Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008335-21.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1020266-60.2023.8.11.0015

ID: 336412664

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020266-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020266-60.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020266-60.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIO SERGIO PEREIRA - CPF: 615.910.689-91 (APELADO), ELIVELTON ARANHA DE CARVALHO - CPF: 058.390.401-77 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: 061.462.061-99 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA MÉDICA POR COVID-19 COM RISCO IMINENTE DE VIDA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando a operadora ao pagamento integral no valor de R$ 65.997,65 a título de danos materiais, referente às despesas médico-hospitalares decorrentes de internação por COVID-19. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a situação emergencial decorrente de complicações por COVID-19, caracterizada por risco imediato de vida e atestada por médico assistente, tem o condão de afastar a aplicação do período de carência contratual de 180 dias para internação hospitalar, à luz dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e das disposições do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98; e (ii) saber se, reconhecida a obrigação de cobertura em situação emergencial por força da legislação, o reembolso das despesas médico-hospitalares deve ser integral ou limitado aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, conforme disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. No caso concreto, o laudo médico é categórico ao consignar a necessidade de "internamento com urgência" e "risco de morte", enquadrando-se de forma inequívoca na definição legal de emergência, o que afasta qualquer período de carência contratual. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através da Súmula 597 de que é abusiva a cláusula contratual que prevê carência para situações de emergência ou urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, sendo que no caso concreto o atestado médico é categórico ao consignar a necessidade de internamento com urgência devido ao risco de morte. 5. Embora os contratos de planos de saúde administrados por cooperativas de trabalho médico não se submetam integralmente ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, permanecem vinculados aos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), que impõem interpretação finalística das cláusulas contratuais, priorizando a preservação da vida e da saúde do beneficiário em detrimento de formalidades que possam comprometer bens jurídicos fundamentais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não obstante devido o atendimento emergencial em entidade não credenciada, não há ilicitude na cláusula limitativa de reembolso pela tabela da prestadora de assistência à saúde, preservando-se o equilíbrio atuarial da operadora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. É abusiva a negativa de cobertura para internação hospitalar em situação de emergência caracterizada por risco imediato de vida, ainda que durante período de carência contratual, aplicando-se o disposto no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 e na Súmula 597 do STJ. 2. O reembolso de despesas médico-hospitalares em atendimento emergencial fora da rede credenciada deve observar os valores constantes da tabela praticada pela operadora do plano de saúde, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c", VI e 35-C, I; CC, arts. 421, 422 e 423; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1812354/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.02.2020; TJMT, N.U 1059237-41.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.09.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIO SERGIO PEREIRA, em ação indenizatória, e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 65.997,65 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais de ID 125763693 – págs. 2 a 9, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, o juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, de forma proporcional (“pro rata”), bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelante pretende a reforma da sentença sob o argumento que houve equívoco no julgamento tendo em vista a existência de carência contratual, conforme previsto no art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98, e nos arts. 2º e 3º, §1º, da Resolução nº 13 do CONSU, argumentando que, à época da solicitação de internação, o autor ainda se encontrava em período de carência contratual, com término previsto apenas para 28/12/2021. Alega que o contrato firmado está em conformidade com as disposições da Lei nº 9.656/98, que restringe o atendimento em casos de urgência ou emergência, durante o período de carência, ao limite de 12 (doze) horas de cobertura em regime ambulatorial, não contemplando internações hospitalares. Afirma, ainda, que a hipótese em questão não configuraria situação súbita ou imprevisível, mas sim agravamento progressivo decorrente de infecção por COVID-19, no contexto da pandemia. Sustenta, a necessidade de observância integral das cláusulas contratuais, como medida indispensável à sustentabilidade econômico-financeira da operadora, assegurando-se o equilíbrio atuarial do plano, sob pena de comprometer a assistência prestada aos demais beneficiários. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Alternativamente, caso mantida a condenação, postula que o reembolso das despesas médicas seja limitado aos valores de referência praticados pela operadora, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a situação enfrentada pelo autor se amoldava a quadro de emergência médica inequívoca, com risco iminente à vida, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio das Súmulas 302 e 597, no sentido de que é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação ou impõe carência para casos de urgência e emergência. Recolhimento do preparo, id. 296809376. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIO SERGIO PEREIRA em ação indenizatória e condenou a operadora do plano de saúde a pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 65.997,65 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com as notas fiscais de Id. 125763693 - Pág. 2-9, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Consta dos autos que o autor/apelado é beneficiário de plano de saúde junto à ré/apelante na modalidade empresarial ambulatorial-hospitalar com obstetrícia, com vigência a partir de 01/07/2021. Em 05/07/2021, deu entrada no Hospital e Maternidade Dois Pinheiros em estado de urgência, apresentando graves sintomas de SARS-CoV-2 (Covid-19), com mal-estar geral, dessaturação, calafrios, síncope, hipertensão, desidratação, febre, e tomografia evidenciando comprometimento pulmonar maior de 50%, conforme atestado pelo médico que o atendeu. O médico solicitou internação de urgência em razão do risco de morte. Contudo, a operadora do plano de saúde negou a cobertura sob o fundamento de que o autor ainda se encontrava em período de carência contratual para internações clínicas até 28/12/2021 (180 dias). A negativa limitou a cobertura apenas às primeiras 12 horas de atendimento, conforme previsto nas cláusulas contratuais para situações de urgência/emergência durante o período de carência. O autor apontou que foi “internado no referido hospital, ficando lá sob observação e tratamento médico até o dia 14/07/2021, quando a partir daí finalmente tendo a liberação para voltar à sua residência e concluir seu tratamento via Home Care e finalmente se ver curado através de acompanhamento domiciliar.” Em razão da negativa de cobertura, o autor arcou com todas as despesas decorrentes da internação hospitalar, incluindo custos médicos, taxas, serviços, exames, medicamentos, materiais, honorários médicos, home care e fisioterapeuta, que totalizaram R$ 65.997,65 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Ao julgar o feito, o magistrado de primeiro grau reconheceu que, embora lícita a cláusula contratual que estipula prazo de carência, no caso concreto restaram evidenciadas a gravidade da enfermidade e a necessidade urgente de internação, com risco de morte. Assim, entendeu que o prazo de carência não poderia constituir obstáculo à efetiva prestação de serviço de saúde em caso de emergência, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 65.997,65 a título de danos materiais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, não reconhecendo, contudo, o dever de indenizar por danos morais. A controvérsia principal cinge-se à validade da negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para internação hospitalar durante período de carência contratual, em situação de urgência/emergência decorrente de complicações causadas pela COVID-19. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão não estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No entanto, mesmo considerando a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão, faz-se necessária a observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC estabelece que, nos contratos de adesão, a interpretação deve-se feita na forma mais favorável ao aderente. Cumpre destacar que o artigo 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza o estabelecimento de prazo máximo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para os casos gerais, excetuando-se, entretanto, as situações de urgência e emergência, nas quais o prazo é de apenas 24 horas, in verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Ocorre que a própria legislação estabelece limitações a essa prerrogativa contratual. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe expressamente que: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Esta disposição foi posteriormente pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento através da Súmula 597, verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” No presente caso, restou incontroverso nos autos que o autor foi diagnosticado com COVID-19, apresentando quadro clínico grave, com comprometimento pulmonar superior a 50% necessitando de internação urgente, diante do risco de morte, conforme atestado pelo médico que o atendeu no dia 05/07/2021, constante no id. 296010354. Assim, embora a apelante tenha alegado a existência de período de carência e buscado desconstituir a configuração da situação emergencial vivenciada pelo apelado, o laudo médico subscrito pelo Dr. Orodovaldo A. Miranda, CRM-MT 3069, é categórico ao consignar: “Necessitando internamento com urgência. Solicito internação devido ao risco de morte.” Dessa forma, a hipótese enquadra-se de maneira inequívoca na definição de emergência prevista no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, caracterizando-se como situação que implicava risco imediato de vida para o paciente, conforme declarado por seu médico assistente. Nesse contexto, embora exista previsão contratual limitando a cobertura, em casos de urgência/emergência durante o período de carência, às primeiras 24 horas de atendimento, tal disposição mostra-se abusiva diante da situação concreta vivenciada pelo autor, em que se encontravam em risco bens jurídicos fundamentais, como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. Nesse passo, entendo que a prescrição médica firmada por profissional habilitado, indicando a necessidade de internação e o respectivo tratamento, é elemento suficiente para fundamentar o afastamento do período de carência. A jurisprudência do STJ, a propósito, é pacífica nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020). (grifo nosso) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – COVID-19 - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE AFASTA ÓBICE À COBERTURA – NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI – INAPLICABILIDADE DO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU - CONTRATO QUE PREVE A COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES - RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA PSICOLÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de caso de urgência e emergência, deve ser afastada a cláusula que estabelece prazo de carência seja por força do que dispõe o art. 51, IV, do CDC, seja pelo que prevê o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. 2. Não se trata de “plano ambulatorial” regido pelo art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, quando, a princípio, houve contratação de plano com cobertura de despesas hospitalares, aí incluídos, obviamente, gastos com internações, sendo descabida a negativa da operadora do plano de saúde sob alegação de que não há cobertura para internações.3. A recusa da operadora do plano de saúde para o tratamento médico emergencial solicitado, colocando em risco a vida do segurado, configura ato ilícito indenizável.” (N.U 1059237-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO–URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PERÍODO DE CARÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recusa do plano de saúde em proceder a internação para tratamento da parte autora, na hipótese em que a situação de urgência é declarada em relatório médico, afasta a carência do procedimento previsto contratualmente, configurando ato ilícito que causa danos morais indenizáveis. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (N.U 1025230-69.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024). (grifo nosso) “OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI – INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do c. STJ, sedimentado na Súmula 597, “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” In casu, restou demonstrada a situação de emergência, configurando-se abusiva a indevida recusa de cobertura do procedimento indicado pelo médico, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao tratamento que se insere em caráter de emergência e urgência. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008335-12.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). (grifo nosso) Portanto, embora exista a previsão contratual estipulando prazo de carência, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado de que, em situações emergenciais que envolvam risco à vida do paciente, como ocorre no presente caso, a limitação temporal da cobertura revela-se abusiva e, por conseguinte, deve ser afastada. Quanto à alegação da apelante de que a situação não seria súbita ou imprevisível, mas sim decorrência natural da evolução de um quadro de COVID-19, tal argumento não merece prosperar. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que o autor já estivesse infectado à época da contratação do plano de saúde. A ausência de provas quanto à pré-existência da doença e à má-fé do contratante impede o acolhimento dessa tese defensiva. Ademais, ainda que assim fosse, o caráter emergencial da internação encontra-se amplamente demonstrado por meio do relatório médico constante dos autos, o qual atesta expressamente o risco de morte do paciente. É importante salientar que o contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua garantir a saúde do beneficiário em momentos de necessidade. A interpretação de suas cláusulas deve ser orientada por esse fim, em consonância com o princípio da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, que vedam cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC). Quanto ao pedido subsidiário da apelante, de limitação do reembolso aos valores praticados pela operadora, conforme artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Transcrevo: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (grifo nosso) Desta feita, o reembolso a ser realizado deve atender às disposições contratuais, não havendo se falar em reembolso integral. Isso porque a Lei nº 9.656/98 em seu artigo 12, VI é clara ao dispor que haverá reembolso de valores nos limites das obrigações contratuais das despesas efetuadas pelo beneficiário quando não for possível a utilização dos serviços próprios, ou seja, denota-se que não há obrigatoriedade da recorrente em reembolsar a integralidade dos valores. Perceba que pelas regras contratuais, eventual reembolso a ser promovido pela apelante não poderá ser de maneira indiscriminada ou mesmo sob qualquer valor apresentado. Portanto, a obrigação da operadora de saúde apelante em realizar o reembolso dos gastos com os profissionais da saúde, deverá seguir nos moldes do contrato firmado, que expressamente estabelecem o padrão de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Deveras, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o direito ao ressarcimento, inclusive quando caracterizada a urgência do quadro clínico do consumidor, pode ser limitada aos parâmetros da retromencionada tabela, confira-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. Não obstante devido o atendimento emergencial em entidade não credenciada pelo plano de saúde, não há ilicitude na cláusula limitativa de reembolso pela tabela de prestadora de assistência à saúde. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1812354/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). (grifo nosso) Nesse contexto, ainda que configurados os requisitos estatuídos no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas suportadas pelo consumidor deverão ser limitadas aos valores constantes da tabela da operadora do plano de saúde, ou seja, os mesmos valores que são praticados pela apelante com seus prestadores que compõe a rede credenciada. Com tal assertiva equaliza a um só tempo o direito ao reembolso e obtenção tratamento médico coberto pelo contrato de saúde com a necessidade de se manter o equilíbrio autorial das operadoras de planos de saúde. Entendimento em sentido contrário permitiria ao consumidor obter tratamento em estabelecimento extremamente mais oneroso do que normalmente teria direito caso seu quadro clínico fosse cuidado pela rede credenciada pelo primeiro apelante. Nessa confluência, a sentença recorrida carece de reforma, com vistas a limitar a indenização por danos materiais aos valores constantes da tabela da operadora do plano de saúde, cujo valor exato deverá ser examinado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de modo a delimitar a indenização por danos materiais aos valores constantes da tabela da operadora do plano de saúde, cujo valor exato deverá ser examinado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista o provimento parcial do recurso de apelação, descabe majorar a verba sucumbencial nesta seara recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020266-60.2023.8.11.0015

ID: 336412666

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020266-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO SERGIO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ELIVELTON ARANHA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020266-60.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020266-60.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos, Planos de saúde] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIO SERGIO PEREIRA - CPF: 615.910.689-91 (APELADO), ELIVELTON ARANHA DE CARVALHO - CPF: 058.390.401-77 (ADVOGADO), UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - CNPJ: 73.967.085/0001-55 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), ALLANA CAROLINE PICOLI - CPF: 049.060.601-61 (ADVOGADO), NATALIA COZER - CPF: 061.462.061-99 (ADVOGADO), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA MÉDICA POR COVID-19 COM RISCO IMINENTE DE VIDA. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT que julgou parcialmente procedentes os pedidos indenizatórios, condenando a operadora ao pagamento integral no valor de R$ 65.997,65 a título de danos materiais, referente às despesas médico-hospitalares decorrentes de internação por COVID-19. II. Questão em discussão 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se a situação emergencial decorrente de complicações por COVID-19, caracterizada por risco imediato de vida e atestada por médico assistente, tem o condão de afastar a aplicação do período de carência contratual de 180 dias para internação hospitalar, à luz dos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e das disposições do artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98; e (ii) saber se, reconhecida a obrigação de cobertura em situação emergencial por força da legislação, o reembolso das despesas médico-hospitalares deve ser integral ou limitado aos valores constantes da tabela praticada pela operadora, conforme disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 35-C, inciso I, estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência, definidos como aqueles que implicam risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. No caso concreto, o laudo médico é categórico ao consignar a necessidade de "internamento com urgência" e "risco de morte", enquadrando-se de forma inequívoca na definição legal de emergência, o que afasta qualquer período de carência contratual. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento através da Súmula 597 de que é abusiva a cláusula contratual que prevê carência para situações de emergência ou urgência se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, sendo que no caso concreto o atestado médico é categórico ao consignar a necessidade de internamento com urgência devido ao risco de morte. 5. Embora os contratos de planos de saúde administrados por cooperativas de trabalho médico não se submetam integralmente ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, permanecem vinculados aos princípios da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil), que impõem interpretação finalística das cláusulas contratuais, priorizando a preservação da vida e da saúde do beneficiário em detrimento de formalidades que possam comprometer bens jurídicos fundamentais. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, não obstante devido o atendimento emergencial em entidade não credenciada, não há ilicitude na cláusula limitativa de reembolso pela tabela da prestadora de assistência à saúde, preservando-se o equilíbrio atuarial da operadora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. É abusiva a negativa de cobertura para internação hospitalar em situação de emergência caracterizada por risco imediato de vida, ainda que durante período de carência contratual, aplicando-se o disposto no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98 e na Súmula 597 do STJ. 2. O reembolso de despesas médico-hospitalares em atendimento emergencial fora da rede credenciada deve observar os valores constantes da tabela praticada pela operadora do plano de saúde, nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c", VI e 35-C, I; CC, arts. 421, 422 e 423; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597; STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1812354/PE, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.02.2020; TJMT, N.U 1059237-41.2020.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.09.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIO SERGIO PEREIRA, em ação indenizatória, e condenou a operadora de plano de saúde ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 65.997,65 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos materiais, conforme notas fiscais de ID 125763693 – págs. 2 a 9, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, o juízo de origem condenou ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, de forma proporcional (“pro rata”), bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva de que a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A apelante pretende a reforma da sentença sob o argumento que houve equívoco no julgamento tendo em vista a existência de carência contratual, conforme previsto no art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98, e nos arts. 2º e 3º, §1º, da Resolução nº 13 do CONSU, argumentando que, à época da solicitação de internação, o autor ainda se encontrava em período de carência contratual, com término previsto apenas para 28/12/2021. Alega que o contrato firmado está em conformidade com as disposições da Lei nº 9.656/98, que restringe o atendimento em casos de urgência ou emergência, durante o período de carência, ao limite de 12 (doze) horas de cobertura em regime ambulatorial, não contemplando internações hospitalares. Afirma, ainda, que a hipótese em questão não configuraria situação súbita ou imprevisível, mas sim agravamento progressivo decorrente de infecção por COVID-19, no contexto da pandemia. Sustenta, a necessidade de observância integral das cláusulas contratuais, como medida indispensável à sustentabilidade econômico-financeira da operadora, assegurando-se o equilíbrio atuarial do plano, sob pena de comprometer a assistência prestada aos demais beneficiários. Requer, assim, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a demanda. Alternativamente, caso mantida a condenação, postula que o reembolso das despesas médicas seja limitado aos valores de referência praticados pela operadora, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a situação enfrentada pelo autor se amoldava a quadro de emergência médica inequívoca, com risco iminente à vida, nos termos do art. 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98. Aduz, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio das Súmulas 302 e 597, no sentido de que é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação ou impõe carência para casos de urgência e emergência. Recolhimento do preparo, id. 296809376. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ELIO SERGIO PEREIRA em ação indenizatória e condenou a operadora do plano de saúde a pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 65.997,65 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), em conformidade com as notas fiscais de Id. 125763693 - Pág. 2-9, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Consta dos autos que o autor/apelado é beneficiário de plano de saúde junto à ré/apelante na modalidade empresarial ambulatorial-hospitalar com obstetrícia, com vigência a partir de 01/07/2021. Em 05/07/2021, deu entrada no Hospital e Maternidade Dois Pinheiros em estado de urgência, apresentando graves sintomas de SARS-CoV-2 (Covid-19), com mal-estar geral, dessaturação, calafrios, síncope, hipertensão, desidratação, febre, e tomografia evidenciando comprometimento pulmonar maior de 50%, conforme atestado pelo médico que o atendeu. O médico solicitou internação de urgência em razão do risco de morte. Contudo, a operadora do plano de saúde negou a cobertura sob o fundamento de que o autor ainda se encontrava em período de carência contratual para internações clínicas até 28/12/2021 (180 dias). A negativa limitou a cobertura apenas às primeiras 12 horas de atendimento, conforme previsto nas cláusulas contratuais para situações de urgência/emergência durante o período de carência. O autor apontou que foi “internado no referido hospital, ficando lá sob observação e tratamento médico até o dia 14/07/2021, quando a partir daí finalmente tendo a liberação para voltar à sua residência e concluir seu tratamento via Home Care e finalmente se ver curado através de acompanhamento domiciliar.” Em razão da negativa de cobertura, o autor arcou com todas as despesas decorrentes da internação hospitalar, incluindo custos médicos, taxas, serviços, exames, medicamentos, materiais, honorários médicos, home care e fisioterapeuta, que totalizaram R$ 65.997,65 (sessenta e cinco mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Ao julgar o feito, o magistrado de primeiro grau reconheceu que, embora lícita a cláusula contratual que estipula prazo de carência, no caso concreto restaram evidenciadas a gravidade da enfermidade e a necessidade urgente de internação, com risco de morte. Assim, entendeu que o prazo de carência não poderia constituir obstáculo à efetiva prestação de serviço de saúde em caso de emergência, julgando parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de R$ 65.997,65 a título de danos materiais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, não reconhecendo, contudo, o dever de indenizar por danos morais. A controvérsia principal cinge-se à validade da negativa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde para internação hospitalar durante período de carência contratual, em situação de urgência/emergência decorrente de complicações causadas pela COVID-19. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão não estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” No entanto, mesmo considerando a inaplicabilidade do CDC aos planos de autogestão, faz-se necessária a observância aos princípios da boa-fé e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Além disso, o art. 423 do CC estabelece que, nos contratos de adesão, a interpretação deve-se feita na forma mais favorável ao aderente. Cumpre destacar que o artigo 12, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.656/98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, autoriza o estabelecimento de prazo máximo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para os casos gerais, excetuando-se, entretanto, as situações de urgência e emergência, nas quais o prazo é de apenas 24 horas, in verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” Ocorre que a própria legislação estabelece limitações a essa prerrogativa contratual. O artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 dispõe expressamente que: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Esta disposição foi posteriormente pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou entendimento através da Súmula 597, verbis: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” No presente caso, restou incontroverso nos autos que o autor foi diagnosticado com COVID-19, apresentando quadro clínico grave, com comprometimento pulmonar superior a 50% necessitando de internação urgente, diante do risco de morte, conforme atestado pelo médico que o atendeu no dia 05/07/2021, constante no id. 296010354. Assim, embora a apelante tenha alegado a existência de período de carência e buscado desconstituir a configuração da situação emergencial vivenciada pelo apelado, o laudo médico subscrito pelo Dr. Orodovaldo A. Miranda, CRM-MT 3069, é categórico ao consignar: “Necessitando internamento com urgência. Solicito internação devido ao risco de morte.” Dessa forma, a hipótese enquadra-se de maneira inequívoca na definição de emergência prevista no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/98, caracterizando-se como situação que implicava risco imediato de vida para o paciente, conforme declarado por seu médico assistente. Nesse contexto, embora exista previsão contratual limitando a cobertura, em casos de urgência/emergência durante o período de carência, às primeiras 24 horas de atendimento, tal disposição mostra-se abusiva diante da situação concreta vivenciada pelo autor, em que se encontravam em risco bens jurídicos fundamentais, como a vida, a saúde e a dignidade da pessoa humana. Nesse passo, entendo que a prescrição médica firmada por profissional habilitado, indicando a necessidade de internação e o respectivo tratamento, é elemento suficiente para fundamentar o afastamento do período de carência. A jurisprudência do STJ, a propósito, é pacífica nesse sentido: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020). (grifo nosso) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – PLANO DE SAÚDE – PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL – COVID-19 - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE AFASTA ÓBICE À COBERTURA – NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI – INAPLICABILIDADE DO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU - CONTRATO QUE PREVE A COBERTURA DE DESPESAS HOSPITALARES - RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA PSICOLÓGICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de caso de urgência e emergência, deve ser afastada a cláusula que estabelece prazo de carência seja por força do que dispõe o art. 51, IV, do CDC, seja pelo que prevê o art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. 2. Não se trata de “plano ambulatorial” regido pelo art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, quando, a princípio, houve contratação de plano com cobertura de despesas hospitalares, aí incluídos, obviamente, gastos com internações, sendo descabida a negativa da operadora do plano de saúde sob alegação de que não há cobertura para internações.3. A recusa da operadora do plano de saúde para o tratamento médico emergencial solicitado, colocando em risco a vida do segurado, configura ato ilícito indenizável.” (N.U 1059237-41.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 29/09/2022). (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO–URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O PERÍODO DE CARÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A recusa do plano de saúde em proceder a internação para tratamento da parte autora, na hipótese em que a situação de urgência é declarada em relatório médico, afasta a carência do procedimento previsto contratualmente, configurando ato ilícito que causa danos morais indenizáveis. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes” (N.U 1025230-69.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024). (grifo nosso) “OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI – INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA – NEGATIVA DE COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o entendimento do c. STJ, sedimentado na Súmula 597, “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” In casu, restou demonstrada a situação de emergência, configurando-se abusiva a indevida recusa de cobertura do procedimento indicado pelo médico, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao tratamento que se insere em caráter de emergência e urgência. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC”. (N.U 1008335-12.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). (grifo nosso) Portanto, embora exista a previsão contratual estipulando prazo de carência, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado de que, em situações emergenciais que envolvam risco à vida do paciente, como ocorre no presente caso, a limitação temporal da cobertura revela-se abusiva e, por conseguinte, deve ser afastada. Quanto à alegação da apelante de que a situação não seria súbita ou imprevisível, mas sim decorrência natural da evolução de um quadro de COVID-19, tal argumento não merece prosperar. Em primeiro lugar, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove que o autor já estivesse infectado à época da contratação do plano de saúde. A ausência de provas quanto à pré-existência da doença e à má-fé do contratante impede o acolhimento dessa tese defensiva. Ademais, ainda que assim fosse, o caráter emergencial da internação encontra-se amplamente demonstrado por meio do relatório médico constante dos autos, o qual atesta expressamente o risco de morte do paciente. É importante salientar que o contrato de plano de saúde tem como finalidade precípua garantir a saúde do beneficiário em momentos de necessidade. A interpretação de suas cláusulas deve ser orientada por esse fim, em consonância com o princípio da função social dos contratos (art. 421 do Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), bem como com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, que vedam cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, IV, do CDC). Quanto ao pedido subsidiário da apelante, de limitação do reembolso aos valores praticados pela operadora, conforme artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Transcrevo: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; [...] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (grifo nosso) Desta feita, o reembolso a ser realizado deve atender às disposições contratuais, não havendo se falar em reembolso integral. Isso porque a Lei nº 9.656/98 em seu artigo 12, VI é clara ao dispor que haverá reembolso de valores nos limites das obrigações contratuais das despesas efetuadas pelo beneficiário quando não for possível a utilização dos serviços próprios, ou seja, denota-se que não há obrigatoriedade da recorrente em reembolsar a integralidade dos valores. Perceba que pelas regras contratuais, eventual reembolso a ser promovido pela apelante não poderá ser de maneira indiscriminada ou mesmo sob qualquer valor apresentado. Portanto, a obrigação da operadora de saúde apelante em realizar o reembolso dos gastos com os profissionais da saúde, deverá seguir nos moldes do contrato firmado, que expressamente estabelecem o padrão de reembolso de despesas médicas e hospitalares. Deveras, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que o direito ao ressarcimento, inclusive quando caracterizada a urgência do quadro clínico do consumidor, pode ser limitada aos parâmetros da retromencionada tabela, confira-se: “CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE FECHADA. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS. RESSARCIMENTO DE ACORDO COM A TABELA PRATICADA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. Não obstante devido o atendimento emergencial em entidade não credenciada pelo plano de saúde, não há ilicitude na cláusula limitativa de reembolso pela tabela de prestadora de assistência à saúde. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1812354/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020). (grifo nosso) Nesse contexto, ainda que configurados os requisitos estatuídos no artigo 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, o reembolso das despesas suportadas pelo consumidor deverão ser limitadas aos valores constantes da tabela da operadora do plano de saúde, ou seja, os mesmos valores que são praticados pela apelante com seus prestadores que compõe a rede credenciada. Com tal assertiva equaliza a um só tempo o direito ao reembolso e obtenção tratamento médico coberto pelo contrato de saúde com a necessidade de se manter o equilíbrio autorial das operadoras de planos de saúde. Entendimento em sentido contrário permitiria ao consumidor obter tratamento em estabelecimento extremamente mais oneroso do que normalmente teria direito caso seu quadro clínico fosse cuidado pela rede credenciada pelo primeiro apelante. Nessa confluência, a sentença recorrida carece de reforma, com vistas a limitar a indenização por danos materiais aos valores constantes da tabela da operadora do plano de saúde, cujo valor exato deverá ser examinado em sede de liquidação de sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença de modo a delimitar a indenização por danos materiais aos valores constantes da tabela da operadora do plano de saúde, cujo valor exato deverá ser examinado em sede de liquidação de sentença. Tendo em vista o provimento parcial do recurso de apelação, descabe majorar a verba sucumbencial nesta seara recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1026441-58.2024.8.26.0196

ID: 295744794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026441-58.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026441-58.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Ricardo de Lara - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ RICARDO DE LARA, com qualificação e … Processo 1026441-58.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - José Ricardo de Lara - Vistos. Processo em ordem. JOSÉ RICARDO DE LARA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/17). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 19/20). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 26/28), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 32/35). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 15/16). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São vinte e seis dias (26) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023563-63.2024.8.26.0196

ID: 294757986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023563-63.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023563-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Donizete Jose da Silveira - Vistos. Processo em ordem. DONIZETE JOSE DA SILVEIRA, com… Processo 1023563-63.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Donizete Jose da Silveira - Vistos. Processo em ordem. DONIZETE JOSE DA SILVEIRA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/70). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 72/73). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 79/86), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Não houve réplica (fls. 91). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 24/26). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São noventa dias (90) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser ap - ADV: GUSTAVO FERNANDES GERA GOMES (OAB 430510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029754-27.2024.8.26.0196

ID: 316728027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1029754-27.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029754-27.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcos Antônio de Barros - Vistos. Processo em ordem. MARCOS ANTÔNIO DE BARROS, com… Processo 1029754-27.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Marcos Antônio de Barros - Vistos. Processo em ordem. MARCOS ANTÔNIO DE BARROS, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/21). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 23/24). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 30/37), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 42/48). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 19). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São cento e vinte dias (120) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplica - ADV: LUIS DANIEL GILBERTI RIBEIRO (OAB 120657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012341-98.2024.8.26.0196

ID: 277290652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012341-98.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELÉCIO FACHINE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helécio Fachine Barbosa (OAB 420587/SP) Processo 1012341-98.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Magela da Silva - Vistos. Processo em ordem. GER… ADV: Helécio Fachine Barbosa (OAB 420587/SP) Processo 1012341-98.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Magela da Silva - Vistos. Processo em ordem. GERALDO MAGELA DA SILVA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação de Cobrança ["licença prêmio não usufruída"], com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteia-se a indenização. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência da pretensão. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/14). Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], foi recepcionada a petição inicial (fls. 16/17). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 23/64), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 68/72). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. Matérias de direito. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública, a aposentadoria, o período de licença prêmio não usufruído e pleiteou-se a indenização. Defesa ofertada. A Fazenda Pública rebateu a pretensão e informou a ausência de legalidade na indenização. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação de cobrança. Vejamos. Discute-se a indenização pelo período de licença prêmio não usufruído no exercício da atividade. [1] Prescrição Afasta-se a prescrição. O prazo de prescrição se regula pela incidência da legislação especial [Decreto nº 20.910/1932 | "Regula a prescrição quinquenal"]: cinco anos. É a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de 'todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza'. Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata. Precedentes" [Superior Tribunal de Justiça, REspecial nº 692204/RJ, Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 12/12/2007]. No Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não é outra a compreensão sobre a matéria prescricional: "Prescrição. Ações contra a Fazenda. Prazo Quinquenal. Regra específica que prevalece sobre a geral. Recurso provido para afastar a prescrição" [Apelação Cível nº 857.919-5/7-00, São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Evaristo dos Santos, Data do Julgamento: 16/02/2009]. De igual modo. "APELAÇÃO. Servidor público estadual inativo. Dias de licença-prêmio e de férias não gozados na ativa. Pagamento em pecúnia. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Não ocorrência de prescrição, pois o prazo prescricional começa a correr somente após o desligamento do servidor, independentemente do período aquisitivo, pois até aquele momento o benefício poderia ter sido gozado. Consectários legais conforme o julgamento definitivo do Tema nº 810 do STF. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1013538-08.2019.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público, Des. Marcos Pimentel Tamassia, Data do Julgamento: 19/09/2019]. E, na doutrina, sobre o tema, leciona o Des. Rui Stoco: "Segundo dispunha o art. 178, parágrafo 10, do Código Civil de 1916, prescrevia em cinco anos qualquer direito contra a Fazenda Pública. O atual Código Civil, em vigor não repetiu essa disposição, restando a indagação acerca do prazo prescricional para o Poder Público. A omissão foi intencional, pois o Código Civil não rege as relações informadas pelo Direito Público, entre o administrador e o administrado. Ademais, ainda que assim não fosse, cabe obtemperar que a lei geral não revoga a legislação especial. Portanto, a ação de reparação de dano contra a Fazenda Pública, seja a que título for, prescreve em cinco anos. E para não deixar qualquer dúvida a respeito, o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, preceitua que as ações contras as pessoas jurídicas de direito público prescrevem em cinco anos. Pôs a lume, assim, o princípio da actio nata. Não se pode mesmo admitir que os direitos defendidos por particulares sejam imprescritíveis, mormente quando se tem em vista o claro propósito do legislador de editar o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que foi o de conceder estabilidade às relações entre a Administração e seus administrados e servidores, em prol, inclusive, dos interesses maiores da própria coletividade, independentemente de considerações ligadas a noções de injustiça ou iniqüidade da solução legal" ["Tratado de Responsabilidade Civil, Doutrina e Jurisprudência", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Para a situação, impõe-se como termo inicial para a contagem do prazo de prescrição a aposentadoria do servidor público: "Agravo Regimental no Recurso Especial. Licença Prêmio. Prescrição. Termo Inicial. Aposentadoria. 1. "O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças e férias não gozadas é o ato de aposentadoria e, dessa forma, mantida a relação com a Administração, o servidor público poderá usufruir do gozo da licença-prêmio a qualquer tempo, anteriormente à aposentação" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag 1.094.29l/SP, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, Data do Julgamento: 24/03/2009, DJe 20/04/2009, grifo nosso]. Verificando a situação funcional (aposentadoria) e a data do manejo da ação, não se reconhece o lapso temporal para a formação da prescrição. [2] Controvérsia O modo da remuneração do pessoal é previsão Constitucional e a atribuição da competência é remetida aos entes federativos. "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará; I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura" [artigo 39 da Constituição Federal]. Esta autonomia Constitucional possibilita ao Estado Federado o exercício de suas competências. José Afonso da Silva leciona sobre a matéria: "Desde logo, cumpre advertir, mais uma vez, que os Estados federados não exercem competência de ordem internacional. Não mantêm relações com as nações estrangeiras nem com organismos internacionais. Pois tais relações constituem manifestação de soberania, que é monopólio do Estado Federal, nesse aspecto representado pela União, conforme assinalamos noutro lugar. União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios são entidades puramente constitucionais. Para os Estados estrangeiros e os organismos internacionais, a República Federativa do Brasil é que existe, isto é, o todo, e como uma unidade. E o governo da União, que é o governo federal, para eles, é simplesmente o governo da República. Visto isso, compreendemos que a área de competência dos Estados federados se limita à seguinte classificação: I competência econômica; II competência social; III competência administrativa; IV competência financeira e tributária. (OMISSIS). Competência administrativa. A estrutura administrativa dos Estados-membros é por eles fixada livremente, no exercício de sua autonomia constitucional de autoadministração, sujeitando-se a certos princípios que são inerentes à administração geral, como são os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e outras determinações constantes do art. 37, que se impõem a todas as esferas governamentais. Assim, terão as Secretarias de Estado que convierem a seus serviços. Instituirão as autarquias que julgarem necessárias. Organizarão empresas públicas e sociedades de economia mista, se assim for necessário e desejarem, destinadas, porém, à prestação de serviços de utilidade pública (transportes, energia, comunicações, dependendo nestes dois últimos casos de autorização ou concessão da União) a atividade econômica de produção (agrícola, pecuária e industrial, como produção de aço, cimento entre outras) e consumo (silos, armazéns, abastecimento etc.). Só a eles compete dividir-se em regiões administrativas, criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. É também de sua competência estatuir sobre seu funcionalismo, fixando-lhes o regime jurídico, observados, neste caso, os princípios constitucionais estabelecidos sobre o assunto (arts. 37-39)" ["Curso de Direito Constitucional Positivo", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo]. Verificada a competência para a atribuição e pela análise da legislação incidente, há o direito pleiteado. Explico. A legislação estadual determinou a opção entre o benefício da gratificação natalina e o benefício da licença-prêmio, pois o funcionário público não poderia receber cumulativamente benefícios de características idênticas [Lei nº 180/1978 | "Lei de Organização da Administração"]. Com o advento da Constituição Federal de 1988, todos os servidores passaram a usufruir o direito ao décimo terceiro salário, revelando-se ineficaz a opção determinada na legislação estadual, restando assegurado, dessa forma, o direito à cumulação dos benefícios mencionados. Na mesma orientação, a Constituição Estadual estabeleceu o regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual [artigo 124]. Para a Administração caberia a verificação dos requisitos objetivos constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo [artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/1968], para a concessão do benefício da licença prêmio. Ou seja: somente não possuem direito à fruição do benefício da licença os funcionários que interromperam o período de exercício ou que tenham recebido alguma penalidade administrativa no curso do tempo. É dicção da lei. "O funcionário terá direito, como prêmio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias em cada período de 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto, em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa" [Estatuto, artigo 209]. Ressalte-se, para os limites, que pouco importa se o servidor público se encontra na inatividade. A Administração não poderá se locupletar indevidamente pela atividade exercida pelo funcionário naqueles períodos. O gozo da licença tornou-se impossível com a passagem do servidor público para a inatividade. Mas, o direito ao benefício foi conquistado pelo funcionário, com sua incorporação ("patrimônio jurídico"), impondo-se a necessária indenização pecuniária. Evidentemente, como bem salienta a Fazenda Pública, a fruição da licença prêmio é benefício de tempo oportuno. Porém, invariavelmente, verifica-se o indeferimento do gozo do benefício pela necessidade do serviço público. A própria legislação estadual estabelece a possibilidade do recebimento dos benefícios pelo servidor para certas condições, reconhecendo a concretização do direito no patrimônio jurídico do servidor público: se exonerado, aposentado pela invalidez ou pelo falecimento [Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É o caminho trilhado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ora, a razão, destarte, é estatutária, pois se participa dos direitos fundamentais básicos a remuneração, o direito a férias e licença-prêmio, devendo ser estas últimas remuneradas, constituirá maneira transversa de burlar ditos direito assegurados pelos respectivos estatutos tirar proveito a administração gratuitamente, dos mesmos direitos. É que o trabalho em férias ou licenças-prêmio obriga a uma dúplice remuneração, ainda mesmo por razões estatutárias. A primeira a título de compensação concernente ao próprio direito não gozado, e a segunda sob o título de que o trabalho não pode ser gratuito" [Apelação Cível nº 3.009-1, Des. Laerte Sampaio]. Cita-se também. "Se por um motivo ou outro, não pode o servidor usufruir de seu direito, que estatutariamente incluíra também aquele de licença remunerada, não há como fugir à imperiosidade de ser o respectivo trabalho remunerado, duplamente, pois, como já afirmou v. aresto, haveria, do contrário, prestação gratuita de serviço, o que não se ajusta à idéia atual de justiça retributiva. Em descanso ou em trabalho faria jus o servidor a remuneração. Se trabalha há evidente locupletamento do beneficiário da prestação do serviço, desnecessária sob o ponto de vista da obtenção da remuneração correspondente ao período" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 54.432-1, Des. Fonseca Tavares]. Há necessidade da indenização pelo término da atividade: "Servidora pública estadual. Aposentada. Licença-prêmio Indenização. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes. Os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados nos termos da Lei n.º 11.960/09, com observância do quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, em sede de questão de ordem, pronunciada pelo Pretório Excelso. Recursos parcialmente providos" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1008335-84.2014.8.26.0071, Comarca de Bauru, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Renato Delbianco, Data do Julgamento: 14/04/2015, grifo nosso]. De igual modo. "Licença Prêmio em Pecúnia. Policial Militar Inativo. Pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por ocasião de sua aposentadoria Indenização devida, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Entendimento desta C. 8ª Câmara de Direito Público" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1003340-10.2015.8.26.0292, Comarca de Jacareí, 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Leonel Costa, Data do Julgamento: 24/05/2017]. Salientou-se: "Tendo em vista a impossibilidade do gozo do benefício em virtude da aposentadoria, deve a Fazenda do Estado pagá-lo em pecúnia, sob pena de, repita-se, locupletar-se ilicitamente. O indeferimento do gozo do benefício por necessidade do serviço público, nesse caso, é implícito, uma vez que a Administração é ciente de que decorridos cinco anos de efetivo exercício, o servidor faz "jus" ao benefício. A ausência de concessão da licença-prêmio traz benefícios à Administração que economiza com a desnecessidade de substituição do servidor enquanto goza o benefício. (...) Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Descabe a alegação da renúncia, pois o preenchimento das condições estabelecidas pela lei incorpora no patrimônio jurídico do servidor público o benefício. Decidiu-se sobre o tema. "Tratando-se de direito estatutário assegurado a todo o servidor público do Estado de São Paulo que preencha os requisitos objetivos constantes do artigo 209 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº10261/68, a licença prêmio, assim como as férias, é direito social assegurado ao funcionário para que, em descanso, seja normalmente remunerado, ou seja, tenha direito à verba retributiva de natureza alimentar que lhe é paga ordinariamente todo mês. Portanto, tratando-se de preceito de Ordem Pública, como de resto são todas as demais normas que asseguram os direitos decorrentes da legislação social e estatutária, desde que adquiridos e incorporados ao patrimônio jurídico do Servidor Público, não são passíveis de renúncia ou perempção. Neste sentido: MS 107.762-0/7" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Mohamed Amaro, Data do Julgamento: 23/06/2004, grifei]. Falhando a Administração no cumprimento dos deveres, os direitos poderão deixar de ser exigidos ou cobrados pelos servidores, aguardando-se a fluência do prazo prescricional, mas, eventual renúncia não tem qualquer eficácia jurídica frente a incorporação no patrimônio do funcionário do benefício. Salientou-se: "Ressalte-se, por oportuno, que a indenização apenas recompõe o patrimônio das pessoas. Nela não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparação, em pecúnia, por perdas e danos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, pelo dano sofrido. Noutras palavras, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). Ou seja, na indenização há simples reparação, em pecúnia, por perdas de direitos. Quem indeniza desfaz o dano que causou a terceiro. Recompõe a situação primitiva, anulando os efeitos da lesão jurídica que praticou. Destas ponderações ressai que o pagamento em pecúnia das vantagens adquiridas se constitui na justa recomposição a que faz "jus" o servidor, que não usufruiu do descanso, e proporcionou à Administração a possibilidade de economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1052487-49.2018.8.26.0114, Comarca de Campinas, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marcelo L. Theodósio, Data do Julgamento: 21/01/2020]. Fixada a possibilidade da pretensão, a natureza de indenização do recebimento da licença prêmio impede a incidência da tributação sobre a renda. É a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando se debruça sobre a indenização (férias e licença). "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda" [Súmula nº 125]. "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" [Súmula nº 136]. Nesse sentido, compreensão do v. aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça sore a matéria: Recurso Especial 835.232/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 21/08/2007, DJ 17/09/2007]. Em uma síntese. "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido implicitamente afastou a tese de enriquecimento ilícito em detrimento da tese de que não havendo previsão legal para a conversão das licenças-prêmios em pecúnia, tal procedimento não poderia ser aceito, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao art. 535 não configurada. 2. A conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas em face do interesse público, tampouco contadas em dobro para fins de contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, avanços ou adicionais, independe de previsão legal expressa, sendo certo que tal entendimento está fundado na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no Princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido" [Superior Tribunal de Justiça, Resp. nº 693728-RS, 5ª Turma, Data do Julgamento: 08/03/2005, Ministra Laurita Vaz]. Feita a inserção legislativa e verificada a compreensão da jurisprudência, as informações oferecidas pela Administração revelam o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos para o recebimento do benefício: o exercício ininterrupto da atividade pública e a ausência de penalidade administrativa. Vide certidão (fls. 13/14). Portanto, presentes as condições da legislação, quais sejam, o exercício ininterrupto da atividade pública pelo período de tempo indicado e a ausência de penalidades administrativas, reconhece-se o direito ao recebimento da indenização, e seu pagamento em pecúnia, pelos dias não usufruídos da licença prêmio. São vinte e quatro dias (24) de licença, conforme certidão, patrimônio formado na atividade, e será considerado para pagamento os valores do vencimento da última remuneração antes da aposentadoria, observado o teto de remuneração, conforme legislação. É dicção da lei: "Na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio, na forma prevista nesta lei complementar, em virtude de exoneração "ex officio", aposentadoria por invalidez permanente ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários, conforme o caso, indenização calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de opção" [artigo 3º da Lei nº 1.048/2008 | "Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado"]. É a mesma compreensão da jurisprudência: "Servidor Público Estadual Inativo. Agente Fiscal de Rendas. Pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas em atividade. A conversão do benefício em pecúnia deve ter como base de cálculo a última remuneração percebida antes da inativação, observado o teto remuneratório a que submetido o servidor. A conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). Precedentes do STF. Decisão confirmada. Agravo não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo Regimental nº 1036400-75.2016.8.26.0053/50000, Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Coimbra Schmidt, Data do Julgamento: 13/06/2017] (grifei). Aqui, necessária uma observação sobre o abono de permanência, pois é considerado aumento remuneratório disfarçado e deverá compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada, se havia o seu recebimento na última remuneração. Nesse sentido. "Apelação. Licença prêmio indenizada e pagamento de terço de férias. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedentes do C. STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1059692-66.2017.8.26.0114, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Fernão Borba Franco, Data do Julgamento: 02/12/2018 e Data de Registro: 03/12/2018]. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de Recurso Especial Repetitivo, definindo o abono de permanência como verba de natureza remuneratória. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) E ainda: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional" [EDcl no REsp 1192556/PE, Ministro Mauro Campbell Marques,, Primeira Seção, Data do Julgamento: 27/10/2010, DJe 17/11/2010]. Em decisão recente. "Quanto ao cálculo da licença-prêmio sobre o abono de permanência, tal verba não possui caráter eventual ou transitório. A jurisprudência do STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que o abono de permanência tem natureza remuneratória (REsp 1192556/PE, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 25.08.2010). A verba é paga ao servidor que completou os requisitos para aposentadoria e que, contudo, opta por continuar em atividade. Incorpora-se, portanto, à sua remuneração, de maneira permanente, e seu pagamento cessa somente com a passagem para a inatividade" {Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1062314-68.2021.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Antônio Carlos Villen, Data do Julgamento: 26/03/2022]. O abono integra o cálculo se recebido na atividade. Para o cálculo, os limites estabelecidos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 810], pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça [Tema 905] e pela Emenda Constitucional (EC 113/2021 | "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências"). São as teses. Tema 810 (STJ): "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09" e "2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e, "(...) a fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425"...devem "ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido"...deve ser aplicado o "aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública". Tema 905 (STF): 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser apli

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1008335-21.2024.8.26.0302" – Página 33 de 33

Processo nº 1020266-60.2023.8.11.0015

Processo nº 1020266-60.2023.8.11.0015

Processo nº 1026441-58.2024.8.26.0196

Processo nº 1023563-63.2024.8.26.0196

Processo nº 1029754-27.2024.8.26.0196

Processo nº 1012341-98.2024.8.26.0196