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Jair Carafini x Helix Sementes Ltda

ID: 318949142

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIR CARAFINI

Polo Passivo:

HELIX SEMENTES LTDA

Decisão

Advogados:

MELINA FELIX RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA MARIA PANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEDRO FRANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Jair Carafini em face de Helix Semen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004606-34.2017.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Jair Carafini em face de Helix Sementes Ltda. O Autor protocolou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, requerendo a suspensão da exigibilidade do pagamento do valor de R$657.200,00 com vencimento em 25/08/2017, representado pela NF-e nº 000.000.731- Série 001, emitida pela Requerida, bem como a determinação para que a Requerida se abstenha da negativação do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma, em síntese, que é produtor rural no município de Nova Mutum e que na safrinha do milho de 2017, o Requerente cultivou uma área de 1.753 hectares onde utilizou sementes adquiridas da Requerida, conforme pedido nº45602 e Nota Fiscal nº 000.000.731. Segue narrando que adquiriu 1.900 sacas da variedade SMH BM 709 R2M 60 S – Lote 2MB6G4608 e 500 sacas da variedade BM 709 PRO2R2M 60 S – Lote 2MB6J5044 pelo valor de R$657.200,00 para pagamento em 25/08/2017. Aduz que a colheita foi realizada nos meses de maio a julho de 2017, constatando uma produtividade de 6.000 kg/há, ou seja, abaixo do esperado, haja vista que pelo planejamento era previsto uma produtividade de 7.800 kg/há. O Autor argumenta que no desenvolvimento da lavoura foi constatada a incidência de doenças nas plantas e no momento da colheria verificou-se grande quantia de grãos ardidos, próximos de 20%. Ressalta que os grãos de milhos colhidos nas lavouras onde foi cultivado as sementes adquiridas da requerida foram recusados pelos compradores, tanto aqueles que haviam comprado com antecedência como aos que foi ofertado depois da colheita. Pontua que notificou a Requerida da existência de doenças nas lavouras de milho onde fora plantada a semente adquirida da Requerida, bem como comunicou que as doenças prejudicaram a qualidade e inviabilizaram a comercialização, além de reduzir a produtividade estimada no planejamento. Asseverou, ainda, que as doenças não ocorreram em anos anteriores e nem em outros cultivares de milho safrinha plantados na propriedade. Além do mais, alertou que os resíduos das doenças permaneceriam na palhada e prejudicarão as safras futuras. Informa que a Requerida contranotificou, atribuindo a ocorrência de grãos ardidos ao excesso de chuvas. Alegou falta de comprovação do planejamento e manejo das lavouras e impossibilidade de reconhecer qual fungo atacou a lavoura e que a questão do residual da doença na palhada se resolve com manejo e tratamento. Com a inicial (id. 51932686, fls. 97/115) juntou documentos. Decisão em id. 51932687, fls. 17/27, deferindo o pedido de tutela cautelar antecedente condicionada a prestação de caução e determinando a intimação da parte Autora da apresentação do pedido principal. Decisão em fl. 79, id. 51932687, determinando a avaliação dos bens ofertados em caução pelo Autor. Pedido de substituição da caução em fls. 89/91, id. 51932687. Em fls. 111/115, id. 51932687, o Autor apresentou o pedido principal, consistente na condenação da Requerida ao pagamento dos danos morais e materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Decisão em fl. 137, id. 51932687, indeferindo o pedido de substituição da caução e determinando o cumprimento da decisão que determinou a realização da avaliação. Contestação apresentada pela Requerida em fls. 149/173, id. 51932687 e fls. 1/15, id. 51932689, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial em razão da ausência de quantificação do dano. No mérito, argumenta que o laudo anexo à contestação comprova que as sementes comercializadas possuíam qualidade perfeita quanta a sanidade e com alto percentual de germinação. Quanto a alegação de fungos, argumenta que as sementes não estavam contaminadas e que receberam tratamentos adequados, sendo a responsabilidade do manejo, plantio, desenvolvimento da lavoura, do produtor, bem como pontua que o grande volume de chuvas configuram-se o risco assumido pelo desenvolvimento da atividade agrícola, não podendo a Requerida ser responsabilizada nesse ponto. Defende que não houve problemas de germinação e desenvolvimento da planta, o que demostra que as sementes não continham problema algum. Desse modo, afirma que o Requerente deveria apresentar todos os detalhes dos cuidados que implementou na cultura, para melhor analise do manejo. Aduz que de acordo com as informações prestadas pelo próprio Requerente a população de plantas foi de 65 mil sementes/há, ou seja, bastante acima do recomendado pela Requerida que é de 50-55 mil no plantio de safrinha. Nesse contexto, afirma que a população de plantas acima do recomendado para o período promove ambiente favorável ao desenvolvimento de fundos. A Requerida ressalta que é de conhecimento que no ano de 2017 na época da safrinha houve grande volume de chuvas, o que implicou em condições que favorecem o desenvolvimento de fungos. Para corroborar a sua tese, a parte Autora junta diversas matérias de imprensa. Ainda, a Requerida impugna o laudo agronômico, a análise laboratoriais de milho, a utilização de produtos inadequados à cultura de milho, a ausência de comprovação de planejamento e bases de expectativas de produtividade, as fotos constantes do “CD” e os contratos apresentados. Por fim, defende a impossibilidade prova pericial extemporânea e a ausência do dever de indenizar. Com a contestação juntou diversos documentos. Manifestação do Autor em fls. 85/87, id. 51932690, requerendo a dispensa da avaliação dos bens pelo oficial de justiça. Decisão em fls. 119/123, id. 51932690, mantendo a decisão que determinou a avaliação dos bens, recebendo o aditamento à inicial e intimando a parte Autora para impugnar à contestação. Declaração juntada pelo Autor em fl. 131, id. 51932690. Laudo de avaliação em fls. 19/27, id. 51934091. Decisão em fl. 29/31, id. 51934091, aceitando a caução e determinando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela. A Requerida informou o cumprimento da decisão que deferiu a tutela em fl. 51, id. 51934091. Em fl. 61, id. 51934091, decisão acolhendo a preliminar da parte requerida e determinando que a parte Requerente para quantificar o dano moral e material e recolher as custas remanescentes. Embargos de Declaração opostos pela parte Requerida, afirmando que a inépcia da inicial é insanável, portanto, incabível a concessão de prazo para sanar o vício, requerendo assim, o reconhecimento da inépcia da inicial. Impugnação aos embargos de declaração e emenda à inicial apresentados pelo Requerente. Em id. 53186206 e id. 128703405 a parte Requerida informa que a empresa Helix Sementes Ltda. foi incorporada, sendo que seu CNPJ/MF passou a ser 04.365.017/0001-01, requerendo a adequação do polo passivo. Decisão em id. 159549958 negando provimento aos embargos de declaração, recebendo a emenda e terminando a intimação da parte Requerida para que, querendo, responda apresente contestação, no prazo legal. Contestação apresentada em id. 168200115. O Requerido arguiu, preliminarmente, o valor incorreto dado à causa, requerendo a intimação da parte Autora para liquidar os demais pedidos formulados em sede de Inicial e Emenda da Inicial, procedendo com a correção do valor dado à causa, bem como a promoção da complementação das custas processuais devidas. Defende a ocorrência da prescrição, haja vista que a realização da emenda à ação principal ocorreu depois de transcorridos mais de 03 (três) anos do evento danoso e/ou de seu conhecimento. Alega inépcia da inicial por ausência de fundamentação, conclusão lógica e causa de pedir e por ausência de documentos comprobatórios. Argumenta a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova e exibição de documentos. No mérito, reitera os argumentos da contestação outrora apresentada. Impugnação às contestações em ids. 171971908 e 171973705. Em id. 172055751, a parte Requerida requer a majoração da caução para fins de manutenção da tutela antecipada deferida ao autor para fins de suspensão da exigibilidade do débito discutido na presente demanda. O Autor em id. 172712648 requer a juntada das Matrículas n° 3858, 3835, 176, 175 e 25404 do 1° CRI de Nova Mutum/MT (Docs. Anexos), a fim de viabilizar a análise do pedido de majoração da caução prestada nos autos pelo autor. Virarem-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Requereu a parte Requerida, em id. 172055751, a majoração da caução prestada pelo Autor como condição à manutenção da tutela provisória deferida para fins de suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária. O pedido foi apresentado sob o argumento de que o valor dos bens oferecidos em garantia não corresponderia de forma suficiente à integralidade do débito garantido, comprometendo, assim, a efetividade e segurança da medida antecipatória. A parte autora, por sua vez, em id. 172712648, juntou novas matrículas imobiliárias com vistas à demonstração de patrimônio hábil a assegurar o juízo. Oportunamente, não se verifica, até o presente momento, desproporcionalidade manifesta entre o valor da obrigação controvertida e o montante garantido mediante os bens vinculados. A caução foi aceita por decisão em id. 51934091, fls. 29/31, fundamentada na avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, que atestou sua idoneidade e suficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de majoração da caução, por ausência de comprovação inequívoca da sua insuficiência ou de alteração fática ou jurídica que justifique sua revisão neste momento. Da majoração da caução. Requereu a parte Requerida, em id. 172055751, a majoração da caução prestada pelo Autor como condição à manutenção da tutela provisória deferida para fins de suspensão da exigibilidade de obrigação pecuniária. O pedido foi apresentado sob o argumento de que o valor dos bens oferecidos em garantia não corresponderia de forma suficiente à integralidade do débito garantido, comprometendo, assim, a efetividade e segurança da medida antecipatória. A parte autora, por sua vez, em id. 172712648, juntou novas matrículas imobiliárias com vistas à demonstração de patrimônio hábil a assegurar o juízo. Oportunamente, não se verifica, até o presente momento, desproporcionalidade manifesta entre o valor da obrigação controvertida e o montante garantido mediante os bens vinculados. A caução foi aceita por decisão em id. 51934091, fls. 29/31, fundamentada na avaliação dos bens realizada por oficial de justiça, que atestou sua idoneidade e suficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de majoração da caução, por ausência de comprovação inequívoca da sua insuficiência ou de alteração fática ou jurídica que justifique sua revisão neste momento. Da impugnação ao valor da causa. Arguiu o Requerido, em sede de contestação, que o valor atribuído à causa estaria equivocado, pois não abarcaria todos os pedidos formulados. Defende que o valor da valor da compra das sementes deverá acrescer ao valor dado á causa, visto que compõe o proveito econômico obtido pelo Autor com a presente ação, especialmente porque se faz desonerado desta obrigação desde a concessão da tutela antecipada. De fato, conforme se extrai dos autos, o Autor ajuizou, inicialmente, pedido de tutela cautelar antecedente com o objetivo de suspender a exigibilidade da obrigação no importe de R$ 657.200,00, valor este correspondente à Nota Fiscal n.º 000.000.731, Série 001, concernente à compra de 2.400 sacas de sementes de milho fornecidas pela Requerida. Tal pretensão foi deferida judicialmente, mediante prestação de caução. Posteriormente, ao formular o pedido principal, a parte Autora requereu a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, todavia não incluiu o valor da dívida objeto da tutela antecipada no cômputo do valor da causa. Cumpre destacar que, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponderá: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso sub judice, verifica-se que a parte Autora, ao ajuizar a presente demanda, almeja não apenas a compensação dos danos decorrentes da alegada falha no fornecimento das sementes, mas também se eximir da obrigação de quitar o valor de R$ 657.200,00, objeto da nota fiscal emitida pela Requerida. Logo, esse valor representa inegavelmente parte integrante do benefício econômico pretendido, e, por isso, deve ser incluído no valor da causa. Assim, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para determinar que o Requerente retifique o valor da causa para nele incluir o montante correspondente à obrigação pecuniária que pretende suspender – R$ 657.200,00 –, somando-se aos valores que pretende obter a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do valor da causa, pagando as custas complementares caso necessário. Quanto à complementação das custas processuais, a parte Autora afirma que já realizou todo o recolhimento. Assim, CERTIFIQUE-SE a gestora judicial se houve o recolhimento integral das custas processuais. Em caso negativo, intime-se o Autor para promover a complementação. Da prescrição. O Requerido sustenta a ocorrência de prescrição trienal, nos moldes do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil; Verifica-se que os fatos danosos alegadamente ocorreram entre maio e julho de 2017, quando se deu a colheita da lavoura comprometida. A demanda foi ajuizada em 2017, mediante tutela cautelar antecedente, com apresentação do pedido principal protocolado em momento posterior, porém dentro do interregno legal de três anos. Nesse sentido: “PRESCRIÇÃO – Ação de cobrança – Prestação de serviços – Gratuidade da justiça concedida exclusivamente para afastar a obrigatoriedade de recolhimento do preparo – Pretensão de cobrança de reajustes de valores conforme previsão de contratos firmados entre as partes – Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil – Citação válida em ação cautelar preparatória ou em tutela de urgência de caráter antecedente que interrompe a prescrição – Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação – Prazo prescricional que voltou a correr com a última decisão proferida nos autos da tutela de urgência de natureza antecipada – Ação de cobrança ajuizada antes que superado o triênio prescricional – Pretensão de cobrança de reajustes dos valores representados pelas notas fiscais emitidas em data anterior a 24.06.2013 que, todavia, está prescrita. Agravo provido.” (TJ-SP - AI: 20060588720208260000 SP 2006058-87.2020.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nos sentido de que não se pode afastar a regra do art. 240, § 1º, do CPC quando houver determinação de emenda à inicial para retificação do valor da causa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos art. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada. 5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte. 6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral. 7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Logo, REJEITA-SE a preliminar de prescrição. Da inépcia da inicial. Suscitou a Requerida a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos estariam despidos de fundamentação, ausência de conclusão lógica e causa de pedir e pela não apresentação de documentos comprobatórios. A inépcia só se reconhece nas hipóteses expressamente previstas no art. 330 do CPC, sendo: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso concreto, verifica-se que a narrativa da petição inicial expõe claramente os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão indenizatória. O vício de ausência de prova é questão de mérito, e não de admissibilidade da petição inicial. Além disso, a petição inicial foi emendada, oportunamente recebida por este Juízo,, permitindo à parte adversa o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, REJEITA-SE a preliminar de inépcia da inicial. Da aplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, salienta-se o entendimento jurisprudencial de que, nas relações comerciais entre o produtor rural e os fornecedores de insumos agrícolas, não se aplica o CDC, uma vez que o produtor rural não pode ser considerado consumidor final, vejamos: Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE SEMENTES AGRÍCOLAS. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 180 DIAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A PRODUTOR RURAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto por Oscar Stroschon contra sentença que, nos autos de cumprimento de sentença em ação declaratória de reparação de danos e lucros cessantes movida por Clivamir Frasseto, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de R$ 264.800,00 por danos emergentes, R$ 52.960,00 por lucros cessantes e R$ 60.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta a ocorrência de decadência quanto ao direito de pleitear indenização por vício oculto nas sementes adquiridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil foi observado para o exercício do direito à reparação de danos por vício oculto nas sementes; (ii) determinar se há fundamento para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, considerando a condição de produtor rural do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso, porque o autor, na condição de produtor rural, não é considerado destinatário final de insumos agrícolas. O contrato de compra de sementes é regido pelo Código Civil, conforme jurisprudência pacífica do STJ. O vício oculto nas sementes, pela sua natureza, só pôde ser conhecido após a germinação, em abril de 2001. O prazo decadencial de 180 dias, previsto no art. 445, § 1º, do Código Civil, começou a correr a partir desse momento, tendo se encerrado em outubro de 2001. Como a ação foi ajuizada somente em janeiro de 2002, resta configurada a decadência, o que impede o exame do mérito da pretensão indenizatória. A sentença de primeiro grau contradiz o reconhecimento da decadência, que é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo. Portanto, é de se reformar a sentença para reconhecer a decadência e extinguir a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo decadencial para reclamar por vício oculto em sementes agrícolas é de 180 dias a partir da ciência do vício, conforme o art. 445, § 1º, do Código Civil. O produtor rural não se enquadra como destinatário final para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra de insumos agrícolas. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 445, § 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 363209-RS, rel. Min . Raul Araújo, j. 15/06/2020; TJMT, AP 1008111-66.2020.8.11.0003, rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19/10/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00000799020028110045, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 23/10/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2024) Assim, AFASTO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como ponto controvertido a existência de defeito ou inadequação nas sementes comercializadas pela Requerida; a responsabilidade da Requerida pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos; e a efetiva ocorrência de prejuízos materiais e/ou morais e seu nexo de causalidade com a conduta da Requerida. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. No intuito de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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