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Processo nº 1008209-18.2025.8.26.0566

ID: 330036539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008209-18.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. H. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008209-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.H.G.F. - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. No prazo de 10 dias, o autor deverá anexar seu holerite atual… Processo 1008209-18.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.H.G.F. - Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. No prazo de 10 dias, o autor deverá anexar seu holerite atualizado, assim como sua certidão de nascimento atualizada. Quanto aos alimentos ofertados, o parentesco está comprovado. As partes alimentadas são incapazes, ou seja, têm suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. O autor possui emprego formal (fl. 15). Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios a serem prestados pelo genitor em favor dos filhos L.H.G e H.C.G, , segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte requerida. Ademais, conforme informado pelo requerente, a empresa oferece plano de saúde aos dependentes. Assim, enquanto estiver vinculado a essa empresa, o requerente deverá manter os filhos incluídos no referido plano. Quanto à partilha, melhor seria que partes encontrassem a solução de forma amigável. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse dos menores. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização de estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando-se a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. DETERMINO A REALIZAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser a ser realizada no 03/09/2025 às 14:00h., presencialmente, no endereço constante no cabeçalho. O não comparecimento injustificado à conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Havendo acordo colha a manifestação do Ministério Público. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. A parte autora fica intimada por meio do(s) advogado(s) regularmente constituído(s). DETERMINO: 1) Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento imediato - urgente em 5 dias, pois há interesse alimentício) para participar da audiência designada. Não havendo acordo, o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência. 2) Após o fornecimento das informações referentes à conta bancária e ao CPF da representante legal das menores, e desde que confirmadas por ela, fica autorizada a expedição de ofício para a implementação dos descontos em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: ANA CLAUDIA DE GODOI (OAB 371534/SP)

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Processo nº 1008209-77.2022.8.11.0004

ID: 332547942

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008209-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEVEN JHONES RODRIGUES MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008209-77.2022.8.11.0004. REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., BARAC BRASIL GESTAO DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1008209-77.2022.8.11.0004. REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., BARAC BRASIL GESTAO DE FINANCAS LTDA Vistos. 1. CONVERTO a presente ação em cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008209-11.2025.4.01.3100

ID: 311255603

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008209-11.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARA VANESSA DE BRITO FURTADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBELINO DOS SANTOS MACHADO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008209-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARA VANESSA DE BR… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008209-11.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARA VANESSA DE BRITO FURTADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF/88). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CF/88 c/c art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema 374/STF ("A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais."). De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde 18-03-2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Chaves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 0026964-08.2021.8.26.0224

ID: 309338222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026964-08.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NUTF-ADMINISTRAçãO E INCORPORAçãO DE BENS LTDA TAINá LETíCIA UTTEMBERGHE GASPARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026964-08.2021.8.26.0224 (processo principal 1008209-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tainá Letícia Uttemberghe Gasparini - - Nutf-administração e Incorporaç… Processo 0026964-08.2021.8.26.0224 (processo principal 1008209-16.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tainá Letícia Uttemberghe Gasparini - - Nutf-administração e Incorporação de Bens Ltda - Ao que consta, todos os demais meios possíveis para a satisfação do crédito do exequente já foram utilizados, mas sem sucesso. Assim, impõe-se a penhora do pro-labore, lucros, salário ou pensão previdenciária que o executado recebe. O art. 833 do CPC/2015 seria um óbice aos fins colimados? A resposta é negativa. Não há dúvidas de que são impenhoráveis os valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme os termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Há só um detalhe: compartilho o entendimento daqueles que afirmam ser possível vislumbrar que parte da remuneração percebida pelo assalariado será utilizada em gastos supérfluos, daí porque seria possível penhorar uma parte do salário, mantendo-se, porém, aquela parcela realmente destinada ao sustento do devedor e de sua família. Compreendo ser assim, para que se evite a hipótese de abuso de direito. Ora, a jurisprudência e a doutrina seguem no mesmo sentido, eis que a pensão alimentar aos filhos do genitor é fixada, no mais das vezes, em 1/3 de seus vencimentos, porque existente a convicção de que tal fração representa, justamente, a sobra disponível para despesas outras, que não o próprio sustento do alimentante. Pois bem: referido pensamento se aplica integralmente à hipótese dos autos, de maneira que penhora de 30% dos lucros, pro labores, salário ou pensão previdenciária, pagos ao executado, não lhe retirará a possibilidade de sustento. Neste mesmo sentido, o seguintes julgado: 2031063-24.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a): Lucila Toledo Comarca: Santos Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 08/04/2014 Data de registro: 11/04/2014 Outros números: 20310632420148260000 Ementa: ... PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DA PENSÃO PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ... Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR UM DOS SÓCIOS DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR A R$ 189.000,00 PENHORA DE 20% DO VALOR DA PENSÃO ADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO EXPRESSIVA DA PENSÃO PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SALDAR O DÉBITO DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO 2258185-86.2018.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Nota Promissória Relator(a):Melo Colombi Comarca:Mauá Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:08/01/2019 Data de publicação:08/01/2019 Data de registro:08/01/2019 Ementa:EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS.PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE. 1. O caráter alimentar dos valores recebidos a título desalárioou benefício previdenciário deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades. 2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício ao INSS, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas da devedora, que não pode se utilizar de subterfúgios para se furtar ao seu dever de pagar. Recurso parcialmente provido. 2226845-27.2018.8.26.0000 Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado Relator(a):Plinio Novaes de Andrade Júnior Comarca:Lins Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:19/12/2018 Data de publicação:19/12/2018 Data de registro:19/12/2018 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÒRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para limitar a30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo - A jurisprudência tem admitido desconto de até30% (trinta por cento) destes rendimentos para quitação das dívidas, reservando o remanescente dos vencimentos para suprimento das necessidades básicas do devedor - Limitação das parcelas a30% (trinta por cento) abrange tanto o desconto em folha de pagamento quanto aquele que é realizado diretamente nacontacorrente do tomador de empréstimo - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido. O Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento supra, por ocasião do julgamento proferido nos autos ARESP 1.336.881, datado de 23 de abril de 2019, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL Assim, acolho parcialmente o pedido formulado para: a) com relação à executada Angela Maria Guedes da Rocha, determinar a penhora de 10% de seu SALÁRIO que eventualmente receba de Aliança de Prata Transportes Ltda. Assim, oficie-se a empregadora para que deposite o percentual supramencionado na conta judicial atrelada a estes autos, sob penas da lei, até ordem judicial em sentido contrário. Esta ordem servirá para fins de oficio, cabendo ao exequente providenciar a impressão e distribuição, comprovando o seu protocolo no prazo de vinte dias. Cumpra-se o necessário. Int. - ADV: TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP), TAINÁ LETÍCIA UTTEMBERGHE GASPARINI (OAB 425486/SP)

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Processo nº 1008209-66.2023.4.06.3803

ID: 315421008

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008209-66.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DIVINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008209-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DORALICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008209-66.2023.4.06.3803/MG AUTOR : DORALICE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAPHAEL DIVINO SILVA (OAB MG178266) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008209-02.2025.8.26.0248

ID: 332368637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008209-02.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA DA SILVA MANOEL NIVALDO MANOEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1008209-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nivaldo Manoel - - Francisca Rosa da Silva Manoel - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dis… Processo 1008209-02.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Nivaldo Manoel - - Francisca Rosa da Silva Manoel - Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, § 3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como os requerentes não comprovaram a condição de pobres na acepção jurídica do termo, contrataram advogado para defender seus interesses e não trouxeram qualquer documento capaz de comprovar a impossibilidade de assumir o ônus decorrente da demanda, indefiro-lhes o benefício da gratuidade processual, facultando-lhes porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenham provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II - O art. 1.418 do Código Civil estabelece que o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Os autores alegam que tentaram lavrar a escritura definitiva perante o Cartório de Notas, mas teriam sido informados de que a outorga dependeria de escritura conjunta com o lote 17-B, o que teria inviabilizado o procedimento administrativo. Contudo, não houve qualquer comprovação documental de que os autores tenham buscado solucionar a questão junto à proprietária do lote 17-B, tampouco de que houve negativa expressa, inércia ou qualquer resistência concretamente identificável. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes comprovem documentalmente que notificaram ou tentaram contato com a titular registral e com a parte interessada no lote 17-B, dando detalhes objetivos sobre as providências tomadas para a obtenção da escritura pública de forma extrajudicial, inclusive no que se refere à possibilidade ou recusa da outorga conjunta mencionada. Consigno que apenas quando houver resistência à outorga da escritura, será o caso de ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. Na ausência de demonstração inequívoca da recusa, a situação poderá ser resolvida mediante a formalização do instrumento definitivo pelas vias ordinárias, observados os requisitos legais e o recolhimento de eventuais taxas, sob pena de se configurar tentativa de transmissão da propriedade por instrumento transverso. Quanto ao pedido de que a penhora atualmente averbada na matrícula nº 11.457 recaia exclusivamente sobre o lote 17-B, esclareço que esta demanda não é a via adequada para redimensionamento ou substituição de ônus reais. A averbação em questão decorre de ordem judicial oriunda de outro feito (autos nº 177/01), com penhora regularmente lavrada sobre 50% dos direitos de Ramon Cervera Castera no imóvel objeto da matrícula original. Tal constrição vincula o bem descrito naquela matrícula e gera efeitos perante terceiro (credor/exequente), que não integra a relação processual. Assim, eventual redistribuição da constrição deverá ser requerida diretamente no juízo da execução que a determinou, mediante pedido de substituição da garantia, considerando-se a nova configuração do imóvel após eventual desmembramento. III - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após a emenda, se em termos, comprovada a hipossuficiência econômica ou recolhidas as custas, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Int. , 26 de maio de 2023. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Processo nº 1039122-37.2020.4.01.0000

ID: 294043381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1039122-37.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS MARTINS MERGULHAO

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ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039122-37.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001168-96.2017.4.01.3900 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039122-37.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001168-96.2017.4.01.3900 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A e THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) 1039122-37.2020.4.01.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A, THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE, em face da União Federal, com a finalidade de obter a anulação do ato administrativo que determinou o desconto salarial dos servidores substituídos em decorrência da participação destes em movimento paredista nacional realizado em abril de 2017. Alega o autor que os servidores representados aderiram à paralisação nacional contra as reformas previdenciária e trabalhista, previamente comunicada à Administração, e apresentaram propostas de compensação das horas não trabalhadas, mediante reposição de aulas e aproveitamento de horas extras, as quais teriam sido indevidamente indeferidas pela direção da Escola Tenente Rêgo Barros (ETRB / I COMAR). Sustenta que o desconto nos contracheques foi realizado sem instauração de processo administrativo, ferindo os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Pede o autor, em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo que ensejou os descontos salariais dos servidores substituídos, e, no mérito, a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a compensação e promoveu os descontos, com a consequente restituição dos valores descontados. Em contestação, a União argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do sindicato, por ausência de comprovação de registro junto ao Ministério do Trabalho, sustentando que a entidade atua como associação e não como sindicato formalmente constituído, o que inviabilizaria sua atuação como substituto processual. No mérito, afirma que o desconto dos dias parados em razão de greve é obrigatório, conforme pacificação do tema pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.456/RJ, sendo a compensação uma faculdade da Administração Pública, dependente de acordo expresso e da conveniência administrativa. Assevera ainda que não houve violação a direito dos servidores, por não estar configurada qualquer ilicitude na conduta da Administração. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) 1039122-37.2020.4.01.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A, THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): De início, é importante destacar que este Tribunal tem competência para julgar o caso, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708/DF. Diante da ausência de norma específica que regulamente o direito de greve dos servidores públicos, o STF consolidou, também nos Mandados de Injunção 670 e 712, que a Lei nº 7.783/89, que trata do direito de greve no setor privado, deve ser aplicada de forma subsidiária aos servidores públicos. Assim, ações relativas a greve de servidores federais, como a dos autos, devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça Federal, cabendo ao Tribunal Regional Federal competente a sua apreciação. Pois bem. A controvérsia nos autos cinge-se à legalidade dos descontos efetuados nos vencimentos dos servidores representados pelo sindicato apelante, em razão da participação em movimento paredista realizado no dia 28 de abril de 2017, e se houve, ou não, recusa indevida da Administração Pública à proposta de compensação de horas apresentada. Passo à análise das questões controvertidas. A atuação de sindicato como substituto processual difere do papel da associação civil na representação de seus associados. No caso dos sindicatos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de possuírem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nessa linha, foi firmada tese, em regime de repercussão geral, defendendo que “os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos” (Tema 827/STF, RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Embora o sindicato regularmente constituído tenha legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é pressuposto para conferir tal legitimidade, como corolário do princípio constitucional da unicidade sindical (cf. AgR ARE 722.245/DF, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/09/2014). A legitimidade, como condição da ação, deve estar presente desde o momento da propositura da ação, não se admitindo, por exemplo, o saneamento do processo mediante a juntada do registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, obtido apenas durante o curso do processo. No caso concreto, não consta dos autos qualquer documento que comprove o regular registro do sindicato autor no MTE à época da propositura da ação. A ausência desse requisito compromete a legitimidade da entidade para atuar como substituto processual da categoria, constituindo vício insanável. É pacífico que tal condição deve estar presente desde o ajuizamento da demanda, não se admitindo o seu suprimento posterior, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores e por esta Corte, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. 1. O Tribunal paulista consignou de forma expressa que à época da propositura da ação, em 2004, o Sindicato agravante não possuia o registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, e, por essa razão, julgou ser impossível o saneamento do vício de representação em momento posterior, porque no direito brasileiro não está previsto a figura da legitimação superveniente. 2. É indispensável o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para ingresso em juízo na defesa de seus filiados (cf. EREsp 510.323/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 20/03/2006, p. 176). 3. O art. 13 do CPC/1973, o qual permite, nas instâncias ordinárias, o saneamento do processo mediante determinação do juiz ou do relator, não abre a possibilidade para que a parte tão-só posteriormente legitimada passe a defender direitos em juízo. 4. Isso porque a legitimidade é "pressuposto de validade" (consoante lições de Humberto Theodoro Júnior), legal e subjetivo, não apenas para a persistência do processo, mas para a sua constituição válida e regular (ex vi do art. 3º do CPC/1973 - para propor ação é necessário ter legitimidade). 5. Indiferente, nesse viés, se a parte adquire capacidade processual (legitimidade "ad causam") ou postulatória (legitimidade "ad processum") durante a marcha processual, se não a tinha quando ajuizou a ação. 6. Inexistem motivos para infirmar a decisão pela extinção do processo, ante a falta de condição da ação, nos termos da lei processual (ex vi do art. 267, VI, do CPC/1973 - extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação). 7. Agravo interno não provido. (AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017). ***** PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE. ART. 8º, I, CF/88. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se o sindicato-autor, mesmo sem possuir registro junto ao órgão competente, possui legitimidade para substituir seus filiados em juízo. 2. De início, cumpre consignar que a atuação de sindicato como substituto processual difere do papel da associação civil na representação de seus associados. No caso dos sindicatos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de possuírem ampla legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. (Tema 827/STF, RE 883642 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). 3. Embora o sindicato regularmente constituído tenha legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é pressuposto para conferir tal legitimidade, como corolário do princípio constitucional da unicidade sindical (cf. AgR ARE 722.245/DF, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/09/2014). 4. A legitimidade, como condição da ação, deve estar presente desde o momento da propositura da ação, não se admitindo, por exemplo, o saneamento do processo mediante a juntada do registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, obtido apenas durante o curso do processo. Uma vez que não foi juntada aos autos certidão válida de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser mantida a sentença que constatou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor. Precedentes. 5. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado (art. 85, §11, CPC). 6. Apelação não provida. (AC 0004082-85.2014.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ***** PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO SINDICATO NO MTE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM MÉRITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei 1.533/52, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra violação ou ameaça de violação, praticada por autoridade. 3. No caso dos autos, o impetrante se insurge quanto ao índice de absenteísmo previsto no art. 3º, II, § 2º da Portaria DEPEN nº 322/2016, editada pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, conforme documento de id 1087549. Ora, estando correta a indicação da autoridade coatora, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 4. A legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos interesses de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (cf. AgR ARE 722.245/DF, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/09/2014). 5. A legitimidade, como condição da ação, deve estar presente desde o momento da propositura da ação, não se admitindo o saneamento do processo mediante a juntada do registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, obtido apenas durante o curso do processo. Precedentes do e STJ: AgRg no AREsp 608.253/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 02/05/2017; AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1084130/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018. 6. Uma vez que não foi comprovada a certidão de registro do sindicato-autor junto ao Ministério do Trabalho e Emprego no momento da propositura da ação, deve ser acolhida a ilegitimidade ativa do Sindicato impetrante e reformada a sentença de origem, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 7. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 8. Remessa oficial e apelação da União providas. Processo extinto sem julgamento do mérito. (AC 1008209-96.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023 PAG.) Dessa forma, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor, diante da ausência de comprovação do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise dos pedidos formulados. Considerando a extinção do processo sem resolução de mérito e o trabalho desenvolvido pelo ente público requerido, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, atendendo aos critérios de equidade e observando-se a natureza e a complexidade da causa. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) 1039122-37.2020.4.01.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013-A, THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775-A REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. DESCONTO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME Ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – SINASEFE, em face da União Federal, com o objetivo de obter a anulação do ato administrativo que determinou o desconto salarial dos servidores substituídos em razão da adesão a movimento paredista nacional realizado em abril de 2017. O autor sustenta que os servidores comunicaram previamente a paralisação à Administração e apresentaram proposta de compensação das horas não trabalhadas, indevidamente recusada. Requereu a suspensão dos descontos e a restituição dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos efetuados nos vencimentos dos servidores representados pelo sindicato apelante, em razão da participação em movimento paredista realizado no dia 28 de abril de 2017, e se houve, ou não, recusa indevida da Administração Pública à proposta de compensação de horas apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar acolhida 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a ampla legitimidade dos sindicatos regularmente constituídos para atuar como substitutos processuais, independentemente de autorização expressa dos filiados. No entanto, a validade dessa atuação exige o prévio registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, conforme orientação firmada em diversos precedentes do STF e do STJ. 4. A ausência do registro sindical no momento da propositura da ação configura vício insanável, não sendo admissível seu suprimento posterior, o que compromete a condição da ação e acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa do sindicato autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do sindicato para atuação como substituto processual pressupõe a comprovação de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, existente desde o ajuizamento da ação. 2. A ausência de tal registro constitui vício insanável que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, I; CPC, art. 485, VI; Lei nº 7.783/1989. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883642 RG (Tema 827); STJ, AgRg no AREsp 608.253/SP; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1084130/BA; TRF1, AC 0004082-85.2014.4.01.3600; TRF1, AC 1008209-96.2016.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0004025-53.2025.8.26.0625

ID: 311441673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004025-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a… Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Comprove a parte credora o recolhimento da despesa e após, INTIME-SE o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1060392-84.2024.8.26.0053

ID: 293175838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060392-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIA GERTRUDES VALéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO OCTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060392-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Rogéria Gertrudes Valério - Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva argu… Processo 1060392-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - Rogéria Gertrudes Valério - Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Diretor de Pessoal da Polícia Militar. Isso porque, se o benefício pleiteado decorre de atos administrativos da própria Diretoria de Pessoal, conforme se depreende dos atos publicados em Diário Oficial de fls. 19/20, sendo apenas implementado por setor diverso, de processamento de folha de pagamento, não pode esse último ser declarado única autoridade pertinente à causa. Ou seja, não pode a Administração Pública opor sua própria organização setorial como óbice à impetração, de sorte que afasto a aventada ilegitimidade passiva. II.MÉRITO Deve-se conceder a segurança pretendida. Nesse sentido, dispõe o art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996 que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação. No presente caso, restou demonstrado que houve a incorporação da gratificação à remuneração da impetrante, referente aos serviços de assessoria e assistência junto à Escolta do Secretário de Segurança Pública (certidão de fls. 16/18). Portanto, por força do dispositivo legal citado, a impetrante tem direito à respectiva correção do valor incorporado, com base nos valores pagos para servidores da ativa que atualmente exercem tal atividade. A adoção de critério diverso de correção da gratificação implicaria, na prática, no congelamento da gratificação incorporada, situação incompatível com a norma prevista no art. 2º da LCE nº 813/1996. No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR ATIVO GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO REVALORIZAÇÃO Pretensão do reconhecimento do direito à revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada, em razão de ter prestado serviços perante a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, por força do artigos 1º e 2º, da Lei Complementar de nº 813/96 Possibilidade Observância do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 813/96 - Preenchimento dos requisitos legais - Previsão expressa de que o valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Inteligência dos artigos 135, III, da Lei Estadual nº 10.261/68, 1º, inciso II, 2º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 813/96 Precedentes Sentença mantida - Recurso de apelação e de reexame necessário não providos. (TJ-SP - Apelação: 10728134320238260053 São Paulo, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 10/12/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/12/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO OS VALORES PAGOS AOS MESMOS OCUPANTES DO POSTO EXERCIDO NA ORIGEM DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAQUELA . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJ/SP NO IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26 . 0000 (Tema nº 25). O policial militar que percebe gratificação de representação, já incorporada aos seus vencimentos, faz jus à evolução no pagamento daquela, de acordo os valores pagos aos servidores que ocupam na atualidade o mesmo posto daquele que lhe deu origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10027043820228260053 São Paulo, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/10/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Policial Militar Ativo - Gratificação de Representação Incorporação e Revalorização da gratificação Controvérsia - Poder ou órgão em que as funções são exercidas - Lei Complementar nº 813/96 não faz distinções - Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ajuizada por policial militar ativo Revalorização e incorporação da gratificação Cabimento Inteligência do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 813/1996 Tema 25, IRDR Valorização deve ser conforme o valor da vantagem que deu origem à incorporação Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AI: 10287581220208260053 São Paulo, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 12/09/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2023) (grifei) RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ACORDO OS VALORES PAGOS AOS MESMOS OCUPANTES DO POSTO EXERCIDO NA ORIGEM DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJSP NO IRDR Nº 2178554-93.2018.8.26 . 0000 (Tema nº 25). O policial militar que percebe gratificação de representação, já incorporada aos seus vencimentos, faz jus à evolução no pagamento daquela, de acordo os valores pagos aos servidores que ocupam na atualidade o mesmo posto daquele que lhe deu origem. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008209-73 .2023.8.26.0053 São Paulo, Data de Julgamento: 09/04/2024, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Recurso inominado. Policial militar inativo. Pretensão de revalorização da Gratificação de Representação incorporada nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 813/96 . Direito à revalorização da gratificação incorporada de acordo com o padrão vigente para o cargo que deu origem à incorporação. Possibilidade, nos termos da LCE nº 813/1996 e da tese fixada no IRDR nº 2178554-93.2018.8 .26.0000 (Tema nº 25), com observância obrigatória. Sentença recorrida que estabeleceu de forma clara o cargo de origem como referência para valorização e estabeleceu que deve ser considerada a patente do servidor quando recebia a gratificação que se incorporou e não a patente que eventualmente passou a ser exercida quando não mais ocupava a função de confiança. Sentença de parcial procedência mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1060222-49.2023.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/04/2024) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. REVALORIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JUNTO À CASA CIVIL E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ADMISSIBILIDADE . Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções perante a Casa Militar do Gabinete do Governador e Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Extensão aos inativos. Inteligência dos artigos 135, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, 1º, inciso II, 2º, ambos da Lei Complementar Estadual nº 813/96 e 40, § 8º da Constituição Federal . Reconhecimento do direito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Prescrição parcelar e quinquenal . Relação jurídica de trato sucessivo. Incidência do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ. Sentença de improcedência reformada para reconhecer a pretensão jurisdicional apresentada e julgar procedente a ação . Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 00056392020128260053 SP 0005639-20.2012.8 .26.0053, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 09/04/2014, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/04/2014) (grifei) Apelação cível/Remessa Necessária Mandado de Segurança - Policial militar aposentado - Gratificação de representação - Pretensão à revalorização da incorporação dos décimos da gratificação recebida por serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo Admissibilidade - Inteligência do artigo 2º da LCE nº 813/96 - "O valor da gratificação incorporada evoluirá de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação" Sentença concessiva da segurança mantida Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação: 1059246-47.2020.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Marrey Uint, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2024) RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVO . GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA. REVALORIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória . Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. IRDR nº 2178554-93.2018.8 .26.0000, Tema 25, em que fixada tese de que as disposições da Lei Complementar Estadual nº 813/96 aplicam-se aos integrantes da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regramento dado pela Lei Complementar Estadual nº 406/1985, mantido, em essência, pela Lei Complementar Estadual nº 813/1996, revogadora da primeira. Precedentes jurisprudenciais . Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação: 1058270-35.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifei) Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para (i) RECONHECER o direito do impetrante de revalorização dos décimos da gratificação de representação incorporada, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função de assessor militar, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento da gratificação, apostilando-se, bem como para (ii) CONDENAR a impetrada a efetuar o pagamento das respectivas diferenças a partir da impetração. Sobre as verbas atrasadas incidirá a Selic, a título de correção monetária e juros de mora, do vencimento de cada parcela, nos termos da EC 113/2021. Assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09). Aguarde-se o decurso do prazo recursal, após, remetam-se os autos ao Tribunal, na forma do artigo 14° §1° da Lei n° 12.016/09. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUÍS FERNANDO OCTAVIANO (OAB 403755/SP)

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Accredito Sociedade De Crédito Direto S.A. x Abu Comercio Eletronico Ltda. e outros

ID: 277810366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008209-98.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

ABU COMERCIO ELETRONICO LTDA. GEOVANNA CRUZ ABU ABSI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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ALESSANDRO PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Betto (OAB 123703/SP), Lucas Menicelli Lagonegro (OAB 390309/SP), Alessandro Panini (OAB 403628/SP) Processo 1008209-98.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: … ADV: Sandra Regina Betto (OAB 123703/SP), Lucas Menicelli Lagonegro (OAB 390309/SP), Alessandro Panini (OAB 403628/SP) Processo 1008209-98.2023.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Exectdo: Abu Comercio Eletronico Ltda., Geovanna Cruz Abu Absi - Vistos. Trata-se de incidente processual em que a exequente ACCREDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A alega a ocorrência de fraude à execução, requerendo o reconhecimento da ineficácia da "cessão total de direitos sobre imóvel" formalizada entre a executada Geovanna Cruz Abu Absi e seus genitores, Jorge Abu Absi e Janete Cruz Abu Absi, em 14/12/2023, sucedida pela formalização da escritura entre a empreendedora N Calixto e os cessionários. A exequente sustenta que a operação visou frustrar a execução do crédito, esvaziando o patrimônio da executada. Por outro lado, os executados argumentam que o imóvel sempre pertenceu de fato ao genitor (Jorge Abu Absi), que afirma ter adquirido o terreno inicialmente em nome da filha por questões de saúde, tendo depois formalizado a transferência para seu próprio nome a fim de resguardar o direito dos demais herdeiros. Posteriormente, a empresa N. Calixto Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou documentos sobre a transação imobiliária, os quais passaram a integrar o conjunto probatório deste incidente. É o relatório. Fundamento e Decido. A questão central a ser analisada é se a transferência do imóvel configura fraude à execução, nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil. Para tanto, é necessário examinar o conjunto probatório e as circunstâncias que envolveram a transação. Após minuciosa análise de todos os documentos apresentados pelas partes e pela N. Calixto Empreendimentos Imobiliários Ltda., constato diversos elementos que indicam a ocorrência de fraude à execução. Conforme documentação nos autos, a cessão de direitos foi realizada em 02/08/2023 (posteriormente retificada para 14/12/2023), em período próximo à distribuição da execução, ocorrida em 04/09/2023. Esta proximidade temporal é forte indício de que a transferência foi realizada na iminência da execução. Os documentos juntados pela N. Calixto (fls. 324-347) confirmam que o Contrato de Cessão Total de Direitos foi assinado em 14/12/2023, após o ajuizamento da execução, reforçando o indício de fraude. O valor declarado na cessão de direitos (R$ 140.000,00) é significativamente inferior ao valor declarado pela própria executada em sua declaração de imposto de renda (R$ 219.610,09), conforme evidenciado nos autos, e muito abaixo do valor de mercado do imóvel, estimado em R$ 307.505,65, conforme escritura pública registrada em 14/06/2024 (fls. 326-327 e 342-343). O genitor da executada afirma ter adquirido o terreno para integrar o patrimônio da filha, mas posteriormente alega que realizou a transferência para si mesmo devido a preocupações com sua saúde. Esta justificativa perde credibilidade quando se observa que a transferência ocorreu exatamente após a propositura da execução. Apesar da alegação do pai da executada, o Contrato de Compromisso de Compra e Venda (fls. 328-337) demonstra inequivocamente que o imóvel foi adquirido em nome exclusivo de Geovanna Cruz Abu Absi, sem qualquer menção ou participação de seus pais como compradores ou responsáveis pelo pagamento. O Termo Aditivo de 30/08/2022 (fls. 338-339) também foi celebrado diretamente com Geovanna Cruz Abu Absi, reafirmando sua condição de proprietária e compromissária compradora, sem qualquer menção a seus pais como verdadeiros adquirentes. Conforme extratos bancários e declaração de imposto de renda da executada, o imóvel constava como parte de seu patrimônio, sem ressalvas de que pertenceria a terceiros. O Contrato de Compromisso de Compra e Venda (fls. 328) qualifica apenas Geovanna Cruz Abu Absi como "promissário comprador", demonstrando que ela era a única adquirente do imóvel perante a vendedora. Os documentos apresentados, incluindo o Contrato de Cessão Total de Direitos (fls. 340-341) e a posterior escritura definitiva em nome dos pais da executada (fls. 342-343), revelam uma clara tentativa de blindar o patrimônio da executada contra a execução em curso. Destaca-se que a escritura definitiva em nome dos pais da executada só foi lavrada em 14/06/2024, quase um ano após o ajuizamento da execução, evidenciando a tentativa de regularizar a transferência já contestada nos autos. O CPC, em seu art. 792, §3º, estabelece que nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. No presente caso, embora a cessão de direitos tenha ocorrido após a propositura da ação, a posterior formalização da escritura definitiva ocorreu já no curso avançado da execução, caracterizando a fraude. Fundamental analisar os requisitos para caracterização da fraude à execução à luz da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Conforme o enunciado sumular, há duas situações distintas que podem caracterizar a fraude à execução: o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente. Trata-se de requisitos alternativos, bastando a ocorrência de um deles para a configuração da fraude. No caso em análise, não houve registro prévio de penhora, pois a transferência ocorreu durante o curso da execução, antes da efetivação da constrição judicial. Assim, resta verificar a ocorrência do segundo requisito: a má-fé dos adquirentes. Após minuciosa análise de todos os documentos apresentados pelas partes e pela N. Calixto Empreendimentos Imobiliários Ltda., constato diversos elementos que demonstram inequivocamente a má-fé dos adquirentes: 1) Proximidade familiar: Os adquirentes Jorge Abu Absi e Janete Cruz Abu Absi são pais da executada Geovanna, residindo no mesmo endereço (Rua Nicolau da Silva Nunes, 471, conforme documentos de fls. 340), o que evidencia o conhecimento da situação processual da filha; 2) Cronologia reveladora: A cessão de direitos foi formalizada em 14/12/2023, conforme documento de fls. 340-341, após a distribuição da execução em 04/09/2023, demonstrando reação à demanda judicial em curso; 3) Subvalorização do bem: O valor declarado na cessão de direitos (R$ 140.000,00) é significativamente inferior ao valor real do imóvel, estimado em R$ 307.505,65 conforme escritura definitiva de fls. 342-343, evidenciando a simulação do negócio; 4) Contradição documental: Enquanto o Contrato de Compromisso de Compra e Venda original (fls. 328-337) e o Termo Aditivo (fls. 338-339) foram firmados exclusivamente em nome de Geovanna, os adquirentes alegam que o imóvel sempre lhes pertenceu, contradição que evidencia a montagem a posteriori de uma justificativa para a transferência; 5) Escrituração tardia: A escritura definitiva em nome dos pais só foi lavrada em 14/06/2024 (fls. 342-343), quase um ano após o início da execução, em clara tentativa de regularizar a transferência já contestada nos autos. Além da comprovação da má-fé dos adquirentes, configurando hipótese reconhecida pela Súmula 375 do STJ, outros elementos também caracterizam a fraude à execução: a) Indícios de titularidade da executada: Na declaração de imposto de renda da executada (fls. 374), o imóvel constava como seu patrimônio, sem qualquer ressalva de que pertenceria a terceiros; b) Animus domini da executada: O imóvel era tratado como de propriedade da executada, tanto que ela figurou como única compradora no contrato original e como única devedora no termo aditivo; c) Esvaziamento patrimonial: A transferência do único bem conhecido da executada para seus pais, logo após o início da execução, evidencia a tentativa de frustrar a satisfação do crédito exequendo. E por fim, o Sr. Jorge Abu Absi declarou expressamente em documento juntado aos autos (fls. 349) que "importante esclarecer que eu não tinha conhecimento da 'real' situação financeira da Geovanna, só vindo a saber em setembro do presente ano, através do advogado da mesma, que nos comunicou sobre a possível penhora do meu lote". Tal declaração é contraditória e confessional, pois admite ciência da execução antes da formalização da cessão de direitos em dezembro/2023 e reconhece que a transferência foi motivada pelo conhecimento da possibilidade de penhora. Dessa forma é possível reconhecer que, nas relações familiares próximas, como entre pais e filhos, há uma presunção de conhecimento da situação patrimonial e processual entre os envolvidos, o que autoriza a caracterização da má-fé sem necessidade de prova direta. Esta presunção é ainda mais forte quando há outros elementos que indicam o intuito fraudulento, como demonstrado acima. Ante o exposto, após análise de todos os documentos apresentados, DECLARO A FRAUDE À EXECUÇÃO, reconhecendo a ineficácia, perante a exequente ACCREDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., da "cessão total de direitos sobre imóvel" formalizada entre a executada Geovanna Cruz Abu Absi e seus genitores, Jorge Abu Absi e Janete Cruz Abu Absi, em 14/12/2023, bem como da subsequente escritura definitiva lavrada em 14/06/2024. Considerando a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, aplico multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, inciso I, c/c parágrafo único, do CPC, a ser revertida em proveito da exequente. Prossiga-se a execução com a penhora do imóvel objeto da fraude. Intimem-se.

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