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"1008550-12.2023.8.26.0664" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Processo nº 1008550-13.2025.8.11.0000

ID: 300460948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008550-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008550-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos Unilaterais, Parceria Agrícola e/o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008550-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Atos Unilaterais, Parceria Agrícola e/ou pecuária] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MARILDA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 419.660.311-49 (ADVOGADO), ROMEO MARIO BASSO - CPF: 082.886.230-34 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3751-60 (AGRAVADO), ADRIANA BARBOSA LACERDA - CPF: 475.741.271-15 (ADVOGADO), HANNAH VICTORIA SANTOS FIALHO - CPF: 036.727.531-73 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), CECILIA DE LIMA BASSO - CPF: 914.124.470-20 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE NEREU JOSE SANINI registrado(a) civilmente como NEREU JOSE SANINI - CPF: 249.138.800-63 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA (CRPF). NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO UNILATERAL DE GRÃOS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de extinção da Execução por ausência de interesse de agir, bem como o pleito de nulidade da citação por edital, e reconheceu a fraude à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há nulidade na citação por edital; (ii) definir se o depósito unilateral de grãos pelo devedor caracteriza a quitação da obrigação de natureza pecuniária assumida em Cédula de Produto Rural Financeira (CRPF). III. RAZÕES DE DECIDIR Não há nulidade na citação por edital quando os executados foram previamente citados pessoalmente, aplicando-se o princípio de não há nulidade sem prejuízo. O mero depósito unilateral de grãos pelo devedor em armazém de terceiro não configura a quitação da obrigação pecuniária decorrente de Cédula de Produto Rural Financeira, sendo imprescindível a anuência do credor ou a efetiva entrega do produto. A obrigação prevista na Cédula de Produto Rural Financeira é de natureza pecuniária, e o devedor é responsável pela conversão dos produtos dados em garantia em moeda corrente ou pela entrega efetiva ao credor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROMEO MARIO BASSO E OUTRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001901-15.2005.8.11.0044, indeferiu o pedido de extinção do feito por ausência de interesse processual e rejeitou a arguição de nulidade da citação por edital. Em suas razões, os agravantes sustentam que a dívida estava garantida por penhor de safra regularmente constituído e previamente depositada em armazém (Recibo de Depósito – ID 57779206, fls. 33, 1ª instância), sendo o exequente ciente da localização e disponibilidade dos grãos. Alegam que o Banco, mesmo ciente do cumprimento da garantia, optou por executar indevidamente os avalistas, sem diligenciar a excussão dos bens empenhados. Apontam, ainda, a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento dos meios ordinários de localização das partes. Por fim, requerem a atribuição de efeito suspensivo para evitar danos irreparáveis em virtude de eventual leilão judicial. Ao final, o provimento para reformar a decisão interlocutória, com o reconhecimento da nulidade processual e extinção do feito por ausência de interesse de agir. Pedido liminar deferido para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, notadamente quanto à avaliação e eventual alienação judicial dos imóveis penhorados, até o julgamento final do presente recurso por esta Câmara (ID 277768393). Contraminuta apresentada no ID 282492858. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. A controvérsia trazida à instância recursal cinge-se à insurgência dos agravantes contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que rejeitou o pedido de extinção da Ação de Execução por ausência de interesse de agir, bem como o pleito de nulidade da citação por edital e reconheceu a ocorrência de fraude à execução. No tocante à alegada nulidade da citação por edital, não há como prosperar a insurgência. Os autos evidenciam que os agravantes Romeo Mário Basso e Cecília de Lima Basso foram regularmente citados pessoalmente em 15 de junho de 2007 (ID 57779206 - Pág. 141), tratando-se, pois, de mera menção indevida no edital de citação. Deste modo, a circunstância não compromete a validade do ato citatório nem ocasiona qualquer prejuízo, inexistindo, portanto, vício processual a ensejar a nulidade, a teor do princípio do pas de nullité sans grief, conforme consagrado na jurisprudência e positivado no art. 282, §1º, do CPC. No que se refere ao pedido de extinção do processo por ausência de interesse de agir, igualmente inexiste razão a amparar a pretensão dos agravantes. É incontroverso que a obrigação em execução decorre de Cédula de Produto Rural Financeira n.º 000165876, garantida por penhor cedular de safra agrícola, com vencimento em 15/07/2005. Os recorrentes alegam que o depósito dos grãos junto ao armazém Granopar Armazéns Gerais Comércio e Representações LTDA., em 08/07/2005, supriria o cumprimento da obrigação. Todavia, a leitura atenta do título executivo evidencia que o adimplemento da obrigação deveria se dar em moeda corrente nacional, e não em gênero. O mero depósito unilateral dos grãos perante terceiro, sem a comprovação de entrega ou recebimento pelo credor, não gera quitação da dívida. Com efeito, o recibo de depósito apresentado não demonstra que o Banco do Brasil S.A. tenha anuído com a forma de adimplemento, tampouco que os grãos foram entregues em sua titularidade ou por sua ordem, razão pela qual não se pode presumir quitação ou obrigação do banco de se dirigir à armazenadora para resgatar o produto. Ademais, cumpre registrar que o próprio BANCO DO BRASIL S/A emitiu notificação extrajudicial datada de 05/08/2005, regularmente dirigida aos devedores, comunicando o inadimplemento da obrigação pactuada (ID 57779206 - Pág. 30). Não há qualquer comprovação de que os agravantes ou o devedor principal tenham, à época, apresentado resposta informando a existência do depósito dos grãos ou ofertado o produto à satisfação do crédito, o que reforça a ausência de entrega da mercadoria ao credor. Este dado revela a inércia dos devedores em promover qualquer diligência para demonstrar o cumprimento da obrigação ou mesmo para possibilitar a conversão da garantia real em pagamento, o que seria condição indispensável para eventual discussão acerca da extinção do débito. Neste caso, a obrigação pactuada mediante CRPF é de natureza pecuniária, e caberia ao devedor, ou ao garantidor, promover a conversão dos produtos ofertados em garantia ou sua entrega efetiva ao credor. Nesse sentido, dispõe a Lei n.º 8.929/94: Art. 7º Podem ser objeto de penhor cedular, nas condições desta lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhor mercantil, bem como os bens suscetíveis de penhor cedular. § 1º Salvo se tratar de títulos de crédito, os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário. § 2º Cuidando-se de penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidariamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens. Art. 13. A entrega do produto antes da data prevista na cédula depende da anuência do credor. Do mesmo modo, jurisprudência a respeito: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DEPÓSITO DE MERCADORIA COMO GARANTIA - DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA COMO FORMA DE PAGAMENTO - PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA - AUSÊNCIA DE RECIBO – RECURSO DESPROVIDO. Sendo suficientes os documentos constantes dos autos, para o convencimento do juiz na solução da lide, não há que se falar em dilação probatória. Havendo declaração expressa no recibo de entrega de mercadoria, gravado de penhor cedular à instituição financeira, não resta dúvida que a mercadoria não foi entregue como forma de pagamento da dívida, até porque não há nos autos nenhum recibo de quitação. (N.U 0001650-13.2008.8.11.0037, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/11/2013, Publicado no DJE 19/11/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO 12% AO ANO . PENHOR CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU. DEPÓSITO À ORDEM. RESPONSABILIDADE PELA VENDA. SUCUMBÊNCIA . COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo regime jurídico especial, os juros remuneratórios em nota de cédula rural estão adstritos a 12% ao ano, ressalvada autorização expressa do Conselho Monetário Nacional, inexistente no caso concreto. 2 . O depósito de bem oferecido em garantia pignoratícia, consistente em penhor cedular, não implica em efeito elisivo da obrigação assumida, sendo de responsabilidade do devedor depositante a comercialização. 3. É admissível a compensação da verba honorária, em face da sucumbência recíproca, por não colidir com o Estatuto da Advocacia (Súmula 306 do STJ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . (TJ-PR 9110125 PR 911012-5 (Acórdão), Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 06/06/2012, 15ª Câmara Cível) Logo, não se desincumbiram os agravantes de demonstrar a entrega do produto ao credor ou de que houve adimplemento voluntário da obrigação nos moldes do contrato. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008550-26.2024.8.11.0007

ID: 309987504

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008550-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA SIGNORATI ZAMBON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008550-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): WALTER PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1008550-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): WALTER PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa proposta por WALTER PEREIRA DA SILVA, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Narra o requerente que possui 65 anos de idade e se encontra em situação de vulnerabilidade, não possuindo meios de prover a própria manutenção. Aduz que para amenizar a situação crítica vivenciada, requereu a concessão do benefício de prestação continuada, todavia, restou indeferido na via administrativa, sob o fundamento de não atendimento ao critério de miserabilidade. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; e b) ao final, a procedência da demanda, concedendo-lhe o benefício de prestação continuada – BPC. Apresenta documentos (id. 170567194). Deferida AJG (id. 171703075). Laudo socioeconômico (id. 184609152). Contestação (id. 185233956). Impugnação à contestação (id. 186198837). II - FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria de fato prescinde da produção de prova em audiência, sendo suficientes a documental e socioeconômica já produzidas (art. 355, I do CPC). DA PRELIMINAR DE NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. Alega a parte requerida que a presente ação se trata de BPC de pessoa com deficiência, e que houve a sua citação sem a realização de perícia médica, documento essencial para esclarecimento da existência ou não da deficiência alegada, o que impossibilita eventual oferecimento de acordo ou formulação de defesa de mérito especifica para o caso. Contudo, não assiste razão ao requerido, pois os autos versam sobre benefício assistencial a pessoa idosa, não havendo que se falar em existência de deficiência, assim como a citação da requerida somente ocorreu após a juntada aos autos do estudo socioeconômico realizado (id. 184609152). Daí que a rejeição da preliminar suscitada é medida que se impõe. DA REGULARIDADE DO FEITO. Regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. O benefício de prestação continuada (BPC), está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação do dispositivo ocorre por meio da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93), cujo art. 20 estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Em relação ao estado de miserabilidade, o art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 prevê que “observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo”. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 27 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. Ainda em relação à situação de miserabilidade, os arts. 20, §11-A e 20-B, III dispõem: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (...) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. O art. 20, §4º, da Lei n. 8.742/93, veda a cumulação do benefício “com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004”. Por fim, o referido dispositivo legal no parágrafo 12 apresenta como requisito para a concessão do benefício a inscrição no Cadastro Único: § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. Portanto, os requisitos a serem preenchidos para o benefício pretendido são: a) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; b) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; c) miserabilidade; e d) ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. No caso concreto, o requerente possuía 65 anos de idade quando da postulação administrativa (id. 170567197), preenchendo, portanto, o requisito etário. Conforme se observa dos documentos anexados a inicial, é inscrito no Cadastro de Pessoas Física e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (id. 170567197 e 170567206). Com relação ao recebimento de outros benefícios previdenciários, nada restou comprovado. Em relação ao estado de miserabilidade, constou do laudo socioeconômico realizado nos autos que o requerente recebe benefício de transferência de renda – Bolsa Família, no valor de R$ 600,00. Conforme entendimento pacificado, os valores recebidos de programas de transferência de renda não devem ser computados para fins de análise e concessão do BPC,. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA IDOSA. LEI N. 8 .742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA . 1. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação (DIB). 2. O laudo social (fls . 53) demonstrou que o núcleo familiar é composto pelo autor e a esposa (65 anos). Todos idosos e doentes, A renda familiar é proveniente da aposentadoria rural recebida pela esposa, no valor de um salário mínimo e pelo Auxílio Brasil, no valor de R$ 600,00. Vulnerabilidade social constatada. 3 . Consoante entendimento esposado pelo STJ e citado acima, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não devem ser considerados para fins de renda per capita, nos termos do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 ( REsp 1 .112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009) . 4. O fato de a família receber Auxílio Brasil, não configura óbice à concessão do LOAS idoso, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC idoso. 5. Nos termos da Lei n . 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Com razão o autor, devendo a sentença ser reformada, no ponto . 6. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ . 7. Apelação da parte autora provida (item 05). (TRF-1 - (AC): 10064738720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/07/2024 PAG PJe 17/07/2024 PAG) O laudo socioeconômico apontou o núcleo familiar composto apenas pelo requerente, possuindo como sua única fonte de renda os valores recebidos do programa federal, senão vejamos: Requerente é assistido pela rede de Assistência Social, sendo beneficiário do Benefício de Transferência de Renda Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, essa é a única renda do autor. Autor relata que sempre trabalhou como chapeiro, e por falta de conhecimento nunca se preocupou em contribuir com a previdência Social, e que agora devido à idade não consegue mais executar suas atividades laborais como antes, e pelo fato dos vínculos familiares serem fragilizados, o mesmo não possui ajuda da família para sobreviver. Diante do que foi exposto, requerente sobrevive em vulnerabilidade social, não possui renda, o Bolsa Família não é suficiente para manter uma vida digna, visto que o mesmo contribui com as despesas do dia a dia, não possui condições de executar atividade laboral, O benefício de Prestação Continuada Promoverá dignidade ao autor, promovendo autonomia e dignidade, Conforme Preconiza a lei que garante os direitos da pessoa com deficiência. Destarte, sendo os valores recebidos do programa Bolsa Família a única fonte de renda do requerente e, não devendo esta integralizar a renda familiar objeto de análise para concessão do benefício postulado, faz jus a parte autora ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada. Nesse contexto, conclui-se pelo direito da parte requerente ao recebimento de benefício assistencial a partir do requerimento administrativo, que ocorreu em 14/11/2023, pois já preenchia então os requisitos para a concessão. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim resolvo o mérito, para efeito de condenar o INSS ao pagamento do Benefício Assistencial à Pessoa Idosa, no valor de um salário mínimo (CPC, art. 487, I). Fixo a DIB em 14/11/2023. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008550-57.2024.4.01.4301

ID: 295238207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008550-57.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

TACIO JORGE DA SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008550-57.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1008550-57.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: AUCELANI REIS SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2159841270), a parte autora é acometida com “CID10 F70.8: Retardo mental leve – outros comprometimentos do comportamento e CID10 F32: Episódios depressivos”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, conforme laudo acostado pela perita social nomeada pelo juízo (id. 2151844938), a parte autora reside com seu irmão, em imóvel próprio. Conforme fotografias e descrição constantes do laudo, a residência é singela, com mobiliário em estado precário e sem indicativo de boas condições financeiras. Foi, ainda, constatada insegurança alimentar, com alimentos armazenados em quantidade e qualidade insuficientes. O único rendimento familiar é o BPC percebido pelo irmão da autora (R$ 1.518,00), excluído da aferição da renda, nos termos do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Não há outra fonte de renda ou atividade remunerada no grupo familiar. A autora, gestante de dois meses, encontra-se em situação de vulnerabilidade social agravada, com acompanhamento psicológico e uso de medicamentos fornecidos pelo SUS. A contestação do INSS foi genérica, não esclareceu as razões para o indeferimento do benefício, e não trouxe elementos aptos a afastar as conclusões do laudo social. Além do mais, a situação de miserabilidade foi também reconhecida no processo 1009693-18.2023.4.01.4301, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária, no qual foi concedido benefício de igual teor em favor do irmão da requerente, que reside consigo, conforme cópia da sentença acostada no id. 2151845066. Portanto, considero também preenchido o requisito socioeconômico. Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (06/11/2019). Ressalto, ademais, que, embora o motivo do indeferimento administrativo tenha sido a falta de atualização/inscrição no Cadúnico (id. 2151845014 - pág. 34), nota-se que o processo administrativo estava devidamente instruído com o comprovante de inscrição atualizado para a época, a respeito do que nada questionou o INSS em sua defesa. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 06/11/2019 e DIP (data de início do pagamento) em 01/06/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 06/11/2019 DIP 01/06/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O INSS fará o reembolso do valor fixado/pago ao perito médico e à assistente social, nos termos da parte final do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, c/c § 1º do art. 32 da Resolução 305/2014 do CJF. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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