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José Raphael Furigo x Instituto Esperança E Vida

ID: 335723371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002559-37.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RAPHAEL FURIGO

Polo Passivo:

INSTITUTO ESPERANçA E VIDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RAPHAEL FURIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002559-37.2025.8.26.0362 (processo principal 1008456-97.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Raphael Furigo - Instituto Esperança e Vida - Vistos. 1 - Acolho a… Processo 0002559-37.2025.8.26.0362 (processo principal 1008456-97.2023.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Raphael Furigo - Instituto Esperança e Vida - Vistos. 1 - Acolho a emenda e recebo a petição inicial. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2 - Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá a parte executada quando da quitação do débito: a) recolher o valor principal da dívida em guia de depósito judicial; b) recolher o valor da taxa judiciária (Lei 11608/2003, art. 4º) da fase de conhecimento (inciso I) e da fase de cumprimento de sentença (inciso IV), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de concessão de assistência judiciária ao exequente ou outra hipótese, em guia DARE, sob pena de inscrição na Dívida Ativa; c) recolher as demais despesas pendentes, tanto da fase de conhecimento, quanto do transcurso da fase de cumprimento de sentença, em guia FEDTJ; d) Em caso de eventual quitação do débito extrajudicialmente ou por acordo entabulado pelas partes, as custas e despesas e processuais são devidas e o recolhimento deverá ser realizado pela parte executada imediatamente, comprovando nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo de sessenta dias e nada sendo comprovado, expeça-se a certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte executada, ainda que o prazo para cumprimento do acordo esteja em curso. e) Para apreciação de eventual pedido de gratuidade processual, comprovar a parte executa documentalmente os requisitos necessários para sua concessão. 3 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos elencados no artigo 525, § 1º do CPC, sob pena de rejeição liminar. 4 - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5 - Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias ou caso não seja localizada a parte executada, fica deferido eventual pedido de penhora/arresto/pesquisa de endereço pelo sistema SISBAJUD e pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, mediante recolhimento pela parte autora das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, observando-se a quantidade de UFESP para cada tipo de pesquisa requerida por CPF/CNPJ, previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e apresentação do cálculo atualizado do débito, se o caso. Pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD deverá, adicionalmente, vir acompanhado do recolhimento de taxa postal ou diligência para condução de oficial de justiça, em caso de localidade não atendida pelos correios, para intimação da parte executada, caso positiva a operação. Pedido de pesquisa desacompanhado de recolhimento da respectiva taxa importará em arquivamento provisório da execução. NÃO SE ADMITIRÁ REITERAÇÃO DESTAS DILIGÊNCIAS ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO RAZOÁVEL DE 01 (UM) ANO, fixado com supedâneo em precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ, em cotejo com a realidade estrutural desta Unidade Forense. 6 - Em caso de quitação extrajudicial ou composição pelas partes, deverá o exequente reservar os valores necessários para levantamento de eventuais restrições efetivadas nestes autos, tais como RENAJUD, SERASAJUD ou outras previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, comprovando-se previamente para a realização do ato pela z. Serventia. 7 - Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, serve a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício junto ao CARTÓRIO DE PROTESTOS para protesto da decisão judicial já transitada em julgado. Para aperfeiçoamento do protesto, bastará ao exequente encaminhar ao Cartório competente cópia desta decisão e da certidão cartorária que atestar o esgotamento do prazo conferido no item 2 sem garantia do Juízo. Compete ao credor comunicar a utilização desta ferramenta, responsabilizando-se pela liberação do protesto quando da satisfação da obrigação. 8 DO PROCESSAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a. Somente se admitirá a suspensão do feito nas hipóteses elencadas no artigo 921 do CPC. Logo, antecipadamente defiro a suspensão de prazos solicitados em petição conjunta pelos litigantes, que respeitará a norma inderrogável estipulada no artigo 921, §1º do CPC, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente após um ano da juntada do pedido de suspensão; b. pedido de suspensão ou dilação de prazo unilateral não tem respaldo legal, reputando-se, no caso do exequente que assim proceder, o reconhecimento que o executado não possui bens, aplicando-se o inciso III e parágrafo 1º do artigo 921 do CPC. c. Indefiro qualquer suspensão de prazo que exceda o anuênio concedido, pois incompatível com a razoável duração do processo e regras cogentes de direito prescricional que não podem ser burladas. Logo, não cabe convenção a esse respeito; d. Realizadas as diligências autorizadas nesta decisão, não localizados bens em montante economicamente viável para o prosseguimento do feito, passará a fluir automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano estatuído no artigo 921, inciso III e seu parágrafo primeiro do CPC; e. Decorrido o anuênio, independentemente de nova intimação, determino que se aguarde em arquivo a manifestação do exequente nos termos do artigo 921, § 3º do CPC; f. O feito somente será desarquivado se o exequente indicar a localização de bens penhoráveis ou veicular petitório efetivo em termos de prosseguimento; g. A gradação legal (ordem de prioridade) da penhora, estatuída no artigo 835 do CPC deve ser respeitada. Por conseguinte, a apreciação de excussão de direitos remotos deverá ser precedida do esgotamento das pesquisas indicadas no item 5, além da prova de que o devedor não possui bens imóveis, mediante pesquisa a ser realizada pelo próprio exequente no sistema ARISP, que não depende de intervenção judicial; h. Malogradas tais diligências, concedo à PARTE EXEQUENTE (qualificado no cabeçalho desta decisão) de ALVARÁ, pelo prazo de 06 (seis) anos, autorizando o(s) credor(es) destes autos a buscar diretamente informações sobre a existência de bens de propriedade da PARTE EXECUTADA (também qualificada no cabeçalho), mediante mera apresentação de cópia digitalmente assinada desta decisão. Tal alvará poderá ser direcionado para: - Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mas apenas para que se informe se o devedor tem valores a receber, omitindo-se o montante caso positiva a resposta; - Banco Central do Brasil e instituições financeiras de qualquer natureza, incluindo CETIP, SUSEP, corretoras e empresas mantenedoras de registro de títulos e ativos financeiros, limitando-se a informação à indicação da existência de valores depositados sob a custódia delas, mas não seu montante; - Entidades de previdência pública e privada e de seguros; - Bolsas de Valores e Comissão de Valores Mobiliários; - Administradoras de Consórcios; - Tabelionato de Notas e de Registro de Imóveis; i. No concernente ao alvará concedido, assenta-se que a informação que não se revestir de sigilo fiscal e bancário poderá ser prestada diretamente ao credor; j. recaindo sigilo, deverá ser encaminhada pelo informante em formato PDF ao e-mail mojiguacu1cv@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto do e-mail o número do processo judicial (informado na lateral superior esquerda desta decisão); l. recebida informação sigilosa de cunho positivo, a serventia intimará os litigantes por ato ordinatório para que se manifestem em 05 (cinco) dias, remetendo-se à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo; m. somente se expedirão ofícios pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido perante o prestador das informações; 9. Decretada, por fim, a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, § 1º do CPC), o prazo prescricional também estará suspenso. Decorrido o prazo acima passará a fluir, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, estabelecidos em 05 (cinco) anos. 10. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Observação: Não encontrada a parte executada e/ou bens penhoráveis, ou não fornecidos os meios pela parte exequente para cumprimento das diligências determinadas nesta decisão, a serventia emitirá ato ordinatório, a partir do qual estará suspenso por 01 (um) ano o presente cumprimento de sentença. Decorrido o prazo suspensivo, determina-se o arquivamento dos autos, começando a correr automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente (Artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º, do CPC). Meros pedidos de prazos para diligências, juntadas de mandatos/substabelecimentos, pedidos de vistas, ofícios negativos de localização da parte executada ou bens penhoráveis, pedidos de diligências diversas, prazos, etc., sem efetiva indicação de bens penhoráveis que garantam a satisfação da execução, não suspenderão os prazos de suspensão e/ou prescrição intercorrente já em curso. Intime-se. - ADV: JOSÉ RAPHAEL FURIGO (OAB 358935/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)

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Processo nº 1008456-65.2025.8.11.0000

ID: 331079666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008456-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008456-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008456-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS - CPF: 487.111.011-72 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DE SA - CPF: 277.651.306-25 (AGRAVANTE), LEIDIANE SOUZA DE SA - CPF: 041.787.701-36 (AGRAVADO), GEOVANE SOUZA DE SA - CPF: 029.944.251-90 (AGRAVADO), EVA SOFIA DE SOUZA - CPF: 424.386.831-04 (AGRAVADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (TERCEIRO INTERESSADO), N C IMOVEIS LTDA - CNPJ: 01.286.337/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA, PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE VEÍCULO – LIMITAÇÃO DA PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA (30%) – POSSIBILIDADE – CONSTRIÇÃO SOBRE O ÚNICO VEÍCULO DO AGRAVANTE – IDOSO, APOSENTADO E RESIDENTE EM ZONA RURAL – IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora de proventos de aposentadoria pode ser admitida, mesmo diante da regra geral de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), desde que destinada à quitação de dívida alimentar e limitada a percentual razoável, de modo a preservar o mínimo existencial do devedor. O bloqueio do único veículo utilizado como meio de locomoção por idoso residente em zona rural, hipossuficiente e sem outras alternativas de transporte, revela-se medida desproporcional e atentatória à dignidade da pessoa humana, devendo ser afastada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO ANTÔNIO DE SÁ contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 0000180-30.2000.8.11.0003, ajuizada por EVA SOFIA DE SOUZA E OUTROS, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente e manteve a penhora de valores em conta a fim de quitar o valor dos alimentos em atraso devidos a agravada. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese que: (i) e é beneficiário de proventos previdenciários no valor de aproximadamente R$5.148,42 mensais, cuja natureza é alimentar e que foram bloqueados indevidamente, comprometendo sua subsistência; (ii) os valores constritos em sua conta bancária (R$ 21.660,09) estão abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC; (iii) a execução refere-se a prestações alimentares vencidas entre 1998 e 2007, as quais, por sua antiguidade, perderam o caráter alimentar, assumindo natureza indenizatória, sobretudo em razão da maioridade dos exequentes (nascidos em 1987 e 1989), atualmente com 35 e 37 anos; (iv) o único veículo de sua propriedade foi objeto de constrição, sendo este essencial à sua locomoção em razão da distância entre sua residência rural e o centro urbano, merecendo tratamento como bem impenhorável por razões de dignidade da pessoa humana; (v) houve pagamento parcial da dívida, com registros nos autos de valores significativos quitados entre 1999 e 2024, fato que desqualifica a alegação judicial de total inadimplemento; (vi) que faz jus à assistência judiciária, em razão da hipossuficiência financeira, e à tramitação prioritária do feito, por força de sua idade avançada. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, com efeito suspensivo ao agravo, para liberação imediata dos valores e bens constritos. No mérito, pede o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, da verba previdenciária e do veículo. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. A liminar pleiteada foi parcialmente deferida para determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo automotor de propriedade do agravante e limitar a penhora sobre os proventos da aposentadoria em 30%. (decisão de ID n. 277768384). Contrarrazões de ID n. 281708855 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por JOÃO ANTÔNIO DE SÁ contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 0000180-30.2000.8.11.0003, ajuizada por EVA SOFIA DE SOUZA E OUTROS, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente e manteve a penhora de valores em conta a fim de quitar o valor dos alimentos em atraso devidos a agravada. Pois bem. Ao analisar a pretensão do recorrente, o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Ressalto, por fim, que a presente execução tramita desde o ano de 2000 (25 anos), sem que, até a presente data, o menor beneficiário tenha recebido qualquer valor a título de pensão alimentícia, o que demonstra a inércia prolongada e injustificada do devedor em adimplir obrigação de caráter alimentar, essencial à subsistência e ao desenvolvimento digno do alimentando. Tal circunstância reforça a urgência e a necessidade da efetividade da medida constritiva impugnada, em atenção ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.” O agravante alega, em suma, que os valores constritos em sua conta bancária e o veículo de sua propriedade são impenhoráveis, por consistirem: (i) nos proventos de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência; (ii) em valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária; e (iii) em bem móvel essencial à sua locomoção, considerando que reside na zona rural, distante do centro urbano. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para desconstituir as referidas penhoras. No caso concreto, observo que os fundamentos do agravante, em relação ao bloqueio do veículo de sua propriedade, merece guarida, pois conforme demonstrado nos autos, o agravante é um idoso aposentado, possui 72 anos de idade, reside em zona rural e utiliza o referido veículo como único meio viável de locomoção. Ademais, não há indícios de posse de outros veículos ou meios alternativos de deslocamento. Nesse contexto, é de se reconhecer que a constrição do automóvel configura medida gravosa e desproporcional, afetando diretamente a preservação de condições mínimas de dignidade, locomoção e saúde do agravante, razão pela qual se justifica o levantamento da constrição sobre o bem móvel. Contudo, no que toca à penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria, pondera-se que, embora tais verbas sejam, via de regra, impenhoráveis, a exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC admite a penhora de percentual razoável, inclusive de verbas salariais e previdenciárias, quando se trata de execução de prestação alimentícia – ainda que pretérita –, desde que preservada a dignidade do devedor. A constrição que reduz integralmente o saldo da conta bancária do agravante, a ponto de inviabilizar sua manutenção básica, revela-se medida desproporcional, merecendo imediata adequação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL . POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ . Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido .” (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26 .0000, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. PENHORA SISBAJUD QUE RECAIU SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA . POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCONTO DE 30% NOS PROVENTOS DO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS . PENHORA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CILA SOUZA DA COSTA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0053189-72 .2005.8.06.0001, que tem com parte agravada Heliandra Moreira de Castro e outros, decidiu por determinar o bloqueio de 30% (trinta por cento) do seu salário junto a Caixa Econômica Federal, para adimplir dívida consistente em condenação advinda de processo de indenização . 2. O caráter de impenhorabilidade das verbas decorrentes dos proventos de aposentadoria é excepcionado quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria não se encontram protegidos pela regra da impenhorabilidade, podendo ser regularmente constritos para a satisfação do valor cobrado. Precedentes do STJ 3 . A penhora revelou-se necessária, adequada, proporcional e justificada ante a inexistência de perspectiva de recebimento dos créditos, assim como o porcentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do agravante se mostra apto a garantir a manutenção da sua dignidade, já que é servidor público aposentado e recebe proventos cujas cifras, conforme documento dos autos, chegam bem próximos a dez mil reais líquidos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ¿em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família¿ (AgInt no AREsp n . 1.801.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) 5. O agravante deixou de trazer aos autos qualquer elemento probatório que demonstrasse que o porcentual penhorado de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos poderia, de fato, afetar o mínimo existencial e um padrão de vida digno em favor de si e de sua família, bem como deixa de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para efetuar o pagamento da dívida, conforme dispõe o parágrafo único do art . 805 do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão de primeiro grau mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator” (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06214498320248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE ATINGIR VALORES DESTINADOS A GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR . ARTIGO 833, IV, E § 2º DO CPC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, S SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÓ PODERÁ SER EXCEPCIONADA QUANDO SE VOLTAR PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA E DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00290243420248190000 202400242521, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/06/2024) Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para confirmar a liminar de ID.277768384 e determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo automotor de propriedade do agravante e limitar a penhora sobre os proventos da aposentadoria em 30%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1008456-65.2025.8.11.0000

ID: 331079692

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008456-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVA SOFIA DE SOUZA GEOVANE SOUZA DE SA LEIDIANE SOUZA DE SA

Acórdão

Advogados:

GERALDO ROBERTO PESCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008456-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008456-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CARLOS HENRIQUE MELLO DE CAMPOS - CPF: 487.111.011-72 (ADVOGADO), JOAO ANTONIO DE SA - CPF: 277.651.306-25 (AGRAVANTE), LEIDIANE SOUZA DE SA - CPF: 041.787.701-36 (AGRAVADO), GEOVANE SOUZA DE SA - CPF: 029.944.251-90 (AGRAVADO), EVA SOFIA DE SOUZA - CPF: 424.386.831-04 (AGRAVADO), GERALDO ROBERTO PESCE - CPF: 109.018.841-20 (ADVOGADO), VALTECIDE PEREIRA DE LARA - CPF: 811.640.501-25 (TERCEIRO INTERESSADO), N C IMOVEIS LTDA - CNPJ: 01.286.337/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA, PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE VEÍCULO – LIMITAÇÃO DA PENHORA SOBRE A APOSENTADORIA (30%) – POSSIBILIDADE – CONSTRIÇÃO SOBRE O ÚNICO VEÍCULO DO AGRAVANTE – IDOSO, APOSENTADO E RESIDENTE EM ZONA RURAL – IMPENHORABILIDADE EXCEPCIONAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora de proventos de aposentadoria pode ser admitida, mesmo diante da regra geral de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC), desde que destinada à quitação de dívida alimentar e limitada a percentual razoável, de modo a preservar o mínimo existencial do devedor. O bloqueio do único veículo utilizado como meio de locomoção por idoso residente em zona rural, hipossuficiente e sem outras alternativas de transporte, revela-se medida desproporcional e atentatória à dignidade da pessoa humana, devendo ser afastada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOÃO ANTÔNIO DE SÁ contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 0000180-30.2000.8.11.0003, ajuizada por EVA SOFIA DE SOUZA E OUTROS, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente e manteve a penhora de valores em conta a fim de quitar o valor dos alimentos em atraso devidos a agravada. Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese que: (i) e é beneficiário de proventos previdenciários no valor de aproximadamente R$5.148,42 mensais, cuja natureza é alimentar e que foram bloqueados indevidamente, comprometendo sua subsistência; (ii) os valores constritos em sua conta bancária (R$ 21.660,09) estão abaixo do limite legal de 40 salários-mínimos e, portanto, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC; (iii) a execução refere-se a prestações alimentares vencidas entre 1998 e 2007, as quais, por sua antiguidade, perderam o caráter alimentar, assumindo natureza indenizatória, sobretudo em razão da maioridade dos exequentes (nascidos em 1987 e 1989), atualmente com 35 e 37 anos; (iv) o único veículo de sua propriedade foi objeto de constrição, sendo este essencial à sua locomoção em razão da distância entre sua residência rural e o centro urbano, merecendo tratamento como bem impenhorável por razões de dignidade da pessoa humana; (v) houve pagamento parcial da dívida, com registros nos autos de valores significativos quitados entre 1999 e 2024, fato que desqualifica a alegação judicial de total inadimplemento; (vi) que faz jus à assistência judiciária, em razão da hipossuficiência financeira, e à tramitação prioritária do feito, por força de sua idade avançada. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência, com efeito suspensivo ao agravo, para liberação imediata dos valores e bens constritos. No mérito, pede o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, da verba previdenciária e do veículo. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. A liminar pleiteada foi parcialmente deferida para determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo automotor de propriedade do agravante e limitar a penhora sobre os proventos da aposentadoria em 30%. (decisão de ID n. 277768384). Contrarrazões de ID n. 281708855 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por JOÃO ANTÔNIO DE SÁ contra a decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Execução de Alimentos n. 0000180-30.2000.8.11.0003, ajuizada por EVA SOFIA DE SOUZA E OUTROS, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora recorrente e manteve a penhora de valores em conta a fim de quitar o valor dos alimentos em atraso devidos a agravada. Pois bem. Ao analisar a pretensão do recorrente, o Juízo a quo elucidou, in verbis: “Ressalto, por fim, que a presente execução tramita desde o ano de 2000 (25 anos), sem que, até a presente data, o menor beneficiário tenha recebido qualquer valor a título de pensão alimentícia, o que demonstra a inércia prolongada e injustificada do devedor em adimplir obrigação de caráter alimentar, essencial à subsistência e ao desenvolvimento digno do alimentando. Tal circunstância reforça a urgência e a necessidade da efetividade da medida constritiva impugnada, em atenção ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.” O agravante alega, em suma, que os valores constritos em sua conta bancária e o veículo de sua propriedade são impenhoráveis, por consistirem: (i) nos proventos de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar essencial à sua subsistência; (ii) em valor inferior a 40 salários-mínimos depositados em conta bancária; e (iii) em bem móvel essencial à sua locomoção, considerando que reside na zona rural, distante do centro urbano. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para desconstituir as referidas penhoras. No caso concreto, observo que os fundamentos do agravante, em relação ao bloqueio do veículo de sua propriedade, merece guarida, pois conforme demonstrado nos autos, o agravante é um idoso aposentado, possui 72 anos de idade, reside em zona rural e utiliza o referido veículo como único meio viável de locomoção. Ademais, não há indícios de posse de outros veículos ou meios alternativos de deslocamento. Nesse contexto, é de se reconhecer que a constrição do automóvel configura medida gravosa e desproporcional, afetando diretamente a preservação de condições mínimas de dignidade, locomoção e saúde do agravante, razão pela qual se justifica o levantamento da constrição sobre o bem móvel. Contudo, no que toca à penhora de valores oriundos dos proventos de aposentadoria, pondera-se que, embora tais verbas sejam, via de regra, impenhoráveis, a exceção contida no § 2º do art. 833 do CPC admite a penhora de percentual razoável, inclusive de verbas salariais e previdenciárias, quando se trata de execução de prestação alimentícia – ainda que pretérita –, desde que preservada a dignidade do devedor. A constrição que reduz integralmente o saldo da conta bancária do agravante, a ponto de inviabilizar sua manutenção básica, revela-se medida desproporcional, merecendo imediata adequação. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTO DE APOSENTADORIA. PENHORA PARCIAL . POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR. Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ . Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido .” (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26 .0000, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA DE CUNHO ALIMENTAR. PENHORA SISBAJUD QUE RECAIU SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA . POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. ENTENDIMENTO DO STJ. DESCONTO DE 30% NOS PROVENTOS DO DEVEDOR. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS . PENHORA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CILA SOUZA DA COSTA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos do processo nº 0053189-72 .2005.8.06.0001, que tem com parte agravada Heliandra Moreira de Castro e outros, decidiu por determinar o bloqueio de 30% (trinta por cento) do seu salário junto a Caixa Econômica Federal, para adimplir dívida consistente em condenação advinda de processo de indenização . 2. O caráter de impenhorabilidade das verbas decorrentes dos proventos de aposentadoria é excepcionado quando se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria não se encontram protegidos pela regra da impenhorabilidade, podendo ser regularmente constritos para a satisfação do valor cobrado. Precedentes do STJ 3 . A penhora revelou-se necessária, adequada, proporcional e justificada ante a inexistência de perspectiva de recebimento dos créditos, assim como o porcentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do agravante se mostra apto a garantir a manutenção da sua dignidade, já que é servidor público aposentado e recebe proventos cujas cifras, conforme documento dos autos, chegam bem próximos a dez mil reais líquidos. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, ¿em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família¿ (AgInt no AREsp n . 1.801.406/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) 5. O agravante deixou de trazer aos autos qualquer elemento probatório que demonstrasse que o porcentual penhorado de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos poderia, de fato, afetar o mínimo existencial e um padrão de vida digno em favor de si e de sua família, bem como deixa de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para efetuar o pagamento da dívida, conforme dispõe o parágrafo único do art . 805 do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão de primeiro grau mantida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 25 de junho de 2024 JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator” (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06214498320248060000 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE ATINGIR VALORES DESTINADOS A GARANTIR O SUSTENTO DO DEVEDOR . ARTIGO 833, IV, E § 2º DO CPC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, S SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÓ PODERÁ SER EXCEPCIONADA QUANDO SE VOLTAR PARA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA OU DE QUALQUER OUTRA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR QUANDO OS VALORES RECEBIDOS PELO EXECUTADO FOREM SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. LIBERAÇÃO DA PENHORA E DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00290243420248190000 202400242521, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/06/2024) Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para confirmar a liminar de ID.277768384 e determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo automotor de propriedade do agravante e limitar a penhora sobre os proventos da aposentadoria em 30%. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 8062667-31.2024.8.05.0000

ID: 281902075

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8062667-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA SAMPAIO Advogado(s): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824-A) AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732-A) DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCAS DE SOUZA SAMPAIO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 8085364-77.2023.8.05.0001 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, deferiu a liminar vindicada, nos seguintes termos: Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo HYUNDAI, modelo HB20S 1.6M COMF, chassi 9BHBG41DAFP331432, ano 2014/2014, cor BRANCA, placa OZM-7861, depositando-se o mesmo em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar. Desta forma, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Executada a medida liminar, cite-se o devedor fiduciante para contestar, no prazo de quinze dias. Cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial é genérica, não especificando as parcelas inadimplidas, bem como a existência de divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aqueles descritos na petição inicial. Aduz que a notificação não foi efetivamente entregue, retornando com a informação "ausente", não estando, portanto, configurada a mora. Com esses argumentos, pugna pela atribuição do efeito suspensivo, para que sejam sustados os efeitos da liminar de busca e apreensão, determinando ao agravado que proceda à imediata devolução do bem. No mérito, roga pelo provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 71780000). Contrarrazões ofertadas no ID. 75856771, pelo não provimento do recurso. Do necessário, é o relatório. Fundamento e DECIDO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Da análise detida dos autos, dessume-se que o presente recurso deve ser conhecido e julgado monocraticamente, haja vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS (Tema nº. 1.132). Com efeito, assim dispõe o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tratando-se de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de alienação fiduciária com garantia real, impende verificar se os documentos acostados pelo credor atestam os requisitos de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". A comprovação da mora é, portanto, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou seja, representa requisito de procedibilidade, consoante a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, em recente aresto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, quando do julgamento de precedente qualificado (Tema nº 1.132) definiu, para fins repetitivos, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. REsp 1.951.662/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Julgado em 9/8/2023). A natureza vinculativa do novo posicionamento da Corte Cidadã, impõe aos Tribunais Estaduais sua aplicação, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos). Nesse contexto, a minuciosa análise das provas coligidas aos autos, constata-se que o endereço de destino das notificações extrajudiciais (ID. 398594366 e 398594367 - ambos nos autos do processo de referência) é o mesmo do contrato (ID. 398594363), e não há indicativo de falha na expedição ou no cumprimento da notificação do devedor. No que concerne a devolução da correspondência com a informação de que o devedor estava ausente, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicabilidade do Tema 1.132, na medida em que a tese firmada pelo aludido precedente, obriga apenas ao credor comprovar o envio da notificação, sendo irrelevante se a parte mudou-se, se o endereço é insuficiente, o número não existe, a parte é desconhecida, estava ausente, ou a carta foi assinada por terceiros ou recusada. A jurisprudência a seguir colacionada abona este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ. AgInt no REsp 1.958.331/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe 8/9/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRESTAMENTO E CONEXÃO. REJEITADAS . MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. AR NEGATIVO. "AUSENTE". PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ . REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. (TJBA. AI 8045595-65.2023.8.05.0000. Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Primeira Câmara Cível. DJe 1º/3/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como "ausente" é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação "ausente", configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento. (TJMT. AI 10229948520248110000. Rel. Desa. Tatiane Colombo. Segunda Câmara de Direito Privado. DJe 6/1/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AR COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPICIENDA PROVA DO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ALINHAMENTO AO TEMA 1132 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Objetivando a comprovação da constituição em mora, o credor/Apelante juntou a notificação, seguida do 'AR', donde se lê que o documento fora devolvido com a anotação de "Ausência" . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1132, entendeu que nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária é despicienda a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, para fins da constituição em mora. Aplicação do tema à hipótese. Juízo de retratação e alinhamento ao Tema 1132/STJ, com o provimento do apelo, e retorno dos autos à origem. (TJAC. ApCiv 0700080-13.2023.8.01.0001. Rel. Desa. Waldirene Cordeiro. Segunda Câmara Cível. DJe 16/8/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor para sustentar a validade da notificação extrajudicial, que foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação "ausente". Invocou o Tema 1132 do STJ e apresentou jurisprudência favorável à tese de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor consignado no contrato é suficiente para comprovação da mora . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial frustrada, seguida de protesto por edital, III. Razões de decidir 3 . A questão em discussão consiste em definir se a comprovação da mora do devedor, para fins de busca e apreensão, exige o efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a demonstração do envio ao endereço indicado no contrato. 4. O STJ, no julgamento dos REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), firmou o entendimento de que, quando a notificação retorna com a anotação "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço" ou "extravio do aviso de recebimento", considera-se válida a comprovação da mora pelo simples envio ao endereço contratual. 5 . No caso, a parte apelante enviou a notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, cumprindo o requisito legal para a constituição em mora, o que afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A atual orientação do STJ deve ser observada, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar seu regular prosseguimento, cabendo ao Juízo de origem examinar as demais condições da ação e decidir sobre o pedido liminar de busca e apreensão. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pelo destinatário .". "2. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132 deve ser aplicado, afastando-se a extinção do processo nos casos em que a notificação tenha sido corretamente remetida e retornado com a anotação"ausente","mudou-se","insuficiência do endereço"ou"extravio do aviso de recebimento.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, Tema 1132, rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/2/2023. (TJSP. ApCiv 1013791-03.2023.8.26.0361. Rel. Des. Adilson de Araujo. Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado. DJe 1º/3/2025). Com efeito, o fato da notificação extrajudicial, regularmente enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, ter retornado com a informação "ausente" é absolutamente irrelevante para fins de constituição em mora, em face do entendimento consolidado pela Corte Superior. De mais a mais, ao contrário do alegado pelo agravante, a notificação extrajudicial não é genérica, porquanto contém elementos suficientes e precisos para a identificação dos contratos inadimplentes. Isto porque a notificação faz expressa referência aos grupos 0686 e 0695, bem com às cotas 280 e 860, dados estes que correspondem exatamente àqueles descritos nos contratos de participação em consórcio (ID. 398594363), juntado à petição inicial na ação de busca e apreensão . Nesse ponto, é irrelevante a alegada divergência entre os números internos dos contratos, uma vez que a identificação por grupo e cota é suficiente e inequívoca para individualizar as obrigações inadimplidas. A moderna jurisprudência tem reconhecido que a finalidade da notificação extrajudicial é dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento, permitindo-lhe a purgação da mora, objetivo que restou plenamente alcançado no caso dos autos. Sobre o tema, a Súmula 245 do STJ estabelece que a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Por maioria de razão, também não se exige a especificação detalhada das parcelas inadimplidas quando há elementos suficientes para identificação do contrato, como ocorre na hipótese em exame. A alegação de impossibilidade de purgação da mora também não encontra respaldo legal. Com efeito, o agravante, como consorciado dos grupos e cotas especificados na notificação, tinha pleno conhecimento de suas obrigações contratuais e do estado de inadimplência. A identificação por grupo e cota, aliada aos dados pessoais do devedor, é suficiente para permitir a quitação integral da dívida, caso fosse de seu interesse. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento especial para as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, com requisitos próprios que foram devidamente observados no caso concreto. A existência de contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial e a demonstração do inadimplemento são os pressupostos legais para a concessão da liminar, todos evidenciados nos autos. A moderna doutrina e jurisprudência têm prestigiado o princípio da conservação dos atos processuais, evitando-se o formalismo excessivo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, eventuais irregularidades formais na notificação - que, repita-se, não se verificam - não seriam suficientes para invalidar ato que atingiu plenamente sua finalidade legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão, com força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora ASIII

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Processo nº 8062667-31.2024.8.05.0000

ID: 281902084

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8062667-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA SAMPAIO Advogado(s): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824-A) AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732-A) DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCAS DE SOUZA SAMPAIO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 8085364-77.2023.8.05.0001 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, deferiu a liminar vindicada, nos seguintes termos: Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo HYUNDAI, modelo HB20S 1.6M COMF, chassi 9BHBG41DAFP331432, ano 2014/2014, cor BRANCA, placa OZM-7861, depositando-se o mesmo em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar. Desta forma, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Executada a medida liminar, cite-se o devedor fiduciante para contestar, no prazo de quinze dias. Cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial é genérica, não especificando as parcelas inadimplidas, bem como a existência de divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aqueles descritos na petição inicial. Aduz que a notificação não foi efetivamente entregue, retornando com a informação "ausente", não estando, portanto, configurada a mora. Com esses argumentos, pugna pela atribuição do efeito suspensivo, para que sejam sustados os efeitos da liminar de busca e apreensão, determinando ao agravado que proceda à imediata devolução do bem. No mérito, roga pelo provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 71780000). Contrarrazões ofertadas no ID. 75856771, pelo não provimento do recurso. Do necessário, é o relatório. Fundamento e DECIDO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Da análise detida dos autos, dessume-se que o presente recurso deve ser conhecido e julgado monocraticamente, haja vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS (Tema nº. 1.132). Com efeito, assim dispõe o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tratando-se de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de alienação fiduciária com garantia real, impende verificar se os documentos acostados pelo credor atestam os requisitos de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". A comprovação da mora é, portanto, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou seja, representa requisito de procedibilidade, consoante a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, em recente aresto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, quando do julgamento de precedente qualificado (Tema nº 1.132) definiu, para fins repetitivos, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. REsp 1.951.662/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Julgado em 9/8/2023). A natureza vinculativa do novo posicionamento da Corte Cidadã, impõe aos Tribunais Estaduais sua aplicação, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos). Nesse contexto, a minuciosa análise das provas coligidas aos autos, constata-se que o endereço de destino das notificações extrajudiciais (ID. 398594366 e 398594367 - ambos nos autos do processo de referência) é o mesmo do contrato (ID. 398594363), e não há indicativo de falha na expedição ou no cumprimento da notificação do devedor. No que concerne a devolução da correspondência com a informação de que o devedor estava ausente, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicabilidade do Tema 1.132, na medida em que a tese firmada pelo aludido precedente, obriga apenas ao credor comprovar o envio da notificação, sendo irrelevante se a parte mudou-se, se o endereço é insuficiente, o número não existe, a parte é desconhecida, estava ausente, ou a carta foi assinada por terceiros ou recusada. A jurisprudência a seguir colacionada abona este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ. AgInt no REsp 1.958.331/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe 8/9/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRESTAMENTO E CONEXÃO. REJEITADAS . MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. AR NEGATIVO. "AUSENTE". PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ . REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. (TJBA. AI 8045595-65.2023.8.05.0000. Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Primeira Câmara Cível. DJe 1º/3/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como "ausente" é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação "ausente", configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento. (TJMT. AI 10229948520248110000. Rel. Desa. Tatiane Colombo. Segunda Câmara de Direito Privado. DJe 6/1/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AR COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPICIENDA PROVA DO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ALINHAMENTO AO TEMA 1132 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Objetivando a comprovação da constituição em mora, o credor/Apelante juntou a notificação, seguida do 'AR', donde se lê que o documento fora devolvido com a anotação de "Ausência" . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1132, entendeu que nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária é despicienda a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, para fins da constituição em mora. Aplicação do tema à hipótese. Juízo de retratação e alinhamento ao Tema 1132/STJ, com o provimento do apelo, e retorno dos autos à origem. (TJAC. ApCiv 0700080-13.2023.8.01.0001. Rel. Desa. Waldirene Cordeiro. Segunda Câmara Cível. DJe 16/8/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor para sustentar a validade da notificação extrajudicial, que foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação "ausente". Invocou o Tema 1132 do STJ e apresentou jurisprudência favorável à tese de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor consignado no contrato é suficiente para comprovação da mora . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial frustrada, seguida de protesto por edital, III. Razões de decidir 3 . A questão em discussão consiste em definir se a comprovação da mora do devedor, para fins de busca e apreensão, exige o efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a demonstração do envio ao endereço indicado no contrato. 4. O STJ, no julgamento dos REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), firmou o entendimento de que, quando a notificação retorna com a anotação "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço" ou "extravio do aviso de recebimento", considera-se válida a comprovação da mora pelo simples envio ao endereço contratual. 5 . No caso, a parte apelante enviou a notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, cumprindo o requisito legal para a constituição em mora, o que afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A atual orientação do STJ deve ser observada, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar seu regular prosseguimento, cabendo ao Juízo de origem examinar as demais condições da ação e decidir sobre o pedido liminar de busca e apreensão. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pelo destinatário .". "2. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132 deve ser aplicado, afastando-se a extinção do processo nos casos em que a notificação tenha sido corretamente remetida e retornado com a anotação"ausente","mudou-se","insuficiência do endereço"ou"extravio do aviso de recebimento.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, Tema 1132, rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/2/2023. (TJSP. ApCiv 1013791-03.2023.8.26.0361. Rel. Des. Adilson de Araujo. Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado. DJe 1º/3/2025). Com efeito, o fato da notificação extrajudicial, regularmente enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, ter retornado com a informação "ausente" é absolutamente irrelevante para fins de constituição em mora, em face do entendimento consolidado pela Corte Superior. De mais a mais, ao contrário do alegado pelo agravante, a notificação extrajudicial não é genérica, porquanto contém elementos suficientes e precisos para a identificação dos contratos inadimplentes. Isto porque a notificação faz expressa referência aos grupos 0686 e 0695, bem com às cotas 280 e 860, dados estes que correspondem exatamente àqueles descritos nos contratos de participação em consórcio (ID. 398594363), juntado à petição inicial na ação de busca e apreensão . Nesse ponto, é irrelevante a alegada divergência entre os números internos dos contratos, uma vez que a identificação por grupo e cota é suficiente e inequívoca para individualizar as obrigações inadimplidas. A moderna jurisprudência tem reconhecido que a finalidade da notificação extrajudicial é dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento, permitindo-lhe a purgação da mora, objetivo que restou plenamente alcançado no caso dos autos. Sobre o tema, a Súmula 245 do STJ estabelece que a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Por maioria de razão, também não se exige a especificação detalhada das parcelas inadimplidas quando há elementos suficientes para identificação do contrato, como ocorre na hipótese em exame. A alegação de impossibilidade de purgação da mora também não encontra respaldo legal. Com efeito, o agravante, como consorciado dos grupos e cotas especificados na notificação, tinha pleno conhecimento de suas obrigações contratuais e do estado de inadimplência. A identificação por grupo e cota, aliada aos dados pessoais do devedor, é suficiente para permitir a quitação integral da dívida, caso fosse de seu interesse. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento especial para as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, com requisitos próprios que foram devidamente observados no caso concreto. A existência de contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial e a demonstração do inadimplemento são os pressupostos legais para a concessão da liminar, todos evidenciados nos autos. A moderna doutrina e jurisprudência têm prestigiado o princípio da conservação dos atos processuais, evitando-se o formalismo excessivo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, eventuais irregularidades formais na notificação - que, repita-se, não se verificam - não seriam suficientes para invalidar ato que atingiu plenamente sua finalidade legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão, com força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora ASIII

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Processo nº 1008456-56.2025.8.11.0003

ID: 339819773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008456-56.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008456-56.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE ROCHA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008456-56.2025.8.11.0003. AUTOR: JOSE ROCHA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho e/ou auxílio-doença por acidente de trabalho, promovido por JOSE ROCHA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que desenvolveu atividade laborativa como serviços gerais, servente de obras, operador de produção até ser acometido por patologias graves, gerando um quadro de incapacidade laboral total e permanente. O autor assevera que vem sentido sérias dificuldades para laborar, ocasionando: lesões no ombro, a enfermidade causa dor e limitação funcional importante no ombro, o que passou a impossibilitá-lo de continuar exercendo suas atividades laborativas, (documentos médicos em anexo). Em razão disso, o autor pleiteou junto ao INSS a percepção de benefício por incapacidade (Auxílio-Doença por acidente de trabalho), o qual fora deferido, permanecendo ele em benefício de auxílio por incapacidade temporária de 25/01/2024 a 04/09/2024 (NB: 647.382.143-4), contudo o autor não consegue voltar a laborar. Logo, pugna ao final seja a requerida condenada a conceder a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho. A inicial veio instruída de documentos. Recebida a inicial, postergou-se a análise da tutela de urgência, citando a parte requerida para apresentar defesa no prazo legal, bem como designando perícia médica (id. 189525792). Realizada a perícia médica, o laudo foi vinculado ao id. 193140621, bem como seu complemento em id. 199896294. A demandada apresentou contestação em id. 193993190. Devidamente cientificadas as partes para manifestarem do laudo vinculado, a autora apresentou impugnação aos laudos em ids. 194239050 e 201123222, e a ré apresentou manifestação aos ids. 193291710, 193993190 e 200875388. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como se vê do relatório, cuida-se de ação de concessão aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho contra Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sustentando apresentar redução da capacidade para exercer atividade laboral. A requerida, por sua vez, pugna pela improcedência do pedido inicial, bem como, eventual sentença deve respeitar o prazo prescricional quinquenal. Primeiramente, com relação à prescrição. Razão assiste a parte ré, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento, porquanto realizada a perícia médica judicial. Em análise às circunstâncias e elementos que envolvem o caso concreto, tenho que o pleito da parte autora não merece acolhimento. O Laudo Pericial atesta as seguintes condições: LAUDO ID. 193140621 “Preâmbulo Aos sete dias do mês de maio do ano de 2025, o médico Dr. Almyr Danilo Marx Neto, CRM/MT 9844, graduado pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, perito oficial médico legista (Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso – POLITEC MT), perito judicial designado pelo MM Juiz da 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis, para proceder ao exame pericial em JOSÉ ROCHA SILVA, qualificado nos Autos do Processo nº 1008456-56.2025.8.11.0003, descrevendo com verdade e com todas as circunstâncias, o que vir descobrir e observar, bem como responder aos quesitos. Em consequência, passa ao exame pericial solicitado, as investigações que julgou necessárias, as quais findas passa a declarar: Qualificação do Periciando Nome: José Rocha Silva CPF: 711.147.005-25 RG: 3223037-0 SESP/MT Idade: 49 anos Histórico Ocupacional (referido): atividades rurais; ocupação atual de serviços gerais (atividades gerais relacionadas à movimentação de pallets e caixas de óleo, permanece nessa função há cerca de 23 anos) Histórico Previdenciário: refere percepção prévia de benefício previdenciário – auxílio-doença Escolaridade: ensino fundamental incompleto (4ª série incompleta) História Clínica O periciando relata quadro de dor em ombro direito iniciado em 2011, sem trauma prévio associado. Procurou atendimento médico, sendo diagnosticado com bursite e tendinite e realizado tratamento conservador. Realizou acompanhamento fisioterapêutico, tendo realizado dez sessões de fisioterapia, com melhora parcial. Refere restrições ao trabalho em decorrência de dor à elevação dos membros superiores. Relata apresentar dor persistente em ambos os ombros; refere uso constante de medicamento anti-inflamatório, com controle parcial do quadro álgico. Refere ser destro. À perícia foram apresentados: a. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP b. Ultrassonografia do Ombro Direito (24.04.2019) c. Ultrassonografia do Ombro Direito (27.10.2023) d. Ultrassonografia do Ombro Direito (31.07.2024) e. Relatório Médico – Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1379 (14.01.2025) f. Ultrassonografia do Ombro Direito (03.05.2025) g. Ultrassonografia do Ombro Esquerdo (03.05.2025) h. Relatório Médico – Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – CRM/MT 1379 (05.05.2025) Exame Físico O periciando apresenta-se em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço. Sem déficit comportamental, intelectual ou de cognição. Adentrou o consultório caminhando sem dificuldades. Senta-se e levanta-se também sem dificuldades. Habilidade satisfatória ao manusear os documentos. Presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente. O exame do membro superior direito constatou força grau 4 – desempenho muscular bom. O exame da articulação do ombro direito constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. O exame do membro superior esquerdo constatou força grau 4 – desempenho muscular bom. O exame da articulação do ombro esquerdo constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. Discussão A perícia médica judicial materializada nesse laudo teve como finalidade avaliar a existência ou não de redução da capacidade para o trabalho habitual, com o propósito de subsidiar questões relacionadas a benefícios previdenciários. A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que o periciando é portador de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e lesões do ombro (CID-10 M75) bilateralmente, CONDIÇÕES DEGENERATIVAS E QUE NÃO APRESENTAM NEXO OCUPACIONAL. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 15.04.2024, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 30.01.2015; devido ao lapso temporal existente e a ausência de outros documentos comprobatórios é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 30.01.2015). Apesar dos diagnósticos presentes e aqui discriminados, o cerne dessa avaliação pericial é a caracterização da capacidade laborativa do periciando. O que se pretende salientar é que o fato de haver sintomas, ou mesmo doença, por si só não implica em haver incapacidade para o trabalho. Ou seja, o afastamento do trabalho não decorre da existência de doença, mas sim da magnitude do comprometimento da capacidade laborativa que a mesma ocasione (Trezub, 2021). O exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos das articulações dos ombros, com comprometimento da funcionalidade dos membros superiores. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando. A redução da capacidade impossibilita o periciando de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual. Não há isenção de carência devido a incapacidade não ser decorrente das situações dispostas no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 13.135/2015. Conclusão Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser o de contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos este perito pode concluir afirmando: A avaliação pericial de José Rocha Silva constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. Quesitos da Parte Autora 1. Os atestados datados por especialista em Ortopedista e Traumatologista, em entre 01/2024 a 2025: nesses documentos os médicos informam que o autor se encontra impossibilitado de exercer atividades físicas de esforço por motivo de saúde, por tempo indeterminado. O (a) nobre perito (a) concorda com esse parecer médico? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? Parcialmente. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual. 2. Existem moléstias além das alegadas na exordial que acometem a parte autor? Quais? Tais doenças, uma vez existentes, comprometem a função que o demandante exerce atualmente? Não. Prejudicado. 3. O autor tem condições físicas de concorrer de forma igualitária por uma vaga de emprego? Não. 4. Existem restrições ou limitações físicas impostas ao autor? Sim. 5. O autor consegue pegar peso normalmente como as demais pessoas sem se lesionar? Não. 6. Quais são as restrições funcionais resultantes das patologias do segurado? Como essas restrições impactam sua capacidade de desempenhar as atividades laborais habituais? O exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos das articulações dos ombros, com comprometimento da funcionalidade dos membros superiores. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando. A redução da capacidade impossibilita o periciando de atingir a média de rendimento da sua categoria; há incapacidade total. Os danos funcionais são passíveis de recuperação com o tratamento clínico; há incapacidade temporária. 7. Os documentos médicos apresentados pelo autor são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas na inicial? Sim. Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? A análise minuciosa dos documentos médicos apresentados à perícia e direcionados às queixas apresentadas permite identificar que o periciando é portador de sinovite e tenossinovite (CID-10 M65) e lesões do ombro (CID-10 M75) bilateralmente. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. DEGENERATIVA ( X ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): CONDIÇÕES DEGENERATIVAS E QUE NÃO APRESENTAM NEXO OCUPACIONAL. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 15.04.2024, quando foi estabelecido a Data de Início da Doença como sendo em 30.01.2015; devido ao lapso temporal existente e a ausência de outros documentos comprobatórios é razoável manter essa data previamente estabelecida (DID: 30.01.2015). 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( x ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( x ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado, pois a avaliação pericial constatou incapacidade total e temporária para o trabalho habitual, sendo possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Sim. PPP. Atividades gerais relacionadas à movimentação de pallets e caixas de óleo. Variável conforme a atividade desenvolvida. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. O exame físico demonstrou reduções importantes dos movimentos das articulações dos ombros, com comprometimento da funcionalidade dos membros superiores. Assim, considerando o perfil profissiográfico apresentado é possível concluir que os danos funcionais apresentam repercussão na capacidade laborativa do periciando. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sim, de forma temporária. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). Descrito em Discussão. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Não. Prejudicado. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não. É o relatório.” (grifo nosso) LAUDO COMPLEMENTAR ID. 199896294 Quesitos da Parte Autora 1. Há possibilidade real de reabilitação profissional do autor, considerando sua baixa escolaridade e exercício por mais de 23 anos de atividade exclusivamente braçal? Prejudicado, tendo em vista que a avaliação pericial concluiu pela incapacidade laborativa temporária, e não permanente. 2. Por qual motivo o perito desconsiderou os atestados médicos anteriores a janeiro de 2025 e a existência de benefício cessado em 04/09/2024, para fixar a DII apenas em 14/01/2025, sendo que o autor não retornou ao trabalho desde então? Prejudicado, pois este perito analisou toda a documentação médica existente nos autos e apresentada por ocasião da perícia médica judicial. Conforme descrito no referido laudo “O periciando foi submetido à perícia médica realizada administrativamente pelo INSS em 04.09.2024, cuja descrição contida no laudo médico não evidencia características compatíveis com incapacidade laborativa à ocasião do exame. Após a referida perícia, o primeiro registro médico acerca das características incapacitantes das condições clínicas apresentadas pelo periciando consta do relatório médico emitido pelo Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 14.01.2025; assim, devido ao lapso temporal existente e a ausência de outras documentações comprobatórias é razoável utilizar o referido relatório para o estabelecimento da Data de Início da Incapacidade (DII: 14.01.2025) atual”. 3. Há evidência objetiva de melhora clínica que permita afirmar que a incapacidade é temporária, mesmo após mais de 10 anos de evolução da doença? Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 4. Com base no perfil profissiográfico e nos danos já consolidados, é plausível afirmar que o quadro tem expectativa real de reversão, ou trata-se de incapacidade permanente na prática? Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 5. A atividade desenvolvida pelo autor — movimentação repetitiva e contínua de cargas — contribuiu ou agravou, ainda que parcialmente, a patologia diagnosticada, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91? A avaliação de possível concausalidade deve ser realizada de forma objetiva, com o preenchimento de critérios específicos – os critérios de Penteado para nexo concausal (2017). No caso em questão, NÃO HÁ ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA O ESTABELECIMENTO INEQUÍVOCO DOS SEGUINTES CRITÉRIOS: - EXISTÊNCIA DE UM FATOR DE RISCO OCUPACIONAL CAPAZ DE LEVAR A UM DANO – NÃO FICOU COMPROVADO A EXPOSIÇÃO A UM RISCO ERGONÔMICO EM INTENSIDADE E TEMPO DE EXPOSIÇÃO DIÁRIO CAPAZ DE AGRAVAR O DANO; - COMPROVAÇÃO DE QUE A EXPOSIÇÃO AO RISCO ALTEROU A EVOLUÇÃO DA HISTÓRIA NATURAL DA DOENÇA – NÃO FICOU COMPROVADO O AGRAVAMENTO DE UM DANO PRÉ-EXISTENTE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A UM RISCO OCUPACIONAL. Quesitos do INSS 1. Qual a justificativa para um prazo tão longo de 18 meses de recuperação? A parte autora pode se recuperar antes desse prazo? Se sim, em qual prazo? Considerando as condições clínicas responsáveis pela redução da capacidade laborativa do periciando e conforme o Manual de Procedimentos em Benefícios por Incapacidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Volume III (dezembro/2010), portadores de lesões do ombro podem apresentar incapacidade por até 18 meses; assim, é possível estimar o tempo necessário para a recuperação da capacidade laborativa em cerca de 18 meses, a partir do início da incapacidade. 2. Considerando a ocupação descrita pela parte autora, qual a limitação da amplitude de movimento seria impeditiva a função que exerce? Redução em grau médio, ou seja, redução de mais de um terço e até dois terços da amplitude normal do movimento da articulação. 3. Qual a data da última consulta médica/sessão de fisioterapia da parte autora? Consulta médica com o Dr. Oscar Milton Mello Muto – Ortopedia e Traumatologia – em 05.05.2025. 4. Quanto às alterações constatadas no exame físico: a) Dor: foram identificados/investigados fatores de melhora ou piora da dor? Quais são eles? Qual a graduação objetiva da dor descrita? O periciando relatou apresentar dor persistente em ambos os ombros; referiu uso constante de medicamento anti-inflamatório, com controle parcial do quadro álgico. b) Tônus muscular: foi identificada alteração do tônus muscular? Em caso positivo, como pode ser quantificada esta alteração em termos objetivos e quais as limitações específicas ela acarreta? Não. Prejudicado. c) Arco de movimento: foi identificada alteração em relação ao arco de movimento da parte do corpo examinada? Em caso positivo, como pode ser quantificada esta alteração em termos objetivos e quais as limitações específicas ela acarreta? Sim. O exame da articulação do ombro direito constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. O exame da articulação do ombro esquerdo constatou redução em grau médio dos movimentos de flexão, extensão, adução, abdução, rotação interna e rotação externa. d) Foram constatados sinais de atividade laboral recente? Há sinal de desuso muscular? Foi constatado a presença de calosidades em regiões palmares, bilateralmente; entretanto, não é sinal específico de atividade laboral recente. Não.” (grifo nosso) A teor do princípio da fungibilidade dos benefícios passasse a análise dos pedidos da inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. A jurisprudência estabelece 04 (quatro) requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez, senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. REQUISITOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. (...) (TRF-4 - AC: 50280885720184049999 5028088-57.2018.4.04.9999, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 19/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Nesse norte, a qualidade de segurado da requerente e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais são matérias incontroversas. Todavia, necessário verificar o caráter acidentário da moléstia consoante a Lei n.º 8.213/91. No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade decorrente de acidente de trabalho, esta não se encontra guarida, uma vez que a perícia concluiu que a parte autora está com acometida por patologia decorrente de doença degenerativa, que em nada se relaciona com doença ocupacional ou acidente de trabalho, conforme elencado em discussão e respostas juntadas ao laudo id. 193140621, preâmbulo, quesitos da autora n. 2.2, e no laudo complementar id. 199896294 quesitos da autora n. 5. Alinhado com o apontamento da doença degenerativa, temos a resposta encartada ao quesito (id. 193140621) quesito da autora n. 2.2, onde o perito assevera que se tratam de doenças com condições degenerativas e que não apresentam nexo ocupacional. O mesmo foi dito em resposta ao quesito 5 do laudo complementar id. 199896294 que não possui nexo de causalidade com a atividade laboral, de modo que não estamos diante de acidente de trabalho: “não há elementos comprobatórios para o estabelecimento inequívoco dos seguintes critérios: - existência de um fator de risco ocupacional capaz de levar a um dano – não ficou comprovado a exposição a um risco ergonômico em intensidade e tempo de exposição diário capaz de agravar o dano; - comprovação de que a exposição ao risco alterou a evolução da história natural da doença”, consignando ainda que: “não ficou comprovado o agravamento de um dano pré-existente em decorrência da exposição a um risco ocupacional”. Desta feita, é de se compreender que para elencar doença degenerativa como concausa, a mesma deve ser especificada de modo substancial para o agravamento da doença, o que resta afastado perante a resposta dada pelo perito em discussão e respostas juntadas ao laudo id. 193140621, preâmbulo, quesitos da autora n. 2.2, e no laudo complementar id. 199896294 quesitos da autora n. 5. Já com relação ao auxílio-doença, o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 prevê que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Verifica-se pelas respostas do perito que a incapacidade da parte autora não decorre de doenças com nexo causal relacionado ao trabalho, conforme elencado em discussão e respostas do laudo id. 193140621, preâmbulo, quesitos da autora n. 2.2, e no laudo complementar id. 199896294 quesitos da autora n. 5, que a patologia não é ocupacional ou acidente de trabalho. Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA IMPROCEDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AFASTA INCAPACIDADE AO LABOR – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – DESNECESSÁRIO – LAUDO PERICIAL COMPROVA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O ACIDENTE DE TRABALHO – NÃO COMPROVADO – REQUISITO NÃO PREENCHIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cumprem analisar a presença dos requisitos legais comuns a ambos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) Cumprimento do período de carência e c) incapacidade para o trabalho (temporária para auxílio-doença e permanente para aposentadoria por invalidez). 2. Ausente a comprovação de nexo de causalidade entre a enfermidade diagnosticada e as atividades laborais exercidas pela segurada, é inadmissível o deferimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. (...). 4. Recurso Desprovido, sentença mantida. (TJ-MT – N.U 0013076-39.2010.8.11.0041, YALE SABO MENDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 31/08/2021) (grifo nosso). E mais, conforme elencado nos laudos observa-se que as patologias apresentadas pelo autor não são decorrentes de acidente de trabalho ou possuem nexo de concausalidade com o labor. Assim, não satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, de rigor se faz reconhecer a improcedência dos pleitos da exordial. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso é responsável por arcar com as custas da perícia médica, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do médico perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 0031970-83.2023.4.05.8100

ID: 304914400

Tribunal: TRF5 Órgão: 20ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031970-83.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA NACIONAL

Decisão

Processo: 0031970-83.2023.4.05.8100 Autor: Zuila Maria de Figueiredo Carvalho Réu: Fazenda Nacional JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. DOS FATOS Trata a petição de id. 53452282 de Embargos de De… Processo: 0031970-83.2023.4.05.8100 Autor: Zuila Maria de Figueiredo Carvalho Réu: Fazenda Nacional JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. DOS FATOS Trata a petição de id. 53452282 de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de id. 50020066 exarada nestes autos, a qual julgou improcedente o pedido. Alegou contradição e omissão na sentença guerreada, uma vez que a presente ação visava analisar se a União Federal ofendeu o princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, §6.º, da Constituição Federal, ao cobrar dos servidores aposentados portadores de doenças incapacitantes a restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela anteriormente isenta pelo dispositivo constitucional revogado a partir da EC nº 103/2019, quanto aos meses de novembro e dezembro de 2019, além da gratificação natalina daquele ano. Dessa forma, entende que a sentença restou contraditória em relação à controvérsia efetivamente tratada nos autos, vez que se baseia no Tema 317 o qual, a seu turno, trata de objeto diferente do abordado no feito em epígrafe. Assim, requer, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015, seja esclarecida a contradição e supridas as omissões apontadas, manifestando-se expressamente sobre as vedações e determinações contidas no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, bem como do atual entendimento adotado pelas Turmas Recursais da Justiça Federal no Ceará e pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática debatidas nos autos. Apresentadas contrarrazões de id. 53571830, em que a União aduziu que não há que se falar em quaisquer desses vícios quando a lide é decidida com fundamentos claros, nítidos e, sobretudo, suficientes para lastrear o convencimento do julgador – tal como se deu na espécie -, configurando a atual pretensão do Embargante em verdadeira tentativa de reapreciação da causa ( nítido pedido de retratação), o que não é permitido na via estreita dos embargos de declaração. Era o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir erros materiais. Os aclaratórios são previstos, pois, como recurso integrativo, que objetiva completar omissão ou aclarar contradição ou obscuridade, bem como corrigir erros materiais, eventualmente presentes nas decisões judiciais, não se prestando, ordinariamente, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado. O caráter infringente somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação das falhas apontadas. No presente caso, em que a parte embargante argui a existência de vício no dispositivo legal de regência do recurso à baila, não há que se falar em descabimento do recurso, devendo-se, ao contrário, conhecer dos embargos declaratórios interpostos, já que verificada a sua tempestividade. Passa-se, então, à análise de seu mérito. Conforme se depreende do breve resumo das razões recursais, requer a parte embargante, que seja esclarecida a contradição e supridas as omissões apontadas, manifestando-se este Juízo expressamente sobre as vedações e determinações contidas no art. 195, § 6.º, da Constituição Federal, bem como do atual entendimento adotado pelas Turmas Recursais da Justiça Federal no Ceará e pelo Supremo Tribunal Federal acerca da temática debatidas nos autos. Ora, segundo a legislação pátria, o vício apontado em sede de embargos de declaração deve existir dentro do julgado atacado, o que não ocorreu na sentença embargada. Com efeito, a contradição supostamente existente seria externa ao decisum, já que relativa a descompasso entre esta e outros julgados, situação que afasta o manejo dos aclaratórios. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos exemplificativos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. USO SEM AUTORIZAÇÃO DE MÚSICA. GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E INSERÇÃO INTENCIONAL DE OBRA MUSICAL EM VÍDEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTS. 24, 28 E 29 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LDA). CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INCABÍVEL. PROVA PERICIAL. DECISÃO MOTIVADA. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS DO PROCESSO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO FUNDADO EM LAUDO PERICIAL. ILEGITIMIDADE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os direitos morais do autor, de essência personalíssima, garantem ao titular os direitos elencados no art. 24 da Lei n. 9.610/1998, dentre eles o direito à paternidade, de reivindicar a autoria da obra e de ter o seu nome nela indicado. Estão ligados, essencialmente, à integridade criativa e ao gênio inventivo do seu autor. Os direitos patrimoniais, por seu turno, conferem ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica (art. 28). Precedente. 2. A proteção do aspecto patrimonial confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do titular do direito a utilização da obra, por quaisquer modalidades (arts. 28 e 29 da LDA). 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A contradição que dá ensejo aos aclaratórios é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa, existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados. ... 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. HIGIDEZ DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDIMENSIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de regularização processual enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. A contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais. 3. Rever as conclusões quanto ao pagamento dos honorários demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Destaque-se ademais que, no que concerne à anterioridade nonagesimal, restou expressamente consignado na sentença que: “(...) Pois bem. Sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos, o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constituição n.º 103 de 12/11/2019, assim dispunha: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. ... § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. A norma relativa à não incidência de contribuição previdenciária prevista no §21 supra foi incluída no Texto Constitucional pela Emenda n.º 47, de 2005, tendo sido revogada pelo advento da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Nesse cenário, considerando a inexistência de direito à imutabilidade de benefício tributário anteriormente conferido, a imunidade em tela vigorou somente até referida data, sendo esta a justificativa para que a incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos da autora voltasse a ocorrer. Desse modo, tem-se que a não incidência no presente caso esteve limitada ao período entre a data da concessão da aposentadoria da requerente e o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019. Vale destacar, outrossim, que no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 630.137 RS, o Supremo Tribunal Federal fixou tese com repercussão geral no sentido de reconhecer a eficácia limitada da norma então estampada no art. 40, § 21, da Constituição Federal, com acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (STF - RE: 630137 RS, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2021; grifou-se). A modulação de efeitos, como se observa, restringiu-se aos casos de servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições por força de decisão judicial, de modo que não as tenham que restituir. Não implica, pois, direito indiscriminado à não incidência das contribuições previdenciárias até o julgamento em referência, a justificar a repetição das contribuições vertidas. Finalmente, no que se refere à anterioridade nonagesimal, não há como se invocá-la no caso em apreço, uma vez que, como acima explanado, a Suprema Corte reconheceu a eficácia limitada da norma então inserta no art. 40, § 21, não sendo ela, assim, autoaplicável. Nessa condição, uma vez que a norma não chegou a ter aplicabilidade na esfera federal, por falta da regulamentação necessária, não se manifesta a incidência da aludida regra tributária, porquanto, ainda que o beneficiário estivesse gozando a imunidade sub examine, a contribuição previdenciária era exigível. Nesse norte, confira-se o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, in litteris: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO ÂMBITO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL REGULAMENTANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO SUPERASSE O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO DE BENEFÍCIO DO RGPS. AINDA ASSIM ESSA REGRA FOI POSTERIORMENTE REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 DESDE SUA VIGÊNCIA. 1. A Emenda Constitucional 103 de 12.11.2019 revogou o § 21 do art. 40 da Constituição, que assim dispunha: A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 2. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal no RE/RG 630.137-RS, Plenário em 01.03.2020, fixou a seguinte tese: O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdenciária social. 3. Diante desse entendimento vinculante, não existindo lei complementar federal regulamentado o § 21 do art. 40 no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, inativos e pensionistas, a contribuição previdenciária era exigível, independentemente de limite previsto na norma revogada. 4. Para esse regime, a Emenda Constitucional 103 revogou o § 21 do art. 40 da Constituição a partir de sua vigência com a publicação em 13.11.2019 (arts. 35/I alínea a e 36/III). Não havia necessidade de lei de iniciativa do Presidente da República. 5. Nos Estados, no Distrito Federal e em Municípios que tenham editado lei específica regulamentando o revogado § 21 do art. 40 da Constituição, a Emenda Constitucional 103/2019, no art. 36/III, apenas diferiu sua vigência até a data da publicação de leis de iniciativa do respectivo Poder Executivo que referendem essa revogação. Vale dizer: lei de iniciativa de governador e de prefeito: Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor: II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente. Vale dizer: leis de iniciativa de governador e de prefeito 6. Desse modo, a mencionada emenda constitucional não violou nenhum direito individual ou garantia individual (Constituição, art. 60, § 4º, item V). O autor está postulando isenção de contribuição previdenciária que seus substituídos (servidores públicos federais) nunca tiveram por falta de regulamentação de norma constitucional mediante lei complementar federal. A Constituição não instituiu nenhum tributo, não havendo que se falar em inobservância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º). 7. Apelação do autor desprovida. (TRF1, AC 1008456-47.2020.4.01.3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, PJe 28/07/2021; grifou-se) Destarte, uma vez que os artigos 35 e 36 da Emenda Constitucional n.º 13/2019 estabeleceram que a revogação do § 21 do art. 40 entraria em vigor na data da publicação daquela, o que se deu em 13/11/09, não tem a parte autora direito a qualquer restituição a tal título. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial.” Destarte, pelas razões expendidas, não se verifica qualquer vício na sentença vergastada, a qual deve permanecer em todos os seus termos. Os presentes embargos expressam, em verdade, o inconformismo da parte embargante com as conclusões da sentença prolatada, as quais deverão ser impugnadas através do recurso previsto para tal finalidade. 3. CONCLUSÃO Ante as razões acima expendidas, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), datado e assinado eletronicamente. DANIELLE MACÊDO PEIXOTO DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 20.ª Vara

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Processo nº 1008456-36.2025.8.13.0024

ID: 299072268

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008456-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PADRINHO E MADRINHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANO MIRANDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008456-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : INSTITUTO EDUCACIONAL PADRINHO E MADRINHA ADVOGADO(A) : LUCIANO MIRANDA COSTA (OAB MG208933) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008456-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : INSTITUTO EDUCACIONAL PADRINHO E MADRINHA ADVOGADO(A) : LUCIANO MIRANDA COSTA (OAB MG208933) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C OM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PADRINHO E MADRINHA , associação privada sem fins lucrativos, devidamente qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/ MG , também qualificado. A parte autora narra que foi idealizada para prestar serviços de atendimento à educação infantil gratuito a crianças carentes de 0 (zero) a 2 (dois) anos de idade, especialmente aquelas que se encontram em listas de espera nesta cidade e Comarca. Afirma que sua sede, localizada na Rua Maria Rosa da Silva, nº 1.116, bairro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG, foi totalmente construída sem recursos públicos, em uma região de alta vulnerabilidade social. Desde setembro de 2021, a instituição tem trabalhado na elaboração de um plano de trabalho para concretizar uma parceria público-privada com o Município de Belo Horizonte/MG, mas o atendimento aos bebês ainda não foi iniciado devido a “incontáveis exigências” realizadas pela Municipalidade. Narra que o Município de Belo Horizonte/MG transferiu diversos patrimônios públicos para a sede da creche em dezembro de 2022, com o objetivo de viabilizar o atendimento aos bebês. A autora alega que, desde então, vem suportando os custos de manutenção e segurança desses bens públicos, incluindo contas de água, taxas bancárias e, principalmente, energia elétrica para manter as luzes acesas no período noturno, dada a localização da creche na Vila Mantiqueira. Aduz que, em 21 de abril de 2025, foi surpreendida com uma notificação extrajudicial (nº 1722610) exigindo o pagamento dos aluguéis mensais de dezembro de 2022 até maio de 2025, sob pena de imediata retirada do patrimônio público alocado no imóvel e consequente despejo. A inicial destaca que a autora está devidamente autorizada e credenciada na Secretaria Municipal de Educação, possuindo registro ativo no cadastro municipal de fornecedores (nº 16744). Informa que solicitou administrativamente a inclusão de recursos para pagamento dos aluguéis retroativos por meio de convalidação administrativa ou dispensa de licitação, mas ambas as solicitações foram negadas pelo Município requerido. A parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o Município requerido realize o depósito judicial do valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) e, subsequentemente, o pagamento mensal dos aluguéis do imóvel onde se encontra instalada, sob pena de constrição judicial e multa diária, visando garantir a permanência no local e o atendimento a crianças em lista de espera. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela e a condenação do Município a realizar convalidação administrativa ou dispensa de licitação para pagamento dos aluguéis retroativos, no importe de R$ 364.080,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e oitenta reais), referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2025. O Município de Belo Horizonte/MG, ora requerido, devidamente intimado, manifestou-se preliminarmente pugnando pelo indeferimento da tutela de urgência. Argumenta a ausência de fumus boni iuris , sustentando que o contrato de parceria ainda está em fase de elaboração e que o credenciamento não gera vínculo jurídico obrigatório. Afirma que não houve requisição da Municipalidade para uso do imóvel particular, e que as despesas de manutenção são unilaterais da autora, não implicando obrigação financeira para o ente público. Alega que a permanência dos bens públicos no local se dá por conveniência da autora e que a imposição de pagamento sem respaldo legal ou contratual violaria os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Quanto ao periculum in mora , o Município requerido sustenta que a autora ainda não presta atendimento educacional, não havendo risco iminente ao interesse público ou a direitos fundamentais de terceiros. Assevera que o suposto risco de despejo decorre de relação privada e que a Administração Pública não pode ser compelida a realizar pagamentos sem previsão orçamentária ou instrumento jurídico-formal. Por fim, manifesta-se contra a fixação de multa diária (astreintes), alegando que o Município requerido não criou obstáculos ao cumprimento da obrigação, que o valor pleiteado é desarrazoado e desproporcional, e que tal medida geraria prejuízo ao erário, citando a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e o Enunciado nº 74 do FONAJUS. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se o cumprimento dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício formal que justifique a necessidade de emenda à inicial. A concessão da tutela de urgência está condicionada à existência dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado pelo requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que tais requisitos devem emergir simultaneamente quando do deferimento da medida. Como ensina Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” 1 No tocante ao perigo de dano, esclarece o mesmo autor: “Como é intuitivo, é preciso decidir de forma provisória justamente porque não é possível conviver com a demora: sem ‘tutela provisória’ capaz de satisfazer ou acautelar o direito, corre-se o perigo desse não poder ser realizado. O ‘pericolo di tartività’ (‘periculum in mora’), portanto, é o termo que traduz de maneira mais apurada a urgência no processo. (...) Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento” 2 . Em outros termos, tem-se que a tutela antecipada é medida que autoriza precariamente a execução provisória dos efeitos do pedido final do autor, destinada a preservar a segurança da parte que está sendo impedida de gozar de direito cuja probabilidade está o magistrado plenamente convencido. Pois bem. O direito à educação, em especial à educação infantil, é um direito fundamental social, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O art. 208, inciso IV, da Carta Magna, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade”. Complementarmente, o art. 227 da Constituição Federal impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à educação, entre outros. A responsabilidade pela oferta da educação infantil é prioritariamente municipal, conforme o art. 211, §2º, da Constituição Federal/88, que dispõe: “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.” Essa prioridade não se traduz em mera faculdade, mas em um dever jurídico vinculante, cuja omissão pode ser sindicada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem reafirmado a natureza de direito público subjetivo da educação infantil, afastando a discricionariedade administrativa e a invocação da “reserva do possível” para justificar a inércia do Poder Público. A propósito, segue ementa do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 410.715-5-SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a qual é elucidativa sobre a matéria: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). - Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças de zero a seis anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. - A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. - Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. - Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão - por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”. Doutrina. (RE 410715 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22-11-2005, DJ 03-02-2006 PP-00076 EMENT VOL-02219-08 PP-01529 RTJ VOL-00199-03 PP-01219 RIP v. 7, n. 35, 2006, p. 291-300 RMP n. 32, 2009, p. 279-290) Ademais, o Tema 548 da Repercussão Geral do STF, no RE 1008166, consolidou o entendimento de que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 208, IV, DA CF/88. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (art. 208, IV, da Constituição Federal). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. (RE 1008166, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023) No caso concreto sob exame, a probabilidade do direito da autora se manifesta de forma robusta. O Instituto Educacional Padrinho e Madrinha, embora seja uma entidade privada, atua em colaboração com o Poder Público para suprir uma demanda essencial e constitucionalmente garantida. A autora está devidamente credenciada junto à Secretaria Municipal de Educação desde 2021, com recredenciamento em 2023 (Evento 1, DOCCOMPROV22, fls. 196-197, e DOCCOMPROV23, fls. 199), e possui registro ativo no cadastro municipal de fornecedores (Evento 1, DOCCOMPROV10, fls. 102). A sede da creche foi construída com recursos próprios da iniciativa privada e está pronta e adaptada para o atendimento de crianças, inclusive com capacidade para 43 bebês de 0 (zero) a 1 (um) ano. A situação fática demonstra que o Município de Belo Horizonte/MG, ao transferir um volume significativo de patrimônio público (material pedagógico, utensílios de cozinha, equipamentos de secretaria, móveis, brinquedos, etc. – Evento 1, DOCCOMPROV15, fls. 169-173, e DOCCOMPROV19, fls. 189-190) para o imóvel da autora em dezembro de 2022, criou uma expectativa legítima de formalização da parceria e de início das atividades . A alegação da Municipalidade de que a permanência dos bens se dá por “conveniência e interesse exclusivo da autora” (Evento 17, OUTDOC1, fls. 273) não se sustenta diante da finalidade pública desses bens e do contexto de uma parceria em andamento, ainda que não formalizada por instrumento próprio. A demora na formalização do plano de trabalho e do convênio, atribuída à Administração Pública pela própria autora e corroborada pela decisão do Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.251490-1/001 (Evento 1, DOCCOMPROV29, fls. 224-227), que já reconheceu a morosidade do ente municipal, não pode recair sobre a entidade que se dispõe a colaborar com o atendimento de uma demanda pública premente. A notificação extrajudicial de despejo (Evento 1, INIC1, fls. 10) é um elemento crucial que demonstra a necessidade de intervenção judicial. A autora, uma associação sem fins lucrativos e inativa financeiramente, não possui meios para arcar com os aluguéis do imóvel que, de fato, está servindo, ainda que indiretamente, a um propósito público ao abrigar bens municipais e estar pronta para atender a uma demanda social. A recusa do Município de Belo Horizonte/MG em realizar a convalidação administrativa ou dispensa de licitação para o pagamento dos aluguéis, conforme alegado pela autora, agrava a situação e impede a concretização do direito à educação para as crianças em lista de espera. A existência de uma lista de espera com 436 (quatrocentos e trinta e seis) crianças aguardando vagas na educação infantil em Belo Horizonte/MG, sendo 73 (setenta e três) delas na Regional Venda Nova (onde a autora está localizada), incluindo 25 (vinte e cinco) bebês em berçário e 39 (trinta e nove) de 1 ano (Evento 1, DOCCOMPROV11, fls. 116-117), reforça a urgência e a necessidade de utilização da estrutura da autora. O próprio Município requerido, em resposta à Lei de Acesso à Informação, reconhece que sua meta para 2025 é atender apenas 50% das crianças de 0 a 3 anos (Evento 1, DOCCOMPROV11, fls. 104). A Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas na educação infantil, sublinha a importância de se conhecer e atender essa demanda, o que a atuação da autora visa a fazer. Portanto, a probabilidade do direito reside na conjugação do dever constitucional da Municipalidade de prover educação infantil, da situação de fato criada pela alocação de patrimônio público no imóvel da autora, da morosidade administrativa na formalização da parceria e da iminência de perda de uma estrutura apta a atender a demanda social. Sob esse prisma, o perigo de dano é evidente e iminente. A notificação extrajudicial de despejo, com a ameaça de retirada do patrimônio público alocado no imóvel, representa um risco concreto de que a sede da creche, já pronta e adaptada para o atendimento de bebês, seja perdida. Tal evento não apenas inviabilizaria a futura parceria com o Município requerido, mas também frustraria a expectativa de atendimento de dezenas de crianças que aguardam por uma vaga em creche na região de Venda Nova. A perda da estrutura física, que já recebeu investimentos e adaptações, e que se encontra em condições de uso, representaria um retrocesso significativo na busca pela efetivação do direito à educação infantil. O prejuízo não seria apenas para a associação autora, mas, primordialmente, para a coletividade de famílias e, em especial, para as crianças que necessitam do atendimento educacional em berçário. A cada dia que passa sem que essas crianças estejam frequentando a creche, sua formação educacional é abalada, e enormes prejuízos são causados para a renda familiar, especialmente das mulheres, que muitas vezes dependem da vaga em creche para poderem trabalhar. A alegação do Município requerido de que “não há risco iminente de prejuízo ao interesse público nem a direitos fundamentais de terceiros, como crianças em situação de vulnerabilidade, pois o serviço sequer foi iniciado” não merece acolhida. O serviço não foi iniciado justamente pela morosidade e pelas exigências do próprio Município requerido, conforme demonstrado nos autos, que, ao mesmo tempo, alocou bens públicos no local e agora se recusa a arcar com os custos de manutenção do imóvel. A inércia do Poder Público em formalizar a parceria e garantir a continuidade da posse do imóvel, somada à ameaça de despejo, cria um cenário de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito fundamental à educação. A urgência da medida se justifica pela necessidade de evitar o despejo e preservar a estrutura para o atendimento das crianças, que já se encontram em uma situação de vulnerabilidade social na Vila Mantiqueira. A dotação orçamentária de R$ 420.000.004,00 para parcerias na educação infantil em 2025 (Evento 1, DOCCOMPROV25, fls. 213) demonstra que o Município de Belo Horizonte/MG possui recursos para honrar com a despesa, afastando a alegação de inviabilidade orçamentária para o pagamento mensal do aluguel. Cumpre ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, embora excepcional, é plenamente cabível quando há omissão ou atuação deficiente do Estado na garantia de direitos fundamentais, como é o caso da educação infantil. Não se trata de ingerência indevida na discricionariedade administrativa, mas de controle da legalidade e da constitucionalidade da atuação estatal, visando à efetivação de direitos que não podem ser postergados. Nesse passo, quanto à fixação de multa diária (astreintes), o art. 537 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a impor multa diária ao devedor, independentemente de pedido do autor, se for suficiente e compatível com a obrigação e determinará prazo razoável para cumprimento do preceito. A finalidade das astreintes é compelir o devedor a cumprir a obrigação específica, conferindo efetividade à decisão judicial. O Município requerido argumenta contra a fixação da multa, citando a Recomendação nº 146/2023 do CNJ e o Enunciado nº 74 do FONAJUS, que sugerem o bloqueio em conta bancária como medida preferencial e a proporcionalidade das multas. Contudo, a multa diária, quando fixada em patamar razoável e proporcional, é um instrumento legítimo e eficaz para garantir o cumprimento de decisões judiciais, especialmente contra a Fazenda Pública, que muitas vezes se vale da burocracia para postergar o cumprimento de suas obrigações. O bloqueio de verbas, embora possível, pode ser mais gravoso e complexo de operacionalizar em um primeiro momento, enquanto a multa serve como um incentivo constante ao cumprimento. Considerando a urgência da situação, a relevância do direito fundamental envolvido e a necessidade de compelir o Município de Belo Horizonte/MG a agir de forma célere, a fixação de astreintes se mostra adequada. O valor deve ser suficiente para desestimular o descumprimento, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito ou onerar excessivamente o erário de forma desproporcional. Assim, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diários, limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pleiteado pela autora, mostra-se elevado para uma medida liminar que visa ao pagamento mensal de aluguel. Um valor mais moderado, mas ainda coercitivo, é mais adequado neste momento processual. Ressalta-se que a tutela de urgência deve focar na garantia da posse do imóvel para que a estrutura possa ser utilizada para o fim público a que se destina, ou seja, o atendimento das crianças. O pagamento dos aluguéis mensais é a medida mais direta para evitar o despejo. Lado outro, o pedido de pagamento dos aluguéis retroativos e a determinação de convalidação administrativa ou dispensa de licitação para tal fim constituem o mérito da ação e serão analisados em cognição exauriente. Pelo exposto, e por tudo o que consta nos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PADRINHO E MADRINHA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, para DETERMINAR que o ente público municipal providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, o depósito judicial do valor correspondente ao aluguel mensal do imóvel situado na Rua Maria Rosa da Silva, nº 1.116, b airro Mantiqueira, Belo Horizonte/MG , a partir do mês de junho de 2025 , e que continue a realizar os depósitos mensais subsequentes, até o julgamento final da presente demanda . O valor do aluguel mensal deverá ser comprovado pela parte autora nos autos , mediante apresentação do contrato de locação ou de notificação de cobrança que especifique o valor atual . FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento da presente decisão . INTIME-SE , pessoalmente, a parte requerida, em atenção ao disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça 3 . DÊ-SE ciência ao Ministério Público (CAOEDUC) , considerando a relevância do direito fundamental à educação infantil e a Resolução Conjunta PGJ/CGMP nº 2, de 31 de março de 2025 . DETERMINO , ainda, a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente sua resposta a esta ação (arts. 335, 342 e/ou 343, todos do CPC), sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte requerida, vista à parte autora: a) pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, se a parte requerida não tiver contestado esta ação, para que especifique a provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado e se for verificado a inocorrência dos efeitos da revelia, previsto no art. 344 do CPC, mais as hipóteses do art. 345 do CPC, tais como: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato e IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 348 do CPC), ou; b) pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, se a parte requerida tiver alegado fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do(s) direito(s) da(s) parte(s) autora(s), permitindo-lhe a produção de prova(s) (art. 350 do CPC), e ou; c) pelo prazo de quinze dias úteis, se a parte requerida tiver alegado qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; IV – inépcia da petição inicial; V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; VIII – conexão; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X – convenção de arbitragem; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar e XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, permitindo-lhe(s) a produção de prova(s) (art. 351 do CPC). Se a parte autora requerer a juntada de documento(s) junto com as manifestações contidas nas alíneas “b” e ou “c”, a título de produção de prova(s), vista à(s) parte(s) requerida(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, adote qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC: I – impugnar a admissibilidade da prova documental; II – impugnar sua autenticidade; III – suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade e IV – manifestar-se sobre seu conteúdo (§ 1º, do art. 437, do CPC). Transcorridos todos os prazos acima e ocorrendo as hipóteses de intervenção ministerial previstas em lei ou na Constituição Federal, bem como se este processo envolver: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, vista ao Ministério Público, pelo prazo de trinta dias úteis, para intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 178 do CPC). Cumpram-se as determinações acima, sem novas conclusões até que esgotadas todas as alternativas anteriormente previstas, exceto se houver manifestações urgentes ou que impliquem a desnecessidade de continuar o cumprimento ordenado . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. 1 MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 203 2 MARINONI, Luiz Guilherme et al. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. V. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199 3 SÚMULA N. 410-STJ – A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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