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Processo nº 1008467-53.2025.8.26.0590

ID: 327049129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1008467-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Almeida de Mello - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutidos; (b) contratação de Advogada particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou comprovantes atinentes a todas as suas fontes de renda, dos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; b) apresentação do relatório do Registrato, emitido pelo Banco Central do Brasil, bem como exibição dos extratos bancários de todas as contas indicadas naquele documento, dos últimos três meses, com informações completas, inclusive de eventuais investimentos, mesmo aqueles vinculados à conta corrente; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da íntegra da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos aptos a comprovar que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas de seu núcleo familiar, incluindo eventuais comprovantes de gastos com saúde, moradia, etc. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Int. - ADV: LUCIANA OLIVEIRA CAMARGO (OAB 317163/SP)

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Processo nº 1008467-72.2017.4.01.3400

ID: 338322784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-72.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DROGARIA UNIDROGA DE PACAEMBU LTDA - EPP Advogado do(a) APELANT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: DROGARIA UNIDROGA DE PACAEMBU LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS - PR25735-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1008467-72.2017.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/09/2025 a 05-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 01/09/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 05/09/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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M. De J. x H. De A. O.

ID: 300489614

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027479-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

H. DE A. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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CAMILA DA SILVA RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027479-57.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027479-57.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: H. de A. O. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE PÚBLICA. PERÍODO INTEGRAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A PROVIDENCIAR PARA MENOR VAGA EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, ATÉ 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA, SEM DIREITO DE ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR SE A GARANTIA DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA, DECIDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, VIOLA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO, ESPECIALMENTE NA INFÂNCIA E JUVENTUDE, É GARANTIDO PELA CF COMO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PARA CRIANÇAS ATÉ 5 ANOS. 4. O STF, NO TEMA 548 DE REPERCUSSÃO GERAL, REAFIRMA O DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL, COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE EFICÁCIA PLENA. IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Marília Gabriele da Silva Oliveira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Valdomiro Siqueira Júnior x Anderson Carlos De Faria e outros

ID: 295517993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020495-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO SIQUEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS DE FARIA SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

WANDERLEI MUNIZ

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PAULO HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES

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Processo 1020495-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Siqueira Júnior - Sergio Roberto de Oliveira Junior - - Anderson Carlos de F… Processo 1020495-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdomiro Siqueira Júnior - Sergio Roberto de Oliveira Junior - - Anderson Carlos de Faria e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que o autor revela desinteresse em se conciliar, torno sem efeito a r decisão retro (de remessa ao Cejusc). Não havendo outras questões a se analisar previamente, dou o feito por saneado. Embora o autor afirme que houve conluio entre os réus, observo que não especificou provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Por outro lado, observo que o réu SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR assegura ter repassado ao autor cerca de 50% do valor do automóvel, admitindo não ter efetuado o pagamento dos outros 50%. Requereu, como o autor, o julgamento antecipado da lide. E, por fim, verifico que ANDERSON CARLOS DE FARIA assegura ter pago ao corréu SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR o valor integral do veículo. E SÉRGIO ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR requereu provas de natureza oral, documental e pericial. E, no caso, como tal réu assegura ter feito o pagamento integral ao corréu, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil, no bojo da qual deverá indicar a(s) conta(s) em que efetuado(s) o(s) aporte(s) para que o louvado possa aferir as circunstâncias indicadas, ocasião em que o juízo determinará a expedição de ofício à(s) casa(s) bancária(s) para vinda aos autos dos extratos alusivos ao(s) período(s) que vier(em) a ser indicado(s). Nomeio, para se desincumbir do mister, DANIEL ENDRIGO NUNES, que deverá ser intimado à expectativa de honorários em 15 dias, em cujo interregno deverão as partes indicar assistentes técnicos e oferecer quesitos. Os honorários serão antecipados pelo requerente de tal meio de prova, ANDERSON CARLOS DE FARIA. Defiro, outrossim, a produção de prova documental suplementar; a audiência será designada oportunamente, caso se revele necessária ou útil a produção de prova de natureza oral. Intimem-se. - ADV: WANDERLEI MUNIZ (OAB 380199/SP), PAULO HENRIQUE DA CRUZ (OAB 463045/SP), FABIO FERNANDES COSTA PEREIRA LOPES (OAB 140926/SP)

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Fast Qualy Gerenciamento De Obras Ltda. Me x Strong Do Brasil Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 307795092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-58.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA. ME

Polo Passivo:

STRONG DO BRASIL COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS PORTO

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o… Processo 1008467-58.2022.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda. ME - Strong do Brasil Comércio Importação e Exportação Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial deduzido por FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA em face de STRONG DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, e o faço para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 174.723,58, corrigida desde março/2022 (fls. 587) pelos índices constantes na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de mora de 1% desde a citação (14/09/2022 fls. 85), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, quando a atualização monetária deverá observar o disposto no artigo 389 e os juros o disposto no artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Devido à maior sucumbência da ré, fica ela condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, cabendo à autora o pagamento dos 20% restantes. Em relação aos honorários advocatícios, vedada a compensação, a ré pagará ao advogado da parte autora 15% do valor atualizado da condenação, ao passo que a autora pagará ao advogado da parte ré 15% do valor da diferença entre o valor da causa atualizado e o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. P.R.I. - ADV: DANIEL DOS SANTOS PORTO (OAB 234239/SP), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Processo nº 1008467-45.2025.8.26.0625

ID: 296037273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-45.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO RICARDO CIMADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI

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Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte auto… Processo 1008467-45.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucio Ricardo Cimadon - Vistos. Inicialmente, diante da documentação apresentada que comprova a idade da parte autora (fl. 18), defiro-lhe o benefício de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art.1.048, I, CPC. Anotação já inserida nos autos. No mais, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LETÍCIA CABRAL DA COSTA PELLEGATTI (OAB 532849/SP)

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I. A. E. x N. D. I. S. S. A. e outros

ID: 296393590

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008467-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A. V. C. B. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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VANESSA DE SOUZA CORREA

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VIVIANE REGINA DE ALMEIDA

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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GERSON RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008467-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: I. A. E. - Apelado: V. C. B. de S. - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA MÉDICO-HOSPITALAR. SUPERDOSAGEM FARMACOLÓGICA. PROCEDÊNCIA. APELANTE REVEL. AR DE CITAÇÃO JUNTADO EM 20/6/24. INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, OCORRIDA NOS DIAS 10, 11 E 12 DE JUNHO, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO O CONDÃO DE PRORROGAR PRAZOS, EXCETO QUANDO OCORRIDA NO TERMO FINAL PARA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. CONTESTAÇÃO JUNTADA SOMENTE EM 17/7/24, INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA MANTIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DESCABIDA, NA FORMA DO ARTIGO 88 DO CDC. APELANTE QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO, NO MOMENTO DE ESPECIFICAR PROVAS. APELADA QUE FOI SUBMETIDA A UMA INTOXICAÇÃO POR ANTIPSICÓTICO E LÍTIO, CULMINANDO COM INTERNAÇÃO EM UTI POR MAIS DE 9 DIAS. PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADA EM RELATÓRIOS E PRONTUÁRIOS DE INTERNAÇÃO QUE REVELAM CABALMENTE A REALIDADE DESSA INTOXICAÇÃO E O EXTREMO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, EM UTI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 30.000,00), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerson Rodrigues (OAB: 111387/SP) - Luiz Eduardo Ferrari (OAB: 266857/SP) - Viviane Regina de Almeida (OAB: 212361/SP) - Vanessa de Souza Correa (OAB: 229712/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008467-03.2025.8.26.0348

ID: 333345479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008467-03.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

T. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1008467-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível … Processo 1008467-03.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.M.S. - Vistos. 1- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. 2- Considerando a natureza indisponível do direito assegurado às crianças, de receber atendimento em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, IV), além do evidente perigo da demora, consistente na necessidade do resposável trabalhar para garantir a subsistência da família, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando-se a matrícula em creche ou escola municipal localizada próxima à sua residência, no prazo de 10 dias, em período integral, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$250,00, limitada a R$ 25.000,00, conforme orientação pacífica e segura do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 3- PROCEDA o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do requerido, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, e ainda, a INTIMAÇÃO da LIMINAR conforme decisão acima proferida, determinando a imediata matrícula do Autor em creche ou escola municipal, localizada próxima à sua residência, preferencialmente a indicada na inicial, com imediata frequência ao estabelecimento educacional, sob pena de incidência no tipo penal de desobediência, sem prejuízo de eventual responsabilização por atentado contra a dignidade da justiça. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceito(s) pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiro(s), os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) (arts. 183, 335 e 344 do Novo Código de Processo Civil). ADVERTÊNCIA:Este processo tramita eletronicamente.A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senhaSenha de acesso da pessoa selecionadaou senhaanexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observadas as formalidades legais. 4- Intime-se.(Vistas ao MP) - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1008467-10.2024.4.01.3600

ID: 337531215

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008467-10.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANICE ALVES DE JESUS GUIA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANICE ALVES DE JESUS GUIA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008467-10.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1008467-10.2024.4.01.3600

ID: 337508341

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008467-10.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANICE ALVES DE JESUS GUIA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JANICE ALVES DE JESUS GUIA Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1008467-10.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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