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Processo nº 1008426-73.2023.8.26.0132

ID: 317438413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008426-73.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EBER APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADAIME DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008426-73.2023.8.26.0132/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eber Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de requisitório em… Processo 1008426-73.2023.8.26.0132/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eber Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de incidente visando ao pagamento de requisitório em formato digital, conforme determinava o Comunicado nº 394/2015 do TJSP, atualizado pelo Comunicado da Presidência 190/2024 e pelo Provimento CSM 2.753/2024 DJE de 12/09/2024, pp.01/30 (Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.1. Consigno que neste incidente está sendo requisitado o valor principal pertencente ao exequente R$86.145,07 (que é considerado obrigação de pequeno valor) e valor do honborários sucumbenciais R$8.614,51 (que também é considerado obrigação de pequeno valor), sendo que do valor pertencente ao exequente será reservada o valor dos honorários contratuais de 30% (contrato de honorários de fls.19/21). 2. Assim, considerando que, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico [o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE..."], considerando que a possibilidade de edição do cadastramento formulado pelo patrono da parte exequente é limitada a alguns dados (Comunicado Conjunto 703/2016 DJE de 11/05/2016, p.02/05; e Comunicado 97/2016 - DJE de 01º/07/16, p.2), determino a expedição de ofício requisitório, que será encaminhado eletronicamente, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1.323/2018 (DJE de 12/07/2018 p.05) e 1.730/2018 (DJE de 04/09/2018 p.01). No mais, aguarde-se o pagamento. 2.1. No mesmo momento em que for expedida a RPV, a DEPRE deverá ser comunicada, observando-se o procedimento da Portaria 10.299/2023 do TJSP (DJE de 18/10/2023, p.03) e o disposto no §1º, do Art.3º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.3. Após a extinção da execução, a Secretaria Judicial deverá comunicar a DEPRE(Diretoria de Execução de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da extinção da execução, nos termos do §2º, do Art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31). Observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 3. Frise-se que o ente devedor deverá realizado o pagamento do RPV diretamente para o credor ou para seu Advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução, observando os dados bancários do anexo II do ofício requisitório, nos termos do §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"], sob as penas da lei, inclusive de sequestro (Art.3º, §3º, do Provimento CSM 2.753/2024; vide também Comunicado 377/5025, DJE de 24/03/2025, p.01). 4. No tocante aos ofícios requisitórios, após a expedição de ofício no incidente a ser criado, lembre-se que, de acordo com o Comunicado Conjunto 1.730/2018 (vide DJE de 04/09/2018, p.01), no Portal de Serviços do e-SAJ do TJSP "As partes e advogados poderão acompanhar o trâmite do Ofício Requisitório RPV, encaminhado de forma eletrônica, na consulta do processo disponibilizada na Internet...". Vide maiores informações no comunicado mencionado. Int. - ADV: MARCELO ADAIME DUARTE (OAB 417253/SP)

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L. G. De Oliveira Ramos Sociedade De Advogados x Amadeu Esteves De Araujo Filho

ID: 331623785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018790-50.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. DE OLIVEIRA RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMADEU ESTEVES DE ARAUJO FILHO

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018790-50.2019.8.26.0007 (processo principal 1008426-36.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - Amadeu Esteves de … Processo 0018790-50.2019.8.26.0007 (processo principal 1008426-36.2018.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - L. G. de Oliveira Ramos Sociedade de Advogados - Amadeu Esteves de Araujo Filho - Vistos. Fls. 235/236: INDEFIRO o pedido, por ora. Vejamos: À luz do art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Pois bem. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, para a configuração desse ato atentatório e, consequentemente, a imposição da penalidade, é imprescindível a intimação pessoal da parte executada, não sendo suficiente a ciência conferida apenas ao advogado. Isso porque a obrigação de indicar bens passíveis de penhora é ato personalíssimo do devedor, não podendo ser delegado ao patrono, cuja atuação não substitui a vontade e a conduta da parte no cumprimento do dever legal de colaborar com a efetividade da execução Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão aplicando pena correspondente a 20% sobre o valor do crédito executado em favor da exequente, na forma do art. 744, parágrafo único, do CPC Inconformismo da executada Cabimento Ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado Multa aplicada que pressupõe a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, o que não ocorreu no caso concreto Indicação de bens passíveis de penhora Ato personalíssimo do devedor Necessidade de intimação pessoal da executada para indicação de bens penhoráveis Precedentes Decisão reformada Recurso provido (Agravo de Instrumento 2108476-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo do executado. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Intimação Pessoal dos Executados. Necessidade. Afastamento da penalidade. - Determinação de ofício, pelo Juízo a quo, da realização de prova pericial contábil, apenas para dirimir controvérsia do débito exequendo. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência por reconhecimento de excesso de execução, em impugnação ao valor do débito intempestiva. O exame da alegação de excesso de execução, não decorre de mero erro material no cálculo apresentado pelo Exequente. Diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o alegado excesso à execução não pode ser analisado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento 2336779-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no artigo 774, do Código de Processo Civil. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no artigo 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do artigo 774, V, do CPC, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: "A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 209008391.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso (Agravo de Instrumento 2303644-04.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024 grifei). Assim, indefiro o pedido. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), ADRIANA CRYSTINA SOARES JARENCO (OAB 345346/SP)

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Processo nº 1008426-59.2025.8.11.0055

ID: 308498645

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008426-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELESBAO VITOR DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELESBAO VITOR DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008426-59.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ELESBAO VITOR DA SILVA NETO REQUERIDO: T. P. DE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008426-59.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ELESBAO VITOR DA SILVA NETO REQUERIDO: T. P. DE SA LTDA, THIAGO PINHEIRO DE SA Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ELESBAO VITOR DA SILVA NETO em desfavor de T. P. DE SA LTDA e THIAGO PINHEIRO DE S/A, em que visa compelir a parte reclamada a proceder à imediata quitação dos débitos vinculados ao veículo e a inserção de restrição de circulação junto ao RENAJUD. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. A verossimilhança se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. Como consequência, deve estar demonstrada a necessidade de deferimento da concessão da tutela antecipada, bem como que, sendo a tutela concebida tão-somente ao final, de nada adiantaria, isto é, seria ineficaz. Outrossim, prima facie, sob um juízo de cognição sumária, não verifico prova inequívoca do direito pleiteado pelo reclamante. Isto porque, não há prova inequívoca da venda do veículo descrito na inicial, da pessoa que o adquiriu, a data e as condições da venda, se esta ocorreu. E, mesmo que se tratasse de contrato verbal, o reclamante não corroborou qualquer indício de que tenha ocorrido a tradição do veículo ao reclamado. Portanto, analisadas as alegações apresentadas, conclui-se que não subsistem os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada, pela insuficiência das provas apresentadas até este momento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação, que deverá ser realizada preferencialmente por meio virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 – com a redação determinada pela Lei nº 13.994/2020), observando-se o disposto no Provimento nº 15/2020-CGJ. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008426-97.2023.8.26.0609

ID: 305590033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008426-97.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008426-97.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008426-97.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668500

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SOARES GONCALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0885933-68.2024.8.20.5001

ID: 255668507

Tribunal: TJRN Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0885933-68.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE REU: WELLINGTON SOARES GONCALVES SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança formulada por CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CAURN em desfavor de WELLINGTON SOARES GONCALVES, qualificados. Em petição inicial (Id. 139071697), a parte autora aduziu, em síntese, que o réu era beneficiário da assistência à saúde por si ofertados, deixando o requerido de adimplir as parcelas mensais de contraprestação pecuniária. No mérito, pleiteou a condenação ao pagamento do valor de R$ 12.258,89 (doze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), atribuindo tal valor à causa. Foi concedida a gratuidade da justiça à autora (Id.139071893). Citada, a parte ré contestou (Id. 142621128). Solicitou a gratuidade judiciária para si. E impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumentou que a cobrança é excessiva, diante de supostas cobranças após o cancelamento e que tentou negociar o débito, por dificuldades financeiras. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id.143522794, rechaçando a preliminar. Concedeu a gratuidade de justiça solicitada pela parte requerida. A parte autora opôs réplica, reiterando sua argumentação (Id. 145728571). Documentos juntados. Formalidades observadas. Vieram conclusos para sentença. Era o que merecia relato. Segue a fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão posta é eminentemente de direito e as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação de cobrança formulada por prestadora de serviços de saúde e entendo que assista razão à parte autora. Observado detidamente os autos, entendo que houve sim a suspensão da prestação do serviço em abril de 2022, cf. se colhe da Certidão de Id. 143407214. Então, de fato, não poderia haver cobrança posterior ao cancelamento. Ocorre, porém, que a parte requerida se comprometera com um parcelamento diante da prestadora do serviço, dilatando os prazos de pagamento, estando o beneficiário ciente dos novos prazos, conforme observo do termo de Id. 145728577, que foi anterior à suspensão, pois na data de 20/01/2022. Logo, por haver se tornado inadimplente, incorre a parte requerida nos arts. 389 e 395 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Conforme estabelecem os arts. 421 e 422 do Código Civil, os contratos devem ser interpretados conforme a boa-fé objetiva e a função social, impondo às partes o dever de lealdade recíproca e de cumprimento das obrigações assumidas: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. De mais a mais, é certo que a alegativa de dificuldades econômicas não possui o condão de ilidir a dívida, não sendo causa para desconstituir a relação obrigacional, a qual foi pactuada livremente quando de sua assinatura. Menciono, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Ação monitória devidamente instruída com cheque prescrito. A requerida não impugnou emissão do título e também confirmou que houve o inadimplemento. A mera alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para afastar a pretensão creditória do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10012528620198260541 SP 1001252-86.2019.8.26.0541, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/10/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO É CAUSA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-RR - AC: 0805000-96.2023.8.23.0010, Relator: ALMIRO PADILHA, Data de Julgamento: 05/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS HÁBEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIVRE PACTUAÇÃO. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. - Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, demonstrativos de débitos, planilhas de evolução da dívida, faturas e extrato da conta corrente - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro no valor total de R$ 110.143,38, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC, sendo cabível a ação monitória. Precedentes - A mera alegação dificuldades financeiras não justifica o descumprimento do contrato, levando em conta que as obrigações assumidas foram livremente pactuadas quando da sua assinatura - A parte recorrente sustenta genericamente a ocorrência de cobrança excessiva e desproporcional. Porém, não aponta qualquer irregularidade ou abusividade no contrato celebrado - Apelação desprovida.(TRF-3 - ApCiv: 50041154220234036114 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/09/2024) Mensalidades escolares. Ação monitória. Inadimplemento incontroverso. Dificuldades financeiras que não isentam o Réu do pagamento das obrigações assumidas no contrato. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao Réu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1008426-74.2021.8.26.0704 São Paulo, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/12/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2023) Saliento ainda que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Em assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pleito deduzido com apreciação de mérito (artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil) para reconhecer a validade da cobrança, CONDENANDO a parte ré a pagar o valor pleiteado na inicial, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a partir da última atualização ou, caso não atualizada, ambos a partir do vencimento da dívida. Em razão do art. 85 do CPC, CONDENO a parte ré a pagar os encargos de sucumbência. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios do art. 85, parágrafo 2º do CPC, mas suspendo a cobrança, por ser a requerida beneficiária da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3° do CPC. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. P.R.I. NATAL/RN, data de assinatura no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1008426-30.2025.8.11.0000

ID: 324068489

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008426-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C E MASSUIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), C E MASSUIA LTDA - CNPJ: 36.243.779/0001-13 (AGRAVANTE), EDITE CAMILO DA SILVA - CPF: 021.258.921-03 (AGRAVADO), ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA - CNPJ: 12.817.681/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA ODONTOLÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por clínica odontológica contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que alega defeito em serviço odontológico prestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para realização de perícia odontológica está em conformidade com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o objeto da prova técnica e o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, os custos regionais e o tempo necessário para a execução da prova, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. Embora o valor inicialmente proposto tenha sido reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, esse montante ainda se mostra incompatível com precedentes do próprio Tribunal em casos similares. 5. Em situação análoga (AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000), este Tribunal fixou os honorários periciais odontológicos em R$ 1.500,00, reconhecendo a ausência de complexidade e o desequilíbrio da quantia inicialmente arbitrada. 6. O precedente citado recomenda a uniformização do entendimento jurisprudencial, com adequação do valor aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. 7. A redução não impede a adequada remuneração técnica nem compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo preservado o direito do perito em recusar o encargo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais devem ser fixados conforme os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a complexidade da prova e o valor da causa. 2. Diante de precedentes que arbitram valores inferiores em perícias odontológicas similares, é legítima a redução da verba, com observância à uniformização jurisprudencial e à Resolução CNJ nº 232/2016.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada pela agravada EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 275499365 - página 241). No recurso, a Agravante alega que a decisão afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o valor representa mais de 35% do valor da causa, sendo desproporcional para uma clínica odontológica do interior. Sustenta que a decisão compromete seu direito de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, violando o devido processo legal. Afirma que o valor desconsidera a simplicidade da perícia odontológica e destoa da média praticada (R$ 500,00 a R$ 800,00). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reduzido o valor dos honorários periciais para a faixa de R$ 500,00 a R$ 800,00, ou que a perícia fique a cargo do Estado. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão. (cf. Id. nº 283028391) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada por EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 186502454). Extrai-se dos autos que EDITE CAMILO DA SILVA ajuizou a presente demanda em desfavor de C E MASSUIA LTDA (ODONTOCOMPANY RONDONÓPOLIS), requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.150,00, sob o argumento de que o serviço odontológico realizado teria sido defeituoso. No curso da instrução processual, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada a empresa Fator Real Perícias, que inicialmente apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.000,00. Após impugnação da requerida, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, montante que foi homologado pelo juízo de origem. Inconformada com a fixação dos honorários periciais, C E MASSUIA LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia odontológica e as circunstâncias específicas do caso. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer considerações. A agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, representando mais de 35% do valor da causa, e que destoa da média praticada em casos similares, que oscilaria entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Alega ainda violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sem razão, contudo, a agravante. A fixação de honorários periciais constitui matéria afeta ao prudente critério do magistrado, que deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, que estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No presente caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece os critérios para arbitramento dos honorários periciais: "Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Analisando os critérios legais, verifica-se que: Trata-se de perícia odontológica para avaliação de alegados danos decorrentes de tratamento dentário, envolvendo análise técnica especializada para verificação de eventual nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora. A matéria demanda conhecimento técnico específico em odontologia e eventual interface com outras especialidades médicas. A empresa nomeada (Fator Real Perícias) demonstra especialização na área, sendo necessário profissional com conhecimento técnico adequado para elaboração de laudo conclusivo sobre a qualidade dos serviços prestados. A perícia será realizada na Comarca de Rondonópolis/MT, demandando exame da requerente, análise de documentos médicos/odontológicos e elaboração de laudo técnico circunstanciado. Deve-se considerar o mercado profissional local e os custos operacionais na região. Importante destacar que a agravante, embora alegue que a média de valores em casos similares oscila entre R$ 500,00 e R$ 800,00, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal valor. No Agravo de Instrumento nº 1024057-48.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Dirceu dos Santos, com valor da causa de R$ 18.984,10, este Tribunal fixou os honorários periciais para perícia médica odontológica em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reduzindo o valor original de R$ 5.100,00. Na fundamentação daquele julgado, restou consignado que "a perícia médica odontológica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados", concluindo-se pela necessidade de redução da verba para adequá-la aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a força dos precedentes e a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal, especialmente em casos que envolvem a mesma parte e objeto similar, o valor de R$ 5.000,00 fixado nos presentes autos merece reavaliação. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece valores base menores (R$ 370,00), mas permite majoração de até 5 vezes esse valor (R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade. No caso dos autos, embora a autora seja beneficiária da gratuidade, a prova pericial é de interesse de ambas as partes, sendo essencial para a adequada instrução do processo e formação do convencimento judicial sobre a existência ou não de defeito no serviço prestado. O princípio do acesso à justiça invocado pela agravante não pode ser interpretado de forma unilateral, devendo garantir a ambas as partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a produção de prova pericial adequadamente remunerada para assegurar a qualidade técnica do trabalho. Por fim, o valor fixado, embora representativo em relação ao valor da causa, não se mostra desproporcional quando consideradas as especificidades da perícia odontológica, que demanda análise técnica especializada, exame presencial da requerente, estudo de documentação médica e elaboração de laudo conclusivo sobre questão de alta relevância para o deslinde da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, cabe ao Juízo singular nomear outro profissional para realização do trabalho. Consequentemente, fica mantida a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida, devendo o processo de origem prosseguir com o depósito dos honorários periciais no valor ora fixado (R$ 1.500,00). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1008426-30.2025.8.11.0000

ID: 324068499

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008426-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE CAMILO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008426-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER - CPF: 391.940.718-02 (ADVOGADO), C E MASSUIA LTDA - CNPJ: 36.243.779/0001-13 (AGRAVANTE), EDITE CAMILO DA SILVA - CPF: 021.258.921-03 (AGRAVADO), ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA - CNPJ: 12.817.681/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DIAS DOS SANTOS - CPF: 037.526.131-14 (ADVOGADO), WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - CPF: 036.005.781-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA ODONTOLÓGICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por clínica odontológica contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.000,00, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por consumidora que alega defeito em serviço odontológico prestado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado de R$ 5.000,00 para realização de perícia odontológica está em conformidade com os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, considerados o objeto da prova técnica e o valor da causa. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade da matéria, o grau de especialização exigido, os custos regionais e o tempo necessário para a execução da prova, conforme art. 2º da Resolução CNJ nº 232/2016. 4. Embora o valor inicialmente proposto tenha sido reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, esse montante ainda se mostra incompatível com precedentes do próprio Tribunal em casos similares. 5. Em situação análoga (AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000), este Tribunal fixou os honorários periciais odontológicos em R$ 1.500,00, reconhecendo a ausência de complexidade e o desequilíbrio da quantia inicialmente arbitrada. 6. O precedente citado recomenda a uniformização do entendimento jurisprudencial, com adequação do valor aos parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016. 7. A redução não impede a adequada remuneração técnica nem compromete o contraditório e a ampla defesa, sendo preservado o direito do perito em recusar o encargo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: “1. Os honorários periciais devem ser fixados conforme os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a complexidade da prova e o valor da causa. 2. Diante de precedentes que arbitram valores inferiores em perícias odontológicas similares, é legítima a redução da verba, com observância à uniformização jurisprudencial e à Resolução CNJ nº 232/2016.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 8º; Resolução CNJ nº 232/2016, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1024057-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 12.03.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada pela agravada EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 275499365 - página 241). No recurso, a Agravante alega que a decisão afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que o valor representa mais de 35% do valor da causa, sendo desproporcional para uma clínica odontológica do interior. Sustenta que a decisão compromete seu direito de acesso à justiça, ampla defesa e contraditório, violando o devido processo legal. Afirma que o valor desconsidera a simplicidade da perícia odontológica e destoa da média praticada (R$ 500,00 a R$ 800,00). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja reduzido o valor dos honorários periciais para a faixa de R$ 500,00 a R$ 800,00, ou que a perícia fique a cargo do Estado. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão. (cf. Id. nº 283028391) É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C E MASSUIA LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação de "Reparação por Danos Morais e Materiais" (Proc. nº 1030901-73.2022.8.11.0003), ajuizada por EDITE CAMILO DA SILVA contra a agravante, fixou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cf. Id. nº 186502454). Extrai-se dos autos que EDITE CAMILO DA SILVA ajuizou a presente demanda em desfavor de C E MASSUIA LTDA (ODONTOCOMPANY RONDONÓPOLIS), requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 4.150,00, sob o argumento de que o serviço odontológico realizado teria sido defeituoso. No curso da instrução processual, foi deferida a produção de prova pericial, sendo nomeada a empresa Fator Real Perícias, que inicialmente apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.000,00. Após impugnação da requerida, o valor foi reduzido para R$ 5.000,00, montante que foi homologado pelo juízo de origem. Inconformada com a fixação dos honorários periciais, C E MASSUIA LTDA interpôs o presente Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia em definir se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de honorários periciais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da perícia odontológica e as circunstâncias específicas do caso. Quanto ao ponto de insurgência recursal, passo a tecer considerações. A agravante sustenta que o valor arbitrado é excessivo, representando mais de 35% do valor da causa, e que destoa da média praticada em casos similares, que oscilaria entre R$ 500,00 e R$ 800,00. Alega ainda violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Sem razão, contudo, a agravante. A fixação de honorários periciais constitui matéria afeta ao prudente critério do magistrado, que deve observar as peculiaridades de cada caso concreto, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, que estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No presente caso, a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece os critérios para arbitramento dos honorários periciais: "Art. 2° O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais." Analisando os critérios legais, verifica-se que: Trata-se de perícia odontológica para avaliação de alegados danos decorrentes de tratamento dentário, envolvendo análise técnica especializada para verificação de eventual nexo causal entre o procedimento realizado e os danos alegados pela autora. A matéria demanda conhecimento técnico específico em odontologia e eventual interface com outras especialidades médicas. A empresa nomeada (Fator Real Perícias) demonstra especialização na área, sendo necessário profissional com conhecimento técnico adequado para elaboração de laudo conclusivo sobre a qualidade dos serviços prestados. A perícia será realizada na Comarca de Rondonópolis/MT, demandando exame da requerente, análise de documentos médicos/odontológicos e elaboração de laudo técnico circunstanciado. Deve-se considerar o mercado profissional local e os custos operacionais na região. Importante destacar que a agravante, embora alegue que a média de valores em casos similares oscila entre R$ 500,00 e R$ 800,00, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal valor. No Agravo de Instrumento nº 1024057-48.2024.8.11.0000, relatado pelo Des. Dirceu dos Santos, com valor da causa de R$ 18.984,10, este Tribunal fixou os honorários periciais para perícia médica odontológica em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), reduzindo o valor original de R$ 5.100,00. Na fundamentação daquele julgado, restou consignado que "a perícia médica odontológica não encontra grande complexidade, muito menos irá gerar despesas que justifiquem os honorários arbitrados", concluindo-se pela necessidade de redução da verba para adequá-la aos critérios legais da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a força dos precedentes e a necessidade de uniformização da jurisprudência deste Tribunal, especialmente em casos que envolvem a mesma parte e objeto similar, o valor de R$ 5.000,00 fixado nos presentes autos merece reavaliação. A Resolução 232/2016 do CNJ estabelece valores base menores (R$ 370,00), mas permite majoração de até 5 vezes esse valor (R$ 1.850,00) em casos de maior complexidade. No caso dos autos, embora a autora seja beneficiária da gratuidade, a prova pericial é de interesse de ambas as partes, sendo essencial para a adequada instrução do processo e formação do convencimento judicial sobre a existência ou não de defeito no serviço prestado. O princípio do acesso à justiça invocado pela agravante não pode ser interpretado de forma unilateral, devendo garantir a ambas as partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a produção de prova pericial adequadamente remunerada para assegurar a qualidade técnica do trabalho. Por fim, o valor fixado, embora representativo em relação ao valor da causa, não se mostra desproporcional quando consideradas as especificidades da perícia odontológica, que demanda análise técnica especializada, exame presencial da requerente, estudo de documentação médica e elaboração de laudo conclusivo sobre questão de alta relevância para o deslinde da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para reduzir os honorários periciais de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ressalvo, entretanto, que o perito nomeado não está obrigado a aceitar o valor arbitrado, e, em caso de negativa, cabe ao Juízo singular nomear outro profissional para realização do trabalho. Consequentemente, fica mantida a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida, devendo o processo de origem prosseguir com o depósito dos honorários periciais no valor ora fixado (R$ 1.500,00). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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