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Processo nº 1008086-85.2018.8.11.0015

ID: 308803114

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-85.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIEL CASTRO DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 1008086-85.2018.8.11.0015 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA ESTRELA LTDA - EPP POLO PASSIVO: MARCIEL CASTRO DOS SANTOS - CPF: 007.494.201-89 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Comercial de Artefatos de Borracha Estrela Ltda. em face de Marciel Castro dos Santos, em razão de sinistro de trânsito ocorrido no ano de 2018. Pleiteia-se o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de reparação por danos materiais. DECISÃO: Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/10/2018, às 13h00min, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, no Fórum local, sala 40. Citem-se as partes requeridas, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-as de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. Deverá constar no mandado que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se, sendo o requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA MONSCHAU DA ROSA MARMENTINI, digitei. SINOP, 25 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Rtc Construtora E Incorporadora Ltda x Cleber Patricio De Castro

ID: 332694231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003430-64.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RTC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

CLEBER PATRICIO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL BORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003430-64.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Rtc Construtora e Incorporadora Ltda - Cleber Patricio de Castro - Trata-se de pedido de execução de… Processo 1003430-64.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Rtc Construtora e Incorporadora Ltda - Cleber Patricio de Castro - Trata-se de pedido de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, referente ao apartamento nº 101 do Edifício Golden Tower Residence, localizado na cidade de Praia Grande/SP; a parte exequente alega que a parte executada deixou de cumprir as obrigações pactuadas no referido contrato, tornando-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, razão pela qual pleiteia o recebimento da quantia de R$ 376.653,30 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), atualizada até a data da propositura da ação. O executado, por meio de seu patrono, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: a) a inexistência de título executivo, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato, conforme exigência do art. 784, III, do CPC; b) a inexistência da dívida alegada; c) a invalidade do negócio jurídico por suposto dolo da exequente, que teria omitido sua condição de ré em diversas ações judiciais; d) a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente a cláusula 11ª, que prevê o perdimento integral das quantias pagas em caso de inadimplemento, contrariando o disposto na Lei nº 13.786/2018. A exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando: a) a validade do título executivo, mesmo sem a assinatura de duas testemunhas, diante da existência da relação jurídica, da obrigação certa, líquida e exigível, e do adimplemento parcial por parte do executado; b) a possibilidade de mitigação da exigência formal das testemunhas, conforme jurisprudência do TJSP e do STJ; c) que a cláusula contratual impugnada deve ser interpretada à luz da normalidade das relações empresariais, não havendo dolo ou má-fé; d) que a exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir cláusulas contratuais ou questões que demandem dilação probatória. É o que de importante havia a relatar. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é instrumento processual admitido pela jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de ausência de título executivo extrajudicial válido, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida nesta via. O contrato que embasa a execução é um instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, que, de fato, não contém a assinatura de duas testemunhas. Nos termos do art. 784, III, do CPC, os documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas constituem título executivo extrajudicial. A regra, portanto, exige a presença de tais assinaturas como condição formal para que o documento seja dotado de força executiva. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a mitigação dessa exigência formal, desde que demonstrada a existência da relação jurídica, a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como a ausência de controvérsia quanto à assinatura do devedor e à inadimplência contratual. No presente caso, a exequente demonstrou que o contrato foi firmado entre as partes, que houve adimplemento parcial e que o executado reconheceu a relação contratual ao longo da execução. Nesse sentido: "A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida." (REsp 1.438.399/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 05/05/2015). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, e seguindo a jurisprudência do STJ, concluiu que "(...) essa situação mitigadora é evidente, na medida em que o excipiente/agravante não nega a assinatura do contrato, tampouco a existência do negócio entabulado" (AgInt no REsp 1870540 / MT, da relatoria do Ministro Raul Araujo) - meu grifo. Ainda, e caso análogo do TJSP: "Apelação. Prestação de serviços. Embargos à execução. 1. Carência de ação por falta de título executivo eficaz. Inocorrência. Contrato de empreitada. Inconformismo limitado à falta de assinatura de duas testemunhas. Falta de identificação das testemunhas que rubricaram o instrumento contratual não inquina o ato de qualquer irregularidade, quando não há qualquer questionamento quanto à autenticidade do documento e das declarações nele contidas. Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal. 2. Em que pesem as alegações quanto ao descumprimento das obrigações acessórias, a própria apelante admite ter recebido cópias simples da documentação e não questiona a efetividade dos recolhimentos de FGTS efetuados pela apelada. 3. Também restou incontroverso o fato de que a apelante efetuou os pagamentos mensais devidos pela prestação de serviços, que estava contratualmente condicionado à apresentação da referida documentação, sendo certo que, nos contratos de empreitada, tudo o que se pagou presume-se verificado. Inteligência do art. 614, §1º, do Código Civil. 4. Inadmissibilidade da exigência de documentos autenticados, porque ausentes as provas de que a apelante tenha previamente requerido tal entrega. Protocolos de entrega de documentos sem qualquer oposição formal. Aplicação da teoria da supressio. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0211429-88.2011.8.26.0100; Relator (a):Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) - meu grifo. No tocante às demais alegações do excipiente como a inexistência da dívida, o dolo contratual e a abusividade de cláusulas , trata-se de matérias que demandam dilação probatória, oitiva de testemunhas e análise de cláusulas contratuais em profundidade, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Tais questões devem ser discutidas em ação própria, sob o rito do processo de conhecimento. Portanto, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, e considerando a possibilidade de mitigação da exigência formal das testemunhas, deve ser afastada a alegação de nulidade do título executivo. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade determinando o regular prosseguimento da execução.Sucumbente arcará o excipiente como pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: RANGEL BORI (OAB 243055/SP), RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP)

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Processo nº 6012307-96.2025.4.06.3816

ID: 314755941

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6012307-96.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUREO TEIXEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceir… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6012307-96.2025.4.06.3816/MG EMBARGANTE : AUREO TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : JESSE MOREIRA DA FONSECA VINHAL (OAB MG151909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de liminar ajuizados por AUREO TEIXEIRA BATISTA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM , objetivando a desconstituição de restrição judicial incidente sobre o veículo VW, Gol 1.0, GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124. A constrição foi determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, movida pela embargada em desfavor de Jose Milton Moreira da Silva. O embargante alega, em síntese, que é o legítimo proprietário e possuidor do veículo, tendo-o adquirido de boa-fé em 07/06/2017 , data anterior ao ajuizamento da execução fiscal (2019). Fundamenta seu direito na Súmula 375 do STJ e junta, como prova de suas alegações, a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) e um acórdão do TRF da 6ª Região que, em processo análogo envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, reconheceu seu direito . Requer, liminarmente, a retirada da restrição judicial. Pede, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos para decisão liminar. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em embargos de terceiro subordina-se ao disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, que exige prova suficiente do domínio ou da posse do bem pelo terceiro embargante. No caso em tela, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) se mostra presente de forma contundente. O embargante instruiu a petição inicial com a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV), onde consta a data da alienação em 07/06/2017 , com a firma do executado (vendedor) devidamente reconhecida por autenticidade. Tal data é manifestamente anterior ao ajuizamento da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816, que ocorreu apenas em 25/03/2019 , o que, em uma análise preliminar, afasta a hipótese de fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do STJ. Corrobora essa verossimilhança o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1008086-38.2021.4.01.3816, juntado aos autos, no qual o egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ao analisar situação fática e jurídica idêntica, concluiu que “ a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição ” e que “ a alienação do veículo ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução ”, confirmando a posse de boa-fé do ora embargante. Contudo, quanto ao perigo da demora ( periculum in mora ), observo que a decisão proferida em 03/05/2022 nos autos da execução fiscal deferiu a “ constrição patrimonial RENAJUD na modalidade transferência ”. Este tipo de restrição, embora impeça a alienação do bem e a mudança de sua titularidade no registro de trânsito, não obsta, por si só, o licenciamento anual ou a livre circulação, não privando o embargante da posse e do uso direto do veículo. Assim, o perigo de dano iminente não reside na restrição de transferência já efetivada, mas sim na possibilidade de evolução dos atos executivos para uma fase de expropriação (penhora, avaliação e leilão), o que causaria ao terceiro de boa-fé um prejuízo grave e de difícil reparação. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser concedida de forma a equilibrar o direito do terceiro e o interesse do credor, sendo razoável e prudente, por ora, apenas impedir que o bem seja levado a leilão ou sofra qualquer outro ato de expropriação, mantendo-se a restrição de transferência como forma de acautelar o juízo da execução. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR , nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, para o fim de suspender o andamento de quaisquer atos expropriatórios (leilão, adjudicação ou alienação) sobre o veículo VW/Gol 1.0 GVI, ano 2012/2013, placa: OPK-4124, nos autos da Execução Fiscal nº 0000405-05.2019.4.01.3816. Fica mantida, por ora, a restrição de transferência lançada via sistema RENAJUD, porquanto tal medida, isoladamente, acautela o juízo da execução sem impedir a posse e o uso do bem pelo embargante. Junte-se cópia desta decisão nos autos da Execução Fiscal. Defiro o pedido de justiça gratuita ao embargante. Cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar. Intime(m)-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, 24 de março de 2025.

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482485

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GRACIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482488

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-13.2024.8.26.0127

ID: 279016234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-13.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CAVALCANTI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vis… ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Renato Cavalcanti Maia ajuizou a demanda em face de Jaqueline dos Santos Souza e outro, alegando, em síntese, que em 09/06/2024 conduzia seu veículo Citroen C4 pela Rua Ingá, quando, no cruzamento com a Rua Artem, o veículo de propriedade da autora Jaqueline e conduzido pela autora Larisse adentrou a Rua Ingá sem respeitar a preferência do autor e colidiu na parte frontal e lateral. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A requerida Jaqueline dos Santos Souza teve sua revelia decretada a fl. 94. No entanto, afasto os seus efeitos ante a apresentação de contestação da corré, nos termos do art. 354, I do CPC. Em sua defesa, a requerida sustenta que a rua é estreita e com curva; não havia sinalização de parada em sua mão; buzinou ao seguir a rua; havia faixa de pedestres na via que o autor trafegava. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Manifestação sobre o pedido contraposto a fl. 104-105. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No tocante às provas, das quais é o juiz o destinatário para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No caso dos autos, autor e réu imputam ao outro a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais para ambos e lesões corporais para a requerida. O autor narra que a requerida não obedeceu à sua preferência na via e atingiu o veículo. A foto de fl. 2, apresentada pelo autor, indica que não existia sinalização na rua em que a requerida trafegava. Trata-se de um cruzamento de apenas duas ruas, unidas em "Y". A via onde o autor trafegava possuía uma faixa de pedestres próxima ao cruzamento. Embora o autor argumente que a preferencial seria sua, a existência da faixa de pedestre indica necessidade de desaceleração, visto que a preferência, nesse caso, é do pedestre. As fotos de fl. 31-46 indicam que as ruas são estreitas e sem sinalização, além de curvas. Assim, ambas as partes apresentam versões opostas e igualmente críveis. Não há prova da dinâmica do acidente, mas mera declaração de cada uma das partes. Contudo, seria ônus do autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Ausente prova da responsabilidade da requerida pelos fatos, a improcedência do feito é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, apesar de o autor e sua esposa terem insistido muito no pagamento dos danos materiais, não há indícios de grave ameaça à integridade física ou moral da autora. Informar que, em caso de desacordo, o autor procuraria advogado e processo judicial não se trata de ameaça para fins de responsabilidade civil, mas de exercício de direitos como cidadão. Improcedente, assim, o pedido contraposto. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C.

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Processo nº 8001769-32.2024.8.05.0039

ID: 300382942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8001769-32.2024.8.05.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001769-32.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EXECUTADO: CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMACARI LTDA Advogado(s): SENTENÇA Este pronunciamento judicial é válido para os Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039 e para a Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039, por se tratarem de demandas conexas. Embargos à Execução n.º 8007658-64.2024.8.05.0039. Tratam-se de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo apresentados pela CLÍNICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI LTDA em face do BRADESCO SAÚDE S/A, em referência à Execução de Título Extrajudicial nº 8001769-32.2024.8.05.0039, que tramita neste Juízo. A Embargante explica que a Bradesco Saúde ajuizou execução de título extrajudicial alegando inadimplência de prêmios de seguro saúde com datas posteriores ao pedido de rescisão contratual. Fundamenta sua defesa em dois pontos principais: a inexigibilidade da obrigação e a ausência de liquidez do título executivo. Quanto à inexigibilidade da obrigação, alega que a Bradesco Saúde tenta cobrar valores referentes a prêmios por cobertura do plano de saúde após o pedido de cancelamento, com vencimentos em 27.03.2023 e 24.04.2023. Assevera que, com o cancelamento e o pagamento da última fatura em 27.02.2023, não haveria mais a contrapartida do serviço capaz de gerar novas faturas para pagamento, tornando a obrigação inexigível. Ressalta que a legislação atual e o entendimento jurisprudencial são inequívocos quanto à nulidade de cláusula com previsão de prazo de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde. Menciona que, embora a Resolução Normativa nº 195 de 2009 da ANS contivesse previsão expressa para período de aviso prévio, a mesma foi anulada em virtude da decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que reconheceu a nulidade do dispositivo. Em consequência, foi publicada a Resolução Normativa nº 455 de 2020, e posteriormente a Resolução Normativa nº 557 de 2022, mantendo a referida nulidade e não estabelecendo qualquer prazo de aviso prévio para hipóteses de cancelamento. Quanto à ausência de liquidez do título executivo, afirma que as faturas apresentadas pela Embargada são apócrifas e sem qualquer comprovação efetiva de onde surgiram os valores. Além disso, alega que houve a portabilidade do contrato de plano de saúde anteriormente vinculado à embargada para a operadora Amil Assistência Médica Internacional S/A, formalizada em 22.03.2023, antes do pedido de cancelamento formal com a Embargada, o que impossibilitaria a utilização de qualquer serviço coberto pela Bradesco Saúde. Argui que a Embargada deveria ter apresentado relatórios e demonstrativos pormenorizados dos serviços utilizados para comprovar a liquidez dos valores cobrados. Informa que o Juízo se encontra garantido com o depósito judicial do valor perseguido pela Embargada. Requer a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, a procedência dos Embargos à Execução para declarar a extinção da Ação Executiva correlata por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Os Embargos à Execução foram instruídos com: a) contrato de cobertura de assistência médica e hospitalar celebrado entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762691); b) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a AMIL (ID nº 451762696); c) comprovantes de transferência bancária entre a Embargante a Bradesco Saúde (ID nº 451762697); d) cópia da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101; e) Guia de depósito judicial no valor de R$ 19.656,65 (ID nº 451762692). Deferido o efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução na decisão de ID nº 453260407. A Embargada apresenta Impugnação no ID nº 457406893. Sustenta que o contrato de seguro firmado teve início de vigência a partir de 27.11.2015, sendo cancelado em 25.05.2023, após solicitação de cancelamento pela Embargante. Destaca a existência de cláusula contratual, prevista nas condições gerais do seguro, que estipula expressamente que o cancelamento deveria ocorrer com antecedência mínima de 60 dias do encerramento da avença. Argumenta que era de total conhecimento da Embargante que, na hipótese de inadimplência/cancelamento, o contrato permaneceria ativo por mais 60 dias, com a disponibilização aos beneficiários de todos os serviços contratados. Pontua que não há que se falar em cobrança indevida das faturas pleiteadas na presente demanda, pois estas se referem justamente ao período de 60 dias (27/03/2023 e 27/04/2023) em que todos os serviços da Bradesco Saúde ficaram à disposição dos beneficiários até o cancelamento da apólice. Ademais, observa que, mesmo que não tivesse ocorrido a efetiva utilização dos serviços, a cobrança efetuada seria possível, uma vez que o contrato de seguro de saúde tem como dinâmica o pagamento pela disponibilidade do serviço, ainda que não haja efetiva utilização, conforme previsto no art. 764 do Código Civil. Ressalta que inexiste qualquer ilegalidade quanto à previsão de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato, pois visa proteger ambas as partes contratantes de eventual ruptura antes do termo final, bem como prestigiar os princípios da boa-fé, da equidade e do equilíbrio da relação contratual. No tocante à Resolução Normativa 557/2022, pretexta que o seu artigo 23 reproduz o caput do art. 17 da Resolução Normativa 195, revogada, que estabelece que as condições de rescisão/suspensão dos planos coletivos devem estar expressas no contrato. Defende, outrossim, que estão presentes os requisitos da certeza, da exigibilidade e da liquidez do título executivo. Por fim, requer o total indeferimento dos Embargos à Execução. Instada a se manifestar, a Embargante apresenta petição de ID nº 471513360 ratificando os termos e pedidos dos Embargos à Execução. A decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da parte Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. A Exequente/Embargada requereu a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias através da petição de ID nº 493171187. A Serventia deste Juízo, em 15.04.2025, considerando o decurso do prazo pleiteado, intimou parte exequente/embargada, por seu representante legal, para cumprimento da decisão saneadora no prazo de 15 (quinze) dias. Na petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos determinados na decisão de ID nº 488206078. Em tempo, ressalta que todos os documentos considerados indispensáveis para a execução se encontram acostados ao feito. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia na validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato de seguro; bem como na demonstração de utilização do seguro / prestação de serviços a justificar os valores das faturas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), após o pedido de cancelamento. Compulsando os autos, verifica-se que não há necessidade de realização de audiência de instrução para provar as questões de fato e de direito aduzidas. Nesses termos, procedo com o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. - DA (IN)VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO Defende a Bradesco Saúde, ora Embargada, a validade da cláusula prevista nas condições gerais do seguro, que estipula prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre o pedido de rescisão contratual e o encerramento da prestação de serviço. Nas Condições Gerais do Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar Coletivo Empresarial, juntadas no ID nº 432053702 dos autos da execução, há previsão expressa no item 12.2.2.1 de necessidade de notificação por escrito, com no mínimo 60 dias de antecedência, do pedido de rescisão contratual. Vejamos: "12 CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGURO [...] 12.2 RESCISÃO [...] 12.2.2.1. Após a vigência do período de doze meses, o contrato poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, sem ônus". A Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde (ANS), em seu art. 17, parágrafo único, previa que "os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.". Contudo, este dispositivo foi reputado nulo em sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia 'erga omnes'. Na ocasião, entendeu-se que o a imposição de aviso prévio cerceava a liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso. Diante disso, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios sedimentou entendimento de que é ilícita a cobrança de prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de assistência médica-hospitalar. Neste sentido, destaco os precedentes abaixo: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - Autor, contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Juízo a quo que decretou a nulidade da cláusula de aviso prévio e inexigibilidade dos valores com vencimento a partir de 13/09/2023, data em que solicitada a rescisão - Recorre a ré - Desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter 'erga omnes', que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de 'aviso prévio' - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores descritos na inicial, débitos com vencimento em 25/09/2023, 05/10/2023 e 17/10/2023 que se referem ao período entre 24/09/2023 e 23/11/2023, posterior à solicitação de cancelamento, de 13/09/2023 - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020308-64.2023.8.26.0477 Praia Grande, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE SEGURO SAÚDE - AVISO PRÉVIO QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. - A Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4 .02.5101, com eficácia sobre todo território nacional, reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 que previa a exigência de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, norma posteriormente anulada através da Resolução Normativa nº 455/2020 - É abusiva a cláusula contratual existente na avença firmada entre as partes e que estabelece um prazo mínimo de vigência para o plano coletivo empresarial, além de exigir um "aviso prévio" de 60 (sessenta) dias para que seja acatado o pedido de cancelamento formulado pela estipulante - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 51172757220208130024 1 .0000.24.169964-4/001, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 08/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO . ABUSIVIDADE. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o débito levado a protesto, condenando a operadora de plano de saúde ao pagamento de dano moral no valor de R$ 12 .000,00 (doze mil reais). 2. Apelação da operadora do plano de saúde. 3 . Plano de saúde coletivo empresarial. Pessoa jurídica contratante que requereu o cancelamento do plano, vindo a sofrer cobranças posteriores, em razão de cláusula que impõe a observância de aviso prévio. 4. Revogação do art . 17 da Resolução Normativa ANS nº 195, o qual determinava a observância de aviso prévio para fins de extinção unilateral de contratos de plano de saúde coletivos. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência da teoria finalista mitigada em favor da pessoa jurídica vulnerável. Precedentes deste Tribunal . 6. Abusividade da cláusula de fidelidade. 7. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral pelo abalo à honra objetiva (Súmula nº 227 do STJ) . 8. Protesto indevido que constitui hipótese de dano moral, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. Jurisprudência do STJ. 9 . Quantum indenizatório que não se merece revisão. Precedentes deste Tribunal. 10. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08941061020238190001 202400163365, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 05/08/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 13/08/2024) Pelas razões acima expostas, entendo como nula a cláusula 12.2.2.1 que exigiu aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão do contrato. - DA (IN)EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. Do exame dos autos, notadamente do documento de ID nº 451762691, constato que a Executada/Embargante realizou a portabilidade do contrato de assistência médico-hospitalar outrora firmado com a Exequente/Embargada Bradesco Saúde S.A. para a operadora de seguro saúde AMIL, em 22.03.2023. Para além disso, no ID nº 432054960 da ação executiva, consta carta de cancelamento do plano enviada pela Executada/Embargante à Exequente/Embargada datada de 24.03.2023. Considerando a nulidade da cláusula de aviso prévio, na forma explicitada no tópico anterior, tem-se que as cobranças objeto da execução, datadas de 27.03.2023, no valor de R$ 9.320,01, e de 27.04.2023, no importe de R$ 8.250,47, ocorreram após o pedido de cancelamento do plano e realização da portabilidade. A despeito disso, a decisão saneadora de ID nº 488206078 determinou a intimação da Exequente/Embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha detalhada de utilização dos serviços médico-hospitalares, acompanhada dos respectivos demonstrativos de débito e memorial de cálculos, que evidencie como os valores de R$ 9.320,01 e R$ 8.250,47 foram alcançados. Contudo, como se infere da petição de ID nº 497128717, a Exequente/Embargada assevera que não foi possível obter os documentos requeridos na decisão. Ressalte-se, ainda, que nenhum documento da ação da execução se presta a demonstrar a origem do valor. A Exequente/Embargante tão somente apresenta os títulos executivos, consubstanciados em faturas de cobrança, com datas de emissão posteriores à data da portabilidade do contrato. Logo, por ausência de demonstração do fato gerador da cobrança, reconheço a insubsistência do título executivo. DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a insubsistência do título executivo que ampara a ação executiva nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Condeno a Exequente/Embargada em custas processuais e honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Autorizo o levantamento, pela Executada/Embargante, do valor depositado com conta judicial para garantir a execução (ID nº 451762692). Espeça-se o competente alvará após recolhidas as taxas cartorárias. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. ______________ Ação de Execução nº 8001769-32.2024.8.05.0039. Trata-se de ação de execução proposta por BRADESCO S.A em face de CLINICA DE OTORRINOLARINGOLOGIA DE CAMAÇARI S.A, visando a satisfação de suposto crédito de R$ 17.570,48, relativo às parcelas de março/2023 (R$ 9.320,01) e abril/2023 (R$ 8.250,47), do contrato de seguro saúde celebrado entre as partes. Citação positiva da parte executada no ID nº 447388245. Certificada a oposição de embargos no ID nº 451841286. Diante da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, foi determinada a suspensão da presente ação executiva na decisão de ID nº 453264317. Considerando o acolhimento dos Embargos à Execução nº 8007658-64.2024.8.05.0039, face à insubsistência do título executivo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Condeno a Exequente em custas processuais. Publique-se. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Camaçari, em 07 de maio de 2025. Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva Juíza de Direito DAON

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Rosimere Firmino Dos Santos x Luizacred S.A Socied. De Credito Financ. E Investimento

ID: 259113573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A SOCIED. DE CREDITO FINANC. E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGÉRIO MARQUES PEREIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ELISANGELA MARQUES SOUZA

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ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum C… ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimere Firmino dos Santos - Reqdo: Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento - Vistos. Rosimere Firmino dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 17.08.2023, realizou a compra de um guarda-roupas no valor de R$ 2.804,00, junto ao estabelecimento da requerida. Afirma que no momento da montagem do produto pelos funcionários da requerida, em agosto de 2023, foram constatadas avarias nas portas, oportunidade em que o montador da empresa ré solicitou novas peças. No entanto, alega que as novas portas vieram com mais avarias do que as primeiras, consequentemente, a autora foi orientada por funcionários da requerida que seria prudente a solicitação da troca do produto e não somente de suas peças. Contudo, declara que, após aproximadamente três meses da solicitação do segundo pedido de troca, tanto presencialmente como por telefone, nada foi feito. Esclarece que frente a essa situação, solicitou desta vez o cancelamento da compra, o que também foi negado. Com isso, até a presente data não houve a troca do produto, tampouco a restituição do valor pago, com isso, não restou alternativa à autora a não ser ingressar com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 e morais, estes últimos estimados em R$ 12.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos (fls. 19/43). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (fl. 44). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/60). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende que todas as medidas para a solução dos defeitos das peças foram tomadas, com a troca inicial das peças que apresentaram avarias e, posteriormente, após a última substituição, não houve novas reclamações por parte da autora. Argumenta que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar o dano moral, tampouco a parte autora comprovou nos autos ter sofrido os alegados danos. Sustenta a impossibilidade, no caso em tela, da inversão do ônus da prova. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 102/106). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzi. (fl. 107) as partes não pretenderam produzir outras provas, tampouco manifestaram interesse na audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, ademais, que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório(Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, Negrão, Theotônio, 39ª edição, 2017, Saraiva). Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Com efeito, cabia à requerida a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos, enquanto o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. No caso dos autos, porém, sequer exige-se decisão judicial para inversão do ônus da prova, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, § 3º, traz regra específica de distribuição doônusprobanda,diversadaquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Trata-se de inversão ope legis. Pois bem. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo acima citado prevê que Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O parágrafo terceiro do dispositivo estabelece que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A autora sustenta que o guarda-roupas adquirido junto à ré veio com avarias em suas portas e que foi solicitada a troca de suas peças; no entanto, as novas peças também apresentavam avarias. Desta feita, a autora, depois de inúmeras tentativas de receber o novo produto, solicitou a restituição do valor pago, porém, até o presente momento não obteve respostas. Com efeito, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, quando estes apresentam defeito que os tornem impróprios às finalidades a que se destinam. De fato, a regra da responsabilidade objetiva não é ilimitada. Como afirmado acima, há excludentes expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inexistência de defeito, conforme artigo 12, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso, a ré, não obstante afirme que tomou todas as providências para solucionar a questão, não trouxe aos autos qualquer comprovação, não se desincumbindo de seus ônus probatórios, nos termos do artigo 12, §3°, do CDC. Veja-se que mesmo ciente do ônus da prova estabelecido legalmente, ao apresentar sua contestação, apenas juntou o contrato social, a procuração, ordem de serviço e nota fiscal, mas nada a respeito do defeito apontado pela autora em sua inicial. Ademais, a autora comprovou com documentos juntados suas duas tentativas de troca e os pedidos de solicitações (fls. 41/43). Portanto, a comerciante requerida não logrou êxito desincumbir-se do ônus da prova que lhe competia, demonstrando que inexiste o defeito ou vício alegado no produto (guarda-roupas) adquirido pela autora ou que decorrido o prazo da garantia. Assim, conclui-se que resta patente o dever de indenizar. Neste sentido: "COMPRA E VENDA BEM MÓVEL TELEVISÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA FABRICANTE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CARACTERIZADO ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DETERMINADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MERO ABORRECIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAIS PROPORÇÕES RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Constatado o vício ou defeito de adequação do produto, causadores de frustração de expectativa do consumidor, sem que tenha sido reparado no prazo legal, tem o consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. III - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Considerando-se que o autor foi vencido em parte dos pedidos, de rigor o reconhecimento dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e iguais proporções, com arbitramento da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1013075-13.2022.8.26.0554; Relator:Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) "COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O autor adquiriu notebook da empresa requerida, o qual apresentou lentidão significativa, que o tornou inapropriado para o uso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Recurso da ré. 1.1. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 1.2. Decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial refere-se ao tempo para que o consumidor reclame ao fornecedor a respeito dos vícios apresentados pelo produto, enquanto o prazo prescricional é o previsto para que o consumidor pleiteie indenização pelos danos daí decorrentes, conforme artigos 26 e 27, do CDC. O autor, em pedido subsidiário, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Os danos materiais apontados pelo requerente decorrem de fato do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do CDC, não decorrido. 2. Recurso adesivo do autor. Dano moral indevido. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Ausente prova de excessivo tempo demandado pelo consumidor para solução da questão. Inaplicável à hipótese a Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. 3. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1005379-03.2022.8.26.0011; Relatora:Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Pinheiros - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões no meio social. Dispensam, pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente. (A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, Carlos Alberto Bittar, RT 1993, pág. 130). Com efeito, observo que a autora, ora consumidora, tentou solucionar na via administrativa, solicitou informações e nada foi resolvido, buscou a solução junto à ré diversas vezes, experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, mas nada se resolveu, já que teve de buscar ainda a via judicial para solução do imbróglio. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação caracteriza-se como transtorno considerável, com aptidão a conduzir aos danos morais pelo tempo desperdiçado. Aliás, o tempo, na atualidade, constitui um dos bens mais preciosos do ser humano. Há doutrina a defender, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Assim, não é razoável que além de não contratar determinado serviço, ou contratar serviço ineficiente, acrescente-se à frustração do consumidor o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. No caso, é hipótese de se aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. Segundo essa teoria, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de suapreferência. Nesse sentido: Apelação. Compra e venda em loja virtual. Produto (ar-condicionado) não entregue. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Produto adquirido com promessa de entrega em até 20 dias. Ultrapassado o prazo, foi informada contagem em dias úteis, também descumprida e sem devolução da quantia paga. Ré revel. Não se trata de cobrança indevida do consumidor por parte da ré, mas de aquisição de produto e ausência de entrega, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que ficou sem o produto e sem a quantia dispendida. Dano moral configurado (R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028380-36.2020.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) (grifo meus) Apelação. Compra e venda. Responsabilidade civil contratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de colchão antes de casamento. Produto não entregue pela empresa Ré. Processo que correu à revelia da empresa Ré. Sentença de procedência quantos aos danos morais e materiais. Recurso quanto aos danos morais pleiteando o seu afastamento ou redução. Produto não entregue pela vendedora no prazo contratado. Autor que se viu obrigado a comprar colchão em outra empresa, tendo em vista que tinha acabado de se casar e estava dormindo no chão. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido, mas que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada, somente para redução do valor indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011195-61.2020.8.26.0196; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) (grifo meus) Desse modo, caracterizado o ato ilícito praticadopela ré, cabível a condenação por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado levando-se em conta a intensidade do dano e o caráter dúplice da reparação, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à fixação do valor dos danos imateriais, fato é que deve ser estipulado observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não seja tão alta que ocasione um enriquecimento ilícito do ofendido, e nem tão baixa que não iniba o ofensor de praticar novamente a conduta. Nessa linha de raciocínio, observando-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido:O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é,não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.STJ. 3ª Turma.AgIntnoREsp1920967/SP, Rel. Min. Marco AurélioBelizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma.AgIntnoAREsp1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (grifo meus). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) desconstituir o contrato e condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 referentes ao valor inicialmente pago pela requerente no guarda-roupas, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, com juros legais desde a citação, facultada a retirada do produto na residência da autora ou em local por esta indicado no prazo de 15 dias úteis, contados do cumprimento da sentença, sob pena de presumir seu desinteresse pelo bem; (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a prolação da sentença, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono do autor, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

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