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Processo nº 1008061-05.2025.8.26.0405

ID: 305686901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1008061-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS BIANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-05.2025.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Enxovais Bianca - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda … Processo 1008061-05.2025.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Enxovais Bianca - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda a serventia conforme determinado no art. 1.233, III, NSCGJ. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP)

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Processo nº 1008061-44.2025.8.11.0042

ID: 306869908

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previstos no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previstos nos artigos 147, 330 e 331, todos do Código Penal, em tese, perpetrados por Marcelo Rocha dos Santos, aos 14/04/2025. O representante do Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado, devidamente acompanhado de defensor/advogado constituído, conforme termo carreado no id. 195711859. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tido como uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), o acordo de não persecução penal, que anteriormente era objeto da Resolução CNMP, n.º 181 de 7 de agosto de 2017, é espécie de negócio jurídico pré-processual penal, firmado entre o órgão de acusação, Ministério Público e o agente investigado pela prática de crime. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas, conforme os termos do aludido acordo. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal do local do domicílio do investigado, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11, do CPP. Caso conste no acordo a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária, e o investigado deseje iniciar de imediato o seu recolhimento, deverá retirar AS GUIAS PARA PAGAMENTO POR MEIO DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Competirá, ainda, ao juízo da execução penal a escolha do destinatário da prestação pecuniária (CPP, art. 28-A, inciso IV), razão pela qual deixo de homologar qualquer destinação feita no ANPP (precedente: 1000606-36.2021.8.11.0020). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP), COMUNIQUE-SE o distribuidor. Vinculem-se os valores recolhidos neste PJE, a título de fiança e prestação pecuniária, ao juízo da execução penal. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1008061-93.2025.8.26.0020

ID: 323702785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008061-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S. N. M. M. DA S. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1008061-93.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S. - - M.M.S. - - N.M.M.S. - Vistos. Recebo a petição de páginas 33 e 34 como emenda à petição inicial, pa… Processo 1008061-93.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S. - - M.M.S. - - N.M.M.S. - Vistos. Recebo a petição de páginas 33 e 34 como emenda à petição inicial, para excluir os pedidos de regulamentação de guarda e de direito de convivência. Ciência do extrato CNIS do réu, retro digitalizado, contendo registro de fim do vínculo de emprego em 30/5/2025. Há prova do parentesco entre as autoras e o réu, assim como da menoridade delas. A necessidade das autoras é presumida, e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é detentor. Considerando os elementos informativos nesta fase, notadamente o potencial gerador de renda do réu à vista do histórico de remunerações, conforme extrato CNIS, estabeleço os alimentos provisórios, por ora, em 35% do salário mínimo nacional, devidos desde a citação e com vencimento até o dia 10 de cada mês. Caso haja notícia de admissão do réu em emprego, deliberar-se-á sobre valor dos alimentos provisórios com base na remuneração. Observar-se-á o procedimento comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que conterá a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso haja composição extrajudicial amigável, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Ciência às partes e aos advogados e advogadas de que está em funcionamento na subseção local da OAB o "Projeto OAB Concilia", viabilizando a tentativa de conciliação extrajudicial na sede da OAB, Subseção de Nossa Senhora do Ó, incumbindo ao interessado reservar diretamente data e horário com os responsáveis pelo projeto, e encarregando-se do envio de carta convite para a parte contrária, cujo modelo é disponibilizado pela referida entidade. Ressalta-se que a participação no projeto é voluntária e independente da intervenção do juízo, sendo viável a suspensão do processo para a tentativa da composição consensual por meio do projeto, desde que haja requerimento conjunto formulado pelas partes, nos termos da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 293815278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173692-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LUCAS DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RONALDO RODRIGUES MOURA

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DESPACHO Nº 2173692-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173692-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Carlos Alberto dos Santos - Agravante: Lucas de Andrade Souto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.094 Agravo de Instrumento Processo nº 2173692-35.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento da VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete ao Colégio Recursal do JEFAZ de Marília Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Alberto dos Santos, nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1008061-91.2025.8.26.0344, que ajuizou em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Lucas de Andrade Souto, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 25/26 (autos principais) e fls. 44/45 deste agravo, que determinou a exclusão de Lucas de Andrade Souto do polo passivo da ação e a emenda da inicial nos termos do artigo 321, do CPC. Sustenta o autor agravante, em síntese, que a decisão impugnada comporta reforma, ante a possibilidade de litisconsórcio passivo entre entes públicos e particulares em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que a legislação processual civil, em seu artigo 113, permite a formação de litisconsórcio, inclusive no polo passivo, visando a economia processual e a coerência das decisões judiciais. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o posterior provimento do recurso (fls. 01/15). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara julgadora. Como se infere o presente recurso foi interposto contra r. decisão proferida em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília autos nº 1008061-91.2025.8.26.0344, sendo, pois, incompetente esta C. Nona Câmara para processar e julgar o presente recurso de agravo de instrumento. Nesse caso, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, regulamenta a competência recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos seguintes termos: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, o Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos Juizados Informais de Conciliação, aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, aos Anexos dos Juizados Especiais, aos Juizados Criminais com ofício específico e aos ofícios que atendem às Varas dos Juizados Especiais e Juizado Itinerante, os Anexos dos Aeroportos e o Juizado Especial do Torcedor, aos Colégios Recursais e à Turma de Uniformização, dispondo no artigo 39: O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015). Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Portanto, o presente recurso deve ser encaminhado para o Colégio Recursal competente. Assim sendo, esta C. Câmara é absolutamente incompetente para processar e julgar este recurso de agravo de instrumento. De rigor, destarte, a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP, nos termos artigo 17º da Lei Federal nº 12.153/2009. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte: COMPETÊNCIA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete ao Colégio Recursal do Juizado Especial de PRESIDENTE MONGAGUÁ Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial de MONGAGUÁ. (Agravo de Instrumento 2102258-83.2025.8.26.0000; desta Relatoria; j. 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão da cobrança dos tributos incidentes sobre veículo automotor. Veículo carbonizado, conforme Boletim de Ocorrência lavrado. Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo. 1. Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. Competência para conhecimento e julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal. Exegese dos artigos 98, I, da Constituição Federal; 41, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95; 13 da Lei Complementar Estadual nº 851/98 e 35 do Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Turma Recursal. (Agravo de Instrumento 2065938-34.2025.8.26.0000; RelatorOswaldo Luiz Palu; j. 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZADO ESPECIAL INCOMPETÊNCIA Irresignação contra decisão emanada do Juizado Especial Incompetência desta Corte Competência do Colégio Recursal Artigo 39, do Provimento 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente Recurso não conhecido, com determinação.(Agravo de Instrumento 2156555-40.2025.8.26.0000; RelatorMaurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/Capital - Pleito de reforma da decisão - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do artigo 39, do Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento 2126687-17.2025.8.26.0000; Relator Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. 23/05/2025) Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP) - 1° andar

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A. A. V. e outros x L. R. V.

ID: 277883658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013299-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. V. G. A. V. P. A. V. V. A. S. V.

Polo Passivo:

L. R. V.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS

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EDUARDO ROCHA VASSÃO

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ADV: Marcus Vinicius de Souza Vasconcellos (OAB 348081/SP), Eduardo Rocha Vassão (OAB 256700/SP) Processo 1013299-03.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. S. V. , G. A. V. , A. A. … ADV: Marcus Vinicius de Souza Vasconcellos (OAB 348081/SP), Eduardo Rocha Vassão (OAB 256700/SP) Processo 1013299-03.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. S. V. , G. A. V. , A. A. V. , P. A. V. - Reqdo: L. R. V. - Vistos, As partes são legítimas e estão bem representadas. O pedido é juridicamente possível e há interesse de agir. Não há preliminares a serem apreciadas tampouco nulidades a suprir, pelo que dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos aqueles indicados pelo Ministério Público às fls. 131. Intimadas a indicar as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora, a pesquisa de bens em nome da genitora e estudo psicossocial; já a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo previsto. Assim, defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Para ouvir a parte autora, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 16 horas. A parte será intimada pessoalmente e alertada da pena de confesso em caso de não comparecimento, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes e os patronos deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Os demais pedidos de prova serão analisados em audiência. Sem prejuízo, indique a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu atual endereço para que seja possível a expedição do mandado de constatação, conforme requerido pelo Ministério Público, observando a certidão do oficial de justiça de fls. 121. Cumpra-se comurgência. Int.

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Livia Zanchetta Ramos De Sousa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309870744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ZANCHETTA RAMOS DE SOUSA LUCAS RAGAZZI DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1008061-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Ragazzi de Sousa - - Livia Zanchetta Ramos de Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1008061-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Ragazzi de Sousa - - Livia Zanchetta Ramos de Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a requerida a indenizar a autora, a título de danos materiais, no importe de R$789,79, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, a título de danos morais, no importe de R$8.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Isabela Baldo Bertolino x Giovana Lelis Morales 47282884803

ID: 313159067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

GIOVANA LELIS MORALES 47282884803

Despacho

Advogados:

WILLIAM LELIS TAMACHUNAS

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RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Isabela Baldo Bertolino - Embargdo: Giovana Lelis Morales 47282884803 - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Isabela Baldo Bertolino contra a decisão monocrática de fls. 104/107, que não conheceu do recurso de apelação interposto por Giovana Lelis Morales por deserção e julgou prejudicado o recurso adesivo. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à apreciação do pedido de condenação em honorários advocatícios recursais formulado em contrarrazões (fls. 01/06). É o relatório em sede recursal. Os embargos comportam acolhimento. Com efeito, assiste razão à embargante quando aponta omissão no pronunciamento jurisdicional embargado. Ao examinar os autos, verifico que nas contrarrazões apresentadas, a embargante formulou pedido expresso de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O não conhecimento do recurso por questão formal - no caso, a deserção caracterizada pelo não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade - não afasta o dever do órgão julgador de apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelas partes, especialmente quando versam sobre matéria de ordem pública como a fixação de honorários advocatícios. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece textualmente que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". A norma processual não faz distinção entre recursos conhecidos e não conhecidos, aplicando-se sempre que há atuação profissional do advogado em grau recursal. A ratio legis do dispositivo é remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo causídico na instância recursal, independentemente do resultado do julgamento. O advogado da parte recorrida elaborou contrarrazões, analisou os argumentos recursais e defendeu a manutenção da sentença, trabalho técnico que merece a devida contraprestação. Ademais, o não conhecimento do recurso por deserção implica a manutenção integral da sentença de procedência, confirmando-se a sucumbência da parte apelante. Nesse contexto, a majoração dos honorários em grau recursal representa consequência lógica e necessária da tentativa infrutífera de reforma do julgado. Quanto ao percentual a ser aplicado, considerando que o trabalho desenvolvido em sede recursal envolveu a análise completa do recurso de apelação e a elaboração de contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, bem como a interposição de recurso adesivo visando melhorias na decisão favorável, fixo a majoração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Tal percentual mostra-se adequado e proporcional ao trabalho adicional realizado, observando os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. Destaco que a fixação de honorários recursais quando o recurso não é conhecido por questões formais prestigia a boa-fé processual e desestimula a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, contribuindo para a razoável duração do processo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - William Lelis Tamachunas (OAB: 394993/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015530-03.2024.8.26.0223

ID: 307469561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015530-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELL VINICYUS SOUZA PINHEIRO

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Processo 1015530-03.2024.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - R.E.G.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento proce… Processo 1015530-03.2024.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - R.E.G.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, os fatos narrados em Boletim de Ocorrência (fls. 19/20) foram apontados unilateralmente pelo autor, que não apresentou mais elementos para corroborar sua versão. Não há, por ora, demonstração da alienação parental alegada, tampouco da recusa da genitora em permitir convivência da menor com o genitor. Em diligência de constatação, o oficial de Justiça certificou nos autos que não verificou indicativos de maus tratos ou que a menor estivesse em situação de risco, privação alimentar, violência ou abandono. De se destacar que a guarda da menor foi fixada há menos de três anos, após instrução processual e realização de estudos sociais, ao que, diante dos elementos atualmente existentes, mostra-se mais prudente e recomendável que se aguarde a instauração do contraditório para que a situação seja melhor aclarada. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 15:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELL VINICYUS SOUZA PINHEIRO (OAB 504160/SP)

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Processo nº 1502470-03.2024.8.26.0223

ID: 294688946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502470-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. P.

Intimação

Advogados:

FABIO ROMERO DA SILVA

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Processo 1502470-03.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.L.P. - Vistos. Denuncia recebida 12/07/2024 (fl. 79). A Defesa Técnica apresentou resposta à acusa… Processo 1502470-03.2024.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - P.L.P. - Vistos. Denuncia recebida 12/07/2024 (fl. 79). A Defesa Técnica apresentou resposta à acusação às fls. 105. O Ministério Público manifestou-se às fls. 108-109, requerendo o prosseguimento da instrução, designando-se audiência de instrução, debates e julgamento. Ante o exposto, decido: Em que pese as alegações Defensivas expendidas as fls. 105; verifico que existe justa causa para instauração da ação penal, e que não é o caso de absolvição sumária do réu, sendo necessária a instrução probatória para apuração dos fatos narrados na denúncia; assim confirmo o RECEBIMENTO DA DENUNCIA. Designo audiência virtual para o dia 30 DE SETEMBRO DE 2025 ás 15:00 horas, para instrução e julgamento. A audiência será realizada mediante videoconferência ("audiência virtual" do sistema TEAMS/tjsp). Oportunamente, INTIMEM-SE e requisitem-se o réu, e as pessoas arroladas pelo MP e pela Defesa, a fim de que estes façam conexão na audiência virtual no próximo 30/09/2025 (15:00 h). Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. Publique-se para o Dr. Fabio Romero da Silva (OAB 57116/DF). Sugere-se ao réu acompanhar a audiência virtual no escritório de seu advogado de confiança. Guarujá, 04 de junho de 2025. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO. ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 20 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara (guaruja3cr@tjsp.jus.br) com cópia para jgoncalves@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou WhatsApp (Jeferson) (13)997140998) - as testemunhas deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu preso, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. - ADV: FABIO ROMERO DA SILVA (OAB 57116/DF)

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Processo nº 1016597-03.2024.8.26.0223

ID: 281289726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016597-03.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. B. DA S. N. M. B. C. T. N. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1016597-03.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. B. C. , N. B. da S. , T. N. B. C. - Vistos. Fls. 64/79. Ciente. Acolho a p… ADV: Naara Talita Costa Ribeiro (OAB 533495/SP) Processo 1016597-03.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. M. B. C. , N. B. da S. , T. N. B. C. - Vistos. Fls. 64/79. Ciente. Acolho a petição de fl. 80 como emenda da inicial. Anote-se. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Anote-se. Expeça-se mandado de constatação na forma requerida pelo ilustre representante do Ministério Público Proceda a serventia a consulta junto a Vara da Infância e Juventude de Guarujá, requisitando certidão de objeto e pé, se positivo, bem como, requisite-se junto ao Ministério Público da Infância e Juventude e aos dois Conselhos Tutelares de Guarujá informações acerca de eventual pedido de providências ou ações em relação à prole, requisitando-se cópias das principais peças, em caso positivo. Arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos do réu (dados da parte na nota de rodapé), se empregado. Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos ao alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 60% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da(o) representante da parte alimentada. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte alimentada (dados da parte na nota de rodapé). Tratando-se de parte representada pela Defensoria Pública ou Ministério Público, providencie a serventia o encaminhamento dos ofícios. Caso a(o) representante da parte alimentada não possua conta, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO, devendo o (a) representante legal da parte autora, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil munido de CPF/MF, comprovante de residência e RG. Outrossim, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. CITE-SE o polo passivo, URGENTE, sobre os termos da inicial, para querendo, no prazo de quinze dias, apresentar contestação no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Ciência ao Ministério Público. Int.

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