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Processo nº 1008210-54.2025.4.01.3307

ID: 313373603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-54.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ACIOLY VARGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008210-54.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 0003204-73.2025.8.26.0132

ID: 335256130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003204-73.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES DEVITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003204-73.2025.8.26.0132 (processo principal 1008210-20.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade pro… Processo 0003204-73.2025.8.26.0132 (processo principal 1008210-20.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Refrigerantes Devito Ltda - Vistos. De modo a contribuir com a celeridade processual e razoável duração do processo, fica a parte exequente intimada a informar chave PIX (preferencialmente CPF com a informação da instituição financeira em que a referida chave se encontra cadastrada) ou dados bancários, de modo a viabilizar o recebimento de seu crédito de forma direta. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada, através de carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais") e despesas processuais, tudo diretamente à parte exequente, através dos dados bancários ou chave PIX já informados neste incidente, providência que reduzirá o tempo do recebimento do crédito pela parte exequente, bem assim a outorga de quitação à parte executada, além de que desonerará a z. serventia do cumprimento de expedientes prescindíveis. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo a z. serventia, providenciar a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 8 e 9). Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo., hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Por medida de celeridade, cópia assinada desta, valerá como carta/mandado de intimação. Int. - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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Processo nº 1008210-40.2025.8.13.0024

ID: 300450739

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008210-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008210-40.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO NIERERE GUIMARÃES E SILVA (OAB SP475415) DESPACHO Vistos etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial por quantia certa” ajuizada por FLAVIO NIERERE GUIMARÃES SILVA em face de IGOR MARIANO FERREIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, no importe total R$6.044,00. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) “contrato de prestação de serviços advocatícios” firmado pelas partes em 13 de março de 2025 ( evento 1, DOC6 ) e 2) planilha de débito atualizada ( evento 1, DOC7 ). DECIDO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o inciso XII, art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse sentido, destaca-se o art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o qual estabelece que: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Dessa forma, recebo a presente execução e DETERMINO: 1) Fica suspensa, por ora, a exigibilidade de recolhimento de custas iniciais, em razão do disposto pelo artigo 82, §3º do CPC. 2) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 2.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 4) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 5) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 6) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 8) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 9) Intime-se. A

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Processo nº 1008210-51.2022.8.11.0040

ID: 316355691

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MARCIO PORTO CARDOSO

Sentença

Advogados:

JANONE DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CAPECCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO MARCIO PORTO CARDOSO S … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Processo: 1008210-51.2022.8.11.0040. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO MARCIO PORTO CARDOSO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em razão da prática do(s) seguinte(s) fato(s) delituoso(s), em suma assim narrado(s) na exordial acusatória: “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 29 de abril de 2022, por volta das 22h30m, na via pública, notadamente na Avenida Blumenau (em frente ao n° 2.895), região central da cidade de Sorriso/MT, PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, após ter feito a ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção e, assim, passou a conduzir o seu veículo automotor (F-250 de cor branca) pela via pública, quando, então, fora abordado por agentes policiais e por agentes de trânsito (blitz integrada – Operação Lei Seca). No curso da abordagem policial, os agentes da lei perceberam e constataram o estado de embriaguez de PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, motivo pelo qual prenderam-no em flagrante delito”. Os autos são instruídos pelo respectivo Inquérito Policial (AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 97.4.2022.12829 - I.P. 578/2022). A denúncia foi recebida no ID 95408732 (19/09/2022) e o acusado devidamente citado, sendo a defesa prévia apresentada por Defensor Constituído. Na fase do art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram oitivadas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o réu. Na sequência o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, requerendo a procedência da denuncia, consoante consta em memoriais finais. A defesa, por sua vez, em memoriais, requereu a absolvição do acusado pela insuficiência probatória, notadamente aduzindo o seguinte: não ficou demonstrado a capacidade motora alterada, assim, não comprova a tipicidade do crime do artigo 306 do CBT (ID Num. 190360353). Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada iniciada pelo Ministério Público com lastro em AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL Nº 97.4.2022.12829 - I.P. 578/2022, acusando o réu PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO da prática do delito previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), art. 306. Não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, tem-se como possível o julgamento meritório. Verifica-se dos autos que as provas da fase inquisitorial não foram confirmadas ou repetidas na instrução judicial, nem mesmo foram corroboradas por outros elementos de provas, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, restando imperiosa a absolvição do denunciado. Até mesmo porque, é vedado ao magistrado formar sua convicção apenas com base nos elementos informativos, consoante dispõe o art. 155, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Não há nos autos provas robustas de que o denunciado tenha praticado o crime que lhe é imputado na denúncia, sendo demasiadamente frágeis as provas carreadas nos autos, eis que, não confirmadas na instrução probatória judicial, sendo assim, não são suficientes para autorizar o decreto condenatório. Aplica-se ao caso em comento o principio “in dubio pro reo”, havendo duvidas da autoria delitiva, na esteira do disposto no art. 386, VII, do Código de Processo Penal: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (omissis) VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Deste modo, essas circunstâncias impedem um juízo valorativo negativo em face do acusado, pois ainda que existam alguns indícios sobre a autoria delitiva, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam o decreto condenatório, sendo imperioso aplicar-se ao caso o princípio do in dubio pro reo, em que a dúvida acerca do envolvimento do acusado no crime investigado resulta no afastamento da conduta delitiva a ele atribuída. Outrossim, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que “a leitura dos elementos do processo à luz do princípio da presunção de inocência - consubstanciado na máxima in dubio pro reo, segundo o qual, diante de duas conclusões lógicas, não é permitido ao julgador admitir justamente aquela contrária ao réu, porque a condenação deve ser fruto de prova induvidosa. (REsp 1387227/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013). Com efeito, havendo dúvidas sobre o envolvimento do réu na empreitada criminosa, resta inviabilizado qualquer juízo valorativo em face dele, não havendo outra alternativa senão a absolvição, notadamente porque a prova inquisitorial não foi repetida em juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de absolver PAULO MÁRCIO PORTO CARDOSO, já qualificado, o que faço com fulcro nos art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, pela insuficiência de provas produzidas na esfera judicial. Comunique-se ao Instituto de Identificação da presente sentença absolutória, informando-lhe o número do presente feito, bem como o número do inquérito policial, que deu origem a presente Ação Penal (artigo 974 e 1453 da CNGC). Cumpra-se o Art. 1.387 da CNGC que aduz: “Na hipótese de sentenças extintivas de punibilidade e absolutórias é desnecessária a intimação do acusado, bastando a intimação do seu defensor. Para tal finalidade, inclusive, pode ser nomeado defensor dativo, tão-somente para esse ato”. Transitada esta em julgado, RESTITUA A FIANÇA AO RÉU, nos termos do que disciplina o art. 337, do Código de Processo Penal, e após, encaminhem os presentes autos ao arquivo. Prescindível o Registro no caso – CNGC, art. 317, § 4º - “Fica dispensado o uso do livro de registro de sentença nas comarcas em que estiver instalado o Sistema Informatizado de 1ª Instância – Apolo ou PROJUDI”. P. I. Cumpra. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso, data e assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRÁ PANICHELLA Juiz de Direito

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Processo nº 1008210-85.2024.8.11.0006

ID: 257098702

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008210-85.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008210-85.2024.8.11.0006 RECORRENTE: KAROLAINE DE OLIVEIRA NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008210-85.2024.8.11.0006 RECORRENTE: KAROLAINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECORRIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 263624756) interposto por KAROLAINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO em face da sentença (ID 263624755) proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres - MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta pela Recorrente contra MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. Na exordial, a Recorrente alegou, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente no rol de inadimplentes pela empresa Recorrida, com a qual afirma não possuir qualquer vínculo contratual, requerendo o cancelamento da dívida e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A Recorrida, em sua defesa, sustentou a regularidade da contratação, a ausência de provas dos fatos alegados na inicial e requereu a improcedência da ação, bem como a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. Juntou aos autos prints de tela de seu sistema e um contrato assinado pela parte autora (ID 165964202). A sentença julgou improcedentes os pedidos da Recorrente, sob o fundamento de que a Recorrida se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora (ID 165964202), não tendo sido comprovada a tese de fraude na contratação. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando os argumentos apresentados na inicial e alegando, em síntese, que não contratou nenhum empréstimo junto à Recorrida, que as telas sistêmicas juntadas pela Recorrida não comprovam sua veracidade, que não foi juntado nenhum contrato devidamente assinado e que houve fraude na contratação. Requereu a reforma da sentença para que seja declarado inexistente o débito discutido na demanda e para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 263624765), pugnando pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, e do art. 15, XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, que autorizam o relator a negar provimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado, inadmissível ou que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Após análise dos autos, verifico que o recurso interposto pela Recorrente não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. A Recorrente alega, em síntese, que não contratou nenhum empréstimo junto à Recorrida, que as telas sistêmicas juntadas pela Recorrida não comprovam sua veracidade, que não foi juntado nenhum contrato devidamente assinado e que houve fraude na contratação. Entretanto, tais alegações não encontram respaldo nos autos. Conforme bem fundamentado na sentença, a Recorrida se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora (ID 165964202). O documento de ID 165964202, mencionado na sentença, consiste em um contrato de adesão aos serviços do Mercado Pago, devidamente assinado pela Recorrente, no qual constam expressamente as condições gerais para a utilização dos serviços, incluindo a possibilidade de contratação de empréstimos. Além disso, a Recorrida juntou aos autos telas sistêmicas que demonstram a contratação do empréstimo pela Recorrente, bem como a utilização dos valores disponibilizados. Tais telas, embora produzidas unilateralmente, possuem presunção de veracidade, uma vez que refletem os dados constantes do sistema da Recorrida, que é uma instituição financeira idônea e sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil. A Recorrente, por sua vez, não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar a validade do contrato e das telas sistêmicas juntadas pela Recorrida. Limitou-se a alegar genericamente que não contratou o empréstimo e que houve fraude na contratação, sem apresentar nenhum indício de prova nesse sentido. Nesse contexto, não há como acolher a tese da Recorrente de que não houve contratação do empréstimo e de que a cobrança é indevida. Ao contrário, as provas dos autos demonstram que a Recorrente contratou o empréstimo, utilizou os valores disponibilizados e não efetuou o pagamento das parcelas devidas, o que legitima a cobrança e a inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece prosperar. Conforme já demonstrado, a cobrança e a inscrição do nome da Recorrente no rol de inadimplentes foram legítimas, em razão da existência de dívida decorrente de contrato de empréstimo. Nesse contexto, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. A inscrição do nome da Recorrente no rol de inadimplentes, nesse caso, constitui mero exercício regular de direito da Recorrida, que agiu em conformidade com o contrato e com a legislação aplicável. Ademais, a Recorrente não comprovou a ocorrência de nenhum abalo à sua honra, imagem ou reputação em decorrência da inscrição do seu nome no rol de inadimplentes. Limitou-se a alegar genericamente que sofreu danos morais, sem apresentar nenhuma prova nesse sentido. Portanto, não havendo prova de ato ilícito praticado pela Recorrida, nem de dano moral sofrido pela Recorrente, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. Diante do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que dispensa a necessidade de nova fundamentação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por KAROLAINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres - MT. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0004357-58.2024.8.26.0268

ID: 319495679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004357-58.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS JESUS SILVA FERNANDA CARNEIRO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA

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Processo 0004357-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antonio Carlos Jesus Silva - - Fernanda Carneiro de Jesus Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de procedimento c… Processo 0004357-58.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Antonio Carlos Jesus Silva - - Fernanda Carneiro de Jesus Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada pelos autores em face do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) e do Município de Itapecerica da Serra, objetivando: a) reparação completa do imóvel para torná-lo habitável; b) resolução contratual por descumprimento das obrigações dos réus; c) devolução integral corrigida dos valores pagos; d) indenização por danos materiais e) indenização por danos morais. Alegam os autores que adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal através do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual recebeu habite-se da Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra. Contudo, posteriormente, o imóvel foi interditado pela Defesa Civil devido a riscos de desmoronamento e comprometimento estrutural, tornando-se inabitável. O feito teve origem na Justiça Federal, sendo remetido para esta Justiça Estadual após decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal. Ambos os réus (FGHAB e Município de Itapecerica da Serra) foram devidamente citados e deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certificado pela Serventia em 10/12/2024. Os autores especificaram as provas que pretendem produzir, requerendo perícia caso necessário. O Ministério Público Estadual manifestou-se em 24/04/2025, declinando sua intervenção no processo. É o relatório. DECIDO. O feito tramita regularmente perante este juízo, tendo sido remetido da Justiça Federal por decisão transitada em julgado que reconheceu a incompetência absoluta daquela justiça especializada. A manifestação do Ministério Público Estadual declinando sua intervenção é adequada, considerando que, embora dois dos autores sejam menores de idade, a matéria é eminentemente patrimonial e os menores não se encontram em situação de risco que justifique a fiscalização ministerial. Ambos os réus foram regularmente citados e deixaram transcorrer o prazo para contestação sem apresentar resposta, caracterizando-se a revelia. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, desde que não incida nenhuma das exceções previstas no art. 345 do mesmo diploma legal. Além disso, mesmo se tratando da Administração Pública o STJ já decidiu no sentido de que os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública (REsp1084745/ MG) No caso dos autos, não se vislumbra qualquer das hipóteses excepcionais, razão pela qual devem ser presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Os autores requereram a produção de prova pericial para comprovar a inviabilidade de prosseguimento da propriedade, bem como outras provas. Contudo, a perícia requerida mostra-se desnecessária no presente caso. Isso porque: a) Revelia dos réus: A revelia de ambos os réus importa em presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, nos termos do art. 344 do CPC, tornando incontroversos os fatos constitutivos do direito alegado; b) Prova documental suficiente: Os autores já juntaram aos autos laudo da Defesa Civil atestando os danos no imóvel e sua interdição por riscos de desmoronamento e comprometimento estrutural, bem como laudo técnico que comprova irregularidades no projeto e desacordo com as normas técnicas de estabilidade; c) Desnecessidade de nova perícia: O art. 370 do CPC estabelece que o juiz decidirá sobre a necessidade da prova pericial. No caso, a prova documental já existente, aliada aos efeitos da revelia, é suficiente para formar o convencimento judicial; d) Economia processual: A realização de perícia implicaria em custos e prolongamento desnecessário do feito, quando os fatos já estão suficientemente comprovados. Portanto, considerando que a revelia importa em presunção de veracidade dos fatos alegados, que a prova documental é suficiente para demonstrar os vícios construtivos e a inviabilidade do imóvel, e que a matéria controvertida é eminentemente de direito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O Município de Itapecerica da Serra emitiu o habite-se para o imóvel em questão, atestando que a construção estava em conformidade com as normas técnicas e apta para habitação. Contudo, posteriormente, a própria Defesa Civil municipal interditou o imóvel por riscos de desmoronamento e comprometimento estrutural. Esta contradição evidencia falha no serviço público municipal de fiscalização e controle urbanístico. O habite-se é ato administrativo que certifica a adequação da obra às normas de segurança e habitabilidade, sendo sua emissão irregular causa de responsabilidade civil do ente público. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a demonstração do nexo causal entre o ato administrativo irregular e o dano experimentado. No caso, o nexo causal é evidente: o habite-se irregular permitiu a comercialização e financiamento de imóvel inapto para habitação, causando danos aos autores. O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) é fundo de natureza pública destinado a garantir operações habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Embora o FGHAB tenha como finalidade precípua garantir riscos de inadimplência, sua atuação está intrinsecamente ligada à política pública habitacional, devendo responder pelos danos decorrentes de falhas no sistema de controle e fiscalização dos imóveis financiados. A presunção de veracidade dos fatos, decorrente da revelia, estabelece a responsabilidade solidária do FGHAB pelos danos experimentados pelos autores. Os autores comprovaram documentalmente: a) O pagamento de valores referentes ao financiamento habitacional (fls. 83/93) b) A interdição do imóvel pela Defesa Civil (fls. 60/61) c) A necessidade de aluguel de outro imóvel para moradia d) Os vícios construtivos que tornaram o imóvel inabitável Quanto aos danos morais pleiteados, entendo que não restaram configurados no caso concreto. Embora os autores tenham enfrentado transtornos com a interdição do imóvel e necessidade de buscar nova moradia, tais circunstâncias, por si sós, não ultrapassam o limite do mero aborrecimento ou dissabor inerente ao inadimplemento contratual. Para a configuração do dano moral, é necessário que a conduta cause efetiva lesão à dignidade da pessoa humana, com reflexos psíquicos que ultrapassem a normalidade. No caso, não foram demonstrados elementos que evidenciem sofrimento psíquico intenso ou abalo à honra e dignidade dos autores que justifiquem a indenização moral. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade " (REsp 338.162/MG). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por FERNANDA CARNEIRO DE JESUS SILVA, ANTONIO CARLOS JESUS SILVA, H. L. J. S. e ANTHONY GABRIEL JESUS SILVA em face do FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB) e MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, para: DECLARAR a resolução do contrato de financiamento habitacional por descumprimento das obrigações dos réus; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de: a) Devolução integral dos valores pagos pelos autores a título de financiamento habitacional, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905), a partir da citação; b) Ressarcimento dos valores despendidos a título de aluguel em razão da interdição do imóvel, no montante já comprovado de R$ 17.500,00, bem como de eventuais valores adicionais pagos até a data da efetiva reparação, desde que devidamente demonstrados em sede de liquidação, todos corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. INDEFERIR o pedido de danos morais, pelos fundamentos expostos. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; DETERMINAR que os réus se abstenham de realizar novas cobranças relacionadas ao financiamento habitacional objeto desta ação; DETERMINAR a baixa definitiva do gravame hipotecário que eventualmente incida sobre o imóvel. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP), LUCAS VITORINO MEDEIROS E SILVA (OAB 407308/SP)

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Processo nº 1008210-38.2025.8.26.0037

ID: 302413443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008210-38.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. DE O. L. V. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

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Processo 1008210-38.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.V.O. - - L.V.O. - - A.L.V.O. - Vistos. 1- Trata-se de ação de modificação de guarda compartilhada para unilateral cumulada com m… Processo 1008210-38.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - L.V.O. - - L.V.O. - - A.L.V.O. - Vistos. 1- Trata-se de ação de modificação de guarda compartilhada para unilateral cumulada com modificação de visitas das menores Laura V.O. (nasc. 22.12.2010 fls. 12) e Luana V.O. (nasc. 07.11.2012 - fls. 12) e revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência para guarda e visitas, movida pela genitora em face do genitor das infantes. Consta na inicial que, atualmente, a guarda das menores é compartilhada entre os genitores, com domicílio materno de referência, conforme acordo entabulado nos autos nº 1013624-85.2023.8.26.0037, deste juízo; no referido feito, também houve acordo de visitas e alimentos a cargo do genitor; aduzem as autoras, contudo, que desde março de 2025 o genitor não vem exercendo as visitas e não manteve qualquer contato e vínculo afetivo com as filhas, sendo necessária a modificação provisória da guarda compartilhada para unilateral; fora isso, pretendem que as visitas sejam provisoriamente modificadas a fim de que sejam retomadas de forma gradual e segura, vez que tomaram conhecimento que o requerido mantém relacionamento com pessoa que foi vítima de tentativa de feminicídio, o que vem causando grande preocupação na autora, genitora, haja vista a situação de risco a que as menores estarão expostas no novo ambiente familiar do genitor; pedem a revisão dos alimentos; e ainda autorização para alienação do imóvel que foi objeto da partilha nos autos do divórcio (????). Informam que há medida protetiva em vigor em favor da genitora. Pois bem, no caso não há elementos que indicam a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência, antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Com efeito, não há elementos a evidenciar que a concessão da guarda unilateral das menores atenderá ao seu melhor interesse, já que o compartilhamento se deu por acordo, sendo portanto necessário o contraditório e ampla dilação probatória, notadamente a avaliação psicossocial a fim de se apurar a realidade vivenciada pelos genitores. Por via de consequência, incabível, por ora, qualquer alteração na regulamentação de visitas, não se verificando situação de urgência nem mesmo de risco a que estariam expostas as infantes na companhia do genitor a recomendar as medidas sem o contraditório. Indefiro, pois, a tutela de urgência. Cumpre esclarecer que em razão da medida protetiva em vigor em desfavor do requerido (processo nº 150977-30.2025.8.26.0037 - 1ªVCrim local - fls. 25/26), as crianças deverão ser retiradas e entregues do lar materno por pessoa de confiança das partes. 2- Quanto à autorização para alienação do imóvel que as partes possuem em condomínio, a par da impossibilidade de cumulação com as pretensões de guarda, alimentos e visitas, em vista de procedimentos diversos, inexiste competência deste juízo da família e das sucessões para apreciar a matéria, que deverá, se o caso, ser objeto de ação própria a ser ajuizada perante o juízo cível competente. Com efeito, com a realização da partilha do imóvel e outros bens em ação de divórcio, cessa a mancomunhão que havia até então, passando a existir entre as partes um condomínio, o que implica dizer que, em havendo interesse na venda dos bens, em não sendo possível o uso comum e não havendo consenso entre as partes, a sua resolução dependerá do ajuizamento de ação própria de extinção de condomínio a ser movida perante o juízo cível, competente para a referida ação. Note-se que não há que se falar em cumprimento de sentença para a venda dos bens ou mesmo para regulamentar o uso exclusivo de qualquer das partes, como arbitramento de aluguéis, o que também demanda ação própria perante o juízo cível competente. Com efeito, tratando-se de bens indivisíveis, cabe pleito de extinção do condomínio a qualquer tempo, nos termos dos art. 1.320 e 1.322 do Código Civil. Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.§ 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.§ 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.§ 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.". Desse modo, não havendo consenso entre os condôminos (autora e requerido), não há óbice ao direito de extinguir o condomínio havido, sendo lícito a qualquer das partes requerer a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial, quando não for possível o uso e gozo em conjunto dos bens indivisíveis, resguardando-se o direito de preferência. Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BENS MÓVEIS INDIVISÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DO PREÇO OBTIDO. A extinção de copropriedade sobre bem indivisível comporta aplicação dos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil, ensejando sua avaliação e venda judicial com rateio/compensação do valor apurado em sua venda, observado o percentual fixado pelo juízo que decretou o divórcio do casal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.053215-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2023, publicação da súmula em 01/08/2023). Ocorre que a ação de extinção de condomínio, ação própria e autônoma, que não configura cumprimento de sentença, é inquestionavelmente de competência cível. Neste sentido: Divórcio. Partilha. Cumprimento de sentença. Extinção por inadequação da via eleita. Pretensão do autor de extinção de condomínio decorrente da partilha do patrimônio comum do casal. Necessário o ajuizamento de ação própria perante o Juízo Cível. Via do cumprimento de sentença realmente inadequada ao fim pretendido. Precedentes desta Câmara e da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível 0003695-65.2024.8.26.0019; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Diante disso, afasta-se a pretensão remetendo-se a parte interessada para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio perante o juízo cível competente. 3- No mais, por ora, proceda a Serventia à vinda de informações acerca de eventual vínculo empregatício do requerido. 4- Outrossim,designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 14:00 horas, que será realizada nas dependências do fórum local, mediante comparecimento das partes e advogados, se houver. O comparecimento presencial deve-se dar com antecedência mínima de 15 minutos do horário da audiência na portaria de acesso ao Fórum com documento de identidade com foto e CPF. Referida audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC. Assim, em atendimento à Resolução nº 809/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro a remuneração do Conciliador em R$82,41, a ser dividida pelas partes, e a ser depositada diretamente em conta bancária do conciliador conforme dados que deverão constar do termo de audiência. O depósito deverá ser realizado em até 10 dias, a contar da data audiência de conciliação, ressalvada a hipótese em que parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo (art. 11 da Resolução 809/2019TJSP). 5- Fica também autorizada a realização da presente audiência de forma mista, possibilitada a participação virtual, pela plataforma MicrosoftTeams, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §1º, inciso IV da Resolução 354 do CNJ, conforme redação dada pela Resolução 481, de 22.11.2022, bem como de acordo com o Comunicado Conjunto nº 109/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça. Caso haja interesse da parte e/ou Advogados/Defensores na participação virtual, deverá o interessado informar nos autos, em cinco dias, o seu endereço de e-mail, a fim de que lhe seja enviado o link de acesso à audiência. Em se tratando de participação virtual, no dia da audiência, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Roga-se que procedam à conexão com 15 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela escrevente. Ainda, para o ato, deverão as partes estar munidas deRG ouCNH,assim como os respectivos Patronos com aidentificação funcional(OAB). 6- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. CABERÁ AO OFICIAL DE JUSTIÇA REGISTRAR NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO os números do RG e CPF da parte requerida, bem como endereço eletrônico (e-mail), se houver. Deverá, ainda, o sr. Oficial de Justiça consultar a parte e certificar se ela comparecerá de maneira presencial ou virtual à audiência designada. 7-Observa-se que a presença das partes em audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, inexistindo isenção por se tratarem de partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8-Dispensa-se a intimação pessoal do(a/s) autor(a/es), rogando-se ao Advogado/Defensor que providencie o comparecimento de seus assistidos à audiência. 9-Dê-se ciência ao Ministério Público. As audiências deste Juízo realizam-se no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP. Int. - ADV: THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP), THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP), THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

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Processo nº 1008210-37.2024.4.01.3906

ID: 335432975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008210-37.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCINEIDE BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008210-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008210-37.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCINEIDE BATISTA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA FILGUEIRAS OLIVEIRA - AP5541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial do RGPS (NB 228.595.010-6). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 09.02.2024). Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem; e b) carência mínima exigida na tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. A parte autora apresentou alguns documentos que pretende fazer valer como início de prova material do alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme exige a legislação previdenciária. Dentre os documentos juntados aos autos, constam: autodeclaração rural (ID 2162846956 – págs. 5 e 6), declarações de residência em área rural emitidas pelo sindicato rural datadas de 2021 e 2024 (ID 2162846956 – págs. 26 e 30), declaração de aptidão ao PRONAF emitida em 2024 (ID 2162846956 – pág. 27), extrato do CAF com data de inscrição em 2024 (ID 2162846956 – pág. 28), contrato de comodato datado de 2024 (ID 2162846956 – pág. 29), carteira de sindicato rural com data de filiação em 2022 (ID 2162846956 – págs. 31 a 33), documento da terra em nome do sr. Abel dos Santos Pereira Filho (ID 2162846956 – págs. 60 66). Ocorre que a maior parte da documentação apresentada é extremamente recente, com datas a partir de 2021, e muitos dos documentos estão em nome de terceiros, não se prestando a comprovar o efetivo exercício de atividade rural do autor no período correspondente à carência legalmente exigida. A jurisprudência já é pacífica ao reconhecer que, embora seja admitida prova testemunhal para complementar a prova documental, esta deve ser suficiente para configurar um início de prova material idôneo, o que não se verifica no presente caso (súmula 149 do STJ). Ademais, documentos unilaterais ou emitidos em curto período anterior à propositura da ação, como declarações sindicais ou contratos recentes, não são suficientes, por si só, para comprovar a condição de segurado especial de forma contínua e habitual, tampouco demonstram a subsistência econômica oriunda da atividade rural durante o período de carência exigido por lei. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) Assim, na falta de prova documental robusta e contemporânea ao período de carência, resta inviabilizado o reconhecimento do alegado labor rural da autora na condição de segurado especial, sendo forçosa a conclusão pela improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Joao Paulo Pincerato Alonso x Latam Airlines Group S.A.

ID: 258185535

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004294-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PINCERATO ALONSO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004294-24.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO PAULO PINCERATO ALONSO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004294-24.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO PAULO PINCERATO ALONSO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Primeiramente, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a pare autora que adquiriu passagens aéreas (ida e volta) da empresa reclamada, com saída de Cuiabá/MT no dia 14/01/2025, às 04h05min e chegada ao Rio de Janeiro, no dia 14/01/2025, às 09h20min. O voo de retorno estava previsto para o dia 17/01/2025, com saída do Rio de Janeiro/RJ, às 17h40min e chegada em Cuiabá/MT às 21h20min. Alega que o voo com de ida previsto para sair no dia 14/01/2025, inicialmente sofreu atraso e posteriormente foi cancelado, obrigando-o a ficar no aeroporto por 13 horas. Assevera que a compra das passagens se deu em razão de compromissos que havia no Rio de Janeiro, de modo que a atitude da reclamada causou-lhe prejuízos, pretendendo com a presente a devida compensação de ordem moral de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em defesa, a reclamada sustenta que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada da aeronave. Ao final requereu a improcedência da ação. A autora impugnou os fatos e documentos apresentados pela reclamada em defesa. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou o voo contratado originalmente (id. 181676048) e o cartão de embarque comprovando a alteração do voo (id. 181676051). Não obstante a reclamada tenha alega que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção de aeronave, não restou comprovado nos autos, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Vale destacar que o cancelamento do voo ocasionado em razão da necessidade da manutenção não programada é parte integrante da atividade exercida pela reclamada (fortuito interno) e não fato extraordinário, não sendo causa de excludente do dever de indenizar. Ademais, a assistência material é o mínimo que se espera de uma empresa de grande porte como o da reclamada. Nesse mesmo sentido é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE DOZE HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor, sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino de aproximadamente 12 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1039014-51.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA.SENTENÇA IMPROCEDENTE.REFORMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano moral em virtude ausência de provas. A parte Recorrente adquiriu passagem aérea para voo de Viracopos-Campinas com destino a Sinop, previsto para o dia 11/12/2023. No entanto, o voo foi cancelado e a Recorrente realocada para o dia seguinte, acarretando atraso de 24 horas para chegada ao destino. A Recorrente busca reforma integral da sentença para obter indenização por dano moral. A Recorrida alega que o atraso decorreu de manutenção não programada da aeronave e defende a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a manutenção não programada de aeronave constitui excludente de responsabilidade da companhia aérea em casos de atraso de voo; (ii) se o atraso de 24 horas na chegada ao destino final configura falha na prestação de serviço, justificando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço. A alegação de manutenção não programada da aeronave não constitui excludente de responsabilidade da companhia aérea, por se tratar de fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade de transporte aéreo, devendo o fornecedor responder pelos prejuízos causados ao consumidor. O cancelamento do voo e o consequente atraso de 24 horas na chegada ao destino configuram falha na prestação do serviço, uma vez que implicam no descumprimento das obrigações contratuais assumidas e geram transtornos e frustração ao consumidor. A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que atrasos significativos, como o ocorrido no caso em exame, acarretam dano moral, pois causam aborrecimentos e desconfortos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A manutenção não programada de aeronave que resulta em atraso de voo não exclui a responsabilidade da companhia aérea, pois constitui fortuito interno e risco inerente à atividade. O atraso de 24 horas na chegada ao destino final configura falha na prestação de serviço e gera direito a indenização por dano moral ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 406, § 1º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1040223-89.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024. (N.U 1008210-03.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à reclamante, uma vez que o cancelamento fez com que a autora chegasse ao destino em horário e local diversos do contratado. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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