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Processo nº 0038276-46.2011.4.01.3300

ID: 323743026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0038276-46.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EZENILDA CELIA NOVAIS LABANCA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO SILVA REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038276-46.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038276-46.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038276-46.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038276-46.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO SILVA REIS - BA13792 POLO PASSIVO:EZENILDA CELIA NOVAIS LABANCA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO SILVA REIS - BA13792 RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038276-46.2011.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, de apelação, interposta pela parte ré, e de recurso adesivo, interposto pela parte autora, em face da sentença (fls. 436/443), proferida na vigência do CPC/73, em ação de rito ordinário, na qual, e confirmando a medida antecipatória da tutela, foi julgado procedente o pedido, para invalidar a multa aplicada à autora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como o Procedimento Administrativo 48611.000.158/2002-98, instaurando para apurar a conduta de comercialização de gasolina, tipo C, fora das especificações técnicas. A sucumbente ré foi condenada ao pagamento das custas processuais em reembolso e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do mesmo diploma legal. Na peça recursal (fls. 447/452), a parte ré alega, em síntese, que os créditos da Fazenda Pública, inscritos em divida ativa, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a partir de sua inscrição. Defende que somente após a constituição definitiva do crédito é que começa a ser contado o prazo prescricional. Argumenta que, enquanto tramita o processo administrativo, qualquer tipo de andamento revela interesse da Administração em apurar a irregularidade, pelo que não flui o prazo da prescrição intercorrente. Aduz que é dever legal do revendedor ao receber o produto promover o teste físico-químico para constatar a conformidade com as especificações declaradas, bem como manter à disposição uma amostra contraprova para a fiscalização. Donde pugna pelo provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente o pedido. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso adesivo (fls. 469/472), sustentando, em resumo, que o juízo de origem não fixou os honorários advocatícios de sucumbência de forma proporcional. Defende que a fixação dos honorários no singelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) não está em consonância com os parâmetros legais previstos no art. 20, § 4.°, do CPC/73, posto que, diante do trabalho despendido pelo patrono, a quantia se torna irrisória. Daí requerer o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja a parte ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da causa. Contrarrazões apresentadas (fls. 456/467; 475 e 476). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038276-46.2011.4.01.3300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação e do recurso adesivo, para negar provimento ao apelo da parte ré, assim como a remessa necessária, e dar provimento ao recurso da parte autora. A questão controvertida diz respeito à legalidade do Auto de Infração 057.728, lavrado em razão da comercialização de gasolina, tipo C, fora das especificações técnicas, e, por consequência, da multa imposta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De saída, cumpre analisar a preliminar de mérito da prescrição. Muito bem. O art. 1.º, caput, da Lei 9.873/99, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Por sua vez, o § 1.º do citado artigo prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de 3 (três) anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nos termos do art. 2.º da referida lei, a prescrição da ação punitiva interrompe-se pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível, por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou-se no sentido de que não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, a simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, sendo necessário a prática de atos e decisões de apuração da infração, de instrução do processo ou de comunicação ao infrator. (Cf. TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 19/06/2024; AC 0001082-21.2017.4.01.3908, Sétima Turma, da relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 26/04/2023; AC 0003200-70.2017.4.01.410, Oitava Turma, da relatoria da desembargadora federal Maura Moraes Tayer, Pje 28/02/2023; AC 0004793-13.2015.4.01.3000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes, DJ 09/03/2018; AC 0003515- 26.2011.4.01.3902, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Mara Elisa Andrade, DJ 22/01/2019.) Na concreta situação dos autos, o auto de infração foi lavrado em 24/01/2002 (fls. 39/43) e, na mesma data, foi instaurado o Processo Administrativo 48611.000.158/2002-98 (fl. 36). No dia 22/03/2002, a parte autora foi intimada da autuação (fl. 47), tendo apresentado defesa em 27/03/2002 (fls. 53/56). Na sequência, foi proferido despacho, em 23/08/2002, encaminhando os autos para instrução (fl. 70). Posteriormente, no dia 07/07/2004, foi proferido despacho determinando a intimação da autuada para apresentar alegações finais (fls. 72 e 73), as quais foram oferecidas em 10/09/2004 (fls. 88/101). Por fim, na data de 15/09/2009, foi proferida decisão administrativa recorrível (fls. 232/243), sucessivamente confirmada, após julgamento do recurso administrativo, em 12/01/2011 (fls. 368 e 369). Assim, considerados os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que transcorreu mais de 3 (três) anos entre a data de apresentação das alegações finais e data em que foi proferida a decisão administrativa, julgando subsistente o auto de infração em questão, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Desta feita, não merece reparos a sentença recorrida no ponto em que reconheceu a nulidade do Processo Administrativo 48611.000.158/2002-98 e da penalidade de multa imposta. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC/73, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, em causas que envolvem pequeno valor, valor inestimável, ou que não resultam em condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados com base na apreciação equitativa do juiz (art. 20, §§ 3.º e 4.º). Em ambas as hipóteses, o julgador deve ponderar os parâmetros estabelecidos no § 3.º do art. 20, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Cf. STJ, AgInt nos EAREsp 1.556.950/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 20/11/2020; REsp 1.702.894/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 14/11/2018.) Na concreta situação dos autos, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixado por equidade, a título de honorários de sucumbência, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, considerando o valor da causa, estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). À vista do exposto, nego provimento à apelação da parte ré, assim como a remessa necessária, e dou provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para majorar o valor dos honorários de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.175.283/PR, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/05/2019; EDcl nos EDcl no REsp 1.719.198/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 30/05/2019; AgInt no AREsp 871.707/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Gurgel de Faria, DJ 28/05/2019; AgInt no AREsp 1.263.058/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 20/05/2019; AgInt no AREsp 1.371.903/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 13/05/2019; AREsp 1.431.734/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 22/03/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0038276-46.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038276-46.2011.4.01.3300 NÃO IDENTIFICADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NÃO IDENTIFICADO: EZENILDA CELIA NOVAIS LABANCA - EPP Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: SERGIO SILVA REIS - BA13792 E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4.º, DO CPC/73. VALOR ÍNFIMO. RECURSO DA PARTE RÉ E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do Auto de Infração 057.728, lavrado em razão da comercialização de gasolina, tipo C, fora das especificações técnicas, e, por consequência, da multa imposta no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. O art. 1.º, caput, da Lei 9.873/99, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Por sua vez, o § 1.º do citado artigo prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de 3 (três) anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. Nos termos do art. 2.º da referida lei, a prescrição da ação punitiva interrompe-se pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível, por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 3. Sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou-se no sentido de que não é qualquer ato/despacho que tem como consequência interromper o prazo prescricional, a simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, sendo necessário a prática de atos e decisões de apuração da infração, de instrução do processo ou de comunicação ao infrator. Precedentes. 4. Na concreta situação dos autos, o auto de infração foi lavrado em 24/01/2002 e na mesma data foi instaurado o Processo Administrativo 48611.000.158/2002-98. No dia 22/03/2002, a parte autora foi intimada da autuação, tendo apresentado defesa em 27/03/2002. Na sequência, foi proferido despacho, em 23/08/2002, encaminhando os autos para instrução. Posteriormente, no dia 07/07/2004, foi proferido despacho determinando a intimação da autuada para apresentar alegações finais, as quais foram oferecidas em 10/09/2004. Por fim, na data de 15/09/2009, foi proferida decisão administrativa recorrível, sucessivamente confirmada, após julgamento do recurso administrativo, em 12/01/2011. Assim, considerando os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que transcorreu mais de três anos entre a data de apresentação das alegações finais e data em que foi proferida a decisão administrativa, julgando subsistente o auto de infração em questão, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC/73, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, em causas que envolvem pequeno valor, valor inestimável, ou que não resultam em condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser arbitrados com base na apreciação equitativa do juiz (art. 20, §§ 3.º e 4.º). Em ambas as hipóteses, o julgador deve ponderar os parâmetros estabelecidos no § 3.º do art. 20, quais sejam: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Cf. STJ, AgInt nos EAREsp 1.556.950/SP, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 20/11/2020; REsp 1.702.894/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 14/11/2018.) 6. Na concreta situação dos autos, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), fixado por equidade, a título de honorários de sucumbência, revela-se insuficiente e não satisfaz as diretrizes estabelecidas nos referidos dispositivos legais, considerando o valor da causa, estabelecido em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), razão pela qual se impõe a sua majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação da parte ré e remessa necessária não providas. Recurso adesivo da parte autora provido. Honorários advocatícios de sucumbência majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, assim com à remessa necessária, e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 2 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1011539-57.2024.4.01.4100

ID: 259431563

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011539-57.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SALVIANO SOARES NOBRE NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011539-57.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B N IND.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1011539-57.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVIANO SOARES NOBRE NETO - RO13009 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO B N IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. ME ajuizou ação, pelo rito comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a declaração da prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental. A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a autora foi autuada em 8 de junho de 2015 por ter, em tese, apresentado informação enganosa em sistema oficial de controle (Sistema DOF), o que deu origem ao processo administrativo n. 02024.000705/2015-79; b) em 7 de outubro de 2019, foi prolatada decisão administrativa de primeira instância homologando os atos administrativos praticados e julgando procedente o auto de infração; c) o débito foi inscrito em dívida ativa em 9 de dezembro de 2021, conforme CDA n. 340387, sendo ajuizada ação de execução fiscal em 8 de março de 2022 (processo n. 1003054-39.2022.4.01.4100, em trâmite neste juízo); d) o processo administrativo instaurado para apuração dos fatos permaneceu parado por mais de 3 (três) anos, estando configurada a prescrição intercorrente na forma do art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999; e) despachos sem conteúdo decisório ou que não objetivam a apuração de fato que resolveria a lide não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, pois não configuram ato inequívoco que importe apuração do ato infracional. A autora requer os benefícios da Justiça Gratuita e pede a declaração da prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02024.000705/2015-79, com a anulação da CDA n. 340387, que aparelha a ação de execução fiscal n. 1003054-39.2022.4.01.4100, e a extinção desta, além da exclusão de seu CNPJ do CADIN e assemelhados. Inicial instruída com procuração e outros documentos. O réu apresentou contestação (ID 2154617325). Alega, em síntese: a) comprovação da autoria e da materialidade da infração no processo administrativo; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de prescrição da pretensão punitiva, pois em nenhum momento foi suplantado o prazo legal de cinco anos previsto para a Administração Pública apurar a prática de infrações ambientais; d) não incidência de prescrição intercorrente, pois o processo não ficou paralisado, sem qualquer despacho, pelo período de três anos; e) uma vez que as normas não destacam quais “despachos” teriam o condão de interromper a prescrição intercorrente e sendo certo que onde o legislador não restringiu não cabe ao intérprete fazê-lo, conclui-se que qualquer “despacho” lançado nos autos é capaz de interrompê-la. A autora apresentou réplica (ID 2154831559). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requerimento de Justiça Gratuita A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas está condicionada à demonstração concreta de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: STJ, AgInt no AREsp 2.082.623/SP, DJe 07/10/2022). De acordo com a petição inicial, “a empresa encontra-se com as atividades comprometidas, vem sofrendo diversas constrições judiciais acerca de débitos junto a requerida, possui outras execuções fiscais com valores superiores a três milhões de reais, de modo que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas obrigações junto a funcionários, fornecedores”. No entanto, não foram juntados documentos capazes de demonstrar a alegada situação econômica crítica. A existência de dívidas em nome da pessoa jurídica que pede a justiça gratuita, por si só, não revela dificuldade financeira se não há nos autos prova de saldo de caixa, rendimentos ou fluxo financeiro. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 481, STJ. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Nos termos da Súmula 481/STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. II - Não se vislumbra nos autos documentação suficiente para comprovar a ausência de recursos da empresa apelante, o que impede a concessão da gratuidade de justiça, vez que a jurisprudência exige que a dificuldade financeira seja concretamente demonstrada, não sendo suficiente a mera existência de dívida vencida para caracterizar a situação de necessidade da pessoa jurídica. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 70.000,00), resta majorada para 11% (onze por cento) do referido montante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF1, AC: 1015881-96.2019.4.01.4000, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 16/11/2022, publicação: PJe 24/11/2022) Por essas razões, o pleito de gratuidade não merece ser acolhido. b) Julgamento antecipado do mérito A solução do caso depende tão somente da análise do direito aplicável, bem como dos documentos juntados aos autos, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). c) Alegação de prescrição intercorrente A parte autora alega a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, com base no art. 1°, § 1°, da Lei n. 9.873/1999: Art. 1° (…) § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Segundo a petição inicial, houve inércia da Administração na condução do processo administrativo por lapso superior ao triênio legal, tendo em vista que não foi praticado nenhum ato capaz de interromper a prescrição no período compreendido entre o recebimento da notificação administrativa acerca da majoração do valor da multa (com abertura de prazo para alegações finais) e a decisão administrativa de primeira instância. Assiste razão à demandante. Da análise do processo administrativo n. 02024.000705/2015-79 (ID 2139259928), é possível observar a seguinte sequência de atos: I. 08/06/2015: lavratura do auto de infração e notificação da autuada (p. 04); II. 28/05/2015: protocolo de defesa administrativa (p. 38 e seguintes); III. 17/07/2015: análise complementar realizada pelo Núcleo de Flora (p. 90 e seguintes); IV. 14/04/2016: certidão negativa de agravamento e manifestação instrutória (p. 119/121); V. 19/05/2016: expedição de notificação administrativa à autuada, informando a existência de indicativo de majoração do valor da multa e notificando-a para apresentar alegações finais (p. 122); VI. 20, 23 e 25/05/2016: tentativas frustradas de entrega da notificação pelos Correios (p. 124); VII. 05/07/2016: expedição de nova notificação (p. 126); VIII. 12/07/2016: devolução da correspondência (p. 128); IX. 05/08/2016: expedição de nova notificação (p. 130); X. 22/08/2016: entrega da correspondência ao destinatário (p. 132); XI. 09/12/2016: despacho encaminhando o processo para julgamento (p. 134); XII. 07/10/2019: decisão de primeira instância (p. 136 e seguintes). Nota-se que não houve movimentação relevante, por parte da Administração Pública, no lapso temporal destacado pela parte autora – entre o recebimento da notificação administrativa pelo autuado (22 de agosto de 2016) e a decisão administrativa que homologou o auto de infração (7 de outubro de 2019). O despacho proferido em 9 de dezembro de 2024 limita-se a encaminhar o processo a outro setor. O ato em questão não impulsionou efetivamente o processo, razão pela qual não se presta a interromper a prescrição. Sobre o tema, transcrevo o escólio de Helena Marie Fish Galiano: A prescrição punitiva intercorrente poderá se dar enquanto perdurar o processo administrativo apuratório, bastando que, de forma injustificada, reste paralisado, sem qualquer movimentação, por mais de três anos. Veja que a prescrição punitiva intercorrente somente ocorrerá se a Administração sem qualquer justificativa não adotar medida tendente ao exercício da pretensão de apurar a conduta ilícita, objeto do processo administrativo ambiental, e assim concluir o processo administrativo. Se a inércia ocorre em virtude da conduta do administrado e, desde que devidamente comprovada e certificada nos autos, ou, ainda, em virtude de determinação judicial, a prescrição estará afastada. Outra questão fundamental é que somente os atos tendentes a apurar o ato ilícito e, via de consequência, capaz de possibilitar o julgamento no sentido da homologação ou não auto de infração será capaz de aniquilar eventual incidência da prescrição intercorrente. Isto porque, o procedimento administrativo é conduzido pelo princípio da segurança jurídica (art. 95 do Decreto nº 6.514/2008), o qual certamente restaria fragilizado se a lei permitisse que todo e qualquer ato, mesmo aqueles que não objetivem o deslinde da situação posta, afastassem a prescrição intercorrente. Pensar de forma diferente é permitir que meras movimentações processuais, sem qualquer utilidade para elucidação do fato, interrompam o curso do prazo prescricional, eternizando os processos administrativos e, portanto, as relações jurídicas litigiosas. (GALIANO, Helena Marie Fish. A prescrição no procedimento administrativo ambiental. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3662, 11 jul. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/24929) A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a prática de atos de mero expediente e o simples encaminhamento do processo de um setor para outro não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme se observa nos precedentes abaixo transcritos: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a lavratura do auto de infração e notificação do autuado em 27/10/2016, transcorreu um lapso temporal de três anos sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva de prescrição. 3. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. O mesmo entendimento se aplica à certidão (positiva ou negativa) de agravamento e o edital de intimação para apresentação de alegações finais. Precedentes. 4. Apelação desprovida. 5. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo. (TRF1, AC 1008070-10.2021.4.01.3000, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 19/06/2024, publicação: PJe 19/06/2024) (grifei) AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ATOS DE IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO. DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO OU MERA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTERROMPEM PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. A jurisprudência vem entendendo que não se consideram atos inequívocos para a interrupção da prescrição meros despachos de movimentação e encaminhamentos entre setores do respectivo órgão administrativo. Precedentes deste Tribunal. (...) (TRF1, AC 1004615-24.2019.4.01.3900, Relator: Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, data de Julgamento: 25/10/2023, publicação: PJe 25/10/2023) (grifei) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO OU DESPACHO. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.078/RS. TEMA 328/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 1.115.078/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou tese jurídica em relação ao Tema 328/STJ, no sentido de que "É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente').". 2. A jurisprudência deste Tribunal, ao interpretar o inciso II do art. 2º da Lei 9.873/1999, é pacífica no sentido de que meros despachos burocráticos de encaminhamento de processos para setores dentro da própria Administração Pública, sem cunho instrutório ou decisório, não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal. 3. Caso em que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente trienal observou a referida tese jurídica adotada pelo STJ, assim como o entendimento deste Tribunal a respeito da não interrupção da prescrição por atos burocráticos internos sem cunho instrutório ou decisório. 4. Apelação não provida. (TRF1, AC 1003185-30.2020.4.01.3503, Relator: Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima Terceira Turma, data de julgamento: 05/03/2024, publicação: PJe 05/03/2024) (grifei) Outrossim, a suspensão dos prazos prescricionais entre 22 de março de 2020 e 12 de agosto de 2020, em virtude da pandemia de Covid-19 (Medidas Provisórias n. 928/2020 e 951/2020), mencionada pelo réu em sua contestação, é impertinente à solução do caso em apreço, já que a prescrição se consumou em período anterior. Faz-se necessário, portanto, o reconhecimento da incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, ante a inércia da Administração Pública na condução do processo administrativo ambiental. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para pronunciar a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02024.000705/2015-79, de maneira a tornar inexigível o crédito oriundo da multa aplicada por meio do Auto de Infração n. 9083033/E. CONDENO o IBAMA ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Ultrapassado o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, devem ser aplicados os percentuais mínimos das faixas subsequentes, observando-se o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inciso IV, e § 5°, do CPC). INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos n. 1003054-39.2022.4.01.4100. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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