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Elizangela Do Nascimento Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317141355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-48.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 09:20:39) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Eudes Barbosa De Sousa x Antonio Fernando Vasconcelos Pereira e outros

ID: 294000870

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000330-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDES BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO VASCONCELOS PEREIRA BANCO XP S.A. LOOP GESTAO DE PATIOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VÂNIA SOUZA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido: Antonio Fernando Vasconcelos Pereira - Rcrdo/Rcrte: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Banco XP S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO AUTOR E PELA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO E PAGSEGURO AO PAGAMENTO DE R$ 25.778,00 POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS E COM JUROS DESDE O DESEMBOLSO. O AUTOR BUSCA A INCLUSÃO DE OUTROS CORRÉUS NA CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. A PAGSEGURO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS CORRÉUS PELA FRAUDE SOFRIDA PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS CORRÉUS É AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUAS CONDUTAS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO HAVENDO QUALQUER INGERÊNCIA OU VÍNCULO DIRETO COM A FRAUDE PERPETRADA.4- O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REJEITADO, POIS O ABALO NARRADO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, V E X, DA CF/1988.5- A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PAGSEGURO É REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DOS VALORES TRANSFERIDOS.6- A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC.7- CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ASSUME OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E ART. 17 DO CDC.8- A ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APÓS O GOLPE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO, QUE FALHOU NA ETAPA PREVENTIVA DE CONTROLE E VALIDAÇÃO CADASTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO LEILÃO NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS ALHEIOS AO NEXO CAUSAL DO EVENTO.2- NÃO CONFIGURA DANO MORAL O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR RESULTANTE DE PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES SEM OBSERVAR OS REQUISITOS DE SEGURANÇA PREVISTOS EM NORMA DO BANCO CENTRAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4- O FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 14, § 1º, E 17; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI Nº 0000763-17.2022.8.26.0006, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 24.01.2024; TJSP, RI Nº 1008612-17.2023.8.26.0320, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 11.06.2024; TJSP, AP. CÍV. Nº 1004005-39.2023.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vânia Souza (OAB: 466024/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Sala 2100

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Eudes Barbosa De Sousa x Antonio Fernando Vasconcelos Pereira e outros

ID: 294012492

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000330-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUDES BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO VASCONCELOS PEREIRA BANCO XP S.A. LOOP GESTAO DE PATIOS S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-22.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Eudes Barbosa de Sousa - Recorrido: Loop Gestao de Patios S.a. - Recorrido: Antonio Fernando Vasconcelos Pereira - Rcrdo/Rcrte: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Banco XP S.A. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSO LEILÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1- RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO AUTOR E PELA CORRÉ PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS CORRÉUS MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO E PAGSEGURO AO PAGAMENTO DE R$ 25.778,00 POR DANOS MATERIAIS, CORRIGIDOS E COM JUROS DESDE O DESEMBOLSO. O AUTOR BUSCA A INCLUSÃO DE OUTROS CORRÉUS NA CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. A PAGSEGURO ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUSTENTANDO OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS CORRÉUS PELA FRAUDE SOFRIDA PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS CORRÉUS É AFASTADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE SUAS CONDUTAS E O DANO EXPERIMENTADO, NÃO HAVENDO QUALQUER INGERÊNCIA OU VÍNCULO DIRETO COM A FRAUDE PERPETRADA.4- O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É REJEITADO, POIS O ABALO NARRADO NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, V E X, DA CF/1988.5- A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PAGSEGURO É REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DOS VALORES TRANSFERIDOS.6- A PAGSEGURO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA POR TERCEIROS FRAUDADORES SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, § 1º, DO CDC.7- CONFIGURA-SE FORTUITO INTERNO, SENDO INAPLICÁVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ASSUME OS RISCOS INERENTES À SUA ATIVIDADE, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ E ART. 17 DO CDC.8- A ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS APÓS O GOLPE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA PAGSEGURO, QUE FALHOU NA ETAPA PREVENTIVA DE CONTROLE E VALIDAÇÃO CADASTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO LEILÃO NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS ALHEIOS AO NEXO CAUSAL DO EVENTO.2- NÃO CONFIGURA DANO MORAL O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR RESULTANTE DE PREJUÍZO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL.3- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITE A ABERTURA DE CONTA POR FRAUDADORES SEM OBSERVAR OS REQUISITOS DE SEGURANÇA PREVISTOS EM NORMA DO BANCO CENTRAL RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.4- O FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 14, § 1º, E 17; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.080.227/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.03.2024; STJ, SÚMULA 479; TJSP, RI Nº 0000763-17.2022.8.26.0006, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 24.01.2024; TJSP, RI Nº 1008612-17.2023.8.26.0320, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 11.06.2024; TJSP, AP. CÍV. Nº 1004005-39.2023.8.26.0100, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, J. 10.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valdemir Jose da Silva (OAB: 354946/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Vânia Souza (OAB: 466024/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0025756-02.2015.8.26.0320

ID: 335399476

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Limeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0025756-02.2015.8.26.0320

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL. Processo Digital nº: 0025756-02.2015.8.26.0320. Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral. Autor: Justiça Pública. Réu: Aparecido Sérgio Stivan EDITAL… EDITAL. Processo Digital nº: 0025756-02.2015.8.26.0320. Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral. Autor: Justiça Pública. Réu: Aparecido Sérgio Stivan EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação de direito autoral, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Aparecido Sérgio Stivan, PROCESSO Nº 0025756-02.2015.8.26.0320, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME LOPES ALVES LAMAS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: APARECIDO SÉRGIO STIVAN, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 11.168.396-8, CPF 870.747.708-25, pai Arlindo Stivan, mãe Helena Grillio Stivan, Nascido/Nascida em 01/10/1955, de cor Branco, natural de Mineiros do Tiete, - SP, com endereço à Rua Waldyr Antonio Feola, 661, Jardim Ouro Verde, CEP 13482-065, Limeira - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo teor segue transcrito: "Vistos. Foram julgadas extintas a multa e as custas às fls.228, bem como foi declarada extinta a punibilidade do réu pela prescrição nos autos de execução nº 0002237-17.2023.8.26.0320 (fls.238). Defiro o requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (Fls.266). Intime-se o réu por edital quanto ao valor residual da fiança nos termos de fls.250, para que compareça em cartório, no prazo de 10 (dez) dias para o levantamento da fiança depositada. Decorridos in albis, fica desde já determinada a aplicação do artigo 123 do CPP, devendo a quantia ser depositada em favor do Fundo Penitenciário. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe após as devidas comunicações. Intime-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO." Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0009321-28.2025.8.26.0602

ID: 314404467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009321-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERENCIANO DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA

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Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que p… Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP)

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Processo nº 1008030-54.2024.4.01.3313

ID: 323021160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-54.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008030-54.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELMO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA DE ANDRADE COSTA - BA55110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação judicial ajuizada por ADELMO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024. A parte autora alegou ter mantido união estável com a de cujus por mais de 07 (sete) anos, caracterizando a dependência econômica presumida para fins de concessão do benefício pleiteado. O INSS, em sua contestação, arguiu a improcedência do pedido, sustentando, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e a não comprovação da união estável e da dependência econômica, em conformidade com as exigências legais. É o breve relatório, decido. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a concomitância de três requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento; e c) a comprovação da condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito da Sra. Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024, é fato incontroverso e está comprovado por meio da certidão respectiva. Contudo, a análise da qualidade de segurado da de cujus e da condição de dependente do autor não permite o reconhecimento do direito pleiteado. Conforme a documentação acostada pelo próprio autor (ID 2153347690) e reforçada pelo INSS, a instituidora, Zilda Amaral de Freitas, perdeu sua qualidade de segurado em 15/03/2013, considerando sua última contribuição em 01/2012. O óbito, por sua vez, ocorreu em 23/01/2024 (ID 2153346488), muito após o período de graça legalmente previsto. Ademais, os extratos do INSS (ID 2173544400) demonstram que a de cujus era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - NB: 704.911.599-2) desde 19/03/2020 até a data de seu falecimento. O Benefício de Prestação Continuada possui natureza assistencial, não previdenciária, e não é transmissível a herdeiros ou dependentes, conforme expressa disposição do art. 23 do Decreto nº 6.214/07, inviabilizando a concessão da pensão por morte com base neste vínculo. No tocante à união estável, embora a parte autora tenha apresentado uma "Declaração de União Estável" lavrada em escritura pública em 05/08/2024, esta foi produzida post mortem, ou seja, após o falecimento da de cujus (ID 2153346869). A legislação vigente para óbitos a partir de 18/06/2019, data do óbito, exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Em contrapartida, a documentação apresentada pelo INSS (ID 2173544422) revela que a própria de cujus, Zilda Amaral de Freitas, ao requerer seu BPC em 17/03/2020, declarou-se divorciada e residente "sozinha em uma residência", sem outros membros em seu grupo familiar, conforme "Formulário de Composição do Grupo Familiar". Tais informações são ratificadas pelo Dossiê Social CadÚnico do autor (ID 2173544417), que indica ADELMO PEREIRA DOS SANTOS como "Pessoa Responsável pela Unidade Familiar" e o lista como único membro do grupo familiar. Esses documentos prevalecem sobre a declaração post mortem produzida unilateralmente pela parte autora. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, seja pela ausência da qualidade de segurada da instituidora na data do óbito, seja pela falta de comprovação da união estável e da dependência econômica nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e pela robustez probatória. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora, por falta da comprovação de qualidade de segurado, bem como de comprovação da carência. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Elionel Pereira Farinha e outros

ID: 332155421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008030-75.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIONEL PEREIRA FARINHA POLEN SOLUCOES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à … Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 194/196, com fundamento em impenhorabilidade de proventos. Contrariedade às fls. 209/213, pela penhorabilidade relativa de proventos. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada deixou de desonerar-se do ônus da prova. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo. Deixou de ser juntado extrato bancário completo, com identificação de titular, da instituição, da conta bancária, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial. Deveras, foi juntado apenas comprovante de recebimento de proventos às fls. 197/198, à monta de R$ 3.718,76, em conta-corrente do executado e depositados junto ao banco Santander em 01/10/24. Todavia, no dia 10/10/24 foram penhoradas quantias superiores a essa (R$ 4.928,96) na mesma conta bancária, do que extrai-se a impossibilidade da penhora ter recaído somente sobre aposentadoria (ainda com natureza alimentar) do executado. E ele não juntou extrato bancário da conta mantida junto ao banco Santander para que se possa conhecer do pedido que, inclusive, era de que todos os valores bloqueados fossem liberados por impenhorabilidade. Veja-se, ademais, que valores foram penhorados em outras contas, que não a de recebimento de proventos, de modo que a ausência de documentos idôneos impede o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos em que requerida. Quanto à alegação genérica de poupança, os documentos juntados evidenciam utilização de conta bancária como corrente - e não como reserva mínima de dinheiro da pessoa. Ora, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que as contas bancárias atingidas por bloqueio seriam poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. II. Comparecendo o executado aos autos e indeferida defesa, transfira-se resultado para conta judicial e, preclusa a presente, certifique-se e expeça-se MLE em favor da parte exequente. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III. Anotado ingresso e representação da parte executada- pessoa física. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Processo nº 1008030-45.2025.8.26.0482

ID: 294009026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008030-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEIDI CHRISTINA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequa… Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação, a fim de permitir o regular andamento do feito, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e, notadamente, a comprovação de tentativa prévia e efetiva de solução da controvérsia na via administrativa, conforme as recomendações do NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente manifestou-se e apresentou documentos parciais. Contudo, deixou de dar integral cumprimento às determinações, sem apresentar justificativas plausíveis para o não atendimento das exigências. Em especial, destacam-se a ausência de comprovante de residência atualizado (inferior a três meses) e a inadequação do pedido administrativo apresentado. A parte autora juntou notificação extrajudicial enviada por e-mail , que não se amolda ao conceito de meio efetivo de solução de conflito, conforme orientado na decisão de emenda, que sugeriu os canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, ou Consumidor.Gov. O simples envio de e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não demonstra a pretensão resistida necessária para caracterizar o interesse de agir. O que leva à extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judiciais, dentre as quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente, embora intimada, não atendeu de forma adequada: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos apresentados, que demonstram renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes demanda maior rigor, nos termos do enunciado n. 13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, pois não houve citação. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte autora para recolhimento das custas, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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Processo nº 1008030-27.2024.8.26.0176

ID: 279807805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008030-27.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP) Processo 1008030-27.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. de J. - 1.De rigor o deferimento do pedido de tutela provisória. Com efeito… ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP) Processo 1008030-27.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. de J. - 1.De rigor o deferimento do pedido de tutela provisória. Com efeito, estabelece o art. 294 e parágrafo único do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder em caráter antecedente ou incidental, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do mesmo diploma legal). No caso em tela, comprovado está que o autor é pai da menor, sendo ré, a genitora. Tendo em vista a necessidade das crianças do convívio com o pai, comprovado está o fundado receio de que seja produzido na esfera jurídica do autor e da menor um dano de difícil reparação. Apesar de não haver provas de que a requerida obsta o autor de ver a filha, não advirá para ela ou para a menor quaisquer danos com a concessão da tutela provisória postulada neste feito. Ante o exposto, considerando a tenra idade da criança DEFIRO a tutela provisória postulada, para o fim de conceder, por ora, ao autor o direito de visitar a filha, aos domingos, podendo retirar a filha do lar materno às 9 horas e devolvê-la às 17 horas do mesmo dia. 2. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 27 de junho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 07 de julho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Citem-se e intimem-se as requeridas, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Defiro que o autor acompanhe a diligência do Sr. Oficial de Justiça (fls. 52). Para tanto, deverá entrar em contato com a Central de Mandados, após a distribuição do mandado de citação/intimação das requeridas. 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 0823583-27.2020.8.10.0001

ID: 322317681

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823583-27.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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NELSON BRUNO DO REGO VALENCA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823583-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0823583-27.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA ESPÓLIO DE: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OMISSÃO NA EMISSÃO DE DOCUMENTO PARA ESTÁGIO. PERDA DE OPORTUNIDADE PROFISSIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por estudante de instituição de ensino superior, sob alegação de que, por ato omissivo da ré, deixou de participar de programa de estágio remunerado da CONAB entre março e junho de 2018. 1.2. A parte autora sustentou que a requerida se recusou injustificadamente a emitir documento necessário para sua inscrição no estágio, embora estivesse em dia com as obrigações acadêmicas. 1.3. A ação foi inicialmente julgada improcedente, mas a sentença foi anulada pelo TJMA por ausência de fundamentação adequada. 1.4. Após reabertura da instrução, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas. 1.5. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor da bolsa-estágio não percebida e de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade da instituição de ensino pela recusa injustificada de emissão de documentos necessários à formalização de estágio profissional. 2.2. Ocorrência de falha na prestação de serviço educacional, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Caracterização do dano material pela perda da remuneração do estágio. 2.4. Configuração do dano moral pela frustração da expectativa profissional, constrangimento e perda de tempo útil. 2.5. Aplicação da teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre estudante e instituição de ensino superior é de consumo, regida pelos artigos 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. A recusa injustificada em fornecer documento essencial à participação do aluno em programa de estágio caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição de ensino. 3.3. Demonstrado o nexo causal entre a omissão da ré e a perda de oportunidade profissional do autor, é cabível a indenização por danos materiais no valor equivalente à remuneração que deixou de perceber. 3.4. A jurisprudência nacional, inclusive do TJMA, reconhece a configuração do dano moral por frustração de legítima expectativa educacional e profissional, sendo a conduta da ré ofensiva à dignidade e aos direitos da personalidade do aluno. 3.5. A reparação deve também considerar o desperdício do tempo existencial do autor, com reiteradas tentativas de solução administrativa frustradas. 3.6. O valor da indenização moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico. 3.7. A condenação incluiu ainda os encargos legais, conforme atualizações previstas na legislação vigente, inclusive após as alterações da Lei nº 14.905/2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente. 4.2. Condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.295,20, a título de danos materiais, corrigidos desde o efetivo desembolso e com juros de mora desde o prejuízo. 4.3. Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigido monetariamente desde a sentença e com juros de mora desde a citação. 4.4. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição de ensino por omissão na prestação de serviço educacional essencial. 4.5. Configuração de “perda de uma chance” como causa do dano material e moral. 4.6. Frustração da legítima expectativa do consumidor enseja reparação integral do dano. 4.7. Cabimento da justiça gratuita por ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 99, § 2º, do CPC. Dispositivos citados Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 405; 406, §1º e §3º Código de Defesa do Consumidor: arts. 2º, 3º, 14 Código de Processo Civil: arts. 373, I e II; 489, §1º; 99, §2º e §3º; 85, §8º; 1.009, §§1º e 2º; 1.026, §§2º e 3º Súmulas do STJ: 43 e 54 Lei nº 14.905/2024: art. 2º Lei Complementar Estadual nº 168/2014 Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC nº 1008030-58.2020.8.26.0405, Rel. Francisco Giaquinto, j. 01/10/2021 TJRJ, APL nº 0037840-33.2019.8.19.0209, Rel. Ricardo Couto de Castro, j. 25/10/2022 TJDFT, AC nº 0704099-91.2023.8.07.0002, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, j. 24/04/2024 TJMA, ApCiv nº 0004089-64.2010.8.10.0001, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro, j. 27/08/2013 TJMA, ApCiv nº 0827922-29.2020.8.10.0001, Rel. Antonio Pacheco Guerreiro Júnior, DJe 10/07/2023 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA, representado pela Defensoria Pública, em face de UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A. A parte autora alega que, em virtude de ato omissivo da instituição de ensino ré, perdeu a oportunidade de realizar estágio remunerado junto à CONAB, entre março e junho de 2018, pelo valor mensal de R$ 573,80. Sustenta que a requerida se recusou, injustificadamente, a emitir declaração necessária para formalizar sua inscrição no referido estágio, não obstante estar em dia com suas obrigações acadêmicas. Aduz que houve evidente falha na prestação do serviço educacional, requerendo, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A requerida apresentou contestação sob ID nº 37955681, alegando ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. Foi realizada audiência de conciliação em 16/11/2020, sem êxito na autocomposição (ata sob ID nº 38015335). A demanda foi anteriormente julgada improcedente por sentença de ID nº 74070264, a qual foi anulada por acórdão da Sexta Câmara Cível do TJMA, constante do ID nº 103805522, por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º do CPC. Na sequência, foi proferido despacho de ID nº 138166952, determinando às partes que especificassem provas. O autor, por meio da manifestação constante do ID nº 138786533, informou não haver mais provas a produzir, e a ré, em igual sentido, manifestou-se no ID nº 139217939. Era o que importava relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Código de Processo Civil, deixa de entender tal instituto como um incidente a ser analisada em autos apartados e passa a entender com uma tese de defesa que terá que vir na contestação, podendo ser analisado durante o processo ou ao final, com a prolação da sentença. Dito isto, passo a analisar tal impugnação. Prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade, tendo ao seu lado a presunção de veracidade acerca de sua declaração de pobreza, sendo incumbência da parte requerida a comprovação da possibilidade financeira da autora em arcar com as custas processuais, de acordo com o teor do art. 99, §2º do CPC/2015. Além disso, para aplicação do art. 99 do CPC/2015, não se exige atestado de miséria absoluta ou de completa indigência, configurando-se a pobreza, em acepção técnica, como ausência de condições mínimas ou ao menos razoáveis para arcar com o custo do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Dessa forma, sem que as requeridas se desincumbissem de comprovar a inexistência dos requisitos necessários para a concessão da benesse, conforme preceitua o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC/2015, é de rigor manter os benefícios da justiça gratuita a parte autora. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Enfatizo que, na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015,verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. FUNDAMENTAÇÃO Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada e ante a ausência de preliminares, entendo estar o feito hígido para julgamento do mérito. A controvérsia reside na responsabilização da instituição educacional por ato omissivo que teria impedido o autor de acessar oportunidade de estágio remunerado em 2018. A relação jurídica em exame é de consumo, estando regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º e art. 3º do CDC, uma vez que se trata de vínculo contratual entre estudante e instituição de ensino superior, configurando prestação de serviço educacional. Assim, incide a regra do art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, que prevê: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” No caso concreto, restou evidenciado nos autos que o autor, então estudante regularmente matriculado, encontrava-se em vias de formalizar vínculo de estágio remunerado junto à CONAB, o qual, contudo, foi obstado pela conduta omissiva da instituição requerida que, injustificadamente, recusou-se a emitir a documentação necessária à sua habilitação no programa. Tal omissão, imputável exclusivamente à requerida, não apenas impediu o autor de usufruir de relevante oportunidade de desenvolvimento acadêmico e profissional, como também o privou de renda que poderia ser destinada ao custeio de suas próprias despesas estudantis, notadamente o pagamento das mensalidades universitárias. A jurisprudência pátria tem reconhecido que a perda de oportunidade profissional em virtude de falha na prestação do serviço educacional constitui causa apta a ensejar a responsabilidade civil da instituição de ensino. Com efeito, a recusa imotivada em fornecer documentos de natureza acadêmica, imprescindíveis à formalização de estágio regular, caracteriza inadimplemento contratual e frustração legítima de expectativa do consumidor. A ausência da documentação não apenas inviabilizou o ingresso do autor no programa de estágio, como também lhe impôs significativa frustração pessoal, em momento sensível de sua formação. A conduta da ré, ao sonegar por vias administrativas resposta eficaz e tempestiva ao pleito do aluno, levou-o a despender tempo útil e necessário em reiteradas tentativas de solução extrajudicial, configurando, assim, verdadeiro desperdício de tempo existencial, conceito já acolhido pela doutrina e jurisprudência como modalidade de dano indenizável. Nesse sentido: Ação de responsabilidade civil – Prestação de serviços educacionais - Demora injustificada da ré na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio que seria realizado pelo autor junto ao Sesc Pinheiros – Incidência do CDC – Falha na prestação de serviços evidenciada – Prova no sentido da demora da ré em assinar o termo de estágio dentro do prazo estipulado pelo Sesc, levando o autor a perda do estágio remunerado para o qual fora aprovado - Lucros cessantes – Cabimento – Autor deixou de auferir a remuneração do estágio de três meses para o qual fora aprovado - Dano material configurado – Recurso negado. Dano moral – Demora injustificada na assinatura e entrega do termo de compromisso de estágio – Autor que, além de perder o estágio no Sesc Pinheiros, foi reprovado em uma das matérias do curso de Educação Física, por falta de entrega de horas de estágio - Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Litigância de má-fé – Multa - Cabimento – Atuação temerária da ré ao pretender alterar a verdade dos fatos, afirmando de forma inverídica não assinou o primeiro termo de compromisso de estágio por falta de pagamento da rematrícula pelo autor, bem como assinou o segundo contrato dentro do prazo estipulado – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes – Improbus litigatur – Inteligência do art. 80, II, e 81 do CPC – Recurso negado . Recurso negado. (TJ-SP - AC: 10080305820208260405 SP 1008030-58.2020.8 .26.0405, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/10/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - OMISSÃO NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - PERDA DA OPORTUNIDADE NO LOCAL MAIS APROPRIADO AO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO. I - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando a imediata entrega dos documentos necessários à realização de estágio obrigatório no curso de Educação Física, bem como reparação material e moral. Perda da oportunidade de estagiar no colégio escolhido em razão da falha na prestação de serviços da instituição de ensino apelante. II - Dano moral configurado . Fato que ultrapassada o mero aborrecimento e leva à perda do tempo livre do aluno. Indenização fixada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III - Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00378403320198190209 202200155872, Relator.: Des(a) . RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 25/10/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . PERDA DE UMA CHANCE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. RECUSA INJUSTIFICADADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO ANGARIADO PELA ESTUDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Apelações interpostas em Ação de Reparação por Danos Material e Moral, cuja sentença reconheceu a ilicitude praticada pela instituição de ensino ré em causar a perda da chance de a autora ocupar vaga de estágio conquistada em aprovação de processo seletivo, determinando indenização por danos materiais (perda de uma chance) e morais. 2. A autora faz prova de suas alegações, mas a ré não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo, limitando-se apenas em afirmar que a requerente não estava matriculada no curso na ocasião do pedido de assinatura do termo de estágio, sem realizar qualquer contraprova. 3 . A recusa da ré em assinar o termo do estágio é indevida e em razão disto ensejou a perda da vaga conquistada pela autora. 4. A indenização é devida porque constatada a privação real e séria da chance detectada, sem a qual a vítima teria obtido o resultado desejado. 5 . A indenização da perda de uma chance jamais poderá corresponder ao total do lucro ou do prejuízo, pois a chance perdida não se confunde com o fato consumado, de forma que a probabilidade de um fato sempre terá valor inferior à própria vantagem não concretizada. 6. Na hipótese vertente houve evidente sentimento de frustração e revolta com a situação vivida pela autora, diante da recusa injustificada da instituição de ensino assinar o termo de estágio galgado. O fato gerou ofensa a seus direitos da personalidade (integridade psíquica), caracterizando o dano extrapatrimonial . 7. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima, ponderando-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. O valor não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima, deve compensar a parte ofendida através da indenização pelos danos e ao mesmo tempo deve punir o ofensor para desestimulá-lo repetir o ato danoso (caráter punitivo e pedagógico), sem olvidar da análise da situação financeira do autor da lesão. 8 . Apelação da autora conhecida e desprovida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 0704099-91.2023 .8.07.0002 1854015, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/05/2024)” Assim, demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão da instituição de ensino e a frustração da experiência profissional do autor, emerge o dever de indenizar. O dano material restou cabalmente comprovado e corresponde à bolsa-estágio que o autor deixou de perceber, no valor mensal de R$ 573,80, pelo período de quatro meses (março a junho de 2018), totalizando R$ 2.295,20, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais. Quanto ao dano moral, é patente o sofrimento íntimo causado pela negativa arbitrária, a frustração das legítimas expectativas acadêmico-profissionais, o sentimento de impotência diante da omissão da requerida e a perda de oportunidade de evolução educacional e financeira. A conduta da ré não se limita a descuido administrativo, mas reflete falha estrutural e desrespeitosa à dignidade do aluno, que não pode ser visto apenas como consumidor, mas como sujeito em processo de formação integral. A jurisprudência do TJMA é pacífica: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. APELO PROVIDO. I . Existindo relação contratual de prestação de serviços educacionais entre as partes da demanda, não há se falar em ilegitimidade passiva da Instituição de Ensino Superior. II. O atraso no registro e na expedição do diploma de graduação em curso superior configura falha na prestação do serviço, a ensejar a devida reparação a título de dano moral. III . Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0137522012 MA 0004089-64.2010.8 .10.0001, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/08/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESISTÊNCIA DO CURSO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. I. Do cotejo analítico dos autos, verifica-se que houve falha no dever de informação. Em que pese as afirmações do ora apelante de que a autora estava ciente de todas as informações sobre o pacto firmado entre eles, tenho que a IES não se desincumbiu de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do Art. 373, II, do CPC, já que não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovassem as informações sobre os valores que seriam cobrados em caso de desistência. II. Dessa forma, entendo razoável e proporcional manter a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 entendendo-o adequado e suficiente para reparar os danos morais ocasionados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico e nem mesmo acarretar o enriquecimento ilícito da autora. III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. (ApCiv 0827922-29.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador (a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 10/07/2023) Diante da relevância da conduta lesiva e da repercussão direta sobre o percurso formativo e existencial do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade do dano e a função pedagógica da reparação civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANSELMO DE JESUS FERREIRA BOGEA para: a) condenar a ré UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.295,20, acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); c) Condenar ainda, a requerida, ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 8º do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância do caso concreto, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu esforço, a ser revestido em favor do Fundo Estadual de Aparelhamento da Defensoria Pública Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 168/2014, devendo o montante correspondentes ser transferido para o banco nº 001, agência nº 3846-6, CC nº 8027-6, em nome da DPE-ARRECADAÇÃO/FADEP, CNPJ 22565391/0001-2. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Determino à Secretaria que, em caso de oposição de embargos de declaração por qualquer uma das partes, intime-se a parte embargada para, caso queira, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 07 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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