Resultados para "1008074-91.2023.8.26.0625" – Página 33 de 34

Processo nº 1008074-39.2025.4.01.3701

ID: 325655098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008074-39.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILANGELA MARTINS FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008074-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008074-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILANGELA MARTINS FREIRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003585-74.2024.8.26.0566

ID: 335252294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003585-74.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO REAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSO SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003585-74.2024.8.26.0566 (processo principal 1007711-87.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thiago Real da Silva - Vist… Processo 0003585-74.2024.8.26.0566 (processo principal 1007711-87.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Thiago Real da Silva - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso. Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. E. C. P. L. x F. L. De C. V. e outros

ID: 312568776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-46.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. P. L.

Polo Passivo:

F. L. DE C. V. R. A. A. V.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desb… Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desbloqueio que alega ter atingido "conta pertencente ao Banco Digio S/A, agencia: 0001, Conta corrente: 744606-3, são originários de remuneração de seus serviços na plataforma UBER." (fl. 350). Ao executado, que teve Advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fl. 433 e 562), defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. Esclareço, contudo, que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc (a valer a partir dessa decisão que defere a benesse e não retroativamente). O relatório SISBAJUD de fls. 268/269, referente a última ordem de bloqueio realizada nos autos (período de 16.08.2023 até 15.09.2023) não indica bloqueio de valor do executado. Assim, se houve bloqueio de valor na conta acima aludida, não decorreu da ordem deste Juízo. 2) Analisando os autos verifico que, relativamente ao valor atingido pela ordem de bloqueio de fls. 224 (relatório às fls. 225/226), o exequente se manifestou à fl. 236 informando "que não possui (...) interesse no valor bloqueado". Determino o desbloqueio desse valor (R$ 244,56 - fl. 225). 3) Pela r. decisão de fl. 333, item 2, foi deferida a inclusão de Raquel Aparecida Anibal Viciana no polo passivo, e esta ingressa nos autos apresentando a impugnação de fls. 412/424. Sobre a impugnação, o exequente se manifesta em resposta às fls. 434/440. Diante dos documentos apresentados às fls. 441/507, defiro à executada RAQUEL a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. No mais, rejeito a impugnação apresentada por esta executada. Com efeito, a dívida decorre de serviços educacionais prestados à filha da executada (de nome Ana Gabriela). No contrato de fl. 12 verifica-se que o executado Fábio constou como "responsável". No entanto, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, o casal responde solidariamente pelas obrigações firmadas para a manutenção da economia doméstica, ou seja, voltadas ao proveito da entidade familiar. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da genitora em relação à dívida em questão, tendo em vista que a beneficiada foi a filha. E, apesar de a genitora da aluna não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contratado de prestação de serviços que embasou o pedido inicial (fl. 12), assim como não ter figurado no polo passivo no processo de conhecimento, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular ao julgar o Recurso Especial nº 1.472.316-SP "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Severino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017) Na mesma linha, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada, genitor das filhas menores, para figurar no polo passivo da demanda - Insurgência do exequente-agravante - Cabimento - Hipótese em que, não obstante o instrumento de contrato tenha sido firmado somente pela genitora, não é caso de afastar-se a responsabilidade do genitor para a satisfação da obrigação exequenda - Dívida contraída em observância a dever decorrente do poder familiar que, por sua vez, é exercido, indistintamente, por ambos os genitores - Artigo 227 da Constituição Federal, e arts. 1566, IV, e 1634, I, do Código Civil - Considerando-se, outrossim, que os débitos oriundos de serviços educacionais prestados às filhas menores traduzem, em verdade, dívida contraída para a manutenção da economia doméstica, subsiste responsabilidade solidária entre os cônjuges, nos termos do disposto pelo artigo 1644 do Código Civil - Legitimidade extraordinária do genitor reconhecida, com sua consequente inclusão no polo passivo da demanda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042773-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). 4) Fls. 508/560: Diante da notícia e suficiente comprovação documental trazida por terceiro interveniente de que o veículo "FORD/KA XR 1.6, PLACA JOY2958" "já não pertence ao executado FABIO LEANDRO DE CAMPOS VICIANA pois foi arrematado por terceiro de boa-fé, na modalidade de sucata", em relação ao veículo acima descrito, determino o imediata exclusão perante o sistema RENAJUD das anotações de restrição inseridas pelos comandos de fls. 176 e 181. Anote-se o nome da I. Advogada da procuração de fls. 510/511 unicamente para recebimento da publicação desta decisão. 5) Fls. 563/567: Ciência ao exequente do valor transferido para conta à disposição deste Juízo, em decorrência da decisão de fls. 124/126, devendo a parte apresentar o formulário MLE apropriado para o levantamento do valor, que deverá ser deduzido do crédito executado. 6) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. E. C. P. L. x F. L. De C. V. e outros

ID: 313283737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008074-46.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. P. L.

Polo Passivo:

F. L. DE C. V. R. A. A. V.

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIÊ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - E.F. - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 p… Processo 1008074-46.2014.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - C.E.C.P. - F.L.C.V. - - R.A.A.V. e outro - E.F. - Vistos. 1) O executado Fábio deduz pedido às fls. 350/352 pelo desbloqueio que alega ter atingido "conta pertencente ao Banco Digio S/A, agencia: 0001, Conta corrente: 744606-3, são originários de remuneração de seus serviços na plataforma UBER." (fl. 350). Ao executado, que teve Advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB (fl. 433 e 562), defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se. Esclareço, contudo, que a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc (a valer a partir dessa decisão que defere a benesse e não retroativamente). O relatório SISBAJUD de fls. 268/269, referente a última ordem de bloqueio realizada nos autos (período de 16.08.2023 até 15.09.2023) não indica bloqueio de valor do executado. Assim, se houve bloqueio de valor na conta acima aludida, não decorreu da ordem deste Juízo. 2) Analisando os autos verifico que, relativamente ao valor atingido pela ordem de bloqueio de fls. 224 (relatório às fls. 225/226), o exequente se manifestou à fl. 236 informando "que não possui (...) interesse no valor bloqueado". Determino o desbloqueio desse valor (R$ 244,56 - fl. 225). 3) Pela r. decisão de fl. 333, item 2, foi deferida a inclusão de Raquel Aparecida Anibal Viciana no polo passivo, e esta ingressa nos autos apresentando a impugnação de fls. 412/424. Sobre a impugnação, o exequente se manifesta em resposta às fls. 434/440. Diante dos documentos apresentados às fls. 441/507, defiro à executada RAQUEL a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. No mais, rejeito a impugnação apresentada por esta executada. Com efeito, a dívida decorre de serviços educacionais prestados à filha da executada (de nome Ana Gabriela). No contrato de fl. 12 verifica-se que o executado Fábio constou como "responsável". No entanto, de acordo com os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil, o casal responde solidariamente pelas obrigações firmadas para a manutenção da economia doméstica, ou seja, voltadas ao proveito da entidade familiar. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da genitora em relação à dívida em questão, tendo em vista que a beneficiada foi a filha. E, apesar de a genitora da aluna não ter assumido a responsabilidade pelo pagamento dos serviços educacionais decorrentes do contratado de prestação de serviços que embasou o pedido inicial (fl. 12), assim como não ter figurado no polo passivo no processo de conhecimento, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a ocorrência da legitimidade extraordinária do responsável solidário pelo sustento e pela manutenção do menor matriculado em ensino regular ao julgar o Recurso Especial nº 1.472.316-SP "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. (...) 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO" (REsp n. 1.472.316/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Severino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017) Na mesma linha, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão do cônjuge da executada, genitor das filhas menores, para figurar no polo passivo da demanda - Insurgência do exequente-agravante - Cabimento - Hipótese em que, não obstante o instrumento de contrato tenha sido firmado somente pela genitora, não é caso de afastar-se a responsabilidade do genitor para a satisfação da obrigação exequenda - Dívida contraída em observância a dever decorrente do poder familiar que, por sua vez, é exercido, indistintamente, por ambos os genitores - Artigo 227 da Constituição Federal, e arts. 1566, IV, e 1634, I, do Código Civil - Considerando-se, outrossim, que os débitos oriundos de serviços educacionais prestados às filhas menores traduzem, em verdade, dívida contraída para a manutenção da economia doméstica, subsiste responsabilidade solidária entre os cônjuges, nos termos do disposto pelo artigo 1644 do Código Civil - Legitimidade extraordinária do genitor reconhecida, com sua consequente inclusão no polo passivo da demanda - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042773-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). 4) Fls. 508/560: Diante da notícia e suficiente comprovação documental trazida por terceiro interveniente de que o veículo "FORD/KA XR 1.6, PLACA JOY2958" "já não pertence ao executado FABIO LEANDRO DE CAMPOS VICIANA pois foi arrematado por terceiro de boa-fé, na modalidade de sucata", em relação ao veículo acima descrito, determino o imediata exclusão perante o sistema RENAJUD das anotações de restrição inseridas pelos comandos de fls. 176 e 181. Anote-se o nome da I. Advogada da procuração de fls. 510/511 unicamente para recebimento da publicação desta decisão. 5) Fls. 563/567: Ciência ao exequente do valor transferido para conta à disposição deste Juízo, em decorrência da decisão de fls. 124/126, devendo a parte apresentar o formulário MLE apropriado para o levantamento do valor, que deverá ser deduzido do crédito executado. 6) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e Int. - ADV: TAMIÊ DE ANDRADE (OAB 496242/SP), RAINER FÁBIO DE FARIA TAVARES (OAB 466895/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Damásio Educacional S.A x Iago Silva Dias

ID: 274180010

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007615-10.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A

Polo Passivo:

IAGO SILVA DIAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SAVIO DIAS DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível Nº 0007615-10.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE : DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB TO011612A) RECORRIDO : IAGO SILVA DIAS (AUTOR) AD… Recurso Inominado Cível Nº 0007615-10.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE : DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB TO011612A) RECORRIDO : IAGO SILVA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAVIO DIAS DA SILVA (OAB TO012495) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como a Súmula n.º 568 do STJ, que preveem a possibilidade de julgamento monocrático em recursos que versem sobre matérias pacificadas, e considerando também a deliberação dos membros desta Turma Recursal, conforme Resolução n.º 02 de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial n.º 5555 de 14 de dezembro de 2023, que autorizou o julgamento monocrático de matérias repetitivas, promovo o julgamento monocrático do presente feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Damásio Educacional S/A contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 526,00 e condenando a recorrente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão da manutenção indevida do nome do recorrido, Iago Silva Dias , nos cadastros de inadimplentes mesmo após a quitação integral da dívida. O recurso da instituição de ensino sustenta, em síntese, a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que a obrigação de fazer já teria sido cumprida, além da ausência de dano moral a justificar a indenização arbitrada. O recorrido, em contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a exclusão do nome dos cadastros ocorreu apenas por força da decisão judicial, após reiteradas tentativas extrajudiciais infrutíferas, o que caracteriza o dano moral indenizável. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Da Suposta Perda de Objeto Tal alegação não prospera. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes após a citação ou por cumprimento de ordem judicial não afasta a ilicitude do ato anterior e não exime o fornecedor da responsabilidade pelos danos morais causados. A obrigação de excluir o nome do autor somente foi efetivada após o ajuizamento da ação e mediante decisão judicial, o que reforça a existência de interesse de agir. RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de parcial procedência . Recurso do autor. Formalização de acordo para quitação de dívida. Pagamento realizado pelo autor aos 11.07 .23. Exclusão determinada por decisão judicial em tutela de urgência. Configurada a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida (Súmula 548 do STJ). Dano moral configurado "in re ipsa" . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008074-42.2023 .8.26.0609 Taboão da Serra, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) Do Dano Moral A manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento integral do débito, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o envio ou manutenção indevida de dados a cadastros restritivos de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJTO, Recurso Inominado Cível, 0005286-11.2023.8.27.2722, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, julgado em 11/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 21:45:41) O valor arbitrado a título de indenização (R$ 10.000,00) mostra-se proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso, considerando o tempo de permanência da restrição, as tentativas infrutíferas de solução administrativa, impacto causado ao recorrido, bem como os precedentes desta Turma em casos análogos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem, por seus próprios fundamentos. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008074-60.2025.8.11.0004

ID: 330219550

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008074-60.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008074-60.2025.8.11.0004. AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1008074-60.2025.8.11.0004. AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DE SOUZA REU: BANCO PAN S.A. vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SEBASTIÃO ROBERTO DE SOUZA contra BANCO PAN S.A., visando a declaração de inexistência de débito, anulação do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Narra o autor que é idoso, analfabeto funcional, beneficiário de aposentadoria por idade junto ao INSS sob o benefício de nº 1415028173. 3. Relata que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, constatou a existência de descontos mensais no valor de R$ 1.043,94 referentes a um empréstimo consignado supostamente contratado junto ao Banco Pan S.A. sob o contrato nº 3537212023, incluído em 14/03/2022, com início dos descontos em abril de 2022 e previsão de término em março de 2028, totalizando 72 parcelas. 4. Informa que o valor supostamente liberado ao autor foi de R$ 36.172,39, mas alega que jamais solicitou ou anuiu com esse empréstimo junto à instituição financeira requerida, desconhecendo a origem da referida transação. 5. Aduz que, surpreendido com a situação, buscou auxílio junto ao PROCON Municipal de Barra do Garças, onde formalizou reclamação em face do Banco Pan S.A. em 11 de julho de 2024. Posteriormente, em 05 de dezembro de 2024, procurou a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para solucionar a pendência, que expediu o Ofício nº 244/2024 ao Banco Pan em 10 e 11 de dezembro de 2024 solicitando informações e providências. Afirma que, apesar das tentativas de resolução administrativa, a situação permaneceu inalterada, com os descontos indevidos persistindo em seu benefício previdenciário. 6. Sustenta que até a presente data sofreu o desconto de 37 parcelas de R$ 1.043,94, totalizando um montante de R$ 38.625,78 referente ao período de abril de 2022 a junho de 2025. 7. Requer a concessão da tutela de urgência para que o banco requerido suspenda imediatamente as cobranças referentes ao contrato nº 3537212023. 8. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato, a condenação do réu ao pagamento de danos materiais em dobro no montante de R$ 99.460,04 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 11. Denota-se que o único documento acostado aos autos é histórico de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito assinado, inexistindo qualquer prova que possibilite no momento informar que os descontos realizados estão em descompasso com o acordado. Assim, não é possível afirmar que a parte requerente não autorizou a emissão de descontos via cartão de crédito consignado, necessitando, portanto, de dilação probatória para averiguar a necessidade de concessão da suspensão dos descontos ou não. Logo, diante dos documentos apresentados, não se vislumbra elementos suficientemente capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela demandante. 12. Não se verifica o perigo de dano ou resultado útil do processo, uma vez que conforme alegado pela parte autora os descontos relativos aos contratos sub judice vem sendo realizados desde abril de 2022, ou seja, há muito tempo sem qualquer contestação da parte autora. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 13. No caso, tratando-se a parte requerida de grande instituição financeira, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC), cabendo a parte autora a comprovação do ônus constitutivo do seu direito. DISPOSITIVO. 14. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 15. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC, no tocante à alegação de falha na prestação do serviço consistente nos descontos de valores reputados indevidos, em razão de contratação fraudulenta. 16. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 17. Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art.319 e art.320, do CPC. 18. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 30 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 19. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 20. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/28w2uhb3 21. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 22. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Em se tratando de citação editalícia, fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 23. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 24. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 25. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 26. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 27. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 28. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças, MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564159

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000019-38.2017.4.01.4103

ID: 277564166

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000019-38.2017.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000019-38.2017.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000019-38.2017.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS e JOÃO PEDRO ROCHA DE JESUS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. O juízo a quo condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, mas indeferiu a indenização por danos morais e danos estéticos, a pensão por invalidez parcial e os lucros cessantes, por falta de comprovação. Também negou a gratuidade da justiça e aplicou multa de 5% ao primeiro autor por litigância de má-fé, considerando a declaração de IRPF extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Os apelantes alegam que a decisão violou o art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural deveria ter sido reconhecida. Alegam ainda cerceamento de defesa, pois não teriam sido intimados para especificar provas. No mérito, defendem que o abalo psicológico resultante do acidente deveria ser reconhecido in re ipsa, e que Ozana Braga Rocha de Jesus ficou impossibilitada de trabalhar por pelo menos seis meses, fazendo jus ao pagamento de lucros cessantes. Em contrarrazões, o DNIT sustenta que a discussão sobre a justiça gratuita já estaria preclusa, pois o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Argumenta que não houve cerceamento de defesa, uma vez que os autores foram intimados para a especificação de provas e permaneceram inertes. Defende que os danos morais não foram comprovados e que não há elementos suficientes para justificar o pagamento de lucros cessantes à apelante Ozana. O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo desprovimento do recurso de apelação (ID 297823546). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão submetida a esta Corte versa sobre a responsabilização civil do DNIT por danos materiais e morais decorrentes de acidente em rodovia federal, causado por buracos na pista. Discute-se, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação de cerceamento de defesa, o reconhecimento dos danos morais e a condenação ao pagamento de lucros cessantes à Sra. OZANA BRAGA em razão de sua incapacidade temporária. 1. Da preclusão quanto à gratuidade da justiça e do afastamento da multa por litigância de má-fé Reconheço a preclusão quanto à gratuidade da justiça, tendo em vista que a decisão que indeferiu o benefício não foi impugnada pelo recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. No entanto, afasto a multa por litigância de má-fé imposta ao primeiro apelante, pois sua aplicação exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, conforme disposto no artigo 80 do CPC. O juízo de primeiro grau fundamentou a penalidade no fato de que a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) apresentada pelos apelantes teria sido extemporânea e incompatível com sua real condição financeira. Todavia, não há nos autos elementos que demonstrem, de forma clara e objetiva, que a parte agiu com intenção deliberada de fraudar o juízo ou obter vantagem indevida. A boa-fé processual deve ser presumida, cabendo à parte que alega a má-fé o ônus de demonstrá-la cabalmente o que não ocorreu no caso. A tentativa de obtenção da justiça gratuita, por si só, não caracteriza comportamento temerário ou desleal, especialmente quando há fundamento jurídico para o pedido. Assim, ausentes os requisitos que caracterizam a litigância de má-fé, deve ser afastada a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. 2. Do alegado cerceamento de defesa Os apelantes alegam cerceamento de defesa sob o fundamento de que não foram devidamente intimados para especificação de provas. Entretanto, conforme a intimação de ID 297210631, verifica-se que a parte autora foi regularmente cientificada da oportunidade para se manifestar acerca da produção de provas, não tendo apresentado qualquer requerimento nesse sentido no prazo concedido. O princípio da preclusão impede que a parte suscite nulidade processual com fundamento em omissão que lhe é imputável. Além disso, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso concreto, os apelantes não indicaram quais provas deixaram de produzir ou de que forma sua ausência comprometeu o julgamento da causa. Dessa forma, constatada a regular intimação e ausente prova de prejuízo, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. 3. Da responsabilidade do DNIT Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal com a conduta estatal. No entanto, nos casos de omissão administrativa, a jurisprudência prevalente adota a teoria subjetiva, que exige a demonstração de culpa do ente público. No caso dos autos, restou comprovado que o acidente ocorreu em razão de buracos na pista da rodovia federal BR-364, cuja manutenção e conservação são de competência do DNIT, nos termos do artigo 82, inciso IV, da Lei nº 10.233/2001. O boletim de ocorrência (ID 297213557) e demais provas colacionadas indicam que o capotamento do veículo foi diretamente ocasionado pelas más condições da via, circunstância que evidencia a negligência do órgão responsável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem reconhecido a responsabilidade subjetiva do DNIT por omissão na conservação de rodovias, desde que demonstrada a falha na prestação do serviço público e sua relação direta com o evento danoso. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. CAPOTAMENTO. VITÍMA FATAL. GENITOR DA AUTORA. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PEDIDO ACOLHIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DNIT E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA AUTORA, PROVIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. (AC 0004369-82.2013.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 03/04/2023 PAG.) Nesse sentido, também decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 26/9/2018.) No caso, os autores comprovaram que o acidente ocorreu na BR-364, no trecho sob responsabilidade do DNIT. O boletim de ocorrência e as provas juntadas aos autos demonstram que a pista apresentava buracos e falta de manutenção, corroborando a alegação de que o capotamento do veículo foi causado pela omissão do DNIT em seu dever de conservar a rodovia. Ademais, não há registro de qualquer medida eficaz adotada pela autarquia para sanar o problema ou mitigar seus riscos, tampouco sinalização adequada que alertasse os condutores sobre as condições adversas da via. Assim, configurado o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o acidente, bem como evidenciada a falha no dever de conservação da rodovia, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do DNIT pelos danos decorrentes do sinistro. 4. Dos danos materiais e morais Com relação aos danos materiais, restou demonstrado que o veículo sofreu perda total, além dos gastos médicos decorrentes das lesões sofridas pela segunda apelante, no montante de R$ 18.738,54. Assim, é correta a condenação do DNIT ao pagamento dessa indenização. No que tange aos danos morais, o acidente ocorrido na BR-364 causou não apenas prejuízos materiais, mas também sofrimento e abalo psicológico significativo aos apelantes, que estavam no veículo no momento do sinistro e vivenciaram situação de risco e angústia decorrente do capotamento. A omissão do DNIT na manutenção da rodovia contribuiu diretamente para o evento danoso, configurando violação aos direitos de personalidade dos autores, especialmente no que se refere à segurança e integridade emocional. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido que a indenização por danos morais deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir uma reparação justa sem ensejar enriquecimento sem causa. Sobre o tema, confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO NA FAIXA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO. CAPOTAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA AFASTAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA AO DNIT. 1. Demonstrada a negligência do Dnit, diante das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, é cabível a reparação do dano causado ao autor, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal mal conservada. 2. Está pacificado na jurisprudência pátria, o entendimento de que é subjetiva, visto que decorrente de omissão, a responsabilidade do Dnit, nos casos de acidente em rodovia federal, ocasionado pela má conservação da via. Esse entendimento decorre do dever legal que tem o Dnit de prover a segurança do tráfego nas rodovias federais, por meio de ações de manutenção e conservação. Precedentes. 3. O Boletim de Acidente de Trânsito n. 19024054B01 aponta a existência de buraco na faixa de rolamento como causadora do evento danoso, o que também é registrado no croqui elaborado pelos policiais no local do acidente. 4. Constata-se, portanto, que o boletim de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não se ateve somente aos fatos narrados pelo comunicante, mas tomou por base exame efetuado no próprio local do infortúnio, inclusive com a elaboração de croqui no qual foi assinalado o buraco existente na faixa de rolamento. 5. Em tais circunstâncias, a jurisprudência pátria tem decidido que a desconstituição do fato registrado pela autoridade policial requer a produção de prova em sentido contrário, por força da presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo em questão. Precedentes. 6. A documentação que instrui a lide, composta de fichas hospitalares, fotografias que registram as lesões causadas na recorrida, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar e a descrição de cirurgia revelam à saciedade todos os percalços causados à postulante em decorrência do acidente de que foi vítima, de maneira que não há como deixar de reconhecer, na espécie, o direito à reparação do dano moral. 7. O argumento de que o acidente decorreu de imperícia na condução do automotor sinistrado, além de não estar comprovada por nenhum documento juntado à lide, é insuficiente para elidir a atribuição legal conferida ao apelante pelo art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001. 8. Os danos materiais estão comprovados por documentos idôneos que foram produzidos nos autos, não desconstituídos pelo recorrente, e que serviram de base para fixação do montante indenizatório. 9. Acertada a conclusão a que chegou o juiz singular, nada a ser modificado no ponto em que foi reconhecido à demandante o direito à reparação do dano material sofrido. 10. A condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não podendo, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar a reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. 11. Na hipótese, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado na sentença, diante das circunstâncias do caso, é razoável para reparar o gravame sofrido pela demandante. (...) 18. Apelação parcialmente provida. 19. Condena-se o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, por haver decaído da maior parte do pedido. (AC 1008074-95.2019.4.01.4300 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO – SEXTA TURMA – JULGADO EM 13/03/2023) Considerando as circunstâncias do caso, o impacto do acidente e os transtornos causados, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, quantia condizente com precedentes para casos similares. Dessa forma, reformo a sentença para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes. Ressalta-se que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido do valor fixado a título de indenização, conforme disposto na Súmula 246 do STJ, in verbis: “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso, qual seja, a data do acidente. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 5. Dos lucros cessantes A apelante OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS pleiteia o reconhecimento dos lucros cessantes, alegando que permaneceu incapacitada para o trabalho por seis meses. Contudo, a documentação médica juntada aos autos não demonstra de forma inequívoca a perda da capacidade laboral durante o período alegado, nem comprova a redução efetiva de sua renda. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser demonstrados de forma objetiva, não bastando alegações genéricas sobre a impossibilidade de exercer atividade remunerada. Como os elementos dos autos não são suficientes para atestar a efetiva perda de rendimentos, mantém-se o indeferimento da indenização por lucros cessantes. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a multa por litigância de má-fé imposta ao Sr. ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS e para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso. Quanto aos honorários recursais, considerando o provimento parcial da apelação, incabível a majoração, consoante tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1059. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000019-38.2017.4.01.4103 APELANTE: ALEXSSANDRO ROCHA DE JESUS, OZANA BRAGA ROCHA DE JESUS, JOAO PEDRO ROCHA DE JESUS, ALEXSSANDRO CORTES DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: RONIEDER TRAJANO SOARES SILVA - RO3694-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO DNIT. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal sob a administração do DNIT. O evento danoso teria sido causado pela omissão na manutenção adequada da via, em especial pela ausência de reparo tempestivo de buracos na pista de rolamento, comprometendo a segurança dos usuários. 2. O juízo a quo (i) condenou o DNIT ao pagamento de R$ 18.738,54 por danos materiais, (ii) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; (iii) negou a gratuidade da justiça e (iv) aplicou multa de 5% ao primeiro apelante por litigância de má-fé. 3. Os apelantes alegam que houve violação ao art. 99, § 3º, do CPC, sustentando que deveria ter sido reconhecida a presunção de hipossuficiência, e que a indenização por danos morais deveria ser reconhecida in re ipsa. Além disso, requerem o afastamento da multa por litigância de má-fé e o reconhecimento dos lucros cessantes à apelante Ozana Braga Rocha de Jesus. 4. O DNIT, em contrarrazões, sustenta a preclusão da discussão sobre a justiça gratuita, a inexistência de cerceamento de defesa e a ausência de comprovação dos danos morais e dos lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) se houve preclusão quanto à gratuidade da justiça e se a multa por litigância de má-fé deve ser afastada; (ii) se os danos morais são devidos em razão do acidente causado por buracos na rodovia; e (iii) se a apelante faz jus à indenização por lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi impugnada por meio de agravo de instrumento, recurso cabível para a hipótese, o que configura preclusão. 7. No entanto, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois sua aplicabilidade exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, o que não ocorreu no caso. Não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a intenção deliberada de fraudar o juízo. 8. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, exigindo a comprovação da falha na prestação do serviço público. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mediante comprovação de culpa. 9. No caso concreto, o acidente ocorreu na BR-364, trecho sob responsabilidade do DNIT, tendo sido comprovado que a má conservação da rodovia foi a causa determinante do capotamento do veículo. O boletim de ocorrência e demais provas anexadas aos autos evidenciam a negligência da autarquia na manutenção da via. 10. O dano moral é presumido em casos de acidentes automobilísticos causados por falhas na infraestrutura rodoviária. A jurisprudência do STJ admite que a responsabilidade do DNIT decorre da omissão na manutenção da rodovia, configurando o dever de indenizar os danos causados aos usuários em razão da má conservação da via. 11. Assim, reformando a sentença, condena-se o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos quatro apelantes, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso. 12. Quanto à indenização por lucros cessantes, o pedido não merece acolhimento. O direito à reparação por lucros cessantes exige comprovação objetiva da perda de rendimentos, o que não foi demonstrado nos autos. A documentação médica anexada não atesta de forma inequívoca a incapacidade laborativa da apelante pelo período alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada apelante, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. 14. Mantida a decisão de primeiro grau quanto à preclusão da gratuidade da justiça e ao indeferimento da indenização por lucros cessantes. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do DNIT por omissão na conservação de rodovias federais é subjetiva, exigindo a comprovação da negligência na prestação do serviço público e o nexo causal entre a falha e o evento danoso." "2. Em casos de acidente automobilístico decorrente de buracos em rodovia federal, presume-se o dano moral, sendo devida a indenização, salvo prova em contrário." "3. A configuração da litigância de má-fé exige a comprovação inequívoca de conduta dolosa, não bastando a tentativa frustrada de obtenção da justiça gratuita." "4. Para a concessão de lucros cessantes, é indispensável a comprovação objetiva da perda de rendimentos, não bastando alegações genéricas ou documentos inconclusivos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 80, 81, 99, § 3º; CC, art. 402; Lei nº 10.233/2001, art. 82, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.249.851/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 20/9/2018, DJe 26/9/2018; TRF1, AC 1008074-95.2019.4.01.4300, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, j. 13/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 339 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes