANCO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NICOLE NOVELLI

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LUCIANE MARINI WILFER

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ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

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Processo 1008318-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Aparecido Branco - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, nos l… Processo 1008318-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Aparecido Branco - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor; CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. SUSPENDER o andamento do feito em relação ao pedido de compensação por danos morais; Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor dos advogados da autora, que fixo, por equidade em R$ 1.000,00, considerando o caráter irrisório da presente condenação (pouco mais de R$ 300,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que para fins de aplicação do referido dispositivo legal, a Tabela da Seccional da OAB aponta valores notadamente desproporcionais às circunstâncias do caso concreto, de modo que a fixação na forma acima exposta, ao mesmo tempo em que não implica menosprezo ao trabalho dos advogados da executada, também atende aos postulados gerais de razoabilidade e proporcionalidade. Dito de outra forma, o §8-A do artigo 85 do CPC, não pode ser interpretado de forma absolutamente literal e apartada das nuances do caso concreto, mas sempre em conjunto com os parâmetros fixados nos incisos do §2º. Aliás, referida tabela constitui apenas um dos elementos de que deve se valer o magistrado ao fixar os honorários por equidade, constituindo mera recomendação sem caráter imperativo e, portanto, sujeita a ponderações. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCIANE MARINI WILFER (OAB 293585/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP)

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Processo nº 1008027-67.2025.8.26.0037

ID: 309561466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VITORINO GALMASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Trata-se de ação visando resilição contratual, ajuizada por adquirente de u… Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Trata-se de ação visando resilição contratual, ajuizada por adquirente de unidade imobiliária, com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas e impedir a negativação nos registros de proteção ao crédito. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Para o exame da probabilidade, ...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. (Didier Jr., Fredie et all. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 721). Admite-se requerimento de resilição contratual por adquirente, em face de desistência, geralmente amparada em dificuldades financeiras para prosseguir com os pagamentos. Consequentemente, admite-se a concessão de tutela provisória para os fins em questão, sendo razoável vedar a negativação do nome, uma vez que a resilição causará a necessidade de acertamento da situação financeira de ambas as partes. A medida é admitida na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Inconformismo contra a decisão que indeferiu tutela de urgência para a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas referentes ao preço do imóvel e determinação de que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de concessão "inaudita altera parte". Probabilidade do direito evidenciada quanto à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas diante do desinteresse dos autores na manutenção da avença. Tutela deferida para determinar que a ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças inerentes ao contrato rescindendo, bem como se abstenha de lançar o nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Súmula nº 1 do E. TJ-SP. Caso em que as obrigações remanescentes das partes, decorrentes da rescisão contratual, serão pontuadas ao final da demanda. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289955-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287078-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão não é a diária, e sim para cada ato em desconformidade com a tutela, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). A reversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, é situação exigida pela lei (art. 300, §3º), e está presente no caso. Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas que tenham origem no contrato de aquisição de unidade imobiliária, fixando obrigação de não fazer à ré, consistente em não expedir nenhum instrumento de cobrança, bem como não incluir negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência da multa fixada. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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