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Processo nº 1008156-24.2021.4.01.3309

ID: 311798235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008156-24.2021.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA AZEVEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008156-24.2021.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008156-24.2021.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA AZEVEDO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000008-92.2024.8.26.0268

ID: 319498234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000008-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI CEZAR DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000008-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernani Cezar de Moura - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Ca… Processo 1000008-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ernani Cezar de Moura - Trata-se de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes proposta por Ernani Cezar de Moura em face de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros Em decisão das Turmas Especiais Reunidas 1, 2 e 3 de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, ficou decidido que: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimento de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido com determinação de suspensão. Porém, em 20/09/2024 foi publicada decisão que determinou a revogação da suspensão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 IRDR Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita, das Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, posto que durante o processamento do incidente, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, no qual consta a seguinte determinação: "a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se a SUSPENSÃO atrelada ao tema 1264 e aguarde-se a sua solução final. Após, deverá o feito permanecer sobrestado, aguardando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ, o qual deverá ser comunicado a este Juízo pelas partes. Para anotação no sistema processual deverá ser utilizado o código SAJ n. 85930, específico para a espécie de suspensão, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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Luriane Ribeiro Da Silva e outros x Luana Ribeiro Da Silva e outros

ID: 325423342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002821-92.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LURIANE RIBEIRO DA SILVA MOISéS RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LUANA RIBEIRO DA SILVA NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES ROBSON DA CONCEIçãO GOMES

Intimação

Advogados:

TATIANE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002821-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Moisés Ribeiro da Silva - - Luriane Ribeiro da Silva - Luana Ribeiro da Silva - - Robson da… Processo 1002821-92.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Moisés Ribeiro da Silva - - Luriane Ribeiro da Silva - Luana Ribeiro da Silva - - Robson da Conceição Gomes - - Nagea Pinheiro de Sousa Gomes e outros - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por MOISÉS RIBEIRO DA SILVA e LURIANE RIBEIRO DA SILVA em face de LUANA RIBEIRO DA SILVA, ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES, de LÉURI RIBEIRO DA SILVA e de LAURA RIBEIRO SANTOS SILVA, para: 1 - DECLARAR A NULIDADE do contrato de venda e compra de fls. 86/91, respeitante à área de 35,00 m2, sendo 3,5 m de frente e de fundos por 10 m da frente aos fundos, de ambos os lados, contendo uma construção de 02 cômodos, localizada na rua Dona Anila, nº 442/446 (casa 2), voltando as partes ao estado "a quo"; 2 CONDENAR os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES a devolverem aos autores e herdeiros a posse sobre à área de 35,00 m2, sendo 3,5 m de frente e de fundos por 10 m da frente aos fundos, de ambos os lados, contendo uma construção de 02 cômodos, localizada na rua Dona Anila, nº 442/446 (casa 2); 3 CONDENAR a ré LUANA RIBEIRO DA SILVA restituir aos réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES o montante recebido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente a partir do desembolso a acrescido de juros legais a partir deste julgado; 4 CONDENAR os autores MOISÉS RIBEIRO DA SILVA e LURIANE RIBEIRO DA SILVA a reembolsarem os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES dos montantes pagos a título de impostos (IPTU) e taxa de religamento de água no imóvel, atualizados monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais a partir desta sentença e, 5 CONDENAR os autores MOISÉS RIBEIRO DA SILVA e LURIANE RIBEIRO DA SILVA a indenizarem os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES pelos montantes dispendidos para realização das benfeitorias úteis e necessárias, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. Terão os réus ROBSON DA CONCEIÇÃO GOMES casado com NAGEA PINHEIRO DE SOUSA GOMES direito de retenção do imóvel até que sejam indenizados das benfeitorias úteis e necessárias e dos valores dispendidos para pagamento dos impostos e taxas atrasadas, sendo que o valor a ser restituído pela ré Luana não dará o direito aos réus de reterem o imóvel. E, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários do Procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, anotando-se a gratuidade processual. PRIC. - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP), TATIANE SOUZA MOREIRA (OAB 436412/SP), TATIANE SOUZA MOREIRA (OAB 436412/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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Jonatas De Sousa Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 293484458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005825-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DE SOUSA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005825-38.2025.8.26.0554 (processo principal 1008156-10.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jonatas de Sousa Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletrici… Processo 0005825-38.2025.8.26.0554 (processo principal 1008156-10.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jonatas de Sousa Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 1.629,02 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e dois centavos), em 14/05/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada por seu advogado, via DJE, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora/exequente, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº01/2020, do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020), do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021) e do Comunicado Conjunto nº951/2023. Intime-se. - ADV: JONATAS DE SOUSA SILVA (OAB 466120/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1008156-89.2023.8.26.0248

ID: 323505662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008156-89.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA INDAIATUBA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1008156-89.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a… Processo 1008156-89.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP), LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP)

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Miguel Oliveira Cardoso e outros x Beatriz De Oliveira Cardoso e outros

ID: 300928859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-54.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL OLIVEIRA CARDOSO SELMA MARIA CARDOSO SéRGIO MEDEIROS CARDOSO

Polo Passivo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO MIGUEL OLIVEIRA CARDOSO (MENOR)

Intimação

Advogados:

REINALDO DELLAPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BELÉM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BELEM DOS SANTOS

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Processo 1008156-54.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Maria Cardoso - - Sérgio Medeiros Cardoso - Miguel Oliveira Cardoso e outro - Beatriz … Processo 1008156-54.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Maria Cardoso - - Sérgio Medeiros Cardoso - Miguel Oliveira Cardoso e outro - Beatriz de Oliveira Cardoso - - Miguel Oliveira Cardoso (menor) - A) JULGO PROCEDENTE a ação principal e o processo 1008423-26.2023.8.26.0292 para decretar a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial, fixar o valor do imóvel em R$ 136.567,00, média das avaliações apresentadas (fls. 24/35), válido para a data do ajuizamento da ação em 16/08/2023, determinando sua alienação judicial, na forma do artigo 1.322 do Código Civil e artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo o produto da venda ser partilhado entre os condôminos na proporção de seus quinhões; Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão repartidas. Considerando que os honorários advocatícios não admitem compensação, condeno os autores ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, bem como, condeno os réus ao mesmo montante, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual. B) JULGO PROCEDENTE a reconvenção e o processo 1008423-26.2023.8.26.0292 para condenar Sergio Medeiros Cardoso ao pagamento de aluguéis mensais em 0,5% do valor do imóvel, ou seja, R$ 682,83, a partir da citação em setembro de 2023 (fls. 333 - 1008423-26.2023.8.26.0292), até a efetiva desocupação do imóvel, valor este que deverá ser distribuído proporcionalmente aos quinhões dos demais condôminos (33,333% - SELMA MARIA CARDOSO, 16,666 - BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO e 16,666 - MIGUEL OLIVEIRA CARDOSO). Com relação ao IPTU, todos os proprietários são devedores, de forma igualitária, devendo referida importância ser rateada entre as partes. As partes sendo credoras e devedoras ao mesmo tempo, devem compensar seus créditos. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária e juros de mora, desde a citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Em razão da sucumbência, condeno os reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa os quais fixo em 10% do valor da condenação, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual. Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso 1008423-26.2023.8.26.0292. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C - ADV: REINALDO DELLAPE (OAB 135962/SP), REINALDO DELLAPE (OAB 135962/SP), RAFAEL BELÉM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELÉM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP)

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Beatriz De Oliveira Cardoso e outros x Selma Maria Cardoso e outros

ID: 300948288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008423-26.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO MIGUEL OLIVEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

SELMA MARIA CARDOSO SéRGIO MEDEIROS CARDOSO

Intimação

Advogados:

REINALDO DELLAPE

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RAFAEL BELÉM DOS SANTOS

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Processo 1008156-54.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Maria Cardoso - - Sérgio Medeiros Cardoso - Miguel Oliveira Cardoso e outro - Beatriz … Processo 1008156-54.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Selma Maria Cardoso - - Sérgio Medeiros Cardoso - Miguel Oliveira Cardoso e outro - Beatriz de Oliveira Cardoso - - Miguel Oliveira Cardoso (menor) - A) JULGO PROCEDENTE a ação principal e o processo 1008423-26.2023.8.26.0292 para decretar a extinção do condomínio do imóvel descrito na inicial, fixar o valor do imóvel em R$ 136.567,00, média das avaliações apresentadas (fls. 24/35), válido para a data do ajuizamento da ação em 16/08/2023, determinando sua alienação judicial, na forma do artigo 1.322 do Código Civil e artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo o produto da venda ser partilhado entre os condôminos na proporção de seus quinhões; Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão repartidas. Considerando que os honorários advocatícios não admitem compensação, condeno os autores ao pagamento dos honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa, bem como, condeno os réus ao mesmo montante, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual. B) JULGO PROCEDENTE a reconvenção e o processo 1008423-26.2023.8.26.0292 para condenar Sergio Medeiros Cardoso ao pagamento de aluguéis mensais em 0,5% do valor do imóvel, ou seja, R$ 682,83, a partir da citação em setembro de 2023 (fls. 333 - 1008423-26.2023.8.26.0292), até a efetiva desocupação do imóvel, valor este que deverá ser distribuído proporcionalmente aos quinhões dos demais condôminos (33,333% - SELMA MARIA CARDOSO, 16,666 - BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO e 16,666 - MIGUEL OLIVEIRA CARDOSO). Com relação ao IPTU, todos os proprietários são devedores, de forma igualitária, devendo referida importância ser rateada entre as partes. As partes sendo credoras e devedoras ao mesmo tempo, devem compensar seus créditos. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária e juros de mora, desde a citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Em razão da sucumbência, condeno os reconvindos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa os quais fixo em 10% do valor da condenação, com a ressalva do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade processual. Translade-se cópia desta sentença para os autos em apenso 1008423-26.2023.8.26.0292. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C - ADV: REINALDO DELLAPE (OAB 135962/SP), REINALDO DELLAPE (OAB 135962/SP), RAFAEL BELÉM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELÉM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP), RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP)

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J. F. Da S. x B. M. Do B. S. A.

ID: 322243693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008156-46.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

B. M. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008156-46.2024.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008156-46.2024.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: J. F. da S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: B. M. do B. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR JOEL FLAVIO DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR ENDEREÇO INVÁLIDO (ART. 485, I, CPC). O ACÓRDÃO APLICOU A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 DIANTE DA REITERAÇÃO PADRONIZADA DE DEMANDAS. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO SOBRE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE PROVA E TESE DO RESP 1.349.453-MS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REFORMA DO JULGADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL - CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. A ALEGAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA FOI CONSIDERADA, EMBORA IRRELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA RAZÃO DE DECIDIR LIMITOU-SE À IRREGULARIDADE DO ENDEREÇO E À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À TESE DO INTERESSE DE AGIR, POIS O RECURSO DEVOLVEU AO TRIBUNAL APENAS A REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL E A INCIDÊNCIA DE PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS. A TENTATIVA DO EMBARGANTE VISA INDEVIDAMENTE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO MEDIANTE RECURSO SEM NATUREZA INFRINGENTE. DESCABEM EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REFORMA DO JULGADO, SALVO PARA SANAR VÍCIOS FORMAIS. 3. JULGADO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO É OMISSO, AINDA QUE REJEITE ALEGAÇÕES DA PARTE. 3. É INADMISSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS COM CARÁTER INFRINGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II; 485, I; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO RESP 1953830/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 29.04.2024, DJE 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Cesar William De Godoy x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 302311631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008156-51.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CESAR WILLIAM DE GODOY

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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Processo 1008156-51.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cesar William de Godoy - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos … Processo 1008156-51.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cesar William de Godoy - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.285 das Normas da Corregedoria, cientifico as partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado por peticionamento eletrônico pelo interessado, direcionado a estes autos, observando os códigos: 156 - Cumprimento de Sentença, 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devidamente instruído com demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, na forma do dispositivo legal acima indicado e do artigo 1286, par. 2º, inciso III, das NCGJ[1] e artigo 524 do CPC). Versando o incidente de cumprimento da sentença também de execução de honorários, o advogado titular do crédito deverá compor o polo ativo. Tratando-se de condenação ilíquida, ou contendo parte ilíquida, deverá o credor, nos termos do artigo 509, inciso I e II e parágrafo 1º do CPC, bem como o artigo 917, inc. X, das NJCGJ, promover a distribuição em autos apartados e por dependência aos autos principais, do competente pedido de liquidação, observando o código 151 ou 152, conforme o caso, quanto à classe processual. Havendo fixação de verba sucumbência em desfavor de parte beneficiária da gratuidade de justiça, uma vez que a exigibilidade das verbas fica suspensa nesse caso, observe-se que eventual cumprimento de sentença a ser contra esta deduzido deverá ser instruído com elementos que demonstrem alteração na capacidade financeira do vencido, nos termos do artigo 98, par. 3º do CPC. Tratando-se de obrigação de fazer, deverá o credor, desde logo, antecipar as custas para intimação pessoal do devedor, indicando o último endereço constante dos autos, comprovando-se a informação com a juntada do documento pertinente, para os fins indicados na Sumula 410 do STJ e para observância do artigo 274 e par. único c.c. 513, par. 3º, ambos do CPC. Observe-se que não sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, ao ajuizar incidente de cumprimento de sentença, deverão ser recolhidas das custas iniciais devidas, no importe de 2% do crédito a ser satisfeito ou do valor pecuniário da obrigação perseguida, observado o mínimo de 05 UFESPS, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, DJE de 08/01/2024, pertinente a instauração de cumprimento de sentença, além de comprovar o recolhimento das custas de postagem ou diligência de oficial de justiça para o ato, se for o caso de intimação pessoal, sob pena de extinção. Sendo beneficiário da gratuidade de justiça, valor da taxa de ingresso e despesas para intimação, se o caso de intimação pessoal e outras que se fizerem necessárias no curso do processo, deverão ser acrescidas ao calculo do valor principal, a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, cumprindo-se integralmente os itens "10" e "11" do CC 951/2023, vigente após 03/01/2024. Nada sendo requerido pela parte vencedora em 30 dias, o que será certificado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANIELE SANTOS CELESTINO (OAB 477714/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1008156-23.2025.8.26.0506

ID: 319547394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008156-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA RODRIGUES JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos p… Processo 1008156-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Sônia Rodrigues Jorge de Souza - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 1ª Vara da Fazenda Pública, em virtude aventada dependência de autos outros, determinou-se a livre distribuição (fl. 33), sendo recebidos pela E. 4ª Vara Cível, que declinou da competência (fl. 34), distribuindo-se os autos à E. 1ª Vara da Fazenda Pública local, declinando-se da competência, determinando-se a remessa a este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 39), sendo aqui recebidos. Recebo a manifestação de fls. 67/68 como emenda à petição inicial, anotando-se, procedendo-se a serventia judicial as regularizações pertinentes quanto à ocupante do polo ativo. Considerados os documentos coligidos aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita a E.P.S.L., anotando-se. Trata-se de nomeada "ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência para prestação de alimentos" (sic) pretendendo o polo ativo, em síntese, quanto a pensão por morte decorrente do falecimento de L.R.B.S., avô da autora, implantação de benefício em favor de E.P.S.L., no montante de "30% do valor pago de complementação de pensão em favor da requerente". Nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. Em que pese as argumentações trazidas pela parte autora, há restrições legais que vedam a concessão de liminares contra as Fazendas Públicas, voltadas a garantir o erário contra o imediato efeito de deliberações provisórias. E a Lei nº 8.437/1992 que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público estabelece em seu art. 1º, §3º: "Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação." Acrescente-se ainda que, a despeito da hipossuficiência financeira mencionada pela requerente, observa-se que sua curadora aufere pensão mensal em montante líquido próximo a vinte mil reais mensais (fl. 32), o que, por certo, garantiria à requerente a manutenção de seu mínimo existencial, além dos cuidados necessários à sua condição especial. Frise-se que nos autos do Proc. 1011222-79.2023.8.26.0506, em relação ao qual pugnou o polo ativo pela distribuição por dependência, já repelida, verifica-se a prolação de V. Acórdão que reformou a sentença originária, indeferindo complementação de aposentadoria lá almejada, tendo sido interpostos agravo em recurso extraordinário e agravo em recurso especial por S.R.J.S., pendentes de julgamento. Assim, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que anteciparia os efeitos da tutela, considerando a natureza alimentar e a irrepetibilidade dos valores, indefiro a liminar, com fundamento no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a serventia judicial o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do ente público dar-se-á por meio de portal eletrônico. Int.. - ADV: WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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