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Processo nº 1008060-94.2025.8.26.0348

ID: 326069244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCACIO CASSIO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido… Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA (OAB 469824/SP)

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Processo nº 1008060-94.2025.8.26.0348

ID: 326069245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACCACIO CASSIO DA SILVA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido… Processo 1008060-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Accacio Cassio da Silva Pedro - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: AMANDA SOARES NAPOLITANO NACAGAWA (OAB 469824/SP)

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Processo nº 1008060-62.2025.8.26.0003

ID: 337712085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-62.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSé GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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Processo 1008060-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Guimarães - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado pre… Processo 1008060-62.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos José Guimarães - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcelas no valor de R$ 1.716,00, além de ter quitado à vista a entrada no valor de R$ 5.000,00, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE EDUARDO (OAB 264151/SP)

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Maria Isabel Biasi x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296313698

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113182-79.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BIASI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NATALIA CARDOSO DE LIMA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113182-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Maria Isabel Biasi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012743-85.2023.8.26.0309/0001 Vara… Processo 0113182-79.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Maria Isabel Biasi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012743-85.2023.8.26.0309/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Jundiaí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP)

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Pamplona, Braz & Brusamolin Advogados Associados x Município De Barretos

ID: 297562545

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0154328-42.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

PAULA OLIVEIRA LEMOS

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ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN

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Processo 0154328-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1008060-14.2018.8.26.0066/0005 3ª Vara C… Processo 0154328-42.2020.8.26.0500 - Precatório - Duplicata - PAMPLONA, BRAZ & BRUSAMOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS - MUNICÍPIO DE BARRETOS - Processo de Origem: 1008060-14.2018.8.26.0066/0005 3ª Vara Cível Foro de Barretos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: PAULA OLIVEIRA LEMOS (OAB 199229/SP), ANDRE RICARDO BRUSAMOLIN (OAB 22916/PR)

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I. R. x A. L. e outros

ID: 323850775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008060-28.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. R.

Polo Passivo:

A. L. A. N. DO A. N. C. L. G. L. J. M. L. DO A. P. M. R. DO A. P. N. L. N. L. J. T. DO A. P.

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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RÉU REVEL

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LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA

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LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO

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FELIPE GUAIN MICHELONI

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ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO

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Processo 1008060-28.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.R. - C.L. - - G.L.J. - - M.L.A.P. - - N.L. - - N.L.J. - - N.L. - - T.A.P. - -… Processo 1008060-28.2023.8.26.0037 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - I.R. - C.L. - - G.L.J. - - M.L.A.P. - - N.L. - - N.L.J. - - N.L. - - T.A.P. - - A.N.A.N. - - A.L. - - M.R.A.P. e outros - Vistos. 1- Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem movida por Ivan R. em face dos herdeiros da de cujus Maria Apparecida N. do A. Os requeridos requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, embora intimados a comprovar a sua hipossuficiência, sendo oportunizado mais de uma vez, não juntaram documentação comprobatória. Assim, inexistindo documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos. 2- No mais, diante da controvérsia acerca do período da união estável pelo autora e a falecida Maria Apparecida, designo audiência de conciliação, instrução e julgamentopara o dia 04 de agosto de 2025, às 15:00 horas, devendo as partes apresentar rol de testemunhas em dez dias a contar da publicação desta decisão, bem como expressamente informar se pretendem depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Em havendo protesto por depoimento pessoal da parte contrária, deverá a Serventia, após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, providenciar a intimação pessoal, sob pena de confissão. Cumprirá às partes observar o disposto no artigo 455, §2º, do CPC, quanto à intimação das suas testemunhas. A audiência acima designada será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes, testemunhas e advogados. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. 3- Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 290/223 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em 10 dias, o endereço de e-mail dos participantes (inclusive testemunhas), a fim de que lhes seja enviado o link de acesso à audiência. De observar-se que o link não será encaminhado por telefone, via WhatsApp, mas tão-somente mediante endereço eletrônico (E.Mail). Ainda, a eventual indicação de e.mail das testemunhas para a participação virtual não exime a parte do cumprimento do disposto no artigo 455, §2º, do CPC, quanto à intimação das suas testemunhas. 4- Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes e testemunhas estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 5- O descumprimento das determinações acima, implicará a preclusão da prova oral. Intimem-se. - ADV: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), FELIPE GUAIN MICHELONI (OAB 349347/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANA BAPTISTA MARQUES PEREIRA BARRETTO (OAB 189839/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA (OAB 166897/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO (OAB 100930/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008060-15.2025.4.01.3100

ID: 300783247

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-15.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELI FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008060-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008060-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELI FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A parte autora aduz ocorrência de reiteradas cobranças indevidas pela CEF em razão de repetidos atrasos, pelo seu órgão pagador, no repasse do valor descontado mensalmente em seu contracheque a título de pagamento de quatro empréstimos consignados1 reconhecidamente firmados. Em sede de tutela de urgência antecipada, postula ordem para que a CEF se abstenha de efetuar cobrança referente a tais contratos. Decido. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Os contracheques juntados (ID 2191649744) aos autos demonstram que a parte autora, ocupante de cargo público, celebrou com a ré um empréstimo com consignação em folha de pagamento e vem sofrendo descontos mensais a esse título nos importes de R$ 449,99 e R$ 83,40. Foram juntadas também diversas mensagens de cobrança emitidas pela CEF (ID 2191649430 - pág. 2) e boletos de mensalidades entendidas como em atraso emitidos pela CEF (ID 2191650617, ID 2191650554, ID 2191650359, ID 2191650310, ID 2191650276, ID 2191650240) com o objetivo de comunicar o atraso no pagamento das parcelas dos contratos indicados na petição inicial, podendo-se verificar, em juízo sumário de cognição, a compatibilidade de numeração de contratos, de valor referido e as parcelas descontadas no contracheque da parte autora, confirmando as alegações autorais de cobrança indevida. Assim, resta configurada a probabilidade do direito alegado quanto à indevida cobrança de dívidas, exceto no tocante ao pedido de suspensão da publicidade de inscrições negativas nos órgãos de proteção de crédito, ante a ausência de prova de negativação do nome da autora em razão do débito discutido nestes autos, cujo pagamento vem sendo feito mediante descontos em contracheque. Por outro lado, o reiterado incômodo decorrente de cobranças aparentemente indevidas e a iminência de inscrição em cadastros de controle de crédito possuem potencialidade danosa, restando caracterizado, dessa forma, o perigo de dano pela demora de um provimento jurisdicional. Para fins de sistematização da prova até então juntada, frisa-se que os instrumentos dos contratos de mútuo não foram juntados aos autos. A experiência revela que é comum neste tipo de contrato (envolvendo consignação em folha de pagamento) haver previsão de notificação do consumidor sobre o não repasse de valores para pagamento de parcelas a fim de que ele demonstre junto à instituição financeira que arcou com o encargo. Se norma semelhante houver no contrato objeto desses autos, a conduta da CEF é até então justificável, mas, com os fatos já descortinados nessa ação, passam a ser reprováveis, merecendo atuação judicial que determine sua cessação. Por sua vez, a parte autora alega que já apresentou os contracheques à CEF mas as cobranças persistiram, o que precisa ser melhor elucidado no curso da ação. A análise dos demais pedidos e julgamento final de mérito dependerá do contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada apenas para que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de enviar cartas de cobrança à parte autora, não sem antes certificar-se diretamente com o órgão pagador se já não foram efetuados os descontos em folha referente aos contratos de mútuo debatidos nestes autos (Contratos: 31.2807.110.0032099/65, com parcelas de R$ 83,40; 31.3101.110.0043005/10, com parcelas R$ 449,9), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada cobrança a tal título, limitada ao teto de R$ 2.000,00. Em estímulo à posição conciliatória assumida pela CEF, forma de solução de controvérsia também preconizada pelo CPC/2015, determino a remessa destes autos ao Centro de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/SJAP). Antes da remessa dos autos, promova-se a citação da CEF, devendo, sendo infrutífera a conciliação, contestar o feito e carrear aos autos toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intimem-se as partes do teor desta decisão, o que também deve ser realizado antes da remessa ao CEJUC. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena --- 1. Contratos a) 31.2807.110.0032099/65, com parcelas de R$ 83,40; b) 31.3101.110.0043005/10, com parcelas R$ 449,9.

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Processo nº 1008060-78.2025.8.26.0127

ID: 326953665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008060-78.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZIMAR DE ARAUJO LEITE

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Processo 1008060-78.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Alves de Oliveira - Anote-se a prioridade na tramitação. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária do Apartament… Processo 1008060-78.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Eduardo Alves de Oliveira - Anote-se a prioridade na tramitação. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária do Apartamento nº 16, localizado no andar térreo do prédio n. 207-C, Avenida Brasil, edificado no LOTE nº 01, da quadra nº 04-A, do loteamento denominado CONJUNTO HABITACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO, na cidade, distrito e município de Carapicuiba, matrícula n.61.776 do Cartório de Registros de Imóveis de Barueri-SP, Inscrição Cadastral nº 2321451-38-0075-01-006-1. Em análise dos autos, notadamente da certidão de matrícula de fls. 13/19, verifico a existência de relevante anotação na qual consta que o imóvel objeto da lide "tem como situação de referência alienação e constituição de ônus reais bem como citações em ações reais ou pessoas reipersecutórias". A clareza sobre a situação jurídica do imóvel é premissa para a regular formação e desenvolvimento do processo, permitindo a correta avaliação da pretensão e dos requisitos legais exigidos para a usucapião, bem como a delimitação das partes eventualmente interessadas. Esclareça o autor: 1) a natureza dos gravames que recaem sobre o imóvel, indicando precisamente quais "alienações", "ônus reais" e "citações em ações" estão averbados na matrícula, juntando documentação comprobatória acerca da atual situação desses gravames (ex: termos de quitação de hipotecas, certidões de objeto e pé das ações judiciais mencionadas, etc.), a fim de demonstrar se persistem ou se já foram baixados e demonstrando de forma fundamentada, como a existência desses gravames não impede ou, ao menos, não prejudica a sua pretensão, especialmente considerando os requisitos da posse mansa, pacífica e do animus domini para fins de usucapião. Esclareça ainda a não inclusão de sua cônjuge no polo passivo da ação, juntando certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 90 dias), e juntando instrumento de mandato judicial, se o caso, bem como a ausência da madrasta no polo passivo da ação. Em se tratando de usucapião de apartamento, deverá o autor proceder à qualificação do sindico, para sua citação, incluindo-o no cadastro SAJ. Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Anoto as cartas de anuência com os termos da ação proposta dos herdeiros Edna, Bruno e Karen (fls. 35/36 e 37), observando que, para dispensa da citação, tais cartas deverão ter reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deve ainda o autor esclarecer o que pretende em relação à herdeira Eliana (fls. 23). Fica intimado o autor a proceder à inclusão no cadastro processual SAJ do titular de domínio (COHAB), sindico e Fazendas, deverá ser feito nos termos do Comunicado CG 131/2021 - PA 2020/00014362, observando que Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal deverão ser cadastradas com CNPJ correto para intimação pelo Portal Eletrônico. Para localização de réus certos e em local desconhecido deverá ser requerida pesquisa de endereços e recolhida a respectiva taxa, se o caso. Visando o resguardo do interesse público e levando em consideração o numero de autores, deverão ainda, sob pena de indeferimento, comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto juntando: comprovante de rendimentos mensais (holerite); copias integrais da declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos; faturas de cartões e extratos bancários dos últimos 3 meses, além de extrato de conta bancária que revelem o fluxo financeiro mensal, referente ao mesmo período; comprovação das despesas extraordinárias, além daquelas inerentes a qualquer cidadão comum; comprovação da existência de dependentes econômicos; Outro(s) documento(s) que a parte julgar necessário(s) a fim de comprovar a condição de hipossuficiência. Sem prejuízo, emende a petição inicial com documentos essenciais à propositura da ação, quais sejam: Contrato de compra e venda do imóvel, em nome do genitor do autor; Certidão de casamento/nascimento de todos os autores atualizada (expedida há menos de 90 dias); Certidão de distribuição cível dos autores e de todos titulares de domínio; Certidão de valor venal atualizado do imóvel; Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e Prova documental da posse. Para a inclusão e retificação da parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Recomenda-se ao(a) advogado(a),que ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 30 dias. Pena: indeferimento da gratuidade da justiça/ indeferimento da inicial. Int. - ADV: ELZIMAR DE ARAUJO LEITE (OAB 351118/SP)

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Processo nº 1008060-76.2025.4.01.3500

ID: 325600010

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1008060-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1008060-76.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PAULO MARTINS e outros ADVOGADO : ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 2017 (DII), data de início ou mínima da incapacidade, ano em que recebeu auxílio-doença. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 08/2017 a 09/2022, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado quando do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é temporária, convém destacar que, considerando a idade (55 anos) e o longo tempo recebendo benefício (mais de 5 anos) decorrente das mesmas patologias, demonstram ser muito difícil a recuperação de sua capacidade laborativa. Por essa razão, recomenda-se a concessão de auxílio-doença/incapacidade temporária seguida de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Igualmente, a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença, momento em que suas condições pessoais foram analisadas por este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 03/09/2024 DIP: Dia anterior à implantação da Aposentadoria por invalidez DCB: Data da sentença b) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, com DII, DIB e DIP na data de prolação desta sentença, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: Data da sentença DIP: Data da sentença c) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB/DRB e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à contadoria do Juízo, para apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1008060-56.2024.4.01.4003

ID: 332140933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008060-56.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA MARIA GOMES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1008060-56.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ALINE ALV… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1008060-56.2024.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ALINE ALVES DE SOUSA Réu: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, MUNICIPIO DE SAO JOAO DA VARJOTA SENTENÇA (Tipo A) A hipótese revela ação ajuizada por Aline Alves de Sousa contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Município de São João da Varjota/PI, com pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido no km 165 da BR 316 (Elesbão Veloso/PI). A demandante dispõe de razão. O acidente em que a autora se envolveu está provado (ID 2164567666). O caso gera a responsabilidade civil do DNIT – a quem cabe o dever de manutenção das estradas. O laudo pericial de acidente de trânsito (LPAT) da Policia Rodoviária Federal aponta que a causa do acidente foi a existência de buraco na pista. Demais disso, não havia sinalização indicando a precariedade na conservação da pista e não foi apresentado qualquer indicativo de que o condutor do veículo tenha agido com imprudência ou imperícia na condução do veículo. Alinho-me, por isso mesmo, a este precedente do TRF4: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. ARTIGO 125, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-INTERPOSIÇÃO. OBRAS NA PISTA. GRANDE BURACO NÃO SINALIZADO ADEQUADAMENTE. FALTA DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MATERIAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO. DESCONTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que "O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida". À luz de tal dispositivo, se o pedido de denunciação à lide for indeferido e a parte ré não recorrer por meio de agravo de instrumento, deverá ajuizar ação autônoma caso queira exercer o direito de regresso. 2. A atual Constituição Federal, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que de regra os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 3. Em se tratando de comportamento omissivo, o tema foi objeto de análise pelo STF em regime de recurso repetitivo no Recurso Extraordinário nº 841.526, definindo-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa. 4. Extrai-se do paradigma que, em se tratando de acidente ocorrido em rodovia federal, impor-se-á ao Estado o dever de indenizar quando demonstrada a ação ou omissão imputável ao Ente Público no tocante à conservação e à sinalização da rodovia, porquanto, nesta situação, o Poder Público tem o dever legal de agir para impedir o evento danoso, responsabilidade esta que poderá ser afastada quando houver o rompimento do nexo de causalidade, o que ocorre, v.g., quando ausente a efetiva possibilidade de agir, ou, ainda, reduzida caso reste demonstrado que o administrado também contribuiu para o evento danoso. 5. Comprovado que a ausência de sinalização adequada de um grande buraco na faixa de rolamento, proveniente de obra de conservação em andamento, foi a causa do acidente, e não havendo prova do rompimento do nexo de causalidade, tem o DNIT dever de indenizar. 6. É possível a dedução da indenização do valor recebido a título de seguro obrigatório (enunciado nº 246 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). (TRF4, AC 5004454-43.2016.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2018) Não há, por outro lado, comprovação de que o motorista do Município de São João da Varjota/PI tenha contribuído para a ocorrência do acidente, circunsrtância que serve a excluir a responsabilidade desse ente público. Passo, então, à quantificação do dano. O dano moral, nem mesmo exige a prova do abalo psíquico, mas apenas a do seu fato gerador. Tudo é feito, para ficar claro, em raciocínio que enquadre a reação do homem médio: o acidente sofrido e os problemas que dele decorrem, em especial o transtorno/risco a que a autora foi submetida (lesões corporais), são suficientes à afirmação do abalo. O montante da verba, contudo, não pode ser exagerado nem ínfimo; ele deve compensar os demandantes e gerar, no réu, a sensação de que não é conveniente repetir conduta semelhante. Daí a cifra de R$ 5.000,00, adequada à reparação na hipótese. Esse o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido formulado em ordem a condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, os quais devem sofrer a incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso. Julgo improcedente o pedido de condenação do Município de São João da Varjota/PI. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

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