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Processo nº 1008469-77.2024.8.11.0007

ID: 324344323

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008469-77.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAC DE SOUZA SALOMAO

Intimação

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008469-77.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ISAC DE SOUZA SALOMAO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008469-77.2024.8.11.0007 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ISAC DE SOUZA SALOMAO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra a sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos descontos realizados na conta da parte autora objeto da presente demanda no valor de R$ 472,78 e R$ 474,21, e torno definitiva a determinação de suspensão da cobrança nos exatos termos da decisão id. 170443894, inclusive com a incidência multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC até o limite máximo de R$10.000,00 (Dez mil reais), em caso de descumprimento; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.781,68 (três mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) a título de repetição dobrada do indébito dos meses de 07/2024; 08/2024 e 10/2024 no valor de R$ 472,78 e no mês 09/2024 o valor de R$ 474,21, corrigidos monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC); c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.” No caso, a parte autora afirma estar recebendo descontos indevidos em sua aposentadoria. Relata ainda ter tomado conhecimento de que houve a realização de empréstimo junto à Reclamada e, posteriormente, o valor creditado foi transferido para terceiro desconhecido. De outro lado, a instituição financeira argumenta a ausência de responsabilidade civil, pois as operações foram contratadas e validadas por biometria facial da parte Autora. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. É certo que o art. 14 do Código de defesa do Consumidor estabelece, in verbis, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. A responsabilidade somente pode ser afastada em caso de inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o § 3º do referido artigo: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. Além disso, a Súmula 479 do STJ estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, o fornecedor de serviços é obrigado a indenizar os consumidores por prejuízos decorrentes de defeitos na prestação de serviços. Todavia, a efetivação da referida súmula requer a demonstração de nexo causal, isto é, deve-se estabelecer que o dano advém diretamente da falha no serviço prestado. Portanto, não se atribui responsabilidade ao prestador por danos oriundos de atos de terceiros. No caso dos autos, verifica-se que houve a juntada do comprovante da contratação do empréstimo, na data de 08/05/2024 (ids. 287180859, 287180860 e 287180886, págs. 03 e 04 - 2º grau). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR APLICATIVO – PIX REALIZADO PARA PESSOA DESCONHECIDA – CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE LINK FORNECIDO POR DESCONHECIDO - GOLPE DA “MÃO FANTASMA” – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelos ROSIANE VIEIRA DE ALMEIDA MENDES contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência. 2. O agravante requer a reforma da decisão para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial. 3. A própria agravante confessa que foi vítima de golpe através link enviado por terceiros via aplicativo Wathsapp, conhecido popularmente como o “golpe da mão fantasma”. 4. As transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 5. Havendo culpa exclusiva do correntista, fato reconhecido na decisão, onde todas as circunstancias e elementos dos autos foram devidamente aquilatos, não merecendo reforma. 6. É o entendimento da Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RECLAMADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO RECONHECIDA. GOLPE REALIZADO VIA TELEFONE E WHATSAPP. VALORES TRANSFERIDOS DA CONTA DA RECLAMANTE VIA PIX. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1002508-45.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) e SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL POR APLICATIVO – VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE PROMOVENTE – PIX REALIZADO PARA TERCEIRO – CONFISSÃO DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ANYDESCK – GOLPE DA “MÃO FATASMA”– UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – AUSÊNCIA DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1009996-08.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024).” Por todo o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Condeno, em caso de votação unânime, a parte agravante ao pagamento de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC. (N.U 1032756-56.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024)” Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Marco Antonio De Oliveira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 292515949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-18.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

MATHEUS MARQUES MEIRINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estad… Processo 1000398-18.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio de Oliveira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trata-se de "ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário", ajuizada por Marco Antônio de Oliveira em desfavor da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a requerida, no ano de 2015, contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial localizado na Rua Luiz Gustavo da Costa Cubas, nº 389, Quadra C, Lote 005, Bairro Fernando Daher, Município de Colina/SP, com pagamento ajustado em 300 parcelas mensais. Sustenta que o contrato contém cláusula de seguro habitacional que prevê a quitação do saldo devedor em casos de invalidez permanente, falecimento do contratante ou danos ao imóvel. Afirma que atualmente se encontra em situação de invalidez permanente, fato que comunicou à requerida por via administrativa, pleiteando a cobertura securitária e consequente quitação do contrato. Todavia, a requerida teria indeferido o pedido, negando a cobertura do seguro. Diante disso, o autor requer o reconhecimento do direito à cobertura securitária, com a declaração de quitação integral do contrato de financiamento e, por conseguinte, a inexigibilidade das parcelas vincendas (fls. 01-06). Juntou documentos (fls. 07-37). Às fls. 38, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao requerente. Devidamente citada (fl. 43), a requerida apresentou contestação às fls. 44/57, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o segurado não teria apresentado todos os documentos exigidos para a regulação do sinistro. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que teria atuado apenas como intermediadora entre o contratante e a seguradora. Requereu, também, a denunciação à lide da Companhia Excelsior de Seguros, nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, alegando que tal empresa encontra-se contratualmente obrigada a indenizá-la nas hipóteses de sinistro envolvendo os contratos firmados com os mutuários. Impugnou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, defendeu que a CDHU atuaria meramente como órgão interventor entre o segurado e a seguradora, sendo a Companhia Excelsior de Seguros a única e exclusiva responsável pela análise dos requisitos e pelo pagamento da indenização securitária. Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, a não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 58-210. Foi apresentada réplica às fls. 217-219. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a alegação de ausência de interesse de agir. À luz da teoria da asserção, a pretensão deduzida pelo autor mostra-se apta à obtenção de provimento jurisdicional útil, não se exigindo, neste momento processual, a demonstração exaustiva da existência do direito material. A exigibilidade da obrigação será oportunamente examinada no mérito, sendo certo que o ajuizamento da demanda constitui meio legítimo de busca da satisfação do direito alegado, especialmente diante da resistência apresentada pela parte requerida. Configura-se, assim, com base nas alegações constantes da petição inicial, o interesse processual. Também afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Como é cediço, ao formalizar o contrato de aquisição do imóvel, os adquirentes apenas aderem ao contrato de seguro celebrado entre a CDHU e a seguradora na qualidade de beneficiários do seguro, inexistindo a faculdade de não fazê-lo. Disso resulta que, de um lado, temos o autor como consumidor e, de outro, a interveniente anuente/promitente vendedora CDHU e a seguradora Excelsior como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, havendo claro vínculo obrigacional entre todas as partes. Havendo mais de um autor da ofensa aos direitos do consumidor, todos os fornecedores envolvidos na cadeia respondem solidariamente pelos danos provocados ao destinatário final de produtos ou serviços, sendo descabida, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva da CDHU por ser "mera estipulante". Aliado a isso, impõe-se reconhecer que a CDHU, além de atuar como estipulante do contrato de seguro habitacional, é a quem se dirige o pagamento das parcelas do financiamento e do prêmio do seguro, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido de declaração de quitação do financiamento do bem. Isto é, sendo a quitação um ato jurídico que não se confunde com o pagamento em si, cabe à CDHU dar a quitação ao mutuário, caso o segurado faça jus, e pleitear o pagamento da indenização securitária junto à seguradora, em ação própria. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a legitimidade passiva da CDHU em ações que versam sobre a negativa de cobertura do seguro habitacional: APELAÇÃO SEGURO HABITACIONAL Beneficiária aposentada por invalidez posteriormente ao contrato, após um AVC. Pretensão de regularização dos pagamentos após a concessão de seguro e devolução de saldo remanescente desde a aposentadoria por invalidez. Sentença de procedência. Insurgência das Requeridas. Pretensão de prescrição ânua. Prescrição afastada. Inaplicabilidade do prazo prescricional ânuo do art. 206, § 1º, II, do CC. Mutuário que é terceiro beneficiário do seguro. Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC. Pretensão de ilegitimidade passiva. A Requerida, na condição de estipulante do contrato de seguro, é a responsável pelas cobranças das parcelas de seus mutuários, cabendo a ela, portanto declarar a quitação do contrato. Evidenciada a legitimidade passiva. Invalidez que é contínua e se projeta no tempo ao longo da execução do contrato, fazendo renascer a cada dia o direito subjetivo à cobertura securitária, de renovação automática conforme o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1017824-72.2020.8.26.0577; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022). APELAÇÃO. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento habitacional. Sentença de procedência. Invalidez permanente. Seguro habitacional. Insurgência das rés. CDHU arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, devendo a ação ser julgada improcedente quanto a ela, devendo a seguradora responder pela quitação do financiamento, uma vez que é mera intermediária e a corré Excelsior requerendo a extinção, diante da prescrição a teor do artigo 206, § 1º, do CC. Descabimento. Preliminar de ilegitimidade afastada. Apelante que é a estipulante do contrato de seguro habitacional. Inocorrência de prescrição. Terceira beneficiária de seguro que não se sujeita ao lapso prescricional ânuo, mas ao prazo decenal a teor do artigo 205 do CC. Responsabilidade solidária das corrés pela devolução das parcelas pagas após o aviso de sinistro e pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora mantida. Sentença irretocável. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000573-37.2023.8.26.0027; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). Apelação. Seguro habitacional para aquisição de imóvel (CDHU). Invalidez da mutuária. Pedido de quitação. Legitimidade da CDHU reconhecida. CDHU é a responsável pela cobrança das prestações e contra quem se formula o pedido de quitação e suspensão dos pagamentos, de maneira que a pretensão inicial da parte autora interfere diretamente em suas relações jurídicas, motivo pelo qual a empresa possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Além de estipulante, a CDHU intervinha em todos os atos relativos ao contrato de seguro. Mutuária comunicou ocorrência da incapacidade tão logo passou a perceber benefício previdenciário. Quitação do contrato devida. Reconhecida a invalidez permanente da autora e o seu direito à quitação do imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004783-93.2023.8.26.0266; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) De igual forma, o pedido de denunciação da lide não comporta acolhimento. Isso porque, tratando-se de relação de consumo, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, sendo vedada a denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer Seguro Habitacional SFH - Pretensão na quitação do imóvel em virtude da morte do mutuário - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, denunciando à lide a empresa seguradora e postulando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois sua atividade não visa lucro, no mérito, alega que a existência de débitos anteriores ao óbito do mutuário inviabilizam a quitação do contrato de financiamento imobiliário - Preliminares rechaçadas - Legitimidade da ré CDHU para responder pela presente ação, na medida em que, considerando que ela é destinatária do pagamento das parcelas do financiamento bem como do prêmio do seguro, incumbe a ela responder pela quitação pleiteada na inicial - Expressa vedação do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor que impede a denunciação da lide da empresa seguradora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento do SFH - Cabimento da alegação de mérito - Ainda que se reconheça o direito de quitação do financiamento dos autores em razão do falecimento do mutuário, é certo que a existência de débitos anteriores ao óbito inviabilizam a declaração de inexigibilidade e quitação em epígrafe - Recurso provido para julgar a ação improcedente. (TJSP; Apelação Cível 1005371-87.2021.8.26.0099; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022). Por fim, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos, pois o demandante juntou documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência (fls. 165). Ademais, a parte requerida/impugnante não logrou êxito em comprovar que a parte adversa possua recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos do processo; ao contrário, baseou sua irresignação em meras considerações genéricas sobre a suposta capacidade econômica do impugnado. Não há mais questões preliminares a serem analisadas, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Partes legítimas e bem representadas. Processo formalmente em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. A controvérsia dos autos cinge-se a dois pontos centrais: (i) a existência de negativa indevida, por parte da seguradora, quanto ao pagamento da indenização prevista no contrato de seguro habitacional firmado entre as partes, não obstante a parte autora tenha apresentado todos os documentos exigidos (fl. 174), havendo, ainda assim, resistência ao reconhecimento do direito invocado; e (ii) o preenchimento, pelo segurado, dos requisitos que ensejam a quitação do contrato, notadamente a invalidez permanente alegada na petição inicial. O ônus da prova, quanto a ambas as questões, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora providencie a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da controvérsia. No que se refere ao segundo ponto, ressalto que, embora a parte autora tenha requerido a realização de perícia médica para comprovar a invalidez alegada, tal diligência mostra-se prescindível, uma vez que a simples apresentação de declaração de invalidez permanente, emitida pelo órgão previdenciário responsável pelo pagamento do benefício, é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Concedo às partes, ainda, o prazo comum de 5 (cinco) dias para que se manifestem acerca da necessidade de produção de outras provas eventualmente consideradas pertinentes. - ADV: MATHEUS MARQUES MEIRINHOS (OAB 351251/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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