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Processo nº 1035989-58.2023.8.11.0003

ID: 299321876

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035989-58.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI

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EDUARDO MICHARKI VAVAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035989-58.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transferência de cotas, Anônima] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035989-58.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transferência de cotas, Anônima] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ GARCIA - CPF: 340.512.488-36 (EMBARGANTE), YURI CARLOS DE LIMA MEDICO - CPF: 400.427.138-03 (ADVOGADO), EDUARDO MICHARKI VAVAS - CPF: 011.919.081-86 (ADVOGADO), JOELSON DAL AGNOL - CPF: 820.030.929-00 (EMBARGADO), THALLES REZENDE LANGE DE PAULA - CPF: 009.490.111-26 (ADVOGADO), MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 06.814.367/0001-25 (EMBARGADO), LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI - CPF: 434.090.958-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. INTERRUPÇÃO INEFICAZ PELA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ GARCIA contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da Ação de Cobrança, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à validade da escritura pública de cessão de direitos hereditários de 08/08/2013 como marco inicial da prescrição; e (ii) à eficácia interruptiva da ação de exibição de documentos ajuizada em 2018 sobre o prazo prescricional da ação de cobrança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações do recurso de apelação, afastando a tese de ilegitimidade da escritura pública como marco inicial da prescrição. 4. A atuação do embargante como “interveniente anuente” na escritura notarial, com aceitação expressa das contas e renúncia a valores remanescentes, configura ciência inequívoca do ato lesivo, iniciando o prazo quinquenal de prescrição (CC/2002, art. 206, § 5º, I). 5. A propositura da ação de exibição de documentos em 2018 não possui eficácia interruptiva, pois não detinha caráter preparatório nem foi ajuizada dentro do prazo prescricional. 6. Os embargos revelam mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, desprovida de vícios formais aptos a ensejar o reexame da decisão colegiada, não se prestando à finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A anuência expressa prestada em escritura pública de cessão de direitos hereditários, com renúncia a valores adicionais, configura ciência inequívoca do ato lesivo e define o termo inicial da prescrição. 2. A ação de exibição de documentos, ajuizada após o decurso do prazo prescricional, não possui eficácia interruptiva.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, 206, § 5º, I, e 215; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.240.353/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANDRÉ LUIZ GARCIA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação do Embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação de Cobrança n. 1035989-58.2023.8.11.0003, ajuizada em face de JOELSON DAL AGNOL e MICRO E MACRO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA - ME, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID. 287050868). Em suas razões recursais, o Embargante aponta a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, especialmente quanto à análise da eficácia interruptiva da ação de exibição de documentos n. 1008149-49.2018.8.11.0003 sobre o prazo prescricional e quanto à validade da escritura pública de cessão de direitos hereditários de 08/08/2013 como termo inicial da prescrição, alegando que a referida escritura não guardaria relação direta com a parte que lhe cabia, tendo sido firmada por terceiros (ID. 288857353). Contrarrazões no ID. 289458389, pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 288942378) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os embargantes JALÇON FRANCISCO TEODORO e MARIA ZAIDA BARBOSA TEODORO pretendem o reconhecimento de omissões e contradições no acórdão embargado, visando reverter a decisão que lhes foi desfavorável quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ANUÊNCIA EXPRESSA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por André Luiz Garcia contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, ao reconhecer a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de valores supostamente devidos em razão da liquidação de cotas sociais pertencentes ao espólio de seu pai, sócio da empresa Micro e Macro Agrícola e Pecuária Ltda - ME. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ciência inequívoca da liquidação das cotas se deu com a escritura pública de cessão de direitos hereditários de 08/08/2013, firmada com a anuência do Apelante; e (ii) se a propositura de ação de exibição de documentos em 2018 é apta a interromper o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A anuência expressa do Apelante à escritura pública de 08/08/2013, reconhecendo o valor recebido a título de quinhão societário, caracteriza ciência inequívoca do ato lesivo e define o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. 4. A interrupção da prescrição pela propositura de ação de exibição de documentos, além de questionável quanto à sua eficácia interruptiva nos termos do art. 202 do CC/2002, ocorreu em momento posterior ao escoamento do prazo prescricional, não surtindo efeitos sobre a pretensão já fulminada. 5. A eficácia probatória da escritura pública subsiste, inclusive em relação à manifestação do Apelante na condição de interveniente anuente, conferindo validade à fixação do marco inicial da prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em 08/08/2013, com expressa anuência do autor quanto às contas apresentadas, constitui marco de ciência inequívoca da obrigação, atraindo a incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A propositura de ação de exibição de documentos não interrompe a prescrição já consumada, sendo ineficaz para reabrir prazo extinto, pois foi proposta após o decurso do prazo prescricional e não detinha caráter cautelar preparatório, mas sim satisfativo autônomo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I; 202; 215. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.023.431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.240.353/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29.05.2023.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de apelação. Isso porque o Embargante sustenta contradição no acórdão ao reconhecer como termo inicial da prescrição a data de 08/08/2013, sob o argumento de que a anuência prestada na escritura pública não se referia ao seu quinhão, mas ao de Simone Rezende Martins. No entanto, a alegada contradição não se sustenta, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao explicitar que, ainda que o embargante tenha atuado na escritura como “interveniente anuente”, essa manifestação de vontade teve eficácia liberatória, por conter declaração expressa de aceitação das contas da liquidação das cotas sociais e renúncia a valores adicionais, o que configura ciência inequívoca do ato lesivo - marco inicial da prescrição conforme a teoria da actio nata (art. 206, § 5º, I, do CC c/c art. 202 do CC), nos seguintes termos: “alegação de ilegitimidade da escritura pública de 08/08/2013 como marco prescricional carece de fundamentação jurídica, uma vez que, conforme o art. 215 do CC, a escritura pública goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo apta a comprovar fatos jurídicos mesmo quando celebrada entre terceiros, desde que o signatário tenha participado do ato e manifestado vontade inequívoca.” O acórdão ainda complementou: “Nessa esteira, embora o Apelante figure como “interveniente anuente” na escritura pública de cessão de direitos hereditários, a anuência ali prestada possui efeitos jurídicos próprios, notadamente quanto ao reconhecimento do montante e da quitação ali mencionados, já que a manifestação de vontade, ainda que acessória, torna-se eficaz para fins de caracterização da ciência inequívoca, especialmente quando acompanhada de cláusula expressa de renúncia a qualquer valor remanescente.” Ressalte-se que o Embargante não impugnou a autenticidade ou validade do ato notarial, limitando-se a alegar que apenas teria recebido sua quota anos depois, o que, por si só, não descaracteriza a ciência inequívoca ocorrida anteriormente. Logo, tenho que a decisão colegiada foi clara ao reconhecer que a ciência inequívoca do ato lesivo se deu no momento da celebração da escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada em 08/08/2013, com anuência expressa do Embargante, fato este que, como sobejamente demonstrado, inaugurou o prazo prescricional de cinco anos, já consumado à data do ajuizamento da presente demanda, o que foi corroborado ainda pela jurisprudência do STJ citada (AgInt no AREsp 2.240.353/SE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/06/2023). Do mesmo modo, a tese de interrupção da prescrição pela ação de exibição de documentos foi enfrentada e afastada expressamente pelo Colegiado, constando do voto que a propositura da mencionada ação não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional da pretensão de cobrança, porquanto não possui natureza declaratória ou condenatória capaz de discutir o mérito da obrigação principal, tratando-se de mera medida preparatória, sendo que tal entendimento também está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ citado no acórdão (AgInt no AREsp n. 2.540.039/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024). Com efeito, quanto à eficácia interruptiva da ação de exibição de documentos, o acórdão foi explícito ao afirmar que: “a ação de exibição de documentos foi ajuizada em somente em 19/09/2018, conforme afirmado pelo próprio Apelante, ou seja, mais de 5 anos após a ciência inequívoca da liquidação das cotas sociais (08/08/2013), de modo que, considerando que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, a prescrição já estava consumada quando do ajuizamento da referida ação.” Ademais, o acórdão também analisou a natureza da ação de exibição de documentos, destacando que: “da análise dos autos da ação de exibição referida, verifica-se que o objeto ali discutido se restringia à disponibilização de documentos bancários e societários, sem pleito declaratório de nulidade, revisão de valores ou impugnação de liquidação societária. Ou seja, não se tratou de demanda essencialmente cautelar preparatória para a interposição da presente cobrança, mas sim de mera ação satisfativa autônoma, com escopo probatório limitado.” Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que o Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1035989-58.2023.8.11.0003

ID: 299321888

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035989-58.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON DAL AGNOL MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

THALLES REZENDE LANGE DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035989-58.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transferência de cotas, Anônima] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035989-58.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Transferência de cotas, Anônima] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANDRE LUIZ GARCIA - CPF: 340.512.488-36 (EMBARGANTE), YURI CARLOS DE LIMA MEDICO - CPF: 400.427.138-03 (ADVOGADO), EDUARDO MICHARKI VAVAS - CPF: 011.919.081-86 (ADVOGADO), JOELSON DAL AGNOL - CPF: 820.030.929-00 (EMBARGADO), THALLES REZENDE LANGE DE PAULA - CPF: 009.490.111-26 (ADVOGADO), MICRO E MACRO AGRICOLA E PECUARIA LTDA - ME - CNPJ: 06.814.367/0001-25 (EMBARGADO), LIVIA ABUD DA SILVA GREGGI - CPF: 434.090.958-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. INTERRUPÇÃO INEFICAZ PELA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por ANDRÉ LUIZ GARCIA contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência da Ação de Cobrança, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 487, II, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) à validade da escritura pública de cessão de direitos hereditários de 08/08/2013 como marco inicial da prescrição; e (ii) à eficácia interruptiva da ação de exibição de documentos ajuizada em 2018 sobre o prazo prescricional da ação de cobrança. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as alegações do recurso de apelação, afastando a tese de ilegitimidade da escritura pública como marco inicial da prescrição. 4. A atuação do embargante como “interveniente anuente” na escritura notarial, com aceitação expressa das contas e renúncia a valores remanescentes, configura ciência inequívoca do ato lesivo, iniciando o prazo quinquenal de prescrição (CC/2002, art. 206, § 5º, I). 5. A propositura da ação de exibição de documentos em 2018 não possui eficácia interruptiva, pois não detinha caráter preparatório nem foi ajuizada dentro do prazo prescricional. 6. Os embargos revelam mera tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, desprovida de vícios formais aptos a ensejar o reexame da decisão colegiada, não se prestando à finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A anuência expressa prestada em escritura pública de cessão de direitos hereditários, com renúncia a valores adicionais, configura ciência inequívoca do ato lesivo e define o termo inicial da prescrição. 2. A ação de exibição de documentos, ajuizada após o decurso do prazo prescricional, não possui eficácia interruptiva.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, 206, § 5º, I, e 215; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.240.353/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por ANDRÉ LUIZ GARCIA contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, em julgamento unânime, negou provimento ao recurso de apelação do Embargante, mantendo a sentença de improcedência da Ação de Cobrança n. 1035989-58.2023.8.11.0003, ajuizada em face de JOELSON DAL AGNOL e MICRO E MACRO AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA - ME, que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID. 287050868). Em suas razões recursais, o Embargante aponta a ocorrência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, especialmente quanto à análise da eficácia interruptiva da ação de exibição de documentos n. 1008149-49.2018.8.11.0003 sobre o prazo prescricional e quanto à validade da escritura pública de cessão de direitos hereditários de 08/08/2013 como termo inicial da prescrição, alegando que a referida escritura não guardaria relação direta com a parte que lhe cabia, tendo sido firmada por terceiros (ID. 288857353). Contrarrazões no ID. 289458389, pelo desprovimento do recurso. Recurso tempestivo (ID. 288942378) e isento de preparo. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os embargantes JALÇON FRANCISCO TEODORO e MARIA ZAIDA BARBOSA TEODORO pretendem o reconhecimento de omissões e contradições no acórdão embargado, visando reverter a decisão que lhes foi desfavorável quanto ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ANUÊNCIA EXPRESSA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por André Luiz Garcia contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, ao reconhecer a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de valores supostamente devidos em razão da liquidação de cotas sociais pertencentes ao espólio de seu pai, sócio da empresa Micro e Macro Agrícola e Pecuária Ltda - ME. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a ciência inequívoca da liquidação das cotas se deu com a escritura pública de cessão de direitos hereditários de 08/08/2013, firmada com a anuência do Apelante; e (ii) se a propositura de ação de exibição de documentos em 2018 é apta a interromper o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. III. Razões de decidir 3. A anuência expressa do Apelante à escritura pública de 08/08/2013, reconhecendo o valor recebido a título de quinhão societário, caracteriza ciência inequívoca do ato lesivo e define o termo inicial do prazo prescricional quinquenal. 4. A interrupção da prescrição pela propositura de ação de exibição de documentos, além de questionável quanto à sua eficácia interruptiva nos termos do art. 202 do CC/2002, ocorreu em momento posterior ao escoamento do prazo prescricional, não surtindo efeitos sobre a pretensão já fulminada. 5. A eficácia probatória da escritura pública subsiste, inclusive em relação à manifestação do Apelante na condição de interveniente anuente, conferindo validade à fixação do marco inicial da prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A escritura pública de cessão de direitos hereditários lavrada em 08/08/2013, com expressa anuência do autor quanto às contas apresentadas, constitui marco de ciência inequívoca da obrigação, atraindo a incidência do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. A propositura de ação de exibição de documentos não interrompe a prescrição já consumada, sendo ineficaz para reabrir prazo extinto, pois foi proposta após o decurso do prazo prescricional e não detinha caráter cautelar preparatório, mas sim satisfativo autônomo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, § 5º, I; 202; 215. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.023.431/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 09.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.240.353/SE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29.05.2023.” Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, sob o pretexto de supostas omissões, contradições e obscuridade que, na verdade, inexistem na decisão colegiada embargada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas no recurso de apelação. Isso porque o Embargante sustenta contradição no acórdão ao reconhecer como termo inicial da prescrição a data de 08/08/2013, sob o argumento de que a anuência prestada na escritura pública não se referia ao seu quinhão, mas ao de Simone Rezende Martins. No entanto, a alegada contradição não se sustenta, uma vez que o acórdão embargado foi claro ao explicitar que, ainda que o embargante tenha atuado na escritura como “interveniente anuente”, essa manifestação de vontade teve eficácia liberatória, por conter declaração expressa de aceitação das contas da liquidação das cotas sociais e renúncia a valores adicionais, o que configura ciência inequívoca do ato lesivo - marco inicial da prescrição conforme a teoria da actio nata (art. 206, § 5º, I, do CC c/c art. 202 do CC), nos seguintes termos: “alegação de ilegitimidade da escritura pública de 08/08/2013 como marco prescricional carece de fundamentação jurídica, uma vez que, conforme o art. 215 do CC, a escritura pública goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo apta a comprovar fatos jurídicos mesmo quando celebrada entre terceiros, desde que o signatário tenha participado do ato e manifestado vontade inequívoca.” O acórdão ainda complementou: “Nessa esteira, embora o Apelante figure como “interveniente anuente” na escritura pública de cessão de direitos hereditários, a anuência ali prestada possui efeitos jurídicos próprios, notadamente quanto ao reconhecimento do montante e da quitação ali mencionados, já que a manifestação de vontade, ainda que acessória, torna-se eficaz para fins de caracterização da ciência inequívoca, especialmente quando acompanhada de cláusula expressa de renúncia a qualquer valor remanescente.” Ressalte-se que o Embargante não impugnou a autenticidade ou validade do ato notarial, limitando-se a alegar que apenas teria recebido sua quota anos depois, o que, por si só, não descaracteriza a ciência inequívoca ocorrida anteriormente. Logo, tenho que a decisão colegiada foi clara ao reconhecer que a ciência inequívoca do ato lesivo se deu no momento da celebração da escritura pública de cessão de direitos hereditários firmada em 08/08/2013, com anuência expressa do Embargante, fato este que, como sobejamente demonstrado, inaugurou o prazo prescricional de cinco anos, já consumado à data do ajuizamento da presente demanda, o que foi corroborado ainda pela jurisprudência do STJ citada (AgInt no AREsp 2.240.353/SE, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/06/2023). Do mesmo modo, a tese de interrupção da prescrição pela ação de exibição de documentos foi enfrentada e afastada expressamente pelo Colegiado, constando do voto que a propositura da mencionada ação não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional da pretensão de cobrança, porquanto não possui natureza declaratória ou condenatória capaz de discutir o mérito da obrigação principal, tratando-se de mera medida preparatória, sendo que tal entendimento também está alinhado com a jurisprudência consolidada do STJ citado no acórdão (AgInt no AREsp n. 2.540.039/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09/09/2024, DJe 12/09/2024). Com efeito, quanto à eficácia interruptiva da ação de exibição de documentos, o acórdão foi explícito ao afirmar que: “a ação de exibição de documentos foi ajuizada em somente em 19/09/2018, conforme afirmado pelo próprio Apelante, ou seja, mais de 5 anos após a ciência inequívoca da liquidação das cotas sociais (08/08/2013), de modo que, considerando que o prazo prescricional aplicável é de 5 anos, a prescrição já estava consumada quando do ajuizamento da referida ação.” Ademais, o acórdão também analisou a natureza da ação de exibição de documentos, destacando que: “da análise dos autos da ação de exibição referida, verifica-se que o objeto ali discutido se restringia à disponibilização de documentos bancários e societários, sem pleito declaratório de nulidade, revisão de valores ou impugnação de liquidação societária. Ou seja, não se tratou de demanda essencialmente cautelar preparatória para a interposição da presente cobrança, mas sim de mera ação satisfativa autônoma, com escopo probatório limitado.” Diante disso, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023) (g.n.) Logo, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Assim, constato que o Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.) Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022) (g.n.) Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do Embargante quanto ao resultado do julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Bruno Henrique Vaz Carvalho x André Pinto Peixoto e outros

ID: 275675117

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0244541-55.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

Polo Passivo:

ANDRÉ PINTO PEIXOTO MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA

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ANDRÉ PINTO PEIXOTO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0244541-55.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: ANGELA THAIS COELHO DA SILVA Requerido: SEDACAR VEICULOS LTDA e outros Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por ANGELA THAIS COELHO DA SILVA em face de SEDACAR VEICULOS LTDA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Na petição inicial, a parte autora alegou em síntese, que: a) no dia 17 de maio de 2024, comprou um veículo automotor da primeira promovida; b) para concretizar a compra do automóvel, pagou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de entrada, e o restante do valor foi financiado em 48 parcelas de R$ 2.184,03 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e três centavos); c) no dia seguinte ao da compra, o veículo não tinha força, não chegando a ultrapassar a velocidade de 50 km/h; d) ao levar o veículo para a primeira promovida avaliar, foi constatado um problema na bobina de injeção; e) o carro foi devolvido no dia 23 de maio de 2024; f) no domingo, dia 26 de maio de 2024, a autora foi surpreendida com diversos alertas em seu automóvel, momento no qual entrou em contato com a ré, sendo realizada a troca da bateria no mesmo dia; g) contudo, outros diversos problemas apareceram no veículo, impossibilitando o seu uso, razão pela qual a autora comunicou a ré a sua intenção de desfazer o negócio, no dia 01 de junho de 2024; h) os inúmeros defeitos tornaram o veículo inadequado para uso. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a cessação das cobranças mensais referentes ao financiamento do veículo, e, no mérito, a declaração de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, condenando as rés solidariamente a devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu, subsidiariamente, a condenação da primeira ré ao pagamento de R$ 144.833,44 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), isentando a requerente de qualquer dívida financeira. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, contrato de financiamento, extrato bancário, procuração, contrato de compra e venda e CRV (ID 122562787 à 122560774). Decisão de ID 122560740, indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Emenda a inicial de ID 122560742, na qual a parte autora informa a anexação das mídias da certidão de ID 122560743. Contestação da requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (ID 122560758), alegando em síntese, que: a) preliminarmente, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é mero agente financeiro do negócio jurídico; b) no mérito, os agentes financeiros que financiam a compra e venda de veículo não respondem pelos vícios do produto; c) o contrato de financiamento é distinto do contrato de compra e venda, devendo ser mantida a sua validade; d) não praticou ato ilícito capaz de justificar o ressarcimento pelos danos materiais; e) o mero aborrecimento não é suficiente para causar dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar e/ou a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: contrato de financiamento, atos constitutivos e procuração (ID 122560759 à 122560763). Audiência de conciliação realizada em 04/11/2024. Contudo, as partes não transigiram, conforme termo de ID 122560768. Contestação da requerida SEDACAR VEÍCULOS LTDA (ID 127292753), alegando em síntese, que: a) o veículo foi consertado e entregue em perfeito estado; b) o veículo comprado pela requerente possuía três anos de uso e 70.000km percorridos, sendo perfeitamente natural o desgaste das peças; c) a promovente não comprovou ter sofrido abalo aos direitos da personalidade apto a justificar o pagamento de indenização por danos morais; d) a promovente não especifica quais vícios ainda persistem no veículo; e) é inviável a inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações na exordial. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na peça inicial. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos, relatório de diagnóstico de scanner e nota fiscal (ID 127292754 à 127292759). Réplica da autora (ID 132546771), reiterando os termos da peça inicial e requerendo o julgamento antecipado da lide. Com a réplica vieram as mídias de ID 132547931 à 132547938. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A reiterou os termos da contestação (ID 135861328). As demais partes permaneceram silentes. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A A instituição financeira promovida atuou apenas como mera intermediadora, viabilizando o financiamento do veículo objeto da ação. A promovida não possui vinculação com a revendedora de automóveis, ora corré, motivo pelo qual a eventual rescisão do contrato de compra e venda do veículo não deve afetar o hígido contrato de financiamento celebrado entre a parte autora e o banco demandado. Por conseguinte, é inviável atribuir a requerida a responsabilidade solidária por eventuais vícios existentes no automóvel, pois a instituição financeira responsável pelo financiamento não está vinculada diretamente à comercialização do bem. Colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO . INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. MULTA DO ART . 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. Com efeito, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". Precedentes. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior, se firmou no sentido de que eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem, o que não se configura no presente caso. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação à responsabilidade da instituição financeira, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 4 . O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1828349 PR 2021/0022571-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Por conseguinte, impõe-se como medida a extinção do feito sem resolução de mérito em face da requerida AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO Primeiramente, é imprescindível destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, uma vez que a autora e a promovida ocupam, respectivamente, a condição de consumidora e prestadora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O cerne da controvérsia consiste em analisar a existência ou não de vícios redibitórios no veículo que impossibilitem o seu uso, de modo a resultar na rescisão do contrato de compra e venda do automóvel, na condenação da requerida Sedacar Veículos Ltda ao pagamento de indenização por danos morais, bem como na condenação da ré ao pagamento do valor total do contrato de financiamento e na restituição do valor pago na entrada. No que diz respeito ao ônus da prova, cabe a parte autora comprovar a existência de um vício no veículo capaz de torná-lo inadequado para uso regular, na forma do art. 373, I, do CPC. No prazo de garantia do automóvel contido na cláusula quinta do contrato de compra e venda de ID 122562780, o que se depreende da própria narrativa fática da exordial, é que o carro apresentou dois problemas no período, e que estes problemas foram resolvidos a contento pela revendedora do automóvel. Em um primeiro momento, o automóvel apresentou problema nas bobinas de injeção, que foram trocadas e o bem devolvido a requerente no dia 23 de maio de 2024. Em um segundo momento, a bateria do carro apresentou defeito e foi trocada no mesmo dia, na data de 26 de maio de 2024. Após as duas ocasiões, a promovente aduz que o carro continuou a apresentar diversos problemas, impossibilitando o seu uso. Contudo, não foi produzida uma única prova pela parte requerente capaz de comprovar a existência dos alegados vícios ocultos no automóvel, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). Não obstante a menção aos problemas no veículo, é de se salientar que o bem, quando adquirido, no dia 18 de maio de 2024, contava com mais de três anos de uso e 70.000 (setenta mil) quilômetros rodados, conforme cláusula primeira do contrato de ID 122562780, sendo previsível que apresentasse problemas em decorrência do desgaste natural de suas peças e componentes. A autora em réplica (ID 132546771) afirmou que precisou trocar discos de freio, pastilhas de freio e óleo do veículo. Contudo, essas manutenções são totalmente esperadas e condizentes com o tempo de uso e quilometragem do automóvel. Os vídeos de ID 132547931, 132547932, 132547937, 132547938 não demonstram a existência de vício comprometedor a ponto de tornar o carro inapropriado para utilização. Intimada para indicar o seu interesse na produção novas provas, a promovente permaneceu silente. Ademais, no dia 06 de junho de 2024, a requerida utilizou scanner no intuito de avaliar a existência de eventuais defeitos comprometedores da qualidade do automóvel. O resultado da análise consta no relatório de diagnóstico de ID 127292758, apontando a inexistência de qualquer vício no carro objeto da lide. Ressalto que na compra de veículos usados sempre há determinado risco, exatamente porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um automóvel zero quilômetro. O comprador, leigo em conhecimentos mecânicos, na maioria das vezes não consegue identificar a existência de vícios ou mesmo o desgaste de peças importantes do veículo. Por isso, cabe-lhe se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do automóvel que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança, antes da compra. Assim, não cabe a rescisão contratual pretendida, haja vista que não restou demonstrada a existência de vício pretérito a tradição ou durante o prazo de garantia de modo a resultar na impossibilidade de uso regular do veículo. Pelo contrário, da prova que consta nos autos, somente é possível concluir que as manutenções do automóvel ocorreram pelo seu desgaste natural, por se tratar de veículo usado. Em casos análogos, colho da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo viciado. Sentença de improcedência . RECURSO manejado pela autora. EXAME: Vícios ocultos constatados em veículo adquirido da loja corré. Contrato de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados. Celebração do primeiro com intuito de viabilizar o segundo . Responsabilidade solidária dos fornecedores. Compra de veículo usado que implica álea maior do que a compra de veículo novo. Vendedor que procedeu ao conserto e guincho do veículo, mas negou custeio com o transporte e hospedagem da família da autora. Não é possível a rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, em decorrência de vício apresentado logo após a venda, ou mesmo de indenização, já que, nesses casos, é dever do comprador certificar-se da existência dos defeitos do bem, decorrentes de seu desgaste natural, antes da tradição . Rescisão contratual afastada. Cláusula que prevê multa que não é abusiva. Precedentes. Dano moral afastado em face da ausência de ilicito . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008149-48.2022 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART . 373, I, DO CPC. REPARAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1 -Trata-se de Apelação Cível, interposta por LUZIÂNGELA SANTOS NASCIMENTO, nos autos da Ação anulatória de compra e venda de veículo por vício redibitório c/c Danos materiais e morais, proposta pelo apelante em face de FORTE AUTOMÓVEIS DE LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME (pessoa jurídica), visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pleitos autorais. 2 - Para a constatação de um defeito oculto, impõe-se a adequada identificação do problema e respectiva causa, bem como da anterioridade do vício em relação à tradição do bem, possibilitando-se, assim, a incidência do art. 18, do Código Consumerista. 3 - No caso sub examine, ao analisar os autos verifico que no momento da compra o recorrente já havia sido informado acerca de se tratar de veículo em condição de usado, conforme pode-se constatar até mesmo pelo ano do modelo adquirido, não tendo a parte solicitado opinião de mecânico de sua confiança acerca das condições do bem quando da aquisição . Resta evidenciado, portanto, que a situação do automóvel era conhecida pela parte e assumido o risco em sua aquisição, sendo esta que deveria comprovar a existência de defeitos ocultos, no bem objeto da demanda, para além daqueles que fora cientificado. 4 - Cumpre destacar que para a caracterização do dever de indenizar não basta apenas a conduta praticada por agente capaz de causar danos a outrem, sendo imprescindível que a ação ou omissão seja contrária à ordem jurídica. Assim, não basta a existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano; é necessário, ainda, que a conduta praticada ultrapasse os lindes jurídicos, para reverberar seus efeitos no terreno da antijuridicidade. 5 - Feitas tais considerações, entendo que não se encontra devidamente comprovada a existência de defeitos ocultos no bem objeto da demanda, bem como inexiste demonstração de danos aos direitos de personalidade suportados pela parte recorrente . Observa-se, portanto, que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto, deixando de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. 6 - Conclui-se, portanto, que a parte autora não demonstrou a existência de vício redibitório, o que obsta a procedência do seu pedido de rescisão contratual, bem como do pleito indenizatório. 7 ¿ Recurso conhecido e desprovido .Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 01777623120188060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por conseguinte, a responsabilidade pelas meras manutenções do carro não pode ser imputada ao vendedor, pois estaria dentro da margem inerente ao risco da compra de veículo usado. Com efeito, ausente a demonstração da prática de um ato ilícito pelo réu, impõe-se como medida a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, restituição do valor pago de entrada e restituição dos valores pagos no financiamento do automóvel. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, julgando improcedente os pedidos formulados na peça inicial em face da requerida Sedacar Veículos Ltda, na forma do art. 487, I, do CPC. Outrossim, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face da requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da requerida Sedacar Veículos Ltda, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da promovida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Ambas as condenações em honorários ficam suspensas em face da gratuidade judiciária deferida à autora, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 1027640-49.2023.8.11.0041

ID: 261989903

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027640-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027640-49.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027640-49.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIA MARIANE SANTANA CAMPOS - CPF: 892.797.781-53 (APELADO), R. S. M. C. - CPF: 091.919.621-70 (APELADO), DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO), CLAUDIA MARIANE SANTANA CAMPOS - CPF: 892.797.781-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S. A. contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1027640-49.2023.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 272392375, o embargante sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, fundamentando seu pleito nos seguintes pontos: (i) a decisão embargada não teria analisado a inexistência de ato ilícito por parte da embargante, argumento que considera essencial à correta aplicação da norma jurídica ao caso; (ii) no julgamento, houve a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem que houvesse fundamentação suficiente para tal aumento; (iii) o acórdão não teria se manifestado sobre a ausência de cobertura para atendimentos domiciliares, escolares ou em outros locais distintos do ambiente ambulatorial, clínico ou hospitalar, conforme prevê o art. 6º, caput, da RN 465/21 da ANS, o que, segundo a embargante, configuraria omissão relevante; (iv) a decisão não teria abordado a forma de cobertura e o direito de escolha entre a rede credenciada e o reembolso, sendo que a embargante sustentou ter indicado a rede credenciada e, portanto, não haveria direito ao reembolso; (v) ausência de manifestação sobre a forma de atualização dos débitos, especialmente no que se refere à aplicação do índice correto, defendendo a embargante que deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA, acrescida da taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem contrarrazões. O representante ministerial, Dr. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, ao Id. 275690865, opinou pela rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há contradição e omissão no acórdão em relação à cobertura de tratamento e legalidade da sua conduta. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Cinge-se dos autos que R. S. M. C., representado por sua genitora CLAUDIA MARIANE SANTANA CAMPOS, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n.º 1027640-49.2023.8.11.0041 em face de BRADESCO SAÚDE S. A aduzindo que foi diagnosticado com “transtorno do espectro autista - TEA” sendo recomendado o tratamento multidisciplinar. Diante disso, propôs a presente demanda, tendo o Juízo deferido a antecipação de tutela, determinando que a ré autorize, garanta a cobertura e o custeio do tratamento indicado para TEA, conforme a prescrição médica. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente o feito, confirmando a antecipação de tutela. Irresignada, a apelante defende a impossibilidade de cobertura do tratamento, por ausência de previsão contratual, principalmente em relação a equoterapia e musicoterapia. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobre técnicas mais eficientes. Deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. A fim de resguardar o direito fundamental do cidadão, seguindo este entendimento, este Tribunal decidiu: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020)”. Assim, por ser hierarquicamente inferior, a Lei n. 9.656/98 não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Antes que se alegue eventual discussão futura, importa registrar a ausência de afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento da parte autora. Destarte, a apelante cometeu ato ilícito, uma vez que negou indevidamente a cobertura de tratamento específico consistente na terapia ocupacional com integração sensorial, visando o controle da doença que acomete o apelado, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação no dever de indenizar o sofrimento causado. Quanto ao dano moral, tenho que a sentença também não merece reparo, vez que se impõe o dever de indenizar em face aos requisitos ensejadores restar presentes. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da operadora do plano em recusar a cobertura e o resultado suportado pelo apelado, com transtorno, angústia, abalo psicológico de monta. Assim, não se trata de mero dissabor suportado pelo recorrido em face da negativa da Unimed em arcar com as despesas do procedimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Quanto ao arbitramento do valor indenizatório, este deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo apelado, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, deve ser mantida a quantia de R$10.000,00, (dez mil reais) (Precedente: TJMT, NU. 1048090-52.2019.8.11.0041, 3ª Câmara De Direito Privado, Relator: Des(a). Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 10/03/2021). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” A controvérsia original decorre de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em razão da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que resultou na condenação da operadora de saúde. A decisão analisou a obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito, independentemente da modalidade de atendimento, não se verificando omissão relevante. Ademais, a aplicação da atualização monetária segue os parâmetros legais e jurisprudenciais estabelecidos, sendo questão de execução, não havendo omissão no acórdão quanto à sua definição. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1027640-49.2023.8.11.0041

ID: 261989910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027640-49.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. S. M. C.

Acórdão

Advogados:

DANIEL FERNANDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027640-49.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027640-49.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIA MARIANE SANTANA CAMPOS - CPF: 892.797.781-53 (APELADO), R. S. M. C. - CPF: 091.919.621-70 (APELADO), DANIEL FERNANDES TEIXEIRA - CPF: 618.238.301-10 (ADVOGADO), CLAUDIA MARIANE SANTANA CAMPOS - CPF: 892.797.781-53 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – QUANTUM MANTIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S. A. contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1027640-49.2023.8.11.0041 interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 272392375, o embargante sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, fundamentando seu pleito nos seguintes pontos: (i) a decisão embargada não teria analisado a inexistência de ato ilícito por parte da embargante, argumento que considera essencial à correta aplicação da norma jurídica ao caso; (ii) no julgamento, houve a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem que houvesse fundamentação suficiente para tal aumento; (iii) o acórdão não teria se manifestado sobre a ausência de cobertura para atendimentos domiciliares, escolares ou em outros locais distintos do ambiente ambulatorial, clínico ou hospitalar, conforme prevê o art. 6º, caput, da RN 465/21 da ANS, o que, segundo a embargante, configuraria omissão relevante; (iv) a decisão não teria abordado a forma de cobertura e o direito de escolha entre a rede credenciada e o reembolso, sendo que a embargante sustentou ter indicado a rede credenciada e, portanto, não haveria direito ao reembolso; (v) ausência de manifestação sobre a forma de atualização dos débitos, especialmente no que se refere à aplicação do índice correto, defendendo a embargante que deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA, acrescida da taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem contrarrazões. O representante ministerial, Dr. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, ao Id. 275690865, opinou pela rejeição do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há contradição e omissão no acórdão em relação à cobertura de tratamento e legalidade da sua conduta. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Cinge-se dos autos que R. S. M. C., representado por sua genitora CLAUDIA MARIANE SANTANA CAMPOS, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n.º 1027640-49.2023.8.11.0041 em face de BRADESCO SAÚDE S. A aduzindo que foi diagnosticado com “transtorno do espectro autista - TEA” sendo recomendado o tratamento multidisciplinar. Diante disso, propôs a presente demanda, tendo o Juízo deferido a antecipação de tutela, determinando que a ré autorize, garanta a cobertura e o custeio do tratamento indicado para TEA, conforme a prescrição médica. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo julgou procedente o feito, confirmando a antecipação de tutela. Irresignada, a apelante defende a impossibilidade de cobertura do tratamento, por ausência de previsão contratual, principalmente em relação a equoterapia e musicoterapia. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobre técnicas mais eficientes. Deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. A fim de resguardar o direito fundamental do cidadão, seguindo este entendimento, este Tribunal decidiu: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020)”. Assim, por ser hierarquicamente inferior, a Lei n. 9.656/98 não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Antes que se alegue eventual discussão futura, importa registrar a ausência de afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento da parte autora. Destarte, a apelante cometeu ato ilícito, uma vez que negou indevidamente a cobertura de tratamento específico consistente na terapia ocupacional com integração sensorial, visando o controle da doença que acomete o apelado, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação no dever de indenizar o sofrimento causado. Quanto ao dano moral, tenho que a sentença também não merece reparo, vez que se impõe o dever de indenizar em face aos requisitos ensejadores restar presentes. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da operadora do plano em recusar a cobertura e o resultado suportado pelo apelado, com transtorno, angústia, abalo psicológico de monta. Assim, não se trata de mero dissabor suportado pelo recorrido em face da negativa da Unimed em arcar com as despesas do procedimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Quanto ao arbitramento do valor indenizatório, este deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelo apelado, tenho que o d. magistrado a quo usou de bom senso para a aferição do valor arbitrado, deve ser mantida a quantia de R$10.000,00, (dez mil reais) (Precedente: TJMT, NU. 1048090-52.2019.8.11.0041, 3ª Câmara De Direito Privado, Relator: Des(a). Carlos Alberto Alves Da Rocha, julgado em 10/03/2021). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” A controvérsia original decorre de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, movida em razão da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que resultou na condenação da operadora de saúde. A decisão analisou a obrigatoriedade do custeio do tratamento prescrito, independentemente da modalidade de atendimento, não se verificando omissão relevante. Ademais, a aplicação da atualização monetária segue os parâmetros legais e jurisprudenciais estabelecidos, sendo questão de execução, não havendo omissão no acórdão quanto à sua definição. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1051614-57.2019.8.11.0041

ID: 261981134

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1051614-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051614-57.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051614-57.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ROBERTO BISPO DE CAMPOS - CPF: 345.451.661-72 (EMBARGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA – ROL DA ANS – NATUREZA EXEMPLIFICATIVA – LIMITAÇÃO ABUSIVA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – SENTENÇA MANTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. O rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo ser utilizado como justificativa para a recusa de cobertura de tratamentos prescritos por profissionais médicos. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão de ID 274429373 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Apelação Cível nº 1051614-57.2019 desproveu o recurso apresentado em face de ROBERTO BISPO DE CAMPOS. Em suas razões de ID 275853870 a parte embargante sustenta que o julgado apresenta vício de omissão com relação ao tratamento fora do rol da ANS e sua taxatividade. Assim, requer o provimento dos presentes embargos, para ser sanada a omissão elencada, com a reforma do apelo para este ser provido. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede à alegação de omissão do julgado suscitada. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do apelo, in verbis: “Compulsando os autos verifico que o apelado ajuizou a demanda alegando que, na qualidade de beneficiário de plano de saúde da apelante, teve negada a cobertura integral para a realização de valvuloplastia mitral percutânea com implante de sistema Mitraclip e ecodopplercardiograma transoperatório, sob a justificativa de que os materiais necessários ao procedimento não constariam no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A sentença julgou procedente o pedido, condenando a apelante a fornecer integralmente todos os procedimentos e materiais solicitados pelo médico do autor, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos pela taxa SELIC simples, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a fixação. Ainda, foi imposta à parte ré a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. A matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Destarte, não cabe à empresa delimitar quais os tratamentos necessários na busca da cura de cada doença coberta, principalmente diante do cenário científico que de tempos em tempos descobre técnicas mais eficientes. Deve o plano de saúde, se há a previsão de cobertura para determinada doença, garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do beneficiário, quando este cumpre com sua obrigação contratual, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente. A fim de resguardar o direito fundamental do cidadão, seguindo este entendimento, este e. Tribunal decidiu: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020) (grifo nosso) Assim, por ser hierarquicamente inferior, a Lei n. 9.656/98 não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Antes que se alegue eventual discussão futura, importa registrar a ausência de afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento da parte autora. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Incontroverso nos autos que a parte autora se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico que detém o direito por contrato válido mantido entre as partes. É imperioso recordar que o contrato de plano de saúde se define pela transferência onerosa e contratual de riscos futuros à saúde do contratante e seus dependentes, mediante a prestação de assistência médico-hospitalar por meio de entidades conveniadas, estipulando a administradora um prêmio a ser pago mensalmente pelo beneficiário, que receberá em troca assistência médica de que vier a necessitar. Considerando a relevância do direito constitucional/fundamental envolvido, têm as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na execução do contrato, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do beneficiário, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Por outro lado, a interpretação sobre a cobertura, ou não, de determinado procedimento pela administradora do plano de saúde deve ser realizada à luz do CDC, consoante artigo 3º daquele diploma legal, sendo seus usuários considerados consumidores para todos os fins de direito. Nesse sentido são as lições de Cláudia Lima Marques: “Apesar de a Lei 9.656/98, na sua versão atual, nominar os antigos contratos de seguro-saúde como planos privados de assistência à saúde, indiscutível que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos de saúde, como os, também comuns, contratos de assistência médica possuem características e sobretudo uma finalidade em comum: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes. Mencione-se, assim, com o eminente Professor e Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que: 'dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina em grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviços ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código (...)” (Contrato no Código de Defesa do Consumidor - O novo regime das relações contratuais, 4ª ed., Revista dos Tribunais, p. 399) Outrossim, em detida análise, eis de observar que a cláusula invocada pela parte apelante é abusiva. Ocorre que a referida cláusula, desconfigura o contrato firmado entre as partes, pois a obrigação da operadora é prestar assistência médica aos beneficiários, dando-lhe a cobertura de tratamento para eventuais patologias e ferimentos que ocorrer no futuro, sendo abusivo limitar os meios necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Em outras palavras, se há cobertura para patologia do paciente, deverá haver cobertura para o tratamento recomendado pelo médico especialista. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação de cobertura em contratos de plano de saúde não pode ser arbitrária e alheia ao postulado da boa-fé objetiva. Certo que o contrato de seguro/saúde está amparado pela boa-fé, presente nos artigos 4°, III, e 51, IV, do CDC e na cláusula geral do art. 422 do CC, tendo ainda, um artigo próprio no Código Civil no qual está explícita a boa-fé exigida nesta espécie contratual. Dispõe o art. 765 do Código Civil: “O segurado e segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.” A boa-fé acima referida é a objetiva, ou seja, a exigência de comportamento legal e honesto entre as partes contratantes, de modo a preservar as legítimas expectativas geradas pelo contrato. Assim, ao firmar um contrato de assistência de saúde, o consumidor visa à tranquilidade e segurança de um bom atendimento, na medida em que Poder Público, infelizmente, deixa a desejar no seu dever de garantir a saúde de seus cidadãos. Note-se, por oportuno, que o objetivo do consumidor é o de se proteger contra certas patologias, independentemente do procedimento médico, enquanto a operadora de plano de saúde se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento. No presente caso, restou comprovado que o autor, idoso e portador de insuficiência mitral severa, necessitava urgentemente do procedimento de valvuloplastia mitral percutânea com implante de sistema Mitraclip e ecodopplercardiograma transoperatório, conforme indicação de seu médico assistente. Não cabe à operadora do plano de saúde decidir quais materiais devem ser utilizados em um procedimento médico, pois essa análise cabe única e exclusivamente ao profissional de saúde responsável pelo paciente. Dessa forma, resta configurada a abusividade da negativa de cobertura, sendo acertada a sentença que determinou a obrigação da operadora de fornecer integralmente todos os procedimentos e materiais prescritos pelo médico do autor, ora apelado." Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e na apelação cível, advirto a parte embargante de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005678-67.2023.8.11.0041

ID: 336947116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005678-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (APELADO), ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 029.749.741-39 (ADVOGADO), C. M. D. A. - CPF: 099.299.311-39 (APELADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE MORAIS E REEMBOLSO DE VALORES – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – TERAPIAS COM MÉTODO BOBATH, PSICOPEDAGOGIA E CONSULTA COM NEUROPEDIATRA – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA ESCORREITA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de litispendência quando ausente a tríplice identidade entre as ações confrontadas, notadamente em relação ao pedido e à causa de pedir, sendo distintas as terapias, os métodos aplicados, os profissionais envolvidos e os valores pleiteados em reembolso. A Agência Nacional de Saúde – ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, acrescentou o §4º no artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, a fim de tornar obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais de desenvolvimento, de modo que a operadora de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial, amparado por prescrição médica e não substituído por opção credenciada equivalente, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais quando proporcional ao abalo sofrido e adequado aos critérios da razoabilidade, da função compensatória e pedagógica da reparação. Inexistindo impugnação específica nas razões recursais quanto à condenação ao reembolso de despesas médicas, opera-se a preclusão consumativa, mantendo-se a sentença nesse ponto. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1005678-67.2023.8.11.0041, movida por C. M. D. A., representada por PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR, julgou parcialmente procedentes a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cecília Martins de Almeida representada por Pedro Paulo de Almeida Júnior em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico para: a. Tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida no id 110605410; b. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$31.775,00 (trinta e um mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; d. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (Id. 277710928). Em suas razões, de Id. 277710935, a parte recorrente alega, em síntese, preliminar de litispendência, sustentando a existência de demanda idêntica anteriormente proposta, com as mesmas partes e objeto, a fim de caracterizar a duplicidade processual. No mérito, aponta que os tratamentos solicitados - FISIOTERAPIA e FONOTERAPIA com conceito BOBATH, Fisioterapia Intensiva THERASUIT, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA, não estariam abrangidos pelo contrato, por não constarem do rol da ANS, o qual sustentou possuir natureza taxativa, e que a negativa de cobertura decorreu do exercício regular de direito contratual. Assegura, em seguida, a inexistência de obrigação de ressarcir despesas realizadas de forma unilateral pela autora, por ausência de solicitação formal, urgência, ou demonstração de ineficácia da rede credenciada Afirma que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer conduta ilícita, já que a negativa de cobertura se deu com base em cláusula contratual expressa e respaldada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se pode falar em dano moral. Acresce, ainda, que o tratamento jamais foi negado pela apelante, inclusive a solicitação está autorizada no sistema do plano de saúde, dentro dos limites contratuais. Afirma que a condenação imposta resultou de uma interpretação desfavorável da boa-fé objetiva. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial por litispendência. No mérito, protesta pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente totalmente os pedidos iniciais. De forma sucessiva, requer a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 277710939, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ ZUQUETI, opina pela rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, pelo desprovimento do recurso, ao Id. 293729869. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Reembolso, ajuizada por C.M.D.A., representada por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com o objetivo de compelir a operadora à autorização e custeio de tratamentos multidisciplinares essenciais à sua recuperação neurológica, indicados por médica especialista, sem coparticipação e com os profissionais que já atendem a criança, diante da construção de vínculo terapêutico consolidado. Requereu ainda, o reembolso das despesas já realizadas com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e neuropediatra, além da indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à operadora o custeio das terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada, caso inexistente profissional habilitado, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura diante da patologia e das diretrizes da ANS aplicáveis à espécie. Irresignada, a operadora interpôs apelação cível, requerendo a reforma integral da sentença. Em síntese: (i) sustentou a preliminar de litispendência, em virtude da existência de outra demanda anterior supostamente idêntica, (ii) alegou a inaplicabilidade do CDC, (iii) defendeu a taxatividade do rol da ANS, (iv) pugnou pela inexistência de obrigação quanto a terapias como equoterapia, musicoterapia, protocolo Therasuit e Bobath, e (v) pleiteou a inexigibilidade de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. Passo à análise. DA PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA. Afasto, de plano, a preliminar de litispendência suscitada pela apelante. Sustenta a ré, ora apelante, que a presente demanda repete os pedidos formulados na Ação nº 1025822-53.2021.8.11.0002, ajuizada anteriormente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o que, segundo alega, violaria o disposto no art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso sub judice, embora haja referência a processo anterior, verifica-se, pela comparação dos autos, que as demandas têm objetos distintos: a presente ação trata de tratamentos específicos, com metodologia Bobath, psicopedagogia e consultas neuropediátricas com profissional determinado, bem como o reembolso de valores já pagos com essas terapias e consultas, não coincidentes com os objetos da ação anterior (que envolvia equoterapia, musicoterapia e fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit). Ademais, o lapso temporal entre os ajuizamentos e a evolução clínica da paciente, que demanda a continuidade do acompanhamento terapêutico com novos profissionais e novos enfoques multidisciplinares, também evidencia que os fundamentos fáticos se renovam, inviabilizando a configuração da repetição processual. Logo, não se verifica identidade objetiva entre os feitos, razão pela qual inexiste litispendência. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Incontroverso nos autos que a parte autora se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico que detém o direito por contrato válido mantido entre as partes, exclusivamente aos seguintes procedimentos: Fonoaudiologia pelo método Bobath (2h semanais); Terapia Ocupacional pelo método Bobath (2h semanais); Psicopedagogia (3h semanais); Consulta com a médica neuropediatra Dra. Viviane Cabral e Reembolso dos valores já pagos com tais serviços. Quanto ao reembolso de valores, importa registrar que não houve impugnação específica nas razões recursais. Assim, operou-se a preclusão consumativa (art. 1.009, §1º do CPC), impondo-se a manutenção da condenação nesse aspecto, inclusive nos limites fixados na sentença. Em relação aos tratamentos, a apelante sustenta que não está obrigada a custeá-los, por não constarem do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o qual entende possuir natureza taxativa. Sobre a matéria, não se desconhece o recente entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Entretanto, a par dos argumentos trazidos pela parte apelante, tem-se que em 01/07/2021 houve a edição pela ANS da Resolução nº. 469/2021, em que consta a cobertura de assistência médica suplementar dos tratamentos dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, alterando, assim, as diretrizes de utilização desses procedimentos: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”. Outrossim, há previsão na referida resolução de tratamento com fonoaudiólogo, cobertura “obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento”, e, de igual modo, em relação ao psicólogo e terapeuta ocupacional, “cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” – Anexo II da Resolução nº. 469, de 09/07/2021. Confira-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (...) Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022." Ressalte-se., no ponto, que o Ministério Público, em parecer técnico elaborado com acurada fundamentação jurídica, reconheceu que a recusa da operadora em custear os tratamentos indicados pelo médico responsável pela infante representa comportamento ilícito, pois colide frontalmente com os deveres contratuais e com a função social dos contratos, especialmente em se tratando de relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme salientado pelo douto Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, a conduta da operadora violou preceitos fundamentais de proteção à saúde da criança, sobretudo diante da inequívoca existência de prescrição médica formal e da demonstração de que os tratamentos são essenciais e contínuos, exigindo atuação efetiva e especializada — ainda que não expressamente nominados no rol da ANS. O Parquet acentuou, com acerto, que a negativa de cobertura, quando oposta a tratamento indispensável à preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, é manifesta expressão de abuso de direito, e deve ser repelida com o reconhecimento do dever de indenizar, à luz do art. 186 do Código Civil e dos arts. 6º, I, e 14 do CDC. Dessarte, a operadora deixou de cumprir com seu dever contratual e legal de fornecer cobertura assistencial compatível com a condição clínica da usuária, submetendo a paciente - menor, com diagnóstico neurológico grave - à angústia, instabilidade e sacrifício financeiro desproporcional, elementos que, em conjunto, evidenciam o dano moral indenizável, na forma consolidada pela jurisprudência do STJ. Portanto, tendo em vista a recomendação do médico especialista que acompanha o paciente ao prescrever o tratamento, “é descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo” (AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/03/2020). Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020)”. Assim, por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Desse modo, antes que se alegue em eventual discussão futura, não há afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento indicado ao autor/apelado. Assim, não resta dúvida que as obrigações impostas em primeiro grau são legítimas, pois fundadas nas novas resoluções emitidas pela autoridade de saúde suplementar, de modo que a sentença não carece de qualquer reparo quanto ao reconhecimento da abusividade da recusa e à consequente fixação do dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta da requerida em recusar a cobertura e o resultado suportado pela parte autora, com transtorno, angústia, abalo psicológico de monta. Não se trata de mero dissabor suportado pela parte autora em face da negativa da requerida em arcar com as despesas do procedimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Restando desta forma o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela parte apelada, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável ao caso concreto. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em sede recursal 20% sobre o valor da condenação É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1005678-67.2023.8.11.0041

ID: 336947130

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005678-67.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. D. A.

Acórdão

Advogados:

ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005678-67.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), VINICIUS KENJI TANAKA - CPF: 398.159.268-96 (ADVOGADO), JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO - CPF: 713.876.681-53 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (APELADO), ELENE CRISTINA MARTINS DE ALMEIDA - CPF: 029.749.741-39 (ADVOGADO), C. M. D. A. - CPF: 099.299.311-39 (APELADO), PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR - CPF: 036.713.261-31 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE MORAIS E REEMBOLSO DE VALORES – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – TERAPIAS COM MÉTODO BOBATH, PSICOPEDAGOGIA E CONSULTA COM NEUROPEDIATRA – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – DANO MORAL EVIDENCIADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA ESCORREITA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afasta-se a preliminar de litispendência quando ausente a tríplice identidade entre as ações confrontadas, notadamente em relação ao pedido e à causa de pedir, sendo distintas as terapias, os métodos aplicados, os profissionais envolvidos e os valores pleiteados em reembolso. A Agência Nacional de Saúde – ANS, por meio da Resolução Normativa nº 539/2022, acrescentou o §4º no artigo 6º da Resolução Normativa nº 465/2021, a fim de tornar obrigatória a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais de desenvolvimento, de modo que a operadora de saúde deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. Compete ao médico de confiança do paciente, profissional habilitado e civilmente responsável por sua conduta e escolhas, a indicação do melhor tratamento para reabilitação do enfermo, não podendo a operadora de planos de saúde escolher qual tratamento médico dará efetiva cobertura. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial, amparado por prescrição médica e não substituído por opção credenciada equivalente, configura ato ilícito e enseja indenização por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais quando proporcional ao abalo sofrido e adequado aos critérios da razoabilidade, da função compensatória e pedagógica da reparação. Inexistindo impugnação específica nas razões recursais quanto à condenação ao reembolso de despesas médicas, opera-se a preclusão consumativa, mantendo-se a sentença nesse ponto. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO visando modificar a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1005678-67.2023.8.11.0041, movida por C. M. D. A., representada por PEDRO PAULO DE ALMEIDA JUNIOR, julgou parcialmente procedentes a pretensão inaugural, nos seguintes termos: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Cecília Martins de Almeida representada por Pedro Paulo de Almeida Júnior em desfavor de UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico para: a. Tornar definitiva a tutela de urgência parcialmente concedida no id 110605410; b. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença; c. Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$31.775,00 (trinta e um mil setecentos e setenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; d. Condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.” (Id. 277710928). Em suas razões, de Id. 277710935, a parte recorrente alega, em síntese, preliminar de litispendência, sustentando a existência de demanda idêntica anteriormente proposta, com as mesmas partes e objeto, a fim de caracterizar a duplicidade processual. No mérito, aponta que os tratamentos solicitados - FISIOTERAPIA e FONOTERAPIA com conceito BOBATH, Fisioterapia Intensiva THERASUIT, EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA, não estariam abrangidos pelo contrato, por não constarem do rol da ANS, o qual sustentou possuir natureza taxativa, e que a negativa de cobertura decorreu do exercício regular de direito contratual. Assegura, em seguida, a inexistência de obrigação de ressarcir despesas realizadas de forma unilateral pela autora, por ausência de solicitação formal, urgência, ou demonstração de ineficácia da rede credenciada Afirma que a sentença incorreu em equívoco ao reconhecer conduta ilícita, já que a negativa de cobertura se deu com base em cláusula contratual expressa e respaldada em norma técnica da ANS, razão pela qual não se pode falar em dano moral. Acresce, ainda, que o tratamento jamais foi negado pela apelante, inclusive a solicitação está autorizada no sistema do plano de saúde, dentro dos limites contratuais. Afirma que a condenação imposta resultou de uma interpretação desfavorável da boa-fé objetiva. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial por litispendência. No mérito, protesta pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente totalmente os pedidos iniciais. De forma sucessiva, requer a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. As contrarrazões foram ofertadas, ao Id. 277710939, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra do Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. JOSÉ ZUQUETI, opina pela rejeição da preliminar suscitada, e no mérito, pelo desprovimento do recurso, ao Id. 293729869. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido de Reembolso, ajuizada por C.M.D.A., representada por seu genitor, em face da Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com o objetivo de compelir a operadora à autorização e custeio de tratamentos multidisciplinares essenciais à sua recuperação neurológica, indicados por médica especialista, sem coparticipação e com os profissionais que já atendem a criança, diante da construção de vínculo terapêutico consolidado. Requereu ainda, o reembolso das despesas já realizadas com fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e neuropediatra, além da indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à operadora o custeio das terapias prescritas, inclusive fora da rede credenciada, caso inexistente profissional habilitado, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura diante da patologia e das diretrizes da ANS aplicáveis à espécie. Irresignada, a operadora interpôs apelação cível, requerendo a reforma integral da sentença. Em síntese: (i) sustentou a preliminar de litispendência, em virtude da existência de outra demanda anterior supostamente idêntica, (ii) alegou a inaplicabilidade do CDC, (iii) defendeu a taxatividade do rol da ANS, (iv) pugnou pela inexistência de obrigação quanto a terapias como equoterapia, musicoterapia, protocolo Therasuit e Bobath, e (v) pleiteou a inexigibilidade de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. Passo à análise. DA PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA. Afasto, de plano, a preliminar de litispendência suscitada pela apelante. Sustenta a ré, ora apelante, que a presente demanda repete os pedidos formulados na Ação nº 1025822-53.2021.8.11.0002, ajuizada anteriormente perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, o que, segundo alega, violaria o disposto no art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso sub judice, embora haja referência a processo anterior, verifica-se, pela comparação dos autos, que as demandas têm objetos distintos: a presente ação trata de tratamentos específicos, com metodologia Bobath, psicopedagogia e consultas neuropediátricas com profissional determinado, bem como o reembolso de valores já pagos com essas terapias e consultas, não coincidentes com os objetos da ação anterior (que envolvia equoterapia, musicoterapia e fisioterapia intensiva pelo protocolo Therasuit). Ademais, o lapso temporal entre os ajuizamentos e a evolução clínica da paciente, que demanda a continuidade do acompanhamento terapêutico com novos profissionais e novos enfoques multidisciplinares, também evidencia que os fundamentos fáticos se renovam, inviabilizando a configuração da repetição processual. Logo, não se verifica identidade objetiva entre os feitos, razão pela qual inexiste litispendência. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da C. Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Com efeito, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que se permite que essa assistência seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes dos seus serviços. Além disso, em se tratando de relação cuja defesa encontra-se prevista nos arts. 5º, inc. XXXII e 170, inc. V, da C. Federal, a espécie atrai para si a força dos arts. 47 e 51, da Lei n. 8.078/90, que dispõem que as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor são nulas de pleno direito e que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Tem-se que a relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Incontroverso nos autos que a parte autora se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico que detém o direito por contrato válido mantido entre as partes, exclusivamente aos seguintes procedimentos: Fonoaudiologia pelo método Bobath (2h semanais); Terapia Ocupacional pelo método Bobath (2h semanais); Psicopedagogia (3h semanais); Consulta com a médica neuropediatra Dra. Viviane Cabral e Reembolso dos valores já pagos com tais serviços. Quanto ao reembolso de valores, importa registrar que não houve impugnação específica nas razões recursais. Assim, operou-se a preclusão consumativa (art. 1.009, §1º do CPC), impondo-se a manutenção da condenação nesse aspecto, inclusive nos limites fixados na sentença. Em relação aos tratamentos, a apelante sustenta que não está obrigada a custeá-los, por não constarem do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o qual entende possuir natureza taxativa. Sobre a matéria, não se desconhece o recente entendimento da Corte Superior que ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Entretanto, a par dos argumentos trazidos pela parte apelante, tem-se que em 01/07/2021 houve a edição pela ANS da Resolução nº. 469/2021, em que consta a cobertura de assistência médica suplementar dos tratamentos dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, alterando, assim, as diretrizes de utilização desses procedimentos: “Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.”. Outrossim, há previsão na referida resolução de tratamento com fonoaudiólogo, cobertura “obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento”, e, de igual modo, em relação ao psicólogo e terapeuta ocupacional, “cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” – Anexo II da Resolução nº. 469, de 09/07/2021. Confira-se: "RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (...) Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022." Ressalte-se., no ponto, que o Ministério Público, em parecer técnico elaborado com acurada fundamentação jurídica, reconheceu que a recusa da operadora em custear os tratamentos indicados pelo médico responsável pela infante representa comportamento ilícito, pois colide frontalmente com os deveres contratuais e com a função social dos contratos, especialmente em se tratando de relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme salientado pelo douto Procurador de Justiça Dr. José Zuqueti, a conduta da operadora violou preceitos fundamentais de proteção à saúde da criança, sobretudo diante da inequívoca existência de prescrição médica formal e da demonstração de que os tratamentos são essenciais e contínuos, exigindo atuação efetiva e especializada — ainda que não expressamente nominados no rol da ANS. O Parquet acentuou, com acerto, que a negativa de cobertura, quando oposta a tratamento indispensável à preservação da saúde e da dignidade da pessoa humana, é manifesta expressão de abuso de direito, e deve ser repelida com o reconhecimento do dever de indenizar, à luz do art. 186 do Código Civil e dos arts. 6º, I, e 14 do CDC. Dessarte, a operadora deixou de cumprir com seu dever contratual e legal de fornecer cobertura assistencial compatível com a condição clínica da usuária, submetendo a paciente - menor, com diagnóstico neurológico grave - à angústia, instabilidade e sacrifício financeiro desproporcional, elementos que, em conjunto, evidenciam o dano moral indenizável, na forma consolidada pela jurisprudência do STJ. Portanto, tendo em vista a recomendação do médico especialista que acompanha o paciente ao prescrever o tratamento, “é descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. O fato de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol exemplificativo” (AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/03/2020). Neste sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MICROSSOMIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR – PROCEDIMENTO QUE ENVOLVE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE – PERIGO DA DEMORA INVERSO – INCIDÊNCIA DO CDC – SÚMULA 469 DO STJ – DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA – ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA QUE DEVE CUSTEAR TODOS OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE – PRECEDENTES DO STJ – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. (STJ - AgRg no Ag 1355252/MG).(TJMT, RAI 1011082-33.2020.8.11.0000, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu Dos Santos, j. 11.11.2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS – TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) ASPERGER (CID10: F84.5) – MOTRICIDADE, MUSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA COMPORTAMENTAL (ABA) – ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO – INDICAÇÃO MÉDICA – PLANO QUE NÃO PODE LIMITAR TRATAMENTOS – JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1- “1- Os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, na forma da Súmula 469, do STJ, devendo ser interpretados de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação. Além do mais, deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Incidência dos arts. 47 e 51, IV, § 1°, II, do CDC. 2- Os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. (...)”. ((Ap 79925/2017, Relatora: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018).” (N.U 1008149-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020). 3- “A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/ 6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.” (AgInt no REsp 1876786/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020). (TJMS, RAI 1015801-58.2020.8.11.0000, 1ª Câm. Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 03.11.2020)”. Assim, por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Desse modo, antes que se alegue em eventual discussão futura, não há afronta aos arts. 5º, II e 196, ambos da CF, pois, conforme analisado alhures, é com respaldo na lei que a recorrente deve cobrir a realização do tratamento indicado ao autor/apelado. Assim, não resta dúvida que as obrigações impostas em primeiro grau são legítimas, pois fundadas nas novas resoluções emitidas pela autoridade de saúde suplementar, de modo que a sentença não carece de qualquer reparo quanto ao reconhecimento da abusividade da recusa e à consequente fixação do dever de indenizar. Há nexo de causalidade entre a conduta da requerida em recusar a cobertura e o resultado suportado pela parte autora, com transtorno, angústia, abalo psicológico de monta. Não se trata de mero dissabor suportado pela parte autora em face da negativa da requerida em arcar com as despesas do procedimento. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DOENÇA ABRANGIDA PELO CONTRATO. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp 1884640/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16.11.2020) Restando desta forma o dever de indenizar, passa-se ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Considerando o grau de responsabilidade da apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela parte apelada, tenho que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável ao caso concreto. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários em sede recursal 20% sobre o valor da condenação É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Adevair De Jesus Matias Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 322456378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009306-31.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR DE JESUS MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009306-31.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adevair de Jesus Matias dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1009306-31.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adevair de Jesus Matias dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS movida por ADEVANIR DE JESUS MATIAS DOS SANTOS em face do Banco Daycoval S.A. requerendo os benefícios da justiça gratuita e alegando que, em 31/01/2024, celebrou com a Instituição financeira ré contrato bancário de financiamento de veículo (alienação fiduciária), com as seguintes características: Nº do contrato: 14-2092849/24, Valor total financiado: R$ 23.177,60, IOF: R$ 738,95, Tarifa de cadastro: R$ 1.800,00, Tarifa de registro: R$ 311,35, Taxa de juros remuneratórios: [2,73%] a.m. ou [38,16%] a.a., Nº parcelas a serem pagas: 48 (quarenta e oito), com início em 07/03/2024, Valor mensal das parcelas: R$ 984,75, Forma de pagamento: carnê de cobrança. O veículo objeto do financiamento foi: Tipo: Automóvel Marca: Ford Modelo: Fiesta S 1.0 8V Flex 5p Ano Fabricação/Modelo: 2013/2014, Placa: FLE0944, Renavam: 00566585391, Chassis: 9BFZF55A3E8037627 o qual está na posse do autor. No momento da contratação, à parte autora não restou alternativa senão aderir às condições contratuais impostas pela ré, haja vista que essa era a única forma de adquirir o seu tão sonhado veículo. O problema é que a prestação imposta pela demandada impactou fortemente o orçamento familiar da parte demandante, o que o levou a procurar orientação jurídica sobre situação contratual. Alega o direito à revisão das cláusulas contratuais abusivas, aplicando-se o CDC, direito à revisão das cláusulas que fixaram juros remuneratórios, discorreu sobre o valor incontroverso, da cobrança indevida de tarifas, IOF, descaracterização da mora, aplicação da teoria do dano eficiente, ilegalidade da aplicação de juros diários (capitalização de juros), da inversão do ônus da prova, requerendo: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência anexa (arts. 98 e 99, CPC); b) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente e sem a oitiva da parte adversa, para determinar que a requerida: i. quanto às prestações vincendas do contrato, que entregue ao demandante, no prazo de 5 dias úteis, novo carnê de pagamento (forma contratual eleita) com valor mensal de R$ 746,44; ii. na hipótese de não cumprimento do item anterior, seja autorizado ao demandante a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas; iii. se abstenha de realizar a inscrição do nome da parte Demandante nos cadastros de devedores ou de realizar a cobrança judicial do débito enquanto pendente esta revisional, inclusive vedando a promoção de medida de busca e apreensão; iv. seja fixada multa diária, no valor de R$ 500,00, para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, valendo-se, se for caso, de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do CPC, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional; v. O impedindo da Busca e apreensão até a sentença com trânsito em julgado da presente ação. c) a citação e intimação da parte demandada, por Correio (art. 246, I, CPC), para comparecer à audiência de composição, sob pena de multa (§8º do art. 334, CPC), bem assim para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; ou, por meio do sistema de processo em autos eletrônicos criado pelo art. 246, §1º, CPC, ou, caso a empresa não conste no banco de dados, por Correios, para comparecer à audiência de composição, sob pena de aplicação de multa (§8º do art. 334, CPC), bem assim para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia; d) a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, transferindo-se para a requerida o ônus probatório integral sobre os fatos debatidos nesta demanda; e) Seja deferida a produção de todos os meios de prova admitidos (legal ou moralmente), em especial a juntada de documentos e prova pericial. f) Por fim, em atendimento ao disposto no art. 319, VII, do CPC, a Promovente dispensa a realização de audiência de conciliação e/ou mediação. Ao fim, sejam julgados procedentes os pedidos para, tornando definitiva a tutela provisória, ou concedê-la ao final: g) Declarar a abusividade da cláusula F.4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado, quais sejam: 1,94% ao mês e 26,07% ao ano; Valor pago a maior: R$11.438,88. h) Consequentemente, declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual, é de R$ 746,44, determinando-se que a Demandada se abstenha de realizar a cobrança de valores excedentes, salvo em caso de mora sobre este novo valor; i) Ainda, declarar afastada a mora da parte Demandante, com a vedação à Demandada de realizar a cobrança de qualquer encargo moratório sobre as prestações inadimplidas antes do ajuizamento da ação e com relação às prestações pagas a partir da tutela de urgência; j) Declarar a nulidade das tarifas: tarifa de cadastro (R$1.800,00), tarifa de registro (R$311,35) e IOF (R$738,95). k) Condenar a Demandada à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. l) Condenar a parte demandada ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários advocatícios (art. 85, CPC), estes no patamar de 20% do valor da condenação ou da causa, em favor do advogado do autor. Deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/59 e 64/81). Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência a fls. 82/83 mantida pelo V. Acórdão a fls. 240/251. O Banco Daycoval contesta integralmente os pedidos formulados pelo autor, requerendo a total improcedência da ação revisional de contrato bancário com alienação fiduciária, defendendo a validade do contrato firmado livremente em 31/01/2024, com plena ciência do autor quanto às condições pactuadas. Não há vício de consentimento, onerosidade excessiva ou ilegalidade, impugnou o laudo do autor pois desconsidera os termos contratuais. Os cálculos utilizam taxas não pactuadas (1,94% a.m. em vez de 2,73% a.m.), excluindo encargos legalmente devidos. Defende a legalidade da tarifa de cadastro, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331 e Súmula 566), e aplicável por se tratar do primeiro contrato entre as partes, tarifa de registro, pois comprovada a efetiva prestação do serviço (registro no Sistema Nacional de Gravames SNG), com valores compatíveis (R$ 311,35) e IOF, tributo legal, previsto contratualmente, cuja cobrança é legítima e respaldada por jurisprudência (REsp 1.251.331/RS). Afirma da ausência de abusividade nos juros, pois a taxa de 2,73% a.m. é compatível com o risco da operação, considerando que o veículo financiado é usado (ano 2013). A simples superação da média de mercado não configura abusividade (STJ Enunciado 48). A taxa foi pactuada dentro dos limites legais e regulatórios (Lei 4.595/64 e Súmula 596 do STF), rejeitou a repetição do indébito, pois não há má-fé na cobrança dos valores, o que afasta a devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e que a restituição só seria cabível em caso de dolo ou erro injustificável, o que não se verifica, impugnando a tutela de urgência requerida. Afirma que, em em caso de eventual condenação, requer a compensação de valores devidos pelo autor (parcelas vencidas) e abatimento do saldo devedor, requerendo a total improcedência da ação, condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Caso haja condenação, que seja determinado o abatimento do saldo devedor e compensação dos valores inadimplidos. Pugnou por provas e instruiu a contestação com documentos (fls. 92/220). Houve réplica a fls. 227/233. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 234/235, 238 e 239). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído, deixando de designar audiência visando a conciliação pelo desinteresse das partes. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). A ação revisional proposta revela-se adequada como meio para discussão do contrato e das cobranças dele decorrentes, estando presente o interesse processual: Revisional. Mútuos bancários. Crédito disponibilizado em conta corrente. Preliminar. Carência da ação. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Descabimento. Revisão de pactos. Possibilidade. Reconhecimento pelo ordenamento jurídico até mesmo em hipótese de contrato findo, consoante disposição da Súmula 297 do STJ. Rejeição. Revisional. (...). (TJSP, Apel. 1000672-45.2011.8.26.0506, Rel. Sérgio Rui, j. 02.02.2017). DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Neste feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação de consumo restou configurada: Apelação - Contrato bancário - Abertura de crédito em conta corrente - Ação revisional - Procedência parcial - Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade do CDC, no caso vertente - Contrato firmado por pessoa física - (...) (TJSP, Apel. 1006340-95.2014.8.26.0019, Rel. Thiago de Siqueira, j. 23.03.2018). Cabe aqui o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. DO CONTRATO As partes celebraram a cédula de crédito bancário (CCB) - proposta n. 14-2092849/24, por meio da qual a autora adquiriu o crédito no montante de R$ 23.177,60, comprometendo-se com o pagamento de 48 parcelas mensais e sucessivas de R$ 984,75, o que resultou no valor total a pagar (total financiado com juros) de R$ 47.268,00, todos esses dados constantes de fls. 48. DA REVISÃO DO CONTRATO Além das condições previstas no Código de Defesa do Consumidor, a análise ou revisão de cláusulas contratuais para se apreciar ilegalidades é possível no ordenamento jurídico também sob a ótica do Código Civil, sem desrespeito ao princípio do "pacta sunt servanda" ou ao ato jurídico perfeito, diante dos princípios da função social do contrato (art. 421), da probidade e boa-fé (art. 422) e da interpretação mais favorável ao aderente em casos de contrato de adesão com cláusulas ambíguas e contraditórias (art. 423). DO CONTRATO DE ADESÃO Em se tratando de contrato bancário, certo é que se trata de contrato de adesão. Isso não implica, no entanto, na presunção de abusividade de suas cláusulas. Ainda que os seus termos e cláusulas sejam elaborados unilateralmente pelo fornecedor, o contratante manifesta a sua vontade de optar ou não por aquele contrato com a instituição financeira, procurando de fato a que melhor lhe aprouver. Desta feita, deve o contratante sempre indicar expressamente quais cláusulas e as razões pelas quais as entende abusivas. DOS JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626/33) e sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade. A questão está pacificada nos termos da Súmula Vinculante nº 7 do S.T.F.: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar (Fonte de Publicação DJe nº 112, p. 1, em 20/6/2008, DOU de 20/6/2008, p. 1.) e Súmula 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.". Ainda que os juros estejam embutidos nas contraprestações, sua cobrança foi considerada legítima pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que se admite a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que haja previsão contratual: AgRg no REsp n.° 788.493/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Quaglia Barbosa 03/08/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 11/09/2006, p. 305; AgRg no REsp n.° 701.406/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. j . 20/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 15/05/2006, p. 220; AgRg no REsp n.° 732.719/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scarlezzini, j . 20/04/2006, negaram provimento, v. u., DJU 15/05/2006. p. 228; AgRg no REsp n.º 817.530/RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 06/04/2006. negaram provimento, v. u.. DJU 08/05/2006, p. 237). A orientação do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema consolidou-se quando do julgamento do REsp nº 973.827/RS-repetitivo para fins do disposto no art. 543- C, do Código de Processo Civil, no qual foi admitida a cobrança de capitalização de juros em intervalo inferior ao anual nos contratos bancários firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963/17-2000, reeditada sob nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, de modo preciso para a plena compreensão de seus termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. É o entendimento sumulado pelo C. STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (Súmula n. 539). E: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula n. 541). Na hipótese dos autos, o contrato registra taxa de juros anual de 38,16%, superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal prevista (2,73%), condição que, por si só, valida a prática da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, observado que o contrato a fls. 49, item 3, juros capitalizados mensalmente, conforme letra g a fls. 48: Custo efetivo Total (CET): 48,53% a.a. ou 3,35% a.m. Ademais, é oportuno destacar que a medida provisória n. 2.170-36/2001 encontra-se em vigor, visto que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF (Tema 33): DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM REGULARES. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual formulado por consumidor em face de instituição financeira, com a finalidade de limitar a taxa de juros remuneratórios, afastar a cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem, bem como de seguro prestamista, além de obter a restituição dos valores alegadamente pagos a maior, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato apresenta caráter abusivo; (ii) estabelecer a legalidade da capitalização de juros e do uso da Tabela Price no contrato firmado; (iii) avaliar a legitimidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem; (iv) determinar a validade da contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios pactuada não apresenta abusividade, uma vez que não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), configurando oscilação razoável para operações de crédito, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e precedentes do tribunal local. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida e legal, desde que pactuada expressamente, nos termos da Súmula n. 539 do STJ e daMedida Provisória n. 2.170-36/2001, declarada constitucional pelo STF no julgamento do Tema 33. A utilização da Tabela Price é legítima em tais hipóteses, por ser mero mecanismo matemático compatível com a capitalização contratualmente prevista. ( ...). (TJSP, Apel. 1008149-38.2023.8.26.0009, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, j. 20/01/2025, g/n). DAS TAXAS DE JUROS No contrato as parcelas mensais são fixas e foram aceitas pela parte autora, a qual concordou com a contraprestação exigida. Há a expressa previsão dos encargos remuneratórios pré-fixados: taxa de juros mensal de 2,73% e anual de 38,16%. Ainda que tais índices sejam superiores à média praticada no mercado para operações da espécie ao tempo da contratação, não ensejam flagrante abusividade quando contêm discrepância razoável, não se verificando, no caso, natureza abusiva. O E. TJSP: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de Veículo - Improcedência - Insurgência da parte autora. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Perícia contábil - Desnecessidade - Matéria controvertida que independe de perícia e pode ser analisada apenas com as provas materiais juntadas aos autos. JUROS CAPITALIZADOS - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça - Textualmente prevista a cobrança dos juros de forma capitalizada no instrumento celebrado entre as partes -Abusividadenão verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa que ultrapassa amédia de mercado- Possibilidade - Cálculo efetuado com base no custo efetivo total do contrato - A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva - Precedentes do STJ nesse sentido - Aplicação do art. 5º, da MP 2.170-36/2001 - Constitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP - Efeitos da medida provisória que devem se estender no tempo até sua revogação ou até que seja declarada inconstitucional pelo plenário do STF - (..). (Apel. 1005707-39.2021.8.26.0278, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 17.05.2022). Estava, assim, devidamente esclarecida a contratante quanto a todos os valores que pagaria pelo crédito adquirido, não havendo que se falar na abusividade dos juros remuneratórios, mantendo-se as parcelas conforme contratadas e exigidas. Tampouco se vislumbra onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada imposta à contratante através dos juros expressamente convencionados, inexistindo amparo para qualquer limitação ou readequação pela média de mercado. DAS TARIFAS E IOF Em relação à tarifa de cadastro, o C. STJ sumulou entendimento no seguinte sentido: Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É a jurisprudência do E. TJSP: (...) TARIFA DE CADASTRO- Contrato bancário - Cobrança, uma única vez, quando do início da relação entre as partes - Cabimento - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566: - Consoante pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos e na Súmula n. 566, é admitida a cobrança de tarifa de cadastroem contratos celebrados por instituições financeiras, desde que apenas uma vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Apel. 1013133-40.2016.8.26.0032, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 02.09.2019). Na espécie, como o autor anuiu expressamente com o encargo no ato da contratação, convencionado mediante o início do relacionamento entre as partes, sem qualquer evidência de relação pretérita, é legítima e deve ser mantida a cobrança da tarifa no valor de R$ 1.800,00. Igualmente, a tarifa de registro de contrato é legítima, pois comprovada a efetiva prestação dos serviços de registro, e desde que não haja onerosidade excessiva. Cuida-se do entendimento consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça através do REsp. 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). Na hipótese a instituição financeira de demonstrá-la, existindo prova de anotação no certificado de registro (fls. 191 e seguintes) razão pela qual não se reconhece a reconhecimento da abusividade da referida tarifa cobrada em valor compatível com o serviço (R$ 311,35). A cobrança do IOF, tributo federal instituído para as operações de crédito, pode ser repassada ao contratante-consumidor, desde que devidamente esclarecido no contrato firmado. É a jurisprudência: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente pactuado - Incidência do CDC - Contrato de adesão, com cláusulas preestabelecidas, que não invalida a avença - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Capitalização mensal de juros contratada e autorizada pelo art. 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano em contratos bancários, quando pactuada - Não demonstrada a abusividade da taxa contratada, a qual está aquém da média informada pelo Bacen - Incidência das Súmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF - Tarifa de cadastro passível de contratação, quando inerente ao início do relacionamento entre as partes (Súmula 566 do STJ) - IOF - Tributo instituído pela União Federal nas operações de crédito, cuja responsabilidade pelo pagamento pode ser atribuída ao mutuário (Decreto nº 6.306/2007) - Comissão de permanência (...). (Apel. 0006721-38.2011.8.26.0533, Rel. Mendes Pereira, j. 26/07/2017). E: AGRAVO INTERNO Contrato bancário IOF Podem as partes convencionar o pagamento de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de financiamento acessório do mútuo principal - Tarifa de cadastro Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira (...). (Apel. 0000965-34.2014.8.26.0439, Rel. Luiz Antonio de Godoy, j. 24/07/2017). No caso dos autos, o IOF restou especificado conforme letra c a fls. 48, estando o consumidor ciente da cobrança daquele valor. Assim sendo, não há que se falar em repetição de indébito. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, pendente a cobrança nos termos da justiça gratuita concedida. P. I. - ADV: THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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