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"1008229-21.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1008229-55.2024.4.01.3902

ID: 311179980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008229-55.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008229-55.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008229-55.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES - RS90258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de que lhe seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88, regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis n. 12.435, de 6 de julho de 2011, e n. 14.176, de 22 de junho de 2021. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Ressalte-se, ainda, que as Leisn.º13.982/2020 e 14.176/2021, dentre outras disposições, acrescentaram à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B. Da análise do arcabouço normativo, extrai-se que, para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) deve comprovar, ainda, não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade por meio da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário-mínimo, observados outros critérios legais. No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica. II.1 – Da deficiência O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No hipótese em tela, a condição de deficiência e a presença de impedimentos de longo prazo foram reconhecidos após perícia médica judicial. Trata-se de autora mulher com 38 anos de idade, desempregada, com a 2ª série do ensino fundamental, residente na cidade deUruará/PA, sendo anotadas as seguintes observações no histórico da perícia: “D- Dados Médicos -História clínica (relato de queixas, sinais, sintomas, tratamentos clínicos ecirúrgicos): Consta nos laudos médicos juntados no processo que a autora é portadora de transtornodepressivo recorrente grave com sintomas psicóticos – CID F33.3. Há registros na documentação médica que a autora realiza tratamento no CAPS, com sintomas recorrentes de tristeza, apatia,desânimo e cefaleia. No entanto, o quadro da paciente é mais grave. Apresenta-se descuidada,desorientada no tempo e orientada no espaço, apresenta alucinações auditivas e fobia, inclusiveverificadas na perícia onde a paciente estava vigilante, desconfiada e a todo momento olhando para ajanela e porta da sala de perícia, não aceitando fechar totalmente a sala. As próprias medicações dapaciente já sugerem um quadro psicótico à depressivo. Dessa forma, fecha-se o diagnóstico deesquizofrenia paranoide. Já apresenta declínio cognitivo comórbido à patologia”. Especificamente nos itens Exame físico específico, prognóstico e justificativa para o reconhecimento dos impedimentos de longo prazo, o expert assim opinou: “Exame físico específico: A paciente apresenta-se com aparência descuidada, roupas mal ajustadas e higiene pessoal precária. Observa-se agitação psicomotora significativa, com movimentos frequentes e olhar vigilante. O contato visual é pobre e intermitente. Durante a avaliação, demonstra comportamento paranoide, constantemente olhando para a porta e janelas, expressando desconfiança e recusando-se a permitir o fechamento completo da sala. O discurso é desorganizado, com ideias de referência e relatos de alucinações auditivas. A paciente apresenta afeto embotado e inadequado ao contexto. Nota-se desorientação temporal, embora esteja orientada espacialmente. Há evidências de declínio cognitivo, com dificuldade em responder a perguntas simples e manter a atenção durante a avaliação. A memória de curto prazo parece comprometida. O juízo crítico da realidade está severamente prejudicado, com clara presença de delírios persecutórios. (...) Prognóstico com o tratamento: O prognóstico para Mirian de Jesus Silva é considerado desfavorável. A esquizofrenia paranoide é uma condição crônica e grave que, mesmo com tratamento adequado, tende a apresentar um curso prolongado com impactos significativos na funcionalidade do indivíduo. No caso de Mirian, diversos fatores contribuem para um prognóstico reservado: Cronicidade da doença: Os sintomas parecem estar presentes há muitos anos, o que pode indicar uma forma mais resistente da doença. Gravidade dos sintomas: A presença de alucinações auditivas persistentes, delírios paranoides e desorganização do pensamento sugere um quadro severo. Declínio cognitivo associado: O comprometimento cognitivo observado pode ser um indicador de pior prognóstico e maior dificuldade de reabilitação. Baixo nível educacional e longo período sem atividade laboral: Estes fatores podem dificultar a reintegração social e ocupacional. Início tardio do tratamento adequado: Se o diagnóstico correto foi realizado recentemente, o atraso no tratamento específico pode ter permitido a progressão da doença. (...) Em relação ao prognóstico de tratamento, se favorável, desfavorável ou conservador, no que consiste o tratamento (medicamentos, fisioterapia etc)? Há possibilidade de recuperação mediante tratamento da moléstia que resulte no seu controle ou cura em período anterior a 02 (dois) anos? RESPOSTA: Desfavorável. O tratamento da esquizofrenia paranoide é complexo e de longo prazo, consistindo principalmente em: Medicação antipsicótica: Para controle dos sintomas positivos (alucinações, delírios) e negativos (embotamento afetivo, avolição). Psicoterapia: Para auxiliar no manejo dos sintomas e melhorar habilidades sociais. Terapia ocupacional: Para promover a reabilitação e independência nas atividades diárias. Suporte familiar: Fundamental para a adesão ao tratamento e manejo da doença. Dada a cronicidade e severidade do quadro apresentado por Mirian, não há possibilidade de recuperação completa ou controle total da doença em um período inferior a 2 anos. A esquizofrenia é uma condição crônica que requer tratamento contínuo e a longo prazo. O objetivo do tratamento será a estabilização dos sintomas e melhoria da qualidade de vida, mas é improvável que haja remissão total dos sintomas ou retorno ao nível de funcionamento prévio ao início da doença”. Resta preenchido, portanto, esse primeiro requisito. II. 2 - Da Miserabilidade Econômica Quanto ao critério da miserabilidade, concretizado pela ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, como exige o art. 20 da LOAS, depreende-se, pela documentação dos autos, que tal condição foi atendida, seja pelo reconhecimento administrativo, seja pelos elementos probatórios apensados a este caderno eletrônico. A parte autora reside no município de Uruará/PA com sua filha, três irmãos e uma sobrinha em imóvel bastante simples, erguido com madeira aparelhada, possuindo três quatos, sala e cozinha. São poucos os utensílios domésticos, não havendo menção a equipamentos eletrônicos, móveis ou automóveis. As fotografias (ID n. 2132612938) deixam claro a situação de alta vulnerabilidade. A renda do núcleo, ao que tudo indica, advem do programa bolsa família e de eventual trabalho informal realizado por por imãos da demandante. Por outro lado, o INSS não trouxe qualquer elemento de prova infirmando as alegações da parte autora, não juntando o CNIS sobre possíveis remunerações dos integrantes do grupo familiar. A motocicleta menciomada na contestação se trata de uma Honda Biz ano 1999, não se sabendo quem seria o proprietário, mas certamente possui valor de mercado extremamente reduzido. Para além, em se tratando de demandas cujo objeto é a concessão de BPC/LOAS a indivíduos com transtorno do neurodesenvolvimento, há de se considerar as condições e circunstâncias pessoais, bem como as limitações específicas da deficiência. É dizer, na espécie, tratando-se de autor dependente para a muitas das atividades cotidianas, é provável que um dos membros da família acabe por precisar abdicar de realizar atividades profissionais remuneradas fora do ambiente doméstico em razão da necessidade de prestar assistência permanente ao doente, comprometendo a capacidade de renda do núcleo. Assim, considerando as provas dos autos, entende este Juízo caracterizada a situação de miserabilidade econômica, que justifica a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos desenhados pela vontade do legislador. Portanto, uma vez que houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de procedência do pedido de concessão de amparo social. Por fim, o início do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo em 29/05/2023, descontados eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 478, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE DIB: 29/05/2023 DIP: 01/06/2025. CPF: 004.002.282-03 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 60 DIAS. PARCELAS VENCIDAS: R$ 37.746,73. FORMA DE PAGAMENTO: RPV. Sobre as parcelas vencidas incidem juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade requerida. Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Passado o prazo e não havendo manifestação das partes sobre o descumprimento, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Migrada a RPV e comprovada a implantação do benefício assistencial ora concedido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1008229-75.2025.8.11.0000

ID: 306536853

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008229-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. A. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO JOSE LIPSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008229-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: P. M. D. A. C. AGRAVADO: MUNICIPIO DE BRASNORTE Processo: Ação de Obrigação de Fazer nº 1005793-40.2025.8.11.0002 - Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto por P. M. D. A. C., nascida em 26.10.2017, representada por sua genitora MÁRCIA APARECIDA BORGES DO AMARAL, de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido liminar de fornecimento pelo Município do sensor Freestyle Libre para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 da criança, hoje com 7 anos de idade. Explica que é portadora de Diabetes tipo 1 e necessita do uso do sensor Freestyle Libre para monitoramento contínuo da glicemia, permitindo um controle glicêmico mais eficaz e evitando complicações graves decorrentes de episódios de hipo e hiperglicemia. Afirma que o tratamento tradicional disponibilizado pelo SUS, consistente em frequentes punções capilares, é cruel, invasivo, doloroso e profundamente traumático e que tal situação representa um verdadeiro sofrimento físico e emocional, comprometendo gravemente o desenvolvimento e a dignidade da agravante. Alega que o sensor Freestyle Libre, insumo recomendado expressamente em laudo médico, representa uma necessidade urgente, absoluta e inadiável, sob pena de condenar a criança a riscos desnecessários e perfeitamente evitáveis. Aduz que o sensor Freestyle Libre, apesar de não constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), é uma tecnologia indispensável e altamente recomendada pela Sociedade Brasileira de Diabetes, sendo amplamente aceita e reconhecida na jurisprudência nacional como meio eficaz para prevenção de complicações graves à saúde. A par disso, sustenta a urgência e imprescindibilidade do tratamento com o referido sensor, apresentando laudo médico que recomenda expressamente o uso do equipamento. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de determinar que o Município de Brasnorte forneça imediatamente o sensor Freestyle Libre à agravante, sob pena de multa diária a ser fixada por este Tribunal. A antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferida para determinar que o agravado forneça o sensor de glicemia (FreeStyle Libre) a fim de possibilitar a monitorização contínua da glicose intersticial da paciente (Id 275865891). O sensor foi entregue (Id 287492865). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id 287665889). A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso (Id 289519885). É o relatório. Decido. Agravo de instrumento interposto por P. M. D. A. C., nascida em 26.10.2017, representada por sua genitora MÁRCIA APARECIDA BORGES DO AMARAL, de decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido liminar de fornecimento pelo Município do sensor Freestyle Libre para tratamento da Diabetes Mellitus Tipo 1 da criança, hoje com 7 anos de idade. O recurso está em condições de julgamento monocrático, tendo em vista a consonância da matéria com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a aplicação do art. 932, IV e V, do CPC, o que autoriza o julgamento imediato em atenção aos princípios da celeridade e economia processual. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência”’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Extrai-se do Laudo Médico (Id 275150861, p. 17/18) que a criança acha-se em tratamento desde janeiro de 2024, porém ainda apresenta picos de hiperglicemia intercalados com episódios de hipoglicemia, sendo indicado o uso de sensor freestyle libre, de acordo com o protocolo e diretrizes terapêuticas da sociedade brasileira de diabetes (SBD), cujo insumo possibilitará um melhor controle da doença e, com certa margem de segurança, trará maiores benefícios e qualidade de vida para essa fase crucial de desenvolvimento da criança. Assim, o objeto da ação tem por objetivo providenciar o amparo necessário e urgente a Paolla, criança com 07 anos de idade. Pois bem. O direito à saúde, direito fundamental de índole constitucional (art. 196 e seguintes da CF), deve ser concretizado de forma prioritária quando envolver pessoas em condição peculiar de vulnerabilidade, especialmente crianças, sob pena de violação dos princípios da máxima prioridade absoluta (art. 227, CF) e da proteção integral (ECA). No caso, como anotado em exame liminar, verifica-se que a parte autora anexou aos autos documentos médicos que demonstram a imprescindibilidade do uso do insumo postulado durante o tratamento. Não se pode esquecer que as normas garantidoras dos direitos das crianças e adolescentes devem ter interpretação ampliativa (art. 6º do ECA), de modo a se evitar qualquer risco no pleno desenvolvimento físico, mental e social desses indivíduos em etapa peculiar e definitiva de formação. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito fundamental e que é dever do Estado garantir o acesso aos tratamentos necessários. Desse modo, a vida e a saúde, por serem bens inestimáveis necessitam ser preservadas, especialmente quando se trata de criança. Destaca que a demora na introdução de tais intervenções pode interferir negativamente no prognóstico da paciente, sem o sensor a criança não terá o controle necessário para diminuir suas disfuncionalidades. Desse modo, a probabilidade do direito resta patente nos autos, ou seja, há evidências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte autora encontra respaldo legal e jurídico, já que pautado o pedido no regramento legítimo e específico do direito à vida e à saúde, bem como, por meio dos documentos anexados, comprovou a necessidade e adequação do tratamento postulado. Verifica-se, portanto, haver indícios à saciedade do juízo no sentido da indispensabilidade de que a demandante tenha acesso ao produto pleiteado para a manutenção da vida e da integridade física. Conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da repercussão geral (RE 855.178/SE), os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências estabelecidas. Assim, a negativa do custeio do tratamento, além de contrariar a legislação vigente, representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a ausência do controle da doença compromete o desenvolvimento global da criança. Logo, foi expressamente consignado que a ausência do insumo ocasionará sérios prejuízos ao desenvolvimento e bem-estar da criança. A relevância do uso do sensor de glicemia para pacientes pediátricos, especialmente em idades tão precoces, transcende a simples comodidade, pois permite o monitoramento contínuo e eficaz da glicemia, evitando complicações graves. Diferentemente do método tradicional, o sensor de glicemia proporciona um controle mais abrangente e menos invasivo, essencial para uma criança que requer monitoramento frequente e preciso. A documentação médica reforça que os tratamentos convencionais do SUS se mostraram insuficientes, e o uso do sensor é vital para manter a saúde e a qualidade de vida da paciente. A respeito nossa e. Câmara: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE. NECESSIDADE COMPROVADA DO USO DO SENSOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de sensor de glicemia Free Style Libre® a criança de seis anos diagnosticada com diabetes mellitus insulino-dependente, conforme laudo médico que atesta a necessidade do equipamento para controle eficaz da doença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a possibilidade de concessão de insumos não incorporados formalmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando comprovada a imprescindibilidade clínica; e (ii) a responsabilidade solidária dos entes federativos, com direcionamento da obrigação ao Estado de Mato Grosso, conforme a organização do SUS. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal assegura o direito à saúde e à prioridade no atendimento infantil (CF/1988, arts. 6º e 227), impondo ao Estado o dever de fornecer tratamentos essenciais. 4. O laudo médico atesta que o sensor de glicemia Free Style Libre® é necessário para o controle glicêmico eficaz, evitando complicações severas e irreversíveis, como cetoacidose diabética e neuropatias, além de apontar a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS para o quadro específico da paciente. 5. A responsabilidade pela assistência à saúde é solidária entre os entes federativos, podendo a obrigação ser direcionada ao Estado em observância à estrutura descentralizada do SUS e conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855178 ED/SE – Tema 793). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento provido em parte. Tese de julgamento: "É dever do Estado fornecer insumos essenciais para controle de diabetes em criança, mesmo se não integrados ao SUS, quando comprovada a necessidade clínica e a insuficiência dos tratamentos convencionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 816982 ED/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª T., j. 10.10.2014; STF, RE nº 855178 ED/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 793.” (N.U 1019375-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) (g.n) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO DO APARELHO DE SENSOR DE GLICEMIA – NECESSIDADE COMPROVADA – TUTELA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a necessidade do uso do aparelho Freestyle Libre para o monitoramento de glicemia, imprescindível para o tratamento de saúde da paciente, é caso de manter a decisão impugnada que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento pelo SUS do insumo requisitado”. (N.U 1010027-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024) (g.n) Por oportuno, colaciona-se fragmento do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (Id 286291857): “(...) A autora da ação, ora agravante, P. M. D. A. C., nascida em 26 de outubro de 2017, atualmente com sete anos de idade, foi diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1. Desde janeiro de 2024, encontra-se em tratamento, porém apresenta episódios recorrentes de hiperglicemia e hipoglicemia. Diante desse quadro, foi indicado o uso do sensor FreeStyle Libre, conforme as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), por se tratar de tecnologia que permite um controle mais eficaz da glicemia, com maior segurança e qualidade de vida, especialmente relevante nesta fase crucial de desenvolvimento infantil. A solicitação foi formalizada pela médica Dra. Fernanda Nogueira (CRM-MT nº 8624), conforme demonstram os laudos e receitas médicas anexados aos autos. No tocante à probabilidade do direito, esta se revela evidente. O direito à saúde é assegurado como garantia fundamental pelo artigo 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. Essa prerrogativa exige do Poder Público a adoção de medidas concretas para assegurar o tratamento adequado às condições clínicas do paciente, especialmente quando há comprovação médica da necessidade, sob pena de violação aos princípios constitucionais da vida e da dignidade da pessoa humana. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra claramente configurado. A diabetes tipo 1, quando não controlada de forma eficaz, pode desencadear complicações graves, como crises hipoglicêmicas severas, cetoacidose diabética, danos neurológicos e até risco de morte. No caso em tela, a menor está exposta a essas consequências, o que torna urgente a adoção de medidas que assegurem o controle adequado da doença. Além disso, a rotina de punções digitais frequentes para aferição da glicemia é extremamente dolorosa e emocionalmente desgastante para uma criança de tenra idade, podendo gerar traumas e resistência ao tratamento. O uso do sensor, por ser menos invasivo e permitir monitoramento contínuo, representa uma alternativa mais segura, eficaz e humanizada, reduzindo significativamente o sofrimento físico e psicológico da paciente. Dessa forma, estão plenamente demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil — a probabilidade do direito e o perigo de dano —, os quais não apenas justificam, como autorizam a concessão da medida liminar pleiteada, como forma de resguardar o direito da menor e evitar prejuízos de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, o parecer é pelo recebimento, conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento. É o parecer.” Cabe lembrar que o direito à saúde, especialmente quando envolve crianças e adolescentes, está intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da proteção integral, consagrados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Posto isso, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, dá-se provimento ao recurso. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1008229-08.2023.8.11.0045

ID: 294912966

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008229-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRIKY DALZOT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRIKY DALZOT - CPF: 039.604.891-96 (EMBARGANTE), DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI - CPF: 023.634.320-37 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS OLIVEIRA - CPF: 472.171.970-15 (EMBARGADO), GELSON ANDREY DIERK PEREIRA - CPF: 010.396.199-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de danos morais, mas indeferindo a pretensão de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação efetiva e tempestiva dos prejuízos alegados. O embargante sustenta a existência de erro material e omissão, afirmando que documentos comprobatórios de danos materiais foram indevidamente considerados extemporâneos pelo acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material quanto ao momento da juntada dos documentos comprobatórios dos danos materiais; (ii) apurar se o acórdão incorreu em omissão na análise das provas e fundamentos jurídicos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da valoração das provas. 4. A alegação de erro material é improcedente, pois os documentos mencionados, datados de agosto de 2024, foram efetivamente apresentados apenas na fase recursal, inexistindo erro quanto à premissa fática adotada pelo acórdão. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão examinou com profundidade os elementos probatórios, destacando a ausência de nexo causal entre os documentos juntados e os prejuízos alegados, bem como a insuficiência de provas objetivas da efetiva perda patrimonial. 6. A juntada extemporânea de documentos essenciais à causa de pedir, sem justificativa plausível, atrai a preclusão consumativa e inviabiliza sua consideração na fase recursal, conforme jurisprudência consolidada. 7. O recurso evidencia mero inconformismo com a decisão proferida e tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, sem a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. Quanto ao prequestionamento, o acórdão embargado abordou suficientemente os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, estando satisfeitos os requisitos legais para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A juntada de documentos essenciais à causa após a sentença, sem justificativa plausível, não autoriza sua consideração em sede recursal. 3. A ausência de comprovação objetiva e tempestiva do prejuízo afasta a possibilidade de indenização por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 489, §1º, IV e VI; 1.022, I e II; 1.025. CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRIKY DALZOT, contra acórdão (Id. 281053462 – fls. 1/6) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por si contra LUIZ CARLOS OLIVEIRA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o apelado apenas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões recursais (Id. 282567882), o embargante sustenta a existência de erro material e omissão no julgado, alegando que no acórdão foi afirmado que os documentos comprobatórios dos danos materiais teriam sido juntados apenas na fase recursal (Ids. 275536639 a 275536645), ignorando que tais documentos foram regularmente apresentados com a petição inicial. Alega que a premissa fática adotada pelo colegiado é equivocada, pois todos os documentos referenciados, inclusive nota fiscal de conserto de veículo, comprovantes de despesas médicas e bancárias, constavam dos autos desde a propositura da ação, conforme identificações processuais e Anexo I dos embargos. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para correção do erro material e suprimento da omissão na análise das provas, com atribuição de efeitos infringentes no julgado. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos artigos 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil, visando viabilizar recurso às instâncias superiores. Decorrido o prazo legal, o embargado LUIZ CARLOS OLIVEIRA deixou de apresentar contrarrazões (Id. 287423373). O recurso é tempestivo (Id. 282587384). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque os embargos de declaração servem ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e erro material no julgado, e pleiteia a correção dos vícios apontados, além do prequestionamento das matérias debatidas. No essencial, eis o teor do acórdão embargado: “[...] O acidente que ensejou a presente demanda ocorreu em 21/07/2023 (Boletim de Ocorrência, Id. 275536604), quando o veículo conduzido pelo apelado, ao não respeitar a sinalização de parada obrigatória (placa PARE) em cruzamento viário no Bairro Bandeirantes, Rua das Estrelitas, Lucas do Rio Verde/MT, colidiu com a motocicleta pilotada pelo apelante. Segundo o boletim de ocorrência anexado aos autos (Id. 275536604), a dinâmica da colisão evidenciaria a imprudência do apelado. Conquanto incontroverso o acidente de trânsito narrado, a pretensão indenizatória por dano material, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impunha ao autor o ônus de demonstrar cabalmente o prejuízo patrimonial sofrido. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para lastrear a condenação pecuniária requerida. Os boletos (Id. 275536610, Id. 275536613 e Id. 275536614) e notas fiscais referentes à suposta manutenção do veículo (Id. 275536611) e documentos médicos (Id. 275536607 ao id. 275536609) não evidenciam o nexo causal direto com o acidente narrado. Restou evidenciado que o veículo mencionado na nota fiscal (Id. 275536611) não foi o mesmo envolvido no acidente, o que afasta qualquer vínculo de causalidade com o fato gerador da pretensão indenizatória. Os extratos bancários do apelante (Id. 275536612 – fls. 1/5), que teriam por finalidade demonstrar a queda na renda mensal, não contêm elementos objetivos capazes de estabelecer com precisão a perda de receita decorrente do acidente, tampouco a atividade laboral contínua. A mera diminuição em movimentações financeiras, além de ser de análise subjetiva, está sujeita a diversas variáveis externas alheias ao evento danoso. Além disso, os documentos médicos juntados indicam que o tratamento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem gerar desembolso financeiro direto, esvaziando a tese de dano patrimonial que pudesse ensejar reparação pecuniária por danos materiais. No que toca às notas fiscais e documentos médicos juntados apenas com o recurso de apelação (Id. 275536639 ao Id. 275536645), impõe-se a sua desconsideração, uma vez que são datados de agosto de 2024, ou seja, anteriores à prolação da sentença, que ocorreu em janeiro de 2025. Nada impedia, portanto, que o apelante os juntasse oportunamente aos autos antes do encerramento da fase de instrução, permitindo sua devida apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau e assegurando o contraditório. A ausência de justificativa plausível para a juntada extemporânea, por si só, conduz à preclusão consumativa da matéria, conforme jurisprudência deste Tribunal. [...] Além disso, no caso, os documentos foram trazidos para fazer prova da própria causa de pedir quanto ao dano material, sendo, pois, essenciais ao ajuizamento da ação e insuscetíveis de admissão em sede recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao condicionar a juntada extemporânea à demonstração de que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, ausente má-fé e garantido o contraditório. [...] Dessa forma, ausente prova efetiva e tempestiva dos danos materiais e morais alegados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido correspondente. Quanto aos demais fundamentos da sentença, observa-se que foram adequadamente analisados pelo juízo a quo, não merecendo reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PATRIKY DALZOT, mantendo integralmente a sentença. É como voto. [...]” (Id. 281053462 – fls. 1/6). Pois bem. Como é cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração se faz necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, pois “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A controvérsia central repousa na existência de erro material e omissão, ao fundamento de que o acórdão teria desconsiderado documentos médicos e fiscais que, segundo sua assertiva, teriam sido juntados já com a petição inicial, e não apenas em sede recursal, como consignado no julgado. Após detida análise dos autos, contudo, vislumbro que o presente recurso não comporta acolhimento. Vejamos. O acórdão embargado examinou, com precisão e completude, os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais. Especificamente quanto à alegação de erro material atinente ao momento da juntada dos documentos médicos e fiscais, como consignado no acórdão, os documentos identificados sob os Ids. 275536639 a 275536644, consistentes em notas fiscais e laudos médicos datados de agosto de 2024, foram efetivamente apresentados somente com o recurso de apelação, não constando do caderno processual até a data da sentença de 21/01/2025, circunstância que obstou sua apreciação em primeiro grau. No mesmo sentido, resta também esclarecida e fundamentada no voto condutor a ausência de comprovação do efetivo prejuízo material. Consta dos autos que o embargante foi submetido a tratamento de saúde por meio do Sistema Único de Saúde, conforme declaração de Id 275536607, fl. 8, afastando-se, pois, a pretensão de reembolso por despesas médicas particulares. No que tange aos documentos referentes ao veículo sinistrado e aos extratos bancários, o acórdão consignou de forma clara que tais elementos probatórios não se revelam hábeis à demonstração de efetiva perda patrimonial com nexo de causalidade com o acidente, pois ausentes comprovações objetivas dos dispêndios efetivamente realizados ou dos lucros cessantes invocados, os quais exigem demonstração concreta do impacto financeiro sofrido. Assim, a decisão embargada apreciou com profundidade e exatidão todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou erro material a ser sanado. Ressalte-se que a via eleita não comporta inovação recursal ou rediscussão do mérito da causa, mormente quando ausente qualquer vício formal. É certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou ao reexame de fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo órgão colegiado, tampouco são via adequada para se manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – omissão, obscuridade, contradição ou erro material –, deve ser rejeitado o presente recurso aclaratório. Por fim, no tocante ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Aliás, cumpre ressaltar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008229-08.2023.8.11.0045

ID: 294912969

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008229-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GELSON ANDREY DIERK PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRIKY DALZOT - CPF: 039.604.891-96 (EMBARGANTE), DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI - CPF: 023.634.320-37 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS OLIVEIRA - CPF: 472.171.970-15 (EMBARGADO), GELSON ANDREY DIERK PEREIRA - CPF: 010.396.199-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de danos morais, mas indeferindo a pretensão de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação efetiva e tempestiva dos prejuízos alegados. O embargante sustenta a existência de erro material e omissão, afirmando que documentos comprobatórios de danos materiais foram indevidamente considerados extemporâneos pelo acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve erro material quanto ao momento da juntada dos documentos comprobatórios dos danos materiais; (ii) apurar se o acórdão incorreu em omissão na análise das provas e fundamentos jurídicos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da valoração das provas. 4. A alegação de erro material é improcedente, pois os documentos mencionados, datados de agosto de 2024, foram efetivamente apresentados apenas na fase recursal, inexistindo erro quanto à premissa fática adotada pelo acórdão. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois o acórdão examinou com profundidade os elementos probatórios, destacando a ausência de nexo causal entre os documentos juntados e os prejuízos alegados, bem como a insuficiência de provas objetivas da efetiva perda patrimonial. 6. A juntada extemporânea de documentos essenciais à causa de pedir, sem justificativa plausível, atrai a preclusão consumativa e inviabiliza sua consideração na fase recursal, conforme jurisprudência consolidada. 7. O recurso evidencia mero inconformismo com a decisão proferida e tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida, sem a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. Quanto ao prequestionamento, o acórdão embargado abordou suficientemente os fundamentos fáticos e jurídicos da controvérsia, estando satisfeitos os requisitos legais para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A juntada de documentos essenciais à causa após a sentença, sem justificativa plausível, não autoriza sua consideração em sede recursal. 3. A ausência de comprovação objetiva e tempestiva do prejuízo afasta a possibilidade de indenização por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 489, §1º, IV e VI; 1.022, I e II; 1.025. CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.06.2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por PATRIKY DALZOT, contra acórdão (Id. 281053462 – fls. 1/6) desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por si contra LUIZ CARLOS OLIVEIRA, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juiz a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o apelado apenas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em suas razões recursais (Id. 282567882), o embargante sustenta a existência de erro material e omissão no julgado, alegando que no acórdão foi afirmado que os documentos comprobatórios dos danos materiais teriam sido juntados apenas na fase recursal (Ids. 275536639 a 275536645), ignorando que tais documentos foram regularmente apresentados com a petição inicial. Alega que a premissa fática adotada pelo colegiado é equivocada, pois todos os documentos referenciados, inclusive nota fiscal de conserto de veículo, comprovantes de despesas médicas e bancárias, constavam dos autos desde a propositura da ação, conforme identificações processuais e Anexo I dos embargos. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para correção do erro material e suprimento da omissão na análise das provas, com atribuição de efeitos infringentes no julgado. Subsidiariamente, requer o prequestionamento dos artigos 373, I, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC, bem como dos artigos 186 e 927 do Código Civil, visando viabilizar recurso às instâncias superiores. Decorrido o prazo legal, o embargado LUIZ CARLOS OLIVEIRA deixou de apresentar contrarrazões (Id. 287423373). O recurso é tempestivo (Id. 282587384). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Isso porque os embargos de declaração servem ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e erro material no julgado, e pleiteia a correção dos vícios apontados, além do prequestionamento das matérias debatidas. No essencial, eis o teor do acórdão embargado: “[...] O acidente que ensejou a presente demanda ocorreu em 21/07/2023 (Boletim de Ocorrência, Id. 275536604), quando o veículo conduzido pelo apelado, ao não respeitar a sinalização de parada obrigatória (placa PARE) em cruzamento viário no Bairro Bandeirantes, Rua das Estrelitas, Lucas do Rio Verde/MT, colidiu com a motocicleta pilotada pelo apelante. Segundo o boletim de ocorrência anexado aos autos (Id. 275536604), a dinâmica da colisão evidenciaria a imprudência do apelado. Conquanto incontroverso o acidente de trânsito narrado, a pretensão indenizatória por dano material, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impunha ao autor o ônus de demonstrar cabalmente o prejuízo patrimonial sofrido. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para lastrear a condenação pecuniária requerida. Os boletos (Id. 275536610, Id. 275536613 e Id. 275536614) e notas fiscais referentes à suposta manutenção do veículo (Id. 275536611) e documentos médicos (Id. 275536607 ao id. 275536609) não evidenciam o nexo causal direto com o acidente narrado. Restou evidenciado que o veículo mencionado na nota fiscal (Id. 275536611) não foi o mesmo envolvido no acidente, o que afasta qualquer vínculo de causalidade com o fato gerador da pretensão indenizatória. Os extratos bancários do apelante (Id. 275536612 – fls. 1/5), que teriam por finalidade demonstrar a queda na renda mensal, não contêm elementos objetivos capazes de estabelecer com precisão a perda de receita decorrente do acidente, tampouco a atividade laboral contínua. A mera diminuição em movimentações financeiras, além de ser de análise subjetiva, está sujeita a diversas variáveis externas alheias ao evento danoso. Além disso, os documentos médicos juntados indicam que o tratamento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem gerar desembolso financeiro direto, esvaziando a tese de dano patrimonial que pudesse ensejar reparação pecuniária por danos materiais. No que toca às notas fiscais e documentos médicos juntados apenas com o recurso de apelação (Id. 275536639 ao Id. 275536645), impõe-se a sua desconsideração, uma vez que são datados de agosto de 2024, ou seja, anteriores à prolação da sentença, que ocorreu em janeiro de 2025. Nada impedia, portanto, que o apelante os juntasse oportunamente aos autos antes do encerramento da fase de instrução, permitindo sua devida apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau e assegurando o contraditório. A ausência de justificativa plausível para a juntada extemporânea, por si só, conduz à preclusão consumativa da matéria, conforme jurisprudência deste Tribunal. [...] Além disso, no caso, os documentos foram trazidos para fazer prova da própria causa de pedir quanto ao dano material, sendo, pois, essenciais ao ajuizamento da ação e insuscetíveis de admissão em sede recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao condicionar a juntada extemporânea à demonstração de que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, ausente má-fé e garantido o contraditório. [...] Dessa forma, ausente prova efetiva e tempestiva dos danos materiais e morais alegados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido correspondente. Quanto aos demais fundamentos da sentença, observa-se que foram adequadamente analisados pelo juízo a quo, não merecendo reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PATRIKY DALZOT, mantendo integralmente a sentença. É como voto. [...]” (Id. 281053462 – fls. 1/6). Pois bem. Como é cediço, para o acolhimento do recurso de Embargos de Declaração se faz necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a medida recursal serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, pois “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). A controvérsia central repousa na existência de erro material e omissão, ao fundamento de que o acórdão teria desconsiderado documentos médicos e fiscais que, segundo sua assertiva, teriam sido juntados já com a petição inicial, e não apenas em sede recursal, como consignado no julgado. Após detida análise dos autos, contudo, vislumbro que o presente recurso não comporta acolhimento. Vejamos. O acórdão embargado examinou, com precisão e completude, os elementos fáticos e jurídicos que embasaram a improcedência do pedido indenizatório por danos materiais. Especificamente quanto à alegação de erro material atinente ao momento da juntada dos documentos médicos e fiscais, como consignado no acórdão, os documentos identificados sob os Ids. 275536639 a 275536644, consistentes em notas fiscais e laudos médicos datados de agosto de 2024, foram efetivamente apresentados somente com o recurso de apelação, não constando do caderno processual até a data da sentença de 21/01/2025, circunstância que obstou sua apreciação em primeiro grau. No mesmo sentido, resta também esclarecida e fundamentada no voto condutor a ausência de comprovação do efetivo prejuízo material. Consta dos autos que o embargante foi submetido a tratamento de saúde por meio do Sistema Único de Saúde, conforme declaração de Id 275536607, fl. 8, afastando-se, pois, a pretensão de reembolso por despesas médicas particulares. No que tange aos documentos referentes ao veículo sinistrado e aos extratos bancários, o acórdão consignou de forma clara que tais elementos probatórios não se revelam hábeis à demonstração de efetiva perda patrimonial com nexo de causalidade com o acidente, pois ausentes comprovações objetivas dos dispêndios efetivamente realizados ou dos lucros cessantes invocados, os quais exigem demonstração concreta do impacto financeiro sofrido. Assim, a decisão embargada apreciou com profundidade e exatidão todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou erro material a ser sanado. Ressalte-se que a via eleita não comporta inovação recursal ou rediscussão do mérito da causa, mormente quando ausente qualquer vício formal. É certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou ao reexame de fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo órgão colegiado, tampouco são via adequada para se manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – omissão, obscuridade, contradição ou erro material –, deve ser rejeitado o presente recurso aclaratório. Por fim, no tocante ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Aliás, cumpre ressaltar que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de erro de premissa, omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo do embargante quanto ao resultado do julgamento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1008229-28.2023.8.11.0006

ID: 336496957

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008229-28.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARILCE DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1008229-28.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MARILCE DE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: JOAO ECHEVERRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1008229-28.2023.8.11.0006. REQUERENTE: ANA MARILCE DE SOUZA CARDOSO REQUERIDO: JOAO ECHEVERRIA Vistos, etc. ANA MARILCE DE SOUZA CARDOSO ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em desfavor de JOÃO ECHEVERRIA objetivando "promover a interdição de sua marido, João Echeverria, e assim evitar prejuízos de ordem patrimonial a este, vez que se encontra debilitado fisica e mentalmente de longa data, em virtudes de patologias de ordem neurológica e osteomusculares". Alega que a parte requerente é cônjuge do interditando. Informou que o requerido foi acometido por doença ortopédica que o incapacita definitivamente para o trabalho, o que motivou a concessão de aposentadoria por invalidez. Aduziu que, há pouco mais de 01 (um) ano, o requerido passou a apresentar quadro de perda de funções cognitivas e consciência, tais como recorrentes lapsos de memória, dificuldade de estabelecer raciocínio lógico e localização espacial e temporal. Além disso, a parte requerida apresentou perda de audição bilateral, o que a impede de ouvir corretamente. Tais complicações de saúde impedem o requerido de expressar sua vontade e administrar seus bens plenamente. Com a petição inicial, foram juntados os seguintes documentos: RG da autora , conta de energia da autora , procuração da autora , declaração de hipossuficiência da autora , certidão de casamento do requerido , RG do requerido , relatório médico do requerido , receitas do requerido , guia de encaminhamento do requerido , e protocolo. Houve emenda à petição inicial. A requerente manifestou-se à decisão que determinou a emenda da inicial para juntar laudo médico atestando a incapacidade do interditando. A requerente informou que o casal é economicamente hipossuficiente e que o tratamento médico do requerido é realizado pelo SUS, estando ele aguardando consulta com neurologista desde junho de 2022, conforme guia de encaminhamento. Em razão da dificuldade de obter o laudo pelo SUS e da hipossuficiência, a requerente pugnou pela realização de inspeção judicial ou designação de equipe multidisciplinar para realizar estudo psicossocial para subsidiar o juízo na constatação da incapacidade civil do requerido, conforme art. 750 do Código de Processo Civil. O valor da causa foi atribuído em R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais). Foi deferido o pedido de justiça gratuita. Não consta nos autos informação de recurso interposto contra esta decisão. Na decisão inicial, o juízo narrou que a autora é esposa do requerido, que foi diagnosticado com doença ortopédica e atualmente possui complicações de saúde de ordem neurológica e auditiva que o impedem de expressar sua vontade e administrar plenamente seus bens. Entretanto, o juízo inferiu que não havia laudo médico que atestasse a incapacidade e/ou impossibilidade do curatelado de exercer sua vida civil, tão apenas sua incapacidade laboral. Desta forma, foi determinado à parte requerente que emendasse a inicial com laudo médico atestando a incapacidade de gerir sua vida civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No que tange à tutela de urgência para decretação da curatela provisória e nomeação da requerente como curadora do requerido, foi postergada a análise da liminar para após a juntada do relatório psicossocial e da audiência de entrevista. Não há informação de recurso contra esta decisão. Não houve audiência de conciliação. O réu JOÃO ECHEVERRIA foi citado e intimado na pessoa de sua curadora ANA MARILCE DE SOUZA ECHEVERRIA, por meio eletrônico (aplicativo WhatsApp), para comparecer à audiência de entrevista presencialmente e do prazo legal para impugnar. Não consta nos autos peça de contestação. Foi elaborado relatório psicossocial pelo Departamento Psicossocial Forense do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O primeiro estudo, realizado pela psicóloga Camila Kazue Fujimoto e pela assistente social Rosenil Lucia Barbosa de Moraes, em visita in loco na residência do casal, ouviu a Sra. Ana Marilce de Souza Cardoso (requerente) e o Sr. João Echeverria (curatelando). A requerente, Sra. Ana Marilce, demonstrou estranhamento e surpresa ao ser informada do motivo da visita, afirmando que não havia feito tal pedido e que não reunia condições físicas para exercer a curatela do marido, visto que possui problemas de saúde e estado depressivo, e faz uso de bebidas alcoólicas e é tabagista. Ela citou que o marido reune condições para reger sua vida civil, indo sempre ao banco. O Sr. João Echeverria citou ter conversado com seu advogado, pois requer garantir os direitos a sua esposa caso venha a falecer. Uma irmã da Sra. Ana Marilce, presente na entrevista, comentou que sua irmã realmente não reune condições para exercer a curatela do marido. O casal reside em moradia própria, em uma casa com diversos cômodos, mobília adequada e quintal com plantas e árvores frutíferas, situada em área urbana. A conclusão do estudo psicossocial foi que o Sr. João Echeverria manifestou o pedido para sua curatela, delegando a responsabilidade à sua esposa, mas a Sra. Ana Marilce recusou exercer tal responsabilidade devido à sua saúde e estado mental (depressão), sendo sugestivo que a curatela fosse designada a algum dos filhos do Sr. João Echeverria. Posteriormente, com o óbito da requerente original, foi realizado um segundo estudo psicossocial pelos profissionais Kelly e Luís , sendo juntado aos autos o relatório psicossocial pelo psicólogo Luís Reinaldo Candido. Neste segundo estudo, em visita in loco, foi ouvida a nova requerente, Sra. Cleiciane de Souza Cardoso (enteada do interditando). Cleiciane informou que o próprio curatelando solicitou que se fizesse o termo para que fosse representado, pois não se sente capaz de cuidar de forma autônoma de suas questões civis e vida pessoal. O Sr. João Echeverria havia solicitado a curatela por sua esposa, e com o óbito desta, Cleiciane ingressou para assumir o encargo. A família é composta pela enteadada Cleiciane, seu esposo e quatro crianças (filhos da solicitante). A renda familiar é em torno de R$ 3.000,00 (Três mil Reais), composta pela aposentadoria do curatelando, o benefício da requerente e o salário do esposo. As irmãs Franciane Echeverria e Fabiana Echeverria Cabral, filhas do curatelando, se pronunciaram favoráveis à solicitação de curatela, propondo a curatela compartilhada entre a solicitante Cleiciane e a filha do curatelando, Sra. Franciane Echeverria. A solicitante Cleiciane de Souza Cardoso se pronunciou favorável ao compartilhamento da curatela. A conclusão psicossocial sugeriu que, diante da manifestação do Sr. João Echeverria para sua curatela e o interesse da enteada Cleiciane em assumir o múnus, bem como a manifestação favorável da família do avaliado, fosse concedida a curatela compartilhada entre a solicitante e a filha do curatelando, Sra. Franciane Echeverria. O Ministério Público se manifestou primeiramente ressaltando as contradições entre o relatório psicossocial e a audiência de entrevista, onde o Sr. João Echeverria apresentou dicção de difícil entendimento, lentidão no raciocínio e não soube responder sua idade e o nome de sua esposa, e a Sra. Ana Marilce alegou mal-entendido e reafirmou seu interesse na curatela. Considerando a contradição quanto à capacidade do requerido e a hipossuficiência das partes, o Ministério Público requereu a realização de perícia médica por profissional habilitado para avaliar JOÃO ECHEVERRIA e esclarecer se ele tem impedimento para administrar seus bens, finanças e aspectos da vida civil. O juiz de direito proferiu decisão acolhendo o pedido ministerial para nomear como perito do juízo o Dr. EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA. O perito foi intimado para agendar data e hora para a realização da perícia no curatelado no prazo de 10 dias, e o laudo deveria ser apresentado em 15 dias a contar da avaliação. Com a informação do agendamento, o periciado e seu curador provisório seriam intimados para comparecer ao local indicado com documentos e relatórios médicos. Juntado o laudo pericial, as partes e o Ministério Público seriam intimados para manifestação no prazo de 10 dias. Não há informação de recurso contra essa decisão. Foi juntada perícia neurológica realizada pelo Dr. Emerson Martins de Oliveira. O laudo pericial atestou que o interditando é portador de doença física ou mental e possui anomalia psíquica. A doença identificada é Alzheimer, Hérnia discal e Diabetes tipo 2. O interditando é totalmente incapaz de entender os fatos e os atos da vida civil, determinar-se de acordo com este entendimento, exprimir sua vontade, reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil. As características da doença incluem déficit de funções corticais superiores, como memória, pensamento e percepção, e a doença interfere no estado de lucidez da pessoa. A doença é crônica, progressiva e degenerativa, sem prognóstico de cura. Houve uma modificação relevante dos fatos no decorrer do processo, com o óbito da requerente original, ANA MARILCE DE SOUZA CARDOSO, em 16 de março de 2024. Sua filha, CLEICIANE DE SOUZA CARDOSO, enteada do Sr. João Echeverria, ingressou nos autos para requerer sua habilitação no polo ativo da demanda e ser nomeada curadora do interditando. Em manifestação posterior, após o óbito da autora original e a habilitação de sua filha Cleiciane de Souza Cardoso no polo ativo, e considerando a perícia médica que atestou a incapacidade civil do demandado, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da interdição de JOÃO ECHEVERRIA, com a concessão da curatela compartilhada em favor de CLEICIANE DE SOUZA CARDOSO e FRANCIANE ECHEVERRIA, filha do requerido, com estrita observância do art. 755 do CPC. É o relatório. DECIDO. A presente demanda visa à interdição de JOÃO ECHEVERRIA e a nomeação de curadores para reger sua pessoa e seus bens. A curatela é um encargo público que se destina a proteger e assistir pessoas que, por alguma causa, não podem exprimir sua vontade ou administrar seus bens, conforme disposto no art. 1.767 do Código Civil. Para a decretação da interdição, faz-se necessária a comprovação inequívoca da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil. No caso em tela, a perícia neurológica realizada pelo Dr. EMERSON MARTINS DE OLIVEIRA foi conclusiva ao atestar a total incapacidade de JOÃO ECHEVERRIA. O laudo pericial (ID 160689676) informou que o interditando é portador de Doença de Alzheimer, Hérnia Discal e Diabetes tipo 2. O perito concluiu que o interditando é "Totalmente incapaz" de entender os fatos e os atos da vida civil, de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como de exprimir precisamente sua vontade, e também de reger sua pessoa e administrar seus bens e praticar os demais atos da vida civil. Acrescentou, ainda, que a doença de Alzheimer gera "Déficit funções corticais superiores tais como, memória, pensamento e percepção" e que a doença é "Crônica, progressiva e degenerativa", sem prognóstico de cura. O estudo psicossocial realizado (ID 189201574) confirmou que o Sr. João Echeverria manifestou o pedido para sua curatela. A nova requerente, CLEICIANE DE SOUZA CARDOSO, enteada do interditando, demonstrou interesse em assumir o múnus da representatividade. Ademais, a família do avaliado, representada pelas irmãs Franciane Echeverria e Fabiana Echeverria Cabral, filhas do curatelando, pronunciou-se favoravelmente à solicitação, propondo a curatela compartilhada entre a solicitante e a filha do curatelando, Sra. Franciane Echeverria. A própria solicitante, Cleiciane de Souza Cardoso, manifestou-se favorável ao compartilhamento da curatela com a filha do Sr. João Echeverria. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 199892663) , manifestou-se pela decretação da interdição de JOÃO ECHEVERRIA, com a concessão da curatela compartilhada em favor das requerentes CLEICIANE DE SOUZA CARDOSO e FRANCIANE ECHEVERRIA, em consonância com a sugestão da equipe do juízo e a perícia médica que atestou a incapacidade civil do demandado. Diante do conjunto probatório, especialmente o laudo pericial e os estudos psicossociais, resta demonstrada a incapacidade de JOÃO ECHEVERRIA para gerir sua vida civil, bem como a adequação da nomeação de curadoras que possuem vínculo afetivo e são aptas a cuidar dos interesses do interditando. A curatela compartilhada entre a enteada e a filha do interditando se mostra a medida mais protetiva e benéfica para o curatelado, assegurando o acompanhamento e a assistência necessários em todos os aspectos de sua vida. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLEICIANE DE SOUZA CARDOSO em desfavor de JOÃO ECHEVERRIA para: a) Decretar a interdição de JOÃO ECHEVERRIA, declarando-o absolutamente incapaz para praticar os atos da vida civil; b) Nomear como curadoras de JOÃO ECHEVERRIA as Sras. CLEICIANE DE SOUZA CARDOSO e FRANCIANE ECHEVERRIA, para exercerem a curatela de forma compartilhada, devendo representá-lo e assisti-lo em todos os atos da vida civil, observados os limites da curatela; c) Determinar a expedição de mandado para registro da sentença e lavratura do termo de curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cáceres/MT. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. P.R.I. Intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença e arquive-se, com baixa. Cáceres/MT, 27 de julho de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1000210-69.2020.8.11.0028

ID: 299202472

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-69.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INES PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAULO AMORIM DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000210-69.2020.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000210-69.2020.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE INES PEREIRA SOUZA - CPF: 172.507.141-04 (EMBARGANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO INTERMEDIUM SA - CNPJ: 00.416.968/0028-13 (EMBARGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - CPF: 042.228.366-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): JOSE INES PEREIRA SOUZA EMBARGADO(S): BANCO INTERMEDIUM SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE JÁ ENFRENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Jose Ines Pereira Souza em face de acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT que deu provimento à apelação cível, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre a alegada desnecessidade de produção da perícia grafotécnica, diante da impugnação da assinatura e da ausência de requerimento específico pela parte adversa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a matéria apontada como omissa foi efetivamente enfrentada no voto condutor, com fundamentação suficiente, clara e coerente, ressaltando a imprescindibilidade da prova pericial diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. 4. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a impugnação da assinatura, sem prova técnica, inviabiliza o julgamento antecipado da lide, sendo necessária a dilação probatória. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à rediscussão de fundamentos já analisados, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se constata no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quando a matéria apontada como não apreciada foi enfrentada de forma explícita, com fundamentação jurídica suficiente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018987-84.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.134.186/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 23.02.2010. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE INES PEREIRA SOUZA contra o acórdão de ID. nº 285235884, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. A parte embargante assevera que o v. acórdão incorre em vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a tese suscitada quanto à desnecessidade da realização de prova pericial, diante da impugnação da assinatura e da ausência de requerimento de produção de prova pericial por parte da Embargada. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289369859, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): JOSE INES PEREIRA SOUZA EMBARGADO(S): BANCO INTERMEDIUM SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE INES PEREIRA SOUZA contra o acórdão de ID. nº 285235884, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à declaração de nulidade do contrato, à repetição do indébito e à condenação em danos morais, nos seguintes moldes: “(...) Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a tutela antecipada concedida, sem prejuízos quanto a cobrança de eventuais perdas sofridas pelo requerido, nos termos do art. 302, I do CPC. (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Necessidade de realização da perícia grafotécnica. 2. Mérito. 2.1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2.2. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais; 2.3. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito; 2.4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; 2.5. Da possibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido pelo Juiz Singular, conforme certidão em ID. 281214890. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 279998413), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal e, em preliminar, a não observância ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JOSE INES PEREIRA SOUZA APELADO(S): BANCO INTERMEDIUM SA VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo vara única de Poconé que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, nos seguintes moldes: “(...) Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a tutela antecipada concedida, sem prejuízos quanto a cobrança de eventuais perdas sofridas pelo requerido, nos termos do art. 302, I do CPC. (...)” VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelada 1.1.Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante. 2.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Necessidade de realização da perícia grafotécnica. Após detido exame dos autos, tenho que deve ser acolhida a preliminar em referência, pois, por ocasião da impugnação da assinatura constante do documento carreado aos autos, bem como, diante da ausência de outros elementos probatórios que permitam ao julgador assegurar a idoneidade do referido documento que supostamente comprova a relação jurídica entre as partes, sendo que o Ilustre Juiz sentenciante compôs a lide dispensando a dilação probatória, procedimento Judicial que, a meu sentir, fere o direito de defesa da parte litigante, pois vejo necessidade de se esclarecer a questão de fato controvertida nos autos. A perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, uma vez que o apelante impugna a assinatura aposta nos contratos firmados junto à empresa, e considerando que as assinaturas neles constantes possuem semelhança com aquelas presentes nos documentos pessoais, mostra-se prudente a realização da prova técnica. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FALSIDADE DE ASSINATURA - VICIO DE CONSENTIMENTO – PEDIDO DE PROVA PERICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Diante da contestação de assinatura lançada no instrumento contratual que aparelha o processo executivo, e não existindo certeza sobre a veracidade do documento, cabe ao magistrado determinar a realização de perícia grafotécnica, notadamente quando a prova foi requerida nos autos, conforme dispõe o art. 428, I, do CPC, uma vez que a solução da questão depende de conhecimento técnico específico, não sendo possível o julgador presumir a sua falsidade ou veracidade pela simples comparação de semelhanças. Recurso Provido. (N.U 1008229-28.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) (grifo nosso) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão incorre em vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a tese previamente suscitada quanto à desnecessidade de realização de prova pericial, tendo em vista a impugnação da assinatura e a ausência de requerimento específico de produção dessa prova por parte da Embargada. Ocorre que, ao se proceder à análise da decisão embargada, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada, com fundamentação jurídica e jurisprudencial suficiente para demonstrar o entendimento adotado pelo órgão julgador, de forma clara, coerente e motivada. Assim, não se mostra adequada, sob a ótica processual, a conduta de simplesmente aguardar que a parte adversa requeira determinada providência, sendo imprescindível que a parte interessada se manifeste de maneira expressa e utilize os meios processuais próprios para a tutela do direito que pretende ver reconhecido. Neste sentido, é vasta a atual jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PERÍCIA – HONORÁRIOS – PAGAMENTO PELA PARTE REQUERENTE – RECURSO PROVIDO. A aplicação da norma voltada para a facilitação da defesa dos consumidores não autoriza o julgador a obrigar o fornecedor a arcar com o pagamento dos honorários da perícia que não requereu. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TJ-MT - AI: 10189878420238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000210-69.2020.8.11.0028

ID: 299202478

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-69.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Acórdão

Advogados:

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000210-69.2020.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000210-69.2020.8.11.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOSE INES PEREIRA SOUZA - CPF: 172.507.141-04 (EMBARGANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO INTERMEDIUM SA - CNPJ: 00.416.968/0028-13 (EMBARGADO), LUCAS WANDERLEY DE FREITAS - CPF: 060.484.106-03 (ADVOGADO), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - CPF: 039.250.866-41 (ADVOGADO), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - CPF: 042.228.366-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): JOSE INES PEREIRA SOUZA EMBARGADO(S): BANCO INTERMEDIUM SA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE JÁ ENFRENTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Jose Ines Pereira Souza em face de acórdão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJMT que deu provimento à apelação cível, reconhecendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para produção de prova pericial grafotécnica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre a alegada desnecessidade de produção da perícia grafotécnica, diante da impugnação da assinatura e da ausência de requerimento específico pela parte adversa. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a matéria apontada como omissa foi efetivamente enfrentada no voto condutor, com fundamentação suficiente, clara e coerente, ressaltando a imprescindibilidade da prova pericial diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. 4. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que a impugnação da assinatura, sem prova técnica, inviabiliza o julgamento antecipado da lide, sendo necessária a dilação probatória. 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão nem à rediscussão de fundamentos já analisados, salvo quando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se constata no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Inexiste omissão quando a matéria apontada como não apreciada foi enfrentada de forma explícita, com fundamentação jurídica suficiente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1018987-84.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08.11.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.134.186/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 23.02.2010. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE INES PEREIRA SOUZA contra o acórdão de ID. nº 285235884, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. A parte embargante assevera que o v. acórdão incorre em vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a tese suscitada quanto à desnecessidade da realização de prova pericial, diante da impugnação da assinatura e da ausência de requerimento de produção de prova pericial por parte da Embargada. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os vícios alegados. Por sua vez, a parte Embargada apresentou contrarrazões em ID. 289369859, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): JOSE INES PEREIRA SOUZA EMBARGADO(S): BANCO INTERMEDIUM SA VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE INES PEREIRA SOUZA contra o acórdão de ID. nº 285235884, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à declaração de nulidade do contrato, à repetição do indébito e à condenação em danos morais, nos seguintes moldes: “(...) Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a tutela antecipada concedida, sem prejuízos quanto a cobrança de eventuais perdas sofridas pelo requerido, nos termos do art. 302, I do CPC. (...)” Em suas razões recursais a parte recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Preliminar. 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Necessidade de realização da perícia grafotécnica. 2. Mérito. 2.1. Evidente indução a erro no momento da contratação, uma vez ter contratado pensando ser empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado, mormente por sua falta de instrução; 2.2. Conduta evidentemente ilícita que impõe ao Apelado o dever de indenizar em danos morais; 2.3. Pleiteia a condenação do banco apelado em repetição do indébito; 2.4. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova; 2.5. Da possibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido pelo Juiz Singular, conforme certidão em ID. 281214890. A parte apelada apresenta suas contrarrazões (ID. 279998413), rebatendo as alegações da recorrente, defendendo o desprovimento recursal e, em preliminar, a não observância ao princípio da dialeticidade. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JOSE INES PEREIRA SOUZA APELADO(S): BANCO INTERMEDIUM SA VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se Recurso de Apelação Cível tirado contra sentença proferida pelo Juízo vara única de Poconé que julgou improcedente o pedido inicial, que visava a declaração de nulidade do contrato, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, nos seguintes moldes: “(...) Dessa forma, encontra-se comprovado que a parte autora tinha ciência da contratação do cartão, bem como chegou a utilizá-lo, não podendo alegar desconhecimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, REVOGO a tutela antecipada concedida, sem prejuízos quanto a cobrança de eventuais perdas sofridas pelo requerido, nos termos do art. 302, I do CPC. (...)” VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelada 1.1.Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos no r. decisum fustigado, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória. Ademais, não há ausência de dialeticidade se as razões expostas pelo apelante combatem fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II do Código de Processo Civil. Por tais razões rejeito a preliminar. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante. 2.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa – Necessidade de realização da perícia grafotécnica. Após detido exame dos autos, tenho que deve ser acolhida a preliminar em referência, pois, por ocasião da impugnação da assinatura constante do documento carreado aos autos, bem como, diante da ausência de outros elementos probatórios que permitam ao julgador assegurar a idoneidade do referido documento que supostamente comprova a relação jurídica entre as partes, sendo que o Ilustre Juiz sentenciante compôs a lide dispensando a dilação probatória, procedimento Judicial que, a meu sentir, fere o direito de defesa da parte litigante, pois vejo necessidade de se esclarecer a questão de fato controvertida nos autos. A perícia grafotécnica é a única prova capaz de elucidar a questão controversa, uma vez que o apelante impugna a assinatura aposta nos contratos firmados junto à empresa, e considerando que as assinaturas neles constantes possuem semelhança com aquelas presentes nos documentos pessoais, mostra-se prudente a realização da prova técnica. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FALSIDADE DE ASSINATURA - VICIO DE CONSENTIMENTO – PEDIDO DE PROVA PERICIAL – JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPROCEDÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Diante da contestação de assinatura lançada no instrumento contratual que aparelha o processo executivo, e não existindo certeza sobre a veracidade do documento, cabe ao magistrado determinar a realização de perícia grafotécnica, notadamente quando a prova foi requerida nos autos, conforme dispõe o art. 428, I, do CPC, uma vez que a solução da questão depende de conhecimento técnico específico, não sendo possível o julgador presumir a sua falsidade ou veracidade pela simples comparação de semelhanças. Recurso Provido. (N.U 1008229-28.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) (grifo nosso) Por tais razões, acolho a preliminar meritória. É como voto. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para o fim de acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Instância Singela a fim de se permitir à parte apelante a produção da prova desejada. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto.” A parte embargante sustenta que o v. acórdão incorre em vício de omissão ao deixar de se manifestar sobre a tese previamente suscitada quanto à desnecessidade de realização de prova pericial, tendo em vista a impugnação da assinatura e a ausência de requerimento específico de produção dessa prova por parte da Embargada. Ocorre que, ao se proceder à análise da decisão embargada, constata-se que a matéria foi devidamente enfrentada, com fundamentação jurídica e jurisprudencial suficiente para demonstrar o entendimento adotado pelo órgão julgador, de forma clara, coerente e motivada. Assim, não se mostra adequada, sob a ótica processual, a conduta de simplesmente aguardar que a parte adversa requeira determinada providência, sendo imprescindível que a parte interessada se manifeste de maneira expressa e utilize os meios processuais próprios para a tutela do direito que pretende ver reconhecido. Neste sentido, é vasta a atual jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PERÍCIA – HONORÁRIOS – PAGAMENTO PELA PARTE REQUERENTE – RECURSO PROVIDO. A aplicação da norma voltada para a facilitação da defesa dos consumidores não autoriza o julgador a obrigar o fornecedor a arcar com o pagamento dos honorários da perícia que não requereu. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TJ-MT - AI: 10189878420238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas apenas à correção de eventuais vícios formais no julgado, o que não se verifica no presente caso. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008229-08.2023.8.11.0045

ID: 259701860

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008229-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PATRIKY DALZOT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRIKY DALZOT - CPF: 039.604.891-96 (APELANTE), DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI - CPF: 023.634.320-37 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS OLIVEIRA - CPF: 472.171.970-15 (APELADO), GELSON ANDREY DIERK PEREIRA - CPF: 010.396.199-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E TEMPESTIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por acidente de trânsito, reconhecendo o direito à indenização por danos morais, mas indeferindo a reparação por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de provas suficientes. O apelante pleiteia reforma parcial da decisão para inclusão da condenação por prejuízos patrimoniais, com base em documentos juntados na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação por danos materiais e lucros cessantes, diante da alegada existência de provas documentais, inclusive aquelas apresentadas apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por danos materiais exige a demonstração clara e objetiva do prejuízo e de seu nexo causal com o evento danoso, conforme o art. 373, I, do CPC. 4. Os documentos apresentados na petição inicial não comprovam de forma suficiente o vínculo entre os gastos alegados e o acidente discutido, sendo insuficientes para ensejar condenação. 5. Os extratos bancários não evidenciam perda de renda diretamente relacionada ao acidente, tampouco demonstram atividade profissional contínua, sendo inaptos para comprovar lucros cessantes. 6. A documentação médica indica atendimento pelo SUS, sem desembolso financeiro, esvaziando a tese de prejuízo patrimonial indenizável. 7. Os documentos apresentados somente em sede recursal são considerados intempestivos, pois datados de antes da sentença e essenciais à causa de pedir, o que atrai a preclusão consumativa. 8. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma a inadmissibilidade da juntada extemporânea de provas essenciais sem justificativa plausível e sem garantia de contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora tem o ônus de comprovar, de forma objetiva e tempestiva, os danos materiais alegados e seu nexo causal com o evento. 2. Não se admite a juntada extemporânea de documentos essenciais à causa de pedir, salvo hipótese de força maior ou fato superveniente. 3. A ausência de comprovação cabal do prejuízo impede a condenação por danos materiais ou lucros cessantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 398. CC, arts. 186 e 187. Súmula 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1030843-58.2019.811.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJe 02/02/2023; STJ, AgInt no AREsp 2489942/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024; STJ, REsp 1262132/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03/02/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PATRIKY DALZOT em face da sentença (Id. 275536637) proferida pelo MM. Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida por si contra LUIZ CARLOS OLIVEIRA, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, narra o apelante que sofreu graves prejuízos materiais em decorrência do acidente de trânsito imputado ao recorrido, inclusive afastamento laboral e despesas com tratamentos médicos e hospitalares, que não foram considerados na sentença. Aduz que os documentos anexados à inicial, notadamente boletos, notas fiscais, extratos bancários e atestados médicos, são suficientes para demonstrar os lucros cessantes e demais prejuízos. Acrescenta, ainda, novos documentos em sede recursal, requerendo a sua admissão para a condenação por danos materiais. Requer o provimento do recurso pela reforma parcial da sentença, para condenar o apelado à indenização por danos materiais no valor de R$ 89.180,00 (oitenta e nove mil, cento e oitenta reais), e lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidamente Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (Pje Primeira Instância, Id. 37910175). Recurso tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 276032873). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PATRIKY DALZOT contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em face de LUIZ CARLOS OLIVEIRA, mantendo, contudo, o reconhecimento do dano moral em favor do autor. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Ressalte-se que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do CPC seja relativa, conclui-se pela análise dos autos que os pedidos do autor merecem serem acolhidos, pois o conjunto probatório comprova os fatos alegados na inicial. Consoante preconizado pelo Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186). Também comete ato ilícito aquele que ao exercer direito legítimo incide em nítido excesso, contrariando o fim social e econômico do ato e a boa-fé (art. 187). [...] Pela dinâmica narrada acima vislumbra-se que o requerido condutor invadiu a via do veículo do autor causando o acidente. Ademais, a ausência de defesa/contestação corrobora os fatos narrados na inicial. Não havendo provas concretas para afastar a narrativa do acidente apresentado pelo autor, a procedência do pedido é a medida que se impõe. DANO MATERIAL No que concerne aos danos materiais verifica-se que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos econômicos relacionados ao acidente de trânsito, notadamente com reparos no veículo e eventuais despesas médicas. Contudo, não foram juntados aos autos comprovantes de pagamento ou documentos que demonstrassem, de forma concreta, os valores despendidos para a reparação dos danos materiais alegados. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a ausência de comprovação documental inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, considerando que não foi possível aferir a extensão do prejuízo sofrido ou sua relação direta com o acidente. Não obstante, alega a parte requerente ser motorista de caminhão, entretanto, não trouxe documentos para demonstrar sua renda mensal. Além disso, a nota fiscal apresentada no evento n. 129724019 menciona a realização de serviços no caminhão de propriedade do autor, entretanto, o acidente discutido nos autos não envolveu o caminhão em tela, eis que a parte autora no dia do acidente estava numa motocicleta. Dessa forma, não existe razão em deferir o pagamento do conserto do caminhão, apenas por se tratar do sustento da parte requerente. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação pelos danos materiais em razão da insuficiência de provas nos autos. DANO MORAL Na situação dos autos vislumbra-se a ocorrência de dano moral, levando em consideração os desdobramentos do acidente que atingiram os direitos da personalidade do requerente, diante da gravidade do fato. Na legislação brasileira inexistem parâmetros ou tarifamento para fixação de tais verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória. Não obstante, a reparação deve ser suficiente para reparar o dano, porém, não pode propiciar o enriquecimento sem justa causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. [...] No caso dos autos, o acidente de trânsito causado pela parte requerida gerou fratura no fêmur da parte requerente. Desta forma, considerando a gravidade e extensão dos danos revela-se adequado arbitrar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparar a ofensa sofrida pelo autor. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar o requerido ao pagamento: I) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora, devendo tal montante ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios fixados nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente (IPCA), e aplicados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. [...]” (Id. 275536636). O acidente que ensejou a presente demanda ocorreu em 21/07/2023 (Boletim de Ocorrência, Id. 275536604), quando o veículo conduzido pelo apelado, ao não respeitar a sinalização de parada obrigatória (placa PARE) em cruzamento viário no Bairro Bandeirantes, Rua das Estrelitas, Lucas do Rio Verde/MT, colidiu com a motocicleta pilotada pelo apelante. Segundo o boletim de ocorrência anexado aos autos (Id. 275536604), a dinâmica da colisão evidenciaria a imprudência do apelado. Conquanto incontroverso o acidente de trânsito narrado, a pretensão indenizatória por dano material, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impunha ao autor o ônus de demonstrar cabalmente o prejuízo patrimonial sofrido. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para lastrear a condenação pecuniária requerida. Os boletos (Id. 275536610, Id. 275536613 e Id. 275536614) e notas fiscais referentes à suposta manutenção do veículo (Id. 275536611) e documentos médicos (Id. 275536607 ao id. 275536609) não evidenciam o nexo causal direto com o acidente narrado. Restou evidenciado que o veículo mencionado na nota fiscal (Id. 275536611) não foi o mesmo envolvido no acidente, o que afasta qualquer vínculo de causalidade com o fato gerador da pretensão indenizatória. Os extratos bancários do apelante (Id. 275536612 – fls. 1/5), que teriam por finalidade demonstrar a queda na renda mensal, não contêm elementos objetivos capazes de estabelecer com precisão a perda de receita decorrente do acidente, tampouco a atividade laboral contínua. A mera diminuição em movimentações financeiras, além de ser de análise subjetiva, está sujeita a diversas variáveis externas alheias ao evento danoso. Além disso, os documentos médicos juntados indicam que o tratamento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem gerar desembolso financeiro direto, esvaziando a tese de dano patrimonial que pudesse ensejar reparação pecuniária por danos materiais. No que toca às notas fiscais e documentos médicos juntados apenas com o recurso de apelação (Id. 275536639 ao Id. 275536645), impõe-se a sua desconsideração, uma vez que são datados de agosto de 2024, ou seja, anteriores à prolação da sentença, que ocorreu em janeiro de 2025. Nada impedia, portanto, que o apelante os juntasse oportunamente aos autos antes do encerramento da fase de instrução, permitindo sua devida apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau e assegurando o contraditório. A ausência de justificativa plausível para a juntada extemporânea, por si só, conduz à preclusão consumativa da matéria, conforme jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – IMPEDIMENTO DE JUNTADA ANTERIOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A juntada de documentos após a sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando tratar-se de documento novo ou quando a parte provar que deixou de colacioná-lo por motivo de força maior, o que não acontece na espécie. Mantida a sentença de improcedência do pedido da ação indenizatória por preclusão consumativa da matéria”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, 1030843-58.2019.811.0041, relator Guiomar Teodoro Borges, Dje 02/02/2023). Além disso, no caso, os documentos foram trazidos para fazer prova da própria causa de pedir quanto ao dano material, sendo, pois, essenciais ao ajuizamento da ação e insuscetíveis de admissão em sede recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao condicionar a juntada extemporânea à demonstração de que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, ausente má-fé e garantido o contraditório: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art . 398 do CPC). 2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé. 3 . Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2489942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 04/06/2024). “Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. [...]”. (STJ, Quarta Turma, REsp 1262132/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 3/2/2015). Dessa forma, ausente prova efetiva e tempestiva dos danos materiais e morais alegados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido correspondente. Quanto aos demais fundamentos da sentença, observa-se que foram adequadamente analisados pelo juízo a quo, não merecendo reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PATRIKY DALZOT, mantendo integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1008229-08.2023.8.11.0045

ID: 259701862

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008229-08.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GELSON ANDREY DIERK PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008229-08.2023.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PATRIKY DALZOT - CPF: 039.604.891-96 (APELANTE), DIEGO BRIZOLA CAMARGO GIORDANI - CPF: 023.634.320-37 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS OLIVEIRA - CPF: 472.171.970-15 (APELADO), GELSON ANDREY DIERK PEREIRA - CPF: 010.396.199-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E TEMPESTIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por acidente de trânsito, reconhecendo o direito à indenização por danos morais, mas indeferindo a reparação por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de provas suficientes. O apelante pleiteia reforma parcial da decisão para inclusão da condenação por prejuízos patrimoniais, com base em documentos juntados na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação por danos materiais e lucros cessantes, diante da alegada existência de provas documentais, inclusive aquelas apresentadas apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por danos materiais exige a demonstração clara e objetiva do prejuízo e de seu nexo causal com o evento danoso, conforme o art. 373, I, do CPC. 4. Os documentos apresentados na petição inicial não comprovam de forma suficiente o vínculo entre os gastos alegados e o acidente discutido, sendo insuficientes para ensejar condenação. 5. Os extratos bancários não evidenciam perda de renda diretamente relacionada ao acidente, tampouco demonstram atividade profissional contínua, sendo inaptos para comprovar lucros cessantes. 6. A documentação médica indica atendimento pelo SUS, sem desembolso financeiro, esvaziando a tese de prejuízo patrimonial indenizável. 7. Os documentos apresentados somente em sede recursal são considerados intempestivos, pois datados de antes da sentença e essenciais à causa de pedir, o que atrai a preclusão consumativa. 8. A jurisprudência do TJMT e do STJ confirma a inadmissibilidade da juntada extemporânea de provas essenciais sem justificativa plausível e sem garantia de contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora tem o ônus de comprovar, de forma objetiva e tempestiva, os danos materiais alegados e seu nexo causal com o evento. 2. Não se admite a juntada extemporânea de documentos essenciais à causa de pedir, salvo hipótese de força maior ou fato superveniente. 3. A ausência de comprovação cabal do prejuízo impede a condenação por danos materiais ou lucros cessantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 396; 398. CC, arts. 186 e 187. Súmula 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1030843-58.2019.811.0041, rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJe 02/02/2023; STJ, AgInt no AREsp 2489942/SP, rel. Min. Raul Araújo, DJe 04/06/2024; STJ, REsp 1262132/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03/02/2015. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PATRIKY DALZOT em face da sentença (Id. 275536637) proferida pelo MM. Juiz de Direito Jean Paulo Leão Rufino, da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida por si contra LUIZ CARLOS OLIVEIRA, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, narra o apelante que sofreu graves prejuízos materiais em decorrência do acidente de trânsito imputado ao recorrido, inclusive afastamento laboral e despesas com tratamentos médicos e hospitalares, que não foram considerados na sentença. Aduz que os documentos anexados à inicial, notadamente boletos, notas fiscais, extratos bancários e atestados médicos, são suficientes para demonstrar os lucros cessantes e demais prejuízos. Acrescenta, ainda, novos documentos em sede recursal, requerendo a sua admissão para a condenação por danos materiais. Requer o provimento do recurso pela reforma parcial da sentença, para condenar o apelado à indenização por danos materiais no valor de R$ 89.180,00 (oitenta e nove mil, cento e oitenta reais), e lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidamente Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal (Pje Primeira Instância, Id. 37910175). Recurso tempestivo e o apelante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 276032873). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PATRIKY DALZOT contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em face de LUIZ CARLOS OLIVEIRA, mantendo, contudo, o reconhecimento do dano moral em favor do autor. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “[...] Ressalte-se que embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 do CPC seja relativa, conclui-se pela análise dos autos que os pedidos do autor merecem serem acolhidos, pois o conjunto probatório comprova os fatos alegados na inicial. Consoante preconizado pelo Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186). Também comete ato ilícito aquele que ao exercer direito legítimo incide em nítido excesso, contrariando o fim social e econômico do ato e a boa-fé (art. 187). [...] Pela dinâmica narrada acima vislumbra-se que o requerido condutor invadiu a via do veículo do autor causando o acidente. Ademais, a ausência de defesa/contestação corrobora os fatos narrados na inicial. Não havendo provas concretas para afastar a narrativa do acidente apresentado pelo autor, a procedência do pedido é a medida que se impõe. DANO MATERIAL No que concerne aos danos materiais verifica-se que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos econômicos relacionados ao acidente de trânsito, notadamente com reparos no veículo e eventuais despesas médicas. Contudo, não foram juntados aos autos comprovantes de pagamento ou documentos que demonstrassem, de forma concreta, os valores despendidos para a reparação dos danos materiais alegados. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a ausência de comprovação documental inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, considerando que não foi possível aferir a extensão do prejuízo sofrido ou sua relação direta com o acidente. Não obstante, alega a parte requerente ser motorista de caminhão, entretanto, não trouxe documentos para demonstrar sua renda mensal. Além disso, a nota fiscal apresentada no evento n. 129724019 menciona a realização de serviços no caminhão de propriedade do autor, entretanto, o acidente discutido nos autos não envolveu o caminhão em tela, eis que a parte autora no dia do acidente estava numa motocicleta. Dessa forma, não existe razão em deferir o pagamento do conserto do caminhão, apenas por se tratar do sustento da parte requerente. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação pelos danos materiais em razão da insuficiência de provas nos autos. DANO MORAL Na situação dos autos vislumbra-se a ocorrência de dano moral, levando em consideração os desdobramentos do acidente que atingiram os direitos da personalidade do requerente, diante da gravidade do fato. Na legislação brasileira inexistem parâmetros ou tarifamento para fixação de tais verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória. Não obstante, a reparação deve ser suficiente para reparar o dano, porém, não pode propiciar o enriquecimento sem justa causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. [...] No caso dos autos, o acidente de trânsito causado pela parte requerida gerou fratura no fêmur da parte requerente. Desta forma, considerando a gravidade e extensão dos danos revela-se adequado arbitrar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparar a ofensa sofrida pelo autor. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar o requerido ao pagamento: I) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora, devendo tal montante ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios fixados nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente (IPCA), e aplicados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. [...]” (Id. 275536636). O acidente que ensejou a presente demanda ocorreu em 21/07/2023 (Boletim de Ocorrência, Id. 275536604), quando o veículo conduzido pelo apelado, ao não respeitar a sinalização de parada obrigatória (placa PARE) em cruzamento viário no Bairro Bandeirantes, Rua das Estrelitas, Lucas do Rio Verde/MT, colidiu com a motocicleta pilotada pelo apelante. Segundo o boletim de ocorrência anexado aos autos (Id. 275536604), a dinâmica da colisão evidenciaria a imprudência do apelado. Conquanto incontroverso o acidente de trânsito narrado, a pretensão indenizatória por dano material, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impunha ao autor o ônus de demonstrar cabalmente o prejuízo patrimonial sofrido. No caso concreto, verifica-se que os documentos acostados à inicial não são suficientes para lastrear a condenação pecuniária requerida. Os boletos (Id. 275536610, Id. 275536613 e Id. 275536614) e notas fiscais referentes à suposta manutenção do veículo (Id. 275536611) e documentos médicos (Id. 275536607 ao id. 275536609) não evidenciam o nexo causal direto com o acidente narrado. Restou evidenciado que o veículo mencionado na nota fiscal (Id. 275536611) não foi o mesmo envolvido no acidente, o que afasta qualquer vínculo de causalidade com o fato gerador da pretensão indenizatória. Os extratos bancários do apelante (Id. 275536612 – fls. 1/5), que teriam por finalidade demonstrar a queda na renda mensal, não contêm elementos objetivos capazes de estabelecer com precisão a perda de receita decorrente do acidente, tampouco a atividade laboral contínua. A mera diminuição em movimentações financeiras, além de ser de análise subjetiva, está sujeita a diversas variáveis externas alheias ao evento danoso. Além disso, os documentos médicos juntados indicam que o tratamento foi realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem gerar desembolso financeiro direto, esvaziando a tese de dano patrimonial que pudesse ensejar reparação pecuniária por danos materiais. No que toca às notas fiscais e documentos médicos juntados apenas com o recurso de apelação (Id. 275536639 ao Id. 275536645), impõe-se a sua desconsideração, uma vez que são datados de agosto de 2024, ou seja, anteriores à prolação da sentença, que ocorreu em janeiro de 2025. Nada impedia, portanto, que o apelante os juntasse oportunamente aos autos antes do encerramento da fase de instrução, permitindo sua devida apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau e assegurando o contraditório. A ausência de justificativa plausível para a juntada extemporânea, por si só, conduz à preclusão consumativa da matéria, conforme jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – IMPROCEDÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – IMPEDIMENTO DE JUNTADA ANTERIOR – NÃO DEMONSTRAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A juntada de documentos após a sentença é admitida somente em casos excepcionais, quando tratar-se de documento novo ou quando a parte provar que deixou de colacioná-lo por motivo de força maior, o que não acontece na espécie. Mantida a sentença de improcedência do pedido da ação indenizatória por preclusão consumativa da matéria”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, 1030843-58.2019.811.0041, relator Guiomar Teodoro Borges, Dje 02/02/2023). Além disso, no caso, os documentos foram trazidos para fazer prova da própria causa de pedir quanto ao dano material, sendo, pois, essenciais ao ajuizamento da ação e insuscetíveis de admissão em sede recursal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao condicionar a juntada extemporânea à demonstração de que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, ausente má-fé e garantido o contraditório: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (I) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (II) não haja má-fé na ocultação do documento; (III) seja ouvida a parte contrária (art . 398 do CPC). 2. No caso, o Tribunal Estadual considerou precluso o direito de juntar os documentos em questão, por não serem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos após o ajuizamento ou para contrapor aquilo deduzido na defesa, mesmo não se tratando de documentos essenciais à propositura da ação e não demonstrada má-fé. 3 . Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento da apelação, com o exame da referida documentação, respeitado o contraditório. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2489942/SP, relator Ministro Raul Araújo, Dje 04/06/2024). “Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, foi carreada ao recurso de apelação cópia de "contrato padrão" que supostamente comprovaria haver limitação a impedir o sucesso do pleito deduzido pelo consumidor. Trata-se de prova central do objeto da ação, da causa de pedir - documento substancial ou fundamental, nos dizeres de Amaral Santos -, que devia ser levada aos autos no momento da defesa apresentada pelo réu, nos termos do art. 396 do CPC. Prova essa que cabia ordinariamente ao requerido, uma vez que se está diante da chamada inversão ope legis do ônus da prova em benefício do consumidor. [...]”. (STJ, Quarta Turma, REsp 1262132/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Dje 3/2/2015). Dessa forma, ausente prova efetiva e tempestiva dos danos materiais e morais alegados, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido correspondente. Quanto aos demais fundamentos da sentença, observa-se que foram adequadamente analisados pelo juízo a quo, não merecendo reparos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por PATRIKY DALZOT, mantendo integralmente a sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Cleide Toledo Guimaraes e outros x Secundino Gonzales Issa

ID: 277782873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008509-34.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TOLEDO GUIMARAES EDGAR FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

SECUNDINO GONZALES ISSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - R… ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - Reqdo: Secundino Gonzales Issa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DANOS MORAIS, como denominada, que CLEIDE TOLEDO GUIMARÃES e EDGAR FRANSCISCO PEREIRA porpõem em face de SECUNDINO GONZALEZ ISSA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) são proprietários de imóveis situados à Estrada Benedita Benedicta Bonugli, números 320 e 279, respectivamente, integrantes do Loteamento Núcleo Habitacional Condomínio Paraíso do Iperó, Capela do Alto/SP e que tais imóveis têm confrontação direta com o Sítio pertencente ao Réu; (ii) Neste sítio, o Réu cultiva numerosas árvores do gênero Eucalipto, que seriam utilizadas como cerca viva para delimitar sua propriedade dos imóveis dos Autores; (iii) tais árvores teriam crescido excessivamente e estariam causando diversos danos materiais e riscos à integridade física dos Autores e seus familiares; (iv) o réu teria sido notificado extrajudicialmente, diversas vezes, o "ex adverso", porém não teria tomado qualquer providência; (v) a queda de algumas das árvores "Eucalipto" da propriedade do Réu sobre a propriedade dos autores teria ocasionado danos materiais no importe de R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (vi), além dos exemplares já caídos, existiriam diversas outras árvores de grande porte (mais de 40 metros de altura), na propriedade do Réu, que apresentariam risco iminente de queda sobre os imóveis dos Autores. No cenário, pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que [...] seja determinada a imediata erradicação das árvores localizadas próximas à propriedade dos Autores.[...], sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela não execução da medida. No mais, pugna pela condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na erradicação ou poda significativa das árvores localizadas próximas das propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além da condenação em danos materiais, morais e em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntaram instrumento de procuração e documentos às fls. 15/100 e 106/108. Decisão de fls. 115/117 indeferiu a tutela de urgência. Manifestação dos autores (fls. 123/126) alegando ocorrência de fatos novos e requerendo a juntada de provas. Citado (AR de fl. 122), o requerido apresenta contestação (fls. 130/132, instrumento de procuração e docs. a fls. 133/144), sede em que sustenta: (i) como questão preliminar, sua ilegitimidade, visto que teria doado o imóvel em data anterior; (ii) no mérito, aduz que os autores residem em loteamento clandestino que não respeita às margens das obras; (iii) não houve a apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte de arvores saudáveis; (iv) seria necessária autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, mediante apresentação de laudo técnico, para o corte das árvores; (v) os autores poderiam ainda [...] "exercerem o direito de poda dos galhos que lhes tiverem incomodado"[...] (fls. 132); (vi) não reconhece a árvore da foto de fls. 05. Por fim, pugna o acolhimento da preliminar e, no mérito, apelo reconhecimento da improcedência dos pedidos autorias, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Réplica a fl. 148/153. Na oportunidade de especificação probatória (fl. 176/177), os autores requereram o julgamento da lide no estado do processo (fl. 180/181), e o réu se manteve inerte a respeito (fl. 180/181). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO . Preliminarmente, afasto a hipótese de ilegitimidade passiva do réu, vez que Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele que exerce direitos possessórios. Ademais, não há comprovação de que o instrumento de particular de doação - colacionado, nos autos, a fl. 135/138 -, obteve registro imobiliário para obter publicidade ou ser oponível a terceiros. E mesmo que o fosse, considerando que há reserva para o requerido de usufruto vitalício do imóvel (fls. 135), resta demonstrada a pertinência subjetiva da ação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a efetuar, no prazo de trinta dias, as obras necessárias para contingenciamento de águas pluviais, incluindo muro de arrimo, bem como a limpeza do terreno, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva, já que o lote vizinho ao da autora já fora há muito compromissado à venda, pertencendo o bem a terceiro, o que inclusive seria já de conhecimento da demandante. Não acolhimento. Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele exercentes de direitos possessórios. Compromisso de compra e venda firmado pela ré com terceiro que ao que se sabe não foi registrado, não se operando requisito de transmissão da propriedade entre vivos. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197157-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. De toda sorte, as partes não manifestam interesse no avanço do feito para alguma fase de instrução. Pois bem. Trata-se, substancialmente, de lide que versa suposta violação de posturas de vizinhança pela falta de fiscalização e manutenção de árvores de grande porte existentes na propriedade do réu, o que teria provocado danos nos imóveis dos autores, porque seriam constantes e descontroladas as quedas de galhos e mesmo de arvores inteiras - tudo de responsabilidade do réu- nos imóveis dos autores, c/c sustentação de risco de novas quedas. Destarte, pretendida a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na erradicação ou poda significativa de todas as árvores situadas próximas às propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além de indenização por danos materiais e e morais. Ao que o réu tenta afastar sua responsabilidade sob a alegação de que autores residem em loteamento clandestino que não respeita margens das obras; bem como suposta falta de apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte das arvores e de autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, ou, ainda, que autores poderiam exercer pessoalmente o direito de poda dos galhos que lhes "tiverem incomodado". Os pedidos são parcialmente procedentes. Da obrigação de fazer. A matéria tem regulação mais especifica pelos artigos 1277 e 1283, do CC- 2002, sendo que, no caso concreto, apesar dos citados vídeos de fl. 123/124 não estarem disponíveis para visualização, os autores colacionaram farto conjunto probatório de suportam, há tempos, danos com as quedas de galhos das árvores situadas na propriedade do réu. A exemplo disso, a fl. 44/51 foram juntados diversas notificações extrajudiciais destinadas ao réu requerendo providências no tocante as constantes quedas de árvores. A fl. 52/73 e 76/97 foram juntadas inúmeras fotografias de arvores e galhos caídos na propriedade dos autores, o que não foi impugnado especificamente pelo "ex adverso" E em que pese o réu mencionado, em sua defesa, que não reconhece a árvore exibida na foto de fls. 05, constata-se que a impugnação é genérica, e há outras fotos, nos autos, da mesma árvore caída, por outros angulos, que demonstram que esta era uma das árvores existentes na propriedade do réu ao lado da cerca divisória (fls. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89). Não há comprovação de que os imóveis dos autores estivessem construídos fora dos padrões regulamentares de distância da propriedade do réu ou que se trataria de "loteamento clandestino" Por outro lado, foram juntadas várias fotos mostrandos outras árvores e galhos caídos sobre a cerca que divide os imóveis das partes (fl. 52/73 e 76/97), com relação a que o réu sustenta ser pessoa "idosa e doente", que reside na cidade de São Paulo, sem informar se visita ou realiza, por si ou por meio de terceiros, manutenções no imóvel objeto da contenda de vizinhança. De outra senda, o réu sustenta- ainda despido de provas- que as árvores já existiam no local quando da aquisição da propriedade, e que seria necessária a autorização dos órgãos administrativos competentes para fazer a poda ou remoção das citadas árvores. Ocorre que é dever do proprietário/possuidor do imóvel a sua manutenção e cuidado para fins de que este não gere prejuízos a terceiros, lho competindo tomar as providencias cabíveis para não expor seus vizinhos a riscos desnecessários, sob pena de se reconhecer o uso abusivo do direito de propriedade e responsabilização objetiva com fundamento no art. 938 do CC: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Em reforço: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Direito de vizinhança. Árvore de imóvel particular que cai em terreno vizinho. Sentença de parcial procedência do pedido, que condena as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora. Apelação das demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da ré VIVIANE. Não verificação. Demandada que é coproprietária do imóvel em que se localizava a árvore. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial que deve remontar à data de consolidação do prejuízo, ou seja, após o término das obras e da retirada dos entulhos decorrentes do evento danoso. Prazo do art. 205, §3º, V, do CC que não foi inteiramente transcorrido. Mérito. Legislação municipal de proteção do meio ambiente que não obsta a devida manutenção dos espécimes arbóreos, a todos imposta pelo art. 1.277 do CC. Responsabilidade objetiva dos proprietários e possuidores de imóvel, com fundamento no art. 938 do CC. Força maior. Não ocorrência. Conquanto inevitável, a ocorrência de fortes chuvas não é imprevisível e, portanto, não pode ser invocada para isentar os proprietários de imóvel de efetuar a devida manutenção das árvores que nele se encontram. Danos materiais. Comprovação. Recibos e notas fiscais apresentadas com a inicial que demonstram cabalmente os prejuízos suportados pela autora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000520-95.2018.8.26.0006; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO VIZINHANÇA QUEDA DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RESUMO DA LIDE. Árvore plantada em propriedade privada do requerido ( agência bancária). Queda sobre muro divisório e veículos que se encontravam no estacionamento da autora. Resistência administrativa de recomposição dos danos. Autora que, depois de ter indenizado cliente sua, mediante o custeio do conserto do seu veículo automotor, pretende o ressarcimento do quanto gasto, além de reparação moral. Procedência parcial. Acolhimento do pedido de reparação material e rejeição da reparação moral. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHA - QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DO REQUERIDO. Alegação de que a poda e manutenção da árvore incumbe ao Poder Público descabida, porquanto plantada no interior de propriedade privada do requerido. Adução de força maior, de outro lado, igualmente improcedente, porque a queda da árvore anciã era previsível e evitável ao requerido. Responsabilidade civil objetiva, por incidência do artigo 938 do Código Civil, confirmada. Ressarcimento da autora em idêntica proporção dos danos suportados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DA AUTORA. Dano moral inocorrente, à míngua de danos aos direitos da personalidade da autora em decorrência do sinistro ocorrido. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1037710-38.2017.8.26.0100; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) No quadro em delineio, merece parcial acolhimento o pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, de maneira a impor que o mesmo proceda, às suas expensas, à poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores, bem assim a remoção integral das arvores que apresentem eminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas. De outra vereda, o pedido de erradicação de todas as arvores situadas próximas à propriedade dos autores, inclusive de pequeno porte, não merece acolhimento, visto que não se vislumbra nesse absolutismo interferência mais concreta e prejudicial à segurança, sossego ou saúde destes, considerado os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, e que os Eucaliptos servem, também, de cercas vivas e divisas das propriedades em relevo. Por consectário lógico, não há que se falar em remoção ou poda drástica de arvores plenamente sadias e que se encontrem integralmente dentro dos limites da propriedade da parte ré, ainda que a altura dos ramos ultrapasse a altura da cerca divisória, desde não haja evidência de risco de queda nem de invasão de seus ramos à propriedade dos autores. Do dano material Com relação ao pleito indenizatório por danos materiais aplicável, como mencionado, o disposto no artigo 938 do Código Civil, que estabelece que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Nesse sentido, a responsabilidade do réu é objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa. Em que pese a responsabilidade objetiva não ser revestida de caráter absoluto, sendo possível o abrandamento ou a exclusão da responsabilidade civil, em caso de incidência das excludentes da responsabilidade (caso fortuito ou força maior) ou de culpa da própria vítima, no caso concreto, pelo seu perfil, não houve a demonstração (ou mesmo alegação) de qualquer causa excludente da responsabilidade civil objetiva. No mais a obtemperar, restou comprovado o dano e o nexo causal pelas fotos de fl. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89), bem como que não houve impugnação aos valores alegadamente dispendidos, tampouco às notas ficais juntadas a fls. 22/23, 25 e 37. Destarte, réu deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovado, no valor das notas fiscais apresentadas, que é de R$ 2.869,40, com apoio, ainda, na questão do respeito à função social da propriedade/direitos imobiliários. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito de vizinhança - Árvore no terreno do réu que invade o espaço aéreo do autor, causando-lhe prejuízos que superam a normalidade - Ausência de perda do objeto pela poda das árvores no curso do processo, já que o pedido se estende para que sempre seja providenciada a poda a fim de obstar prejuízos ao autor - Direito potestativo previsto no art. 1.283 do Código Civil que não impede pedido judicial para que o réu tome as providências cabíveis - Manutenção da sentença - Negado provimento.(TJ-SP - APL: 10082296420158260564 SP 1008229-64 .2015.8.26.0564, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) Do Dano Moral. Os danos morais são evidentes e decorrem "in re ipsa" dos fatos, levando-se em conta os vários acidentes ocorridos em decorrência da volumosa queda dos galhos e arvores, visita avançada e constante de partes e restos de plantas pela propriedade dos autores, sujando-as e danificando-as constantemente, bem como pela insegurança gerada pela inércia do réu, que não prestou qualquer auxílio aos autores, mesmo tendo sido notificado diversas vezes a respeito (fl. 28/43 - resistência indevida do réu em tomar as providências cabíveis). No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PODA DE ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS FOLHAS QUE CAEM NO IMÓVEL VIZINHO DE PROPRIEDADE DE IDOSA COM IDADE BASTANTE AVANÇADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A autora pleiteia a condenação da ré a realizar podas periódicas das árvores de sua propriedade, além de pagar indenização pelo dano moral sofrido. A questão principal trata de verificar os limites do exercício do direito de propriedade. Com efeito, cabe ao proprietário responder pelos danos causados aos vizinhos em razão do uso anormal de sua propriedade . Ademais, o princípio da função social da propriedade previsto no art. 5º, XXIII, da CRFB não permite que o uso da propriedade seja indevido a ponto de atingir o direito ao sossego de seus vizinhos. O direito de ter uma árvore em sua propriedade não é abusivo se o proprietário evitar que a acessão influa no sossego da vizinhança, sendo prudente ficar atento aos transtornos que aquele direito pode causar a terceiros, tal como a queda excessiva de galhos e folhas nas propriedades contíguas. Da análise dos autos, verifica-se que há longos anos, a demandante, atualmente com 88 anos de idade, pleiteia a poda, sendo evidente o transtorno causado pela inércia do demandado . Dano moral configurado. Sentença que merece parcial reforma. Provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00454548320148190203, Relator.: Des(a) . EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Direito de Vizinhança - Propriedade de árvore limítrofe - Poda ou erradicação de árvores que invadiram a propriedade dos autores inutilizando área considerável de seu imóvel - Obrigação propter rem - Responsabilidade objetiva e exclusiva do proprietário do imóvel em que as árvores estão plantadas - Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10011061920178260346 Martinópolis, Relator.: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 21/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2018) Quanto ao processo de quantificação daindenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções (i) reparatória e (ii) punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar de algum modo enriquecimento injustificado para a vitima, ou ser insuficiente para prevenção e repressão do ilícito civil. Nesse sentido, o E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima, tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para o ofendido e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, obedecidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP, Ap. nº 9298113-71.2008.8.26.0000, j. 18.01.2011, Rel. Des. Paulo Ayrosa). No caso dos autos, considerando as circunstâncias mencionadas acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à espécie. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, de modo a condenar o réu: 1) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores e remoção integral das arvores que apresentem iminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas, pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no imóvel dos autores, no valor de R$ 2.869,40 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002), ambos a partir dos respectivos desembolsos ; 3) ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data da fixação por sentença /V Acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), a partir da citação. Condeno o réu, maior sucumbente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI

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