Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008053-85.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Resultados para "1008053-85.2024.8.26.0268" – Página 33 de 33

Processo nº 1003379-65.2025.8.26.0127

ID: 292228999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003379-65.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003379-65.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carlos Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E … Processo 1003379-65.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Carlos Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Carlos Ferreira propôs a demanda contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito em dívida ativa; contra si foram movidas execuções fiscais e penhora de bens injustamente. Pleiteia indenização por danos morais. Contestação a fl. 127-137. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é procedente. A respeito da responsabilidade objetiva da administração e das prestadoras de serviços públicos, preceitua o art. 37, § 6 º, da Constituição federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Nota-se que o referido dispositivo legal não adotou o princípio do risco integral, e sim a teoria do risco administrativo, pela qual o lesado não precisa demonstrar a culpa da administração para indenizar-se de ato danoso causado por seus agentes, mas precisa comprovar o ato ilícito, o nexo causal e o dano. No caso dos autos, o autor alega que teve seu nome inscrito em dívida ativa e sofreu execução fiscal injustamente. Em contestação, a requerida admite os fatos narrados na inicial e sustenta que o autor, Carlos Ferreira, inscrito no CPF n. 009.207.098-18, teve seu CPF equivocadamente apontado no cadastro da municipalidade. Nas execuçãos fiscais, a requerida admitiu o erro e solicitou a substituição do polo passivo (fl. 49 e 91). A própria requerida narra que a cobrança indevida ocorreu nas execuções fiscais n. 1517574-08.2019.8.26.0127 e 1504935-21.2020.8.26.0127. Ainda, segundo informa a requerida, o autor manejou embargos à execução 1009362-50.2022.826.0127 (fl. 8-12), manifestou-se nos autos 1504935-21.202.826.0127 (fl. 78-84) e em exceção de pré-executividade (fl. 105-108). Configurada, assim, a falha da administração pública. Embora a requerida alegue que tomou as providências cabíveis assim que percebeu a troca dos documentos, fato é que restou incontroverso o erro material, que causou inúmeros transtornos ao autor, como a contratação de advogado, atuação em vários processos executivos e a mácula de seu nome no cadastro de dívida ativa. Tal situação gera dano moral in re ipsa, e deve ser indenizado. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DO CPF DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por servidor público estadual, policial militar, que teve seu nome indevidamente inscrito no CADIN estadual, em decorrência de erro material consistente na vinculação do seu CPF a dívida tributária originada de ação penal na qual o autor figurou apenas como testemunha. Postula o reconhecimento da inexistência do débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado deve ser responsabilizado pela indevida negativação do autor, por erro na indicação do CPF em certidão de dívida ativa; (ii) apurar a existência de dano moral indenizável e o valor adequado à sua reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A inscrição do nome do autor no CADIN decorre de erro estatal, evidenciado pela utilização de seu CPF em certidão de dívida ativa referente a processo em que sequer era parte, o que configura responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. A inscrição indevida, por si só, configura lesão extrapatrimonial presumida, não se tratando de mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de consequências mais gravosas e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. O Estado responde objetivamente por inscrição indevida em dívida ativa decorrente de erro na vinculação do CPF do autor. 2. A negativação indevida em cadastros restritivos de crédito, por falha administrativa, enseja dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado 1000097-24.2023.8.26.0439, Rel. Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, j. 07.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1005873-42.2016.8.26.0506, Rel. Spoladore Dominguez, j. 13.03.2019(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006741-43.2023.8.26.0322; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Lins -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)". "DANOS MORAIS - IPTU - PREFEITURA DE DIADEMA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE E POSTERIOR CANCELAMENTO DOS DÉBITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008053-52.2023.8.26.0161; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023)". "DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU EXERCÍCIO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA E DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de declaração de inexistência e divida de IPTU e condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora é responsável pelo IPTU em questão; (ii) verificar a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contribuinte do IPTU é o proprietário ou possuidor, conforme art. 34 do CTN. 4. Os documentos apresentados demonstram que a parte autora não é proprietária nem possuidora do imóvel, não sendo, portando, sujeito passivo de IPTU. 5. A inscrição em divida ativa sem relação juridica que justifique, gera dano moral in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte autora provido Tese de julgamento: 1."O sujeito passivo do IPTU é o proprietário ou o possuidor do imóvel, nos termos do art. 34 do CTN." 2."A inscrição em divida ativa sem relação juridica que justifique gera dano moral in re ipsa." Dispositivo relevante citado : CTN, art. 34 Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Recurso Inominado Cível 1007492-59.2019.8.26.0196; Relator (a): Márcia C. Teixeira Branco Mendonça; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009086-98.2023.8.26.0348; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024)". Procedente, assim, o pedido de indenização por danos morais. Merece ajuste, entretanto, o valor da condenação. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 06 de junho de 2025. - ADV: ANA LUCIA DE JESUS QUARESMA (OAB 439156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes