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Banco Do Brasil S/A x Fabiana Aparecida Borgonovi

ID: 335248315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008123-64.2020.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA BORGONOVI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-64.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Fabiana Aparecida Borgonovi - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.412/413, defiro … Processo 1008123-64.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Fabiana Aparecida Borgonovi - Vistos. 1. Sobre o pedido de fls.412/413, defiro o acesso ao sistema SNIPER. Aliás, já determinei ao cartório judicial a realização do acesso por meio da PDPJ (Plataforma Digital do Poder Judiciário: < https://marketplace.pdpj.jus.br > Vide Comunicado CG n º394/2023 do TJSP - DJE de 07/08/2023, p.19), sendo que o(s) relatório(s) já está(ão) liberado(s) nos autos (fls.414/416) à disposição da parte interessada. 1.1. Frise-se que, por ora, o SNIPER não tem ferramenta para bloqueio de bens (ou seja, apenas disponibiliza alguns tipos de informações que poderiam ser obtidas por outros meios por exemplo, consulta na Junta Comercial). Aliás, vale lembrar que a limitação atual do sistema [disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (< https://marketplace.pdpj.jus.br >)] está explicitada no site do CNJ: "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos)..." (< https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ >). 1.2. Nesse contexto, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação/ciência desta decisão) para a parte exequente requerer o que de direito, indicando bens penhoráveis. Na inércia, o procedimento será arquivado. 1.3. Também fica concedido o prazo improrrogável de 15 dias para a parte exequente recolher a taxa [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada parte/CPF/CNPJ vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], sob pena de arquivamento por inércia, tornar as peças sem efeito (inviabilizando o acesso aos dados) e inscrição em dívida ativa (condicionando-se o desarquivamento ao prévio recolhimento da taxa). 2. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 2.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 2.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 2.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba principais acessos > despesas processuais: < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 02/02/2023, pp.20/23 ou no mesmo link indicado acima na aba Restituições de Valores Recolhidos...), não havendo qualquer prejuízo. 3. Em relação ao pedido de fls.412/413, que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedore(s), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 3.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$347.665,77 (fl.406 - cálculo datado de 28/02/2025). Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 3.2. Cópia desta decisão vale como ofício para SUSEP e CNSEG, para que informem sobre a existência de fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade da devedora FABIANA APARECIDA BORGONOVI. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 3.3. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 3.4. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia do credor. 3.5. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio de Advogado (peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 3.6. Considerando que a parte exequente tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino o seguinte: (a) independentemente de nova intimação, a parte exequente, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta decisão, deverá acessar os autos e se manifestar sobre eventuais informações obtidas; (b) não havendo bens passíveis de penhora encontrados, tornem conclusos para arquivamento do feito executivo por falta de bens. 4. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a CETIP (fls.412/413), tendo em vista que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD (fls.242/272). Lembre-se, que, conforme orientações oficiais (Comunicado CG 158/2019 - vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10 - Ofício-Circular 18/GLF/2018 do CNJ), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: "... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel... Como isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBCL, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA...". Informação similar pode ser encontrada na versão mais atualizada do regulamento do SISBAJUD: "Art. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: ... VI - instituição participante: instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus representantes legais ou convencionais, responsáveis pelo cumprimento da ordem registrada no Sisbajud... Art. 21. As infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) e as instituições participantes de seus sistemas, como Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento imediato e integral das ordens judiciais referentes aos ativos depositados ou registrados nas suas plataformas, em conformidade com a legislação vigente" (Comunicado CG 04/2025 DJE de 07/01/2025, pp.15/22 - Disponível em < https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/bacenjud_historico/Portaria-3-2024-Regulamento-do-Sisbajud.pdf >; Acessado em 24/07/2025). Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490

ID: 275104501

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000149-49.2020.8.17.2490

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA THEREZA COELHO DE AZEVEDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.249… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000149-49.2020.8.17.2490 AUTOR(A): MUNICIPIO DE CATENDE RÉU: FAUSTO JACINTO DA SILVA JUNIOR, JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc ... Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CATENDE em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, com fundamento na suposta prática de nepotismo, consubstanciada na nomeação da segunda demandada para o cargo de Assessora Técnica durante a gestão do primeiro réu como Prefeito Municipal. A inicial sustenta que o cargo exercido por Jecyka não possui previsão na estrutura administrativa formal do Município e que a nomeação teria sido realizada em benefício de familiar direto do prefeito, o que violaria os princípios da administração pública, notadamente os da moralidade e impessoalidade, caracterizando ato de improbidade administrativa, com possível dano ao erário estimado em R$ 10.000,00, valor atribuído à causa. Após regular citação, os réus apresentaram defesas preliminares, sem suscitar qualquer matéria processual ou prejudicial de mérito. Ambos concentraram seus argumentos exclusivamente no mérito da demanda. O réu FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR afirmou, em sua defesa, que: Não existe qualquer vínculo de parentesco consanguíneo com a nomeada Jecyka Roberta Azevedo de Andrade; A servidora já havia exercido funções na Administração Pública Municipal, inclusive em gestão anterior; Não houve qualquer alegação ou prova de que a servidora não tenha efetivamente exercido suas funções; Portanto, não houve dano ao erário, tampouco enriquecimento ilícito; A petição inicial carece de provas mínimas e incorre em imputações genéricas, não individualizando conduta típica que se amolde aos artigos 9º, 10 ou 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92); Com base na Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime da improbidade administrativa, destacou que passa a ser indispensável a demonstração de dolo específico, sendo vedada a responsabilização por culpa ou mera irregularidade formal; Argumentou que o rol do art. 11 da LIA passou a ser taxativo, e que a conduta atribuída ao réu não se enquadra em nenhum dos incisos legais; A defesa, por fim, asseverou que a ação foi proposta por motivação política, constituindo indevida tentativa de responsabilização objetiva do agente público, o que é incompatível com o novo regime jurídico. A ré JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por sua vez, apresentou também defesa preliminar, na qual negou qualquer ilicitude no exercício de suas funções, argumentando que desempenhou as atribuições de forma regular. Assim como a defesa do corréu, não suscitou preliminares e concentrou sua manifestação nos aspectos de mérito, contestando a alegada prática de improbidade. Na sequência, foi oportunizada réplica e, posteriormente, as partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, com base na prova documental já acostada aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual vislumbrou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/92. O juízo determinou a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na composição. O réu Fausto Jacinto da Silva Júnior manifestou-se expressamente contrário aos termos do eventual ANPC, reafirmando a ausência de ato de improbidade e a atipicidade da conduta imputada. A ré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade permaneceu inerte, conforme certificado nos autos. Posteriormente, o Ministério Público reforçou a necessidade de saneamento processual, diante da ausência de consenso entre as partes quanto à composição. Ressalte-se que não houve comprovação documental a respeito do suposto vínculo de parentesco entre os réus, sendo a alegação de nepotismo desacompanhada de provas. Igualmente, constata-se que a petição inicial não individualiza de forma clara e objetiva a conduta típica supostamente praticada, deixando de apontar com precisão se a imputação seria fundada nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios) da Lei nº 8.429/92, o que compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante do novo regime legal que exige subsunção expressa da conduta ao tipo legal específico, conforme o §10-D do art. 17 da LIA. Encerradas as fases postulatórias e de instrução, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Não há preliminares. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a nomeação da corré Jecyka Roberta Azevedo de Andrade para o cargo de Assessora Técnica, no contexto da gestão do primeiro réu, à época Prefeito do Município de Catende, configura ato de improbidade administrativa, especialmente sob a alegação de nepotismo e da inexistência formal do cargo no quadro funcional da municipalidade. Inicialmente, cumpre salientar que a presente ação é regida pela Lei nº 8.429/1992, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, cuja aplicação retroativa ao caso concreto é imperiosa, em atenção ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao réu, aplicável também às ações de natureza sancionatória no âmbito do direito administrativo sancionador. Nos termos do novo art. 1º, §1º e §3º, da LIA: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis especiais." "§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Além disso, nos termos do art. 17, §10-D, da LIA: "Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei." Outro ponto relevante diz respeito à alteração no rito procedimental, o qual foi simplificado, eliminando a fase de recebimento da inicial. No presente caso, não foram suscitadas matérias preliminares, tampouco há controvérsias fáticas remanescentes a demandar dilação probatória. Assim, não se vislumbra necessidade de decisão de saneamento, conforme art. 17, §10-C, da LIA. O feito, portanto, encontra-se pronto para julgamento antecipado do mérito. Adentrando à matéria de fundo, observa-se que a tese de nepotismo, sustentada pela parte autora, não veio acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo que comprove o vínculo de parentesco entre os réus. Não há nos autos certidão de nascimento, certidão de parentesco, árvore genealógica ou qualquer outro documento que demonstre o alegado laço familiar. A distribuição do ônus da prova, conforme o art. 373, I, do CPC, impunha ao autor o dever de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de comprovação do vínculo de parentesco afasta a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 11, inciso XI, da LIA, que define como ato de improbidade administrativa a nomeação de parente até o 3º grau para cargo em comissão. Sendo a tipificação taxativa, e inexistindo prova do parentesco, não há falar em configuração do nepotismo, tampouco de improbidade por afronta aos princípios da administração pública. No que se refere à alegação de que o cargo ocupado por Jecyka não teria previsão formal na estrutura administrativa do Município, também não se vislumbra enquadramento típico nas hipóteses dos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (dano ao erário) ou 11 (violação a princípios). Não se comprovou qualquer enriquecimento ilícito, já que não há notícia de que a servidora tenha recebido remuneração sem exercer efetivamente suas funções. Tampouco se demonstrou a existência de dano efetivo ao erário, que, nos termos da nova LIA, exige demonstração concreta e não pode ser presumido (afastando a figura do in re ipsa). Em linha com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que a ausência de dolo e de dano efetivo ao erário descaracteriza o ato de improbidade, como se vê na seguinte ementa: “Uma vez não verificado ato ímprobo praticado por meio de atuação dolosa do agente público, eventual ilegalidade cometida pelo Requerido não configura improbidade administrativa, podendo ele responder, porventura, nas demais esferas de responsabilidade.” TJSP – Apelação Cível nº 1008123-66.2014.8.26.0361. Rel. Des. Joel Birello Mandelli. Julg. 29/08/2024. No mesmo sentido, o Des. J. M. Ribeiro de Paula, ao relatar a Apelação Cível nº 0003441-97.2012.8.26.0606, destacou: “A ação de improbidade é meio adequado de regresso e sancionamento ao maleficente administrador, a má-fé deve ser devidamente demonstrada, não sendo suficiente a mera alegação de irregularidades, sem individualizar o fato e o agente público, sobretudo porque as circunstâncias dos fatos indicam ausência de prova da existência de locupletamento ilícito, dolo, conluio entre as partes ou mesmo efetivo dano ao erário.” Esses precedentes reafirmam que a mera irregularidade formal ou deficiência administrativa não é suficiente para configurar improbidade administrativa. É imprescindível a prova da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, o dolo específico. Finalmente, ainda que se entenda haver possível irregularidade administrativa quanto à forma de criação ou ocupação do cargo, tal conduta não se amolda aos tipos legais da LIA após sua reforma. Trata-se, na verdade, de matéria que pode — e deve — ser apurada em sede de responsabilidade administrativa ou disciplinar, não sendo possível a responsabilização por improbidade sem a demonstração de dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Assim, diante da ausência de tipicidade, dolo e dano efetivo, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CATENDE na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta em face de FAUSTO JACINTO DA SILVA JÚNIOR e JECYKA ROBERTA AZEVEDO DE ANDRADE, por atipicidade da conduta imputada, em razão da ausência de demonstração do dolo específico, do nexo de causalidade e de subsunção típica aos artigos 9º, 10 ou 11 da LIA. Reconheço, por conseguinte, a inexistência de ato ímprobo, sem prejuízo da apuração de eventual irregularidade administrativa, se for o caso, pelas vias próprias, fora do âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual existência de isenção legal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Catende/PE, data de validação. JUIZ DE DIREITO

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Roseane Siqueira Martins Carvalho x United Airlines, Inc.

ID: 305731349

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002612-08.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE SIQUEIRA MARTINS CARVALHO

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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MARIANA AGUIAR GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002612-08.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE SIQUEIRA MARTINS CARVALHO REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) AUTOR: MARIANA AGUIAR GOUVEA - MG107070 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Inexistentes questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 68990008). Dito isso, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia – grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste apenas em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305 - grifo nosso) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC, e, para além disso, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, foi aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 65044686), atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar que entregou, intactas e pontualmente, no destino, a mala que a parte requerente alega haver sido extraviada e, em não impugnando a alegação de extravio, que demonstre comprovadamente as ações empreendidas no escopo de se recuperar o mais prontamente possível a bagagem da parte requerente. Relata a parte autora que adquiriu passagens aéreas, junto à companhia requerida, com saída de Aspen/EUA, no dia 05/03/2025, e destino em Guarulhos/SP, no dia 06/03/2025. Entretanto, antes de embarcar, foi impedida de adentrar no avião com a sua bagagem de mão sob a alegação de que a aeronave estava com sua capacidade máxima, sendo obrigada a entregar a sua mala para que fosse despachada. Contudo, ao chegarem no aeroporto de Guarulhos (GRU), foi surpreendida com a informação de que sua bagagem havia sido extraviada, ocasião em que houve o preenchimento do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Alega, ainda, que a bagagem só foi encontrada no dia 08/03/2025, quando já estava em outra viagem, somente sendo entregue no dia 10/03/2025. Além disso, aduz que em razão do extravio, precisou adquirir novos itens pessoais para realização de outra viagem, no valor de R$ 1.257,00 (mil duzentos e cinquenta e sete reais). Assim, requer a condenação da companhia requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelos Doutos Patronos das partes ora litigantes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pelo polo requerente. Firmo esse entendimento pois, apesar de a parte requerida argumentar que não houve ato irregular ou ilícito praticado, eis que foram adotados todos os procedimentos para efetuar a entrega da bagagem da parte autora, ocorrendo em prazo bastante inferior e não permanecendo na condição de extraviada, vejo que sua argumentação não merece ser acolhida, visto que a parte requerida não apresenta qualquer argumentação a fim de justificar o atraso na entrega da bagagem da parte requerente (extravio temporário da bagagem da parte autora), a qual somente foi devolvida 04 (quatro) dias após o desembarque da parte requerente. Ademais, ainda que a parte requerida sustente que a bagagem foi entregue 01 (um) dia após a comunicação de extravio, não comprova que a entrega ocorreu na data alegada, ônus que lhe incumbia, por se tratar de um fato modificativo do direito da parte requerente (art. 373, II, do CPC). O extravio da bagagem, ainda que temporário, é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia aérea. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MATERIAIS – REDUÇÃO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MINORAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fundamenta-se a pretensão recursal em enriquecimento sem causa dos apelados, em razão da indenização fixada a título de dano material, bem como em desproporcionalidade dos danos morais arbitrados para a compensação da esfera extrapatrimonial dos recorridos. 2. De fato, embora correta a r. sentença em relação à aplicação das normas internacionais (Convenção de Montreal e Varsóvia quanto aos danos materiais) e do CDC (em relação aos danos morais e sua quantificação) ao caso concreto, tem-se que considerou equivocadamente a r. sentença como extraviadas ambas as bagagens (e respectivos pertencentes), assim com desprezou os critérios balizadores do arbitramento da compensação devida a título de danos morais e seus princípios informadores. 3. Efetivamente, em relação aos danos materiais, embora acertadamente reconhecida a indenização nos limites deduzidos (pedido expressamente limitado a R$ 5.000,00 por bagagem), houve apenas um extravio de bagagem, com perda de itens declarados na inicial, restando a outra bagagem, de outro lado, restituída aos consumidores, sem perda de seus itens, não havendo, entretanto, nem mesmo foto de tal bagagem, nota fiscal ou orçamento para cálculo da aventada avaria, pelo que há de ser reduzida a indenização material, sob pena de inegável enriquecimento sem causa, ao valor de R$ 5.000,00 (segunda bagagem extraviada, com perda da própria bagagem e de todos os pertences elencados na inicial). 4. Quanto aos danos morais, inegável a sua ocorrência in re ipsa no caso em tela, com perda/extravio de uma das bagagens e restituição da outra com 11 (onze) dias de atraso, em inegável e grave prejuízo à viagem programada pelos apelados, fato grave que concretamente inibiu o pleno gozo da viagem internacional, causando situação de constrangimento, abalo, privação, angústia, apreensão e toda gama de males que acompanha o ocorrido. 5. Contudo, considerando o próprio valor da viagem informado pelos apelados fora de aproximadamente R$ 20.000,00 e a capacidade socioeconômica que igualmente relatam nos autos (técnicos de informática e de enfermagem), tem-se como razoável e proporcional, atendidas as balizas para fixação do arbitramento (gravidade do caso, extensão do prejuízo, porte econômico e condição socioeconômica das partes), as quantias de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada apelado, no total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devido pela apelante a título de compensação por danos morais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0022297-91.2019.8.08.0048. Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 10/Jan/2024 – grifo nosso) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO APLICÁVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Em síntese, a menor e sua genitora perderam horas perseguindo a solução do conflito, incluindo as entradas para passeio previamente agendado. Além disso, a mala extraviada continha um medicamento de uso contínuo, o qual só conseguiram obter após 05 (cinco) dias, ficando a autora sem o tratamento nesses dias, sua a mala chegou ao aeroporto apenas 12 (doze) dias após o incidente. II – As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes STF e STJ III – A jurisprudência é pacífica quanto à caracterização de danos dessa natureza como in re ipsa, ou seja, independe de prova, dada a presunção do prejuízo. IV – O juízo a quo condenou a demandada à reparação pelos danos morais suportados no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse que, além de estar em acordo com a jurisprudência pátria, julgo atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. V – Recurso conhecido e não provido. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0013488-53.2020.8.08.0024. Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 09/Jan/2024– grifo nosso) EMENTA: APELAÇÕES. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. 1. Legitimidade. Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. Contrato de transporte celebrado com esta última, que foi quem realizou o primeiro trecho da viagem e quem recebeu a bagagem. Pouco importa, assim, a circunstância de o extravio ter se verificado no voo, do mesmo pacote, operado por companhia parceira daquela, em regime de codeshare. Incidência do disposto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Precedentes da Câmara. 2. Dano Moral. Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que, em país estrangeiro, se viu sem seus pertences por quatro dias após o desembarque. Indenização que, diante desse cenário, se majora para a quantia de R$ 8.000,00. 3. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 4. Dano material. Despesas com a aquisição itens de vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados. Gastos esses que não implicaram desfalque patrimonial para o passageiro autor, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperou ele a bagagem extraviada. Episódio cabendo ser sopesado, sim, no exame do pedido de indenização por dano moral, como o foi. Precedentes da Corte. 3. Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros moratórios. Deram parcial provimento às apelações. (TJSP; AC 1003855-02.2023.8.26.0248; Ac. 17888553; Indaiatuba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 13/05/2024; DJESP 16/05/2024; Pág. 1342 – grifo nosso) EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. AFASTADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA RÉ. Extravio de bagagem em voo internacional. Devolução quatro dias após o desembarque. Fatos narrados que denotam o abalo psíquico. Dano moral configurado. Ação julgada procedente. Recurso provido, para esse fim. (TJSP; AC 1020820-47.2022.8.26.0068; Ac. 17551876; Barueri; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 06/02/2024; DJESP 21/02/2024; Pág. 1740 – grifo nosso) Além disso, quanto ao atraso de 02 (dois) dias na entrega da bagagem após essa ser encontrada pela parte ré, importa destacar que o consumidor não está obrigado a permanecer à disposição da companhia aérea para fins de recebimento de bagagem extraviada. Ressalte-se, ademais, que o local de desembarque era diverso da cidade de residência da parte autora, o que torna razoável e justificável a ausência no momento da entrega. Reconhecida a falha na prestação dos serviços, deve ser analisada a pretensão de ressarcimento dos danos materiais alegadamente suportados pelas partes requerentes. Em relação ao pedido de indenização pela compra de artigos pessoais, entendo que não merece ser acolhido. Isso porque, verifico que a parte autora não procedeu à discriminação específica dos bens que alegadamente se encontravam na bagagem extraviada e tampouco demonstrou quais produtos foram efetivamente adquiridos para suprir suas necessidades básicas no período em que esteve sem os pertences, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Por fim, o extravio da bagagem é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem, conforme v. acórdãos já citados. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Nisso empenhado, foram citados, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pelos Egrégios Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de São Paulo , ocasião em que, em situações análogas a esta de que cuidam os presentes autos (nas quais se verifica, além do atraso do voo, a ocorrência do extravio de bagagem), lograram em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. No caso em apreço, entretanto, ocorreu apenas o extravio da bagagem por 4 (quatro) dias, o que demonstra situação menos grave que àqueles em que também ocorreu o atraso do voo, e, por isso, merece que o quantum indenizatório seja proporcionalmente compatível à gravidade do caso (menor gravidade), ao passo que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Fernanda Covre Lima e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 332007731

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014333-58.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COVRE LIMA MARCELO RAMOS ALVES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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GUILHERME CORREA DA FROTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5014333-58.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO RAMOS ALVES, FERNANDA COVRE LIMA REQUERIDO: DELTA AIR LINES INC, TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME CORREA DA FROTA - ES23362 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação O julgamento antecipado da lide é cabível (art. 355, I, do CPC), pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito, não havendo necessidade de outras provas, conforme manifestação das partes (id 44236401). De início, cumpre salientar que os fatos aqui apresentados devem ser apreciados à luz tanto das regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, quanto das Convenções de Varsóvia e Montreal. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331, representativo do tema 210: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia) (grifo nosso). Tal julgamento não nega a aplicabilidade do CDC à espécie, que trata de legítima relação de consumo. A norma internacional é restrita à tarifação dos danos materiais, pois omissa quanto à responsabilidade pelos danos extrapatrimoniais. Logo, para análise do pleito da parte autora que consiste em indenização por danos morais, exige-se o diálogo das fontes, devendo ser observada também a legislação consumerista. Em sendo assim, especialmente quanto a matéria a que se funda a presente lide, é cediço que o contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado. Portanto, “não basta à empresa contratada conduzir o passageiro e sua bagagem, ou mercadoria, até o destino. Deve fazê-lo nas exatas condições estabelecidas, cumprindo a avença no que pertine ao dia, local de embarque e desembarque e hora estabelecidos.” (STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p.305) Por outro lado, a natureza objetiva de tal responsabilidade não a torna infensa a fatores excludentes do nexo causal que, uma vez demonstrados, elidem o dever de indenizar, salientando-se nesse campo, a par da força maior, referida pelo artigo 737, do CC, o caso fortuito, que a ela se equivale, e as hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, elencadas pelo artigo 14, §3º, II, do CDC. Entretanto, cuidando-se de exceção de natureza substancial, recai sobre a defendente o ônus de evidenciá-la in concreto, ex vi do art. 373, II, do CPC. Em breve síntese, narram os autores (id 41068961) que programaram viagem à Disney com os filhos menores e a mãe da requerente, comprando passagens da DELTA operadas pela LATAM, além de hospedagem, aluguel de carro e ingressos. Desde o embarque, aduzem que enfrentaram falhas: foram forçados a despachar malas de mão com itens essenciais para a filha de 10 meses; o voo atrasou e, sem ajuda para conexão, perderam o voo seguinte, apesar de estarem no portão no horário. Sem assistência, afirmam que esperaram até a madrugada para serem reacomodados, mesmo com criança de colo e idosa. No novo voo, alegam que houve novo atraso por erro da companhia, e os assentos foram separados, dificultando o cuidado com a criança. Ao chegarem, tiveram 6 das 7 malas extraviadas, o que impediu a retirada do carro alugado e exigiu nova locação mais cara. Ficaram dias sem roupas e itens essenciais, só recuperando parte das bagagens após se deslocarem por conta própria ao aeroporto. Diante disso, requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 para cada autor e danos materiais no valor de R$8.239,59, além de R$3.341,50 para cada autor, provenientes da multa estipulada pelo artigo 25, II da Resolução 400 da ANAC. Após detida análise do caderno processual, tenho que a pretensão autoral merece parcial acolhimento. Explico. Firmo este entendimento, pois, embora a parte requerida tenha argumentado que em razão de manutenção extraordinária, houve a necessidade de atraso do voo da parte autora, tenho que a referida conduta, por si só, não é suficiente para ilidir o seu dever de reparar os danos infligidos à parte consumidora, na medida em que, quanto à sua responsabilidade pelo ocorrido no voo e a consequente alteração da viagem da parte autora, a jurisprudência resta pacífica sobre a natureza objetiva do vínculo, podendo ser elidida somente em situações de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior (circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de afastar a responsabilidade na espécie). Ademais, é sedimentado na jurisprudência de nossos Sodalícios o entendimento de que a alegação de necessidade de manutenção extraordinária, invocada à guisa de motivo de força maior, consistem na realidade em fortuito interno ao objeto social de todo aquele que explora esse ramo de atividade. Nesse sentido, vejam-se: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de 10 horas em voo de São José do Rio Preto/SP a Mossoró/RN. Alteração da forma de execução do contrato da via aérea para a terrestre. Manutenção extraordinária da aeronave que caracteriza caso fortuito interno. Responsabilidade civil objetiva da companhia aérea pelo fato do serviço. Aplicação do art. 14 do CDC. Dano moral configurado. Fixação em R$ 10.000,00. Sentença que indeferiu a justiça gratuita. Decisão que merece reforma. Autora menor impúbere cuja renda é presumidamente insuficiente para fazer frente às custas do processo. Ausente prova de fato impeditivo do direito da autora. Sentença reformada. Recurso da autora provido. (TJSP - AC: 10527877520218260576 São José do Rio Preto, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 13/07/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. CHEGADA AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A ocorrência de problemas técnicos nas aeronaves se trata de fortuito interno que decorre do risco da atividade desempenhada pelas companhias aéreas. 2. Constatada a inexistência de excludente de responsabilidade e a falha na prestação do serviço, tem-se por configurada a responsabilidade da companhia aérea e, por conseguinte, o dever de indenizar. 3. Analisadas as peculiaridades do caso dos autos à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, infere-se que o valor arbitrado em sentença a título de danos morais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) - merece ser mantido, pois bem atende a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte requerente, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela ré. 4. Mantida a sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJPR - APL: 00032988120208160194 Curitiba 0003298-81.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/03/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) Ainda, afirmam os autores terem sido impedidos de embarcar no voo LA8190, mesmo chegando ao portão a tempo e apesar de o próprio voo ter atrasado na partida. As rés não apresentaram justificativa plausível para a preterição. A Delta não aborda o tema especificamente, e a LATAM, embora alegue manutenção não programada como causa do atraso inicial, não explica por que os passageiros, presentes no portão, foram impedidos de embarcar no voo de conexão que também partiu com atraso. A preterição de embarque, configurada como o impedimento injustificado do passageiro que cumpriu os requisitos para o embarque (art. 22 da Resolução 400/ANAC), representa falha contratual. Além disso, a reacomodação no voo LA8194, partindo na manhã seguinte, gerou um atraso superior a 11 horas na chegada ao destino final, alterando significativamente o planejamento da viagem familiar, que contava com crianças pequenas e idosa. A recusa em buscar reacomodação em voo mais próximo, inclusive de outra companhia, contraria o direito do passageiro previsto no art. 21 e 28 da Resolução 400/ANAC. A assistência material fornecida (hotel e traslado), embora obrigatória (art. 27, III, Resolução 400/ANAC), não elide as demais falhas e o longo atraso. Acerca da imposição do despacho de bagagens de mão contendo itens essenciais para a bebê, tanto na ida quanto na volta, contraria a franquia mínima de bagagem de mão garantida ao passageiro (art. 14, Resolução 400/ANAC) e demonstra falta de sensibilidade e adequação do serviço às necessidades especiais da família. A requerida também não apresenta qualquer argumentação a fim de justificar o atraso na entrega das bagagens da parte requerente (extravio temporário das bagagens da parte autora - 6 das 7 malas na chegada a Miami e de 1 mala na chegada a Vitória). Embora a parte ré alegue que a devolução ocorreu dentro do prazo legal de 21 dias para voos internacionais, o impacto do extravio no início de uma viagem internacional, especialmente de uma família com crianças, privando-os de pertences essenciais por dias, não pode ser minimizado. A necessidade de se deslocar por horas para reaver parte das malas agrava a situação. Sobre o tema, o extravio da bagagem, ainda que temporário, é falha na prestação dos serviços de transporte da companhia aérea. Essa falha, segundo a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive do Eg. TJES, é capaz de ocasionar danos morais aos passageiros, sobretudo em virtude de ficarem sem seus pertencentes por lapso temporal considerável logo no início da viagem. In verbis: (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0022297-91.2019.8.08.0048. Relator: Des. SERGIO RICARDO DE SOUZA. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 10/Jan/2024), (TJES. APELAÇÃO CÍVEL. Processo: 0013488-53.2020.8.08.0024. Relator: Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Data: 09/Jan/2024), (TJSP; AC 1003855-02.2023.8.26.0248; Ac. 17888553; Indaiatuba; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; Julg. 13/05/2024; DJESP 16/05/2024; Pág. 1342) e (TJSP; AC 1020820-47.2022.8.26.0068; Ac. 17551876; Barueri; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 06/02/2024; DJESP 21/02/2024; Pág. 1740). Resta patente, portanto, a falha na prestação do serviço por parte da requerida, caracterizado por atrasos, preterição, falha na assistência, extravio de bagagens e desconsideração das necessidades dos passageiros, devendo ambas as requeridas serem responsabilizadas - pois integram a cadeia de fornecimento dos serviços, havendo responsabilidade solidária entre todos os fornecedores de produtos e serviços pelo defeito alusivo a estes, conforme preceitua o art. 7º, § único, do CDC - pelos danos eventualmente ocasionados à parte requerente. Quanto ao dano material, pleiteiam os autores a condenação da parte ré ao pagamento do valor total de R$8.239,59, relativos a diversos gastos, além de R$3.341,50 para cada autor, provenientes da multa estipulada pelo art. 25, II da Resolução 400 da ANAC. Em virtude do extravio das bagagens no início da viagem, os autores afirmam que tiveram que adquirir itens de primeira necessidade, totalizando US$471,43, que convertidos totalizaram R$2.360,63. Embora a Delta argumente que tais bens se incorporam ao patrimônio, a necessidade de adquiri-los decorreu diretamente da falha no serviço (extravio). Trata-se de despesa extraordinária e necessária para minimizar o desconforto causado pela ausência dos pertences, especialmente roupas e itens para a bebê. A jurisprudência citada pela própria parte autora corrobora a possibilidade de ressarcimento dessas despesas emergenciais. Os comprovantes foram juntados (id 41069658). Julgo procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$2.360,63. Em razão do atraso substancial na chegada a Miami, os autores perderam a reserva original do veículo (SUV), pela qual pagaram R$3.498,14. Foram obrigados a locar outro veículo, de categoria inferior, pagando R$4.253,29. A perda da reserva original foi consequência direta da falha no transporte aéreo. A diferença de valor entre o custo da nova locação e o valor pago pela reserva perdida (sendo que o valor da primeira reserva não foi estornado, o que não foi refutado pelas rés) representa um dano material emergente, devendo ser restituído (R$755,15), além da perda da reserva original no valor de R$3.498,14. Portanto, é devido o ressarcimento do valor de R$4.253,29. Os autores alegam que, devido à necessidade de buscar as malas parcialmente recuperadas no aeroporto de Miami em 03/03/2024, perderam um dia de visita aos parques temáticos. Apresentaram orçamento que indica o custo diário por adulto como R$813,33, totalizando R$1.626,66 para os dois autores adultos. A necessidade de deslocamento para reaver as malas extraviadas, uma consequência direta da falha das rés, impediu o usufruto do dia de lazer planejado e pago. O dano material é evidente e comprovado pelo orçamento e pela narrativa dos fatos. Julgo procedente o pedido de ressarcimento no valor de R$1.626,66. Somando os valores acima, temos R$2.360,63 + R$4.253,29 + R$1.626,66 = R$8.240,58 a título de danos materiais (excluindo o pedido de multa ANAC). Há uma pequena diferença com o valor pleiteado na petição inicial, portanto, a condenação se limitará ao valor pleiteado na inicial de R$8.239,59. Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa pela preterição no embarque, também entendo pela procedência. A Resolução 400/ANAC, em seu art. 24, II, estabelece uma compensação financeira imediata de 500 DES (Direitos Especiais de Saque) para o passageiro preterido em voo internacional. Conforme cálculo apresentado e não impugnado especificamente quanto ao valor da conversão, 500 DES equivaliam a R$3.341,50 na época. Essa compensação tem natureza de multa administrativa tarifada, devida independentemente da comprovação de outros danos materiais ou morais. Portanto, o pedido é procedente, sendo devido o valor de R$3.341,50 para cada autor. Por fim, segundo a jurisprudência do C. STJ, apesar de não ser reconhecida a existência de dano moral presumido (in re ipsa) do atraso de voo, o Sodalício estabelece que o dano moral poderá ser observado diante de particularidades do caso concreto, citando exemplificativamente as seguintes: I) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; II) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; III) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea, a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; IV) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; V) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. In verbis: (REsp n. 1.584.465/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018.). No presente caso, os danos morais decorrem não de um único evento isolado, mas da somatória das falhas e do descaso das rés durante toda a viagem, tanto na ida quanto na volta. A família, que incluía duas crianças pequenas (uma delas bebê de colo) e uma pessoa idosa, planejou uma viagem de férias que se transformou em uma sequência de transtornos: despacho forçado de itens essenciais, atraso inicial, perda de conexão por falha na assistência e preterição de embarque injustificada, espera prolongada sem atendimento prioritário, reacomodação com mais de 11 horas de atraso em horário diverso do planejado, pernoite desconfortável, novo estresse no embarque, extravio de quase todas as malas em país estrangeiro no início das férias, perda da reserva de carro, necessidade de compras emergenciais, perda de um dia de lazer para reaver parte das malas, incerteza sobre a recuperação do restante da bagagem por dias, novo despacho forçado de bagagem de mão no retorno e novo extravio temporário de mala na chegada final. Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Nisso empenhado, cito, apenas à guisa de exemplo, os v. arestos publicados pela Colenda Primeira e Quarta Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, ocasião em que, em situação análoga a esta de que cuidam os presentes autos, na qual, no segundo caso, o atraso se deu por 08 (oito) horas e não houve assistência material, logrou em estabelecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como adequado, necessário e proporcional em face dos fins a que esse tipo de condenação se destina. In verbis: (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000521-23.2022.8.08.0022. Relator: Dr. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma. Data: 05/Feb/2024) e (JECES. Recurso Inominado Cível. Processo: 5000019-96.2023.8.08.0039. Relator: Dr. IDELSON SANTOS RODRIGUES. Órgão julgador: Turma Recursal - 1ª Turma. Data: 11/Dec/2023). 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituir à parte requerente a quantia de R$8.239,59 (oito mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual não sujeita a termo (restituir os valores contraídos pela parte autora em razão do ilícito), abatido daquela taxa o resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA (a fim de se evitar o bis in idem uma vez que a SELIC também cumpre a função de recompor ou atualizar o valor nominal da moeda [atualização monetária]). Sucede que a correção dos valores deve se dar desde o efetivo desembolso dos valores. Assim, temos: IPCA desde o desembolso até a citação e, a partir dessa data, SELIC deduzida desta o IPCA a fim de se evitar a dupla incidência de índices de correção. CONDENAR a partes requerida, solidariamente, ao pagamento de R$3.341,50 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) para cada autor, a título de compensação financeira por preterição de embarque em voo internacional (art. 24, II, Resolução 400/ANAC), corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do ES desde a data do evento danoso (01/03/2024) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar a cada requerente a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual não sujeita a termo, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil (uma vez que, como explicado acima, a SELIC já cumpre a função dúplice de remunerar a mora e recompor o valor da moeda. Registre-se que a SELIC deverá incidir sem a subtração do IPCA (cumprindo ela própria, isoladamente, às funções de recomposição dos juros moratórios e atualização monetária, a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais, na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Vitória/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0210/2025) Nome: DELTA AIR LINES INC Endereço: Avenida Presidente Antônio Carlos, 58, andar 9, conjunto B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-010 Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A. Endereço: Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Higor Malta Lemes x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-Spe Ltda.

ID: 295847966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024679-91.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR MALTA LEMES

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393-SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024679-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Higor Malta Lemes - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de In… Processo 1024679-91.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Higor Malta Lemes - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por HIGOR MALTA LEMES em face de RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 393-SPE LTDA., na qual o autor pleiteia indenização por lucros cessantes no valor de R$15.993,86 (quinze mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) e danos emergentes decorrentes de juros de obra (R$6.169,26), em razão do alegado atraso na entrega de unidade imobiliária nº 1.110 da torre 1 do empreendimento RNI Nações Unidas, adquirida pelo valor de R$234.320,00 (duzentos e trinta e quatro mil e trezentos e vinte reais). A decisão de fls.189 indeferiu o pedido de justiça gratuita, decisão essa mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2346883-58.2024.8.26.0000 (fls.230/237). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em fls.216/219. A requerida apresentou contestação em fls.241/284, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de inclusão da CEF no polo passivo com consequente incompetência da Justiça Estadual, e ausência de pretensão resistida. Houve réplica em fls.615/626, e as partes especificaram provas em fls.630/631 e 632/639. É o relatório. DECIDO. A designação de audiência não se mostra recomendável no momento, considerando ser improvável a obtenção de conciliação diante das manifestações anteriores. Assim, passo ao saneamento direto do processo e organização da prova, nos termos do art. 357 do CPC. 1. PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES VERIFICAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (fls.189) foi mantida pelo acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº.2346883-58.2024.8.26.0000 (fls.230/237), DETERMINO que a Serventia, com fundamento nos arts.98, §§1º e 2º, 99, §1º, e 485, VII, CPC c/c art. 1.007, §§ 1º, 2º e 8º, CPC, CERTIFIQUE: I - Se houve o efetivo recolhimento e quitação das custas de distribuição e despesas processuais; II - Se foi comprovado o preparo integral do Agravo de Instrumento nº 2346883-58.2024.8.26.0000; III - Se há pendências financeiras que impeçam o regular prosseguimento do feito. Observação: O prosseguimento do feito fica condicionado à certificação da quitação das custas, sendo questão de ordem pública que precede qualquer ato decisório posterior. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (Art. 357, I, CPC) 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré fls.243 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva que foi suscitada pelas requeridas em fls.243, uma vez que, segundo a teoria da asserção, adotada em nosso sistema processual, para verificar as condições da ação deve-se levar em consideração as afirmações feitas na inicial, sem interferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito do pedido, logo a legitimidade da parte deve ser aferida em abstrato, a partir de um juízo hipotético realizado com base em tais informações, de modo a identificar se, em tese, aquele contra quem é dirigida a pretensão pode vir a ser responsabilizado nos termos do pedido, sem a necessidade de uma investigação probatória mais profunda, a qual fica reservada para a análise do mérito, não se confundindo as razões apresentadas na defesa para improcedência do pedido, com a questão da regularidade processual. Fora isso, a questão relativa à legitimidade quanto aos "juros de obra" confunde-se com o mérito da demanda e será com ele analisada, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. De todo modo, convém registrar desde logo que a alegação da ré de que os "juros de obra" advêm de contrato firmado apenas com a CEF não afasta, a princípio, sua legitimidade para figurar no polo passivo, considerando que o fundamento da pretensão autoral é justamente a imputação de responsabilidade pela mora na entrega do imóvel, sendo os referidos juros uma consequência do alegado atraso. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, nas hipóteses de atraso na entrega do imóvel, a construtora/incorporadora responde pelos encargos financeiros decorrentes da mora, inclusive pelos denominados "juros de obra". Isso porque tais encargos são consequências diretas do inadimplemento contratual imputado à parte construtora, que assume o risco do empreendimento e não pode transferir ao consumidor os ônus decorrentes de sua própria mora. Nesse sentido: Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Mérito. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida. Litígio que deve ser resolvido à luz das teses aprovadas pelo STJ no julgamento do REsp 1729593/SP (Tema 996). Contrato que estabeleceu o prazo de 26 meses para a conclusão das obras do empreendimento. Prazo que expirou em 30/06/2017. Autores que receberam as chaves do imóvel somente em 06/06/218. Atraso configurado. Ré que no caso concreto não pode se valer do prazo de tolerância de 6 meses para a conclusão das obras, pois contratualmente condicionado a prova de caso fortuito ou força maior e a análise técnica e autorização do agente financeiro. Inexistência de prova de caso fortuito ou força maior, tampouco de autorização do banco financiador. Indenização por lucros cessantes devida, no período compreendido entre a expiração do prazo para a conclusão do empreendimento e a entrega do imóvel aos autores (REsp 1729593/SP, Súmula nº 162 desta Corte e Tema 5 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000). Ilicitude dos juros de obra cobrados dos autores após a expiração do prazo para a conclusão do empreendimento (REsp 1729593/SP e Tema nº 6 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000). Restituição devida, apurando-se o montante devido em cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0002616-75.2020.8.26.0024; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão de declaração de nulidade da Cláusula Quinta do Quadro Resumo, com reconhecimento de mora da ré. Parcial procedência. Inconformismo da promitente vendedora. Ilegitimidade passiva. Alegada ilegitimidade para restituição de valores cobrados a título de juros de obra. Descabimento. Empresas participantes da cadeia de consumo, tendo figurado na relação jurídica. Custos decorrentes do contrato firmado entre as partes. Responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. Restituição de comissão de corretagem e taxa SATI. Pleito de cunho contratual, fundado em enriquecimento ilícito. Prescrição trienal reconhecida. Preceptivo do Artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil e diretriz emanada pelo A. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 938). Precedentes desta Egrégia Corte. Prejudicial de mérito configurada. Mora. Termo inicial para entrega da obra fixado da data de celebração do contrato de financiamento. Abusividade. Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (1729593/SP, Tema 996), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento de que, "na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância." Atraso na entrega reconhecido termo inicial alterado. Incidência da cláusula penal. Possibilidade de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel (Tema 971). Condenação mantida. Juros de obra. Restituição do encargo devida quando houver atraso na entrega do imóvel. Precedente do A. STJ. Controvérsia pacificada nesta Corte por meio do IRDR (Tema 4), no qual foi aprovado o Tema 6, considerando ilícito o repasse dos "juros de evolução da obra" ou "taxa de evolução da obra" após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Condenação mantida. Juros de mora. Incidência deve ser fixada a partir da citação, quanto à restituição da taxa de evolução de obra. Subsunção do caso ao preceptivo do artigo 405 do Código Civil. Termo inicial alterado. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso de apelação da ré para: (i) reconhecer a prescrição da pretensão autoral quanto à restituição do valor de R$ 2.690,00 da comissão de corretagem e da taxa SATI; (ii) fixar o termo inicial da mora da ré em maio de 2012 e (iii) fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, quanto à restituição da taxa de evolução de obra. (TJSP; Apelação Cível 1023564-52.2014.8.26.0114; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021). Além disso, e não menos importante, devemos observar que houve pedido determinado, o que basta para sua manutenção na demanda. 2.2. Da necessidade de inclusão da CEF e da competência da Justiça Estadual fls.245 Rejeito a preliminar de necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e de incompetência da Justiça Estadual. A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos como o dos autos, que versam sobre atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, não há litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira que apenas realizou o financiamento da unidade adquirida. A CEF atua na relação jurídica apenas como agente financeiro, não tendo qualquer ingerência ou responsabilidade pela construção ou entrega do imóvel. A responsabilidade pela construção e entrega tempestiva da unidade é exclusiva da construtora/incorporadora, sendo que a instituição financeira limita-se a liberar recursos conforme o andamento das obras. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão da Caixa Econômica Federal (CEF) no polo passivo e manifestação sobre a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer contra a construtora, tendo por base o contrato de empreitada, sem incluir a CEF, que atuou apenas como agente financeiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há litisconsórcio passivo necessário da CEF e se a competência para julgamento do feito permanece na Justiça Estadual. III. Razões de decidir 3. Não há litisconsórcio passivo necessário em razão da atuação da CEF como agente financeiro do contrato, uma vez que os autores optaram por litigar apenas contra a construtora. 4. Cabe aos autores a escolha dos demandados, observando-se que a coisa julgada não vincula partes que não participaram da ação. 5. A ausência da CEF no polo passivo não interfere na competência da Justiça Estadual, pois a questão posta em juízo não diz respeito a aspectos que envolvam diretamente a instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal quando esta figura apenas como agente financeiro no contrato firmado entre as partes, sendo mantida a competência da Justiça Estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 113, § 2º; 114; 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJSP, AI nº 2285055-95.2023.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265844-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) em>DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE "JUROS DE OBRA" E APLICAÇÃO DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO NOVO PRAZO CONTRATUAL DECORRENTE DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelas rés Zetax e Funchal contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por atraso na entrega de imóvel e restituição de valores pagos a título de "juros de obra" após o prazo contratual. A sentença condenou as rés ao pagamento de indenização correspondente a 0,5% por mês de atraso, além da restituição dos valores pagos indevidamente pela autora como "juros de obra" após 20/06/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve atraso na entrega do imóvel, considerando a previsão contratual de entrega; (ii) estabelecer se é válida a cobrança de "juros de obra" após o prazo de entrega da unidade; e (iii) determinar se há incompetência da Justiça Estadual e necessidade de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal (CEF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de entrega do imóvel deve ser contado a partir da data expressamente prevista no contrato, não sendo válida a vinculação à concessão de financiamento ou outros negócios jurídicos. Nos termos do Tema 996 do STJ, a cláusula que condiciona a entrega do imóvel ao financiamento é abusiva e considerada nula. 4. A cobrança de "juros de obra" após o prazo contratual para entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância, é ilícita, conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 996, sendo de responsabilidade das rés arcar com tais encargos após o vencimento do prazo contratual. 5. A alegação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF e a incompetência da Justiça Estadual é afastada, uma vez que a responsabilidade pelos valores cobrados decorre do atraso na entrega do imóvel, o que é atribuído exclusivamente às rés, não havendo interesse direto da CEF na lide. 6. Nos contratos de adesão, reconhece-se a hipossuficiência do consumidor, devendo eventuais cláusulas dúbias ou omissões serem interpretadas em favor do aderente, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 7. A sentença de primeiro grau deve ser mantida em razão da mora das rés e da violação ao dever de informação e transparência previsto no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A vinculação da entrega do imóvel à concessão de financiamento é abusiva e nula. 2. É ilícita a cobrança de "juros de obra" após o prazo de entrega contratualmente estipulado, incluído o período de tolerância. 3. A interpretação das cláusulas contratuais em contratos de adesão deve favorecer o consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 4º, I e III, 31, 39, XII, 47, 51, §1º, I e II; CC, art. 423; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.729.593/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.09.2019 (Tema 996). (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012973-02.2023.8.26.0248; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, considerando a autonomia da relação jurídica estabelecida entre a autora e a construtora/incorporadora ré, e a ausência de interesse jurídico da CEF no objeto da demanda (indenização por danos decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária), não há que se falar em necessidade de inclusão da instituição financeira no polo passivo. Afastada a necessidade de inclusão da CEF, fica igualmente afastada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, mantendo-se a competência deste Juízo para processamento e julgamento do feito. 2.3. Da ausência de pretensão resistida e da falta de interesse processual fls.247 Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. O interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade, resta configurado quando a prestação jurisdicional pleiteada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora e se mostra necessária para a satisfação de seu direito. No caso em tela, o autor visa obter indenização decorrente do alegado atraso na entrega de imóvel adquirido da ré, bem como busca a suspensão da cobrança dos "juros de obra" após o prazo contratual. A resistência à pretensão restou configurada pela própria contestação apresentada, na qual as requeridas negam a existência de atraso na obra e recusam-se a assumir a responsabilidade pelos juros cobrados, demonstrando a configuração de conflito de interesses a justificar a intervenção jurisdicional. Nos termos do art.17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", estando presente o interesse processual da autora, que necessita da intervenção judicial para satisfazer sua pretensão resistida pela ré. 3. APLICAÇÃO DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - (Art. 357, III, CPC) Diante do que consta dos autos, reconheço que a relação jurídica discutida nos autos ostenta características que atraem a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerida atua como incorporadora imobiliária, prestando serviços de construção e venda de unidades habitacionais mediante remuneração, sendo que o autor configura-se como destinatário final do produto/serviço, existindo evidente vulnerabilidade técnica do consumidor em relação aos aspectos construtivos e cronograma da obra. No mais, considerando a verossimilhança das alegações do autor (atraso na entrega) e sua hipossuficiência técnica e informacional como consumidor, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, incumbe especificamente à requerida a comprovação de: a) Cumprimento do prazo contratual de 30/09/2023 ou da cláusula de tolerância até 30/03/2024; b) Ocorrência específica de caso fortuito ou força maior que tenha efetivamente impedido a conclusão da obra no prazo contratual, com demonstração do nexo causal direto; c) Regularidade da eventual novação do prazo de entrega através do contrato de financiamento de 11/02/2022; d) Legalidade da cobrança dos "juros de obra" após o término do prazo contratual de entrega; e) Inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. À parte autora incumbe demonstrar: a) Efetivo pagamento do valor de R$234.320,00 (duzentos e trinta e quatro mil e trezentos e vinte reais) à incorporadora; b) Extensão específica dos prejuízos alegados (lucros cessantes); c) Valores exatos pagos a título de juros de obra, com datas e documentação comprobatória; d) Atualização dos cálculos até a data da sentença. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos essenciais a serem apurados: a) Validade e interpretação do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado em 10/12/2021 (fls.30/57), especialmente quanto ao prazo de entrega de 30/09/2023; b) Legalidade da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando o prazo até 30/03/2024; c) Momento exato da entrega do imóvel (se já ocorreu) e suas circunstâncias; d) Validade jurídica da suposta novação do prazo através do contrato de financiamento de 11/02/2022; e) Configuração específica de atraso imputável à ré após 30/03/2024; f) Ocorrência de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade, com demonstração de: Impossibilidade objetiva de cumprimento do prazo; Nexo causal e Ausência de culpa concorrente da ré. g) Configuração e extensão dos lucros cessantes no valor pleiteado de R$15.993,86 (quinze mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos); h) Responsabilidade pelo pagamento dos "juros de obra" após 30/03/2024; i) Valores específicos dos juros de obra pagos, com datas e comprovantes; j) Aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 e do art. 43-A da Lei nº 4.591/64 ao caso concreto; k) Incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ e da Súmula 162 do TJSP; l) Aplicação dos precedentes fixados no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do TJSP. 5. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (Art. 357, II c/c art. 370, CPC) Passo à análise dos requerimentos probatórios formulados pelas partes: 5.1. Defiro a produção de prova documental complementar, determinando às partes que tragam aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: À Requerida: - Cronograma original da obra com marcos físicos e percentuais de evolução - Habite-se ou documentos equivalentes de conclusão da obra, caso tenha ocorrido a finalização e entrega do empreendimento - Comunicações oficiais enviadas aos adquirentes sobre alterações de prazo - Demonstrativo detalhado do estágio da obra em 30/03/2024 Ao Autor: - Comprovantes atualizados dos valores pagos a título de juros de obra - Planilha detalhada do cálculo dos lucros cessantes com atualização até a presente data - Documentação sobre eventual ocupação ou entrega de chaves 5.2. Quanto ao requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos e demonstrativos da conta habitacional, formulado pelo autor em fls.630/631, considerando que a jurisprudência orienta pela tentativa prévia de obtenção da documentação, deverá o autor comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, ter solicitado extrajudicialmente, visto que, somente após comprovação de negativa fundamentada ou silêncio do agente financeiro será analisado o pedido. 5.3. Prova Testemunhal Indefiro a produção de prova testemunhal neste momento, considerando que as questões controvertidas têm natureza predominantemente documental e técnica. Com efeito, a existência de atraso pode ser objetivamente verificada através da documentação contratual e técnica, sendo que os prejuízos alegados são quantificáveis documentalmente. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art.357 do CPC, DECLARO saneado o feito e determino: 1. CONDICIONO o prosseguimento do feito à CERTIFICAÇÃO das custas processuais pela Serventia, conforme determinado no item 1 da presente decisão; 2. REJEITO as preliminares de Ilegitimidade passiva da ré, Necessidade de inclusão da CEF e incompetência da Justiça Estadual e Ausência de pretensão resistida, conforme indicado no item 2, da presente decisão; 3. RECONHEÇO a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes e DETERMINO a inversão parcial do ônus da prova em favor do autor, nos termos especificados no item 3 desta decisão; 4. DELIMITO as questões de fato controvertidas e fixo pontos controvertidos, conforme item 4 desta decisão; 5. DEFIRO a produção de prova documental complementar, condicionando a expedição de ofício à CEF à comprovação de tentativa prévia pelo autor, além de indeferir, por ora, a produção de prova testemunhal, reservando reanálise posterior, conforme indicado no item 5 desta decisão. 6. No mais, decorridos os prazos, com ou sem manifestação, CONCLUSOS para prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP)

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Antonio Marcos Rosario Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 261331642

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrat… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008123-13.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ROSARIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega em análise do seu extrato bancário, foi surpreendido com os descontos de empréstimo denominado como “MORA CRÉDITO PESSOAL”, desconhecendo os respectivos descontos perpetrados pela Reclamada. Assevera, ainda, que não houve contratação do referido produto, de modo que ingressou com a demanda pleiteando a repetição do indébito dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO. Não se faz necessária a realização de audiência instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. – DA CARÊNCIA DA AÇÃO -AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA CONEXÃO. Não há como prosperar a preliminar, tendo em vista que o objeto das ações (descontos em conta corrente) naqueles autos, não se tratam dos mesmos contratos, uma vez que naquele se discute sobre “TARIFA BANCÁRIA” e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO BANCÁRIA”. Assim, por não subsistir na mesma causa de pedir, tratando-se de valores e contratos diferentes, rejeito a preliminar. - DA INCOMPETÊNCIA – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ALIADO A VÁRIAS FATURAS COM PAGAMENTOS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte Autora, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 131,49 inscrita em 19/09/2022 é indevida fazendo jus a danos morais, se mantendo silente quanto ao contrato assinado juntado à defesa. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2. A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. Assinatura no contrato de adesão: Assinatura na procuração: 3. Aliado a isso o vasto histórico de faturas com pagamentos diversos não foi impugnado, se limitando a alegar ausência de juntada de provas. 4. Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, a reclamante não impugna os documentos juntados à defesa. 5. Pela documentação resta comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação do débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1020785-74.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA PRESCRIÇÃO. Em suma, o que a parte Reclamante pretende com a presente reclamação é o desconhecimento dos descontos perpetrados em folha de pagamento de sua aposentadoria, a partir de outubro até dezembro de 2024. Verifico que, a pretensão de ressarcimento/reparação pelas perdas e danos decorrentes do negócio jurídico discutido nos autos não se encontra prescrita, uma vez que, entre a data da última cobrança (outubro/2024) e a proposição da presente Reclamação, não decorreu prazo superior ao disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Acerca do termo do prazo quinquenal em casos análogos, a Nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se posicionado no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1023936-50.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (negritei) Deste modo, rejeito a prejudicial de mérito, uma vez impossibilitada declaração de prescrição na forma pretendida pela parte requerida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo alegando a Reclamada que houve a contratação legítima do serviço bancário objeto dos autos de forma genérica, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em descontos indevidos no benefício da Reclamante, conforme comprovação de descontos apresentados pela autora. Pela ausência de demonstração inequívoca de obrigação assumida pelo Reclamante, sem apresentação efetiva da contratação, apresentando apenas argumentos que não se prestam a comprovar o alegado. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que ausente apresentação de qualquer documento de contratação, não justificando as alegações da Reclamada. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Tratando-se de relação contratual negada pelo consumidor, certo é que a parte requerida haveria de comprovar a contratação através de qualquer meio idôneo, notadamente por intermédio de documento escrito, chancelado pelo fornecedor e pelo consumidor dos serviços/produtos, ou mesmo por ajuste firmado via telefônica, devendo apresentar nesse caso os respectivos áudios. Ademais, não apresentou nem a data da disponibilização do crédito pessoal em conta, não sendo constatada nenhuma disponibilização via contratação pelo dispositivo móvel do autor. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só os descontos indevidos e não contratados em benefício da Reclamante já configuram dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO – DESCONTO INDEVIDO DE VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL REDUZIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1030160-39.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) (negritei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA OBJURGADA. DIREITO A DEVOLUÇÃO, NA FORMA DOBRADA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARCOS RECURSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida em seu contracheque (pensão por morte) de parcelas de empréstimo RMC nunca contratado. 2. De início, imperioso consignar que, desde a exordial, a consumidora é peremptória ao questionar a cobrança no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), referente à reserva de margem consignável - RMC, averbado em 03/02/2017. 3. A instituição bancária, ora Recorrida, trouxe aos autos documentos comprovando a contratação de cartão de crédito consignado e TEDs de inúmeros saques. 4. Ocorre que, de fato, os documentos trazidos não comprovam a legitimidade da cobrança objurgada na exordial, qual seja: R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), desde 03/02/2017. 5. Os próprios documentos trazidos pela instituição bancária comprovam que o mínimo da fatura de cartão de crédito nunca foi de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). A depender do período e dos saques, o mínimo variou entre R$ 38,80, R$ 42,67, R$ 47,44, R$ 54,80, R$ 55,00, R$ 39,40, R$ 42,75, R$ 42,62, R$ 42,33, R$ 44,00, R$ 43,14, R$ 38,80, R$ 77,60. 6. É dizer, em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, nunca houve cobrança no valor R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 7. Ademais, no documento colacionado no ID. 142687659, resta cabalmente comprovada a distinção das cobranças. Isso porque os extratos indicam as duas cobranças, isto é, o valor mínimo da fatura sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” e também a cobrança objurgada sob a rubrica “Reserva de margem consignável RMC”. 8. Portanto, em relação à cobrança objurgada, no R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), inexiste prova de sua legitimidade. 9. Por tal razão, impõe-se a condenação da instituição bancária na devolução, em dobro, dos valores cobrados no contracheque/aposentadoria da consumidora, respeitado, contudo, o prazo prescricional. 10. Restando comprovado nos autos, a ocorrência de descontos indevidos nos parcos recursos financeiros da Recorrida é evidente os prejuízos sofridos ante a presumível dificuldade para suprir as despesas necessárias à sua sobrevivência e/ou de sua família, restando comprovada a conduta desrespeitosa e desidiosa da instituição financeira na administração dos seus contratos, caracterizando o dano moral. 11. A toda evidência, a situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor. 12. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se adequa aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 14. Sentença reformada. 15. Recurso conhecido e provido. (N.U 1007472-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (negritei e sublinhei) Assim, constata-se a flagrante irregularidade praticada pela Reclamada, que não se desincumbiu a contento de comprovar a licitude das cobranças, estando, pois, demonstrada a conduta culposa das Reclamadas, na medida em que essa atitude importa prática abusiva em que exige vantagem que se mostra manifestamente excessiva e onerosa para o consumidor, nos termos dos artigos 39, V e 51, § 1º e incisos do CDC. Nesta senda, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, deve o contrato entabulado ser declarado inexistente. Registre-se que a restituição deve ocorrer na forma dobrada. Isso porque o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: a) a existência de uma cobrança indevida; b) a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não há nos autos qualquer elemento de prova de que as cobranças indevidas ocorreram em virtude de engano justificável, não havendo razão para afastar a responsabilidade das Requeridas. Portanto, analisando os descontos apresentados pela Reclamante, apurando-se os danos patrimoniais sofridos, os referidos descontos que deverão ser restituídos em dobro, são de valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à “MORA CRÉDITO PESSOAL”. Em consonância, o dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extra patrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: honra e imagem. Resta, pois, cristalina a responsabilidade da empresa Requerida, ainda que objetivamente, no evento que causou os danos suportados pela parte Requerente, o que, por si só, já é um fator determinante do dever de indenizar. Ademais, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial que, em se tratando de dano moral puro, como é o caso em tela, não é necessária a comprovação de sua extensão, bastando, para caracterizá-lo, a demonstração do nexo causal entre o evento danoso e a culpa, o que, a meu ver, ficou devidamente caracterizado. No que pertence ao quantum a ser indenizado, entendo que tal valor deve ser fixado analisando-se os abalos morais e/ou financeiros suportado pela parte Requerente, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito, bem como a condição econômico/social da parte Requerida, a fim de coibir práticas dessa natureza. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, que no meu entendimento demonstra evitar a reiteração da prática ilícita, acessando especialmente a parte educativa e compensatória da natureza do dano moral. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência do serviço objeto dos autos, determinando à Empresa Reclamada o cancelamento definitivo dos descontos em conta corrente não contratado, com a exclusão do nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, e a suspensão da prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro; b) condenar a Reclamada a restituir o valor de R$ 2.042,64 (dois mil, quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), durante o período de outubro a dezembro 2024, sem prejuízo de eventuais valores descontados durante o trâmite do processo até a presente data, em sua forma dobrada, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados; c) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir da citação (art. 405 CC), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Edmur Fernandes Ribeiro Neto x Olaria E Comércio De Materiais De Construção João De Barro Ltda Epp

ID: 292229709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001253-23.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

OLARIA E COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO JOãO DE BARRO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - … Processo 1001253-23.2022.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edmur Fernandes Ribeiro Neto - Olaria e Comércio de Materiais de Construção João de Barro Ltda Epp - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por EDMUR FERNANDES RIBEIRO NETO em face de OLARIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, representada por PEDRO BRAZ ALVES e ANTONIO SEBASTIÃO ALVES. Em síntese, o autor alega que no dia 20/05/2022, por volta das 16h, na Rodovia Vicinal que liga a cidade de Taquarituba a Tejupá, mais precisamente na área rural próxima ao lixão, teria sido vítima de acidente de trânsito causado por um caminhão da empresa requerida. Afirma o requerente que trafegava pela pista da esquerda e o requerido a sua direita, quando o motorista do caminhão da empresa requerida, de forma abrupta, cruzou a pista contrária, sem sinalizar, com a finalidade de entrar no lixão. Diante disto, o autor foi surpreendido pela manobra e colidiu com o caminhão. Aduz que houve a perda total do seu carro, além de danos graves em seu estado físico e mental. Relata, ainda, que em razão de não conseguir exercer as suas atividades por conta do seu estado grave, não recebeu nenhum valor para seu sustento, uma vez que labora como trabalhador rural e aufere renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Afirma que os representantes legais da empresa requerida, Sr. Pedro e Sr. Antônio, mesmo vendo o autor acamado, não prestaram qualquer assistência, ao contrário, foram até a sua residência e mandaram o requerente procurar a justiça para resolveram a questão dos danos que o autor sofreu. Por tais razões, requer seja a empresa requerida condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de lucros cessantes referentes aos meses que o autor ficou sem trabalhar, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e valorou a causa. Com a inicial (fls. 01/13), juntou documentos (fls. 14/36). Decisão determinando que o autor juntasse os documentos comprobatórios de sua gratuidade (fls. 37/38). Apresentação de documentos pela parte autora (fls. 41/43). Decisão indeferindo o benefício da gratuidade de justiça (fls. 44/45). Informação acerca do efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que negou a gratuidade (fls. 49). Foi proferida decisão mantendo a decisão agravada (fls. 51). Acórdão juntado aos autos, no qual foi dado provimento ao recurso do autor (fls. 54/59). Decisão determinando o recolhimento das custas referentes à sessão de mediação (fls. 60/62), as quais foram posteriormente comprovadas (fls. 67/68). Decisão designando a sessão de mediação (fls. 77/79). Pedido de habilitação da empresa requerida (fls. 88). Termo de audiência de mediação, a qual restou infrutífera (fls. 91). Contestação apresentada, na qual o requerido alegou, em síntese, não ter dado causa ao acidente, vez que não agiu de forma ilícita, além de que o requerente não comprovou uma circunstância que ultrapassasse o mero aborrecimento, razão pela qual não fazia jus aos danos morais pleiteados. Quanto aos lucros cessantes, sustentam que o autor não comprovou cabalmente a atividade laborativa junto ao seu tio. Discorreu, ainda, acerca da culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, a culpa concorrente. Pugnou pela improcedência dos danos materiais e dos pedidos (fls. 94/100). Juntou documentos (fls. 101/104). Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (fls. 108). Foi proferido despacho para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir (fls. 109/110). O autor pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 113), assim como a empresa requerida (fls. 114). Decisão saneadora, na qual foram fixados os pontos controvertidos, a distribuição do ônus da prova e, ao final, foi designada audiência de instrução (fls. 121/122). Pedido de redesignação da audiência (fls. 127), o qual foi negado por este juízo (fls. 128). A audiência de instrução foi realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e encerrada a instrução probatória (fls. 132/133). Alegações finais juntadas pelo autor (fls. 134/139) e pela requerida (fls. 140/146). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. As partes estão devidamente representadas. Não há preliminares a serem apreciadas, vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo do autor e o caminhão da empresa requerida, o qual teria cruzado a frente do carro do autor e causado o acidente. De início, compulsando os autos, verifica-se que o acidente envolvendo o requerente e o requerido é fato incontroverso, uma vez que constam nos autos a certidão do corpo de bombeiros (fls. 17/18), bem como a notificação da ocorrência emitida pela Polícia Militar (fls. 19). Ressalto, ainda, que os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram elucidados pelas provas documentais e testemunhais colacionadas aos autos. Quanto à dinâmica do acidente, tal ponto foi devidamente esclarecido, conforme as provas testemunhais produzidas. Trago aos autos trechos do depoimento da Sra. Neusa Maria dos Santos, que foi ouvida na qualidade de testemunha durante a audiência de instrução e relatou que vinha atrás do caminhão: (...) Então, eu tinha vindo para Taquarituba, na Chácara São Gabriel, fazer uma decoração, porque eu trabalho com as minhas irmãs com decoração. Aí, quando terminou a a decoração, era mais ou menos umas 16h30min, quase 17h, nós fomos voltando para nossa cidade, que eu moro em Piraju. E quando eu estava indo, eu encontrei um caminhão basculante. Eu alcancei esse caminhão e ele estava correndo, estava bem veloz. Parece que ele carregava pedra, não sei o que que era, estava cheio. E eu fiquei com medo de me aproximar muito, porque eu falei, vai que voe alguma coisa em cima da gente. Eu diminuí, porque a minha irmã também ficou nervosa, falou, você não vai ultrapassar esse caminhão. Falei, não, não vou. E nesse momento passaram dois carros correndo, eles ultrapassaram o caminhão e foram embora. Aí, quando começou uma subidinha, perto do um lugar lá, que parecia lixo, aí eu vi descer um carro, lá na curva, era um carro cinza, ele estava de farol aceso, não estava correndo. Aí, quando ele chegou, esse caminhão cortou a frente dele. Aí ele entrou na barriga do caminhão e deu um estouro muito grande." Ao ser questionada, ainda, se o caminhão chegou a sair para o acostamento para depois atravessar a pista e seguir sentido lixão ou se ele virou direto na pista, a testemunha foi clara: Não, doutor. Virou direto. Ato contínuo, ao ser questionado pela patrona do autor, a testemunha Josoel Aparecido de Moraes também confirmou que o caminhão entrou na pista contrária diretamente, sem entrar no acostamento: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais: Em relação ao veículo você chegou a ver como ele estava vindo? Ele, estava na mão dele? Ou ele chegou a entrar numa pista contrária? Sr. Josoel:Não, ele ficou na mão dele. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Estava na mão dele? O caminhão, você afirmou que ele deu seta, correto? Sr. Josoel:Deu seta para entrar na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Certo. E ele pegou e chegou a entrar num acostamento para poder entrar, parou o veículo para entrar ou entrou diretamente? Sr. Josoel:Ele entrou direto na esquerda. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:À esquerda. Certo. E em relação ao veículo da vítima, você chegou a ver, ele estava, como era uma subida, entende-se que ele estava apontando lá em cima? Sr. Josoel:Apontou lá em cima Ainda, o próprio motorista do caminhão, Sr. Ricardo, relatou não ter entrado no acostamento, de modo que atravessou a pista contrária: Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Ricardo, você falou que você entrou no acostamento, né? Ricardo:Isso. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:É que a testemunha, o Josuel, que estava atrás do caminhão, falou em seu depoimento que você não entrou no acostamento, que você entrou direto na pista contrária. Gostaria que você esclarecesse. Ricardo:Não, eu joguei o caminhão sim, meio pneu eu joguei no acostamento e olhei, não vi ninguém. Magistrado:Quando o senhor fala que colocou o caminhão no acostamento, é o senhor colocou um pouquinho no acostamento e não parou e já entrou ou o senhor jogou o caminhão no acostamento, parou, olhou se tava vindo carro ou não, e daí tentou virar? Ricardo:Não, eu cheguei, joguei um pneu no acostamento, olhei, não tinha ninguém, não parei, eu entrei. Magistrado:Não parou o veículo? Ricardo:Não. Ricardo:Eu cheguei, não vi ninguém, como eu olhei para os dois lados, no retrovisor eu não reparei em nada, não tinha ninguém, só se deu um ponto cego meu, e para a frente não vinha nenhum carro descendo de frente comigo, eu entrei. Magistrado:Grosso modo, assim, em questão mais prática dos caminhoneiros. O senhor está falando, eu vou perguntar e se o caso o senhor confirma. O senhor colocou para o lado, mas o senhor abriu a curva. Ricardo:Isso. Magistrado:Mas não parou o veículo. Ricardo:Não, totalmente não. Magistrado:A velocidade que o senhor estava assim, mais ou menos, o senhor se recorda? Ricardo:Ah, ali não tinha 10 por hora, 15 por hora, não dava, nem uns 5 por hora. É que é subida. Note-se, ainda, que restou esclarecido que o local se tratava de uma descida para o veículo e uma subida para o caminhão, de modo que, ao apontar o carro no início da descida, não houve tempo hábil para que o autor freasse o carro, tendo em vista que o caminhão já se encontrava atravessando a sua mão da pista. Vejamos o relatado pela testemunha Sr. Josoel: Magistrado: ADoutora quer saber se da onde o senhor estava dava para ver o carro vindo? Sr. Josoel:A hora que ele estava virando, a hora que ele foi para virar, já apontou o carro em cima. Daí como ele estava bem devagarzinho, o caminhão, ele não conseguiu tirar a traseira, daí não deu tempo. Aí chegou a atingir. Dra. Ana Luiza e Dra. Thais:Mas para vítima, tipo assim, era muito próximo essa subida onde apontou o veículo da vítima e a entrada do caminhão? Sr. Josoel:Fica uns, não sei, 1 km, mais ou menos. Não dá 1 km. É pouco, pouca distância. Sendo assim, tendo em vista que ficou elucidada a dinâmica dos fatos, de modo que restou comprovado pelos documentos e depoimentos acostados aos autos que o motorista não agiu com a cautela e a prudência que se esperava, qual seja, dar a seta à sua direita, entrar no acostamento, verificar com cuidado se não vinham automóveis de ambos os lados para posteriormente atravessar a pista e continuar no sentido do lixão municipal, que era o seu destino. Não restam dúvidas, portanto, de que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do motorista da empresa requerida, diante de sua conduta imprudente, a quem deverá ser atribuída a responsabilidade. Portanto, a alegação de que o autor trafegava em excesso de velocidade na via não restou demonstrada nos autos, ônus que competia ao requerido, por ser fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Explicam ANTONIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO que: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegata et probata partium e não secundum propriam suam conscientiam e daí o encargo, que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo-ônus). O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova (do autor não se pode exigir senão a prova dos fatos que criam especificamente o direito por ele invocado; do réu, as provas dos pressupostos da exceção). O ônus da prova consiste na necessidade de provar, em que se encontra cada uma das partes, para possivelmente vencer a causa. (Teoria Geral do Processo, n.º 228, pág. 374, Malheiros, 2007). Nesse passo, sob a regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e aos requeridos os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito do autor. No caso dos autos, o autor comprovou a ocorrência do acidente e os danos físicos sofridos, de modo que caberia à empresa requerida comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, o excesso de velocidade por parte do autor, o que não ocorreu. No entanto, a alegação de que o autor trafegava em velocidade excessiva não tem amparo nos autos. Em verdade, a dinâmica do acidente demonstra, de forma inequívoca, que o requerido deixou de cumprir o dever de cuidado que lhe incumbia, pois ao realizar manobra com seu caminhão, efetuou conversão transversal sem a devida atenção ao tráfego, não percebendo a aproximação do veículo do autor, que transitava regularmente pela via. Assim, a violação ao dever de atenção e a negligência do requerido em realizar a mencionada conversão caracterizam a culpa exclusiva por ter causado a colisão, de modo que não há de se falar em culpa concorrente. Estabelece o Código Civil nos artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Desta feita, assentada a responsabilidade condutor do caminhão da empresa requerida pelo acidente ocorrido, há que se reconhecer, também, a responsabilidade da empresa requerida, proprietária do veículo e empregadora do Sr. Ricardo, que entregou o caminhão para que ele o dirigisse, ainda que não haja culpa de sua parte, conforme disposto nos artigos 932 e 933 do Código Civil: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO CC ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, UTILIZAVA OVEÍCULO PARA FINS PARTICULARES IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO QUE ESTAVA SOB AGUARDA DO FUNCIONÁRIO EM RAZÃO DO VÍNCULO LABORAL EXISTENTE, COM UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EMPREGADORA SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10081235020188260127 SP 1008123-50.2018.8.26.0127, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 08/07/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2020) Caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, passo a apreciar os pedidos indenizatórios formulados pelo autor. No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente os valores despendidos com medicamentos e tratamentos médicos decorrentes do acidente, verifica-se que o autor comprovou documentalmente os seguintes gastos: (i) fisioterapia no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) (fls. 22) e (ii) despesas com medicamentos no valor de R$ 1.324,33 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)(fls. 21). Quanto à alegação de que houve a perda total de seu veículo Honda Fit (fls. 23), é possível verificar a completa destruição do veículo do autor pelas fotos acostadas aos autos (fls. 24/35), cuja avaliação através da Tabela FIPE é no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), cujo valor não foi impugnado pelo requerido. Quanto ao dano moral pleiteado, a caracterização de sua ocorrência é evidente, haja vista o transtorno sofrido decorrente do próprio acidente de trânsito em si, causador de graves lesões no autor e do tratamento realizado, que envolveu procedimento cirúrgico, conforme resumo do atendimento médico acostado às fls. 20, no qual consta: Paciente apresentou fratura grave e encontra-se em carga zero e fase de reabilitação deverá ser prolongada. Além disso, teve lesão nervosa importante. Encontra-se em fase pós operatória, em fase de reabilitação. Diante disso, a indenização deve ser estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória. A primeira, como uma sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio. A segunda, para que o ressarcimento traga uma satisfação que atenue o dano sofrido. Avaliando, pois, a gravidade objetiva da ilicitude cometida e a repercussão da lesão causada, deve o montante da indenização devida ser fixado, para cumprir sua dúplice função de compensação do sofrimento imposto ao autor e, ao mesmo tempo, de servir de fator de desestímulo ou inibição para que o requerido não repita a ofensa, sem ensejar enriquecimento ilícito das partes, razão pela qual fixo o valor dos danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Nesse sentido: APELAÇÕES Ação indenizatória Acidente de trânsito - Danos materiais, morais e corporais Ação julgada procedente Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o autor trafegava em alta velocidade - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada Ônus da prova que incumbia às apelantes, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC - Precedentes desta E. Corte Danos materiais, morais e corporais configurados - Enquadramento dos danos de acordo com a apólice contratada - Quantum indenizatório adequado às circunstâncias, pois fixado com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Juros de mora - Termo inicial - Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do C. STJ - Matéria de ordem pública que pode ser decidida de ofício, sem que se configure "reformatio in pejus" - Precedentes deste E. TJSP e C. STJ Pretensão de incidência do IPCA sobre o débito, em substituição à correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça - As alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao art. 406 do CC somente se aplicam a partir de sua vigência Sentença reformada somente neste ponto - Recurso da corré parcialmente provido, e desprovido o recurso da seguradora, nos termos da fundamentação.(TJSP; Apelação Cível 1066319-19.2021.8.26.0576; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOAUTOR. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega que conduzia sua motocicleta quando o réu, em sentido contrário, invadiu a pista, causando o acidente. O autor sofreu fratura exposta e ruptura do tendão, necessitando de cirurgia e uso de muletas. Requereu indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal vitalícia. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Dano moral. "Quantum" indenizatório na quantia de R$ 10.000,00 adequado diante das circunstâncias do caso, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. IV.DISPOSITIVO. 6. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível1007230-39.2021.8.26.0132; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III(Direito Privado 3); Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de que exercia a atividade de trabalhador rural, auferindo renda mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), tendo sido impossibilitado de trabalhar em razão das lesões sofridas no acidente descrito na exordial. Contudo, verifica-se dos autos que o autor não apresentou qualquer elemento probatório que comprove o exercício da atividade alegada, tampouco os rendimentos supostamente auferidos à época do acidente. Não foram juntados contrato de trabalho, carteira profissional assinada, comprovantes de pagamento, extratos bancários, declaração do empregador ou qualquer outro documento hábil a atestar o vínculo ou a remuneração, razão pela qual não acolho o pedido formulado quanto aos lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira a condenar a parte demandada nos seguintes termos:(a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 45.024,33 (quarenta e cinco mil, vinte e quatro reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso (no caso das despesas com fisioterapia e medicamentos) e da data do acidente (perda total do veículo) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); (b) ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de indenização por danos morais, atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso (ilícito extracontratual). A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Em razão da sucumbência mínima do autor, o requerido arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA (OAB 445414/SP)

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