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Donato Vieira x Elzanira Geraldo Da Silva

ID: 315254390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005981-96.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DONATO VIEIRA

Polo Passivo:

ELZANIRA GERALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE LIMA PIMENTA

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LUIZ CUSTÓDIO

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Processo 0005981-96.2024.8.26.0348 (processo principal 1008075-34.2023.8.26.0348) - Liquidação por Arbitramento - Extinção - Donato Vieira - Elzanira Geraldo da Silva - Vistos. 1. A requerida foi d… Processo 0005981-96.2024.8.26.0348 (processo principal 1008075-34.2023.8.26.0348) - Liquidação por Arbitramento - Extinção - Donato Vieira - Elzanira Geraldo da Silva - Vistos. 1. A requerida foi devidamente intimada (fl. 56), porém, deixou de se manifestar no prazo legal. Deste modo, a liquidação de sentença correrá à sua revelia. 2. Diante do manifestado às fls. 42/53, necessária a nomeação de perito judicial, nos termos do art. 510, parte final, do Código de Processo Civil. 3. Nomeio perito judicial o corretor de imóveis RAFAEL FONTES BLASKEVICZ. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de quinze dias, pena de preclusão (art. 465, §1º, CPC). 4. As partes são beneficiárias da gratuidade da justiça. Assim, observando-se a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca ou da região (art. 2º, da Resolução TJ-SP n. 910/2023), fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, de acordo com o anexo da referida resolução (2 Engenharia/Arquitetura 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II). Proceda a serventia à reserva dos honorários e ao cadastro no portal de auxiliares da justiça. 5. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. 6. Oportunamente, providencie o perito o cumprimento do disposto no art. 474 do Código de Processo Civil ("As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova."). 7. Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito judicial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, eventualmente indicados, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, pena de preclusão. 8. Fl. 62: Indefiro, inexiste prova nos autos de renúncia ou revogação do mandato, nos termos do artigo 112, do CPC, permanecendo a representação da requerida na fase de liquidação e cumprimento de sentença (TJ-SP - AI: 20721102620248260000, Rel.: Corrêa Patio, J.: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, DJe: 20/08/2024). 9. Deve o(a) advogado(a)/perito, ao proceder aos peticionamentos pertinentes, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-los na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "7574 Pedido de Dilação de Prazo - Auxiliares da Justiça" "7870 Pedido de Documentos Peritos" "38049 Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" "804 Pedido de Honorários - Solicitação do Perito" "7882 Pedido de Ofício à Defensoria para Liberação de Honorários - Perito" "7880 Pedido de Ofício à Defensoria para Reserva de Honorários - Perito" "38013 Pedido de Prazo" "7888 Petição de Juntada dos Documentos Solicitados" "38052 Renúncia de Mandato/Encargo" O objetivo é conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MICHELLE DE LIMA PIMENTA (OAB 382268/SP), LUIZ CUSTÓDIO (OAB 181799/SP)

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Processo nº 1008075-49.2024.4.01.3704

ID: 319619830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008075-49.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANARA DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO ITALO SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008075-49.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANARA DE ARAUJO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1008075-49.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANARA DE ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). Ademais, também destaco que a parte autora não trouxe aos autos procuração em nome do subscritor da petição inicial. No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1008075-50.2025.8.26.0223

ID: 313667650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008075-50.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA

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Processo 1008075-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Socorro dos Santos Silva - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretend… Processo 1008075-50.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Socorro dos Santos Silva - Vistos. Em sede de cognição sumária, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida, tendo em vista a controvérsia dos fatos já que o motorista da companhia ré afirma que o acidente teria acontecido enquanto realizava curva para acessar uma via, com sinal verde para veículos, ao passo que a ré sustenta que o acidente ocorreu no momento no qual o motorista dava ré com o veículo e o semáforo já permitia a travessia de pedestres. Razão pela qual se deve aguardar pelo exercício do contraditório e instrução, se o caso. Quanto ao pedido de gratuidade, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) a autora declarar receber benefício previdenciário do INSS; (ii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que mesmo recebendo benefício previdenciário da autarquia federal, nada impede o requerente de auferir renda complementar de outras formas, como: previdência privada, aplicações financeiras, recebimentos de aluguéis, entre outros. Ademais, estando o requerente casada (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seu cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA (OAB 510918/SP)

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Processo nº 1008075-10.2023.8.11.0006

ID: 281977180

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008075-10.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO PRESTES DA SILVA ALEX JUNIOR DE VASCONCELOS ANGELA CARLA SALES MACHADO BEATRIZ PEREIRA GONTIJO DEBORA DE OLIVEIRA CUNHA FERNANDO DA SILVA PORTO FERNANDO NUNES DIAS DOS SANTOS GILMAR FIRMINO DOS SANTOS JULIANO DOS REIS NEIVA JULIO CESAR COSTA SOUZA NATANAEL NUNES DOS SANTOS RAFAEL MEDEIROS DA SILVA REGINALDO ALVES SELES RONISSON VALADAO BICALHO SABRINA MESQUITA BARBOSA

Decisão

Advogados:

ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA

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MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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DELAIR TEIXEIRA DE ALCANTARA

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ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

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MILENA GONCALVES DE ALCANTARA

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DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO

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DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

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ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

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CASSIO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR

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APARECIDA DE CASTRO MARTINS

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ANA LUCIA DIAS DO NASCIMENTO

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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EDUARDO FERNANDES FIDELIS

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MATHEUS TOSTES CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS TOSTES CARDOSO

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ADROALDO ALVES GOULART

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LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA

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EDSON GONCALVES DE MELO JUNIOR

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO

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CAMILLA SILVA FERREIRA

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JEAN DIAS FERREIRA

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TAYNA PEREIRA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAYNA PEREIRA RODRIGUES

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LIOMAR SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1008075-10.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1008075-10.2023.8.11.0006 Assunto(s): [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Decisão Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia/aditamento à denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Adriano Prestes da Silva (1), Alex Junior de Vasconcelos (2), Ângela Carla Sales Machado (3), Beatriz Pereira Gontijo (4), Débora de Oliveira Cunha (5), Fernando da Silva Porto (6), Fernando Nunes Dias dos Santos (7), Gilmar Firmino dos Santos (8), Gutemberg de Oliveira Neres (9, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1012107-24.2024.8.11.0006), Itamar de Almeida (10, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1012106-39.2024.8.11.0006), Jonair Lopes Nunes (11), Juliano dos Reis Neiva (12), Júlio Cesar Costa Souza (13), Natanael Nunes dos Santos (14), Rafael Medeiros Silva (15), Reginaldo Alves Seles (16), Ronisson Valadão Bicalho (17), Sabrina Mesquita Barbosa (18) e Tiago Teixeira da Silva (19, atualmente, dada a separação de processos, réu na APOrd 1000076-69.2024.8.11.0006). CONVERTO o feito em diligência para DETERMINAR à secretaria que certifique a situação de cada um dos bens, objetos e/ou valores apreendidos relacionados a esta ação penal. INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para prolação de sentença. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Maria Cleide Firmino Bezerra Silva x Município De Cotia

ID: 279734179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014016-68.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE FIRMINO BEZERRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COTIA

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA DO CARMO ALBUQUERQUE

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BRUNA DE OLIVEIRA MENDES

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ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide F… ADV: Bruna de Oliveira Mendes (OAB 313210/SP), Wesley Oliveira do Carmo Albuquerque (OAB 330584/SP) Processo 1014016-68.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Cleide Firmino Bezerra Silva - Reqdo: Município de Cotia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança na qual a autora, servidora pública municipal aposentada, requer o pagamento em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada. A autora sustenta que trabalhou no Município de Cotia de 09/02/1998 a 21/09/2021, tendo se aposentado sem usufruir da licença-prêmio a que teria direito, reconhecida judicialmente nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152. Segundo a autora, embora tenha sido reconhecido seu direito à licença-prêmio por decisão judicial transitada em julgado, não pode gozá-la em razão de sua aposentadoria, fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. O Município réu, por sua vez, alega que a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0008868-06.2017.8.26.0152 (cumprimento de sentença) reconheceu apenas uma obrigação de fazer, consistente em averbação na ficha funcional do período de descanso, não havendo determinação para conversão em pecúnia. Pois bem. Inicialmente, é incontroverso que a autora teve reconhecido o direito à licença-prêmio nos autos do processo nº 1008075-21.2015.8.26.0152, conforme sentença de fls. 34/37, que julgou "procedente a pretensão deduzida na presente ação para reconhecer a sexta-parte, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço à autora, condenando o réu ao pagamento dos atrasados, respeitado o prazo prescricional de 5 anos." Tal entendimento foi mantido em sede de reexame necessário (fls. 38/40), reconhecendo a viabilidade do "tempo de serviço prestado em outros entes públicos para efeitos de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço e sexta-parte." Contudo, na fase de cumprimento de sentença (autos nº 0008868-06.2017.8.26.0152), foi acolhida a impugnação apresentada pelo Município réu, consignando-se que o pedido de licença-prêmio correspondia a uma obrigação de fazer, não havendo determinação judicial específica para conversão em pecúnia. A questão a ser definida, portanto, é se a autora, que se aposentou em 21/09/2021 sem usufruir da licença-prêmio reconhecida judicialmente, faz jus à conversão em pecúnia desse benefício. A licença-prêmio está prevista no art. 135 do Estatuto do Servidor Público de Cotia (Lei Municipal nº 628/80), que dispõe: "Art. 135 - Aoservidorque requerer, será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício. O art. 141 do mesmo diploma legal estabelece que "a concessão de licença-prêmio poderá ser paga parcial ou integralmente em dinheiro, se assim o funcionário requerer, e observada à possibilidade do erário." É certo que, com a aposentadoria da autora, tornou-se impossível o gozo da licença-prêmio a que tinha direito. Nesse contexto, havendo impedimento definitivo ao usufruto do benefício, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de que é devida a conversão em pecúnia de tais direitos, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 721.001/RJ (Tema 635): "É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1004271-09.2022.8.26.0602; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). grifei APELAÇÃO ORDINÁRIA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO Pretensão ao recebimento em pecúnia de 12 meses de licença-prêmio não gozadas Possibilidade Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Municipalidade que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo ou extintivo do direito do autor Pedido procedente Sentença reformada Recurso de apelação provido, com a consequente inversão da sucumbência. Honorários fixados em 10% sobre a condenação em desfavor do Município.(TJSP; Apelação Cível 1000184-63.2024.8.26.0400; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Em se tratando de direitos já incorporados ao patrimônio do servidor, e que não puderam ser gozados oportunamente, a impossibilidade de conversão em pecúnia significaria indevido enriquecimento por parte da Fazenda, o que não se pode admitir. Assim, impõe-se reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Quanto ao valor a ser pago, considerando que a licença-prêmio corresponde a 3 (três) meses de afastamento com remuneração, conforme art. 135 da Lei Municipal nº 628/80, e que a base de cálculo apresentada pela autora (R$ 4.048,92 - fl. 62) não foi impugnada especificamente pelo réu, o montante devido corresponde a R$ 12.146,76 (R$ 4.048,92 x 3). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Cotia a pagar à autora, a título de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o valor de R$ 12.146,76 (doze mil, cento e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a aposentadoria até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e com o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. Até 08/12/2021, os juros de mora serão contados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do CTN. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1008075-25.2025.8.26.0005

ID: 311687280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008075-25.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA RANGEL GERALSINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-25.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geralsina de Oliveira Freitas - - Claudia de Oliveira Rangel e outro - Vistos. I) Fls. 43/45: RECEBO como emenda à … Processo 1008075-25.2025.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Geralsina de Oliveira Freitas - - Claudia de Oliveira Rangel e outro - Vistos. I) Fls. 43/45: RECEBO como emenda à inicial, anotando. A parte requerente atendeu parcialmente à determinação de fls. 40, acostando procuração outorgada pela herdeira Cláudia, e informou que o outro herdeiro Carlos, encontra-se atualmente recolhido em unidade prisional, motivo pelo qual requereu a dispensa da apresentação de procuração em seu nome. Consoante dispõe o artigo 659, §1º, do Código de Processo Civil, o processamento do arrolamento sumário exige que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a partilha. Todavia, a peculiaridade do caso recomenda solução alternativa, que permita a colheita da manifestação do herdeiro recluso, de modo a compatibilizar o rito simplificado com os princípios da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, sem negligenciar das garantias legais. Assim, a fim de suprir a ausência de instrumento de mandato, determino a expedição de mandado de citação para o herdeiro recluso, no endereço indicado, a ser cumprido de forma remota, via Central de Mandados, com a devida classificação, nos termos do Comunicado Conjunto nº 299/2024, para que manifeste sua concordância com os termos da partilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. A serventia deverá encaminhar, juntamente com o mandado, cópia do plano de partilha e da petição inicial. Anoto, por oportuno, que em caso de revelia do herdeiro preso, deverá a z. Serventia solicitar a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do Código de Processo Civil. II) Concedo os benefícios da justiça gratuita. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio para exercer o cargo de inventariante CLÁUDIA DE OLIVEIRA RANGEL, independentemente da lavratura de termo de compromisso . Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. III) Apresente a inventariante, se ainda não o fez: Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus"; Primeiras declarações acompanhadas de toda documentação comprobatória; Documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como declaração dos bens do espólio e respectivo valor; Certidões negativas ( receita federal). Os lançamentos fiscais dos imóveis; Plano de partilha; Venha aos autos o número de telefone pessoal das partes (celulares), bem como seus endereços eletrônicos (e-mails). Sem prejuízo ao Cartório do Distribuição para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes. Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Ao partidor para conferência do plano de partilha. Em seguida, ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). Consoante dispõe o art. 659 do CPC, a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidas. Em se tratando de arrolamento sumário, o imposto "causa mortis" será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. O prazo é de 60 dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada, no arquivo. Publique-se. - ADV: ELIAS OLIVEIRA LIMA (OAB 420547/SP), ELIAS OLIVEIRA LIMA (OAB 420547/SP)

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Lucas Ribeiro Borges De Carvalho x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 323076762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008075-89.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

SÁRVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas, registrado civilmente como Lucas Ribeiro Borges de Carvalho - Samsung Eletrônica da … Processo 1008075-89.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas, registrado civilmente como Lucas Ribeiro Borges de Carvalho - Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e outro - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 14:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SÁRVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO (OAB 17475/PB)

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Processo nº 0001328-44.2025.8.26.0533

ID: 331749726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001328-44.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. E. DE J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001328-44.2025.8.26.0533 (processo principal 1008075-32.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.E.J.D. - Vistos. Com fundamento no artigo 9… Processo 0001328-44.2025.8.26.0533 (processo principal 1008075-32.2021.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.E.J.D. - Vistos. Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. Anote-se e coloque-se tarja nos autos. Intime-se o(a) executado(a), por carta, nos termos do inciso II do §2º do artigo 513, para pagamento do débito apontado no cálculo, no prazo de 15 dias. Antes, porém, providencie a parte autora o recolhimento da Taxa Postal (cód. 120-1). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do C.P.C sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. Int. - ADV: THIAGO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 307994/SP)

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Processo nº 1008075-28.2025.8.26.0004

ID: 332853938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008075-28.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO SBF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008075-28.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Sbf Ltda - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) e… Processo 1008075-28.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Sbf Ltda - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2- Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 3- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 6- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9- Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cujos dados necessários encontram-se no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 10- Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: ADRIANA MARIA MARGARITA RODRIGUES (OAB 118155/SP)

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Gabriel Atalla De Arruda x Yelum Seguros S.A

ID: 311878263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013992-41.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ATALLA DE ARRUDA

Polo Passivo:

YELUM SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013992-41.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Atalla de Arruda - Yelum Seguros S.A - Vistos. Trata-se de ação de reparação p… Processo 1013992-41.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Atalla de Arruda - Yelum Seguros S.A - Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos materiais ajuizada por Gabriel Atalla de Arruda em face de YELUM SEGUROS S.A. O autor alega, em síntese, que após seu veículo ser envolvido em um acidente em 13/01/2020, a seguradora ré, apesar de o dano ter sido classificado como de "média monta" no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, teria conduzido o processo de sinistro como se fosse de "pequena monta".Sustenta que essa conduta configurou falha na prestação do serviço, resultando no reparo do veículo quando deveria ter ocorrido a indenização por perda total. Como consequência, a anotação do sinistro no documento do veículo gerou uma depreciação de mercado, pela qual busca indenização no valor de R$ 53.996,25. A ré, em sua contestação, arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de prova pericial e a ocorrência de prescrição ânua. Breve o relatório. Fundamento e Decido. A prejudicial deve ser reconhecida, tornando despicienda a análise das demais teses defensivas. A parte autora sustenta a aplicação do prazo quinquenal do CDC, argumentando que sua pretensão não é o recebimento da indenização securitária, mas a reparação por uma suposta falha na prestação do serviço pela seguradora.A ré, por sua vez, defende a incidência do prazo ânuo, por se tratar de lide derivada diretamente do contrato de seguro. Neste ponto, a razão assiste à ré. Embora a relação entre as partes seja de consumo, a pretensão do autor, ainda que fundamentada em uma alegada "falha na prestação do serviço", origina-se diretamente do inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) decorrentes do contrato de seguro firmado entre as partes.A discussão sobre a correta classificação do dano ("pequena" ou "média monta") e a consequente decisão entre reparar o bem ou indenizar a perda total está intrinsecamente ligada às obrigações da seguradora no âmbito da apólice contratada. A presente ação, contudo, foi ajuizada somente em 27/12/2024, mais de quatro anos após o termo inicial do prazo prescricional. Desta forma, é forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse sentido: "Seguro de vida. Cancelamento automático por falta de pagamento. Ação julgada improcedente. Apelação do autor . Alegação de não ocorrência da prescrição. Não acolhimento. Prazo prescricional das ações do segurado contra a seguradora, ou vice e versa, é ânuo para o exercício de qualquer pretensão baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos), conforme prevê o art. 206, § 1º, II, do CC . Sentença mantida. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1000460-38.2023 .8.26.0236 Ibitinga, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 23/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de seguro. Segurado que reclama a reativação do contrato, além do pedido de indenização, ante sua invalidez. SENTENÇA de improcedência . APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: observância do entendimento adotado pela Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.303 .374/ES, submetido à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC 2), que fixou a tese de que "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)". Caso que versa "pretensão do segurado contra o segurador" e se submete ao prazo prescricional de um (1) ano previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, que é contado da data "da ciência do fato gerador da pretensão". Ciência inequívoca no dia 21 de agosto de 2019. Ação ajuizada no dia 07 de junho de 2021 . Prescrição consumada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ-SP - Apelação Cível: 1058087-88 .2021.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 20/03/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2023) Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito da prescrição e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTO, o processo, com resolução do mérito. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, arquivem-se. P.R.I. - ADV: GABRIEL DEVIDIS DE SOUZA (OAB 317844/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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