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Ane Caroline Schwade e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261721872

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008491-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANE CAROLINE SCHWADE BRUNO REICHE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008491-22.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1008491-22.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Frise-se que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. No caso, os requerentes, alegam que houve cancelamento unilateral de voo, com atraso superior a 18 horas, ausência de assistência adequada e reacomodação intempestiva, o que lhes teria causado prejuízos econômicos e abalo psicológico, especialmente diante da ausência de comunicação prévia. A requerida apresentou contestação sustentando, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ocorrência de caso fortuito/força maior por motivo técnico e prestação da devida assistência, sustentando ausência de dano material ou moral a ser indenizado. Os autores apresentaram impugnação, rebatendo todos os argumentos, reiterando a aplicação do CDC e demonstrando que as telas sistêmicas juntadas pela ré não comprovam sua versão, além de reafirmar a comprovação documental do atraso, do gasto com transporte e da ausência de assistência. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da requerente, a inversão do ônus da prova se faz pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisado o conjunto probatório, considera-se que a requerida não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, os requerentes comprovaram o cancelamento do seu voo e os prejuízos materiais decorrentes, em dissonância com o que prevê a Resolução 400 da ANAC, segundo a qual: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” (grifou-se). Dessa forma, a tese de manutenção não programada, a par de não comprovada, não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. Ademais, segundo as normas consumeristas, incumbe ao prestador de serviços de transportes aéreos adotar todas as medidas necessárias à prevenção dos danos decorrentes de sua atividade, sob pena de responder objetivamente pelos prejuízos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, embora a requerida possa proceder com alteração dos horários dos voos pré-determinados, deve realizá-las nos termos da legislação vigente, a fim de evitar violação a legítima expectativa do consumidor, parte vulnerável da relação de consumo. A propósito, colha-se o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consoante se extrai das seguintes ementas: “1. Tendo em vista que a informação de alteração do voo não observou o limite prévio estabelecido, a conduta ilícita encontra-se caracterizada. Ressalte-se ainda que, em que pese a parte autora tenha sido reacomodada em outro voo, conforme prevê o inciso I do § 1º do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, a alteração atrasou em cerca de um dia a chegada ao destino final [...].(N.U 1003833-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) “[...] Deve ser responsabilizada a empresa de transporte aéreo pelos danos morais causados ao passageiro em decorrência da alteração unilateral do horário do voo, sem a devida comunicação [...]”. (N.U 1022962-48.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 04/11/2022). “[...] 8. A comunicação da alteração do voo não obedeceu ao prazo legal previsto no artigo 12 da Resolução 400 da ANAC, que prevê a comunicação aos consumidores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acerca das alterações de voo, oportunizando a realocação ou o reembolso integral do valor pago. 9. Evidente falha na prestação de serviço da Recorrida no que se refere à inobservância do prazo mínimo de antecedência para notificação da consumidora acerca do cancelamento do voo do trecho de volta [...]”.(N.U 1018948-21.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso, Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, os requerentes lograram êxito em comprovar gastos no valor perseguido R$458,67(quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), por meio dos comprovantes de gastos com diária de hotel e traslado. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, por julgar parcialmente procedente a pretensão dos requerentes, a fim de; Condenar a requerida ao pagamento do valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a cada requerente, totalizando valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais em favor dos autores, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora a partir da citação válida, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; Condenar, ainda, a reparar os danos materiais, no valor de R$458,67(quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), atualizados a partir do prejuízo pagamento pelo IPCA e juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; (moldes do regido pelos artigos 389, § 1º e 406, § 1º ambos do CC, alterado pela Lei 14.905/2024) Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0022450-76.2024.8.26.0007

ID: 293415917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022450-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Defiro a retificação do polo passivo, nos termos em que solicitada (pág. 29). Anote-se no SAJ. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir do momento em que o consumidor aciona o serviço de assistência técnica credenciado pela parte ré, tem esta o prazo de 30 dias para o conserto ou, caso se recuse, deve apresentar justo motivo. Em contestação, a segunda ré pontua que o aparelho foi é importado e está fora da garantia contratual de modo que os pedidos da parte autora são improcedentes. Pois bem. Afasto a tese de irresponsabilidade. Com efeito, ainda que a empresa brasileira não tenha introduzido o aparelho em território nacional, é fato que participa de um grupo econômico de renome mundial, e, portanto, como representante do grupo em território brasileiro, esta fica responsável pela reparação de danos dos consumidores. Assim foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Tratando-se de marca de renome internacional, que aufere lucros em razão de propaganda difusa e global, considera-se colocado no mercado qualquerprodutolegalmenteadquiridoem qualquer país. A restrição ao mercado nacional não está prevista no art. 12, § 3º, I do CDC e não se justifica aqui, pois a Samsung tem presença internacional e assim construiu sua reputação no ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. A requerida, faz parte do grupo econômico Samsung e não se distingue de sua holding perante o consumidor. Nesse sentido, não produz qualquer efeito eventual limitação territorial dagarantia, considerada cláusula abusiva. Questões logísticas não representam entrave à extensão dagarantia, na medida em que entre a matriz e suas subsidiárias já existem fluxos contínuos de receitas e informações nas mais diversas áreas, a implementação de uma política efetiva degarantiaglobal, mais do que um diferencial, caracteriza uma exigência decorrente da evolução jurisprudencial do direito brasileiro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008491-57.2020.8.26.0008; Relator (a):Carla Kaari; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Portanto, ainda que não tenha introduzido o aparelho telefônico no território brasileiro e, que eventualmente não possua as peças necessárias para a realização do reparo, a empresa SAMSUNG é solidariamente responsável pela prestação de assistência e reparação de danos de seus consumidores, tendo em vista que se trata de uma representante de um grupo econômico que atue em âmbito mundial. Com isso, a ré empresa SAMSUNG deve ser responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pela requerente, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o legislador previu que, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1.º). A escolha da solução, portanto, não é do fornecedor, mas do consumidor, porque assim expressamente previu o legislador. Assim, descumprida a obrigação de garantia, tem a parte autora direito a receber de volta o preço pago pelo produto. Sem razão a parte autora ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.243,38 (um mil, duzentos e quarenta e três e trinta e oito centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Efetuado o pagamento, a parte ré poderá retirar o produto do local onde se encontra, sem ônus para a parte autora. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0022450-76.2024.8.26.0007

ID: 293415805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022450-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, confo… Processo 0022450-76.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Lojas Americanas S.A. - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Defiro a retificação do polo passivo, nos termos em que solicitada (pág. 29). Anote-se no SAJ. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando os elementos encartados aos autos e as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A partir do momento em que o consumidor aciona o serviço de assistência técnica credenciado pela parte ré, tem esta o prazo de 30 dias para o conserto ou, caso se recuse, deve apresentar justo motivo. Em contestação, a segunda ré pontua que o aparelho foi é importado e está fora da garantia contratual de modo que os pedidos da parte autora são improcedentes. Pois bem. Afasto a tese de irresponsabilidade. Com efeito, ainda que a empresa brasileira não tenha introduzido o aparelho em território nacional, é fato que participa de um grupo econômico de renome mundial, e, portanto, como representante do grupo em território brasileiro, esta fica responsável pela reparação de danos dos consumidores. Assim foi o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: [...] Tratando-se de marca de renome internacional, que aufere lucros em razão de propaganda difusa e global, considera-se colocado no mercado qualquerprodutolegalmenteadquiridoem qualquer país. A restrição ao mercado nacional não está prevista no art. 12, § 3º, I do CDC e não se justifica aqui, pois a Samsung tem presença internacional e assim construiu sua reputação no ramo de eletrodomésticos e eletroeletrônicos. A requerida, faz parte do grupo econômico Samsung e não se distingue de sua holding perante o consumidor. Nesse sentido, não produz qualquer efeito eventual limitação territorial dagarantia, considerada cláusula abusiva. Questões logísticas não representam entrave à extensão dagarantia, na medida em que entre a matriz e suas subsidiárias já existem fluxos contínuos de receitas e informações nas mais diversas áreas, a implementação de uma política efetiva degarantiaglobal, mais do que um diferencial, caracteriza uma exigência decorrente da evolução jurisprudencial do direito brasileiro. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008491-57.2020.8.26.0008; Relator (a):Carla Kaari; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) Portanto, ainda que não tenha introduzido o aparelho telefônico no território brasileiro e, que eventualmente não possua as peças necessárias para a realização do reparo, a empresa SAMSUNG é solidariamente responsável pela prestação de assistência e reparação de danos de seus consumidores, tendo em vista que se trata de uma representante de um grupo econômico que atue em âmbito mundial. Com isso, a ré empresa SAMSUNG deve ser responsabilizada pela reparação dos danos sofridos pela requerente, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o legislador previu que, não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (III) o abatimento proporcional do preço (Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 1.º). A escolha da solução, portanto, não é do fornecedor, mas do consumidor, porque assim expressamente previu o legislador. Assim, descumprida a obrigação de garantia, tem a parte autora direito a receber de volta o preço pago pelo produto. Sem razão a parte autora ao pretender indenização por danos morais, porque não houve mais do que mero aborrecimento, situação a que todos estamos sujeitos no cotidiano e que, por não representar excepcionalidade, não gera o direito à indenização pretendida. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a ré SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.243,38 (um mil, duzentos e quarenta e três e trinta e oito centavos), com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Efetuado o pagamento, a parte ré poderá retirar o produto do local onde se encontra, sem ônus para a parte autora. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Leonardo Ribeiro Oliveira Pinto x Fabio Rivelli

ID: 312447502

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278274-12.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0278274-12.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor: ARLENE ALMEIDA LIMA Réu: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos e examinados. ARLENE ALMEIDA LIMA, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em desfavor de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, com base nos fatos e fundamentos constantes da exordial e demais documentos que o instruem. Alega a requerente, em síntese, que adquiriu passagem área pela companhia promovida, partindo da cidade de Navegantes/SC, com conexão em São Paulo/SP e destino final Fortaleza/CE. Narra que o vôo deveria partir de Guarulhos às 12:15, do dia 11/10/2024, com previsão de chegada na cidade de Fortaleza, às 15:35 do mesmo dia. Afirma que quando já se encontrava no aeroporto de Guarulhos/SP para embarcar, foi informada que seu voo com destino a Fortaleza teria sua partida adiada para às 15:20 do dia 11/10/2024, sem qualquer notificação ou informação antecipada por parte da companhia aérea. Diz, ainda, que a data de partida foi sendo sucessivamente adiada, resultando em seu embarque somente às 04:50 do dia 12/10/2024, o que ocasionou um atraso de 16 horas em relação ao que fora contratado. Aduz, ainda que a requerida não ter prestou nenhuma assistência à parte autora, bem como esta passou vários constrangimentos de um erro que não cometeu e foi penalizada pela falta de preparo e qualidade no atendimento e no respeito de seus direitos. Dessa forma, ajuizou a presente demanda, em que requer a condenação da requerida em danos morais e materiais. Decisão de admissibilidade em id. 117506066, determinando a citação da promovida para apresentar defesa. Termo de audiência conciliatórias (id. 134861028), informando a ausência da parte requerida. Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer em sua totalidade o prazo para apresentar defesa, conforma se verifica por meio do Aviso de Recebimento de id. 135267140. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Destaca-se no feito em tema, a evidente contumácia do demandado, gerando, por conseguinte, os efeitos da revelia ponderados no art. 344 da Lei Adjetiva Civil, eis que não contestado o feito, no prazo legal. Com efeito, estipula o art. 344 do CPC que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", sendo este o principal efeito decorrente da desídia do réu, resultante do ônus processual que lhe fora imposto pelo Estado de participar da relação jurídica instaurada. Compreende-se, portanto, que na revelia, há a minimização do ônus do autor em ter de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, e 374, IV), uma vez que a desídia do réu fez nascer, para aquele, à presunção de que os fatos descritos estão de acordo com a realidade, mas deverá verificar, se a prova já formada induz ao reconhecimento integral do pleito requestado. Reconhecida a natureza da relação jurídica existente entre as partes, tem-se que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço. Diante da responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo e dos riscos assumidos pelo transportador quanto aos danos causados às pessoas transportadas e seus pertences, certa é a necessidade de indenizar. Os contratos de transporte, após a vigência do Código Civil de 2002, passaram a ser regulados pelo referido diploma que, a partir do seu artigo 734, dispõe sobre o transporte de pessoas. Neste caso, o sistema de responsabilidade se coaduna com aquele previsto na norma constitucional antes referida. Pois bem, a jurisprudência tem se firmado no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo. Tratando-se de demanda de relação de consumo, verificada a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora consumidora, como nestes autos, de rigor há inversão do ônus da prova em face da requerida (art. 6º, VIII, do CDC). Em sendo assim, caberia à ré a comprovação documental (art. 434 do CPC) de que prestou corretamente os serviços de transporte, inclusive no que pertine à observância do horário do voo e à prestação integral de assistência à parte autora após atraso do voo. Caberia, também à ré, a comprovação de eventual causa excludente de sua responsabilidade civil (caso fortuito externo no qual não se subsume a ocorrência de problemas no tráfego aéreo, manutenção da aeronave, ou força maior e outras), contudo, esta nada trouxe aos autos. Além disso, em se tratando de relação de consumo, temos que o artigo 14 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No que se refere ao dano moral, no mundo moderno há diversas situações que geram estresse, desconforto, aborrecimento. A cada viagem que se faz há sempre a possibilidade de algo dar errado, e nem tudo o que não ocorre da forma planejada gera sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Há dissabores que é necessário suportar, já que fazem parte do cotidiano. No entanto, no caso dos autos, é inegável que a situação narrada na inicial caracteriza-se como verdadeiro defeito na prestação de serviço. Clara, portanto, a existência de defeito. Para a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços, no caso a requerida, o § 3º, incisos I e II, do artigo 14 do CDC, prevê três hipóteses: (a) inexistência de defeito, o que não é o caso; (b) que o defeito decorreu exclusivamente de conduta do próprio consumidor, hipótese sequer aventada; (c) que o defeito decorreu exclusivamente de conduta terceiro. Resta evidente aos olhos do juízo que a situação a que foi a parte autora submetida, seja pela falta de informações, seja pelo atendimento defeituoso prestado pela ré no momento em que foi constatado o problema relatado causaram mais do que mero aborrecimento, constituindo lesão à dignidade humana geradora de dano moral indenizável. No presente caso concreto, segundo se pôde depreender do conjunto probatório aqui produzido, a total falta de consideração demonstrada pela empresa-ré com a autora, não só por tê-la deixado de avisar com antecedência a respeito da alteração da hora de embarque, além de não ter prestado a assistência correta a mesma naquela ocasião, configura dano moral indenizável, independentemente da causa de atraso. Isto é o quanto basta para demonstrar que os dissabores suportados pela parte autora não se limitaram a mera expectativa não atendida do inadimplemento contratual, mas alcançaram um patamar muito mais profundo, diante da desconsideração demonstrada pela ré em relação ao problema (legítimo) que lhe foi noticiado pela autora. Com relação ao valor do dano moral, devem ser observadas as condições das partes e as consequências do ato, e também a atitude da empresa para minimizar os prejuízos. Com efeito, na linha da jurisprudência da Corte Superior, "não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação" (RESP 204786/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 12/2/01). Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Dessa maneira, fica o Magistrado incumbido, com base em sua experiência, de fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor. A colenda Corte Superior, no REsp 135.202/SP, com voto condutor do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem ponderou: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Partindo desses pressupostos e sopesando a gravidade de lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, estabeleço a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme caso análogo seguir ementado, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso no voo - Dano moral -Caracterização - Indenização - Cabimento - Insurgência quanto ao valor arbitrado -Pedido de majoração do quantum debeatur de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais) - Desacolhimento - Valor arbitrado com observância dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante indenizatório queleva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados -Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que bem se ajusta à hipótese -Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008491-09.2019.8.26.0100; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2016; Data de Registro: 03/07/2019) Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, julgo, por sentença, PROCEDENTE, os pedidos formulados pela autora, para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado mediante a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde esta data (Súmula nº 362 do STJ). Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Fortaleza, 16 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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José Chrispiano De Moraes x Itau Unibanco S A

ID: 336467971

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003785-44.2021.8.19.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ CHRISPIANO DE MORAES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ILAN GOLDBERG

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NITRIONE DA SILVEIRA DALLIA

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PATRÍCIA DO CANTO SILVA

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Trata-se de ação em que o autor alegou que em 12/11/2020 foi surpreendido com várias mensagens de SMS recebidas através do seu aparelho de celular, com o teor de que haviam sido autorizadas compras f… Trata-se de ação em que o autor alegou que em 12/11/2020 foi surpreendido com várias mensagens de SMS recebidas através do seu aparelho de celular, com o teor de que haviam sido autorizadas compras feitas através do seu cartão de crédito. Imediatamente o Requerente entrou em contato com a empresa Ré através do canal de atendimento conforme protocolo de nº 20203281416110000 datado de 12/11/2020 - atendente Camila, e solicitou o bloqueio do seu cartão de crédito bem como abriu um chamado para contestar as seguintes compras efetuadas indevidamente através do seu cartão de crédito. Conforme consta na fatura com vencimento em dezembro de 2020, foram efetuadas as seguintes compras no dia 12/11/2020 que o Autor desconhece: SUMUP GORDINHO no valor de R$ 1.599,98 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); DL FUNILARIA no valor de R$ 1.166,64 (um mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos); LUCAS BERTOLINI no valor de R$ 994,89 (novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Narra que, ao receber a fatura com as cobranças contestadas, efetuou apenas o pagamento das compras que reconhecia, e assim procedendo nos meses seguintes. Nada obstante, o banco lhe imputa, atualmente, dívida no valor de R$ 17.579,92, e inseriu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Requer a antecipação da tutela para que seja excluído o apontamento, a declaração da inexistência da dívida, e compensação por danos morais. Documentos no ID 17/37. Decisão no ID 51 deferindo a gratuidade de justiça ao autor, indeferindo a tutela e declarando a inversão do ônus da prova. Contestação no ID 65, com documentos no ID 107/266. Afirma o réu que o autor omitiu fatos em sua inicial, pois não informou ao juízo que caíra no chamado golpe do motoboy , como o próprio admitiu em ligação efetuada para o banco réu. No caso, o autor confirmou que havia caído neste golpe e que iria fazer o registro de ocorrência, que não foi juntado aos autos. Discorre sobre a dinâmica do golpe, afirmando que os clientes entregam aos golpistas a senha e o cartão, sem que o CHIP tenha sido quebrado/cortado. Em posse do cartão com chip e senha as operações são realizadas em decorrência de culpa exclusiva da parte autora. Réplica no ID 289. Em provas, manifestou-se o autor no IE 304, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O réu, no ID 309, requereu o depoimento pessoal do autor. Decisão saneadora no ID 314 deferindo o depoimento pessoal do autor e designando AIJ. Assentada no ID 374, declarando-se suspeito o juiz e com determinação de remessa ao tabelar. Despacho no ID 378 redesignando a audiência e determinando a intimação do réu para recolher as custas para a prática do ato. No ID 398, declarada a perda da prova requerida pelo réu, diante do não recolhimento das custas de intimação do autor. Atestada a preclusão da decisão de ID 398 na certidão de ID 403. Despacho no IE 405 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação em que o autor pretende a desconstituição de dívida de cartão de crédito, que afirma ser decorrente de fraude, a exclusão de apontamento restritivo e compensação por danos morais. A questão trazida a juízo encerra relação de consumo, na medida em que autor e réu subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas - princípios e regras - insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. No caso, o autor alega desconhecer compras realizadas em 12/11/2020 em seu cartão de crédito, nos estabelecimentos SUMUP GORDINHO, DL FUNILARIA e LUCAS BERTOLINI, que foram inseridas em suas faturas, a despeito da contestação formalizada perante o banco réu. Este não nega o narrado, mas afirma que o autor omitiu fatos, deixando de informar ao juízo que fora vítima do golpe do motoboy , e que entregou a fraudadores seu cartão e senha, tratando-se de culpa exclusiva da vítima. De fato, na gravação apresentada através de link indicado na contestação (https://cgv.mylegal.com.br/arquivos_cobranca1/100/1008491/1008491_0_56_1066218425.mp3) há afirmação de representante do autor (autorizada a falar em seu nome), de que havia caído no referido golpe, e que um motoboy compareceu à sua residência e levou consigo o cartão do autor sobre o pretexto de que seria analisado pela polícia, quando, em verdade, foi utilizado para a efetuar as compras ora contestadas. Todavia, como o próprio réu ilustra em sua contestação, as vítimas não entregam a senha do cartão, mas esta é capturada através de ligação para número clonado - Diante da linha clonada, um falso atendente solicita a digitação da senha ao cliente para seguir com o procedimento. Momento em que a senha é capturada . Este Tribunal, em demandas desta natureza, vem entendendo ser de responsabilidade do réu o acesso aos dados pessoais do autor, viabilizando, assim, a execução da fraude em questão, normalmente praticada contra pessoas idosas, como no presente caso. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FRAUDADOR QUE DETINHA INFORMAÇÕES SOBRE DADOS DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA E INCOMPATÍVEL COM O PERFIL DO CLIENTE IDOSO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. OPERAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DAS COMPRAS INDEVIDAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada em razão de saques e compras no cartão de crédito da parte autora realizadas por estelionatários por meio de fraude conhecida como golpe do motoboy . 2. Relação de consumo a atrair a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, em razão de ter deixado de observar um dever de cuidado fundamental na atividade que desenvolve, permitindo que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados pessoais do autor, viabilizando, assim, a execução da fraude em questão, normalmente praticada contra pessoas idosas, como no presente caso. 4. Dever de proteção à segurança do consumidor previsto nos art. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor e que, envolvendo a prestação de serviços bancários e financeiros, estende se à segurança no uso dos meios de pagamento, no compartilhamento de informações pessoais e no atendimento telefônico. 5. Banco réu que deveria verificar que as compras no cartão de crédito fugiam do padrão de consumo do autor e adotar medida no sentido de evitar a ocorrência de fraude, como buscar confirmação das transações perante o cliente ou mesmo bloquear de imediato o cartão, como acontece comumente e, ao não adotar nenhuma medida, denotando desorganização e descontrole nas suas operações. 6. Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, inserindo-se no risco do empreendimento, conforme entendimento pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, e segundo a Súmula 479 do STJ. 7. Instituição financeira ré que falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos artigos 4º, alínea d , e 14, § 1°, II, do CDC, não impedindo que terceiros fraudadores fossem bem-sucedidos, caracterizada, portanto, o defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de cancelar os débitos indevidos e indenizar os prejuízos causados ao consumidor decorrentes das compras não reconhecidas realizadas com o cartão de crédito do autor. 8. Violação do dever de segurança, com quebra da legítima expectativa, que ultrapassa o inadimplemento contratual, extrapolando o mero aborrecimento. 9. Danos morais configurados e razoavelmente arbitrados, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Sumula 343 deste tribunal, não merecendo a pretendida redução. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da condenação. 11. Desprovimento do recurso. (804004-94.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 17/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Deste modo, não estamos diante de culpa exclusiva da vítima, mas de caracterização da responsabilidade objetiva do réu, que falhou na prestação do serviço, permitindo, por falha de segurança, a realização do golpe que culminou nos prejuízos suportados pelo consumidor. Assim, merece prosperar o pedido de desconstituição da dívida decorrente das compras não reconhecidas, inclusive dos encargos que a estas se somaram. O documento de ID 36 comprova a negativação do nome do autor, e a existência de um único apontamento inserido pelo réu, sendo relevantes as restrições para a prática dos atos da vida civil decorrentes deste tipo de anotação, não se tratando de mero aborrecimento. Deste modo, merece prosperar o pedido de compensação por danos morais. Em relação ao quantum, importante destacar método aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, em tentativa de reduzir a insegurança jurídica na fixação do dano moral, de que é defensor o I. Ministro Luis Felipe Salomão, e, neste Tribunal de Justiça, o E. Desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo -- denominadode método bifásico para o adequado arbitramento do dano moral. É dizer em um primeiro momento, o julgador deverá comparar a situação de lesão a interesse jurídico extrapatrimonial a outros equivalentes e chagar num valor que tenha sido adotado em situações análogas, sendo esta a primeira fase. Após esse primeiro momento que pressupõe o estudo dos precedentes judiciais, devem ser analisadas as questões específicas do caso concreto como a reprovabilidade da conduta do ofensor, assim como a sua capacidade econômica e a intensidade do sofrimento do ofendido ou, em outras palavras, a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil). É a segunda fase em que, fundamentadamente, será arbitrado o dano. Ensina o Ministro Luis Felipe Salomão, um dos defensores dessa tese, que o método evita a arbitrariedade judicial no tocante ao subjetivismo da fixação do dano moral e, ao mesmo tempo, se evita o equívoco de um tarifamento dos valores (REsp 1.332.366/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016) (Apelação Cível: 0030851-20.2019.8.19.0206, Rel Min Marco Aurélio Bezerra de Melo). Na hipótese, a média da jurisprudência gira em torno de R$10.000,00, não se tendo demonstrado nenhum fato que determine o afastamento deste valor paradigma, no caso concreto. Sendo assim, este será o valor da compensação do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Declaro a inexistência da dívida decorrente das compras não reconhecidas, inclusive dos encargos que a estas se somaram e condeno o réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária pelos índices da CGJ a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Outrossim, determino a exclusão dos apontamentos restritivos, em sede de tutela antecipada, através da expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito. Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 1008491-75.2022.8.26.0529

ID: 293535167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008491-75.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRISTINA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES

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CARLOS EDUARDO MATRICARDI CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008491-75.2022.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Paula Cristina Ferreira - Vistos. Fl. 256: A requerente concorda com a perícia antecipada. Observo que acostadas ao ofí… Processo 1008491-75.2022.8.26.0529 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Paula Cristina Ferreira - Vistos. Fl. 256: A requerente concorda com a perícia antecipada. Observo que acostadas ao ofício recebido do RI de Barueri (fls. 226/234) constam certidões dos confrontantes tabulares. Primeiramente, providencie a parte autora a emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 2. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 4. Considerando que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 5. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 6. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família; 7. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 8. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente; 9. Tratando-se de usucapião ordinária, exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos. 10. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001; 11. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 12. O autor informa que a origem da posse deu-se por COMODATO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 13. O autor informa que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO. Assim, esclareça detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. 14. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 15. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet) - tratando-se de imóvel RURAL, apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, expedido pelo INCRA, e declaração de imóvel rural (DIAC/DIAT) da Receita Federal. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 16. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes) 17. Quanto a parte autora, apresentar cópias dos documentos pessoais, prova do estado civil, declaração do cônjuge ou ex-cônjuge de que não se opõe à pretensão do autor ou prova de que o imóvel foi destinado ou pertence exclusivamente ao autor, acaso o cônjuge ou ex-cônjuge não integre o polo ativo; Observações: - Sendo a parte autora solteira, apresentar certidão de nascimento atualizada; - Sendo a parte autora casada, apresentar certidão de casamento atualizada; - Sendo a parte autora casada ou estando em união estável, incluir o cônjuge no polo ativo ou apresentar declaração de anuência (CPC, art. 73), com cópia de RG e CPF, exceto em caso de casamento com separação absoluta de bens; - Estando a parte autora em união estável, apresentar certidão de nascimento própria e do companheiro, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar certidão de casamento com a averbação do divórcio, atualizada; - Sendo a parte autora divorciada, apresentar esclarecimento sobre eventual direito do ex-cônjuge, se o caso incluindo no polo passivo ou apresentando carta de anuência. 18. Exibir memorial descritivo e planta atual do imóvel, subscritos por profissional habilitado, que deverão conter a localização exata, as medidas perimetrais, o cálculo da área, o ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas), a indicação dos confrontantes, as benfeitorias e o tipo de imóvel (rural ou urbano). A planta deverá ser digitalizada e juntada aos autos em formato compatível com o SAJ. Não será admitido o depósito em juízo em outro formato ou meio, Em caso de concordância com a realização de perícia antecipada, fica dispensada a exibição de memorial descritivo e planta atual do imóvel pela parte autora. 19. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 20. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOSEG. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar precisamente o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colabolarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: JOSÉ CLAUDIO RODRIGUES ALVES (OAB 333049/SP), CARLOS EDUARDO MATRICARDI CARVALHO (OAB 352148/SP)

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Processo nº 1008491-25.2025.8.11.0000

ID: 278083429

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008491-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELCILENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIONES ANTONIO SOUZA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008491-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008491-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONES ANTONIO SOUZA DOS SANTOS - CPF: 065.427.073-28 (ADVOGADO), DELCILENE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 008.305.891-55 (AGRAVANTE), MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA - CNPJ: 04.712.500/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A E-MAIL PESSOAL. INVASÃO POR TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento de acesso a conta de e-mail pessoal da agravante (del.gg@hotmail.com), supostamente invadida por terceiros, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para determinar o restabelecimento do acesso à conta de e-mail da agravante; e (ii) se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme vedação do § 3º do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. Ausência de periculum in mora, tendo em vista que a parte agravada já apresentou solução paliativa para a questão, disponibilizando à usuária um endereço eletrônico alternativo para acesso aos serviços, o que mitiga significativamente o alegado perigo de dano. 4. Inexistência de demonstração cabal dos vínculos da conta comprometida com diversas plataformas digitais e serviços bancários, bem como ausência de comprovação do efetivo prejuízo concreto sofrido pela agravante, não sendo suficiente a mera alegação de possibilidade abstrata de dano. 5. Ausência de probabilidade do direito, considerando que a matéria demanda dilação probatória para esclarecer as circunstâncias da invasão e a real necessidade do restabelecimento específico da conta, especialmente quando já existe solução alternativa oferecida pela Microsoft. 6. O precedente jurisprudencial invocado pela agravante não se aplica ao caso concreto, pois apresenta peculiaridades substantivas que o distinguem da presente hipótese, notadamente porque naquela situação a empresa não havia apresentado qualquer solução alternativa à parte lesada. 7. O pedido liminar corresponde, em essência, ao próprio mérito da demanda principal, o que recomenda maior cautela na análise da questão em sede de cognição sumária, quando não demonstrados de forma inequívoca os requisitos autorizadores da medida de urgência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para restabelecimento de acesso a conta de e-mail invadida exige a demonstração cabal dos requisitos do art. 300 do CPC, não bastando a mera possibilidade abstrata de dano. 2. A existência de solução alternativa oferecida pela plataforma digital para continuidade do acesso aos serviços mitiga o periculum in mora e afasta a concessão da tutela quando não comprovado prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0090.18.001859-1/001, Rel. Des. Paulo Balbino, 8ª Câmara Cível, j. 24/04/2019; TJ-MT - Agravo de Instrumento 1023032-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELCILENE RIBEIRO DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais n. 1008659-21.2025.8.11.0002 ajuizada em desfavor de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, consistente no restabelecimento do acesso ao e-mail pessoal da agravante (del.gg@hotmail.com), supostamente invadido por terceiros. Alega a agravante, em síntese, que “teve sua conta de e-mail vinculada à empresa agravada invadida por hackers, gerando prejuízos financeiros e morais, e que a empresa apenas desvinculou a conta Xbox, sem restaurar o acesso ao e-mail principal da requerente.” Segundo sustentado nas razões recursais, a autora utiliza o e-mail comprometido tanto para fins pessoais quanto profissionais, estando tal conta vinculada a múltiplas plataformas digitais, inclusive com informações sensíveis e bancárias. Aponta a urgência do pedido sob o risco da utilização fraudulenta contínua por terceiros, que já estariam utilizando os dados para lesá-la de maneira reiterada. Argumenta que a “negativa do pedido implica em danos graves e irreparáveis à Agravante, vez que outras plataformas digitais que estão vinculadas ao e-mail da Agravante estão em posse de hackers e que não consegue restaurar o acesso destas mesmas plataformas de serviços online, tão pouco acessar informações profissionais e pessoais constantes no e-mail.” Requer, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela de urgência, determinando-se à agravada o restabelecimento do acesso à conta de e-mail por meio do envio de link de recuperação para endereço eletrônico seguro (ginnazinha@gmail.com), o qual nunca esteve vinculado à conta comprometida. Isenção de preparo, id. 275621381. Sem contrarrazões, id. 283288355. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DELCILENE RIBEIRO DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais n. 1008659-21.2025.8.11.0002 ajuizada em desfavor de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, consistente no restabelecimento do acesso ao e-mail pessoal da agravante (del.gg@hotmail.com), supostamente invadido por terceiros. Cinge-se dos autos que a parte autora é usuária da plataforma de e-mail vinculada ao domínio hotmail.com, tendo criado sua conta há vários anos, a qual era utilizada tanto para fins pessoais quanto profissionais. Narra que, em 15 de agosto de 2024, por volta das 15 horas, enquanto se encontrava ativa na plataforma Discord, foi surpreendida por uma mensagem privada proveniente de um usuário desconhecido, seguida da reinicialização abrupta de seu dispositivo. Após o ocorrido, constatou que não mais conseguia acessar sua conta na referida aplicação, tendo em vista que as credenciais de login habituais haviam sido inutilizadas, sendo-lhe vedado o acesso. Relata, ainda, que recebeu ligação telefônica originada de número não identificado, a qual optou por não atender. Em sequência, recebeu mensagem de texto do mesmo número, na qual um indivíduo afirmava ter invadido (hackeado) suas contas e exigia pagamento em dinheiro para devolução do controle dos perfis comprometidos. Ao tentar recuperar o acesso à conta de e-mail associada ao seu perfil do Discord — del.gg@hotmail.com —, verificou, com perplexidade, que todos os dados vinculados à referida conta haviam sido alterados, tornando-se inviável qualquer forma de recuperação pelos meios ordinários disponibilizados pela plataforma. Como se não bastasse, o invasor também teria se apropriado das informações sensíveis relacionadas ao cartão de crédito da autora, previamente registrado na referida aplicação, utilizando-o para realizar diversas transações não autorizadas. Apesar das inúmeras tentativas de contato com a empresa responsável pela manutenção do serviço de e-mail, as manifestações da requerente não foram respondidas, subsistindo, até o presente momento, a omissão da requerida quanto à adoção de qualquer providência eficaz voltada à contenção do dano ou à reativação das contas violadas. Diante desse contexto de flagrante vulnerabilidade digital e manifesta inércia da requerida, a parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando compelir a demandada a proceder à reativação imediata das contas vinculadas ao seu perfil em redes sociais, bem como a adoção de medidas técnicas que impeçam o acesso indevido por terceiros não autorizados. A Magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes fundamentos: “[...]É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da tutela de urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, observo que a antecipação dos efeitos da tutela na presente hipótese corresponde ao próprio mérito da pretensão deduzida, ferindo o princípio do devido processo legal, na medida em que o pedido liminar refere-se à pretensão final da demanda, além de decorrer em consequências fáticas irreversíveis. Sobre o tema, Ernani Fidélis dos Santos escreve que: "antecipação, em seus efeitos processuais, é provisória, nunca poderá ser concedida se não comportar reversibilidade. A irreversibilidade se traduz na impossibilidade material de se voltarem as coisas ao estado anterior.” [1] Outrossim, é certo que existem diretrizes adotadas pela empresa requerida, e que, na ausência de maiores detalhes/esclarecimentos de eventual desacordo com a política de utilização pelo usuário, para fins de solução, tem-se que deve ser observado o contraditório, aguardando-se manifestação da requerida no prazo de resposta. Assim, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade da parte requerida sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária, bem porque as provas colacionadas aos autos não se mostram suficientes a demonstrar o alegado na exordial, precisando, portanto, avançar em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão alegada na inicial. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO INFECTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a eventual concessão da medida poderia acarretar na irreversibilidade da medida, contrariando o disposto pelo art. 300, § 3º, do aludido diploma processual. Jurisprudência da Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070877501, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/11/2016). Ante o exposto, ausente os requisitos para deferimento da tutela de urgência pretendida, indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. [...]” Pois bem. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Sabe-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e a ausência de qualquer um deles impede o deferimento da referida medida, mormente porque a mesma visa assegurar a eficácia do próprio provimento jurisdicional vindicado na ação originária. Inicialmente, quanto ao periculum in mora, verifico que em sede extrajudicial a parte agravada já apresentou solução paliativa para a questão, conforme se depreende da comunicação enviada à agravante, transcrita ao id. 275581871 dos autos: "Para recuperar seu perfil, vê que associar novamente seu Gamertag à conta da Microsoft disponível que você forneceu durante sua investigação: delcilenerds@outlook.com. Seu Gamertag, Conquistas, Gamerscore, qualquer conteúdo para download que você comprou e qualquer moeda que esteja em sua conta permanecem os mesmos. A única coisa que mudará é o endereço de e-mail que você usa para entrar em sua conta. Terá de utilizar delcilenerds@outlook.com quando iniciar sessão no seu perfil do Xbox Live." Tal circunstância mitiga significativamente o alegado perigo de dano, uma vez que a própria Microsoft já ofereceu alternativa para a continuidade do acesso aos serviços, mesmo que por meio de outro endereço eletrônico. Ademais, em que pese a agravante alegar que sua conta de e-mail estaria vinculada a diversas plataformas digitais e serviços, inclusive bancários, como Amazon, Netflix e Discord, não há nos autos comprovação suficiente de tais vínculos, nem demonstração cabal do efetivo prejuízo concreto que estaria sofrendo pela impossibilidade de acesso ao e-mail originalmente utilizado. Ressalte-se que a mera possibilidade abstrata de dano não é suficiente para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Igualmente, não restou demonstrado que os invasores tenham efetivamente se apropriado de informações sensíveis relacionadas ao cartão de crédito da agravante, o que afasta a configuração do perigo de dano na dimensão alegada. No tocante à probabilidade do direito, entendo que a matéria demanda dilação probatória, especialmente para esclarecer as circunstâncias da invasão e a real necessidade do restabelecimento específico da conta del.gg@hotmail.com, quando já existe solução alternativa oferecida pela Microsoft. A agravante apresenta jurisprudência do Tribunal Paulista, o Agravo de Instrumento 2019276-12.2025.8.26.0000, cuja ementa versa sobre hipótese aparentemente análoga. Todavia, a similitude aparente não resiste a uma análise mais detida das circunstâncias fáticas subjacentes, haja vista que o precedente citado apresenta peculiaridades substanciais que o distinguem do caso ora em exame. Com efeito, naquela oportunidade, restou evidenciado que a empresa responsável pela plataforma digital não havia apresentado qualquer solução alternativa ou resposta minimamente eficaz à parte lesada, circunstância que motivou a concessão da tutela de urgência. Diversamente, na presente hipótese, a agravada demonstrou, ainda que de forma incipiente, ter adotado medidas voltadas ao atendimento da usuária, o que afasta, ao menos por ora, a aplicação automática do entendimento consolidado no aresto invocado. Além disso, o precedente invocado trata de conta em rede social utilizada para fins profissionais, enquanto no caso em tela, embora a agravante alegue uso profissional do e-mail, não apresenta elementos probatórios suficientes para demonstrar tal circunstância de forma inequívoca. Quanto à afirmação de que o restabelecimento do acesso seria medida reversível, é importante ressaltar que o art. 300, § 3º, do CPC, estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, embora seja possível a revogação posterior do acesso em caso de verificação de irregularidades, o restabelecimento do acesso à conta invadida sem a prévia dilação probatória poderia ocasionar situações irreversíveis, especialmente no que tange à segurança da plataforma e à política de proteção de dados da empresa agravada. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar corresponde, em essência, ao próprio mérito da demanda principal, o que recomenda maior cautela na análise da questão em sede de cognição sumária, especialmente quando não demonstrados de forma inequívoca os requisitos autorizadores da medida de urgência. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO MENSAL - PRESSUPOSTOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. - Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, se submetem aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil. - Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se que o julgador esteja convencido da verossimilhança das alegações da parte requerente diante de prova inequívoca, ou seja, exige-se uma prova segura que, em cognição sumária, aproxime o juízo de probabilidade do juízo de verdade. - A apuração de eventuais culpa e responsabilidade dos agravados necessita de dilação probatória para se verificar as alegações contidas na petição inicial, situação que obsta a concessão do pedido de tutela de urgência formulado. - Percebe-se que a concessão de pensão mensal, neste momento, encontra óbice no disposto no § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, haja vista o evidente risco de irreversibilidade do provimento antecipado pretendido, considerando-se a hipossuficiência econômica da parte agravante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0090.18.001859-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 07/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Diante desse contexto, entendo que a decisão agravada não merece reparos, pois adequadamente avaliou a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1008491-25.2025.8.11.0000

ID: 278083432

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008491-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008491-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008491-25.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONES ANTONIO SOUZA DOS SANTOS - CPF: 065.427.073-28 (ADVOGADO), DELCILENE RIBEIRO DA SILVA - CPF: 008.305.891-55 (AGRAVANTE), MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA - CNPJ: 04.712.500/0001-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A E-MAIL PESSOAL. INVASÃO POR TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. ALTERNATIVA DISPONIBILIZADA PELA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento de acesso a conta de e-mail pessoal da agravante (del.gg@hotmail.com), supostamente invadida por terceiros, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para determinar o restabelecimento do acesso à conta de e-mail da agravante; e (ii) se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme vedação do § 3º do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir 3. Ausência de periculum in mora, tendo em vista que a parte agravada já apresentou solução paliativa para a questão, disponibilizando à usuária um endereço eletrônico alternativo para acesso aos serviços, o que mitiga significativamente o alegado perigo de dano. 4. Inexistência de demonstração cabal dos vínculos da conta comprometida com diversas plataformas digitais e serviços bancários, bem como ausência de comprovação do efetivo prejuízo concreto sofrido pela agravante, não sendo suficiente a mera alegação de possibilidade abstrata de dano. 5. Ausência de probabilidade do direito, considerando que a matéria demanda dilação probatória para esclarecer as circunstâncias da invasão e a real necessidade do restabelecimento específico da conta, especialmente quando já existe solução alternativa oferecida pela Microsoft. 6. O precedente jurisprudencial invocado pela agravante não se aplica ao caso concreto, pois apresenta peculiaridades substantivas que o distinguem da presente hipótese, notadamente porque naquela situação a empresa não havia apresentado qualquer solução alternativa à parte lesada. 7. O pedido liminar corresponde, em essência, ao próprio mérito da demanda principal, o que recomenda maior cautela na análise da questão em sede de cognição sumária, quando não demonstrados de forma inequívoca os requisitos autorizadores da medida de urgência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para restabelecimento de acesso a conta de e-mail invadida exige a demonstração cabal dos requisitos do art. 300 do CPC, não bastando a mera possibilidade abstrata de dano. 2. A existência de solução alternativa oferecida pela plataforma digital para continuidade do acesso aos serviços mitiga o periculum in mora e afasta a concessão da tutela quando não comprovado prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0090.18.001859-1/001, Rel. Des. Paulo Balbino, 8ª Câmara Cível, j. 24/04/2019; TJ-MT - Agravo de Instrumento 1023032-34.2023.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DELCILENE RIBEIRO DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais n. 1008659-21.2025.8.11.0002 ajuizada em desfavor de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, consistente no restabelecimento do acesso ao e-mail pessoal da agravante (del.gg@hotmail.com), supostamente invadido por terceiros. Alega a agravante, em síntese, que “teve sua conta de e-mail vinculada à empresa agravada invadida por hackers, gerando prejuízos financeiros e morais, e que a empresa apenas desvinculou a conta Xbox, sem restaurar o acesso ao e-mail principal da requerente.” Segundo sustentado nas razões recursais, a autora utiliza o e-mail comprometido tanto para fins pessoais quanto profissionais, estando tal conta vinculada a múltiplas plataformas digitais, inclusive com informações sensíveis e bancárias. Aponta a urgência do pedido sob o risco da utilização fraudulenta contínua por terceiros, que já estariam utilizando os dados para lesá-la de maneira reiterada. Argumenta que a “negativa do pedido implica em danos graves e irreparáveis à Agravante, vez que outras plataformas digitais que estão vinculadas ao e-mail da Agravante estão em posse de hackers e que não consegue restaurar o acesso destas mesmas plataformas de serviços online, tão pouco acessar informações profissionais e pessoais constantes no e-mail.” Requer, assim, a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela de urgência, determinando-se à agravada o restabelecimento do acesso à conta de e-mail por meio do envio de link de recuperação para endereço eletrônico seguro (ginnazinha@gmail.com), o qual nunca esteve vinculado à conta comprometida. Isenção de preparo, id. 275621381. Sem contrarrazões, id. 283288355. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o relatório, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DELCILENE RIBEIRO DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais n. 1008659-21.2025.8.11.0002 ajuizada em desfavor de MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, consistente no restabelecimento do acesso ao e-mail pessoal da agravante (del.gg@hotmail.com), supostamente invadido por terceiros. Cinge-se dos autos que a parte autora é usuária da plataforma de e-mail vinculada ao domínio hotmail.com, tendo criado sua conta há vários anos, a qual era utilizada tanto para fins pessoais quanto profissionais. Narra que, em 15 de agosto de 2024, por volta das 15 horas, enquanto se encontrava ativa na plataforma Discord, foi surpreendida por uma mensagem privada proveniente de um usuário desconhecido, seguida da reinicialização abrupta de seu dispositivo. Após o ocorrido, constatou que não mais conseguia acessar sua conta na referida aplicação, tendo em vista que as credenciais de login habituais haviam sido inutilizadas, sendo-lhe vedado o acesso. Relata, ainda, que recebeu ligação telefônica originada de número não identificado, a qual optou por não atender. Em sequência, recebeu mensagem de texto do mesmo número, na qual um indivíduo afirmava ter invadido (hackeado) suas contas e exigia pagamento em dinheiro para devolução do controle dos perfis comprometidos. Ao tentar recuperar o acesso à conta de e-mail associada ao seu perfil do Discord — del.gg@hotmail.com —, verificou, com perplexidade, que todos os dados vinculados à referida conta haviam sido alterados, tornando-se inviável qualquer forma de recuperação pelos meios ordinários disponibilizados pela plataforma. Como se não bastasse, o invasor também teria se apropriado das informações sensíveis relacionadas ao cartão de crédito da autora, previamente registrado na referida aplicação, utilizando-o para realizar diversas transações não autorizadas. Apesar das inúmeras tentativas de contato com a empresa responsável pela manutenção do serviço de e-mail, as manifestações da requerente não foram respondidas, subsistindo, até o presente momento, a omissão da requerida quanto à adoção de qualquer providência eficaz voltada à contenção do dano ou à reativação das contas violadas. Diante desse contexto de flagrante vulnerabilidade digital e manifesta inércia da requerida, a parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando compelir a demandada a proceder à reativação imediata das contas vinculadas ao seu perfil em redes sociais, bem como a adoção de medidas técnicas que impeçam o acesso indevido por terceiros não autorizados. A Magistrada de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes fundamentos: “[...]É a síntese do necessário. DECIDO. Presumindo como verdadeira a condição econômica declarada nos autos, fundamentado no que dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC, DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, até que se prove o contrário das afirmações consignadas. Anote-se. Da tutela de urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, observo que a antecipação dos efeitos da tutela na presente hipótese corresponde ao próprio mérito da pretensão deduzida, ferindo o princípio do devido processo legal, na medida em que o pedido liminar refere-se à pretensão final da demanda, além de decorrer em consequências fáticas irreversíveis. Sobre o tema, Ernani Fidélis dos Santos escreve que: "antecipação, em seus efeitos processuais, é provisória, nunca poderá ser concedida se não comportar reversibilidade. A irreversibilidade se traduz na impossibilidade material de se voltarem as coisas ao estado anterior.” [1] Outrossim, é certo que existem diretrizes adotadas pela empresa requerida, e que, na ausência de maiores detalhes/esclarecimentos de eventual desacordo com a política de utilização pelo usuário, para fins de solução, tem-se que deve ser observado o contraditório, aguardando-se manifestação da requerida no prazo de resposta. Assim, tenho que o acatamento da pretensão da parte autora, ab initio, implicaria em reconhecer de forma sumária a responsabilidade da parte requerida sem a observância do contraditório, o que importaria em precipitação temerária, bem porque as provas colacionadas aos autos não se mostram suficientes a demonstrar o alegado na exordial, precisando, portanto, avançar em termos procedimentais para que se tenha a necessária segurança no exame da pretensão alegada na inicial. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO INFECTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida apenas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a eventual concessão da medida poderia acarretar na irreversibilidade da medida, contrariando o disposto pelo art. 300, § 3º, do aludido diploma processual. Jurisprudência da Corte. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70070877501, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 30/11/2016). Ante o exposto, ausente os requisitos para deferimento da tutela de urgência pretendida, indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. [...]” Pois bem. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. Sabe-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos e a ausência de qualquer um deles impede o deferimento da referida medida, mormente porque a mesma visa assegurar a eficácia do próprio provimento jurisdicional vindicado na ação originária. Inicialmente, quanto ao periculum in mora, verifico que em sede extrajudicial a parte agravada já apresentou solução paliativa para a questão, conforme se depreende da comunicação enviada à agravante, transcrita ao id. 275581871 dos autos: "Para recuperar seu perfil, vê que associar novamente seu Gamertag à conta da Microsoft disponível que você forneceu durante sua investigação: delcilenerds@outlook.com. Seu Gamertag, Conquistas, Gamerscore, qualquer conteúdo para download que você comprou e qualquer moeda que esteja em sua conta permanecem os mesmos. A única coisa que mudará é o endereço de e-mail que você usa para entrar em sua conta. Terá de utilizar delcilenerds@outlook.com quando iniciar sessão no seu perfil do Xbox Live." Tal circunstância mitiga significativamente o alegado perigo de dano, uma vez que a própria Microsoft já ofereceu alternativa para a continuidade do acesso aos serviços, mesmo que por meio de outro endereço eletrônico. Ademais, em que pese a agravante alegar que sua conta de e-mail estaria vinculada a diversas plataformas digitais e serviços, inclusive bancários, como Amazon, Netflix e Discord, não há nos autos comprovação suficiente de tais vínculos, nem demonstração cabal do efetivo prejuízo concreto que estaria sofrendo pela impossibilidade de acesso ao e-mail originalmente utilizado. Ressalte-se que a mera possibilidade abstrata de dano não é suficiente para a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a demonstração concreta e atual do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Igualmente, não restou demonstrado que os invasores tenham efetivamente se apropriado de informações sensíveis relacionadas ao cartão de crédito da agravante, o que afasta a configuração do perigo de dano na dimensão alegada. No tocante à probabilidade do direito, entendo que a matéria demanda dilação probatória, especialmente para esclarecer as circunstâncias da invasão e a real necessidade do restabelecimento específico da conta del.gg@hotmail.com, quando já existe solução alternativa oferecida pela Microsoft. A agravante apresenta jurisprudência do Tribunal Paulista, o Agravo de Instrumento 2019276-12.2025.8.26.0000, cuja ementa versa sobre hipótese aparentemente análoga. Todavia, a similitude aparente não resiste a uma análise mais detida das circunstâncias fáticas subjacentes, haja vista que o precedente citado apresenta peculiaridades substanciais que o distinguem do caso ora em exame. Com efeito, naquela oportunidade, restou evidenciado que a empresa responsável pela plataforma digital não havia apresentado qualquer solução alternativa ou resposta minimamente eficaz à parte lesada, circunstância que motivou a concessão da tutela de urgência. Diversamente, na presente hipótese, a agravada demonstrou, ainda que de forma incipiente, ter adotado medidas voltadas ao atendimento da usuária, o que afasta, ao menos por ora, a aplicação automática do entendimento consolidado no aresto invocado. Além disso, o precedente invocado trata de conta em rede social utilizada para fins profissionais, enquanto no caso em tela, embora a agravante alegue uso profissional do e-mail, não apresenta elementos probatórios suficientes para demonstrar tal circunstância de forma inequívoca. Quanto à afirmação de que o restabelecimento do acesso seria medida reversível, é importante ressaltar que o art. 300, § 3º, do CPC, estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, embora seja possível a revogação posterior do acesso em caso de verificação de irregularidades, o restabelecimento do acesso à conta invadida sem a prévia dilação probatória poderia ocasionar situações irreversíveis, especialmente no que tange à segurança da plataforma e à política de proteção de dados da empresa agravada. Ressalte-se, ainda, que o pedido liminar corresponde, em essência, ao próprio mérito da demanda principal, o que recomenda maior cautela na análise da questão em sede de cognição sumária, especialmente quando não demonstrados de forma inequívoca os requisitos autorizadores da medida de urgência. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO MENSAL - PRESSUPOSTOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE. - Os provimentos de urgência, cautelar ou antecipatório, se submetem aos pressupostos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil. - Para o deferimento da tutela de urgência, exige-se que o julgador esteja convencido da verossimilhança das alegações da parte requerente diante de prova inequívoca, ou seja, exige-se uma prova segura que, em cognição sumária, aproxime o juízo de probabilidade do juízo de verdade. - A apuração de eventuais culpa e responsabilidade dos agravados necessita de dilação probatória para se verificar as alegações contidas na petição inicial, situação que obsta a concessão do pedido de tutela de urgência formulado. - Percebe-se que a concessão de pensão mensal, neste momento, encontra óbice no disposto no § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, haja vista o evidente risco de irreversibilidade do provimento antecipado pretendido, considerando-se a hipossuficiência econômica da parte agravante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0090.18.001859-1/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2019, publicação da súmula em 07/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO LIMINAR – FALTA DE CERTEZA DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA/AGRAVADA – NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência para pagamento de alimentos provisórios, em decorrência de acidente, pois ausentes os requisitos autorizadores, eis que não comprovada a responsabilidade da parte requerida, havendo necessidade de dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de que sejam aferidos os fatos, o direito e as responsabilidades indenizatórias. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023032-34.2023 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Diante desse contexto, entendo que a decisão agravada não merece reparos, pois adequadamente avaliou a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 0213173-62.2023.8.06.0001

ID: 330144588

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0213173-62.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EDUARDO SOUSA COSTA JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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FABIO EDUARDO SOUSA COSTA

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GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0213173-62.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Overbooking] Autor: A. C. E. S. S. Réu: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos em Inspeção Interna. A. C. E. S. S., neste ato representada por seu genitor FERNANDO LUCAS SOUSA COSTA, devidamente qualificada por intermédia de seu advogado regularmente constituído, moveu a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A com base nos fatos e fundamentos constantes da exordial de ID 116028789. Alega a requerente, em síntese, que em 31 de agosto de 2022 viajou para Florianópolis/SC a fim de acompanhar a posse do Sr. Fernando Lucas, seu pai, no cargo de Auditor Fiscal do TCE/SC, tendo garantido as passagens junto à empresa ré. Narra que o trajeto seria realizado em dois voos, sendo o primeiro com partida do aeroporto Pinto Martins Fortaleza, às 12h45 min do dia 31 de agosto de 2021 e o segundo do aeroporto de Congonhas/SP, com partida às 16:30 e chegada prevista para às 17:45 do dia 31 de agosto de 2021 no aeroporto de Florianópolis/SC. Aduz, entretanto, que os termos acordados referentes ao percurso de ida não foram cumpridos, vez que ao chegar no aeroporto de Congonhas seu genitor foi informada de que o segundo trecho haveria sofrido alterações. Narra que com quase três horas de atraso ocorreu a decolagem do aeroporto de Congonhas com destino ao aeroporto de Florianópolis, que foi realizada por voo distinto daquele que havia reservado, e a sua chegada ocorreu somente às 20:10 min do mesmo dia, com uma diferença (atraso) de 03 horas a mais. Requer a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização. Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Petição de aditamento à inicial com o pleito de justiça gratuita para a parte autora (ID 116025788). Despacho determinando a comprovação da hipossuficiência econômica do representante legal autoral e facultando a possibilidade de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 116025790). Despacho deferindo a gratuidade judicial e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação da parte requerida (ID 116025797). Termo de Audiência sem êxito (ID 116025809-116025811). A parte requerida apresentou contestação de ID 116025817 na qual alega a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica no caso em tela, uma vez que a presente demanda trata de discussão sobre transporte aéreo nacional. Aduz que o voo sofreu atraso por motivos operacionais, caracterizando caso fortuito/força maior. Aduz que diante do ocorrido foi prestada a devida assistência, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Alega que a perda do voo de conexão ocorreu pelo fato da autora ter optado em realizar voos com tempo exíguo entre o desembarque do primeiro e a decolagem do segundo voo, vez que optou por marcar passagem de conexão cujo embarque teria início antes mesmo do primeiro voo chegar ao aeroporto. Relata que procurou atender os passageiros do voo da melhor forma possível, dentro do seu alcance e de acordo com a legislação aeronáutica vigente para que os passageiros chegassem com segurança e com a maior brevidade possível ao seu destino, prestando informações e realocando os passageiros, não havendo que se falar em qualquer ilicitude em sua conduta e nem em responsabilidade civil. Por fim, requer a improcedência das alegações autorais. Réplica apresentada em petição de ID 116025821. Decisão intimando as partes acerca de seu interesse em produzir novas modalidades de provas além daquelas já carreadas aos autos (ID 116025822). Petição da demandante informando que não possui interesse na produção de novas provas (ID 116028777). Petição da demandada requerendo o julgamento antecipado do presente feito (ID 116028778). Despacho encaminhando os autos ao MP (ID 116028779). Parecer do MP informando não existir interesse de intervenção no processo (ID 116028782). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 137562546). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do feito. MÉRITO In casu, verifica-se que cerne da lide reside em se aferir a responsabilidade da companhia aérea demandada sobre o abalo moral vivenciado pela parte autora ante o cancelamento de seu voo com destino Fortaleza/CE-Florianópolis/SC, o qual resulta em um atraso de aproximadamente 03 horas na chegada ao seu destino. Os contratos de transporte, após a vigência do Código Civil de 2002, passaram a ser regulados pelo referido diploma que, a partir do seu artigo 734, dispõe sobre o transporte de pessoas. Por outro lado, a jurisprudência dominante tem se firmado no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre consumidores e empresas de transporte aéreo. Reconhecida a natureza da relação jurídica existente entre as partes, tem-se que a responsabilidade civil do transportador aéreo é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, e deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço. Assim, diante da responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo e dos riscos assumidos pelo transportador quanto aos danos causados às pessoas transportadas e seus pertences, certa é a necessidade de indenizar. Nesse passo, insta salientar que se tratando de demanda de relação de consumo, verificada a hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora, como no caso dos autos, de rigor se faz a inversão do ônus da prova em face da companhia aérea requerida, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, incumbia à companhia aérea requerida a comprovação de que prestou corretamente os serviços de transporte, inclusive no que pertine à observância do horário do voo, o que não ocorreu no caso em apreço. Caberia também à parte ré a comprovação de eventual culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, força maior ou caso fortuito, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegar que o atraso ocorreu por problema operacional e por compra das passagens em tempo exíguo. Além disso, em se tratando de relação de consumo, temos que o artigo 14 do mesmo Diploma Legal estatui que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dessa forma, malgrado a empresa aérea requerida argumente em sua defesa que não detém responsabilidade em face dos danos sofridos pela autora, sob o fundamento de exclusão da sua responsabilidade civil por motivo de caso fortuito/força maior, não há que se tratar atraso de voo em decorrência de problema operacional como causa excludente da responsabilidade civil, visto que se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, não excluindo, por si só, a sua responsabilidade, conforme entendimento das jurisprudências, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA . CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. PROBLEMA TÉCNICO OPERACIONAL ALEGADO. DEFEITO NA AERONAVE . OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA . FORTUITO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ESTABELECIDO EM R$ 2 .000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Trata-se de apelação interposta por Gilberto Castelo Branco Baia Júnior, em face da sentença proferida às fls. 103/105, pelo MMº Juiz da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente o pedido formulado pelo recorrente, por ausência de fatos ou circunstâncias que justificassem uma condenação por dano moral. 2 . O cerne da apelação repousa sobre a questão do atraso em voo, bem como se tal situação comporta indenização a título de danos morais e, em caso positivo, o quantum a ser arbitrado. No caso dos autos, resta incontroversa o atraso de 257 minutos, em virtude de manutenção emergencial da aeronave do voo originalmente disponibilizado ao recorrente. Resta analisar a responsabilidade civil da requerida diante dos fatos narrados. 3 . Compulsando os autos, verifico que houve falha na prestação do serviço, na medida em que a alegação de manutenção da aeronave não é capaz de romper o nexo de causalidade. O atraso no voo de volta, indubitavelmente, se deu por ato do demandado. A necessidade de manutenção da aeronave é risco integrante da própria atividade, fortuito interno, e, dessa maneira, não é capaz de romper o nexo de causalidade. Precedentes STJ e TJCE . 4. Assim, as teses apresentadas pelo promovido, diante das particularidades do caso concreto, não são suficientes para romper com o nexo de causalidade. De tal modo, ainda que a companhia aérea tenha arcado com a alimentação e dado a oportunidade de o recorrente se deslocar por via terrestre, não é cabível que a apelada seja eximida do dever de indenizar os eventuais danos suportados pelo consumidor que foi surpreendido com a demora na prestação do serviço, sob pena até de se negar vigência a direito do consumidor por prestação de serviço defeituoso. 5 . Assim, entendo que resta configurado o dano moral no caso dos autos e passo a analisar o quantum indenizatório. Quanto aos critérios e parâmetros adotados pela jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o arbitramento deve levar em conta o método bifásico, que leva em consideração (i) o interesse jurídico lesado e (ii) as peculiaridades do caso concreto. 6. Dito isso, verifico que o caso dos autos trata de falha no serviço, prestado por companhia aérea, que atrasou o voo de origem em 257 minutos (4 horas e 28 minutos) em razão de necessidade de manutenção da aeronave, cujo risco é integrante da própria atividade, configurando fortuito interno . Nessa senda, considerando os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos análogos, fixo o montante de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 7. Recurso conhecido e provido . Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0153447-36.2018 .8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) GN APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Atraso de voo - Reacomodação em voo posterior - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Responsabilidade civil de natureza objetiva da empresa-ré - Alegação de "problemas operacionais" - Ausência de comprovação de impossibilidade de operação do voo - Fortuito interno caracterizado - Excludente da responsabilidade civil da ré - Inocorrência - Reacomodação em voo posterior gerando um atraso de mais de 13 (treze) horas para chegada ao destino - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante majorado para R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10201172020228260003 São Paulo, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 02/06/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) GN Ademais, quanto à alegação de compra de passagens em tempo exíguo, competia à companhia aérea, no momento da comercialização das passagens, observar tal fato e gerenciar a logística de conexões de voos, não podendo imputar a sua cliente a culpa pela perda da conexão, pelo que resta configurada a falha na prestação de serviços, conforme caso similar, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO E PERDA DA CONEXÃO. TRECHOS OPERADOS PELA RÉ. TEMPO EXÍGUO ENTRE AS CONEXÕES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA . OFERTA DE VOOS COM POUCO INTERVALO DE TEMPO ENTRE CADA UM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO QUE NÃO CONSTITUI EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUASE 11H DE ATRASO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010128742 RS, Relator.: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/10/2021) GN Destarte, evidenciada a falha na prestação de serviços da companhia aérea requerida, resta analisar se a falha na prestação de seu serviço causou dano moral a autora. No que se refere ao dano moral, no mundo moderno há diversas situações que geram estresse, desconforto, aborrecimento. A cada viagem que se faz há sempre a possibilidade de algo dar errado, e nem tudo o que não ocorre da forma planejada gera sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Há dissabores que é necessário suportar, já que fazem parte do cotidiano. Entretanto, no presente caso concreto, a total falta de consideração demonstrada pela empresa ré com a autora, por tê-la deixado sem aviso sobre o motivo da alteração do voo, configura dano moral indenizável, independentemente da causa de atraso. Ademais, a chegada da autora ao destino com três horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, a meu ver, por si só, gerou a consumidora desgaste e estresse além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. A jurisprudência da Corte Superior, "não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação" (RESP 204786/SP, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 12/2/01). Dessa forma, resta evidente aos olhos do juízo que a situação a que a demandante foi submetida causou mais do que mero aborrecimento, constituindo nítida lesão à dignidade humana. Por outro lado, no que diz respeito à fixação do valor adequado a reparar o dano moral causado, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Dessa maneira, fica o Magistrado incumbido, com base em sua experiência, de fixar um valor que não seja nem inexpressivo para o ofendido e nem excessivo para o ofensor. A colenda Corte Superior, no REsp 135.202/SP, com voto condutor do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, bem ponderou: Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa demandada, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Partindo desses pressupostos e sopesando a gravidade de lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, estabeleço a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme caso análogo seguir ementado, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso no voo - Dano moral -Caracterização - Indenização - Cabimento - Insurgência quanto ao valor arbitrado -Pedido de majoração do quantum debeatur de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais) - Desacolhimento - Valor arbitrado com observância dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Montante indenizatório queleva em conta o grau, o tipo da ofensa perpetrada e a extensão dos danos causados -Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que bem se ajusta à hipótese -Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008491-09.2019.8.26.0100; Relator(a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2016; Data de Registro: 03/07/2019) Ante o acima exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, por sentença, o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Em virtude da sucumbência, condeno a requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Fortaleza, 10 de julho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 5405555-05.2024.8.09.0154

ID: 259895620

Tribunal: TJGO Órgão: Uruana - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5405555-05.2024.8.09.0154

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE HERNANDES MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MALU CRISTINA RAMOS

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"77217","ClassificadorProcesso1":"A��O PREVIDENCI�RIA/AGUARDANDO TR�NSITO EM JULGADO"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº : 5405555-05.2024.8.09.0154 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Kaique Hernandes Moreira dos Santos Polo Passivo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em 21/05/2024 por KAIQUE HERNANDES MOREIRA DOS SANTOS, menor impúbere, representado judicialmente por sua genitora, a individualizada GISELE PEREIRA DOS SANTOS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial, objetivando, aquele, a concessão do benefício ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência. Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade da justiça. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação.No caso, o feito teve seu curso regular; a inicial foi recebida, sendo acolhido o pedido da gratuidade judiciária (evento 5); o INSS foi adequadamente citado (evento 9); apresentou contestação/documentos (evento 10); a parte promovente colacionou réplica (evento 12); sobreveio manifestação do órgão ministerial (evento 15); o processo foi saneado (evento 17); realizou-se perícia médica (evento 25); sucedeu-se o estudo socioeconômico (evento 30); foi oportunizada a intimação das partes, inclusive do Ministério Público, sobrevindo manifestação do promovido (evento 33), do promovente (evento 36) e do órgão ministerial (evento 41); e, por fim, em cumprimento à determinação judicial, a Serventia acostou extrato do CNIS atualizados dos membros do grupo familiar (eventos 44 a 47). É o relatório no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. A princípio, ressalto que o exame do mérito prescinde da realização de novas provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do feito no estado em que se acha. Anoto, por oportuno, que na decisão de saneamento do processo (evento 17), este juízo deixou expressamente consignado acerca da desnecessidade de produção de prova oral.Pois bem. No que diz respeito ao mérito, o art. 203, V, da CRFB/88, e a Lei nº 8.742/93, em seus arts. 2º e seguintes e 20 e seguintes, preveem a prestação de assistência social ao portador de deficiência ou a idoso, desde que demonstrado não ter ele meios de prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família. Há presunção de que a família com renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro portador de deficiência ou idoso (Lei nº 8.742/93, § 3º, I). Logo, para concessão do benefício é necessária a comprovação da deficiência e a demonstração da miserabilidade. Além disso, o art. 20, §12, da Lei nº 8.742/93, preceitua que é requisito para a concessão, a manutenção e revisão do benefício de prestação continuada a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.Para atestar a deficiência, a prova baseia-se notadamente no laudo médico pericial. De acordo com a legislação de regência (art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93), “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”.Por sua vez, nos termos do art. 20, §10, da Lei nº 8.742/93, “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. No caso em tela, deflui-se do laudo pericial de evento 25, que o menor KAIQUE HERNANDES MOREIRA DOS SANTOS, nascido em 05/02/2013, atualmente com 12 (doze) anos de idade, desde o nascimento é portador de “RETARDO MENTAL MODERADO – CID F 71”, apresentando, em razão desta moléstia, incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de desempenhar atividades com baixa exigência intelectual. Com efeito, essa incapacidade/deficiência de natureza precipuamente MENTAL/INTELECTUAL se enquadra ao requisito legal de impedimentos de longo prazo, pois nestas condições, o menor não tem como participar de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade com as demais pessoas, notadamente quando se depara ser portadora de deficiência, ainda que moderada. Assim sendo, tenho por atendido o disposto no art. 20, §10, da Lei nº 8.742/93, cumprindo não deslembrar que o menor é portador de doença com efeitos indeterminados e imprevisíveis que podem progredir com o passar do tempo. Logo, a situação do menor se adéqua nas previsões legais retrocitadas.Quanto à vulnerabilidade econômica, cumpre registrar, inicialmente, como tem ponderado a jurisprudência pátria, notadamente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o tema depende da análise da miserabilidade no caso concreto, tendo em conta todos os elementos de prova constantes dos autos e não a simples afirmação da parte quanto à renda auferida que deve encontrar ressonância no ambiente registrado por ocasião da perícia socioeconômica. Com efeito, a compreensão que tem prevalecido com respaldo na jurisprudência, é no sentido de que a renda per capita do grupo familiar não pode ultrapassar a metade do salário-mínimo, somado às demais condições a indicarem estado de vulnerabilidade social, notadamente a inexistência de veículos e moradia relativamente boa guarnecida de vários bens móveis. O estudo socioeconômico de evento 30 demonstra que o núcleo familiar é formado por 4 (quatro) integrantes, a saber: a) KAIQUE HERNANDES MOREIRA DOS SANTOS – promovente, nascido em 05/02/2013, atualmente com 12 (doze) anos de idade, portador do CPF nº 097.071.691-50; b) GISELE PEREIRA DOS SANTOS – genitora do promovente, nascida em 19/05/1994, atualmente com 30 (trinta) anos de idade, portadora do CPF nº 065.023.941-59; c) ADRIANO MOREIRA DOS SANTOS – genitor do promovente, nascido em 09/02/1990, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, portador do CPF nº 047.960.941-13; ed) GUILHERME HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS – irmão do promovente, nascido em 10/05/2018, atualmente com 06 (seis) anos de idade, portador do CPF nº 093.228.851-06.A renda do grupo familiar, segundo apontado no estudo, resume-se em valor de benefício assistencial recebido pela genitora, decorrente do PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, no valor de R$ 400,00; o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, recebido pela genitora, proveniente de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, benefício nº 643.918.807-4; e o valor de R$ 1.200,00, auferido pelo genitor, como lavrador. Por força do art. 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, também conhecido como Regulamento do Benefício de Prestação continuada da Assistência Social, a renda proveniente de programas de transferência de renda, como Bolsa Família, não integra a base de cálculo para fins de apuração da renda per capita. De igual modo, a compreensão jurisprudencial prevalecente é no sentido de que fica excluído do cálculo da renda per capita o valor não superior a um salário-mínimo recebido por membro de grupo familiar, especialmente quando se tratar de idoso ou pessoa deficiente. Neste caso em particular, a genitora do promovente, a despeito da idade, recebe benefício por incapacidade, no valor de um salário-mínimo, de modo que, tal valor fica excluído do cálculo da renda per capita. A ilustrar, colaciono: CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Idade e miserabilidade comprovadas. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 3. Rejeitadas as alegações apresentadas pela parte sucumbente na petição recursal. Benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário-mínimo, recebido por pessoa idosa ou deficiente, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Para esse efeito, será considerada idosa pessoa acima de 65 anos de idade. No caso, o esposo da parte autora recebe aposentadoria por invalidez previdenciária no valor de um salário mínimo. Portanto, a renda do esposo da parte autora não pode ser considerada para efeito de composição e cálculo da renda mensal per capita. 4. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 5. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 6. Apelação da parte autora provida para a concessão do benefício de prestação continuada. (AC 1008491-47.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/10/2024 – grifos aditados). Com efeito, tem-se uma renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Ademais, conforme se observa do estudo, notadamente das imagens fotográficas, o grupo familiar reside em moradia alugada sem sinais de riqueza (bastante simples), guarnecida de bens móveis de uso no cotidiano de qualquer família, situação a indicar com maior segurança a vulnerabilidade social de referido grupo.De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência pátria, o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da CRFB/88. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à insubsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do grupo familiar (STF, ADIN nº 1.232-1/DF). Em reforço, ainda colaciono: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITO ETÁRIO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ½ do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. Requisito etário: 65 anos Laudo socioeconômico (250782563, p.53/62), informa que a parte autora reside em casa própria com seu esposo. Renda familiar em torno de R$ 500,00 proveniente do trabalho do cônjuge na área de serviços gerais. A moradia é própria, muito simples, todos os gastos da família são suportados pela renda do cônjuge, incluindo, medicação, alimentação, contas de água e luz. A conclusão do laudo pericial, bem como o acervo fotográfico que o acompanha demonstram situação de hipossuficiência. “O fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede que outros fatores sejam considerados para a avaliação das condições de sobrevivência da parte autora e de sua família, fazendo com que a prova da miserabilidade necessária à concessão do benefício assistencial seja mais elástica”. (AG 0016474-03.2008.4.01.0000 / AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.36 de 27/10/2011) Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa idosa (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao REQUISITO ETÁRIO e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda Turma desta Corte Regional Federal. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido autoral. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula n. 111/STJ. (AC 1022821-20.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023). Neste caso em apreço, tenho que a vulnerabilidade social está presente, pois a renda per capita é inferior a um quarto do salário-mínimo.Desse modo, preenchido os requisitos legais, forçoso reconhecer o direito do promovente à percepção do benefício vindicado, valendo registrar que ele é inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, atendendo ao disposto no §12º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Anoto que a comprovação desta inscrição pode ser observada pelo documento de evento 1, arq. 7, pág. 23, onde consta atualmente o mesmo grupo familiar, situação a corroborar com o estudo socioeconômico. De se observar que por ensejo da propositura desta ação, o CADÚNICO ainda estava dentro do prazo para atualização. Em arremate, insta pontuar que o órgão ministerial, por meio da PETIÇÃO lançada no evento 41, manifestou-se pela procedência do pedido. É o bastante.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício ASSISTENCIAL identificado à pessoa individualizada, observando-se os respectivos parâmetros (PORTARIA CONJUNTA TJGO / PFGO nº 17/2024 – Anexo II): Espécie: LOAS ( X ) DEFICIENTE ( ) IDOSO DIB: 29/01/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: 1 (um) salário-mínimo Nome do beneficiário: Kaique Hernandes Moreira dos Santos CPF: 097.071.691-50 Rep. legal (se menor): GISELE PEREIRA DOS SANTOS CPF: 065.023.941-59 Data do ajuizamento: 21/05/2024 Data da citação: 10/06/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal As parcelas pretéritas a serem apuradas deverão ser pagas por RPV e/ou precatório junto ao TRF da 1ª Região, respeitada eventual prescrição quinquenal prevista no art. 103, par. único, da Lei nº 8.213/91. Deixo de condenar o promovido nas custas por gozar de isenção legal, a teor do disposto na Lei nº 8.620/93, art. 8º, §1º. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, sem interposição de recurso, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento. Obs.1: Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, assim que a Serventia promover o cadastramento do processo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deverá juntar cópia do comprovante de protocolo, intimando-se a parte identificada no POLO ATIVO para ciência, arquivando-se, na sequência, o processo neste juízo estadual, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2021 (TJGO), ficando ela ciente de que deverá acompanhar o julgamento do recurso e, sendo verificado o trânsito em julgado, incumbe a ela peticionar no processo, requerendo o desarquivamento/pedido de cumprimento de sentença e/ou o que reputar de direito, carreando ao feito cópia do acórdão com a respectiva certidão do trânsito em julgado. Obs.2: Caso a Serventia receba informação a respeito do julgamento do recurso e a providência anterior ainda não tenha sido tomada, fica autorizado o desarquivamento do processo, mediante elaboração de CERTIDÃO para tanto, intimando-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for devido, instruindo a petição com cópia do acórdão e da respectiva certidão do trânsito em julgado. Cumpra-se. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025).

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