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Processo nº 5010012-94.2023.4.03.6326

ID: 291437538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010012-94.2023.4.03.6326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. C. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE ESTEVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010012-94.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: N. C. C. REPRESENTANTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010012-94.2023.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: N. C. C. REPRESENTANTE: CASSIANE CRISTINA FERREIRA MATOS LOPES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE ESTEVES MACHADO - SP450451, Advogado do(a) REPRESENTANTE: FELIPE ESTEVES MACHADO - SP450451 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão do benefício de pensão por morte. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9099/95). Decido. Deferida a gratuidade. Condições gerais para a concessão da pensão por morte Nos termos do art. 74 da Lei n. 8213/91, “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Da leitura do referido dispositivo legal, verifica-se que são requisitos para a concessão do benefício: · o óbito do instituidor; · a condição de segurado do instituidor, à época do óbito; · a relação de dependência econômica da parte interessada em relação ao segurado. Prova da dependência econômica Os pais são dependentes do segurado, nos termos do art. 16, II da Lei n. 8213/91, desde que não existam dependentes previstos no inciso anterior (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), conforme prescreve o § 1º do mesmo artigo. Nos termos do § 4º do mesmo artigo, “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Dessa forma, além da condição de genitor de segurado falecido, pai e mãe devem comprovar a efetiva dependência econômica em relação ao filho. Na apuração da existência de dependência econômica, deve ser observado o quanto dispõe o § 5º, assim redigido: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Referido dispositivo foi incluído na Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 13.846, de 18/06/2019. Contudo, a Lei n. 13.846/2019 não inovou na exigência de início de prova material para a comprovação de situações fáticas de interesse previdenciário, já existente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, cuja validade vem sendo reiteradamente confirmada na jurisprudência, sendo exemplo maior a Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”). Por fim, anoto que para a caracterização da dependência econômica não basta a simples demonstração de que o segurado falecido contribuía para as despesas domésticas. É necessário que fique demonstrada situação que caracterize efetivos riscos à subsistência da parte interessada em virtude da perda da renda do segurado falecido. Nesse sentido, cito precedentes jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão da pensão por morte, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do óbito. - São requisitos para a obtenção de pensão por morte: a condição de dependente e a qualidade de segurado do falecido (artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). - Os elementos de prova dos autos são suficientes para demonstrar que a parte autora, mãe do falecido, não dependia exclusivamente dele para o seu sustento. - Não comprovada a condição de dependência do falecido, não é possível a concessão do benefício da pensão por morte. […] (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001421-78.2020.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 09/12/2022, DJEN DATA: 15/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COMO SEGURADO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. 1. A concessão de pensão por morte ao genitor depende da comprovação da efetiva dependência econômica para como o filho falecido. 2. Conjunto probatório que não aponta para a dependência econômica da parte autora com relação ao seu falecido filho. 3. Parte autora que possui renda própria, caracterizando-se a contribuição do filho para a manutenção da residência comum como mero auxílio financeiro. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0040032-05.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2022, DJEN DATA: 26/09/2022). Carência A concessão da pensão por morte independe de carência, a teor do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Da data de início do benefício Para a determinação da data de início do benefício, assim entendido o momento no qual surgem os efeitos financeiros da concessão, devem ser observados os prazos previstos no art. 74 da Lei n. 8213/91, conforme vigência das diversas alterações legais, nos seguintes termos: · na data do óbito, quando ocorrido até 10/12/1997; · na data do óbito, se requerido até 30 dias deste (óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 03/11/2015); · na data do óbito, se requerido até 90 dias deste (óbitos ocorridos a partir de 04/11/2015); · a partir do requerimento, se decorridos os prazos acima referidos; · da decisão judicial, no caso de morte presumida. Do tempo de duração do benefício A pensão por morte devida a pais de segurados falecidos é vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, I da Lei n. 8.213/91. Da renda mensal do benefício Para os óbitos ocorridos até 12/11/2019, o valor da pensão por morte será de cem por centro da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, conforme redação vigente a partir da edição da Lei n. 9.528/97. A partir de 13/11/2019, a apuração da renda mensal deve observado o quanto prescrito pela EC n. 103, cujo artigo 23 prevê: Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). A única exceção à regra está prevista no § 2º do mesmo artigo, que transcrevo: § 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e […] Dessa forma, deve ser observada a regra vigente ao tempo do óbito, em orientação já adotada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento que versava exatamente sobre a sucessão legislativa de normas prescritoras do valor da renda mensal do benefício de pensão por morte. No julgamento do RE n 597.389, em regime de repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal. Relembre-se que a Lei n. 9032/95 majorou o coeficiente da pensão por morte para 100% do salário de contribuição, alterando a redação original da Lei n. 8.213/91. Em sua decisão, o STF adotou o entendimento de a renda do benefício deveria ser calculada de acordo com a lei vigente ao tempo da contingência geradora (óbito do segurado). Dessa forma, de maneira implícita, concluiu que o coeficiente anteriormente previsto (80%) não era inconstitucional. Em outros termos, a fixação do coeficiente, seja na lei anterior como no novo diploma legal, estava dentro do espaço constitucional, razão pela qual a decisão do legislador deveria prevalecer. Não vislumbro qualquer razão que justifique a adoção de razão de decidir diversa neste momento, no qual a atuação legislativa, dessa vez no âmbito de reforma constitucional, alterou novamente as regras de fixação da renda mensal da pensão por morte. Do caso concreto Trata-se de pedido de concessão de benefício de Pensão por Morte indeferido, pois o INSS concluiu que o falecido não tinha qualidade de segurado na data do óbito 14/11/2022 (fl. 07 – ID 310948215). O INSS concluiu que o falecido manteve a qualidade de segurado até 15/10/2016. Relata que há parecer médico pós óbito que observou a existência de incapacidade total e permanente em 23/04/2022, quando já havia perdido a qualidade de segurado, e a existência de apenas uma contribuição na categoria de contribuinte individual em 02/2022, o que entendeu insuficiente para a recuperação de sua qualidade de segurado. A parte autora pretende comprovar que o falecido já estava acometido de moléstia incapacitante quando ainda detinha a qualidade de segurado. A autora também alega que o falecido trabalhava no CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THEMIS na época do falecimento, o que lhe confere qualidade de segurado. O procedimento administrativo de concessão foi juntado no ID 310948215 com os seguintes documentos: certidão de óbito com indicação da causa da morte HEMORRAGINA DIGESTIVA ALTA - NEOPLASIA DE PANCREAS COM METASTASE HEPÁTICA, sentença proferida nos autos do processo nº 1008407-10.2017.8.26.0510 – ação de alimentos, comprovantes de pagamento, e documentos médicos do falecido datados do ano de 2022. Foi realizada audiência de instrução e julgamento. ALDAIR FARIAS DOS SANTOS trabalhou com o falecido. Inicialmente, a testemunha e o falecido trabalharam juntos no ano de 2009. O instituidor e a testemunha trabalhavam como autônomos como eletricistas. O falecido também fazia manutenção elétrica em condomínios na cidade de Rio Claro. A testemunha denominou alguns condomínios onde prestavam serviços, dentre eles o Condomínio Residencial Themis. Testemunha e falecido trabalharam juntos de 2015 até a época do falecimento. O trabalho no Condomínio Themis começou porque ambos prestaram um serviço no apartamento da síndica que gostou do trabalho e então passou a contratar a testemunha e o falecido para prestar serviços para o condomínio. Falecido e testemunha faziam quase todos os serviços de manutenção no condomínio e terceirizavam aqueles que não podiam realizar. A testemunha informou que o falecido descobriu a doença que culminou no óbito no ano de 2022. Depois do diagnóstico, o falecido trabalhou algumas vezes quando estava bem de saúde, sendo que quando não estava se sentindo bem, seu filho ajudava a testemunha com os serviços prestados. Inicialmente, o pagamento pelos serviços do condomínio era por tarefa, mas com o tempo firmaram um contrato de prestação de serviços no qual o pagamento era feito mensalmente, o que ocorreu a partir do ano de 2015. Os pagamentos mensais eram feitos em cheque diretamente para o falecido. A testemunha nunca teve acesso aos contratos firmados entre o falecido e o condomínio. Os valores mensais variavam de oitocentos a mil e trezentos reais. O falecido fazia visitas semanais ao condomínio e também comparecia quando havia alguma ocorrência pontual a ser solucionada. A testemunha esteve com o falecido no condomínio no início de 2022 para realização de um reparo em uma bomba de água. Na época, o falecido ainda tinha contrato de prestação de serviços mensais com o Condomínio Residencial Themis. O depoimento da testemunha ALDAIR FARIAS DOS SANTOS elucida que o falecido Gilmar prestava serviços como autônomo ao condomínio Themis, desde 2015 até antes de ficar incapacitado pela doença, na Páscoa do ano de 2022. As características do trabalho descrito pela testemunha (flexibilidade, autonomia, possibilidade de delegação a terceiros) denotam um serviço autônomo, que caracterizaria Gilmar como contribuinte individual. Nesse contexto, Gilmar manteve contribuições regulares à previdência que lhe garantiram qualidade de segurado até 15/10/2016. Após, verteu uma única contribuição, em 02/2022, aquém do valor mínimo. Deduz-se da instrução que a contribuição é anterior à constatação da doença que levou à incapacidade e, posteriormente, ao óbito – considerando o parecer médico fls. 91/101 - ID 310948215 e o relato da testemunha no sentido de que, no início de 2022, realizou com Gilmar serviço que lhe demandou grande esforço físico, que não conseguiria executar caso já estivesse enfermo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou o tema 349 que enuncia: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88”. Logo, a contribuição vertida abaixo do valor mínimo em 02/2022 é suficiente ao restabelecimento da qualidade de segurado do instituidor, autorizando a concessão do benefício previdenciário pleiteado pela dependente. Observada a fundamentação acima exposta, a data de início do benefício fica fixada em 14/11/2022 (data do óbito) Por fim, a renda mensal do benefício deve observar o disposto no art. 23, § 2º, I da EC n. 103/2019. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte, conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento das prestações atrasadas, decorrentes desta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a decisão proferida com base em cognição exauriente, bem como o caráter eminentemente alimentar da prestação deferida, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo. Primeiramente, para viabilizar a implantação administrativa, intime-se a parte autora para apresentar nos autos, no prazo de 15 dias: a) certidão carcerária para implantação de auxílio-reclusão ou b) declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência, para implantação de pensão por morte (segundo modelo constante no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020). Caso a parte autora não apresente os respectivos documentos neste Juízo, revogo a tutela antecipada, com a remessa dos autos à Turma Recursal, se for o caso. Com a juntada dos documentos pela parte autora, intime-se o INSS para cumprimento da tutela antecipada, implantando o benefício no prazo de 45 dias, sob pena de aplicação de multa por atraso, a ser oportunamente fixada. Saliento que o prazo estipulado é absolutamente razoável , razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado descumprimento de decisão judicial, que caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito às penalidades previstas em lei (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA PROCESSO: 5010012-94.2023.4.03.6326 DATA DO AJUIZAMENTO: 29/12/2023 13:54:11 Nome: N. C. C. Endereço: Avenida M 57, 2494, Parque São Jorge, RIO CLARO - SP - CEP: 13505-487 Nome: CASSIANE CRISTINA FERREIRA MATOS LOPES DA SILVA Endereço: Avenida M 57, 2494, Parque São Jorge, RIO CLARO - SP - CEP: 13505-487 PRESTAÇÃO DEFERIDA: PENSÃO POR MORTE RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 14/11/2022 DIP: 01/06/2025 ATRASADOS: a calcular Piracicaba, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1008407-92.2019.4.01.3703

ID: 257216162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008407-92.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ALVES DE SENA MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ VASCONCELOS DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008407-92.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008407-92.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELMANIA RIBEIRO ARAÚJO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIZ VASCONCELOS DO NASCIMENTO - MA19983 e THIAGO ALVES DE SENA MATOS - PI15396 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de Elmania Ribeiro Araújo Silva, tendo como litisconsorte ativo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) a requerida, na condição de presidente da Caixa Escolar da Unidade Escolar Novo Bacabal (UEX), deixou de prestar contas dos recursos federais recebidos em 2017, oriundos do PDDE (R$ 9.960,00) e do PDDE-EDUCAÇÃO INTEGRAL (R$ 28.275,00); (b) tal omissão teria ensejado prejuízo ao patrimônio público federal, impedindo a verificação da regularidade da aplicação dos recursos; (c) a conduta da requerida violaria o art. 11, VI, da Lei 8.429/92, sendo imputado ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública. Com base nesses fatos, requereu: (a) a notificação da requerida para manifestação escrita no prazo de 15 dias (art. 17, § 7º, da LIA); (b) a intimação do FNDE e do Município de Bacabal/MA (art. 17, § 3º, da LIA c/c art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65); (c) o recebimento da petição inicial e citação da requerida; (d) a condenação da requerida nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92; (e) a produção de todas as provas admitidas em direito. Foi proferida decisão (ID 1070696249): (a) recebendo a petição inicial; (b) deferindo o ingresso do FNDE como litisconsorte ativo; (c) deferindo o pedido de justiça gratuita à requerida; (d) determinando a citação da ré para contestar. O FNDE apresentou manifestação (ID 399744356), requerendo seu ingresso no feito como litisconsorte ativo, o que foi deferido (ID 1070696249), sendo retificada a autuação para inclusão da autarquia no polo ativo (ID 1086222271). A requerida foi citada e intimada por meio de mandado (ID 1328760253), com ciência comprovada em 24/10/2022 (IDs 1370012257 e 1370012282). Elmania Ribeiro Araújo Silva apresentou contestação (ID 1404928250), reiterando os argumentos já expostos em sua defesa prévia (ID 669248960), na qual alegou: (a) preliminarmente, prescrição da pretensão sancionatória (art. 23, I, da LIA, redação anterior), pois a citação válida se deu após 20/09/2022; (b) inépcia da inicial, por ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 11, VI, da LIA (Lei 14.230/2021); (c) no mérito, inexistência de dolo ou má-fé na conduta, ressaltando a entrega parcial da prestação de contas e dificuldades enfrentadas após sua exoneração; (d) ausência de dano ao erário e boa-fé no manejo dos recursos; (e) requerendo, ao final, a extinção do feito com resolução do mérito e a condenação do autor em honorários. O Ministério Público Federal, em manifestação posterior (ID 1089471263), após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, por atipicidade superveniente da conduta, à luz da nova redação do art. 11, VI, da LIA, que passou a exigir dolo específico de ocultar irregularidade. O FNDE manifestou-se contra o pedido de extinção formulado pelo MPF (IDs 1156003277 e 1868024153), sustentando: (a) a irretroatividade das disposições da nova lei para atos dolosos praticados sob a vigência da redação anterior da LIA; (b) a validade da responsabilização da requerida com base na legislação vigente à época dos fatos (2017); (c) a manutenção da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, nos termos do art. 37, § 5º, da CF; (d) a ausência de interesse em produção de outras provas, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício à EEx (ID 1855904687). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 1406243251), tendo o MPF reiterado o pedido de extinção com resolução de mérito (ID 1410679248), e o FNDE manifestado-se nos termos do item anterior, apresentando documentos técnicos (IDs 1439389391 a 1439389393), mas sem requerer novas diligências. Por fim, foi determinada a conclusão dos autos para sentença (ID 2126263672), após regular tramitação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO A requerida sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, na redação vigente à época da propositura da ação, argumentando que a citação válida ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos, contados da prática do ato imputado como ímprobo. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Com efeito, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, o marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação (18/12/2019), desde que a citação seja realizada no prazo e de forma regular, como no caso em exame. A citação da parte requerida restou efetivada, conforme comprovação nos autos (ID 1370012257 e ID 1370012282), não havendo qualquer prejuízo ou irregularidade apta a afastar a regra da retroatividade da eficácia da citação. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à eficácia ex tunc da citação, para fins de interrupção do prazo prescricional, desde que não haja demora imputável à parte autora. Não se verifica, nos autos, qualquer negligência processual do Ministério Público Federal, que ajuizou a presente ação dentro do prazo legal, havendo plena regularidade na tramitação do feito até o momento da citação da parte ré. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 1.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A defesa sustenta que a petição inicial é inepta por não descrever adequadamente os elementos do ato ímprobo, especialmente quanto à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 11 da LIA, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Também aqui, a preliminar não merece prosperar. A petição inicial delimita de forma clara a conduta imputada à requerida: omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do FNDE, vinculados ao PDDE e ao PDDE-Integral, durante o exercício de 2017, enquanto exercia a presidência da unidade executora. Há indicação específica do tipo legal (art. 11, VI, da LIA), bem como a descrição dos fatos, dos montantes envolvidos e das consequências da omissão. A alegação de ausência de dolo específico confunde-se com o próprio mérito da demanda e deve ser apreciada na análise de procedência ou não do pedido, não servindo como vício de forma capaz de fulminar a inicial por inépcia. Rejeito, assim, também essa preliminar. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve ser realizada à luz da legislação vigente, em especial após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A referida reforma introduziu, como requisito essencial para a caracterização de qualquer ato ímprobo, a existência de dolo específico, afastando, de modo claro e categórico, a responsabilização por mero resultado danoso ou culpa grave. De fato, a nova redação da Lei nº 8.429/1992, expressamente dispõe que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Esse novo paradigma legal exclui qualquer forma de responsabilidade objetiva ou por culpa no âmbito da improbidade, exigindo do autor da ação a demonstração cabal de que o agente público, com plena ciência do resultado ilícito, atuou com vontade direcionada à violação dos deveres funcionais ou à obtenção de vantagem indevida, produzindo dolo específico. No Direito Brasileiro a regra é a irretroatividade das normas, mas a lei penal retroage se for mais benéfica. É o que consta na Constituição Federal: Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; No mesmo sentido, a LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Há ainda uma série de dispositivos em tratados internacionais nesse mesmo sentido, tais como art. 9 da CADH, art. 11, item 2 da DUDH e art. 15, item 1 do PIDCP. Tradicionalmente, prevalece na doutrina a compreensão de que a norma do art. 5º, XL deve ser interpretada de forma mais abrangente (princípio da máxima eficácia) para qualquer dimensão do Direito Sancionador. Isso porque se para o Direito Penal em que se lida com os bens jurídicos mais preciosos a lei retroage, o mesmo valeria para as demais espécies de Direito Sancionador, incluindo a aplicação do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo. A ideia é de coerência, isonomia e equidade, afinal se o Estado deixou de considerar uma conduta ilícita não faz mais qualquer sentido punir alguém com esse mesmo fundamento. No julgamento do Tema 1199 de RG, o STF ao decidir sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, assim dispôs: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) O Supremo Tribunal Federal adotou a Teoria da Retroatividade Mitigada em se tratando de Direito Administrativo Sancionador, ou seja, a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido e que não ofenda a autoridade da coisa julgada. Desse modo, a norma que exige a demonstração do dolo para a caracterização da improbidade é plenamente aplicável ao presente caso. 3. DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS (ART. 11 DA LIA) A Lei nº 8.429/92, em sua redação original, previa que a simples violação a princípios da Administração Pública, como os da legalidade, moralidade e publicidade, poderia caracterizar ato de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O art. 11, VI, especificamente, abrangia condutas como "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, houve profunda modificação na sistemática da improbidade administrativa. O art. 1º da nova lei passou a exigir, para configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo, excluindo expressamente a modalidade culposa. A nova redação do art. 11 dispõe: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas O inciso VI passou a prever que é ato ímprobo “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. Essa modificação é substancial e altera o tipo subjetivo do ilícito, exigindo dolo específico. Não se trata de simples acréscimo formal, mas de nova delimitação do conteúdo do tipo, o que atrai, como regra de direito intertemporal, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, aplicável às ações de improbidade, à semelhança do que ocorre no direito penal, em razão do caráter sancionatório dessas ações. 4. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, a requerida exercia a presidência da Caixa Escolar da Unidade Escolar Novo Bacabal (UEX) e era responsável pela gestão e aplicação dos recursos repassados pelo FNDE, no valor total de R$ 38.235,00 (R$ 9.960,00 pelo PDDE e R$ 28.275,00 pelo PDDE-Integral), durante o exercício de 2017. É incontroverso que não houve a apresentação integral da prestação de contas desses recursos, o que ensejou a instauração de tomada de contas especial pelo FNDE. Contudo, para a configuração do ato de improbidade com base no art. 11, VI, da nova LIA, é imprescindível a demonstração de dolo específico de ocultar irregularidade. Isso exige prova de que a omissão não apenas decorreu de negligência, imperícia ou dificuldades operacionais, mas de uma intenção deliberada de impedir o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Nos autos, não há qualquer elemento concreto que comprove essa intenção dolosa. Ao contrário, a defesa da requerida aponta para a existência de tentativa parcial de prestação de contas, dificuldades administrativas após sua exoneração do cargo e ausência de qualquer indício de desvio dos valores. Tampouco se demonstrou enriquecimento ilícito, conluio com terceiros ou dano efetivo ao erário. A conduta pode até revelar desorganização administrativa ou deficiência na governança da unidade executora, mas tais fatores, por si sós, não são suficientes para a configuração de ato de improbidade sob a égide do novo regime normativo, que exige conduta dolosa qualificada. A despeito da oposição do FNDE quanto à aplicação retroativa da nova redação legal, deve prevalecer o entendimento já pacificado no sentido da retroatividade da norma mais benéfica, diante do conteúdo sancionador das ações por improbidade administrativa. Resta clara a ausência de dolo específico exigido pela nova redação do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, e, por consequência, a atipicidade da conduta atribuída à requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico apto a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA

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Processo nº 1008407-92.2019.4.01.3703

ID: 257216166

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008407-92.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008407-92.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008407-92.2019.4.01.3703 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ELMANIA RIBEIRO ARAÚJO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BEATRIZ VASCONCELOS DO NASCIMENTO - MA19983 e THIAGO ALVES DE SENA MATOS - PI15396 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de Elmania Ribeiro Araújo Silva, tendo como litisconsorte ativo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) a requerida, na condição de presidente da Caixa Escolar da Unidade Escolar Novo Bacabal (UEX), deixou de prestar contas dos recursos federais recebidos em 2017, oriundos do PDDE (R$ 9.960,00) e do PDDE-EDUCAÇÃO INTEGRAL (R$ 28.275,00); (b) tal omissão teria ensejado prejuízo ao patrimônio público federal, impedindo a verificação da regularidade da aplicação dos recursos; (c) a conduta da requerida violaria o art. 11, VI, da Lei 8.429/92, sendo imputado ato de improbidade por afronta aos princípios da Administração Pública. Com base nesses fatos, requereu: (a) a notificação da requerida para manifestação escrita no prazo de 15 dias (art. 17, § 7º, da LIA); (b) a intimação do FNDE e do Município de Bacabal/MA (art. 17, § 3º, da LIA c/c art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65); (c) o recebimento da petição inicial e citação da requerida; (d) a condenação da requerida nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92; (e) a produção de todas as provas admitidas em direito. Foi proferida decisão (ID 1070696249): (a) recebendo a petição inicial; (b) deferindo o ingresso do FNDE como litisconsorte ativo; (c) deferindo o pedido de justiça gratuita à requerida; (d) determinando a citação da ré para contestar. O FNDE apresentou manifestação (ID 399744356), requerendo seu ingresso no feito como litisconsorte ativo, o que foi deferido (ID 1070696249), sendo retificada a autuação para inclusão da autarquia no polo ativo (ID 1086222271). A requerida foi citada e intimada por meio de mandado (ID 1328760253), com ciência comprovada em 24/10/2022 (IDs 1370012257 e 1370012282). Elmania Ribeiro Araújo Silva apresentou contestação (ID 1404928250), reiterando os argumentos já expostos em sua defesa prévia (ID 669248960), na qual alegou: (a) preliminarmente, prescrição da pretensão sancionatória (art. 23, I, da LIA, redação anterior), pois a citação válida se deu após 20/09/2022; (b) inépcia da inicial, por ausência de demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 11, VI, da LIA (Lei 14.230/2021); (c) no mérito, inexistência de dolo ou má-fé na conduta, ressaltando a entrega parcial da prestação de contas e dificuldades enfrentadas após sua exoneração; (d) ausência de dano ao erário e boa-fé no manejo dos recursos; (e) requerendo, ao final, a extinção do feito com resolução do mérito e a condenação do autor em honorários. O Ministério Público Federal, em manifestação posterior (ID 1089471263), após a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, requereu a extinção do processo com resolução de mérito, por atipicidade superveniente da conduta, à luz da nova redação do art. 11, VI, da LIA, que passou a exigir dolo específico de ocultar irregularidade. O FNDE manifestou-se contra o pedido de extinção formulado pelo MPF (IDs 1156003277 e 1868024153), sustentando: (a) a irretroatividade das disposições da nova lei para atos dolosos praticados sob a vigência da redação anterior da LIA; (b) a validade da responsabilização da requerida com base na legislação vigente à época dos fatos (2017); (c) a manutenção da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento, nos termos do art. 37, § 5º, da CF; (d) a ausência de interesse em produção de outras provas, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício à EEx (ID 1855904687). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 1406243251), tendo o MPF reiterado o pedido de extinção com resolução de mérito (ID 1410679248), e o FNDE manifestado-se nos termos do item anterior, apresentando documentos técnicos (IDs 1439389391 a 1439389393), mas sem requerer novas diligências. Por fim, foi determinada a conclusão dos autos para sentença (ID 2126263672), após regular tramitação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO A requerida sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão sancionatória, com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, na redação vigente à época da propositura da ação, argumentando que a citação válida ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos, contados da prática do ato imputado como ímprobo. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Com efeito, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil, o marco interruptivo da prescrição ocorre com o ajuizamento da ação (18/12/2019), desde que a citação seja realizada no prazo e de forma regular, como no caso em exame. A citação da parte requerida restou efetivada, conforme comprovação nos autos (ID 1370012257 e ID 1370012282), não havendo qualquer prejuízo ou irregularidade apta a afastar a regra da retroatividade da eficácia da citação. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à eficácia ex tunc da citação, para fins de interrupção do prazo prescricional, desde que não haja demora imputável à parte autora. Não se verifica, nos autos, qualquer negligência processual do Ministério Público Federal, que ajuizou a presente ação dentro do prazo legal, havendo plena regularidade na tramitação do feito até o momento da citação da parte ré. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 1.2. DA ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A defesa sustenta que a petição inicial é inepta por não descrever adequadamente os elementos do ato ímprobo, especialmente quanto à demonstração do dolo específico exigido pela nova redação do art. 11 da LIA, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021. Também aqui, a preliminar não merece prosperar. A petição inicial delimita de forma clara a conduta imputada à requerida: omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos do FNDE, vinculados ao PDDE e ao PDDE-Integral, durante o exercício de 2017, enquanto exercia a presidência da unidade executora. Há indicação específica do tipo legal (art. 11, VI, da LIA), bem como a descrição dos fatos, dos montantes envolvidos e das consequências da omissão. A alegação de ausência de dolo específico confunde-se com o próprio mérito da demanda e deve ser apreciada na análise de procedência ou não do pedido, não servindo como vício de forma capaz de fulminar a inicial por inépcia. Rejeito, assim, também essa preliminar. 2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. Contudo, a análise do mérito da demanda deve ser realizada à luz da legislação vigente, em especial após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que reformulou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). A referida reforma introduziu, como requisito essencial para a caracterização de qualquer ato ímprobo, a existência de dolo específico, afastando, de modo claro e categórico, a responsabilização por mero resultado danoso ou culpa grave. De fato, a nova redação da Lei nº 8.429/1992, expressamente dispõe que: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Esse novo paradigma legal exclui qualquer forma de responsabilidade objetiva ou por culpa no âmbito da improbidade, exigindo do autor da ação a demonstração cabal de que o agente público, com plena ciência do resultado ilícito, atuou com vontade direcionada à violação dos deveres funcionais ou à obtenção de vantagem indevida, produzindo dolo específico. No Direito Brasileiro a regra é a irretroatividade das normas, mas a lei penal retroage se for mais benéfica. É o que consta na Constituição Federal: Art. 5º [...] XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; No mesmo sentido, a LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Há ainda uma série de dispositivos em tratados internacionais nesse mesmo sentido, tais como art. 9 da CADH, art. 11, item 2 da DUDH e art. 15, item 1 do PIDCP. Tradicionalmente, prevalece na doutrina a compreensão de que a norma do art. 5º, XL deve ser interpretada de forma mais abrangente (princípio da máxima eficácia) para qualquer dimensão do Direito Sancionador. Isso porque se para o Direito Penal em que se lida com os bens jurídicos mais preciosos a lei retroage, o mesmo valeria para as demais espécies de Direito Sancionador, incluindo a aplicação do poder de polícia no âmbito do Direito Administrativo. A ideia é de coerência, isonomia e equidade, afinal se o Estado deixou de considerar uma conduta ilícita não faz mais qualquer sentido punir alguém com esse mesmo fundamento. No julgamento do Tema 1199 de RG, o STF ao decidir sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa, assim dispôs: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) O Supremo Tribunal Federal adotou a Teoria da Retroatividade Mitigada em se tratando de Direito Administrativo Sancionador, ou seja, a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu, desde que haja disposição legal expressa nesse sentido e que não ofenda a autoridade da coisa julgada. Desse modo, a norma que exige a demonstração do dolo para a caracterização da improbidade é plenamente aplicável ao presente caso. 3. DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS (ART. 11 DA LIA) A Lei nº 8.429/92, em sua redação original, previa que a simples violação a princípios da Administração Pública, como os da legalidade, moralidade e publicidade, poderia caracterizar ato de improbidade administrativa, independentemente da ocorrência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. O art. 11, VI, especificamente, abrangia condutas como "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". Com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, houve profunda modificação na sistemática da improbidade administrativa. O art. 1º da nova lei passou a exigir, para configuração de qualquer ato de improbidade, a presença de dolo, excluindo expressamente a modalidade culposa. A nova redação do art. 11 dispõe: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas O inciso VI passou a prever que é ato ímprobo “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. Essa modificação é substancial e altera o tipo subjetivo do ilícito, exigindo dolo específico. Não se trata de simples acréscimo formal, mas de nova delimitação do conteúdo do tipo, o que atrai, como regra de direito intertemporal, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, aplicável às ações de improbidade, à semelhança do que ocorre no direito penal, em razão do caráter sancionatório dessas ações. 4. ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, a requerida exercia a presidência da Caixa Escolar da Unidade Escolar Novo Bacabal (UEX) e era responsável pela gestão e aplicação dos recursos repassados pelo FNDE, no valor total de R$ 38.235,00 (R$ 9.960,00 pelo PDDE e R$ 28.275,00 pelo PDDE-Integral), durante o exercício de 2017. É incontroverso que não houve a apresentação integral da prestação de contas desses recursos, o que ensejou a instauração de tomada de contas especial pelo FNDE. Contudo, para a configuração do ato de improbidade com base no art. 11, VI, da nova LIA, é imprescindível a demonstração de dolo específico de ocultar irregularidade. Isso exige prova de que a omissão não apenas decorreu de negligência, imperícia ou dificuldades operacionais, mas de uma intenção deliberada de impedir o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Nos autos, não há qualquer elemento concreto que comprove essa intenção dolosa. Ao contrário, a defesa da requerida aponta para a existência de tentativa parcial de prestação de contas, dificuldades administrativas após sua exoneração do cargo e ausência de qualquer indício de desvio dos valores. Tampouco se demonstrou enriquecimento ilícito, conluio com terceiros ou dano efetivo ao erário. A conduta pode até revelar desorganização administrativa ou deficiência na governança da unidade executora, mas tais fatores, por si sós, não são suficientes para a configuração de ato de improbidade sob a égide do novo regime normativo, que exige conduta dolosa qualificada. A despeito da oposição do FNDE quanto à aplicação retroativa da nova redação legal, deve prevalecer o entendimento já pacificado no sentido da retroatividade da norma mais benéfica, diante do conteúdo sancionador das ações por improbidade administrativa. Resta clara a ausência de dolo específico exigido pela nova redação do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, e, por consequência, a atipicidade da conduta atribuída à requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de dolo específico apto a configurar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sem custas, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.289/96, e sem honorários, nos termos do art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/1992. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de apelação, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º, do CPC. Assim, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA

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Processo nº 5159652-73.2025.8.09.0160

ID: 337857426

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159652-73.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5159652-73.2025.8.09.0160Requerente: Francisco Das Chagas Araujo Dos Santos, ende… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5159652-73.2025.8.09.0160Requerente: Francisco Das Chagas Araujo Dos Santos, endereço: 86 LOTE, 16, NOVO GAMA GO, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 8138-9513Requerido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., endereço: AVENIDA PAULISTA, 2150, de 2134 ao fim - lado par, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, telefone nº 1131757575Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação revisional proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DOS SANTOS em desfavor de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega o autor que celebrou contrato com a parte requerida, mas que, no momento da contratação, não recebeu informações mínimas em relação ao valor e à quantidade de parcelas.Declara que, após receber o contrato, percebeu a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, razão pela qual pugna pela alteração da forma de amortização, pela adequação da taxa de juros e pela devolução de valores.Com a inicial vieram os documentos de fls. 30/71 (em PDF).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 22), na qual, em sede preliminar, suscita a inépcia da inicial, impugna o valor atribuído à causa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente.No mérito, afirma que não há se falar em anulação ou revisão do contrato celebrando entre as partes, já que o mesmo não foi celebrado mediante erro, ignorância, dolo ou coação.Diz que, ao contratar o serviço bancário e, em seguida, ingressar em juízo pleiteado a revisão do contrato, o promovente não respeitou a boa-fé objetiva que deve permear os contratos.Menciona que a revisão de contratos pelo Poder Judiciário somente deve ocorrer se houve fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que torne os tornem excessivamente oneroso, postulando, alfim, pela improcedência dos pedidos.Juntou os documentos de págs. 339/389 (em formato PDF).A audiência de conciliação do mov. 27 findou infrutífera.Réplica à contestação no evento 28.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova pericial (mov. 35), enquanto a requerida postulou o julgamento antecipado da lide (evento 36).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, indefiro o pedido de produção técnica, por considerá-lo desnecessário, pois, tratando-se de demanda revisional de cláusulas contratuais, em que se discute matéria eminentemente de direito, mostra-se desnecessária a realização da perícia vindicada, tendo vista que o contrato celebrado entre as partes revela-se suficiente para a elucidação da controvérsia.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IGPM. ENCARGO LEGAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. (…). 2. Por se tratar de demanda revisional de cláusulas contratuais, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil, pois para a análise da matéria fática discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes.(...). (TJGO, Apelação (CPC) 5421073-97.2017.8.09.0051, Rel. Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). (grifei)Dito isso, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder. Entretanto, antes de adentrar no mérito, passo à análise das questões preliminares arguidas na contestação.Em proêmio, rejeito a alegada inépcia da inicial, pois, em se tratando de pedido de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica para o manejo da pretensão (TJSC - AC: 03078098320158240038 Joinville, Relator: Sebastião César Evangelista, Julgamento: 21/05/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial).Outrossim, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a jurisprudência do STJ preconiza que o valor atribuído à demanda deve ser fixado de acordo com o conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte, o qual, no caso, corresponde ao valor controverso, como fez o autor.Por fim, rejeito a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que compete ao impugnante, ao requerer a revogação do benefício, provar, de forma cabal, a capacidade econômica do beneficiário de arcar com as despesas processuais (TJGO - AI: 05270064720198090000, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Julgado: 10/06/2020, 3ª Câmara Cível), o que não ocorreu. No mais, considerando que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Cuida-se de ação revisional, na qual a parte requerente busca a revisão do contrato de financiamento celebrado com a requerida, ao argumento que, após receber o negócio jurídico, percebeu a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos.In casu, a questão posta em juízo revela evidente relação de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297).No caso, após a análise dos autos, tenho que razão parcial assiste ao requerente. Isso porque, em análise do contrato carreado às fls. 40/47 (em PDF) verifico que foram pactuadas taxas de juros remuneratórios nos percentuais de 2,22% a.m. e 30,14% a.a., as quais, apesar de serem superiores às taxas médias previstas pelo Bacen (2,06% a.m. e 27,65% a.a.)1, elas não se revelam abusivas.Com efeito, com arrimo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.359.365, somente emerge abusividade da taxa de juros remuneratórios, a justificar a sua revisão, quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado, o que não se constata na espécie.Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, assentou entendimento que a cobrança da tarifa de avaliação afigura-se válida quando a instituição financeira comprova ter prestado o serviço, como na hipótese (vide documento de fl. 388). Registro, ademais, que o STJ firmou entendimento, sob o rito de Recurso Repetitivo (tema 958), que a cobrança da tarifa de registro se reveste de legalidade, pois encontra amparo no Código Civil e em resolução do CONTRAN, de modo que se afigura legítima a cobrança do encargo, já que o documento carreado às págs. 411 /412 demonstra que a ré realizou a inscrição do gravame no prontuário do veículo. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO C. STJ - REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (omissis). Não pode ser considerada inválida a cobrança de valor destinado ao registro de contrato quando o serviço foi efetivamente prestado, com a inscrição do gravame no documento expedido pela repartição de trânsito competente - Recurso a que se nega provimento. (TJMG - AC: 10000200371227001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) (ressaltei) No caso em tela, é preciso destacar, ainda, que o requerido assinou digitalmente o documento carreado às págs. 385/387, no qual declarou, expressamente, que possuía conhecimento da liberalidade de contratar com outra seguradora, o que afasta a alegada abusividade do encargo. E que a jurisprudência desse. e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou entendimento de que não configura venda casada quando a contratação do seguro é realizada por ato apartado e detalhado, como na hipótese, senão vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA . SENTENÇA REFORMADA. Embora o consumidor não possa ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (STJ, REsp nºs 1.639.259 e 1 .639.320), fica afastada tal consideração quando demonstrado que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. (…). (TJ-GO - Apelação Cível: 54529317120228090181 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei)Por fim, a despeito dos argumentos do autor, não verifico nenhuma irregularidade na utilização da Tabela Price. A uma, porque a capitalização, na espécie, é permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, a sua utilização não é vedada e não altera o valor da prestação (TJSP - Apelação Cível 1044031-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2020).Lado outro, verifico que a taxa de juros moratórios previstos no contrato (0,2913% ao dia) afigura-se abusiva, pois corresponde a aproximadamente 8,739% a.m., em desacordo com o limite estabelecido no enunciado da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido:PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Regularidade – Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença – Preliminar rejeitada. REVISIONAL – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Capitalização – Possibilidade – Expressa previsão – Tarifas – Exegese de recursos repetitivos do STJ – Registro de contrato, avaliação e cadastro – Regularidade – Seguro – Devolução simples, facultada a compensação, se o caso – Comissão de permanência camuflada – Previsão de taxa de juros moratórios de 0,2913% ao dia – Abusividade – Violação dos limites estabelecidos na súmula 472, do STJ – Adequação determinada – Descabido o recálculo de todo o financiamento para o ajuste determinado – Julgamento passa a ser de parcial procedência – Mantida a sucumbência fixada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008407-15.2021 .8.26.0269, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 05/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifei)Não obstante isso, não há se falar em manutenção na posse do bem e tampouco em proibição da requerida inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois somente o reconhecimento de abusividade ou ilegalidade relativas ao período de normalidade contratual descaraterizam a mora (Resp 1.061.530), o que não se vislumbra no caso dos autos.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a abusividade da taxa de juros moratórios previstos no contrato, limitando-a ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2°, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor face a gratuidade outrora concedida.Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Goiás, tendo em vista a sua ausência à audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 8º) Lado outro, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público, ao Núcleo de Monitoramento de Perfis e à OAB, pois a ausência de inscrição suplementar do advogado trata-se de mera infração administrativa, de modo que compete à própria requerente adotar as providências cabíveis junto ao órgão de classe, caso entenda que houve a violação ao EOAB.Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente, por não identificar a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito 1 Sistema Gerenciador de Séries Temporais no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub) - Parâmetro: 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos/ 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos – Novembro/2022

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Processo nº 5159652-73.2025.8.09.0160

ID: 337857435

Tribunal: TJGO Órgão: Novo Gama - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5159652-73.2025.8.09.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5159652-73.2025.8.09.0160Requerente: Francisco Das Chagas Araujo Dos Santos, ende… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: faz2civelnovogama@tjgo.jus.brProcesso n.: 5159652-73.2025.8.09.0160Requerente: Francisco Das Chagas Araujo Dos Santos, endereço: 86 LOTE, 16, NOVO GAMA GO, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 8138-9513Requerido: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., endereço: AVENIDA PAULISTA, 2150, de 2134 ao fim - lado par, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, telefone nº 1131757575Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇAMÉRITO Trata-se de ação revisional proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO DOS SANTOS em desfavor de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega o autor que celebrou contrato com a parte requerida, mas que, no momento da contratação, não recebeu informações mínimas em relação ao valor e à quantidade de parcelas.Declara que, após receber o contrato, percebeu a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos, razão pela qual pugna pela alteração da forma de amortização, pela adequação da taxa de juros e pela devolução de valores.Com a inicial vieram os documentos de fls. 30/71 (em PDF).Citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 22), na qual, em sede preliminar, suscita a inépcia da inicial, impugna o valor atribuído à causa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente.No mérito, afirma que não há se falar em anulação ou revisão do contrato celebrando entre as partes, já que o mesmo não foi celebrado mediante erro, ignorância, dolo ou coação.Diz que, ao contratar o serviço bancário e, em seguida, ingressar em juízo pleiteado a revisão do contrato, o promovente não respeitou a boa-fé objetiva que deve permear os contratos.Menciona que a revisão de contratos pelo Poder Judiciário somente deve ocorrer se houve fatos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que torne os tornem excessivamente oneroso, postulando, alfim, pela improcedência dos pedidos.Juntou os documentos de págs. 339/389 (em formato PDF).A audiência de conciliação do mov. 27 findou infrutífera.Réplica à contestação no evento 28.Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela produção de prova pericial (mov. 35), enquanto a requerida postulou o julgamento antecipado da lide (evento 36).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, indefiro o pedido de produção técnica, por considerá-lo desnecessário, pois, tratando-se de demanda revisional de cláusulas contratuais, em que se discute matéria eminentemente de direito, mostra-se desnecessária a realização da perícia vindicada, tendo vista que o contrato celebrado entre as partes revela-se suficiente para a elucidação da controvérsia.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IGPM. ENCARGO LEGAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. (…). 2. Por se tratar de demanda revisional de cláusulas contratuais, mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil, pois para a análise da matéria fática discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes.(...). (TJGO, Apelação (CPC) 5421073-97.2017.8.09.0051, Rel. Dr. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020). (grifei)Dito isso, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder. Entretanto, antes de adentrar no mérito, passo à análise das questões preliminares arguidas na contestação.Em proêmio, rejeito a alegada inépcia da inicial, pois, em se tratando de pedido de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica para o manejo da pretensão (TJSC - AC: 03078098320158240038 Joinville, Relator: Sebastião César Evangelista, Julgamento: 21/05/2020, 3ª Câmara de Direito Comercial).Outrossim, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que a jurisprudência do STJ preconiza que o valor atribuído à demanda deve ser fixado de acordo com o conteúdo patrimonial imediato da demanda, tendo em vista o proveito econômico a ser auferido pela parte, o qual, no caso, corresponde ao valor controverso, como fez o autor.Por fim, rejeito a impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que compete ao impugnante, ao requerer a revogação do benefício, provar, de forma cabal, a capacidade econômica do beneficiário de arcar com as despesas processuais (TJGO - AI: 05270064720198090000, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Julgado: 10/06/2020, 3ª Câmara Cível), o que não ocorreu. No mais, considerando que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e que não há outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Cuida-se de ação revisional, na qual a parte requerente busca a revisão do contrato de financiamento celebrado com a requerida, ao argumento que, após receber o negócio jurídico, percebeu a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos.In casu, a questão posta em juízo revela evidente relação de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297).No caso, após a análise dos autos, tenho que razão parcial assiste ao requerente. Isso porque, em análise do contrato carreado às fls. 40/47 (em PDF) verifico que foram pactuadas taxas de juros remuneratórios nos percentuais de 2,22% a.m. e 30,14% a.a., as quais, apesar de serem superiores às taxas médias previstas pelo Bacen (2,06% a.m. e 27,65% a.a.)1, elas não se revelam abusivas.Com efeito, com arrimo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.359.365, somente emerge abusividade da taxa de juros remuneratórios, a justificar a sua revisão, quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado, o que não se constata na espécie.Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, assentou entendimento que a cobrança da tarifa de avaliação afigura-se válida quando a instituição financeira comprova ter prestado o serviço, como na hipótese (vide documento de fl. 388). Registro, ademais, que o STJ firmou entendimento, sob o rito de Recurso Repetitivo (tema 958), que a cobrança da tarifa de registro se reveste de legalidade, pois encontra amparo no Código Civil e em resolução do CONTRAN, de modo que se afigura legítima a cobrança do encargo, já que o documento carreado às págs. 411 /412 demonstra que a ré realizou a inscrição do gravame no prontuário do veículo. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO C. STJ - REGISTRO DE CONTRATO - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (omissis). Não pode ser considerada inválida a cobrança de valor destinado ao registro de contrato quando o serviço foi efetivamente prestado, com a inscrição do gravame no documento expedido pela repartição de trânsito competente - Recurso a que se nega provimento. (TJMG - AC: 10000200371227001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/07/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2020) (ressaltei) No caso em tela, é preciso destacar, ainda, que o requerido assinou digitalmente o documento carreado às págs. 385/387, no qual declarou, expressamente, que possuía conhecimento da liberalidade de contratar com outra seguradora, o que afasta a alegada abusividade do encargo. E que a jurisprudência desse. e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assentou entendimento de que não configura venda casada quando a contratação do seguro é realizada por ato apartado e detalhado, como na hipótese, senão vejamos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA . SENTENÇA REFORMADA. Embora o consumidor não possa ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como condição para a realização do financiamento, sob pena de incorrer a instituição financeira em "venda casada", prática abusiva e vedada pelo ordenamento jurídico (STJ, REsp nºs 1.639.259 e 1 .639.320), fica afastada tal consideração quando demonstrado que foi livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista, por ato apartado e detalhado. (…). (TJ-GO - Apelação Cível: 54529317120228090181 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei)Por fim, a despeito dos argumentos do autor, não verifico nenhuma irregularidade na utilização da Tabela Price. A uma, porque a capitalização, na espécie, é permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, a sua utilização não é vedada e não altera o valor da prestação (TJSP - Apelação Cível 1044031-37.2019.8.26.0224; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2020).Lado outro, verifico que a taxa de juros moratórios previstos no contrato (0,2913% ao dia) afigura-se abusiva, pois corresponde a aproximadamente 8,739% a.m., em desacordo com o limite estabelecido no enunciado da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse sentido:PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – Regularidade – Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença – Preliminar rejeitada. REVISIONAL – Cédula de crédito bancário – Financiamento de veículo – Capitalização – Possibilidade – Expressa previsão – Tarifas – Exegese de recursos repetitivos do STJ – Registro de contrato, avaliação e cadastro – Regularidade – Seguro – Devolução simples, facultada a compensação, se o caso – Comissão de permanência camuflada – Previsão de taxa de juros moratórios de 0,2913% ao dia – Abusividade – Violação dos limites estabelecidos na súmula 472, do STJ – Adequação determinada – Descabido o recálculo de todo o financiamento para o ajuste determinado – Julgamento passa a ser de parcial procedência – Mantida a sucumbência fixada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008407-15.2021 .8.26.0269, Relator.: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 05/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifei)Não obstante isso, não há se falar em manutenção na posse do bem e tampouco em proibição da requerida inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois somente o reconhecimento de abusividade ou ilegalidade relativas ao período de normalidade contratual descaraterizam a mora (Resp 1.061.530), o que não se vislumbra no caso dos autos.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a abusividade da taxa de juros moratórios previstos no contrato, limitando-a ao percentual de 1% (um por cento) ao mês. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2°, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em relação ao autor face a gratuidade outrora concedida.Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Goiás, tendo em vista a sua ausência à audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 8º) Lado outro, indefiro o pedido de expedição de ofícios ao Ministério Público, ao Núcleo de Monitoramento de Perfis e à OAB, pois a ausência de inscrição suplementar do advogado trata-se de mera infração administrativa, de modo que compete à própria requerente adotar as providências cabíveis junto ao órgão de classe, caso entenda que houve a violação ao EOAB.Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ao requerente, por não identificar a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do Código Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito 1 Sistema Gerenciador de Séries Temporais no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub) - Parâmetro: 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos/ 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos – Novembro/2022

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