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Processo nº 1010397-17.2025.8.26.0361

ID: 307527382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SULAMITA MORALLES MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA KAREN NUNES BARBOSA

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LETÍCIA SILVA GONÇALVES

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Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Ano… Processo 1010397-17.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sulamita Moralles Monteiro - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência. Com base nas provas e alegações trazidas aos autos, verifico a probabilidade do direito da requerente, que necessita dos tratamentos pleiteados para sua saúde e bem-estar, e o perigo de dano iminente caso não receba os cuidados em tempo hábil. Assim, em conformidade com o artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes esses requisitos, determino que a requerida, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a autorização e/ou o custeio dos seguintes tratamentos, a serem realizados na DE GRÃO EM GRÃO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR ou, caso não seja possível, fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ou reembolso integral ao paciente, enquanto a necessidade médica perdurar: Psicologia (método em ambiente clínico, excluído o ambiente natural ABA): 40 horas semanais; Fonoaudiologia (método ABA): 4 horas semanais; Equoterapia: 2 horas semanais; Natação: 2 horas semanais; Fisioterapia e Psicomotricidade: 4 horas semanais; Terapia Ocupacional e Integração Sensorial (método ABA): 4 horas semanais; Terapia Nutricional (ABA): 2 horas semanais; Musicoterapia (ABA): 2 horas semanais; Arteterapia: 1 hora semanal. Fixo multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação judicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LETÍCIA SILVA GONÇALVES (OAB 459528/SP), MELISSA KAREN NUNES BARBOSA (OAB 484568/SP)

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Processo nº 1010591-17.2025.8.26.0361

ID: 308985320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010591-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. B. S. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BATALHA DE FARIA

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Processo 1010591-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B. - - M.A.M.B. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos … Processo 1010591-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.R.B. - - M.A.M.B. - Vistos. Defiro os benefícios da AJG. Anote-se. Estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro à parte autora a guarda provisória da criança, pois a genitora já possui a guarda fática. Fixo ainda os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, descontado somente o IR e a Contribuição Previdenciária, incidindo sobre 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS; em caso de desempregado, os alimentos são fixados no percentual de 30% do valor do salário mínimo nacional vigente à época de pagamento, que serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal da autora, informada às fls. 3. As visitas serão realizadas da seguinte forma, vez que, a meu ver, atende ao melhor interesse da filha: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais a filha ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), a filha ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a filha pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a citação, oficie-se à empregadora, fls. 3, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Devidamente citado, com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público. Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida. Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória. Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP. Por motivo de economia e celeridade processuais, fica deferida, desde já, a expedição de mandados concomitantes quando localizado mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias. Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP. Sem prejuízo, a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória. Por fim, deixa-se consignado que o entendimento deste magistrado já está demonstrado acima, sendo que eventual petição para reconsideração desta decisão ou qualquer outro meio não será analisada até o cumprimento integral da decisão. Eventual irresignação deve ser combatida da forma adequada, Segunda Instância. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO BATALHA DE FARIA (OAB 427149/SP), RICARDO BATALHA DE FARIA (OAB 427149/SP)

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Processo nº 4001004-17.2025.8.26.0361

ID: 325428125

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001004-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO NOLASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SARAIVA ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001004-17.2025.8.26.0361/SP EXEQUENTE : MAURO LUCIO NOLASCO ADVOGADO(A) : ANDRE SARAIVA ALVES (OAB SP265215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É sabido que há verdadeira … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001004-17.2025.8.26.0361/SP EXEQUENTE : MAURO LUCIO NOLASCO ADVOGADO(A) : ANDRE SARAIVA ALVES (OAB SP265215) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É sabido que há verdadeira campanha para desjudicialização dos conflitos. Trata-se de diretriz prioritária do Conselho Nacional de Justiça (Portaria 16, de 26/02/2015, artigo 1º, item VI). O Código de Processo Civil também incentiva a desjudicialização. A atuação de cartórios extrajudiciais tem muita relevância no assunto, conforme reconhece a doutrina (Lígia Arlé Ribeiro de Souza. A importância das serventias extrajudicias no processo de desjudicialização (www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/import%C3%A2ncia-das-serventias-extrajudicias-no-processo-de-desjudicializa%C3%A7%C3%A3; acesso em 24/08/2017). Na cobrança de dívidas, destaca-se a importância do protesto. Isso foi reconhecido pela edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que permitiu expressamente o protesto de certidões de dívida ativa. Tal prática foi adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Portaria PGFN 429/2014) e também pela Procuradoria do Estado de São Paulo (Decreto Estadual 61.141/2015). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu possível a exigência de prévio requerimento administrativo para o ingresso no Poder Judiciário (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJ 03/09/2014). Nos dizeres de Flávia Pereira Ribeiro, “a proposta de desjudicialização da execução ou do poder de império também não afronta a Constituição Federal, uma vez que o devedor que entender que a execução realizada por uma agente privado desenvolve-se de forma injusta ou ilegal poderá socorrer-se do Poder Judiciário(...)” (Desjudicialização da execução civil. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 36). Com todo o respeito, o ingresso no Poder Judiciário não pode menos custoso ou sem riscos do que a tentativa de recebimento do crédito mediante o protesto do título, alternativa mais barata para a sociedade, célere e eficiente. Por esse motivo, sem essa tentativa extrajudicial mínima, não se pode admitir que exista sequer interesse de agir. Não se está a negar a jurisdição, mas apenas de prestigiar a solução extrajudicial da questão, mediante coerção indireta realizada pelo protesto. Tal solução é compatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Diante disso, comprove a parte autora o protesto do(s) título(s), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação. Intime(m)-se.

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Processo nº 1003122-17.2025.8.26.0361

ID: 330421011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003122-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003122-17.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO entre as part… Processo 1003122-17.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO entre as partes acima identificadas, com fundamento no Decreto-lei 911/69, visando o veículo descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída com o contrato e com a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da parte requerida. Foi expedido mandado para busca, apreensão e depósito do bem, devidamente cumprido, sucedendo citação. O réu, muito embora citado, deixou de apresentar resposta nos autos. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado, pois desnecessária a produção de outras provas em vista dos documentos que instruem a inicial (CPC, art. 355, II). O réu foi devidamente citado e deixou, no entanto, de apresentar contestação. O pedido, portanto, está devidamente instruído e o réu é revel, motivo pelo qual restam incontroversos os fatos afirmados pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Ademais, ficou comprovada a mora do devedor, com a sua notificação extrajudicial, por meio de carta endereçada a sua residência. De qualquer forma, o pedido está devidamente instruído, ficando comprovada a mora da parte devedora. Assim, configurada a existência da alienação fiduciária do objeto e a inadimplência da parte ré, de rigor a procedência do pedido, visto que não purgada a mora. Ante o exposto e com fundamento no artigo 487, I, do CPC e no Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de tornar definitiva a medida liminar de busca e apreensão deferida e consolido em mãos da parte autora o domínio e a posse do bem. Condeno a parte ré no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Deverá a parte autora cumprir o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto Lei 911-1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas). Deverá o devedor ser previamente comunicado das condições da alienação para que possa exercer a defesa de seus interesses (STJ-3ª Turma, Resp 327.291-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01, deram provimento, v.u., DJU 8.10.01, p. 214). A venda do bem apreendido pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, nos termos do art. 2°, par. 3°, do Dec. Lei n° 911/69, mas o devedor tem o direito de ser previamente comunicado, a fim de que possa acompanhar a venda e exercer eventual defesa de seus interesses (STJ-RJ 268/72, 4ª Turma). Alienação fiduciária. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito a prestação de contas (STJ-3ª Turma, Resp 67.295-RO, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.8.96, não conheceram, v.u., DJU 7.10.96, p. 37.638). Saldo apurado em favor do devedor. O devedor tem o direito de receber o eventual saldo apurado, mas não a restituição integral das parcelas pagas (STJ-3ª Turma, Resp 437.451-RJ, rel. Min. Menezes Direito, j. 11.2.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.3.03, p. 195; STJ-4ª Turma, Resp 363.810-DF, rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.2.02, não conheceram, v.u., DJU 17.6.02, p. 272". Servirá a presente de título hábil para a transferência do bem em questão, junto ao DETRAN, em favor de terceiros que o autor indicar, permanecendo nos autos os títulos exibidos. Proceda-se o desbloqueio do bem pelo Renajud, acaso realizado pelo Juízo. Providencia a serventia a retirada de eventual tarja de urgência. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início do cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Se nada requerido, ao arquivo com baixa definitiva. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1008069-09.2025.8.26.0590

ID: 315160317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008069-09.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YAMIN, SCAVUZZI E NARCIZO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar iníc… Processo 1008069-09.2025.8.26.0590 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Yamin, Scavuzzi e Narcizo Sociedade de Advogados - Vistos. Pretende a parte credora dar início à fase do cumprimento de sentença diante do trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal nº 1005513-68.2024.8.26.0590, em trâmite neste Juízo da 3ª Vara Cível. Para tanto, a parte exequente ajuizou a presente ação, através de peticionamento inicial, dando-se início a um novo processo. Ocorre que, este processo autônomo deve ser imediatamente cancelado pelo Cartório Distribuidor, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, alterado pelo Provimento CG nº 44/2017, de 06 de novembro de 2017, a saber: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário". Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02/08/2017, a parte interessada no início do cumprimento do julgado deverá observar o seguinte: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. ... 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016)" (g.n.) As NSCGJ, por sua vez, determina o seguinte: "Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria." (g.n.) Portanto, verifica-se que o início da fase do Cumprimento de Sentença se dará mediante a protocolização de petição intermediária, possibilitando o cadastramento do incidente processual, não sendo possível a protocolização de petição inicial e ajuizamento de processo autônomo, como procedido pelo d. Advogado da parte interessada. Por tudo isso, determino a oportuna remessa destes autos ao Cartório Distribuidor local a fim de que providenciem o seu cancelamento, com fundamento no art. 1289 das NSCGJ. A parte interessada deverá providenciar o início do cumprimento do julgado mediante petição intermediária, nos moldes do Comunicado e NSCGJ acima transcritos, devendo inclusive instruí-la adequadamente. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 0001112-17.2025.8.26.0361

ID: 279669223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001112-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0001112-17.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. Inicialmente… ADV: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG) Processo 0001112-17.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda - Vistos. Inicialmente pontuo que, caso a requerida não tenha retirado o produto na residência do autor, fica declarado o perdimento do bem em favor deste. JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento dos valores de fl. 170 em favor da parte autora, conforme conta indicada à fl. 175. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1009718-17.2025.8.26.0361

ID: 303136545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009718-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. K. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009718-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos d… Processo 1009718-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, rodapé. Atente-se. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone). Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 02 e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor da menor, no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Com a resposta aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, a fim de que requeira o quê de direito, em cinco dias. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP)

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Processo nº 1009718-17.2025.8.26.0361

ID: 303136549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009718-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. K. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMERO

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Processo 1009718-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos d… Processo 1009718-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, rodapé. Atente-se. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone). Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 02 e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor da menor, no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Com a resposta aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, a fim de que requeira o quê de direito, em cinco dias. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP)

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Processo nº 1009718-17.2025.8.26.0361

ID: 303136552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009718-17.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. K. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROMERO

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Processo 1009718-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos d… Processo 1009718-17.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.K.R.O. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01, rodapé. Atente-se. Em tempo: Traga a parte autora aos autos, em cinco dias, comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica ou telefone). Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada às fls. 02 e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor da menor, no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Com a resposta aos autos, dê-se ciência à parte autora, por ato ordinatório, a fim de que requeira o quê de direito, em cinco dias. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios, caso venha a informação acerca da atual empregadora do requerido aos autos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCELO ROMERO (OAB 147048/SP)

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E. A. G. V. e outros x G. C. G. V.

ID: 293604443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006346-60.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G. V. L. A. DE O. S. T. A. G. V.

Polo Passivo:

G. C. G. V.

Intimação

Advogados:

VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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FELIPE FERNANDES

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Processo 1006346-60.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004965-17.2025.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.G.V. - - E.A.G.V. - - L.A.O.S. - G.C.G.V. - Vistos. Nos termos do § 2… Processo 1006346-60.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1004965-17.2025.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.A.G.V. - - E.A.G.V. - - L.A.O.S. - G.C.G.V. - Vistos. Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, manifeste-se a parte embargada sobre os embargos opostos (fls. 81/84), no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Providencie a parte reconvinte a emenda da inicial, para: a) indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do(a,s) menor(es), tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; b) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos III, do Código de Processo Civil; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré-reconvinte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. d) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte ré-reconvinte, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção da reconvenção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), VALTER LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 405641/SP), FELIPE FERNANDES (OAB 384786/SP)

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