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Paulo Cesar Rocha Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177745

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050332-97.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISE POSSOBOM DA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18236/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301124202 NÚMERO ÚNICO: 0050332-97.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040906975 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PAULO CESAR ROCHA SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, ESTANDO A PARTE AUTORA DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO.12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO.13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL.16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. NO ANO DE 2020, O PISO SALARIAL PASSOU A SER DE R$ 1.400,00 A PARTIR DE JANEIRO. NO ENTANTO, A AUTORA RECEBEU APENAS R$ 1.300,60 ENTRE OS MESES DE JANEIRO A MARÇO, O QUE GEROU UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 99,40. NESSE PERÍODO, A DIFERENÇA TOTALIZA R$ 298,20. JÁ ENTRE OS MESES DE ABRIL A SETEMBRO, A AUTORA PASSOU A RECEBER R$ 1.352,63, VALOR AINDA INFERIOR AO PISO SALARIAL, GERANDO UMA DIFERENÇA MENSAL DE R$ 47,37, QUE, AO LONGO DE SEIS MESES, SOMA R$ 284,22. ASSIM, A SOMA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS AO LONGO DO ANO DE 2020 EQUIVALE A R$ 582,42. 22. DESTACO QUE O COLEGIADO ANALISOU O PERÍODO DE JANEIRO A SETEMRBO DE 2020, EM CONFORMIDADE COM A LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS A ESSE INTERVALO TEMPORAL, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 23. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 24. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 25. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 26. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 27. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 28. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 29. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º.ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 30. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 31. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 32. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 33. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 34. DIANTE DO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 582,42 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, SEM QUE HAJA QUALQUER REFLEXO NOS AVANÇOS DE CARREIRA. B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA OS VALORES EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS, À EXCEÇÃO DO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, EM QUE O PARÂMETRO FICA SENDO O PISO SALARIAL, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO EXCEPCIONAL DO PISO NO PERÍODO DESTACADO. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 35. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Processo nº 1000091-19.2025.8.11.0001

ID: 262513851

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000091-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA GLEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000091-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVIA GLEIDE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000091-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVIA GLEIDE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por SILVIA GLEIDE DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que foi contratado de forma temporária nos períodos compreendidos entre os anos de 2010 e 2024, vinculada à Secretaria Estadual de Educação, para exercer a função de VIGIA, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não foram depositados os valores correspondentes às parcelas do FGTS de todo o período, assim como não foram pagas as férias dos anos de 2017 e 2018, assim como os terços constitucionais de férias do ano de 2022, além de reflexos pertinente ao adicional de periculosidade. O requerido apresentou contestação, em que arguiu a prescrição a prescrição quinquenal, e ainda pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A teor da Súmula STJ nº 85, “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PARCIALMENTE. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE DIREITOS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE SORRISO. LEI COMPLEMENTAR 187/2013. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. FGTS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de direitos de trato sucessivo, a prescrição deverá atingir apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Precedentes do STJ (Súmula 85, REsp 1772848/RS e REsp 1783975/RS). (…).” (N.U 1005153-88.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Deste modo, considerando que a presente demanda foi proposta no dia 02/01/2025, reconheço a prescrição de eventuais verbas trabalhistas pertinentes há mais de cinco anos pretéritos a este processo. QUANTO AO PLEITO DE RECEBIMENTO DE FGTS A resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre o autor e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que o autor laborou para o reclamado nos seguintes períodos: 2017, 2018, 2022, 2023 e 2024, tudo conforme se observa das fichas financeiras e dos holerite encartados nos Ids. 179884941 e seguintes. Deste modo, não há que se cogitar prorrogações sucessivas. Ademais, as contratações não demonstram solução de continuidade, vez que, por exemplo, entre o ano de 2018 e 2022, observa-se um hiato de mais de 03 (três) anos entre um contrato e outro. Nessa esteira, não há falar em nulidade da contratação, primeiro, porque os contratos temporários foram feitos em conformidade com a CF e a Lei Municipal nº 1.948/2018, já que visou atender a um serviço público essencial (educação), de forma temporária e a curta duração. Aliás, confira-se um dos julgados da Turma Recursal nesse sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso em apreço restou caracterizado nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município de Dom Aquino para prestação de serviços de auxiliar de limpeza, como trabalhadora autônoma, tendo inclusive apresentado diversas notas fiscais de prestação de serviço em favor da prefeitura como “agente de serviços gerais no lar dos idosos”, as quais indicam o recolhimento de ISSQN, cujo fato gerador é justamente a prestação de serviços, o que também afasta a ideia de natureza contratual empregatícia. 2. Ademais a contratação temporária da recorrida realizada pela Administração Pública perdurou durante o período de 2016 a 2018, fato que, demonstra a inocorrência de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado a fim de justificar a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, das quais são pleiteadas nesse feito. 3. Desse modo, no caso da Autora, não há que se falar em nulidade contratual, porquanto, não houve a contratação temporária, o que não gera direito à verbas trabalhistas, e nem ao FGTS, ainda que este último seja de direito daquele servidor que se submeteu ao vínculo laboral, de modo sucessivo e irregular, em favor da Administração Pública. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1000060-07.2019.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2020, Publicado no DJE 27/10/2020) Assim, e considerando a inexistência de vícios no ato da contratação da parte autora nos períodos descritos na inicial, conclui-se que os contratos temporários observaram as diretrizes da legalidade e as verbas salariais foram devidamente quitadas, razão pela qual o pleito não merece prosperar. QUANTO AS FÉRIAS A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 30 (trinta) dias aos demais Profissionais de Educação Básica, inclusos aqueles profissionais de APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR, como no caso presente, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (...) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. Em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. AUTORA CONTRATADA PARA O CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ELEMENTAR. CARGO COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DA DE PROFESSOR. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. HIPÓTESE DISTINTA DOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de professora, por 07 meses no ano de 2022, por isso, visa o recebimento do terço constitucional de férias calculado sobre os 15 dias do recesso, haja visto ter recebido apenas sobre o período de 30 dias. 2. A Lei Complementar nº 50/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, de modo que o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; 5. Contudo, no presente caso, de acordo com os holerites juntados nos autos, diversamente do alegado na inicial, a autora não foi contratada temporariamente para o exercício do cargo de professora substituta, mas sim para o cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar, cargo este que possui atribuições diversas do cargo de professor, conforme se vê do disposto no artigo 7º, II, da Lei Complementar 50/98 (DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE MATO GROSSO), com as alterações previstas na LC 206/2005: Art. 7º São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional, o assessoramento ao Órgão Central da Instituição de Educação Básica; a administração escolar; o desenvolvimento de tarefas relacionadas a multimeios didáticos, nutrição escolar, manutenção de infra-estrutura e transporte, obedecendo à seguinte descrição: (...) II - Apoio Administrativo Educacional: a) Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem a merenda, manter a limpeza e a organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições; b) Manutenção de Infra-estrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização das unidades escolares, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem; c) Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à Secretaria de Estado de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar, registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais que ocorram com o veículo durante o uso; d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; e) Segurança, cujas principais atividades são: prevenir os alunos e os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro das unidades escolares; controlar a entrada e saída de pessoas junto às unidades escolares e a SEDUC; detectar, registrar e relatar à direção da unidade escolar e/ou à chefia imediata, possível situações de riscos à integridade física das pessoas e a integridades dos bens públicos sob sua responsabilidade. § 1º O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria de Estado de Educação, bem como do estabelecido no lotacionograma de cada unidade escolar. § 2º Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados para executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.” 6. Eis o holerite juntado pela autora, onde demonstra que foi contratada para o exercício do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Elementar e não de professor: 7. Quanto ao período de férias, eis o que dispõe os artigos 54 a 56 da LC 50/98: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. 8. Desta forma, a Recorrente não faz jus ao recebimento de férias sobre o período de 45 dias, mas somente sobre 30 dias, como foi pago pelo Estado de Mato Grosso, posto que tal direito é previsto apenas para os servidores que ocupam o cargo de professor com exercício dentro da sala de aula. 9. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 10. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. (N.U 1008064-58.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Logo, o autor não faz jus as alegadas férias e terços supostamente não pagos, vez que recebeu valores a esse título, como se observa das referidas fichas financeiras. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto ao direito à percepção do adicional de periculosidade, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas regido pela Lei Complementar Estadual n. 4/1990, que: "Art. 87 Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. § 1º O servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. Art. 89 Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público." Logo, o art. 87 da referida lei se trata de norma de eficácia limitada, uma vez que depende da edição de norma regulamentadora sobre o adicional de periculosidade. No caso em análise, a autor, servidor estadual ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância integra a carreira dos Profissionais da Educação Básica regida pela Lei Complementar estadual n. 50/1998, que preceitua: "Art. 7º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo Educacional: (...) II – Apoio Administrativo Educacional: (...) d) Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público;" No entanto, as atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não condiz com as atividades desenvolvidas pelo vigilante, que é de defender o patrimônio, com exposição à atividade nociva que coloca em risco a integridade física do servidor, a exemplo da atividade policial. De fato, as atribuições se assemelham às de vigia, cuja função é zelar. “As atividades de vigia e de vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/83 e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. Seu exercício depende do preenchimento de uma série de requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação e em exames médicos, a ausência de antecedentes criminais, bem como o prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo.” (TST – Ag-RR-11188-39.2015.5.03.0136, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29.9.2023). Assim, o exercício das atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, de per si, não constitui atividade perigosa que coloca em risco a integridade física do servidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Luiz Carlos Dos Santos x Municipio De Aracaju

ID: 261177790

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0041118-43.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20244090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18250/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501111600 NÚMERO ÚNICO: 0041118-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440903032 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA. PERÍODO DE 2022 ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRAM NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A PARTE AUTORA ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR (A) PÚBLICO (A), OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, REQUERENDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES. ARGUMENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS AVANÇOS SALARIAIS, PUGNANDO ASSIM PELA IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS. 3. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO MENCIONADO, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 4. INICIALMENTE, REJEITO A PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO PEDIDO, ALEGADA EM RAZÃO DA SUPOSTA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO INVALIDA O PEDIDO AUTORAL, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALÉM DISSO, A AÇÃO DE ORIGEM SE FUNDAMENTA NA DISCUSSÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS, O QUE TORNA IRRELEVANTE, NESTE MOMENTO, A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O VALOR DA CAUSA PODE SER ESTIMADO DE FORMA APROXIMADA, E A EVENTUAL CORREÇÃO DESSES CÁLCULOS PODE SER FEITA POSTERIORMENTE, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. COM EFEITO, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). 21. ATO CONTÍNUO, EM 2023, CHEGAR-SE-IA A R$ 2.604,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS) NO PERÍODO DE 01/01/2023 A 30/4/2023 E DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) A PARTIR DE 01/05/2023, FINALIZANDO NA QUANTIA DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 2024. 22. NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, IDENTIFICA-SE QUE A AUTORA RECEBEU, NO PERÍODO DE MAIO A SET/22, NA RUBRICA VENCIMENTO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.536,15 E, NO PERÍODO DE OUT A DEZ/22, O VALOR MENSAL DE R$ 1.612,96. 23. A PARTIR DO MÊS DE JULHO/22, PASSOU A RECEBER, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 887,85 (JUL/22 A SET/22) E R$ 811,04 (OUT/22 A DEZ/22). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 1.775,70, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A SOMA DE DOIS MESES DE COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL, MAIO E JUNHO/22. 24. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022, CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. 25. EM 2023, DE JANEIRO A MAIO, RECEBEU O VALOR DE R$ 1.612,96; DE JUNHO A NOVEMBRO, O VALOR DE R$ 1.733,93; E, EM DEZEMBRO, O VALOR DE R$ 1.803,29. 26. ADEMAIS, RECEBEU, NA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, O MONTANTE MENSAL DE R$ 811,04 (JAN/23), R$ 991,04 (FEV/23 A ABR/23), R$ 1.027,04 (MAI/23), R$ 1.104,07 (JUN/23 A NOV/23) E R$ 1.034,71 (DEZ/23). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE FEVEREIRO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR O EQUIVALENTE A R$ 180,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO VALOR RESTANTE PARA TOTALIZAR O COMPLEMENTO DE R$ 991,04, VALOR NECESSÁRIO PARA, JUNTO AO VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALER AO SALÁRIO DE 2023, DO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL. 27. AO SOMAR TODAS ESSAS RUBRICAS AO VENCIMENTO BÁSICO PAGO PELA MUNICIPALIDADE, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA DE JANEIRO A MAIO DE 2023, EM CADA MÊS, ALCANÇOU O VALOR DE R$ 2.604,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (JAN/23 A ABR/23), CUMPRINDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. DE JUNHO A DEZEMBRO, O TOTAL RECEBIDO FOI DE R$ 2.838,00, SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2023 (SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE MAIO DE 2023 EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO DOS MESES ANTERIORES). 28. POR FIM, NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 2024, A AUTORA RECEBEU UM VENCIMENTO MENSAL DE R$ 1.803,29 E UM ADICIONAL DE R$ 1.034,71 SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL, BEM COMO RECEBEU R$ 1.875,42 EM JULHO E UM ADICIONAL DE R$ 962,58, SOB A RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL. SOMANDO-SE ESSES VALORES, O MONTANTE TOTAL PERCEBIDO NO PERÍODO FOI DE R$ 2.838,00, VALOR SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2024. DESSA FORMA, RESTOU CUMPRIDO O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA NO REFERIDO PERÍODO. 29. ASSIM, FECHANDO A QUESTÃO, SOMADAS TODAS AS VERBAS, TODAS DE CARÁTER GENÉRICO, PREVISTAS PARA REMUNERAÇÃO NO PERÍODO EM DESTAQUE, IDENTIFICA-SE QUE, EM CADA MÊS, O MUNICÍPIO PAGOU, PELO MENOS, DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS PARA A PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. 30. DESTACO QUE A ANÁLISE SUPRAMENCIONADA ABRANGE O PERÍODO DE MAIO DE 2022 A JULHO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL E AS FICHAS FINANCEIRAS ANEXADAS AOS AUTOS, RESPEITANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. 31. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 32. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 33. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 34. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 35. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 36. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 37. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 38. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 39. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 40. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 41. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 42. APESAR DAS CONSIDERAÇÕES EXPOSTAS ACIMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS A PARTIR DO ANO DE 2022, TAMPOUCO EM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE MAIO A JUNHO DE 2022. ISSO PORQUE APENAS A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO, DE MODO QUE EVENTUAL REFORMA NESSE PONTO, AINDA QUE A DECISÃO DE ORIGEM CONTENHA EQUÍVOCO, ENCONTRA-SE VEDADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CARECE DE INTERESSE, UMA VEZ QUE O JUÍZO DE ORIGEM JÁ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. 43. DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA O INTERESSE RECURSAL. 44. TENDO EM VISTA QUE A PARTE RECORRENTE FOI VENCIDA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95 EXIGIBILIDADE SUSPENSA DIANTE DO DEFERIMENTO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros x Gedalva Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 335770814

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0052448-76.2020.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE ARACAJU

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GEILSA ALVES ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....20204090… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36263/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201005643 NÚMERO ÚNICO: 0052448-76.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040907252 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRENTE - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - GEILSA ALVES ALMEIDA - OAB: 1621/SE RECORRIDO - GEDALVA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - LUIZ FERREIRA VASCO VIANA - OAB: 5215/SE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. 2020. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PISO NACIONAL AOS ENTES FEDERATIVOS INDEPENDENTE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ESCALONAMENTO NA LEI LOCAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE DO AGENTE DE ENDEMIAS, GARANTINDO-SE, ASSIM, O PISO SALARIAL COMO REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DESSA VANTAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, PORQUE PRÓPRIOS, REGULARES, TEMPESTIVOS E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC, BEM COMO A SERVIDORA PÚBLICA DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE DEFIRO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELA SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 3. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVERIA SER UTILIZADO COMO REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PUGNANDO, ASSIM, PELA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO COMO VALOR DE REFERÊNCIA E O PAGAMENTO RETROATIVO DAS VERBAS VENCIDAS DE 2016 A 2020. 4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE PAGOU INTEGRALMENTE O PISO SALARIAL NACIONAL NO PERÍODO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM O VALOR ESTABELECIDO NA LEI Nº. 13.708/2018. DEFENDE QUE A PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SEGUE UM ESCALONAMENTO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE PREVÊ VALORES NOMINAIS FIXOS, SEM VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO PISO SALARIAL NACIONAL. SUSTENTA QUE O TEMA 911 DO STJ ESTABELECE QUE O PISO SALARIAL NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA, SENDO NECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL PARA TAL VINCULAÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL NACIONAL VISA GARANTIR UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA OS SERVIDORES NO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, NÃO SERVINDO NECESSARIAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS. 5. A BASE NORMATIVA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, O ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO JÁ DETERMINAVA A EXISTÊNCIA DE UM PISO SALARIAL NACIONAL, A SER FIXADO POR LEI FEDERAL. ESSA REGULAMENTAÇÃO FOI INICIALMENTE FEITA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE ESTABELECIA O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.014,00 MENSAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. ESSE VALOR FOI POSTERIORMENTE ALTERADO POR NORMA SUBSEQUENTE, CHEGANDO A R$ 1.250,00 EM 2019, R$ 1.400,00 EM 2020 E R$ 1.550,00 EM 2021, CONFORME LEI Nº 13.708/2018, MANTENDO-SE COMO REFERÊNCIA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. 6. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO A ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO §5º, ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CATEGORIA, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. ASSIM, A PARTIR DA EC Nº 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO QUE LEI NACIONAL DISCIPLINARIA SEU REGIME JURÍDICO, A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E O PISO SALARIAL, QUE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, TERIA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. 7. COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, HOUVE UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. A NOVA REDAÇÃO INCLUIU O §7º NO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARIA SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS. ALÉM DISSO, A EMENDA TAMBÉM INCLUIU O §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PASSOU A PREVER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO PODERÁ SER INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, COM REPASSES GARANTIDOS PELA UNIÃO. 8. DIANTE DESSE PANORAMA CONSTITUCIONAL, OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POIS SE TRATA DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS. COMO NÃO HÁ RESSALVA QUANTO A SUA VIGÊNCIA, TERMO OU CONDIÇÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS ESTÃO OBRIGADOS A GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), AO JULGAR O TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU A SEGUINTE TESE: É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E Nº 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.646/2022, A EXPRESSÃO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI Nº 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. 10. A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. 11. OUTROSSIM, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, O PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO SE LIMITA AO VENCIMENTO BASE, MAS SIM À REMUNERAÇÃO MÍNIMA. ISSO SIGNIFICA QUE A COMPOSIÇÃO DO PISO NÃO EXCLUI GRATIFICAÇÕES QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. 12. A TESE FIXADA PELO SUPREMO DEIXA CLARO QUE O PISO PODE SER COMPOSTO PELO VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM POR GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, COMO A GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DESDE QUE ESSA SEJA PAGA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS AGENTES. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. 13. TODAVIA, IMPORTA DESTACAR, ESPECIALMENTE PARA A LIDE EM QUESTÃO, QUE O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NÃO ANALISOU, NO ENTENDER DESTA RELATORIA, A QUESTÃO DO REFLEXO DO PISO SALARIAL NOS AVANÇOS DA CARREIRA. A CORTE CONSTITUCIONAL DELIMITOU A TESE À GARANTIA DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA, SEM ENTRAR NO MÉRITO DE COMO OS ENTES FEDERATIVOS DEVEM ESTRUTURAR AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DENTRO DA CATEGORIA. 14. ISSO SIGNIFICA QUE, EMBORA O SUPREMO TENHA DEFINIDO QUE O PISO SALARIAL É UM PATAMAR MÍNIMO QUE PODE INCLUIR GRATIFICAÇÕES GENÉRICAS, ELE NÃO DECIDIU SE ESSE PISO DEVE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÕES SALARIAIS E, PORTANTO, NO ÂMBITO DO STF, AINDA NÃO HÁ NORMA COM EFEITO VINCULANTE. VALE DIZER, NÃO SE PODE INFERIR DA DECISÃO QUALQUER COMANDO QUE OBRIGUE OS MUNICÍPIOS A UTILIZAREM O PISO COMO REFERÊNCIA PARA ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE. 15. POR OUTRO LADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 911, APLICADO A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL NÃO POSSUI REFLEXO AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA E NAS GRATIFICAÇÕES, EXCETO SE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 16. ISSO REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE. 17. A LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003, QUE DISCIPLINA A CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DISPÕE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE POR FAIXAS SALARIAIS PREDEFINIDAS (ANEXOS III E IV). OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. 18. EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. ESSE REFERENCIAL EM MARGEM PERCENTUAL, PROVAVELMENTE, FOI IDENTIFICADO COM BASE NA VARIAÇÃO OBSERVADA NOS VENCIMENTOS EM CADA FAIXA DA TABELA ORIGINAL PUBLICADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003. NO ENTANTO, ESSA TABELA JÁ SOFREU SUCESSIVAS ALTERAÇÕES, NÃO HAVENDO UM CRITÉRIO FIXO E OBRIGATÓRIO DE PROGRESSÃO BASEADO NESSE PERCENTUAL. PORTANTO, NA AVALIAÇÃO DESTA RELATORIA, NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE OBRIGUE O MUNICÍPIO A UTILIZAR ESSE PERCENTUAL COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO NACIONAL. 19. EM ARREMATE, PARA JULGAMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SEGUEM FIXADAS AS SEGUINTES PREMISSAS: A) O MUNICÍPIO, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO INDEPENDENTE DO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA REMUNERAR O AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS; B) O REFLEXO DO PISO NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO, DEPENDENDO SEMPRE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PARA QUE O PISO SEJA UTILIZADO COMO REFERENCIAL NO CÁLCULO DAS PROGRESSÕES, É PRECISO QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELEÇA EXPRESSAMENTE QUE O VENCIMENTO INICIAL É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; C) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO HÁ VINCULAÇÃO DAS PROGRESSÕES DE CARREIRA AO VENCIMENTO BÁSICO OU UNIDADE MÍNIMA REMUNERATÓRIA, PORQUE OS VENCIMENTOS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS FIXOS MEDIANTE LEIS PRÓPRIAS QUE VARIAM PERIODICAMENTE A FIM DE ASSEGURAR OS REAJUSTES DEFINIDOS PELO LEGISLADOR LOCAL. 20. A LEI Nº 13.708/2018 ESTABELECEU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO VALOR DE R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; NO VALOR DE R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA O ANO DE 2020, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO; E NO VALOR DE R$ 1.550,00 (MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA O ANO DE 2021, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO REFERIDO ANO. 21. CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, A PARTE AUTORA RECEBEU, DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, O VALOR MENSAL DE R$ 1.352,63, E, DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR MENSAL DE R$ 1.406,73. CONSIDERANDO QUE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO NAQUELE ANO ERA DE R$ 1.400,00, CONSTATA-SE QUE, DE JANEIRO A SETEMBRO, HOUVE O PAGAMENTO A MENOR, NO VALOR DE R$ 47,37 POR MÊS (R$ 1.400,00 - R$ 1.352,63), TOTALIZANDO UMA DIFERENÇA DE R$ 426,33 NO PERÍODO. JÁ DE OUTUBRO A DEZEMBRO, O VALOR PAGO FOI LIGEIRAMENTE SUPERIOR AO PISO, NÃO HAVENDO DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. ASSIM, A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À AUTORA NO ANO DE 2020 É DE R$ 426,33. 22. AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE AS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES ÀS FLS. 192/193 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE A RUBRICA 252 - DIF. LETRAS, NO VALOR DE R$ 234,43, QUANTIA ÍNFIMA QUE NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE O VALOR DA DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA, QUAL SEJA R$ 426,33. DESSA FORMA, AO DESCONTAR-SE O VALOR PAGO POR MEIO DA RUBRICA MENCIONADA DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO, RESTARÁ O SALDO REMANESCENTE DE R$ 191,90, VALOR ESTE QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE PAGAMENTO. 23. NOUTRO PASSO, DESTACO SER DESCABIDA A ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NO QUE CONCERNE À SUPOSTA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 37, PORQUANTO, NO CASO DOS AUTOS, ESTE PODER JUDICIÁRIO NÃO ATUA DISCRICIONARIAMENTE COM A FINALIDADE DE AUMENTAR O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ATUANDO, EM VERDADE, RESPALDADO NAS REGRAS DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, VISANDO A CORRETA APLICAÇÃO DAS SUAS DIRETRIZES. REPISE-SE: NÃO SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL, MAS DE CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O ENTE MUNICIPAL CUMPRA A LEGISLAÇÃO QUE NORTEIA O TEMA, A QUAL FOI MANIFESTAMENTE INOBSERVADA PELO REQUERIDO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE IMPLEMENTAR CORRETAMENTE O PISO NACIONAL SALARIAL. 24. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO FINANCEIRO E AO ARTIGO 63 DA CF/88, ESCLARECE-SE QUE TAL ARGUMENTO NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM COMENTO, IMPEDINDO SOMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO. DEMAIS DISSO, A PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR N.º 101, EM SEU ART. 22, I, ESTABELECE AS EXCEÇÕES AO AUMENTO DE DESPESA DE PESSOAL, DESTACANDO QUE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL, RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA NO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO. 25. SOBRE ESTE DISPOSITIVO, O MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA, RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL 30456/RO, PROCLAMOU: A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PROCLAMA QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), NO QUE TANGE ÀS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO, NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS DO SERVIDOR PÚBLICO, COMO É O RECEBIMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS POR LEI, TAMPOUCO ESSAS RESTRIÇÕES INCIDEM QUANDO AS DESPESAS DECORRAM DE DECISÕES JUDICIAIS (ART. 19, § 1º, IV, DA LC 101/2000). SENDO ASSIM, É LEGÍTIMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PORQUE A INSTITUIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO PISO SALARIAL CONSTITUEM OBRIGAÇÃO ADVINDA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014, E PORQUE TAL ADEQUAÇÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO NO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101/00. 26. DESTA FORMA, LIMITES DE GASTOS DA LRF NÃO TEM A FORÇA DE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DA LEI N. 12.994/2014, UMA VEZ QUE OS PRECEITOS PARA A ADEQUAÇÃO DOS ESTADOS AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVEEM, TAMBÉM, OUTRAS FORMAS DE CONTER OS GASTOS PÚBLICOS, COMO, A EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS. FÁCIL PERCEBER ENTÃO QUE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS E PRECEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 NÃO AFASTAM A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL, INCLUSIVE PORQUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, TEVE O ENTE PÚBLICO TEMPO NECESSÁRIO PARA AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, NÃO PODENDO A MORA VIR EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. 27. OUTROSSIM, COMO DITO, A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, IMPEDINDO UNICAMENTE A SUA APLICAÇÃO NAQUELE EXERCÍCIO FINANCEIRO (ADI 3599, RELATOR(A): MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 21/05/2007, DJE-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569). POR ÚLTIMO, IMPORTANTE FRISAR QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TEM COMO OBJETIVO IMPOR DISCIPLINA AOS GESTORES PÚBLICOS QUANTO AO GERENCIAMENTO DE RECEITAS E DESPESAS, NÃO PODENDO SERVIR DE ESCUSA À VIOLAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL. 28. QUANTO AO PRECEDENTE INDICADO NO RE 1263619, REGISTRE-SE QUE ELE NÃO É DOTADO DE EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES, NÃO POSSUINDO FORÇA OBRIGATÓRIA PARA FINS DE APLICAÇÃO NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. NESSE TOAR, DATA VENIA, NÃO REFLETINDO AQUELE A INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA QUE ESTE JUÍZO ENTENDE COMO ADEQUADA E EFETIVA AO CASO CONCRETO, É DE SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO. 29. TANGENTE AO TEMA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SUA VEZ, ASSISTE RAZÃO A PARTE AUTORA. EXPLICA-SE. 30. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM POR FINALIDADE COMPENSAR O TRABALHADOR PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, GARANTINDO-LHE UM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PROPORCIONAL AO RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EXERCIDA. NO PRESENTE CASO, DISCUTE-SE A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM CONTRASTE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL À CATEGORIA. 31. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ESTÁ DISCIPLINADO NO ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006, QUE ESTABELECE: O EXERCÍCIO DE TRABALHO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ASSEGURA AOS AGENTES DE QUE TRATA ESTA LEI A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CALCULADO SOBRE O SEU VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342, DE 2016) 32. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 198, § 5º, DISPÕE QUE: § 5º LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.. 33. ORA, A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, TEM CARÁTER NACIONAL E ESTABELECE UM ESTATUTO MÍNIMO DE PROTEÇÃO PARA ESSA CATEGORIA. ISSO SIGNIFICA QUE SEUS DISPOSITIVOS NÃO SÃO MERAS DIRETRIZES OPCIONAIS, MAS SIM REGRAS COGENTES QUE IMPÕEM PADRÕES OBRIGATÓRIOS A SEREM SEGUIDOS POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 34. A DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO ARTIGO 9º-A, § 3º, QUE DETERMINA QUE ELE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR DA CATEGORIA, NÃO VIOLA O PACTO FEDERATIVO, POIS SE TRATA DE NORMA DE INTERESSE GERAL, INSTITUÍDA PARA GARANTIR UM PADRÃO UNIFORME DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES DESSA CATEGORIA EM TODO O PAÍS. POR SUA VEZ, A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO FOI ESTABELECIDA EM LEI LOCAL NÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA PARA OS AGENTES DE ENDEMIA SEM RESPEITAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA LEI NACIONAL . 35. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 22, I, ESTABELECE QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AINDA QUE OS SERVIDORES MUNICIPAIS SEJAM REGIDOS POR REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS, HÁ UM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE DETERMINADAS CATEGORIAS PODEM SER REGULAMENTADAS POR NORMAS NACIONAIS QUANDO HÁ INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE E A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE DIREITOS BÁSICOS. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO EXPLICITAMENTE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE UM REGIME JURÍDICO ESPECIAL PARA OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CONFORME ART. 198, § 5º. ESSE DISPOSITIVO DEMONSTRA QUE O TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DESSES PROFISSIONAIS NÃO PODE SER RELEGADO EXCLUSIVAMENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PELO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI À LEI FEDERAL A FUNÇÃO DE ESTABELECER DIRETRIZES OBRIGATÓRIAS SOBRE ESSA MATÉRIA. 36. ASSIM, A LEI Nº 11.350/2006 NÃO INVADE A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS, MAS APENAS REGULA UM MÍNIMO NACIONAL DE DIREITOS, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ENTES FEDERATIVOS COMPLEMENTEM A LEGISLAÇÃO COM NORMAS PRÓPRIAS, DESDE QUE RESPEITEM OS PARÂMETROS GERAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO. ESSE TIPO DE NORMATIZAÇÃO NÃO É UMA INOVAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. EXISTEM DIVERSOS EXEMPLOS DE CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE, POR SUA RELEVÂNCIA E NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL, SÃO REGIDAS POR NORMAS GERAIS FEDERAIS, AINDA QUE SUA CONTRATAÇÃO E GESTÃO SEJAM FEITAS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. É O CASO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE VINCULADOS AO SUS E POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS, QUE SEGUEM NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, MESMO SENDO SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS. 37. NO CASO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A NATUREZA NACIONAL DA REGULAMENTAÇÃO SE JUSTIFICA PELA PRÓPRIA ESTRUTURA DO SUS, QUE ESTABELECE A COOPERAÇÃO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA GARANTIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSIM, O FATO DE A LEI Nº 11.350/2006 IMPOR UM PADRÃO DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA AUTONOMIA MUNICIPAL, MAS SIM A GARANTIA DE QUE TODOS OS AGENTES, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE ATUEM, RECEBAM UM MÍNIMO DE PROTEÇÃO REMUNERATÓRIA CONDIZENTE COM A RELEVÂNCIA DE SUAS FUNÇÕES. SE CADA MUNICÍPIO PUDESSE DEFINIR LIVREMENTE ESSA BASE DE CÁLCULO, HAVERIA UMA DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS MESMAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES IDÊNTICAS DE RISCO, MAS QUE ESTARIAM SUJEITOS A REGRAS REMUNERATÓRIAS DISTINTAS APENAS EM RAZÃO DO ENTE QUE OS EMPREGA. ESSA VARIAÇÃO PODERIA, INCLUSIVE, RESULTAR EM SITUAÇÕES EM QUE O ADICIONAL FOSSE CALCULADO SOBRE VALORES IRRISÓRIOS, DESCARACTERIZANDO SUA FINALIDADE PROTETIVA. 38. NESSE SENTIDO: RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. A NORMA QUE DEFINE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM APLICAÇÃO NACIONAL. ARTIGO 198, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. ARTIGO 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.342/2016, QUE ACRESCENTOU O §3º AO ART. 9º-A DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ESTABELECENDO O SALÁRIO-BASE COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO E. STF. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME APENAS PARA QUE INCIDA A EC Nº 113/2021 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (APELAÇÃO CÍVEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008173-05.2023.8.26.0482 -VOTO Nº 37603 25 10 1018734-59.2022.8.26.0309; RELATOR (A): EDUARDO PRATAVIERA; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2023; DATA DE REGISTRO: 25/09/2023). 39. EM CONCLUSÃO, CHANCELA-SE A PRETENSÃO AUTORAL DE EFETUAR O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO REFERÊNCIA O VENCIMENTO BASE OU REMUNERAÇÃO MÍNIMA DEVIDA AOS AGENTES DE ENDEMIA, DESDE QUE SEJA EQUIVALENTE, NO MÍNIMO, AO PISO SALARIAL DA CATEGORIA PARA O PERÍODO APURADO. 40. NOS AUTOS, DAS FICHAS FINANCEIRAS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR QUE OS PAGAMENTOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TODO PERÍODO PLEITEADO, TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO VALOR INFERIOR AO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, PORQUE UTILIZADO COMO PARÂMETRO O MENOR VENCIMENTO BÁSICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DO ART. 46 DA LCM Nº 61/03. 41. ASSIM, É NECESSÁRIA A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO BASE DA CATEGORIA PAGO A CADA MÊS. NA SITUAÇÃO CONCRETA ANALISADA, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DA CATEGORIA, EXPRESSOS NAS RUBRICAS VENCIMENTOS DAS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS, DEVEM SER ADOTADOS COMO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EXCETO NO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2020, QUE DEVERÁ SER ADOTADO COMO PARÂMETRO O VALOR DO PISO NACIONAL DA CATEGORIA NO RESPECTIVO PERÍODO. 42. DIANTE DO EXPOSTO, OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM A REFORMA DA SENTENÇA PARA: A) CONDENAR O MUNICÍPIO DE ARACAJU A PAGAR R$ 191,90 A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA À PARTE AUTORA NO ANO DE 2020 (PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. A SELIC DEVERÁ INCIDIR DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO; B) PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS ANOS DE 2016 A 2020 AO ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA NOS RESPECTIVOS ANOS. A CONDENAÇÃO DEVE RESPEITAR A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F LEI 9494/97), DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL. 43. SEM CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº. 9.099/95. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

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Cerradinho Bioenergia S/A e outros x Fusão Acessórios Industriais Ltda e outros

ID: 278699269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-37.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CERRADINHO BIOENERGIA S/A NEOMILLE S.A.

Polo Passivo:

FUSãO ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA PORTE DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA. SUPRA PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA. WELINTON RODRIGO DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WILKER RICARDO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA GERDZIJAUSKAS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Manoel Oliveira Campos (OAB 126055/SP), Carla Gerdzijauskas Campos (OAB 220256/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB… ADV: Manoel Oliveira Campos (OAB 126055/SP), Carla Gerdzijauskas Campos (OAB 220256/SP), Murilo Henrique Miranda Belotti (OAB 237635/SP), Maria Jose Cardoso (OAB 253697/SP), Pascoal Belotti Neto (OAB 54914/SP), Leonardo Wilker Ricardo Eduardo Cardoso (OAB 400036/SP) Processo 1008064-37.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerradinho Bioenergia S/A, Neomille S.a. - Reqdo: Welinton Rodrigo da Silva Fernandes, Fusão Acessórios Industriais Ltda, Supra Produtos Industriais Ltda., Porte Distribuidora e Importadora de Peças e Acessórios Ltda. - 1. Não sendo o caso de designar sessão exclusiva para a tentativa de conciliação, o momento (saneador) é de analisar as questões processuais pendentes, fixar os pontos controvertidos e determinar a produção de prova, nos termos do Art.357 do Código de Processo Civil. 2. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato. 2.1. A questão incompetência da Justiça Comum levantada pela parte requerida Welinton como preliminar na contestação de fls.657/670 não comporta acolhimento, tendo em vista que o objeto da ação não tem relação com verbas salariais (não se aplicando ao caso concreto o julgado mencionado nas fls.658/659), mas sim com a reparação de danos pela suposta prática de atos ilícitos decorrentes de delito atribuídos aos requeridos (que foram objeto de representação na esfera criminal fls.770/774). 2.2. A questão incompetência territorial levantada pelas partes requeridas Fusão, Supra e Porte como preliminar na contestação de fls.590/594 não comporta acolhimento, tendo em vista que as partes autoras visam à reparação de danos (materiais e morais) em decorrência de suposta prática de atos ilícitos decorrentes de delito atribuídos aos requeridos, razão pela qual prevalece a competência do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano ou a competência do domicílio do autor ou do lugar do fato para a reparação de dano sofrido em razão de delito na forma prevista no Art.53, incisos IV (alínea 'a') e V, do Código de Processo Civil (Art. 53. É competente o foro: ... IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; ... V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.) em detrimento da competência fixada na alínea 'a', inciso III, do Art.53 do Código de Processo Civil (foro da sede da pessoa jurídica demandada). 2.3. Diante do comparecimento espontâneo da empresa requerida Supra (que apresentou contestação conjuntamente com as empresas requeridas Porte e Fusão - fls.590/594), fica suprida a falta de citação (AR devolvido de fl.583) nos termos do §1º do Art.239 do Código de Processo Civil: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 2.4. Em relação ao pedido do requerido Welinton de concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugnado pelas partes autoras nas fls.683/707 (tendo o requerido Welinton apresentado manifestação nas fls.743/750 sobre a impugnação apresentada), é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.4.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte requerida Welinton nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) a profissão da parte requerida Welinton; (b) o documento de fls.752/757 comprova que a parte requerida Welinton tem emprego e rendimentos; (c) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (d) a parte requerida Welinton não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte requerida Welinton) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (e) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (f) consultando o endereço da parte requerida Welinton na ferramenta street view (Google Maps), constata-se que o endereço indicado como de sua residência na cidade de Ribeirão Preto-SP corresponde ao de condomínio fechado, de padrão acima da média da população brasileira: Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). 2.4.2. Assim, concedo o prazo máximo de quinze dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido. Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.5. Nos termos do item 5.4 da decisão de fls.535, os extratos outrora requisitados (fls.541/534), foram anexados aos autos (fls.775/1513), ficando cientes as partes. 2.6. Resta, assim, a análise das questões mencionadas nos itens abaixo, pois dependem da produção de outra(s) prova(s). 3. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, julgo SANEADO o processo. 4. A questão de direito relevante é: 4.1. Se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil. 5. Tendo em vista o(s) ponto(s) controvertido(s), delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 5.1. Se houve prática de atos ilícitos e crimes pelas partes requeridas para obtenção de vantagem pecuniária e enriquecimento ilícito em prejuízo das partes autoras no período de 23/10/2023 a 24/09/2024; 5.2. Se houve fraude e/ou burla ao sistema de gestão e controle interno (SAP) das empresas autoras, praticados pelo requerido Welinton no período de 23/10/2023 a 24/09/2024; 5.3. Se os requeridos agiram com identidade de propósitos, superfaturando e falsificando produtos no período de 23/10/2023 a 24/09/2024; 5.4. Se houve cobrança de valores superiores aos efetivamente devidos no período de 23/10/2023 a 24/09/2024; 5.5. Se são devidos e exigíveis os valores dos títulos protestados; 5.6. Se há valores a serem restituídos às partes autoras em relação aos valores já pagos pelas partes autoras dos produtos adquiridos no período de 23/10/2023 a 24/09/2024; 5.7. Se há necessidade de adequação dos valores das notas fiscais dos produtos fornecidos às partes autoras no período de 23/10/2023 a 24/09/2024; 5.8. A efetiva ocorrência de abalo moral às empresas autoras e sua extensão. 6. Para a solução do item 5 (incluindo os subitens), autorizo a produção de prova documental. 5.1. Os documentos poderão (ônus) ser juntados no máximo prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão. 5.2. Lembre-se que, caso não haja a apresentação de documentos relevantes no prazo fixado, aplicar-se-ão as regras dos artigos 399 e 400 do CPC. Em especial, as partes autoras deverão (ônus) juntar aos autos cópias integrais dos inquéritos policiais mencionados e eventuais ações penais deles decorrentes. 5.3. Considerando que diversos documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 5.4. O cabimento de eventual prova documental apresentada apenas após esta decisão será analisado de acordo com o disposto nos artigos 434 e 435 do CPC, cabendo à parte interessada justificar a razão pela qual não apresentou no momento oportuno, lembrando, ainda, que, se o caso, o documento poderá não ser considerado no momento de valorar a prova (julgamento). 6. Ainda, para a solução da(s) questão(õs) do(s) subitem(ns) 5.1 a 5.6, determino a realização de perícia(s), consistente(s) em: (a) exame, vistoria e avaliação do sistema de gestão e controle interno (SAP) das partes autoras; (b) exame e avaliação dos produtos adquiridos pelas autoras. Após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP (onde constam os dados dos incisos II e III, do §2º, do Art.465, do CPC), nomeio os peritos: (a) para exame, vistoria e avaliação do sistema de gestão e controlo interno das partes requeridas: o(a) Sr(a). MARCOS JOSÉ AFONSO POLIZELLI (engenheiro elétrico e de computação - < marcos_polizelli@hotmail.com >); e (b) para exame e avaliação dos produtos adquiridos pelas autoras: Sr(a). LUCAS DANIEL MORA (engenheiro mecânico - ). A Secretaria Judicial deverá proceder: (a) quando for intimar o(a) Perito(a) para estimar os honorários, ao cadastro do(a) Perito(a) no SAJ, viabilizando que o(a) Senhor(a) Perito(a) tenha acesso aos autos digitais pelo e-SAJ com a utilização do certificado digital, sendo desnecessário o envio de senha (vide Comunicado Conjunto 605/2018 DJE de 04/04/2018, p.04); (b) quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos, ao cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). 6.1. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir do final do prazo para apresentação dos documentos (tendo em vista a necessidade de adequação dos quesitos aos pontos controvertidos e documentos que serão analisados pelos Peritos). Ou seja, são dois prazos sucessivos e não haverá segunda publicação. É ônus da parte acompanhar o decurso do prazo para apresentação de documentos, analisar os autos com os eventuais documentos juntados e, sucessivamente, apresentar os quesitos no prazo máximo de 15 dias a contar (automaticamente) do término do primeiro prazo de 15 dias de apresentação de documentos. Desde já, formulo os seguintes quesitos: (a) Houve violação, adulteração e/ou fraude no sistema de gestão e controle interno das partes autoras, pelo requerido, no período de 23/10/2023 a 24/09/2024?; (b) Houve falsificação dos produtos fornecidos pelas empresas requeridas às empresas autoras no período de 23/10/2023 a 24/09/2024?; (c) Houve superfaturamento dos produtos fornecidos pelas empresas requeridas às empresas autoras no período de 23/10/2023 a 24/09/2024?; (d) Qual o valor correspondente à diferença entre os valores cobrados pelas empresas requeridas e o valor de mercado dos produtos adquiridos pelas partes autoras no período de 23/10/2023 a 24/09/2024? 6.2. Após as providências do item anterior, intime-se o(a/os/as) perito(a/os/as) para apresentarem (por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP, Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04) estimativa justificada e fundamentada do valor dos honorários, em 05 (cinco) dias. Saliente-se que, como o(a/os/as) perito(a/os/as) estará(ão) com todos os dados da perícia, inclusive com todos os quesitos do processo, tal estimativa só será alterada diante de situações excepcionais e por motivo superveniente/imprevisível. O valor deverá ser estimado com razoabilidade, baseando-se em eventual complexidade da perícia, valendo constar que o valor da causa não deve ser parâmetro para a fixação. É essencial que a Perícia seja realizada de forma conjunta pelos dois peritos. 6.3. Honorários pelas partes autoras (Art.373 do Código de Processo Civil), que deverão (ônus) ser depositados em 05 dias (após a publicação do valor indicado pelo perito) para o início dos trabalhos (Art.95, §1º, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão da prova. 6.4. De acordo com o artigo 474, do Código de Processo Civil, os Peritos deverão cientificar as partes, na pessoa do respectivo procurador, e os assistentes técnicos, da data e do local da perícia (preferencialmente na mesma data, razão pela qual deverão combinar previamente). Poderão, subsidiariamente, caso não tenham meios para cumprir tal mister, comunicar o Juízo da data da perícia (procedimento este recomendável para evital qualquer alegação de nulidade). Tal comunicação deverá ser realizada de duas formas: (a) por meio de peticionamento eletrônico vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 (DJE de 07/10/2020, pp.03/04); e também (b) enviando e-mail para o cartório judicial. A comunicação deve ser feita com antecedência mínima de 20 dias, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. 6.4.1. Eventual intimação deverá ser feita pelo Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista a amplitude da(s) procuração(ões) juntada(s) nos autos fls.40/44, 44/47, 69, 609/611 e 671, que contém(êm) poderes amplos para receber intimações. 6.4.2. Tudo sob pena de nulidade da perícia e revogação da nomeação. Após a data da realização da perícia, fica fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, que deve ser assinado/digitalizado e encaminhado por meio de peticionamento eletrônico (vide Art.1.262 das NSCGJ do TJSP e Comunicado Conjunto nº605/2018 DJE de 07/10/2020, pp.03/04). Os laudos podem ser entregues em peças separadas, mas é essencial que os peritos façam reuniões para compartilhamento de informações e para que haja consenso nas conclusões. 6.4.3. Advirto que os laudos deverão ser fundamentados, amplos e completos, devendo os Senhores Peritos observar o disposto no §3º, do Art.473, do CPC: § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 7. Indefiro outros tipos de prova (depoimento pessoal e/ou testemunhal), tendo em vista que apenas as provas úteis, necessárias, relevantes e pertinentes devem ser admitidas nos processos. No caso concreto, por exemplo, fica evidente que a fraude no sistema de gestão e controle interno das partes autoras, o superfaturamento e a falsificação dos produtos devem ser provados por meio de prova pericial. Ou seja, a prova requerida é incapaz de solucionar as questões dos autos. Nesse sentido: Existindo fatos controvertidos, a necessidade de prova a respeito deles exige ainda que sejam eles pertinentes e relevantes. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante é aquele que, sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de prova a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízo para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide (RT 684/124) (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY; Comentários ao Código de Processo Civil NOVO CPC; 2015; RT; São Paulo; p.986; g.n.). 8. Vindo aos autos o(s) documento(s) e o(s) laudo(s), intimem-se as partes para que se manifestem em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias úteis, ocasião em que as partes também poderão se manifestar sobre as provas produzidas e o(s) assistente(s) técnico(s) poderá(ão) apresentar seu(s) respectivo(s) parecer(es). Fica consignado que o prazo será sucessivo entre os polos opostos da ação e comum entre as partes do mesmo polo. O termo inicial dos prazos terá início com a futura publicação de ato ordinatório no DJEN, ficando desde já consignado que o início do prazo da parte requerida independerá de segunda intimação, cabendo à parte interessada projetar o fim do primeiro prazo, começando automaticamente o bloco sucessivo de 15 dias. Os memoriais devem ser protocolizados até o final do respectivo prazo da parte. Após, tornem conclusos para sentença. Int.

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