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Processo nº 1008093-48.2025.8.26.0554

ID: 276876813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008093-48.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008093-48.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. V. dos S. - Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada, com a observação de que ev… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008093-48.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. V. dos S. - Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada, com a observação de que eventual depósito judicial do valor incontroverso do débito efetuado nos autos ocorrerá por conta e risco da autora, sem o condão de obstar o réu de promover quaisquer apontamentos do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito com base no contrato em apreço, decorrente do inadimplemento das prestações na forma avençada. Fica, também, indeferido o depósito do valor total das parcelas, pois, caso a autora assim pretenda, deverá fazê-lo no tempo e modo contratados, ante a ausência de prejuízo. III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). Requerida assistência judiciária em resposta, instruída com a declaração legal, defiro a assistência judiciária, devendo o autor sobre tal deferimento se pronunciar, se o caso, em sua réplica. 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Decisão já adaptada para a citação/intimação (cautelares/tutelas antecipadas requeridas no peticionamento inicial) via Portal Eletrônico. Intime-se.

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Espólio De Manuel Rodrigues e outros x Marcilio Gomes Junior

ID: 276884367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009672-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MANUEL RODRIGUES IZABEL CRISTINA RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCILIO GOMES JUNIOR

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SANT ANA LOPES

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NATÁLIA VEIGA BARREIROS

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CUSTODIO TAVARES BARREIROS

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ADV: Custodio Tavares Barreiros (OAB 76558/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Natália Veiga Barreiros (OAB 436918/SP) Processo 0009672-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqt… ADV: Custodio Tavares Barreiros (OAB 76558/SP), Willian de Sant Ana Lopes (OAB 368788/SP), Natália Veiga Barreiros (OAB 436918/SP) Processo 0009672-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Izabel Cristina Rodrigues, Espólio de Manuel Rodrigues - Exectdo: Marcilio Gomes Junior - Fls. 62 e ss. O crédito exequendo foi constituído há longa data, sem que o executado tenha evidenciado o intento de pagá-lo. Não indicou ainda ele modo menos gravoso à execução, ou qualquer outro bem , de modo que, em regra, não lhe seria lícito impugnar as medidas constritivas realizadas precedentemente, ex vi do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." No mais, gozam mesmo da proteção da impenhorabilidade as verbas salariais em geral, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. In casu, a ordem de bloqueio foi feita em agosto de 2024. Nos extratos parciais de fls. 71/72, não se encontraram depósitos do empregador. Não foi complementada, outrossim, a documentação exigida a fl 113. Não há razão, assim, para o desbloqueio. De se consignar também ter o STJ pacificado a tese de que é possível, inclusive, a penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família : "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8)RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE : DELSON FIEL DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS - DF008019 EMBARGADO : LUIZ ALENCAR NETO ADVOGADO : EDSON LOPES DE MENDONÇA - DF010458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. " Tal medida, ademais, é salutar, haja vista o número expressivo de execuções em trâmite no Judiciário , grande parte delas inefetiva em razão do extenso rol de impenhorabilidades. Acertada ainda, a meu ver, a tese jurisprudencial de que as contas-poupança vinculadas a contas correntes têm natureza circulatória, não sendo protegidas pela impenhorabilidade mencionada no referido artigo 833, X, do CPC. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE CONTA-CORRENTE COM POUPANÇA INTEGRADA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ex-sócio da Executada, alegando ser absolutamente impenhorável a sua conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. Sucede que, diversamente do alegado pelo Impetrante, a conta bloqueada, não é conta poupança, mas, sim, conta-corrente com poupança integrada, denominada Poupança Multidata integrada a Conta-Corrente, quando o complemento incluso for 500, que possui natureza circulatória e caráter predominante de conta-corrente, o que se revela incompatível com a própria natureza da poupança. 3. Como bem decidido pelo 9º TRT em relação à impenhorabilidade absoluta de bens prevista no art. 649 do CPC, tratando-se, na espécie, de norma que veicula exceção, sua interpretação há de ser restritiva, não sendo aceitável que se estenda a proteção legal às contas-corrente dotadas de poupança integrada ou vinculada, sob pena de se inviabilizar por completo a penhora de valores nas contas-corrente, daí por que inaplicável, in casu, o disposto na OJ 153 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário desprovido. (RO nº 63900-68.2009.5.09.0000, SBDI-2 do TST, Rel. Maria Doralice Novaes. unânime, DEJT 16.12.2010). CONTA CORRENTE VINCULADA À CONTA POUPANÇA. NATUREZA CIRCULATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DESCONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. É possível diferenciar os depósitos feitos em caderneta de poupança daqueles efetivados em contas com este nome, mas com natureza de circulação monetária. Agravo não provido.(TJ-SP - AI: 01571693620128260000 SP 0157169-36.2012.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/11/2012, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2012)" Por derradeiro, de se consignar ter também decidido o STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014)." In casu, não comprovou a parte executada que a quantia bloqueada é a única reserva financeira que possui. Posto isso, rejeito o pleito de fls. 62/67. Sendo definitiva a presente, libere-se o valor bloqueado à parte credora, que deverá apresentar o formulário MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/24. Intime-se. Guarujá, 20 de maio de 2025.

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Leandro Carvalho De Sousa x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 282361889

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO DE SOUSA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN LAURA LEITE MUNGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SOUSA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020772-10.2025.8.11.0001. AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SOUSA REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos etc. Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LEANDRO CARVALHO DE SOUSA em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, objetivando a devolução dos pontos do programa de fidelidade não utilizados e indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços decorrente de utilização de pontuação não autorizada. Afirma o promovente ser vinculado ao programa de pontos da promovida há vários anos e que, em novembro de 2024, recebeu uma ligação de um entregador informando que não havia ninguém na residência para o recebimento dos produtos adquiridos. No entanto, sustenta que o endereço de entrega estava registrado no município de Nova Mutum/MT, local onde jamais residiu. Diante disso, ao entrar em contato com a reclamada, tomou conhecimento de que um terceiro estaria utilizando indevidamente seu cadastro para resgatar produtos por meio de seus pontos, bem como para adquirir outros itens mediante pagamento com cartão de crédito. Afirma, ainda, ter buscado a resolução do problema por vias administrativas, porém sem êxito. Ao final, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução da pontuação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, ID 191738184 . Intimado diante da prevenção constatada com os autos de nº 1008093-75.2025.8.11.0001 para comprovação de pagamento das custas, o promovente informou que foi solicitado o parcelamento do débito (ID. 191582362). A audiência de conciliação resultou infrutífera A parte promovida apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência do interesse de agir. No mérito, sustenta que restituiu espontaneamente os 750 pontos utilizados no cadastro da parte promovente em 19/02/2025. No que tange ao bloqueio cadastral e alteração do e-mail, afirmou que “referidas providências não podem ser efetuadas unilateralmente pela empresa Requerida” e que “para que o Autor consiga alterar o e-mail vinculado à sua conta, será necessário criar uma nova conta comercial, utilizando o novo endereço eletrônico desejado, vinculando-a ao seu CPF”. Afirmou que ao realizar tal procedimento, o saldo de pontos acumulados no Cadastro Fidelidade é automaticamente vinculado à nova conta criada. Alega ausência de ato ilícito e que eventual fraude ocorreu por ação de terceiros, o que caracteriza hipótese de culpa exclusiva de terceiro ou culpa concorrente da vítima, excludentes da responsabilidade civil nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega ainda que não houve dano moral, pois os fatos narrados pelo autor se restringem a meros dissabores do cotidiano, incapazes de violar direitos da personalidade. Assim, não estariam presentes os pressupostos legais do dever de indenizar (conduta, dano e nexo causal). Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Junta o extrato contendo a devolução da pontuação. Em impugnação, a parte promovente reiterou todos os pedidos elencados na inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Alega a parte promovida falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da questão reside na suposta falha na prestação de serviço por parte da promovida, consistente na inadequada proteção dos dados cadastrais da parte promovente e consequente utilização indevida de seus pontos de fidelidade por terceiros, sem sua autorização. Pois bem. De início, observa-se que a parte promovida demonstrou nos autos a devolução da pontuação utilizada 750 pontos de fidelidade, conforme comprovado no documento de ID 193054779 –Pág. 03, documento este que não foi especificamente impugnado pela parte autora. Dessa forma, resta prejudicado o pedido de restituição da pontuação, diante da perda superveniente de objeto. Superada tal questão, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Cumpre observar que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte promovente tenha formalizado requerimento administrativo prévio à promovida, visando à apuração do uso indevido da pontuação ou à regularização de seu cadastro. Essa omissão impede, desde logo, o reconhecimento de falha na prestação do serviço, pois não se verifica resistência injustificada ou negativa de atendimento que configure conduta omissiva por parte da promovida. A única tratativa que o reclamante acosta à exordial é o requerimento de segunda via de notas fiscais referentes a compras anteriores (ID. 188696590 e 188696891). Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o promovente não apresentou qualquer documento que comprove prejuízo concreto relacionado à utilização dos pontos, tampouco demonstrou que a promovida tenha se negado a prestar atendimento ou esclarecimento. Além disso, houve a devolução da pontuação em fevereiro, o que enfraquece a sua tese inicial, sobretudo porque, quanto a essa informação, não houve impugnação expressa da parte promovente. Nessa conjuntura, por força do artigo 14, § 1º, do CDC, a falha na prestação de serviços é afastada se comprovada a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Logo, entendo que a parte promovida cumpriu com o ônus que lhes competia, tendo em vista que não se verifica a falha na prestação do serviço e que devolveu a pontuação mensurada. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem que o dissabor experimentado pelo autor tenha causado prejuízos de ordem extrapatrimonial aptos a justificar a reparação por danos morais. Não se evidencia abalo à honra, à imagem ou à integridade psíquica da parte promovente tampouco situação de humilhação, vexame ou sofrimento relevante. A controvérsia limita-se à questão de natureza contratual, sendo a frustração de expectativa, por si só, insuficiente para caracterizar o dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Registra-se, por fim, que o instituto da indenização por dano moral deve ser reservado a hipóteses que efetivamente causem abalo psicológico relevante, sob pena de banalização do instituto ao se confundi-lo com meros contratempos da vida cotidiana. Diante do exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais consta nos autos, PROPONHO a rejeição da preliminar e, mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovente em face da parte promovida, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Margarete Panessa Gasques x Juliano Camilo Borges

ID: 315886542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-11.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PANESSA GASQUES

Polo Passivo:

JULIANO CAMILO BORGES

Intimação

Advogados:

IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA

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EVERTON DA SILVA SANTANA

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Processo 0004069-11.2024.8.26.0010 (processo principal 1008093-02.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Margarete Panessa Gasques - Juliano Camilo Borges - Vistos… Processo 0004069-11.2024.8.26.0010 (processo principal 1008093-02.2023.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Margarete Panessa Gasques - Juliano Camilo Borges - Vistos. Fls. 76/78: Nos moldes do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. E o parágrafo 2º do referido dispositivo complementa: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º.. Portanto, a legislação processual civil admite, excepcionalmente, a constrição sobre salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas tidas como impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC) para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem, e sobre importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos. No mais, vale acrescentar que, segundo entendimento do C. STJ, a regra da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser mitigada desde que preservada a dignidade da pessoa humana. Confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 7 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/8/2020, consignou que a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. O acórdão vergastado assentou que não há comprovação do comprometimento da subsistência do devedor, razão das peculiaridades do caso concreto, afigurava-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula n.º 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.965.708/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGRA DE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2188157-20.2023.8.26.0000 -Voto nº 20960 8 IMPENHORABILIDADE MITIGADA. DISSÍDIO INDEMONSTRADO, EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS QUE ENSEJARIAM A COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NESSES LIMITES, NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Quarta Turma decidiu por manter a penhora sobre salário de fiador de contrato locatício, consignando que A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)." 2. Nos paradigmas, contudo, embora a questão controvertida se refira à regra da impenhorabilidade de salário, em nenhum dos precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção se tratou de dívida de fiador em contrato de locação - matéria, aliás, da competência da Segunda Seção -, inexistindo nos julgados paradigmas o alcance pretendido pelo Embargante, que estende a interpretação da norma para além do que foi efetivamente analisado e decidido. Não há, portanto, identidade entre as causas comparadas a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 570.192/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 22/2/2021.) Na hipótese, não restou caracterizada qualquer situação que se enquadre em uma das exceções legais previstas no art. 833, §2º, do CPC (dívida de natureza alimentar ou importância excedente a 50 salários mínimos). Contudo, é possível concluir que a penhora de percentual do valor percebido mensalmente de salário pela parte executada não prejudicará substancialmente o seu sustento ou de sua família, sendo o caso de mitigação daquela norma processual (fls. 56/64). A respeito da relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, confira-se julgado do E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Extratos bancários que denotam crédito de natureza de pro labore que são quase em sua totalidade transferidos a conta bancária de terceira. Orientação jurisprudencial do C. STJ relativiza, excepcionalmente, a impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC/15, que visa à proteção da dignidade da pessoa, garantindo a sua subsistência e de sua família. Precedentes. Intento de evitar a frustração do direito do credor, mas sem comprometer o patrimônio mínimo do devedor. Agravante que não indicou meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (art. 805 do CPC/15), nem logrou demonstrar, concretamente, que a constrição impugnada afetaria, sobremaneira, sua subsistência. Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, admitida a penhora de 30% do montante depositado, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedente. Decisão reformada em parte, apenas para desbloquear R$ 29.750,00 (equivalente a 70% de R$ 42.500,00) em favor do agravante Agravo de instrumento parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2018662-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022) Deste modo, DEFIRO o pedido de penhora de 10% do salário (vencimentos líquidos) recebido mensalmente pela parte executada, até o limite de R$83.652,02 (fls. 39/41). Oficie-se a empresadora do Executado, Estado de São Paulo - Secretaria da Justiça e Cidadania , cientificando-a da presente decisão, determinando que deposite mensalmente em conta judicial vinculada ao presente processo a quantia correspondente a 10% do salário/vencimentos líquidos da parte executada JULIANO CAMILO BORGES CPF: 217.956.978-57. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento. Intime-se. - ADV: IANARA CRISTINA QUEIROZ COSTA (OAB 262659/SP), EVERTON DA SILVA SANTANA (OAB 281572/SP)

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Processo nº 1008093-42.2025.8.26.0071

ID: 280019864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008093-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS ANDRADE FRENEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008093-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Andrade Freneda - Vistos. Dispensado o relató… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008093-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mateus Andrade Freneda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008093-46.2024.4.01.3906

ID: 317267495

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-46.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PISON FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEISE DA SILVA MARIA LOPES

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LUCAS DE MELLO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008093-46.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008093-46.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA PISON FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: KEISE DA SILVA MARIA LOPES - PA22888, LUCAS DE MELLO LOPES - PA27838 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. O nascimento da criança para o qual se pleiteia o benefício ocorreu em 25/03/2022. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que o cônjuge/companheiro da autora possui vínculo de trabalho urbano próximo à data do nascimento da criança: Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos mais relevantes: Certidão de assentamento do INCRA, em nome da autora, emitida em 2023, constando que é assentada no projeto desde 2016 (ID 2161071509 – pág. 05); Título definitivo de terra em nome do companheiro da autora (ID 2161071509 – págs. 07 e 08); Extrato do CNIS, demonstrando que a autora recebeu salário-maternidade por duas vezes (ID 2161071509 – pág. 33); Declaração escolar, informando que as filhas da autora estavam regularmente matriculadas em escola localizada na Colônia Vila Nova, Paragonorte, no ano de 2022 (ano de nascimento da criança do benefício pleiteado) (ID 2162042988 – pág. 06); Documentos pessoais da autora. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Rua Paulo Couto, s/n, Vila Caip, município de Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que é agricultora e reside na Vila Nova há dezoito anos. Relatou ter quatro filhos, dos quais já recebeu salário-maternidade de dois. Informou que, em terra própria, cultiva mandioca e milho, além de produzir farinha, destinada tanto ao consumo da família quanto à comercialização e aquisição de mantimentos. As testemunhas arroladas afirmaram que a autora exerce atividade agrícola, contudo não esclareceram se, durante o período da gravidez, ela de fato estava trabalhando na agricultura. Ressalte-se que, em consulta ao CNIS, constatou-se que o cônjuge da autora possui vínculo empregatício com o município de Paragominas e que, no período anterior ao nascimento da filha, recebia remuneração superior a um salário mínimo (ID 2195812220). Ademais, no CNIS da própria autora, consta endereço urbano secundário em Paragominas/PA (ID 2162210842). Por fim, observa-se que, em seu depoimento pessoal, a autora não esclareceu se exercia atividade rural no período da gestação, ponto essencial à comprovação do direito ao benefício requerido. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1008093-78.2025.8.11.0000

ID: 294275087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008093-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FALQUETO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008093-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008093-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Financiamento de Produto] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIVINO MARQUES DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 020.253.871-05 (ADVOGADO), HUGO FALQUETO DE ALMEIDA - CPF: 895.679.351-49 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SUSPENSÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por HUGO FALQUETO DE ALMEIDA, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato nº 1003996-87.2025.8.11.0015, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., indeferiu a tutela de urgência vindicada. Nas razões do recurso, o recorrente aduz que houve indevido indeferimento da liminar, tendo em vista que o contrato de financiamento n. 427.006.858, firmado no âmbito do FIES, apresenta encargos excessivamente onerosos, com juros e taxas considerados abusivos, além da alegada violação ao princípio da função social do contrato e à isonomia, ao permitir tratamento desigual entre estudantes em iguais condições fáticas e jurídicas. Argumenta que buscou renegociar a dívida junto ao banco, porém foi impedido sob a alegação de ausência de poderes específicos em sua procuração, o que, segundo sustenta, configura ilegalidade diante da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que autoriza o advogado a agir mesmo sem procuração nas hipóteses de urgência. Defende que a tutela de urgência deveria ter sido concedida, pois demonstrada a probabilidade do direito, diante dos documentos que evidenciam a tentativa de renegociação frustrada, e o perigo de dano pela manutenção do nome do agravante nos cadastros restritivos, bem como a continuidade dos descontos indevidos na conta corrente. Salienta que a Medida Provisória n. 1.090/2021, convertida na Lei n. 14.375/2022, em conjunto com a Resolução FNDE n. 49/2022, autoriza a aplicação de descontos de até 86,5% na dívida consolidada, devendo ser determinada sua aplicação ao caso concreto. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada recursal, para determinar a interrupção dos descontos, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e a aplicação do desconto legal de 86,5% sobre a dívida. No mérito, pede o provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada. Com o agravo, junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Liminar indeferida no Id. n.º 277795372. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. n.º 284005377. É o relatório. Peço dia para o julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Segundo o artigo 300 do CPC, para o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida. Sobre o tema, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES ensina que: “O Novo Código de Processo Civil preferiu seguir outro caminho ao igualar o grau de convencimento para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência. Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sem a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se tiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, Editora JusPodovim, p. 476) Como visto do sumário relatório, a parte recorrente busca, em seu inconformismo, a reforma da decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da mora decorrentes do contrato de financiamento estudantil. Alega, para tanto, que estão presentes todos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida, por considerar patente a verossimilhança das suas alegações e o perigo de dano, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil determina que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso continue a ser pago no tempo e modo contratados. Confira-se: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” (grifei). Ao encontro da disposição legal, está o entendimento do STJ no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, no sentido de que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem força de descaracterizar a mora do devedor, fazendo-se necessário, para tal, em sede de decisões antecipatórias, os seguintes requisitos: a) contestação total ou parcial do débito; b) plausibilidade do direito invocado estribado em jurisprudência daquela corte ou do STF; e c) depósito de parte incontroversa do débito ou prestação de caução. Desse modo, conclui-se que o mero ajuizamento da ação revisional de contrato bancário não é suficiente para descaracterizar a mora do devedor, sendo de rigor a demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, somado, ainda, ao depósito da parcela incontroversa ou à prestação de caução. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO FIES - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PANDEMIA - COVID- 19 - TEORIA DA IMPREVISÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300,"caput"e § 3º, do CPC). A teoria da imprevisão somente se aplica quando demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes . Ainda que a pandemia da Covid-19 possa caracterizar evento imprevisível, não autoriza, por si, a modificação dos contratos pelo Poder Judiciário, sendo necessária a dilação probatória para demonstrar a alteração da capacidade financeira da parte, a tornar a obrigação excessivamente onerosa.” (TJ-MG - AI: 10000212448898001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO EDUCATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, PARA DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE AUTORA . INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO. 1 - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO EDUCATIVO CONCEDIDO POR FUNDAÇÃO PRIVADA, NÃO VINCULADO AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL ( FIES) . RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 1.1 - VERBERADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA . MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART . 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIIBLIDADE . RECURSO PROVIDO NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057912-84 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025).” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50579128420248240000, Relator.: Dinart Francisco Machado, Data de Julgamento: 30/01/2025, Terceira Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C TUTELA DE URGÊNCIA CC . DANOS MORAIS”. LIMINAR. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL OU DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. DECISÃO . INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART . 300, CAPUT, E § 3º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES . DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 00626477320248160000 Campo Largo, Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 10/02/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1008093-06.2024.4.01.3305

ID: 305497858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-06.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. E. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVI REIS MARCULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008093-06.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008093-06.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. E. S. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI REIS MARCULA - PE62855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2165020997, havido da perícia realizada em 11/12/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de Retardo Mental Leve - CID: F70, quadro clínico que traz dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento normal a vida diária neste caso (quesito 7). O perito concluiu que a autora apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2172178851 que atesta que o autor reside com os genitores e irmão em imóvel cedido, de estrutura simples, numa construção de alvenaria, composta um quarto, sala e banheiro. A renda mensal familiar provém do Benefício Prestação Continuada do irmão do autor, no valor de um salário mínimo, e da renda auferida pelo genitor do autor como ajudante de pedreiro, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (12/06/2024 – ID 2148304884) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de SAMUEL ELOÍN SANTOS ARAÚJO (CPF 114.453.635-93), representada pela Sra. JESSICA GRACIELLI SOARES ARAÚJO SANTOS (CPF 064.839.535-93) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 12/06/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5000753-15.2025.8.13.0079

ID: 338938510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000753-15.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DOS SANTOS MORAES DE QUEIROZ

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ANDRESSA LUIZA DE ABREU SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5000753-15.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCAS BARBOSA SANTOS DE SOUZA CPF: 099.354.176-38 RÉU: MUNICIPIO DE CONTAGEM CPF: 18.715.508/0001-31 e outros 2 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 9.099/1995. Narra a parte autora que a parte ré, em 15/04/2024, iniciou obras de recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), incluindo a canalização da água da chuva, próximo ao imóvel de sua propriedade. Afirma que as obras seriam iniciadas com atraso de um mês e tinham prazo inicial de término de cento e oitenta dias (12/10/2024), porém os trabalhos foram paralisados em 12/12/2024, sem conclusão até a data de distribuição da presente demanda. Sustenta que, em razão das fortes chuvas, associada à execução inadequada da obra, causou o desmoronamento do muro da residência do autor, além de rachaduras na laje e infiltrações. A obstrução também impossibilitou acesso à manutenção de encanamentos essenciais. Como consequência, o autor vive em condições subumanas, tomando banho em seu local de trabalho e usando baldes para necessidades básicas. Ante as razões acima, entende ter sofrido danos morais, que devem ser indenizados. Pede, ao final, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a retomar e concluir a obra em caráter emergencial, assim como, obrigados a “realizar as intervenções necessárias para eliminar os riscos causados pelos deslizamentos e para restaurar a residência do Autor”, com posterior confirmação em sentença. Pede, também, a condenação do réu ao pagamento de reparação pelos danos morais, no importe de R$ 15.000,00. O autor emendou a inicial, juntando aos autos orçamentos relativos à obrigação de reconstrução do muro (ID 10381906207). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 10398557774). Contestação, pelo Município (ID 10417165184) e Carvalho Queiroz Engenharia Ltda (ID 10440245161). Impugnação (ID 10448433469 e 10448412839). Realizado o breve, inicialmente indefiro o pedido do réu Carvalho Queiroz Engenharia Ltda, que pleiteou o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunha, não qualificada, para comprovar a perda superveniente do objeto, a falta de interesse processual do autor e a inexistência do dano moral, uma vez que provas documentais, vídeos e fotografias do local, são suficientes para produzir a prova pretendida. Os réus arguiram preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não demonstra ser o real proprietário do imóvel e deixou de especificar o local exato onde as obras foram realizadas. O comprovante de residência trazido aos autos comprova que o autor reside no local em que ocorreram os fatos, o que é capaz de comprovar que reside no local e suficiente para configurar sua legitimidade ativa para pleitear a reconstrução do muro e reparação pelo dano moral que entende ter sofrido. Ademais, não há, no caso em questão, pedido em relação a direito difuso ou coletivo que impeça que o mérito seja conhecido por este Juízo. Ainda, é o caso de rejeição da preliminar de incompetência deste Juízo, em razão de figurar no polo passivo pessoa jurídica de direito privado, sob a alegação de falta de previsão constante no art. 5º, II da Lei 12.153/2009. O tema foi enfrentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por intermédio do IRDR 1.0701.15.038075-9/002, Tema 75, momento em que foi fixada a seguinte tese: Tese fixada: O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, é recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de "ação de cobrança c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência cautelar", ajuizada por pessoa jurídica de direito privado contra o município de Patos de Minas e pessoa jurídica de direito privado. O juízo suscitado alegou que pessoas jurídicas de direito privado não possuem legitimidade passiva para figurar em feitos no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se o litisconsórcio passivo formado por pessoa jurídica de direito público e pessoa jurídica de direito privado afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para julgar causas cíveis de interesse de Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e respectivas entidades vinculadas, cujo valor não exceda 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. 4. O art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009 define como réus legitimados nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os entes de direito público, mas não veda expressamente a formação de litisconsórcio passivo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. 5. A tese fixada no IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002 (Tema 75/TJMG) estabelece que "o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito públi co e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública". 6. A observância do precedente vinculante do IRDR, nos termos do art. 927, III, do CPC, impõe o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no presente caso, tendo em vista o valor da causa inferior a 60 salários mínimos e a presença de litisconsórcio passivo com ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência não acolhido. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Tese de julgamento: 1. O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei n. 12.153/2009 não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.153/2009, arts. 2º, § 4º, e 5º, II; CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR n. 1.0701.15.038075-9/002, 1ª Seção Cível, Rel. Des(a). Yeda Athias, DJe 26/04/2023; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.049794-7/000, Rel. Des(a). Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, j. 19/11/2024; TJMG, Conflito de Competência n. 1.0000.21.046274-3/000, Rel. Des(a). Júlio Cezar Guttierrez, 2ª Câmara Cível, j. 29/10/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.182211-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) Da mesma forma, não há se falar em complexidade, em razão das provas que devem ser produzidas, pois é possível, com base nas provas já produzidas, conhecer o mérito. Assim, é o caso de rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Município réu também arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que o autor informa que seu muro caiu em 06/01/2024. Porém, as obras públicas foram iniciadas três meses depois. Todavia, a parte autora ressalta, em sua impugnação, que se trata de erro material, uma vez que a queda do muro de seu imóvel ocorreu em 06/01/2025, conforme notificação da Defesa Civil trazida aos autos. Extrai-se do formulário de notificação administrativa 25/0064 (ID 10371221182) que a visita da Defesa Civil à residência do autor ocorreu em 10/01/2025, o que demonstra que, de fato, trata-se de erro material, motivo pelo qual rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da mesma forma, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto, arguida pela empresa ré, pois, apesar de as obras terem sido reiniciadas, não há notícia de seu efetivo término. Além disso, mesmo que terminada a obra, o autor pode pleitear os direitos que entende devidos, tais como a reconstrução de seu muro e reparação por dano moral. Ante tais motivos, rejeito mencionada preliminar. Ainda, rejeito a preliminar de decisão ultra petita, pois, conforme mencionado na decisão de ID 10371275781, mesmo tratando-se de obrigação de fazer, tal pretensão "deve corresponder ao proveito econômico que se espera obter", conforme completa o despacho de ID 10375835102. O art. 291 do CPC determina que, em toda causa, deve constar um valor certo, mesmo que não possua conteúdo econômico imediatamente aferível. Presentes os pressupostos processuais, indeferido o pedido de produção de prova pela empresa ré e que o Município (ID 10462134411) e a autora (ID 10462739288) informaram não terem outras provas a produzir, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora compelir a parte ré a reconstruir seu muro e a condenação em reparação moral por todo o transtorno a si causado em razão dos fatos narrados na inicial. O Código de Processo Civil determina a distribuição estática do ônus da prova, ou seja, imputa o encargo que cada parte tem de observar no âmbito do processo posto em juízo para não sofrer consequências negativas oriundas de eventual falta de provas. Determina o dispositivo citado que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto às partes quanto ao juízo. Como dito, serve às partes para orientar sua conduta no decorrer do processo (dimensão subjetiva do ônus da prova); e serve ao juízo caso os fatos narrados não fiquem comprovados, neste caso, servirá como regra de julgamento (dimensão objetiva do ônus da prova). Ainda, cabe à parte autora comprovar o dano suportado, a conduta (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade. Ausentes um desses elementos, não há se falar em responsabilidade civil por parte da Administração Pública, conforme art. 37, § 6º, da Constituição da República. Pois bem. Afirma o Município, em sua defesa, que, antes de iniciadas as obras, verificou-se que "o muro existente na residência do autor já apresentava sinais claros de desgaste e instabilidade estrutural"; que a "Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores, classificando a área como sendo de risco" e também "verificou-se que o autor havia realizado uma construção irregular sobre o muro, erguendo um 'puxadinho', que sobrecarregou ainda mais a estrutura já fragilizada". Acrescenta o Município que a construtora verificou a necessidade de implementação de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, inicialmente não previstos em projeto, motivo pelo qual houve atraso na conclusão das obras. Argumenta também que as fortes chuvas que caíram naquele período causaram o "acúmulo de água próximo ao muro do autor, contribuindo para o colapso da estrutura em janeiro do ano corrente". É possível extrair do relatório de vistoria, elaborado pela Defesa Civil, em 26/12/2024, o seguinte: Durante vistoria, foi observada uma obra em andamento no local, com construção de escadas de acesso muro de arrimo (Figuras 4 e 5). No entanto, parte da encosta ainda não conta com nenhum tipo de proteção eficaz contra deslizamento do talude (Figuras 6 a 8), que continua exposto às intempéries fatores que podem ocasionar a instabilidade do solo. A área caracterizada por um talude com inclinação significativa, que aumenta risco de escorregamentos em períodos de chuvas intensas. A presença de residências na proximidade do talude agrava cenário de risco, tornando adoção de medidas preventivas de fundamental importância. O talude local apresenta características geomorfológicas que indicam uma suscetibilidade elevada a movimentos de massa, como deslizamentos ou escorregamentos de solo, especialmente durante o período chuvoso. A exposição do talude, sem proteção adequada, torna-se um fator crítico para a segurança das pessoas que residem ou transitam nas proximidades. A ausência de vegetação ou estrutura de contenção nas áreas mais íngremes do talude aumenta a possibilidade de instabilidade do solo, principalmente em locais com escavações ou áreas já deterioradas, como é caso do Beco da Vila Itália. A área vistoriada está mapeada sob código SE029 no Mapa de Áreas de Risco Geológico da Defesa Civil, no Mapa de Riscos da CPRM, mapeada como setor 05 no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) de 2017, a área identificada como a Área 105 Vila Itália, com risco geológico classificado como Alto. Isso indica que a área apresenta potencial significativo de deslizamento de massa, o que justifica a necessidade urgente de intervenções corretivas preventivas para garantir segurança da comunidade. Além disso, a área é considerada uma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o que implica na necessidade de estratégias específicas para garantir proteção das famílias que habitam local e a manutenção da qualidade de vida na região. Considerando o mapeamento da área e a identificação do risco geológico elevado, de extrema importância que sejam adotadas medidas de proteção e mitigação para prevenir deslizamentos e outros riscos geológicos. Diante do exposto, recomenda-se a continuidade e aceleração dos serviços de contenção já iniciados no local, com foco na proteção do talude e na prevenção de deslizamentos. A implementação de medidas corretivas e preventivas é essencial para garantir a segurança da população e reduzir os riscos de desastres naturais. Incontroverso que o local onde seriam realizadas as obras se encontrava em área de alto risco geológico, suscetível a deslizamentos de terra, o que impunha a urgência na execução das obras para evitar danos maiores. A Nota Técnica, que analisou as ocorrências relacionadas às obras realizadas pelos réus e à estabilidade do muro da residência do autor, apontou o seguinte: Antes do início das obras, foi realizado um levantamento que apontou que o muro existente na residência do autor apresentava claros sinais de desgaste instabilidade estrutural. Fotografias realizadas no local, antes do início da execução dos serviços, confirmam a precariedade e os riscos que muro representava. Vale ressaltar que a Defesa Civil já havia emitido laudos anteriores ao ocorrido, classificando a área como sendo de risco, conforme documentos anexos. Esta classificação incluía o muro em questão, dada sua condição estrutural debilitada. AMPLIAÇÃO IRREGULAR ASSUNÇÃO DE RISCOS PELO PROPRIETÁRIO Durante andamento da obra, foi constatado que o proprietário do imóvel realizou uma construção irregular sobre muro existente, erguendo um "puxadinho" que implicou em sobrecarga significativa na estrutura já fragilizada. Essa ação, feita sem qualquer consulta ou aprovação técnica, exacerbou a instabilidade de um muro que, conforme já mencionado, havia sido apontado como vulnerável em inspeções prévias realizadas pela Defesa Civil. Registros fotográficos ilustram claramente a construção do acréscimo irregular e o agravamento das condições do muro decorrente dessa intervenção. (...) Durante execução da revitalização do Beco Itália, verificou-se a necessidade de um sistema de drenagem adequado para escoamento das águas pluviais, serviço que não estava inicialmente contemplado no projeto. Foram, então, implementadas bocas de lobo e caixas de passagem como parte das medidas para mitigar os impactos de chuvas intensas e garantir a funcionalidade do local. Contudo, antes da conclusão do sistema de drenagem, no período de fortes chuvas, houve acúmulo de água próximo ao muro do autor, fator que contribuiu para o colapso da estrutura em janeiro de 2025. Cabe destacar os seguintes pontos: 1. A área onde se localiza o imóvel classificada como de risco pela Defesa Civil. 2. O muro em questão apresentava instabilidade e desgaste antes da obra, como evidenciado nos registros fotográficos anexos. 3. construção irregular realizada pelo proprietário agravou consideravelmente os problemas estruturais preexistentes. 4. As fortes chuvas, evento natural imprevisível, foram fator determinante para colapso do muro, não havendo nexo causal direto entre a execução da obra ocorrido. De tudo o que consta nos autos, é possível concluir que os réus tinham plena ciência de que o local em questão se tratava de área de risco, passível de deslizamento de terra, em razão da instabilidade do terreno, o que poderia, inclusive, ocasionar o desmoronamento de imóveis situados na área. Assim, caberia à parte ré implementar medidas eficazes e adequadas para prevenir o evento danoso alegado, pois, ainda que o muro do autor apresentasse "claros sinais de desgaste e instabilidade estrutural", a responsabilidade da parte ré era de realizar, de imediato, obras de contenção do solo para evitar o deslizamento. Ademais, não consta da Nota Técnica apresentada qualquer informação sobre as formas de contenção adotadas para evitar tal ocorrência, tampouco sobre os recursos utilizados para mitigar o deslocamento da terra, o que deveria ser providenciado, considerando o risco iminente. Tal ônus não foi devidamente cumprido pela parte ré. É importante ressaltar que as chuvas anuais, embora possam ter contribuído para o deslocamento da terra, não podem ser invocadas como justificativa para a omissão dos réus em prevenir o deslizamento, especialmente após a advertência emitida pela Defesa Civil. A Defesa Civil, inclusive, recomendou a aceleração dos serviços de contenção no local, com foco na proteção do talude e na prevenção dos deslizamentos. Tal recomendação evidenciava que o risco de deslizamento era previsível, especialmente considerando o histórico de chuvas no período. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade dos réus pelos danos causados ao muro da residência do autor. Assim, deve ser acolhido o pedido de que os réus providenciem a reconstrução do muro, além da reparação das rachaduras na laje e infiltrações decorrentes do deslizamento causado pelas obras mal executadas pelos réus. Recentemente, sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) 3. Conhecimento prévio da ocupação irregular e do risco de deslizamentos, pelo ente público, que não adotou medidas eficazes para prevenir o desastre. 4. Responsabilidade que não pode ser afastada por força maior, pois o evento era previsível e a municipalidade tinha ciência dos riscos. Valor fixado a título de danos morais que se mostra inadequado; (...) 1. A omissão do poder público em adotar medidas preventivas em áreas de risco configura responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1013047-68.2022.8.26.0223; Rel. Ponte Neto; 9ª Câmara de Direito Público; j. 12/02/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014786-42.2023.8.26.0223; Rel. Spoladore Dominguez; 13ª Câmara de Direito Público; j. 29/04/2025. TJSP; Apelação Cível nº 1014811-55.2023.8.26.0223; Rel. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 26/05/2025. (TJSP; Apelação Cível 1010031-72.2023.8.26.0223; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Quanto ao pedido de reparação moral, importa considerar, do ponto de vista jurídico, deve ser conceituado pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade: Este estudo tem por fito desenvolver argumentos, que me parecem convincentes, no sentido de concluírem com uma tese: não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos da personalidade [...] A rica casuística que tem desembocado nos tribunais permite o reenvio de todos os casos de danos morais aos tipos de direitos da personalidade. [...] Fora dos direitos da personalidade são apenas cogitáveis os danos materiais. (LÔBO, Paulo Luiz Netto. Danos morais e direitos da personalidade. Revista Jurídica, n. 284, v. 49, Porto Alegre, junho de 2001, p. 16-17. ). Dano moral é [...] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11. ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271.). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Op. cit., p. 132-133.) Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que dispõe: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O constituinte assegurou, assim, a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos direitos da personalidade. Importante destacar que o rol de direitos da personalidade previsto na Constituição não é taxativo, admitindo ampliação. Orlando Gomes, em sua obra Introdução ao Direito Civil (18ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153), acrescenta à lista, além dos já mencionados, outros direitos como o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade. Firmadas essas noções essenciais, embora seja compreensível que a situação vivenciada pela autora tenha gerado transtornos e frustração, não foi demonstrada, nem é possível inferir, qualquer lesão a um direito da personalidade da autora. Assim, na ausência de evidência de lesão a direitos da personalidade, não é cabível, à luz do disposto no artigo 186 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais. Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar, solidariamente, os réus, MUNICÍPIO DE CONTAGEM e CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA, a reconstruirem o muro da parte autora, sanar as rachaduras na laje e infiltrações causadas em razão das obras realizadas pela parte ré destinadas à recuperação e melhorias em becos e escadarias (contrato n° 085/2024), no prazo de sessenta dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença. Rejeito o pedido de reparação moral. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/1995, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita à parte autora, neste momento. Após, deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) Altere-se o valor da causa fazendo constar 36.041,10 (trinta e seis mil quarenta e um reais e dez centavos) – ID 10381906207 - Pág. 2. 2) Havendo oposição de Embargos de Declaração, intimar a parte adversa para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos; 3) Interposto Recurso Inominado, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos à r. Turma Recursal, sem conclusão prévia. 4) Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz(íza) de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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