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Banco Do Brasil Sa x Edson Porto Mendes

ID: 333073433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1030668-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDSON PORTO MENDES

Acórdão

Advogados:

ARIANE BARBOSA ALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030668-29.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.)// AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I – I – A condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 162.441,92 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos". O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do autor ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1030668-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007757-95.2021.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:EDSON PORTO MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIANE BARBOSA ALVES - BA24666-A RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Banco Do Brasil Sa x Antonio De Sousa Reis

ID: 334172193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022532-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA REIS

Acórdão

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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NALIGIA CANDIDO DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022532-43.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I - A condenação do(s) Ré(us) a restituir o saldo integral das cotas departicipação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devidaatualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque, no montante de R$ 82.087,93 (Oitenta e dois mil, oitenta e sete reais e noventa e três centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos”. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do servidor público ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Banco Do Brasil Sa x Antonio De Sousa Reis

ID: 334172202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022532-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO DE SOUSA REIS

Acórdão

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NALIGIA CANDIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022532-43.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA SRA JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal”. A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “I - A condenação do(s) Ré(us) a restituir o saldo integral das cotas departicipação da conta PASEP existente até 08/1988, bem como sua devidaatualização e correção pelos índices da legislação de regência até da data do saque, no montante de R$ 82.087,93 (Oitenta e dois mil, oitenta e sete reais e noventa e três centavos), já deduzido o que foi recebido, atualizados até a presente data, conforme memória de cálculos”. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do servidor público ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1022532-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-34.2022.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NALIGIA CANDIDO DA COSTA - SP231467 e LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815 RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho Relatora Convocada

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Amanda Buzo Personal Travel Ltda x Banco Itau Unibanco S/A e outros

ID: 328289523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047197-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA … Processo 1047197-68.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amanda Buzo Personal Travel Ltda - Banco Itau Unibanco S/A - - Pagseguro Internet S/A - Vistos. AMANDA BUZO PERSONAL TRAVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representada por Amanda Gonçalves Buzo, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., pessoa jurídica e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., ambas qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe denominado "falso emprego", mediante o qual foi induzida a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 30.000,00 para contas mantidas pelas requeridas. Sustenta que foi contatada por criminosos através de aplicativo de mensagens, que lhe ofereceram trabalho online consistente em assistir vídeos e "curtir", prometendo remuneração e posteriormente convencendo-a a realizar "investimentos" mediante transferências PIX. Aduz que as instituições falharam na prestação de serviços ao permitir abertura de contas fraudulentas e não bloquear tempestivamente os valores quando comunicadas da fraude. Requer a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 30.000,00 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 58). Citados, os requeridos apresentaram contestações. O requerido PAGSEGURO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu ausência de responsabilidade, culpa exclusiva do consumidor e inexistência de danos morais e materiais. Ambas pugnaram pela improcedência da ação (fls. 67/83). O requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva e conexão com processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602. No mérito, sustentou ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva da vítima, rompimento do nexo causal e inexistência de danos. (fls. 204/213). Houve réplica (fls. 297/311). Instadas a especificar provas, os requeridos se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 315 e 316). A autora não se manifestou (fl. 317). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não acolho a preliminar de conexão suscitada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. Com efeito, embora exista o processo nº 1047189-91.2023.8.26.0602 envolvendo a mesma autora e fatos correlatos, verifica-se que os objetos são distintos. Na presente demanda, discutem-se transferências realizadas para contas mantidas pelo PAGSEGURO, enquanto na outra ação as transferências foram direcionadas ao banco MK DIGITAL. As causas de pedir, embora similares, referem-se a transações específicas e beneficiários diferentes, não configurando a identidade necessária para caracterização da conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as requeridas, tais questões se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A ação é improcedente. Trata-se de demanda indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços bancários, em razão de golpe sofrido pela autora, conhecidamente denominado "golpe do falso emprego" ou "fraude PIX". Da análise da documentação acostada aos autos, denota-se que a autora foi vítima de estelionato praticado por terceiros, que a induziram a realizar transferências bancárias mediante promessa de trabalho online e investimentos fictícios. Contudo, não vislumbro responsabilidade das instituições financeiras requeridas pelos danos experimentados pela demandante. Consigne-se, primeiramente, que as transferências impugnadas foram realizadas pela própria autora, através de seu dispositivo eletrônico e com a utilização de suas credenciais de acesso, mediante validação de senha e demais protocolos de segurança. Não há alegação ou indício de que as contas da autora tenham sido invadidas ou acessadas irregularmente por terceiros. Deveras, retira-se da própria narrativa autoral que ela mesma realizou as transferências de forma voluntária, induzida pelos golpistas, acreditando tratar-se de negócio lícito e lucrativo. Neste cenário, não se pode imputar às instituições financeiras o dever de impedir transações legítimas realizadas pelos próprios correntistas. Outrossim, o golpe perpetrado caracteriza-se como fortuito externo, evento alheio à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que atuaram meramente como prestadoras de serviços de transferência de valores, cumprindo regularmente as ordens emanadas de suas clientes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Todavia, no caso vertente, não se trata de fortuito interno, mas sim de evento externo, praticado por terceiros estranhos à relação contratual, sem qualquer falha dos sistemas de segurança das instituições requeridas. Ademais, verifico que a autora concorreu culposamente para a ocorrência do evento danoso. Com efeito, o "golpe do falso emprego" é amplamente divulgado pela mídia e pelas próprias instituições financeiras, sendo de conhecimento notório as características dessa modalidade criminosa. A autora, seduzida pela promessa de lucro fácil, deixou de adotar as cautelas elementares, realizando múltiplas transferências de valores elevados para pessoas completamente estranhas, sem verificar a idoneidade dos pretensos "empregadores" ou questionar a lógica do suposto negócio. Neste diapasão, configura-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, consistente na culpa exclusiva do consumidor. Por conseguinte, inexiste nexo de causalidade entre a conduta das instituições financeiras e os danos experimentados pela autora, não se podendo falar em falha na prestação de serviços. Nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA DESCONHECIDO. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Não configuração dos requisitos. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que o infortúnio a que se submeteu o autor, foi fruto de sua culpa exclusiva ou de terceiros. Autor que, após contato telefônico, acessou sítio eletrônico falso e forneceu seus dados bancários, sem antes observar as medidas de segurança mínimas informadas pelas instituições bancárias. Imprudência que possibilitou a ação de fraudadores a ter acesso à sua conta bancária e realizar a operação financeira contestada na lide. Hipótese de aplicação do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Culpa exclusiva da vítima ou terceiro. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1038241-51.2022.8.26.0100; Relator: JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Fraude praticada por terceiro que, identificando-se por telefone como suposto preposto do banco réu, orientou funcionária das empresas autoras a atualizar dados de módulo de segurança. Realização de transações bancárias fraudulentas. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito questionado e condenar a parte ré a restituir valores às autoras. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a apreciação da demanda, considerando o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371, do CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO. Defeito de segurança não caracterizado. Conduta das empresas autoras que foi causa eficiente do dano. Preposta da parte autora que seguiu todos os passos para atualização de sistema de segurança indicados pelo fraudador por telefone, o que deu ensejo à fraude. Não há prova, sequer indiciária, de que houve vazamento de dados bancários sigilosos da parte apelada. Responsabilidade da financeira não verificada. Ausência de falha na prestação de serviços. Fraude que foi possível somente diante da falta de diligência da parte autora. Transações bancárias que não destoam do perfil de movimentações financeiras das empresas autoras. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Inteligência do art. 930, do CC. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008571-65.2022.8.26.0003; Relator: Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022). No que tange à alegação de demora no bloqueio dos valores, observo que o banco ITAÚ foi comunicado sobre a fraude apenas em 18/10/2023, quando as transferências haviam sido realizadas nos dias 11 e 13/10/2023, sendo possível repatriar parcialmente os valores, no montante de R$ 8.000,00. Destarte, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se a improcedência dos pedidos. É o que basta para a solução da lide, ressaltando que o magistrado não está obrigado a rebater argumentos incapazes de, em tese, alterar a solução do litígio, conforme o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio a confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.. (EDcl no MS 21315, 1ª Seção, Ministra Diva Malerbi; julgado em 08/06/2016). Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, a requerente arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 162337/MG), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Joao Alberto Maciel Pacheco

ID: 308492863

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022363-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO MACIEL PACHECO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS BENTIVI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022363-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095081-43.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022363-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095081-43.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:JOAO ALBERTO MACIEL PACHECO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RAMOS BENTIVI - MA23533-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022363-56.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022363-56.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido João Alberto Maciel Pacheco argumenta que a decisão agravada não merece reparo, porquanto o recurso interposto originalmente era incabível, tratando-se de erro grosseiro. Ressalta que a sentença proferida no Juízo de origem efetivamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade da União, determinando o envio dos autos à Justiça Estadual, o que caracteriza sentença terminativa, atraindo a necessidade de apelação como via adequada. Ademais, defende que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à demanda, uma vez que a controvérsia gira em torno da má gestão de conta vinculada ao PASEP, circunstância que atrai o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022363-56.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. Por sua vez, o recorrido defende que se trata de sentença terminativa, a atrair a aplicação do recurso de apelação, sendo incabível o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro que inviabiliza a fungibilidade recursal. Sustenta, também, a legitimidade do Banco do Brasil à luz do Tema 1.150 do STJ. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal” (ID 421030474, página 9 dos autos). A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “III - A condenação dos) Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 55.279,80 (cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), [...]” (ID 421030496, página 30 dos autos). (Destaquei). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do servidor público ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento (ID 430896558) e, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022363-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095081-43.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOÃO ALBERTO MACIEL PACHECO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Banco Do Brasil Sa x Joao Alberto Maciel Pacheco

ID: 308492865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1022363-56.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOAO ALBERTO MACIEL PACHECO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS BENTIVI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022363-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095081-43.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022363-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095081-43.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:JOAO ALBERTO MACIEL PACHECO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL RAMOS BENTIVI - MA23533-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022363-56.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1022363-56.2024.4.01.0000, que não conheceu do referido recurso, sob o fundamento de que teria como objeto impugnar decisão terminativa, sendo, portanto, incabível à luz do artigo 1.009 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei nº 12.016/2009, que preveem a interposição de apelação como meio processual adequado. Na origem, a decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida não se trata de sentença, mas sim de decisão interlocutória, passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, porquanto não teria posto fim ao processo. Reitera sua alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como agente depositário dos recursos do PASEP, não possuindo ingerência sobre a gestão do fundo, cuja responsabilidade seria da União. Defende que a remessa dos autos à Justiça Estadual, com exclusão da União, representa erro de julgamento e violação ao entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive com base no Tema Repetitivo 1.150 do STJ, o qual estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil apenas em hipóteses de má gestão ou saques indevidos - o que, segundo sustenta, não se verifica na presente demanda. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido João Alberto Maciel Pacheco argumenta que a decisão agravada não merece reparo, porquanto o recurso interposto originalmente era incabível, tratando-se de erro grosseiro. Ressalta que a sentença proferida no Juízo de origem efetivamente reconheceu a incompetência da Justiça Federal e a ilegitimidade da União, determinando o envio dos autos à Justiça Estadual, o que caracteriza sentença terminativa, atraindo a necessidade de apelação como via adequada. Ademais, defende que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à demanda, uma vez que a controvérsia gira em torno da má gestão de conta vinculada ao PASEP, circunstância que atrai o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1022363-56.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso fora dirigido contra sentença, sendo, portanto, incabível, conforme dispõem o artigo 1.009 do Código de Processo Civil e o artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. O agravante sustenta que a decisão recorrida, embora tenha sido intitulada como sentença, possui natureza interlocutória, por não ter julgado extinto o processo, limitando-se a excluir a União do polo passivo e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. Alega, ainda, ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, em razão de a controvérsia envolver os critérios de correção do PASEP, atribuídos à União. Por sua vez, o recorrido defende que se trata de sentença terminativa, a atrair a aplicação do recurso de apelação, sendo incabível o agravo de instrumento, caracterizando-se erro grosseiro que inviabiliza a fungibilidade recursal. Sustenta, também, a legitimidade do Banco do Brasil à luz do Tema 1.150 do STJ. I – Do cabimento do Agravo de Instrumento Inicialmente, cumpre analisar a natureza da decisão proferida pelo Juízo de origem. Observa-se que, embora intitulada como “sentença”, a decisão limitou-se a afastar a legitimidade passiva da União e declinar da competência da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, sem análise do mérito da demanda. Não se trata, portanto, de processo extinto, seja com resolução, seja sem apreciação do mérito, mas sim de decisão interlocutória com conteúdo de saneamento e organização processual. Nos termos do artigo 1.015, III, do Código de Processo Civil, são cabíveis agravos de instrumento contra decisões que versarem sobre competência. Ademais, a jurisprudência desta Corte Regional, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite o uso do agravo de instrumento contra decisões que declinem de competência, porquanto aptas a causar prejuízo imediato à parte. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de apelação em face de decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição do feito a um dos Juizados Especiais Federais, por entender que o feito não envolveria maior complexidade, nem demonstrada necessidade de perícia cuja especialidade ou escopo esteja além da noção de exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001. 2. O ato judicial que reconhece a incompetência do juízo e declina para o Juizado Especial Federal não põe termo ao processo. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, nos termos dos artigos 203 e 1.015, inciso VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento e não apelação. 3. Descabe a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos eis que, diante de expresso comando legal, não haveria que se falar em dúvida objetiva sobre qual seria o recurso cabível, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. 4. Apelação não conhecida. (AC 1011406-51.2019.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021.) // AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU DO FATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda [REsp 1.679.909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1º/2/2018] . 2. A regra do art. 54, IV, do CPC, que trata do foro competente para a reparação do dano - o local do ato ilícito -, é norma específica em relação à do art. 53, III, do mesmo diploma - domicílio da pessoa jurídica - e sobre esta deve prevalecer. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 2.122.456/RJ, MINISTRO RAUL ARAUJO, STJ - QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2022.) Logo, cabível o agravo de instrumento interposto. II – Da ilegitimidade passiva da União e incompetência da Justiça Federal A questão central a ser apreciada reside na inclusão ou exclusão da União no polo passivo da demanda principal. O agravante requer seja reconhecida “a ilegitimidade do Banco do Brasil e/ou a legitimidade da União Federal para compor o polo passivo da demanda, mantendo os autos na Esfera Federal” (ID 421030474, página 9 dos autos). A peça inicial da ação originária explicita, entre os pedidos, “III - A condenação dos) Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor, no montante de R$ 55.279,80 (cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), [...]” (ID 421030496, página 30 dos autos). (Destaquei). O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria em discussão, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO), fixando as seguintes teses: (a) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na gestão do PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. (Destaquei). (b) A União não possui legitimidade passiva quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. (Destaquei). (c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar essas ações, pois não há interesse direto da União na matéria. No caso concreto, verifica-se que o objeto da demanda principal se refere à recomposição de valores que teriam sido sacados indevidamente da conta vinculada ao Fundo PIS/PASEP em nome do servidor público ora agravado. Logo, a controvérsia limita-se à gestão dos depósitos pelo Banco do Brasil S.A, o que reforça a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide. Dessa forma, a decisão do Juízo de origem está em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). RESPONSABILIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade passiva da União com fundamento no Tema 1150/STJ, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. A parte agravante sustentou que a questão não poderia ser decidida monocraticamente e alegou a ausência de ingerência sobre os índices de atualização das contas vinculadas ao PASEP, afirmando que atua apenas como depositário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por suposta má gestão de valores vinculados ao PASEP e (ii) verificar a ilegitimidade passiva da União, à luz do entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, além de examinar a competência jurisdicional para processar e julgar a matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do Programa. 4. A ilegitimidade passiva da União decorre da ausência de questionamento quanto às quotas depositadas ou aos índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade do Banco do Brasil como administrador do PASEP. 5. Em observância ao art. 927, III, do CPC, e considerando o precedente vinculante do Tema 1150/STJ, concluiu-se pela manutenção da decisão monocrática que declinou a competência para a Justiça Estadual. 6. Não foram apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, prevalecendo o entendimento de que o Banco do Brasil é responsável pelos danos decorrentes de sua gestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido para manter a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual e declarou prejudicada a apelação. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ. 2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil." Legislação relevante citada: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; Lei Complementar nº 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, TRF-1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, j. 20/09/2024; TRF-1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, rel. Des. Fed. Flavio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. (AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ 18/08/1988 EM CONTA PASEP DA AUTORA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em ação ordinária que objetivava a condenação da parte ré (União e Banco do Brasil) a restituir os valores desfalcados de conta PASEP (com a devida atualização monetária), a título de indenização por danos materiais, bem como a pagar indenização por dano moral. 2. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, nos termos do art. 2º da LC n. 08/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.150 (REsp 1895936/TO) e, por unanimidade, definiu a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 4. Com efeito, a presente demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão da instituição financeira ou de eventual falha na prestação do serviço bancário, em razão das subtrações supostamente indevidas e da ausência de aplicação dos rendimentos (juros e correção monetária) na conta PASEP da requerente. 5. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito em relação à União. Ilegitimidade passiva ad causam da União. Anulação da sentença. Declínio de competência e remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado do Piauí. Apelação prejudicada. (AC 1005533-16.2019.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025.) A exclusão da União do feito acarreta a incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Sendo o Banco do Brasil uma sociedade de economia mista, não há fundamento para a permanência do feito na Justiça Federal, devendo ser processado e julgado perante a Justiça Estadual. Tal entendimento também é respaldado pelo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, que já decidiram em casos análogos que a Justiça Estadual é competente para julgar demandas que discutem a gestão das contas do PASEP pelo Banco do Brasil. III – Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para revogar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento (ID 430896558) e, na forma do art. 932, IV, “b” do Código de Processo Civil, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022363-56.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095081-43.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: JOÃO ALBERTO MACIEL PACHECO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO REVOGADA. CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o recurso seria incabível por ter sido interposto contra sentença, devendo ser manejada apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC e do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Na origem, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. 3. O agravante sustentou que a decisão impugnada possui natureza interlocutória e que o Banco do Brasil não possui legitimidade passiva, por atuar apenas como agente depositário do PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da União e declinou da competência da Justiça Federal possui natureza interlocutória e comporta agravo de instrumento; e (ii) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão impugnada, embora intitulada como sentença, possui conteúdo de decisão interlocutória, por ter apenas afastado a União do polo passivo e declinado da competência da Justiça Federal, sem extinção do processo. 6. Conforme o art. 1.015, III, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre competência. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas ações que discutem falhas na gestão das contas PASEP. Nessas hipóteses, a União é parte ilegítima. 8. No caso concreto, a controvérsia refere-se à recomposição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta PASEP do autor, o que se insere na hipótese de má gestão atribuída ao Banco do Brasil, sendo inaplicável a responsabilização da União. 9. Sendo afastada a legitimidade da União, a competência para o julgamento da ação passa à Justiça Estadual, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Agravo interno provido. Agravo de instrumento não provido. Teses de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que questionem falhas na prestação do serviço vinculado às contas do PASEP, conforme o Tema 1150/STJ.”; “2. A ilegitimidade passiva da União é reconhecida quando a controvérsia não envolve a composição das quotas depositadas ou os índices de cálculo estabelecidos pelo Conselho Diretor do Programa.”; “3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas relacionadas à má gestão de valores vinculados ao PASEP atribuída ao Banco do Brasil.”. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.015, III; CPC, art. 927, III; CF/1988, art. 109, I; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; TRF1, AC 1002993-62.2019.4.01.4302; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312; TRF1, AC 1005533-16.2019.4.01.4001; TRF1, AGTAC 1008571-32.2020.4.01.3700. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1008571-77.2020.4.01.3200

ID: 311813076

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008571-77.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008571-77.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008571-77.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM SENTENÇA Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, pleiteando a condenação da requerida em razão da prática de atos que causaram lesão ao erário e atentaram conta os princípios da administração pública. Alega o MPF que a requerida, atual Prefeita de Pauini/AM, provocou dano ao erário ao se omitir no exercício de seu dever legal de prestar contas, no devido tempo, dos recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados à execução de ações no âmbito do Programa de Ações Articuladas – PAR e do Programa de Aceleração ao crescimento – PAC2, contratados no montante original na somatória de R$ 2.492.327,64, com repasses efetivamente realizados no total original de R$ 1.171.756,10, com termo final para a prestação de contas em 31.08.2018 e 12.11.2018, respectivamente. Aduz que, conforme apurado, a Prefeitura de Pauini/AM firmou convênios com o FNDE para repasses de recursos federais com a finalidade de construção de uma Quadra Escolar Coberta e uma Creche/Pré-escola (PAC 2 – 3307/2012 e PAC2 3621/2012), aquisição de uniforme escolar, materiais para sala de aula rural e aquisição de ônibus escolares (PAR 201300029 e PAR 201300029). Sustenta que, em que pese ter havido os repasses de verba federal em todos os convênios, a requerida quedou-se inerte quanto ao seu dever legal de prestar as contas. Decisão indeferindo a liminar de indisponibilidade de bens no doc. ID 237677910. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs Agravo de Instrumento (ID 254061880), o qual foi desprovido pelo TRF1 (doc. ID 1639261406). O FNDE informou seu interesse em integrar a lide no doc. ID 532045370. Apesar de citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão ID 172708086. No doc. ID 1543824883, o MPF aditou a petição inicial, adequando a imputação à nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), passando a pleitear a condenação da ré unicamente pela prática do ato ímprobo previsto no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92. Manifestação final do MPF no doc. ID 2189583790. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo a tecer considerações acerca da aplicação das alterações da Lei de improbidade administrativa. Conforme afirma o doutrinador Gabriel Garcia Medina, (e eu acompanho a sua doutrina), tratando-se, como efetivamente se trata, de parte do direito sancionador, tal como a lei penal (art. 5º, caput, XL, da Constituição Federal), assim também a legislação que prevê sanções por atos de improbidade não retroage, salvo para beneficiar o réu. Diz Medina e eu adiro, “tome-se, por exemplo, os atos que, de acordo com o novo sistema, não são considerados ímprobos. Aquilo que, paradoxalmente, chamava-se de “improbidade culposa” (a expressão é contraditória pois, se improbidade é ato praticado com desonestidade, não se compreende “desonestidade culposa”), se não mais é considerado ato de improbidade pela nova lei, não mais serão penalizados”. Portanto, conclui o Juízo Federal que a nova tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, por força do art. 5º, caput, XL da Constituição, cumulado com o artigo 1º, § 4º, da Lei nº 8.492/92 (na redação da Lei nº 14.230/2021), aplica-se aos atos praticados antes de sua vigência, se for para beneficiar o réu. Assim, as modificações na Lei de improbidade administrativa, promovidas pela Lei 14.230/2021, serão aplicadas no caso em tela, haja vista que o legislador optou, dentre outras benesses, pela aplicação expressa do Direito Administrativo Sancionador, devendo-se observar os preceitos do garantismo punitivo, dentre eles a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica. Ademais, em recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, o STF já se posicionou sobre a aplicação das alterações da LIA, fixando o entendimento de que como o texto anterior, que não considerava a vontade do agente para os atos de improbidade, foi expressamente revogado, não é possível a continuidade da ação em andamento por esses atos. A maioria destacou, porém, que o juiz deve analisar caso a caso se houve dolo (intenção) do agente antes de encerrar o processo. Assim, não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, ingresso diretamente no mérito da lide. Os fatos narrados na petição inicial, corroborados pela vasta documentação acostada, demonstram de forma inequívoca que o Município de Pauini/AM, durante o período de gestão da ré ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, deixou de prestar contas de recursos federais repassados pelo FNDE, essenciais para a execução de projetos na área da educação. Conforme os Termos de Compromisso e as informações do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação, foram repassados valores consideráveis para as seguintes finalidades: PAC 3621/2012: Destinado à construção de uma Escola de Educação Infantil Tipo B. O valor repassado foi de R$ 270.226,10, com prazo final para prestação de contas em 12 de novembro de 2018. A obra restou inacabada, com apenas 20,89% de execução física, e foi reprovada totalmente em parecer técnico, com recomendação de devolução dos recursos (ID 237041908, pág. 53-55; ID 325934480, pág. 238). PAC 3307/2012: Voltado para a construção de uma Quadra Escolar Coberta. O FNDE repassou o valor integral de R$ 507.998,00, e a obra foi concluída. Todavia, a prestação de contas financeira não foi apresentada, resultando em omissão (ID 237041908, pág. 52, 105, 109; ID 325934480, pág. 238). PAR 2013000029: Referente à aquisição de veículo escolar, com repasse de R$ 132.000,00 e prazo final para prestação de contas em 31 de agosto de 2018. Não houve o envio de documentos comprobatórios, como contratos e notas fiscais, permanecendo a situação de omissão e inadimplência (ID 237041908, pág. 101-102, 134-135; ID 325934480, pág. 237). PAR 201400859: Para aquisição de uniforme escolar, materiais para sala de aula rural e ônibus escolares, com repasse total de R$ 393.000,00 e prazo final para prestação de contas em 31 de agosto de 2018. Também houve omissão na prestação de contas e um saldo remanescente de R$ 230.000,00 sem justificativa (ID 237041908, pág. 125-126, 131-132; ID 325934480, pág. 237). A ré ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM assumiu o mandato de Prefeita de Pauini/AM em 01 de janeiro de 2017. Os prazos para prestação de contas de todos os convênios supra mencionados venceram em 2018, ou seja, durante a sua gestão. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente a Súmula 230 do Tribunal de Contas da União, estabelece que "Compete ao prefeito sucessor apresentar prestação de contas referente aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não tiver feito e o prazo para adimplemento dessa obrigação vencer ou estiver vencido no período de gestão do próprio mandatário sucessor ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público". O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento firme, acompanha essa linha, asseverando que a responsabilidade pela prestação de contas recai sobre o gestor em exercício quando o prazo final para tal obrigação se encerra. No caso em tela, a ré foi devidamente notificada para apresentar as contas ainda no ano de 2018 pelo FNDE, conforme registros do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) Online (ID 237041899, pág. 6, 14, 37-38). A despeito das notificações e da clareza de sua obrigação legal e constitucional, a requerida quedou-se inerte por um período desarrazoado. Sua única iniciativa, uma representação genérica ao Ministério Público Federal em 06 de março de 2020 (ID 237041908, pág. 63-65), foi tardia e desprovida de comprovações eficazes, apenas apontando a suposta dificuldade em localizar documentos, sem, contudo, ter buscado o Poder Judiciário para resolver a questão, como seria sua prerrogativa e dever. Essa inércia prolongada resultou na inadimplência do Município perante a União, impedindo a celebração de novos convênios e, consequentemente, prejudicando a comunidade local. A revelia da ré no presente feito judicial, somada à sua manifestação extrajudicial genérica e ineficaz, reforça a veracidade das alegações do Ministério Público Federal quanto à sua omissão no dever de prestar contas e à sua finalidade. Ademais, quanto ao dolo da requerida, este não se manifestou por mera desídia ou negligência, mas por uma vontade livre e consciente de não cumprir o dever de prestar contas, e o que é mais grave, com o fim precípuo de "ocultar irregularidades". A ré, como Chefe do Executivo Municipal, tinha plenas condições de fazê-lo, tendo exercido o mandato até 2020, ou seja, por anos após o prazo limite para a prestação das contas, que venceu em 2018. A conduta de não prestar contas, apesar das notificações e do transcurso do prazo legal sob sua gestão, impediu os órgãos de controle de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. A alegação genérica da ré de que não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestação de contas, sem demonstrar qualquer diligência efetiva para reaver a documentação ou acionar o Poder Judiciário para esse fim, não elide o dolo. Ao contrário, essa justificativa vazia e a falta de ação concreta para sanar a irregularidade demonstram a indiferença da gestora em relação aos seus deveres e aos princípios da administração pública, culminando na intenção de ocultar a verdadeira situação dos recursos. A ré agiu com dolo direto, pois, ciente de sua obrigação e das consequências de seu descumprimento, optou deliberadamente por não prestar contas, visando, com essa omissão, a ocultar as irregularidades na aplicação das verbas federais ou a ausência de aplicação das mesmas. Portanto, a conduta de ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, consistente em deixar de prestar contas de recursos federais, mesmo tendo condições para tal, com a finalidade de ocultar irregularidades, encontra perfeita subsunção no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, na redação vigente. Diante das razões acima expostas, outro caminho não há que não o acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, acolho o pedido inicial, e resolvo o mérito do processo, conforme artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para aplicar à Requerida ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, com fundamento no art. 11, VI da Lei 8.429/92, pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, as penas do artigo 12, III, da lei 8.429/92, determinando: pagamento de multa civil no valor equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração percebida pela ré como Prefeita de Pauini/AM, devidamente atualizada, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do trânsito em julgado da sentença, até o efetivo pagamento. Este valor tem como base a conduta da ré, que demonstrou grave desrespeito aos princípios da Administração Pública. Tendo em vista que o valor pactuado e repassado nos convênios totalizou mais de um milhão de reais, embora o MPF não tenha pedido ressarcimento de dano direto, a multa deve refletir a importância do montante cuja prestação de contas foi sonegada. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/AM com cópia desta Sentença, quando do trânsito em julgado ou com decisão proferida por órgão colegiado por meio do Sistema INFODIP. Comunique-se o teor desta sentença à Junta Comercial do Estado do Amazonas, às Secretarias de Fazenda do Estado do Amazonas e Município de Manaus e ao Município de Pauini/AM, para ciência e cumprimento da presente sentença, após seu trânsito em julgado ou confirmação pelo e. TRF1. Após o trânsito em julgado, proceda-se ainda à inscrição da requerida no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. Custas ex lege. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao competente julgador. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. Executadas as penas, e nada sendo requerido, arquive-se a presente ação. Intimações necessárias. Manaus, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA DIGITAL MANAUS, 29 de junho de 2025.

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