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"1008252-81.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 0029797-84.2017.8.09.0006

ID: 300106358

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029797-84.2017.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL NUBILE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE em desfavor de BR 22 AUTO LOCADORA.Narra a parte autora, em apertado resumo, que atua no ramo de venda de veículos há vários anos, que no dia 14/07/2016, chegou um casal em seu estabelecimento comercial, informando o interesse em comprar um imóvel, e para tal, pretendiam vender o veículo HB20, placa PAH-6095, que estava em nome de Maria Aparecida Bueno da Prata, pessoa que se apresentou ao autor.Diz que se interessou pela compra do veículo, no mesmo dia, consultou a situação cadastral do carro junto ao Detran-DF, quando não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda.Afirma que combinou a compra do veículo pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), junto à proprietária, o qual foi pago por meio de duas transferências bancárias, tudo formalizado através de Contrato.Sustenta que buscando ter transparência total do negócio, procurou o Cartório de Notas desta cidade, e solicitou do mesmo a confecção de procuração pública. O cartório lavrou o referido documento, após verificar a idoneidade dos documentos apresentados, e assim, o autor concluiu que não existia nenhuma situação de fato ou de direito que impedisse a realização do negócio.Todavia, alega o autor que em meados de novembro de 2016, quando buscou transferir o bem para o seu nome, por meio de consórcio, descobriu que constava no sistema do Detran-DF, uma restrição realizada no dia de 16 de agosto de 2016, por furto ou roubo. Ao buscar informações, se deparou com uma ocorrência policial registrada pela ré, alegando que um casal apropriou-se indevidamente do veículo, quando locou-o, mas não devolveu no prazo. O autor argumenta que é legítimo terceiro de boa-fé, por isso, não pode suportar qualquer prejuízo resultante deste negócio, que se resguardou realizando Procuração Pública, após o Cartório verificar toda a documentação da vendedora, e que realizou negócio jurídico perfeito, livre de qualquer vício, não possuindo na data da compra, fato impedido para a sua realização.Diante do exposto, requereu que seja declarada a propriedade do veículo em seu nome, reconhecendo-o como terceiro de boa-fé. Pediu a concessão de liminar para que fosse mantido na posse do veículo, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e anexou documentos (docs. 01 a 05 – evento 03).Decisão recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a tutela de urgência para manter o autor na posse do veículo (doc. 07 – evento 03).Na audiência da conciliação, as partes não entabularam acordo (doc. 13 – evento 03).A requerida apresentou contestação arguindo preliminar de indevida concessão da justiça gratuita.No mérito, defende que o autor possui conhecimento técnico sobre a compra e venda de veículos usados, não podendo ser considerado de boa-fé, já que não agiu com cuidado ao deixar de solicitar o CRV assinado pela vendedora.Afirma que o autor jamais pretendeu ter a propriedade do veículo, mas apenas lucrar com a sua venda, agindo como verdadeiro intermediário, que a procuração pública é inservível para comprovar a legítima transferência do bem, e que o autor não pode se enriquecer ilicitamente às custas da requerida.Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, e apresentou pedido contraposto para manter o autor como depositário fiel do bem até decisão final desta ação, sem poder aliená-lo. Com a contestação, colacionou documentos (docs. 20 e 21 – evento 03).A parte autora impugnou a contestação (doc. 23 – evento 03).Oportunizada a produção de provas, a parte ré pugnou para que o autor fosse intimado para apresentar o CRV original e devidamente assinado, enquanto o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (eventos 08 e 09).Deferido o pedido de expedição de ofício à 5ª Delegacia da Polícia Civil de Brasília-DF para que promovesse a baixa da restrição de furto/roubo no prontuário do veículo (evento 19).Resposta ao ofício juntada ao evento 24.Despacho de evento 36, determinou a expedição de Carta Precatória ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que fosse cumprida a determinação de baixa da restrição.A parte autora peticionou no evento 56, prestando esclarecimentos sobre as diligências realizadas por seu advogado buscando solução para o imbróglio da baixa da restrição.No evento 72, a parte autora informou que houve o cumprimento da baixa da restrição de furto/roubo sobre o prontuário do veículo. Ao final, requereu o julgamento da lide.Após, foi proferida decisão anunciando o julgamento da lide. As partes não recorreram da decisão.Ato contínuo, os autos me vieram conclusos para a prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória proposta por Wendell Nubile Silva Santos em desfavor de BR 22 Auto Locadora.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, a hipótese versada nos autos permite o julgamento imediato da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, conforme preconiza a Súmula 28 do TJGO. Inicialmente, sobre a preliminar de impugnação a justiça gratuita, consigne-se que referido benefício é concedido a aqueles economicamente hipossuficientes e que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.A respeito, inclusive, é o teor do Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Por outro lado, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dito isso, a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora, não merece prosperar, visto que a demandada não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o requerente possui condições financeiras, como veículos, imóveis e renda mensal alta, que possibilite arcar com as despesas processuais.Assim, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos provas robustas de que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Pois bem. Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, passo, de imediato, a apreciar o meritum causae.A pretensão de ação declaratória vem amparada nos art. 19 e 20 do CPC:“Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;II - da autenticidade ou da falsidade de documento.Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” Trata-se de ação declaratória positiva, onde a parte visa uma decisão que afirme a existência da relação jurídica que julga existir diante da negativa da suposta contraparte.Qualquer interessado poderá propor respectiva ação, resguardadas as condições da ação dentro da legitimidade e do interesse.Há que se ressaltar que o pedido não é contra legem. O resultado da demanda sim observará as provas dos autos e receberá a sentença adequada ao caso, nos moldes dos comandos normativos vigentes, podendo ser positivo ou negativo.A controvérsia da presente ação cinge-se à análise da boa-fé do autor na aquisição do veículo e à possibilidade de se reconhecer a sua propriedade, mesmo diante de posterior registro de restrição por furto ou roubo.O autor adquiriu por meio do Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 14/07/2016, o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, de Maria Aparecida Bueno da Prata (doc. 05 – ev. 03). A referida vendedora era a proprietária nos registros do Detran-DF, o que aparentava a regularidade da negociação (ev. 13).Ademais, o autor providenciou uma procuração pública lavrada no 3° Tabelionato de Notas desta Comarca, onde a outorgante, ora vendedora, lhe transmitiu poderes e direitos sobre o veículo, para que o autor pudesse transferir para si o bem e representá-la perante os órgãos públicos, como o Detran-DF (doc. 04 – ev. 03).Posteriormente, quando foi transferir o bem para si, o autor descobriu que constava um registro de furto/roubo sobre o prontuário do veículo, levado a efeito em 16 de agosto de 2016. Tal registro decorre da comunicação de ocorrência realizada por um funcionário da ré, que relatou que um casal locou o automóvel no dia 07/07/2016, mas apropriou-se indevidamente do bem, deixando de devolvê-lo dentro do prazo estabelecido pela locadora (doc. 05 – ev. 03).O autor argumenta que não pode suportar qualquer prejuízo resultante do crime cometido por terceiros, já que é terceiro de boa-fé. Alega que se resguardou realizando a Procuração Pública, momento em que foram conferidos os documentos da vendedora, que esta era a legítima proprietária no sistema do Detran e que não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda (doc. 01 – ev. 03).A ré, por sua vez, sustenta que o autor, por sua experiência no mercado, não pode ser considerado de boa-fé, alegando ausência de cautela na aquisição, especialmente por não exigir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado. Afirma, ainda, que o autor agiu como intermediário com intenção de lucro, e que a procuração pública não comprova a transferência legítima do bem (doc. 20 - ev. 03).Todavia, em análise do que foi posto em Juízo, notadamente dos documentos apresentados, entendo que as alegações da parte ré não são suficientes para infirmar o direito do autor de ver a propriedade do veículo ser reconhecida a seu favor. Explico.No presente caso, o autor realizou consulta ao sistema do Detran-DF antes de proceder a compra do veículo, constatando que o mesmo estava livre de restrições e registrado em nome da vendedora, Maria Aparecida Bueno da Prata. A formalização do negócio se deu por meio de contrato de compra e venda e procuração pública, esta última lavrada por cartório, ato que confere fé pública à regularidade da identificação da vendedora.Ao consultar o Detran-DF e formalizar a transação em cartório, o requerente demonstrou a diligência esperada de um adquirente, especialmente considerando que a restrição de furto/roubo só foi registrada apenas em 16/08/2016, após a conclusão do negócio. Logo, não havia, à época da compra, qualquer elemento que indicasse vício no bem ou na transação, o que afasta qualquer presunção de má-fé.Registra-se, o veículo foi entregue aos criminosos no dia 07/07/2016, tendo como data da devolução, 13/07/2016. Contudo, o veículo não foi entregue e o fato só foi comunicado à autoridade policial do Distrito Federal em 16/08/2016, após um mês, por meio do Boletim de Ocorrência nº 9967/2016.A meu ver, cabia à locadora, com a rapidez exigida em casos de fraude, tomar as medidas necessárias para comunicar as autoridades competentes e solicitar o bloqueio do veículo junto aos órgãos de trânsito em caso de apropriação indébita. Contudo, no caso em questão, tais providências só foram adotadas após mais de um mês da data em que ocorreu a apropriação.A demora na comunicação possibilitou que terceiro de boa fé adquirisse o veículo sem qualquer menção a gravame de furto ou bloqueio. Assim, caso a ré tivesse agido de maneira mais célere, eventual tentativa de transferência no veículo restaria frustrada. Neste contexto, o terceiro que, de aparente boa-fé, adquiriu o automóvel, não pode ser responsabilizado pela inércia da locadora ré para com as providências necessárias para bloqueio do veículo. O artigo 1.201 do Código Civil protege a posse de quem a exerce de boa-fé, especialmente quando adquirida por meio de negócio jurídico regular. No caso, a aquisição do veículo pelo autor foi realizada com observância das formalidades legais, mediante contrato, pagamento comprovado e procuração pública, configurando negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Acerca da proteção ao terceiro de boa-fé, vale mencionar a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“Pois bem, apesar da opinião tradicional da doutrina brasileira no sentido de que “o ato viciado continua com defeito para o adquirente: o alienante não lhe poderia transmitir sem ele”, é preciso (re) visitar, (re) ler, a questão à luz dos novos princípios oxigenadores do Direito Civil, especialmente à luz da boa-fé objetiva. É que não faz sentido prejudicar o terceiro de boa-fé (diligente, sério e cuidadoso) que, em confiança e com as necessárias cautelas, adquiriu um direito cuja perfeita regularidade era evidente (embora não real). Tal situação importaria verdadeiro caos, em total instabilidade, nas relações sociais, especialmente nos negócios de compra e venda.” (in “Curso de Direito Civil”, vol. 1, 15ª edição, pág. 688, editora JusPodivm). Neste espeque, a entrega do veículo ao autor, aliada à ausência de restrições à época, consolida sua condição de proprietário. E se houve fraude na transação primária, certo é que, não aferida a responsabilidade pela fraude, tal situação não pode prejudicar terceiro de boa-fé, no caso o autor.Demais disso, no tocante à alegação da requerida de que o autor não exigiu o CRV assinado, é necessário ponderar que a ausência deste documento não tem o condão, por si só, de descaracterizar a boa-fé, mormente quando o próprio Detran reconhecia como legítima a titularidade da vendedora, e não havia qualquer restrição à época.Assim, restando comprovada a inexistência de má-fé por parte do autor, impõe-se o reconhecimento da validade da aquisição e, por conseguinte, o acolhimento do pedido para reconhecê-lo como legítimo proprietário do veículo Hyundai HB20, placa PAH-6095, devendo o bem ser mantido em sua posse, com a exclusão da restrição indevidamente registrada e o consequente registro da propriedade em seu nome.Neste sentido:APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO ONEROSA POR TECEIRO DE BOA FÉ ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO IMPOSTA AO BEM - LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NECESSÁRIO. -Comprovada a aquisição onerosa do bem por terceiro de boa fé, anteriormente à constrição imposta ao veículo em sede de investigação criminal, imperioso o levantamento do impedimento de transferência do móvel. (TJ-MG - APR: 50185779420228130433, Relator.: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/04/2023) Sem necessidade de maiores delongas. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito de propriedade sobre o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, em favor de Wendell Nubile Silva Santos.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao Detran-DF para que promova a transferência do veículo para o nome de Wendell Nubile Silva Santos.Confirmo a liminar outrora concedida.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Processo nº 0029797-84.2017.8.09.0006

ID: 300106363

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029797-84.2017.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR 22 AUTO LOCADORA

Sentença

Advogados:

ISABELA GARCIA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR RIBEIRO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 0029797-84.2017.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDELL NUBILE SILVA SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE em desfavor de BR 22 AUTO LOCADORA.Narra a parte autora, em apertado resumo, que atua no ramo de venda de veículos há vários anos, que no dia 14/07/2016, chegou um casal em seu estabelecimento comercial, informando o interesse em comprar um imóvel, e para tal, pretendiam vender o veículo HB20, placa PAH-6095, que estava em nome de Maria Aparecida Bueno da Prata, pessoa que se apresentou ao autor.Diz que se interessou pela compra do veículo, no mesmo dia, consultou a situação cadastral do carro junto ao Detran-DF, quando não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda.Afirma que combinou a compra do veículo pelo valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), junto à proprietária, o qual foi pago por meio de duas transferências bancárias, tudo formalizado através de Contrato.Sustenta que buscando ter transparência total do negócio, procurou o Cartório de Notas desta cidade, e solicitou do mesmo a confecção de procuração pública. O cartório lavrou o referido documento, após verificar a idoneidade dos documentos apresentados, e assim, o autor concluiu que não existia nenhuma situação de fato ou de direito que impedisse a realização do negócio.Todavia, alega o autor que em meados de novembro de 2016, quando buscou transferir o bem para o seu nome, por meio de consórcio, descobriu que constava no sistema do Detran-DF, uma restrição realizada no dia de 16 de agosto de 2016, por furto ou roubo. Ao buscar informações, se deparou com uma ocorrência policial registrada pela ré, alegando que um casal apropriou-se indevidamente do veículo, quando locou-o, mas não devolveu no prazo. O autor argumenta que é legítimo terceiro de boa-fé, por isso, não pode suportar qualquer prejuízo resultante deste negócio, que se resguardou realizando Procuração Pública, após o Cartório verificar toda a documentação da vendedora, e que realizou negócio jurídico perfeito, livre de qualquer vício, não possuindo na data da compra, fato impedido para a sua realização.Diante do exposto, requereu que seja declarada a propriedade do veículo em seu nome, reconhecendo-o como terceiro de boa-fé. Pediu a concessão de liminar para que fosse mantido na posse do veículo, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e anexou documentos (docs. 01 a 05 – evento 03).Decisão recebeu a inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a tutela de urgência para manter o autor na posse do veículo (doc. 07 – evento 03).Na audiência da conciliação, as partes não entabularam acordo (doc. 13 – evento 03).A requerida apresentou contestação arguindo preliminar de indevida concessão da justiça gratuita.No mérito, defende que o autor possui conhecimento técnico sobre a compra e venda de veículos usados, não podendo ser considerado de boa-fé, já que não agiu com cuidado ao deixar de solicitar o CRV assinado pela vendedora.Afirma que o autor jamais pretendeu ter a propriedade do veículo, mas apenas lucrar com a sua venda, agindo como verdadeiro intermediário, que a procuração pública é inservível para comprovar a legítima transferência do bem, e que o autor não pode se enriquecer ilicitamente às custas da requerida.Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, e apresentou pedido contraposto para manter o autor como depositário fiel do bem até decisão final desta ação, sem poder aliená-lo. Com a contestação, colacionou documentos (docs. 20 e 21 – evento 03).A parte autora impugnou a contestação (doc. 23 – evento 03).Oportunizada a produção de provas, a parte ré pugnou para que o autor fosse intimado para apresentar o CRV original e devidamente assinado, enquanto o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (eventos 08 e 09).Deferido o pedido de expedição de ofício à 5ª Delegacia da Polícia Civil de Brasília-DF para que promovesse a baixa da restrição de furto/roubo no prontuário do veículo (evento 19).Resposta ao ofício juntada ao evento 24.Despacho de evento 36, determinou a expedição de Carta Precatória ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para que fosse cumprida a determinação de baixa da restrição.A parte autora peticionou no evento 56, prestando esclarecimentos sobre as diligências realizadas por seu advogado buscando solução para o imbróglio da baixa da restrição.No evento 72, a parte autora informou que houve o cumprimento da baixa da restrição de furto/roubo sobre o prontuário do veículo. Ao final, requereu o julgamento da lide.Após, foi proferida decisão anunciando o julgamento da lide. As partes não recorreram da decisão.Ato contínuo, os autos me vieram conclusos para a prolação de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Declaratória proposta por Wendell Nubile Silva Santos em desfavor de BR 22 Auto Locadora.Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, a hipótese versada nos autos permite o julgamento imediato da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, verificada a desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, conforme preconiza a Súmula 28 do TJGO. Inicialmente, sobre a preliminar de impugnação a justiça gratuita, consigne-se que referido benefício é concedido a aqueles economicamente hipossuficientes e que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.A respeito, inclusive, é o teor do Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Por outro lado, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Dito isso, a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça à parte autora, não merece prosperar, visto que a demandada não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que o requerente possui condições financeiras, como veículos, imóveis e renda mensal alta, que possibilite arcar com as despesas processuais.Assim, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos provas robustas de que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.Pois bem. Ante a presença dos pressupostos processuais, verificado o interesse de agir e a legitimidade das partes, passo, de imediato, a apreciar o meritum causae.A pretensão de ação declaratória vem amparada nos art. 19 e 20 do CPC:“Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;II - da autenticidade ou da falsidade de documento.Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” Trata-se de ação declaratória positiva, onde a parte visa uma decisão que afirme a existência da relação jurídica que julga existir diante da negativa da suposta contraparte.Qualquer interessado poderá propor respectiva ação, resguardadas as condições da ação dentro da legitimidade e do interesse.Há que se ressaltar que o pedido não é contra legem. O resultado da demanda sim observará as provas dos autos e receberá a sentença adequada ao caso, nos moldes dos comandos normativos vigentes, podendo ser positivo ou negativo.A controvérsia da presente ação cinge-se à análise da boa-fé do autor na aquisição do veículo e à possibilidade de se reconhecer a sua propriedade, mesmo diante de posterior registro de restrição por furto ou roubo.O autor adquiriu por meio do Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 14/07/2016, o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, de Maria Aparecida Bueno da Prata (doc. 05 – ev. 03). A referida vendedora era a proprietária nos registros do Detran-DF, o que aparentava a regularidade da negociação (ev. 13).Ademais, o autor providenciou uma procuração pública lavrada no 3° Tabelionato de Notas desta Comarca, onde a outorgante, ora vendedora, lhe transmitiu poderes e direitos sobre o veículo, para que o autor pudesse transferir para si o bem e representá-la perante os órgãos públicos, como o Detran-DF (doc. 04 – ev. 03).Posteriormente, quando foi transferir o bem para si, o autor descobriu que constava um registro de furto/roubo sobre o prontuário do veículo, levado a efeito em 16 de agosto de 2016. Tal registro decorre da comunicação de ocorrência realizada por um funcionário da ré, que relatou que um casal locou o automóvel no dia 07/07/2016, mas apropriou-se indevidamente do bem, deixando de devolvê-lo dentro do prazo estabelecido pela locadora (doc. 05 – ev. 03).O autor argumenta que não pode suportar qualquer prejuízo resultante do crime cometido por terceiros, já que é terceiro de boa-fé. Alega que se resguardou realizando a Procuração Pública, momento em que foram conferidos os documentos da vendedora, que esta era a legítima proprietária no sistema do Detran e que não havia qualquer restrição administrativa ou judicial, estando o bem livre e desembaraçado para a realização da venda (doc. 01 – ev. 03).A ré, por sua vez, sustenta que o autor, por sua experiência no mercado, não pode ser considerado de boa-fé, alegando ausência de cautela na aquisição, especialmente por não exigir o Certificado de Registro de Veículo (CRV) assinado. Afirma, ainda, que o autor agiu como intermediário com intenção de lucro, e que a procuração pública não comprova a transferência legítima do bem (doc. 20 - ev. 03).Todavia, em análise do que foi posto em Juízo, notadamente dos documentos apresentados, entendo que as alegações da parte ré não são suficientes para infirmar o direito do autor de ver a propriedade do veículo ser reconhecida a seu favor. Explico.No presente caso, o autor realizou consulta ao sistema do Detran-DF antes de proceder a compra do veículo, constatando que o mesmo estava livre de restrições e registrado em nome da vendedora, Maria Aparecida Bueno da Prata. A formalização do negócio se deu por meio de contrato de compra e venda e procuração pública, esta última lavrada por cartório, ato que confere fé pública à regularidade da identificação da vendedora.Ao consultar o Detran-DF e formalizar a transação em cartório, o requerente demonstrou a diligência esperada de um adquirente, especialmente considerando que a restrição de furto/roubo só foi registrada apenas em 16/08/2016, após a conclusão do negócio. Logo, não havia, à época da compra, qualquer elemento que indicasse vício no bem ou na transação, o que afasta qualquer presunção de má-fé.Registra-se, o veículo foi entregue aos criminosos no dia 07/07/2016, tendo como data da devolução, 13/07/2016. Contudo, o veículo não foi entregue e o fato só foi comunicado à autoridade policial do Distrito Federal em 16/08/2016, após um mês, por meio do Boletim de Ocorrência nº 9967/2016.A meu ver, cabia à locadora, com a rapidez exigida em casos de fraude, tomar as medidas necessárias para comunicar as autoridades competentes e solicitar o bloqueio do veículo junto aos órgãos de trânsito em caso de apropriação indébita. Contudo, no caso em questão, tais providências só foram adotadas após mais de um mês da data em que ocorreu a apropriação.A demora na comunicação possibilitou que terceiro de boa fé adquirisse o veículo sem qualquer menção a gravame de furto ou bloqueio. Assim, caso a ré tivesse agido de maneira mais célere, eventual tentativa de transferência no veículo restaria frustrada. Neste contexto, o terceiro que, de aparente boa-fé, adquiriu o automóvel, não pode ser responsabilizado pela inércia da locadora ré para com as providências necessárias para bloqueio do veículo. O artigo 1.201 do Código Civil protege a posse de quem a exerce de boa-fé, especialmente quando adquirida por meio de negócio jurídico regular. No caso, a aquisição do veículo pelo autor foi realizada com observância das formalidades legais, mediante contrato, pagamento comprovado e procuração pública, configurando negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil.Acerca da proteção ao terceiro de boa-fé, vale mencionar a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:“Pois bem, apesar da opinião tradicional da doutrina brasileira no sentido de que “o ato viciado continua com defeito para o adquirente: o alienante não lhe poderia transmitir sem ele”, é preciso (re) visitar, (re) ler, a questão à luz dos novos princípios oxigenadores do Direito Civil, especialmente à luz da boa-fé objetiva. É que não faz sentido prejudicar o terceiro de boa-fé (diligente, sério e cuidadoso) que, em confiança e com as necessárias cautelas, adquiriu um direito cuja perfeita regularidade era evidente (embora não real). Tal situação importaria verdadeiro caos, em total instabilidade, nas relações sociais, especialmente nos negócios de compra e venda.” (in “Curso de Direito Civil”, vol. 1, 15ª edição, pág. 688, editora JusPodivm). Neste espeque, a entrega do veículo ao autor, aliada à ausência de restrições à época, consolida sua condição de proprietário. E se houve fraude na transação primária, certo é que, não aferida a responsabilidade pela fraude, tal situação não pode prejudicar terceiro de boa-fé, no caso o autor.Demais disso, no tocante à alegação da requerida de que o autor não exigiu o CRV assinado, é necessário ponderar que a ausência deste documento não tem o condão, por si só, de descaracterizar a boa-fé, mormente quando o próprio Detran reconhecia como legítima a titularidade da vendedora, e não havia qualquer restrição à época.Assim, restando comprovada a inexistência de má-fé por parte do autor, impõe-se o reconhecimento da validade da aquisição e, por conseguinte, o acolhimento do pedido para reconhecê-lo como legítimo proprietário do veículo Hyundai HB20, placa PAH-6095, devendo o bem ser mantido em sua posse, com a exclusão da restrição indevidamente registrada e o consequente registro da propriedade em seu nome.Neste sentido:APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO ONEROSA POR TECEIRO DE BOA FÉ ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO IMPOSTA AO BEM - LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NECESSÁRIO. -Comprovada a aquisição onerosa do bem por terceiro de boa fé, anteriormente à constrição imposta ao veículo em sede de investigação criminal, imperioso o levantamento do impedimento de transferência do móvel. (TJ-MG - APR: 50185779420228130433, Relator.: Des.(a) Cássio Salomé, Data de Julgamento: 19/04/2023, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/04/2023) Sem necessidade de maiores delongas. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar o direito de propriedade sobre o veículo automotor Hyundai HB 20 1.0 Confort, ano/modelo 2015, cor branca, chassi 9BHB651CAFP488823, Placa PAH-6095, em favor de Wendell Nubile Silva Santos.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de ofício ao Detran-DF para que promova a transferência do veículo para o nome de Wendell Nubile Silva Santos.Confirmo a liminar outrora concedida.Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

ID: 314113636

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004318-73.2014.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA IRAN LUIZ TELES DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004318-73.2014.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004318-73.2014.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE POLO PASSIVO:IRAN LUIZ TELES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Em suas razões de apelação, a FUNASA sustenta a inexistência de prova de abalos psíquicos e contaminação pelo uso do DDT ou exposição os quais justifiquem o pagamento de indenização. Com contrarrazões de ambas as partes, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004318-73.2014.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. Na hipótese, incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito Da responsabilidade civil do Estado A Constituição Federal de 1988, assim disciplina a responsabilidade civil do Estado: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. A Lei 11.936/09 proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) nos seguintes termos: Art. 1o É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT). Art. 2o Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal. Art. 3o (VETADO) Art. 4o O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 1023. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 10 E 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ANÁLISE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA E SEM A DEVIDA ORIENTAÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO - DDD. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. FUNDADO TEMOR DE PREJUÍZOS À SAÚDE DO AGENTE. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS MALEFÍCIOS QUE PODEM SURGIR DA EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA À SUBSTÂNCIA QUÍMICA. TEORIA DA ACTIO NATA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.936/09. PROIBIÇÃO DO DDT EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. IRRELEVÂNCIA PARA A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do art. 278 do CPC/2015. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do STF. Delimitação da controvérsia 2. O recorrente ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em razão de angústia e sofrimento decorrente de sua exposição prolongada a diversos produtos químicos, dentre eles o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), utilizados no desempenho das funções de agente de combate a endemias na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e, posteriormente, na Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), sem o adequado treinamento para manuseio e aplicação das substâncias, bem como sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI). Sustenta que possui fundado temor de que referida exposição possa causar danos a sua saúde ou mesmo de sua família, ante os malefícios provocados pelas substâncias químicas às quais esteve exposto, especialmente o dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes dele ter ciência. 4. O dano moral alegado, consistente no sofrimento e na angústia experimentados pelo recorrente, apenas nasceu no momento em que o autor teve ciência inequívoca dos malefícios que podem ser provocados por sua exposição desprotegida ao DDT. 5. A Lei nº 11.936/09 não traz qualquer justificativa para a proibição do uso do DDT em todo o território nacional, e nem descreve eventuais malefícios causados pela exposição à referida substância. Logo, não há como presumir, como equivocadamente firmado pelo Tribunal de origem, que a partir da vigência da Lei nº 11.936/09 os agentes de combate a endemias que foram expostos ao DDT tiveram ciência inequívoca dos malefícios que poderiam ser causados pelo seu uso ou manuseio. Fixação da tese 6. Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico. DO JULGAMENTO DO CASO CONCRETO 7. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória, aduzindo que o termo inicial do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição ao DDT seria o dia 14/05/2009, data de início de vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância em todo o território nacional. Aduziu que, excepcionalmente, poderia ser fixada data posterior se demonstrado, ab initio litis, que o autor obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento posterior à vigência de referida lei. 8. Nota-se que o entendimento do Tribunal Regional está em confronto com a tese firmada no presente tema, devendo ser fixado como termo inicial o momento em que o servidor, ora recorrente, teve ciência dos malefícios que podem surgir de sua exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a reapreciação do recurso de apelação, afastando-se a data de vigência da Lei nº 11.936/09 como marco inicial do prazo prescricional. (REsp n. 1.809.043/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021.). Caso dos autos A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima, situação não ocorrente no caso dos autos. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A PESTICIDAS (DDT). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DA FUNASA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais em razão de exposição prolongada ao pesticida DDT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à União, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condenou a FUNASA ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ano de exposição ao pesticida DDT, a ser apurado em liquidação de sentença. Indeferiu o pedido de danos materiais (biológicos) por ausência de provas concretas de sequelas de saúde e não apreciou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor. 3. A FUNASA recorre alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, ausência de nexo causal, e excesso no valor da indenização por danos morais, pleiteando sua redução. Requer ainda a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para correção monetária e juros. 4. O autor, em recurso adesivo, sustenta omissão da sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica comprovada por contracheques anexados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória; (ii) verificar a existência de dano moral e a razoabilidade do quantum fixado na sentença; e (iii) analisar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto à prescrição, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 1.023, que fixa como termo inicial do prazo prescricional o momento da ciência inequívoca dos malefícios decorrentes da exposição ao DDT. Não sendo comprovada a ciência inequívoca do autor antes do ajuizamento da ação, afasta-se a prescrição. 7. Sobre os danos morais, reconhece-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição desprotegida do autor ao DDT, sendo incontroversa sua atuação como agente de saúde e o contato com o pesticida sem fornecimento de equipamentos de proteção. Contudo, o valor fixado na sentença deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte. 8. Em relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, o autor demonstrou hipossuficiência econômica por meio de contracheques anexados aos autos. Ausentes elementos que infirmem sua condição de vulnerabilidade deferem-se o benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da FUNASA parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição ao DDT. Recurso adesivo do autor provido para concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do prazo prescricional para ações de indenização por danos morais em decorrência da exposição a DDT é o momento da ciência inequívoca dos malefícios sofridos pelo autor, conforme Tema 1.023 do STJ." "2. A responsabilidade objetiva da Administração Pública é configurada em casos de exposição desprotegida de agentes de saúde ao DDT, sendo devida indenização por danos morais ainda que ausente comprovação de desenvolvimento de patologias." "3. O quantum indenizatório por danos morais, em casos de exposição ao DDT, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição." "4. A concessão da gratuidade da justiça exige apenas a comprovação de hipossuficiência, sendo desnecessária a apresentação de outras provas, salvo elementos que infirmem a declaração de pobreza." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e art. 37, §6º; CPC, art. 98 e art. 485, VI; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Tema 1.023, Primeira Seção, j. 10/02/2021; STJ, REsp 1675216/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2018; TRF1, AC 0003587-60.2013.4.01.3702, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/05/2023.(AC 0008295-56.2013.4.01.3702, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORES DA FUNASA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGENTES DE SAÚDE PÚBLICA. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A DDT E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. EXAME LABORATORIAL JUNTADO AOS AUTOS. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I - Apelação interposta por agente de saúde pública contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e biológicos decorrentes de exposição a pesticidas nocivos no exercício da função. O autor alegou que, ao atuar junto à SUCAM/FUNASA, foi submetido a risco à saúde devido à ausência de equipamentos de proteção individual e orientação adequada, circunstância comprovada por exame toxicológico. II - A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da FUNASA e da União pelos danos morais decorrentes da exposição do autor a pesticidas no exercício de suas atribuições, sem equipamentos de proteção adequados; (ii) a configuração do dano moral pela demonstração de contaminação por DDT, ainda que não tenha sido comprovado o desenvolvimento de patologias associadas; e (iii) o valor indenizatório proporcional ao tempo de exposição. III - Os autos estão instruídos com resultado de análise toxicológica do autor, concluída em 26/10/2023, realizada pelo Centro de Atendimento Toxicológico Dr Brasil, comprovando a presença de < 1,3 ppb (partes por bilhão) de DDT no seu organismo, ID 424986464. A FUNASA não demonstrou ter fornecido ao autor equipamentos de proteção individual adequados ou cursos instrutivos acerca dos riscos envolvendo o manuseio de organoclorados, já que não há nos autos comprovantes neste sentido. Tendo o autor manuseado DDT, conforme constou da anamnese bio-social, à míngua de comprovação por parte da FUNASA, é de se concluir que realizava atividade de risco à saúde sem equipamentos adequados a prover sua segurança e sem informação para exercício de tal atividade. IV. Na situação dos autos o dano biológico ficou comprovado com o exame resultado de análise toxicológica, sendo irrelevante, no caso, o menor índice de contaminação revelado pelo referido exame, porquanto, na espécie, basta a demonstração da presença no organismo das substâncias nocivas especificadas no aludido exame, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, sendo possível que esses valores tenham se reduzido pelo decurso de tempo. (EDAC 0019934-65.2017.4.01.3400 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO - SEXTA TURMA - PJe 08/07/2023 PAG) V - Para quantificar a indenização por dano moral, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de tal medida, de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Dessa forma, considerando-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, este Tribunal tem fixado em casos semelhantes o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida aos produtos tóxicos informados na inicial. Precedente. VI Sentença reformada para reconhecer ao apelante o direito à reparação do dano moral na proporção de R$ 3.000,00 (três mil reais), por ano de contato com o pesticida, montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, correção monetária desde a data de arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), sendo o termo inicial o do resultado do laudo toxicológico, (AC 1008252-96.2017.4.01.3400- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA - PJe 13/07/2023 PAG). VII - Recurso de apelação da parte autora provido.(AC 0073131-37.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNASA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT) SEM O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL SUPERADA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Os documentos colacionados permitem inferir que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, não há outras provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, ora apelado. 2. A FUNASA e a UNIÃO possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Preliminares afastadas. 3. Acerca do tema vinculado à prescrição, está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição à substância tóxica, afastando-se, inclusive, como marco inicial, a vigência da Lei nº 11.936/2009, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico (REsp n. 1.809.204/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/02/2021, sob o regime dos recursos repetitivos, DJe 24/02/2021). 4. A jurisprudência consolidada neste Tribunal tem levado em consideração, para fins de reparação do dano moral, a demonstração de que o interessado efetivamente tenha exercido atividade envolvendo o manuseio do DDT, o que está comprovado pelos documentos que instruem a lide, demonstrando o exercício do cargo de agente de saúde pública na SUCAM, sua posterior vinculação à FUNASA, até a redistribuição para o Ministério da Saúde. 5. O montante da indenização deve corresponder a R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos a partir do evento danoso, qual seja, a data de admissão do servidor, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 6. A incidência dos juros de mora deve ser feita em consonância com os ditames da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a partir do evento danoso. A correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). 7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida.(AC 0001000-15.2015.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.). Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004318-73.2014.4.01.3200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: GIL MAYERON SANTIAGO DA SILVA, IRAN LUIZ TELES DE MOURA, FRANCISCO FERREIRA DE CARVALHO, CARLOS JOSE MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA. FUNASA.. EXPOSIÇÃO AO DICLORO-DIFENIL-TRICLOROETANO (DDT). FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVI DO ESTADO RECONHECIDA. .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde -FUNASA em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores Franciso Ferreira de Carvalho, Gil Mayeron Santiago da Silva e Carlos José Monteiro da Silva e julgou parcialmente procedente o pedido do autor Iran Luiz Teles de Moura para condenar a FUNASA ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão do abalo psíquico causado ao autor, com juros e correção monetária, nos termos dos índices do Manual de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal. 2. Incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. De acordo com esta teoria, o dever de indenizar surge se verificado o dano a terceiro e o nexo causal entre ambos e a ação ou omissão do agente público, dispensada a prova de culpa da Administração. Esta responsabilidade somente poderá ser afastada se comprovado que o evento danoso resultou de caso fortuito ou força maior ou de culpa exclusiva da vítima. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.809.043/DF, em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema 1023 - determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano – DDT), firmou a seguinte tese: “nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico” (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/3/2021). 5. Na hipótese, basta a comprovação a atuação do autor como agente de saúde e o contato com o DDT sem fornecimento de equipamento de proteção. No caso, o autor Iran Luiz Teles de Moura comprovou que, no período de 1990 a 1995, trabalhou com DDT em pó fazendo borrifação domiciliar apenas com o uso de macacão e bota. 6. Desta forma, é reconhecida a responsabilidade objetiva da Administração Pública pela exposição inadequada do autor ao composto químico DDT, tendo em vista a incontroversa comprovação de seu exercício funcional como agente de saúde, bem como o manuseio do referido pesticida sem o fornecimento dos devidos equipamentos de proteção individual, em flagrante violação aos deveres estatais de preservação da saúde e segurança do servidor. 7. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência desta Corte, o valor fixado na sentença deveria ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição. No entanto, em razão da ausência de apelação da FUNASA, a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 8. Apelação da FUNASA desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0029797-84.2017.8.09.0006

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Processo nº 0004318-73.2014.4.01.3200

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