Resultados para "1008505-94.2024.8.26.0624" – Página 33 de 33

Processo nº 0015659-12.2023.8.26.0562

ID: 337635884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015659-12.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015659-12.2023.8.26.0562 (processo principal 1008505-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Veridiana Batista Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumpri… Processo 0015659-12.2023.8.26.0562 (processo principal 1008505-23.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Veridiana Batista Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, a alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que não foi observado. A parte exequente deverá apresentar nova planilha com a devida correção. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. F. M. D. x M. S.

ID: 312934058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1006565-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. F. M. D.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (uniã… Processo 1006565-94.2024.8.26.0624 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.F.M.D. - M.S. - Trata-se de ação intitulada "dissolução de sociedade conjugal (união estável)", cumulada com partilha de bens, ajuizada por C.F.M.D. em face de M.S., devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: (I) as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e, na dicção do autor, passaram a "viver maritalmente" após 02 (dois) anos (1993), situação esta que perdurou até março de 2021, quando houve a separação de fato do casal, com a saída do requerente do lar conjugal, alegando este que continuou "ajudando" os filhos maiores mesmo em meio aos desentendimentos entre as partes; (II) da união advieram dois filhos, atualmente maiores de idade; (III) o casal amealhou durante a constância da união 02 (dois) imóveis, descritos a fl. 02l, sendo uma chácara (adquirido por meio de escritura pública de compra e venda e registrada perante o CRI local) e uma casa mobiliada (financiada através da Caixa Econômica Federal). Em acréscimo há sustentação de que: durante a referida união estável, o casal "construiu a casa e a área de lazer" no terreno da chácara. Com apoio no histórico, pretende: (I) o reconhecimento da união estável e a decretação da sua dissolução por meio de sentença, no período declarado na inicial, qual seja: fevereiro de 1993 (dois anos após o início do dito "relacionamento amoroso") até março de 2021; (II) a partilha da chácara e da casa mobiliada, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 04/62, dentre os quais o documento de fl. 07 intitulado "contrato para convivência matrimonial", assinado em 06/06/2019 pelas partes, com firma reconhecida. Decisão de fl. 63/35 determinou emenda à petição inicial. O requerente manteve-se inerte (fl. 68) e os benefícios da justiça gratuita forma indeferidos a fl. 69, concedendo-se prazo para o recolhimento das custas iniciais. O requerente juntou os documentos comprobatórios da hipossuficiência a fs. 72/76 e 80/82. O benefício da justiça gratuita foi concedido a fls. 83/84 ao requerente, e a requerida foi citada a fl. 90. A requerida apresenta resposta, sob a forma de contestação, a fl 91/101, sede em que sustenta o seguinte: (I) é inverídico o fato de que a alegada união estável tenha se iniciado em 1993, vez que, em suas palavras, a requerida manteve apenas encontros esporádicos com o requerente durante esta época, sem "vida social" ou mesmo namoro; (II) engravidou do requerente em um destes encontros e deu a luz ao primeiro filho em comum em 15/05/1997 (fl. 24), mas, durante este período, ainda não mantinham qualquer compromisso, argumentando que, inclusive, o requerente engravidou simultaneamente uma terceira mulher, que deu a luz a outro filho alguns meses depois do nascimento do primeiro filho com a requerida, mais especificamente em 02/10/1997 (fl. 103); (III) a união estável entre as partes se iniciou apenas em agosto de 1999 (fl. 99), época em que tanto a requerida quanto sua mãe, que residiam nas dependências de um hotel, passaram a alugar um imóvel sob o qual também passou a viver o requerente; (IV) por conta do alegado termo inicial da união estável (agosto de 1999), resta prejudicada a partilha do imóvel descrito como chácara, vez que adquirida, exclusivamente, pela requerida, por meio de escritura pública de compra e venda em 17/11/1998 (fls. 60/62), e também das benfeitorias aduzidas na inicial, porque, - em suas palavras, foram construídas antes da aquisição do imóvel (fl. 104), e não ao longo dos anos, como impropriamente sustentaria o autor; (IV) não contestou que a "aquisição" da casa financiada, descrita na inicial, tenha ocorrido durante a união estável (fl. 99), sem questionar este direito. E colaciona instrumento de procuração e documentos a fl. 102/106. Réplica a fl. 110/111, sede em que o requerente passou a afirmar que: durante o período de 09/02/1991 a 1997 as partes apenas "namoraram", e que foi a partir da data em que o requerente informou à requerida sobre a gravidez da terceira que deu à luz a seu segundo filho (em 1997) que as partes realmente passaram a residir em conjunto como "marido e mulher", junto à mãe da requerida nas dependências do hotel mencionado em contestação. Impugnou as alegações de que as benfeitorias tenham sido adquiridas juntamente com a chácara, alegando que participou da construção de um barracão, um banheiro, da compra e plantação da área gramada, das árvores frutíferas e ornamentais e de ter prestado serviços de manutenção durante mais de 30 (trinta) anos no local. Intimados a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 112/113), a requerida se manifestou a fls. 116/118, pugnando pela produção de prova testemunhal, enquanto que o requerente manteve-se inerte (fl. 119). O requerente foi intimado para se manifestar sobre o teor de fls. 116/118, porém manteve-se inerte. A requerida se manifestou novamente a fls. 124/125, requerendo "sem mais, seja prolatada sentença", abrindo mão da produção de provas, como expresso a fl. 125. A oitiva da testemunha foi, então, indeferida pela decisão de fls. 126/127. O requerente se manifestou a fls. 129/130, reiterando o pedido inicial. A requerida se manifestou a fl. 132. Os autos vieram à conclusão É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. I - Da união estável O Art. 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar, em sinal ostensivo a ser seguido por toda legislação infraconstitucional. A seu turno, o Art. 1.723 do Código Civil, recebendo essa irradiação e com ela se harmonizando, definiu a união estável nos seguintes termos: "Convivência pública, contínua e duradoura de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de constituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação". No caso dos autos, restou incontroverso que existiu de união estável entre as partes, no plano dos fatos, ao menos no período compreendido entre agosto de 1999 e março de 2021, vez que a requerida, em contestação, reconheceu a fl. 94 que "a união entre autor e requerida passou efetivamente a estável no ano de 1999 [...]", bem como não impugnou o termo final declarado na inicial. O ponto controvertido, portanto, cinge-se ao termo inicial da união estável. No caso concreto, o requerente sustenta, na petição inicial, que a convivência nos termos do Art. 1.723 do Código Civil com a requerida teria inicio em fevereiro de 1993, 02 (dois) anos após o início de suposto namoro, ao passo que a requerida alegou que o termo inicial se deu apenas em agosto de 1999, quando ela e sua mãe se mudaram de um hotel para uma casa alugada, época em que o requerente passou a habitar o mesmo imóvel com a requerida, sogra e filho. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o requerente manteve-se inerte (fl. 119) e, posteriormente a fls. 129/130, aduziu que "não apresentamos rol de testemunhas pois entendemos que prova maior da relação familiar do autor e da requerida são seus dois filhos". Por sua vez, a requerida arrolou uma testemunha a fls. 116/118, o caseiro da chácara; produção de prova oral, esta, da qual desistiu a fl. 124/127. Pois bem. Em primeiro lugar, de notar que o requerente sustenta, a princípio, que as partes iniciaram "relacionamento amoroso" em 09/02/1991, e que em 1993 teriam principiado a conviver em união estável. Em réplica, no entanto, alegou que "Dessa data (09/02/1991) até 1997 o casal era tido como namorados [...]" (fl. 110), acabando por admitir, portanto, que a percepção pública do relacionamento das partes de 1991 a 1997 sequer se enquadra na concepção de união estável, vez que um simples namoro não implica em convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, afastando-se, portanto, o período de 1993 a 1997 como período de efetiva união estável. Neste sentido: APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de policial militar. Restituição de valores em virtude de união estável. Não infirmada alegação da requerida de que o nascimento das filhas decorreu de simples namoro. Informação em rede social de "relacionamento sério" não implica união estável, tampouco a divulgação de foto do casal com uma das filhas em comum e filho unilateral da requerida. Ausência de coabitação. Sem evidência de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, que de regra se concretiza com a coabitação. Código Civil, artigo 1723. Insubsistência da decisão administrativa de extinção da pensão por morte. Indevida a restituição de valores. Restabelecimento do benefício e pagamento das prestações que deixaram de ser pagas, observando-se a prescrição quinquenal. Acolhimento da reconvenção. Correção monetária de cada vencimento e juros de mora da citação para as prestações vencidas antes e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009 e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Provido o recurso da ré e prejudicado o recurso de SPPREV, que arcará com as despesas do processo em reembolso e com honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença, conforme Superior Tribunal de Justiça, Súmula 111, posteriormente ratificada. (TJ-SP; AC 1500139-10.2023.8.26.0053; Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de publicação: 06/02/2025) De outra senda, em que pese a manifestação do requerente de que a existência de 02 (dois) filhos seriam prova suficiente para o julgamento da demanda, certo é que a existência de filhos em comum não configura automaticamente a união estável, especialmente no caso destes autos, onde restou comprovado pela requerida que, em 1996/1997, o requerente a engravidou e a uma terceira mulher simultaneamente, que acabou, esta última, dando a luz a seu segundo filho em menos de 05 (cinco) meses após o nascimento do primeiro filho do casal em tela. O fato de duas pessoas serem capazes de conceber um filho advindo de simples relacionamento sexual, sem necessariamente qualquer espécie de vínculo, não se confunde com convivência pública com o objetivo de constituir família, requisito este indispensável para o reconhecimento da união estável. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - OBRAS DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIA ESTADUAL - SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO INADEQUADA E DEFICIENTE - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Indenização subordinada à demonstração de ação ou omissão do Estado, do dano e do nexo causal entre este e o fato lesivo. Vítima fatal de acidente de motocicleta ocorrido em rodovia estadual onde realizadas obras de conservação e melhorias. Sinalização temporária inadequada e insuficiente. Omissão administrativa, dano e nexo causal demonstrados. Dever de indenizar caracterizado. Reparação devida. 3. Pensionamento ao filho da vítima devido. Dano moral evidente. A dor e o sofrimento pela morte de ente querido, por si só, acarreta dano moral, sendo prescindíveis provas da ocorrência do dano efetivo, pois se está diante de dano moral in re ipsa, isto é, o dano ínsito à própria ofensa. Pedido procedente. 4. Ausência de prova de união estável entre a parte e a vítima fatal do acidente. Existência de filho comum que por si só não se mostra suficiente para reconhecimento de união estável. Pedido improcedente quanto ao litisconsorte. Sentença reformada. Recurso provido, em parte. (TJ-SP; AC 1002375-90.2016.8.26.0132; Relator(a): Décio Notarangeli; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/09/2023; Data de publicação: 12/09/2023) No caso dos autos, cumpria ao requerente comprovar, durante a instrução probatória, a existência do vínculo que caracterizasse a união estável, vez que a ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável é ação de estado que trata de direito indisponível, e o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito é do requerente, conforme Art. 373, I do CPC. Diante disso, por haver contestação nos autos e por não ter o requerente se desincumbido do ônus a contento, e ainda, diante da inércia certificada a fl. 119 e da dispensa expressa de produção de provas a fls. 129/130, resta ao Juízo a analisar o conjunto probatório de caráter exclusivamente documental dos autos, consistente em: (I) um documento intitulado "contrato para convivência matrimonial" assinado pelas partes com firma reconhecida em 06/06/2019 (fl. 07); (II) fotografias e postagens em rede social datadas de 24/07/2015 e 28/11/2015 (fls. 33 e 31); (III) uma fatura (fl. 36) e um boleto (fl. 37) expedidos em julho de 2021 no nome do requerente e direcionados ao endereço do imóvel financiado. Pois bem. No documento de fl. 07 as partes declararam que iniciaram união estável em 06/07/2019, passando a viver "familiarmente, como marido e mulher, assumindo os compromissos civis e de fidelidade, amor e dedicação necessários à edificação do lar em comum", notando-se que não há um termo inicial expresso no referido documento. No mais, todos os outros documentos juntados nos autos datam de épocas que se enquadram dentro o período de união estável já tido como incontroverso nos autos (de agosto de 1999 a março de 2021), de modo que não há qualquer prova que corrobore com as alegações do requerente de que o período compreendido entre a data em que revelou ter engravidado uma terceira à requerida (meados de 1997) até o termo inicial reconhecido expressamente como o início da união estável pela requerida (agosto de 1999 - época em que passaram a morar juntos) caracterize união estável, afastando-se também, portanto, o período de 1997 a agosto de 1999 como período de efetiva união estável. Dessa forma, de se reconhecer a parcial procedência do pedido declaratório de união estável, declarando-se, portanto, existente a união estável entre as partes, com prazo de vigência de agosto de 1999 a março de 2021, no plano dos fatos, vez que período incontroverso. II - Da partilha Quanto ao pedido de partilha, considerando que o imóvel conhecido como chácara foi adquirido exclusivamente pela requerida em 17/11/1998 (fl. 60), sem prova de nenhum concurso de recursos do autor para isto, de reconhecer a correspondente não suscetibilidade de partilha e a incomunicabilidade do referido bem com o homem, tratando-se de bem de raiz exclusivo da mulher (Artigo 1658, do CC-2002) Quanto a eventuais construções/benfeitorias existentes sobre aquele terreno, são acessórias ao imóvel principal e seguem o seu destino, o que tem conformação pelo fato de que o requerente não trouxe nenhum elemento aos autos que pudesse comprovar sua participação na construção de algum barracão, banheiro e área gramada na chácara. Maís do que isto, ele pouco circunstancia descritivamente no espaço-tempo a respeito e, ainda, disse coisa diversa desses itens na petição, resumindo-se a mencionar, em aberto, sem nada especificar, a fl 02, sobre sua suposta participação na construção de uma casa/área de lazer". Ocorre que nem perícia requereu para comprovar a idade dessa construção ou de alguma benfeitoria, e o documento de fl. 104 indica a existência de benfeitorias pré-construídas no terreno adquirido em 1998, vale dizer, em período anterior ao da constituição da união estável em relevo. Diante disto e, ainda, por falta de pedido inicial certo e determinado com relação a estas construções eou benfeitorias,o presente não comporta partilha a respeito Quanto ao imóvel de aquisição financiada, a própria requerida admite no item "2", de fl. 99 da contestação, que se trata de bem financiado durante a constância da união estável, mais especificamente em 09/12/2005 (fl. 40) e, portanto, de direitos partilháveis. Outrossim, o requerente alegou na inicial que, quanto ao financiamento, foram pagos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de entrada e mais 184 (cento e oitenta e quatro) parcelas de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) até a separação de fato do casal, em março de 2021, montando o valor total de R$ 83.080,00 (oitenta e três mil e oitenta reais) de parcelas pagas durante a constância da união até a separação de fato do casal, notando-se que a requerida não contestou, em nenhum grau, o pedido de partilha relacionado especificamente a esse montante. Desta forma, considerando que as parcelas foram pagas sob presunção de esforço comum entre dezembro de 2005 e março de 2021, de acolher o pedido de partilha, dentro dos limites do direito delineados a fl. 63/65, de forma que recairá apenas sobre o saldo das parcelas pagas do financiamento (R$ 83.080,00), partilhando-se, portanto, o montante declarado na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, não havendo, porém, que se falar em venda do imóvel, vez que é da propriedade alheia, ou seja, do credor fiduciário, nos termos do Art. 22 da Lei nº 9.514/97 (jura novit curia). Quanto às parcelas pagas depois da separação de fato, a qual rompe com a presunção de esforço comum, de reverterem em favor de quem as pagou, sendo certo, ainda, que: caso o homem queira concorrer para a aquisição do imóvel em si, que responda por metade do saldo devedor, na razão de 50%, desde a separação de fato do casal até a quitação. No mais, não mais pagando pelas parcelas do imóvel desde a separação de fato do casal, não há posse lícita tutelável para o homem, que, como dito, faz jus a valores a partilhar, acima enunciados, os quais existem, porém, se não houver o perdimento do imóvel por consolidação de propriedade para o agente financeiro/saldo de pagamentos pelo devedor fiduciário, o que seria consectário da mora total para com o agente financeiro (cessão total dos pagamentos) E como o imóvel ainda é de propriedade de agente financeiro, eventual alteração do devedor deverá ser comunicada, obrigatoriamente, a esse terceiro, vez que qualquer alteração no quadro de devedores formais depende de consentimento e comunicação expressa ao agente financeiro, pena de inoponibilidade ao mesmo (Art. 299 do Código Civil). Dessa forma, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (I) reconhecer o período incontroverso de agosto de 1999 a março de 2021 como período de existência de efetiva união estável entre as partes, com a finalidade de constituição de família, de forma pública, continua e duradoura, em consonância com o aqui deliberado, no plano dos fatos; (II) decretar a extinção desta união estável, por efeito desta sentença; (III) deferir a partilha das parcelas pagas do imóvel financiado, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos acima fixados, o que tem apuração, por simples cálculo, em sede de liquidação por sentença. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Considerando que a união estável é reconhecida por tempo menor que o pretendido pelo autor e que a partilha imobiliária teve dimensão bem diversa daquele por ele almejada, de repartir as custas e despesas processuais à razão de 65% para ele e de 35% para a mulher. Outrossim, de condena-lo, em razão da procedência em parte, ao pagamento de honorários à razão de 10% sobre a diferença entre o que pretendia de proveito econômico e o que obteve, nos termos do artigo 85,§2º, do CPC, sendo que, por sua vez, à mulher cabe condenação em honorários mensurados em 10% sobre o valor final da partilha (metade do que representa o saldo das prestações pagas durante a união estável até a separação de fato dos companheiros (partes), sem possibilidade de compensação P.R.I.C., após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR (OAB 112983/SP), BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA (OAB 18483/SP), RICARDO FERNANDO RIBEIRO (OAB 152363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes