Resultados para "1008094-19.2021.8.26.0604" – Página 33 de 33

A. D. S. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000221-58.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LOUHANN AFLANIO LOURENCO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000221-58.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000221-58.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência A. D. S. S. MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodoaldo Fagundes Da Silva x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda

ID: 278929849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008094-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1008094-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clodoaldo Fagundes da Silva - Reqdo: Mercado Pago… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1008094-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clodoaldo Fagundes da Silva - Reqdo: Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Vistos. Clodoaldo Fagundes da Silva ajuizou ação contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, na qual alega que em 14/01/2024, celebrou com a ré, contrato de empréstimo, tendo financiado a quantia de R$ 14.000,00 em 24 parcelas de R$ 1.144,15. Afirma ainda, que a ré cobra juros abusivos, já que usa o método price e não o Gauss. Requer a revisão do contrato firmado com a ré, em decorrência da capitalização dos juros de forma ilícita. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Deu a causa o valor de R$4.821,96. Juntou documentos(fls.12/27). Deferida a gratuidade processual e negada a tutela pretendida (fls.28/29). A ré apresentou contestação às folhas 35/46. Informa a livre contratação do empréstimo, a inaplicabilidade do CDC, a legalidade dos juros remuneratórios e de sua capitalização mensal, devido à previsão contratual. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos(fls.47/83). É o relatório. Fundamento e Decido. Antecipo o julgamento com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de Direito, não sendo necessária, portanto, a realização de qualquer perícia técnica ou outra prova. A revisão judicial de contratos é admissível em casos especialíssimos, pois impera o princípio da força obrigatória. A teoria da imprevisão, que era aplicada em função dos princípios gerais dos contratos e que foi inserida no artigo 6, inciso V, do CDC, parte do princípio pela própria denominação jurídica da ideia de imprevisão. Como sabido, a alteração das circunstâncias impossibilitaria o cumprimento do contrato, pois o contratante sucumbiria economicamente. Caso assim não fosse considerado, haveria prejuízo ao princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos e consequente insegurança dos negócios jurídicos. Assim, são pressupostos que devem estar presentes no momento da aplicação da teoria da imprevisão: 1) configuração de eventos extraordinários e imprevisíveis; 2) comprovação da onerosidade excessiva que causa a insuportabilidade do cumprimento do acordo para um dos contratantes; 3) que o contrato seja de execução continuada ou de execução diferida. A respeito do primeiro requisito, entendemos como eventos extraordinários e imprevisíveis aqueles que são totalmente considerados como impossíveis de previsibilidade pelos contratantes, isto é, eventos que se afastam do curso ordinário das coisas. Já a onerosidade excessiva significa um fato que torna difícil o cumprimento da obrigação na forma ajustada, pois impõe uma desproporção entre a prestação e a contraprestação que, por consequência, acabará por provocar uma desvantagem exagerada para um dos contratantes e comprometerá a execução equânime do contrato. Por fim, o último requisito refere-se aos contratos de duração continuada que são aqueles que se prolongam no tempo, isto é, são contratos de execução sucessiva, ao contrário dos contratos de execução instantânea, que são aqueles em que a prestação é realizada em um só ato e os contratos de execução diferida, que são aqueles que possuem o cumprimento da obrigação num momento futuro, previamente acordado entre as partes. O caso em tela não indica situações externas a gerar a necessidade da revisão de termos contratuais. Trata-se de contrato de adesão, o que por si, não desnatura sua validade apenas pela forma. Também, não é o caso da adoção da teoria da revisão, pois inadmissível a consideração de nulidade ou revisão de cláusulas contratuais considerando somente as modificações econômicas feitas pelo Estado, pois tal fato não caracteriza circunstâncias externas extraordinárias imprevisíveis a ponto de desequilibrar as posições dos contratantes. Não há indícios de vício de vontade ou prova de que o contrato tenha sido assinado em branco. Os juros devem ser considerados na mora, ou inadimplência e remuneratórios. Os juros de mora são devidos em razão da inadimplência. São computados independentemente de estipulação das partes na constituição da obrigação com a aplicação da taxa que a lei determinou. Os juros de mora, todavia, podem ser convencionados pela vontade das partes. Os juros compensatórios são devidos em razão da utilização do capital do devedor na exata medida em que constituem frutos civis do valor empregado. Refletem o pagamento pela utilização do capital alheio, e para o seu cálculo não é necessário a culpa do devedor. Neste aspecto, o contrato juntado reflete o exato acordo a respeito quanto às taxas anuais, mensais refletindo o valor da parcela. A parte requerente questiona a limitação dos juros, mas, deve ser lembrado o teor da Súmula nº 596, jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Assim é, porque a atividade bancária no País é regida pela Lei Federal nº 4.595/64, que delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de juros aplicáveis aos contratos bancários e de financiamento imobiliário. Da mesma forma, não há qualquer ofensa à lei a taxa efetiva de juros anual desde que prevista em contrato, como considerada. Não se verifica que tenha ocorrido anatocismo, contrariando o teor da Súmula 121 do STF, até porque, o Decreto 22.626/33 prevê situações em que é possível a capitalização de juros. Também, não há irregularidade na forma adotada de amortização,pois pactuada em contrato. No mais, deve ser observada a adoção da Súmula 539, STJ: " É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Evidente que toda a inadimplência gera a aplicação de atualização monetária e multa. Não há evidências de cumulação dos juros moratórios, multa e correção monetária, que por isso mesmo, são devidos. A correção monetária é devida desde o inadimplemento, não constituindo um plus, mas mera atualização da moeda aviltada pela inflação. De outro lado, cada um dos institutos tem finalidade distinta, portanto, possível a aplicação. Deve ser confirmada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, segundo o Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297. Ainda que o contrato em questão seja considerado de adesão, prevalecem exigíveis as obrigações livremente contraídas pelos aderentes, exceto se constatada a existência de ilegalidade. Nesse sentido: Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS.CPC,ART.543-C.TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição.". Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil,não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito(IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Pode mas partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito(IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Processo REsp 1251331/RS Recurso Especial 2011/0096435-4; Relator Maria Isabel Gallotti (1145); S2 Segunda Seção, Data de Julgamento 28/08/2013, DJe RSTJ, 24/10/2013, vol. 233 p. 289. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nesta ação que Clodoaldo Fagundes da Silva move em face de Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Por força da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas do processo, atualizadas e os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008094-49.2025.8.11.0037

ID: 333428179

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008094-49.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PAZINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008094-49.2025.8.11.0037. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA PAZINI DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008094-49.2025.8.11.0037. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA PAZINI DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando a conversão em aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio doença ajuizada por MARIA DE FATIMA PAZINI DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Refere o autor que é beneficiado por auxílio doença, o qual cessará em 08/09/2025 (NB 720.529.392-9). Requer, por meio da presente ação judicial, a concessão da aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que está prevista a cessação auxílio-doença. É o relato. Decido: Primeiramente, estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 17 que para postular um pedido em juízo a parte deve possuir dois elementos: interesse e legitimidade. No caso dos autos, o que se tem é o requerimento administrativo que possui como assunto “Benefício Por Incapacidade Temporária”, resultando na decisão administrativa que concedeu o auxílio doença com alta programada em 08/09/2025 (id 200323929). Estando a parte recebendo o auxílio-doença e havendo piora do quadro de forma definitiva resultando na incapacidade permanente para o trabalho em nenhuma função, mesmo após reabilitação profissional, é necessário provocar o INSS, através de um pedido específico para dar-lhe oportunidade de decidir na via administrativa sobre tal pretensão. Dito isso, note-se que a autora não logrou demonstrar o indeferimento administrativo do seu pedido e nem mesmo o extrapolamento do prazo para análise, não servindo a mera cessação do benefício em data futura para tal finalidade. Com efeito, aposentadoria não foi requerida na via administrativa, embora assistisse a parte tal pleito, conforme orientações constantes em < https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/aposentadoria/aposentadoria-por-incapacidade-permanente#:~:text=Etapas%20para%20solicitar%20o%20benef%C3%ADcio%20pelo%20MEU%20INSS&text=2.,presencial%20para%20comprovar%20alguma%20informa%C3%A7%C3%A3o >. Ademais, os documentos que subsidiam o presente pedido (ids 200323930 e 200323931) foram emitidos após a decisão administrativa do INSS, corroborando o entendimento de que à autarquia requerida não foi oportunizado o processamento do pedido e dos documentos da autora. Aliás, os referidos documentos médico não atestam de forma alguma a incapacidade permanente da autora. Dessa forma, não há pretensão resistida, uma vez que mão foi comprovado pedido administrativo da aposentadoria e o benefício por incapacidade temporária ainda está sendo pago, o que enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor. Veja-se que em 2014, o STF estabeleceu como plenamente válida a exigência do requerimento administrativo indeferido ou, ao menos, com os prazos para análise extrapolados, para fins de ajuizamento de ação judicial (TEMA 350 de STF) o qual fixou os seguintes parâmetros para definir a imprescindibilidade, ou não, do requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial: [...] 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Para transição, na época, o STF estipulou os seguintes critérios nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento e as ações suspensas: [...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Embora o STF excetue a exigência aos casos em que for notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado e nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cuja pretensão tenha sido levada ao conhecimento da autarquia – o que não é o caso dos presentes autos como já mencionado, uma vez que o benefício ainda está ativo e em fruição, consigne-se que COM O ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO, EM 2017, superando o Tema 350 do STF, formou-se entendimento jurisprudencial consolidado para exigir o requerimento administrativo quando ainda não houve provocação da autarquia após a concessão inicial. Nesse sentido, reiteradamente já se pronunciou o TRF-1 sobre o tema, como destaco: 2. “De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), permite-se a dispensabilidade do requerimento administrativo prévio nos casos de restabelecimento do benefício cessado. 6. Contudo, esse entendimento é válido somente no que toca aos benefícios previdenciários por incapacidade cessados até 26/06/2017, data em que passou a viger a Lei n. 13.457 /2017. Isso porque essa lei passou a priorizar a autonomia da vontade do trabalhador, determinando ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB. [...] A Lei n. 13.457/2017, de 26/06/2017, determinou ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB, priorizando a autonomia da vontade do trabalhador. 9. Portanto, é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.” (TRF-1 - RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL: 10028441320214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, Data de Publicação: PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023) Nesse sentido, o Tema nº 277 – TNU, dispôs que “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Ademais, por fim, como é sabido, o Direito não socorre aos que dormem (“Dormientibus non succurrit jus)”, e a inércia do autor não pode prejudicar a autarquia que sequer foi interpelada para analisar eventual manutenção/conversão do benefício temporário, o qual ainda se encontra vigente, com alta programada apenas para 08/09/2025 (id 200323929). Assim, simples fixação de data futura para cessação do benefício por incapacidade temporária não imprime automaticamente o interesse do segurado para agir perante o Judiciário, eis que cabe ao beneficiário/segurado após a cessação, caso ainda persistam os fundamentos da incapacidade, submetendo ao INSS tal pretensão e análise dos documentos atualizados. Nessa seara, veja-se que o que se exige não é o exaurimento da via administrativa, o que obrigaria o interessado a percorrer toda a fase recursal do INSS para somente após, caso não atendido seu pedido, ser legítimo para o pleito judicial. Ressalte-se que não é o esgotamento da via administrativa que se exige, mas sim, que seja a pretensão do autor analisada pelo INSS para que seja concedida à autarquia a oportunidade de reconhecer o alegado direito do autor a prorrogação do benefício ou até mesmo a implantação de aposentadoria, de modo que, com apenas um indeferimento ou o extrapolamento dos prazos administrativos, já se formaria a pretensão resistida necessária ao intento judicial, o que não se verifica no caso em análise, dada a ausência de provocação administrativa e a atual vigência do benefício. Dessa forma, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora para indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. Com relação ao pedido subsidiário do autor para restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que houve a cessação do primeiro auxílio-doença, em 30/11/2014, entendo se encontrar prescrita. Isso porque, a jurisprudência mais atualizada do STJ, entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, por se tratar de um direito fundamental irrenunciável, o direito processual de ação, que tem como finalidade contestar o ato administrativo que suspendeu o benefício, está sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. II - No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença. III - Na espécie, o entendimento fixado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso da autarquia foi provido para reconhecimento da prescrição. [...] VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2041044 RS 2022/0375638-9, Relator: FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023) Precedentes no mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp: 2101077/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j . 29.04.2024, DJe 03.05 .2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.955 .569/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, T2 - Segunda Turma, j. 24 .10.2022, DJe 27.10.2022. Além disso, o TRF-1 já explicou: “[...] é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.”[1] Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] TRF-1 - AGREXT: 00088775220184013000, Relator.: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 01/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 01/04/2022 Diário Eletrônico Publicação 01/04/2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes