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"1008574-80.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 332408694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008574-05.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARE… Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que desde o ano de 2010 exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietários, sobre o imóvel rural localizado no Bairro Congonhal do Meio, no município de Tatuí/SP, correspondente a uma fração da matrícula nº 5.438 do CRI local. Aduziram que na data de 26/04/2010 adquiriram o imóvel de José Vicente Machado, o qual outorgou procuração pública com poderes específicos para Deusdete Brasil Filho, sendo que pelo falecimento de José Vicente tornou-se impossível a realização do ato de outorga da mencionada escritura. Acrescentaram que utilizam o imóvel para cultivo de sobrevivência, ou seja, para uso próprio e venda. Requereram, por fim, que seja declarado o domínio dos autores sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/04). Anexaram documentos (fls. 05/27). Manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às 31/33, 122, 162 e 192, anexando documentos às fls. 34/83. Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 253). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 199, 200 e 212). As Fazendas Públicas Federal e Estadual manifestaram desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 204 e 251). A Fazenda Pública Municipal manifestou-se às fls. 213/214, pugnando pela correção dos trabalhos técnicos. Os autores apresentaram novos trabalhos técnicos às fls. 231/233. Intimada acerca dos novos trabalhos apresentados pela parte autora, a Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 268/269). Foi anexada aos autos certidão emitida pelo Sr. Oficial do Cartório de Registros de Tatuí, certificando que não constam registros em nome do requerente (fls. 90). As certidões negativas de ações possessórias em nome dos autores foram juntadas às fls. 91/96. Os confrontantes e interessados foram devidamente citados, decorrendo "in albis" o prazo para contestação. Os requerentes anexaram fotografias e documentos às fls. 256/257 e 426/435. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 417/418). Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Após, a advogada da parte autora apresentou alegações finais remissivas. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial merece acolhimento, vez que todas as exigências legais foram preenchidas. Dispõe o artigo 1239 do Código Civil que "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.". Este é o caso dos autos. Todos os confrontantes e interessados foram devidamente citados. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, devidamente cientificadas, não apresentaram contestação, bem como os eventuais interessados citados por edital. A prova acostada aos autos demonstra que os requerentes exercem, com ânimo de proprietários, a posse do imóvel usucapiendo, por mais de 05 (cinco). Ademais, as certidões emitidas pelo cartório distribuidor local não fazem qualquer menção a eventual ajuizamento de ações possessórias contra os requerentes. As testemunhas ouvidas nesta audiência confirmaram o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelo período alegado na inicial. Outrossim, disseram desconhecer qualquer espécie de ocorrência que tenha causado a interrupção do exercício contínuo da posse. Logo, por ser incontestável a posse ad usucapionem, bem como o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1239, do Código Civil, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a usucapião em favor de JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo de fls. 231 e 232/233, que passam a integrar a presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente CARTA DE SENTENÇA, conforme art. 221 das NSCGJ (Judiciais), cabendo à parte interessada providenciar a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ao devido cumprimento, nos termos do item 24.1.1, do Cap. XX, das NSCGJ (Extrajudiciais), inserido pelo Prov. CGJ nº 14/20. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP), ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP)

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Angelo Donizeti Gomes Rodrugues x Lucinaldo Fialho Da Silva

ID: 319849990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008574-95.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DONIZETI GOMES RODRUGUES

Polo Passivo:

LUCINALDO FIALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON CELESTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE NAPHAL TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins … Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins - Vistos. 1. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança. Afirma o autor que o requerido deixou de pagar os aluguéis mensais, de modo que justificado o pedido de desejo liminar, bem assim de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, o contrato de locação de fls. 32/37. Determinada a emenda para depósito da caução, compareceu aos autos ao requerido, apresentando contestação (fls. 65/71), na qual aponta ter ajuizado ação de usucapião em relação ao imóvel objeto dos autos, poucos dias antes do ajuizamento desta ação, bem assim que o contrato de locação decorre de simulação, não correspondendo à realidade dos fatos. Ressalta que nunca pagou aluguel ao autor e que não há relação locatícia entre as partes. A fls. 125/128 compareceu nos autos Alipio Naphal Martins, relatando ser o verdadeiro proprietário do bem. É o breve relato dos autos. Decido. 2. Tendo em vista a alegação de que Alipio é o proprietário do bem, defiro sua inclusão nos autos como terceiro interessado, apenas para acompanhamento, registrando-se que não integra a alegada relação contratual objeto de discussão nos autos e que estes autos não são a via adequada para eventual debate sobre reintegração na posse do bem. 3. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual ao requerido. Anotado. 4. No que se refere ao pedido de liminar, de fato, a demanda de despejo por falta de pagamento, pautada em relação contratual, não é obstada por discussão sobre a propriedade do bem imóvel. No entanto, malgrado a existência de caução nos autos e de ausência de prova de pagamento pelo requerido, observa-se que há relevante alegação do réu de suposta simulação, apontando que nunca houve relação de locação entre as partes, tampouco pagamentos mensais dos aluguéis. Em tal ponto, ainda que não determinante, não se despreza que o contrato de locação apresenta prazo atípico (106 meses), correção dos valores inusual, com previsão de reajuste de R$100,00, a cada ano, e previsão de preço final e total da locação. Nesse cenário, afigura-se razoável oportunizar o contraditório e a instrução probatória, haja vista a gravidade da concessão de eventual tutela de urgência, e a ausência de provas seguras acerca das condições pactuadas entre as partes. Na mesma linha, os julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Liminar de despejo concedida - Réu que, na contestação, alega que o contrato de locação objeto da lide se trata de negócio simulado, com vício de consentimento - Necessidade de que a questão suscitada seja resolvida antes de determinado o despejo - Pedido do réu de revogação da liminar que deve ser acolhido - Agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2126734-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei 8.215/91. Recurso da locatária. Alegação de vício no contrato de locação decorrente de simulação. Contrato de locação foi firmado no ano de 2016 e agravado que alega que a agravante deixou de pagar os aluguéis em 2019 e defende a regularidade do pacto, todavia, não foi juntado recibo de pagamento de algum dos locativos do período de 2016 a 2019, a respaldar a tese locatícia. Sopesados tais elementos, é extremamente temerária a desocupação coercitiva da agravante sem que haja efetiva instrução probatória, oportunidade em que se possuirá maiores dados de convicção. Insurgência da agravante quanto à justiça gratuita concedida ao agravado: recurso não conhecido. Pretensão que versa sobre matéria que não encontra cabimento no rol do art. 1.015 do CPC/2015, que não prevê, dentre as possibilidades taxativas de interposição de agravo de instrumento, a reforma de decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mas apenas e tão somente a reforma da decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação (art. 101, caput, e 1.015, V, do CPC). RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2281446-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de liminar de despejo. Manifeste-se a parte autora em réplica a contestação. Prazo de quinze dias. Int. - ADV: JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA (OAB 504805/SP)

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Processo nº 1008574-54.2024.4.01.3309

ID: 321781879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-54.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERFFESON DE PAULA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIVALDO CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA - BA47906 e GERFFESON DE PAULA BATISTA - BA67083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 09/05/2019 (NB: 182.997.975-0). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2182654985). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 14/11/1958, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que a parte autora não desempenha atividade campesina como meio de subsistência pelo período de carência necessário. Quanto a prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento na qual o autor declarou atividade como mecânico e a sua esposa com professora (1958); b) contrato de comodato em nome do autor, no período de 1995 a 30/12/2020, com firma reconhecida em 10/03/2007; c) ITR’s em nome do comodante, referente a Fazenda Juremal, no período de 1997 a 2017; d) alteração contratual referente a empresa PRODIFARMA, na qual o autor constava como sócio (03/2023); e) certidão de baixa de inscrição no CNPJ da empresa PRODIFARMA, em 21/03/2011 . Ainda, conforme verificado em CNIS do autor, esse teve diversos vínculos urbanos nos períodos intercalados de 1977 a 1994, também foi verificado que o autor encontra-se em gozo de auxílio acidente desde 10/10/2011. Realizada audiência foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunhas. O autor relatou que mora na cidade e que o terreno rural em que trabalha fica a 8km. O INSS perguntou se o autor já morou no município de Vitoria da Conquista/BA, tendo em vista endereço do autor no referido município, o qual afirmou a veracidade do fato informando ainda que a empresa na qual configurava como sócio na verdade era de propriedade do cunhado e fica localizada em Vitória da Conquista/BA. O autor relatou que já trabalhou como mecânico e que sua esposa é assistente social. O mesmo afirmou que possui um veículo. Dessa forma, considerando a prova material juntada aos autos, bem como a prova oral produzida em audiência, não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do autor no período de carência necessário. Deve-se observar ainda, que o patrimônio do autor não é compatível com a atividade de segurado especial, tendo em vista empresa na qual consta como sócio, com baixa apenas em 2011, o autor também afirmou ter um automóvel, informou que sua esposa trabalha como assistente social do município, que eles moram na zona urbana em casa própria, bem como vem recebendo auxílio acidente desde 10/2011. Dessa forma, diante das divergências entre a prova material e a prova oral, não ficou caracterizada a atividade deste como segurado especial em regime de agricultura familiar, o que impossibilita o deferimento do benefício postulado. Logo, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Bambi Imobiliária E Investimento Ltda. x Aurino Rodrigues Goes Júnior e outros

ID: 337581161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007554-95.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BAMBI IMOBILIáRIA E INVESTIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

AURINO RODRIGUES GOES JúNIOR SIMONE DE OLIVEIRA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007554-95.2020.8.26.0224 (processo principal 1008574-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bambi Imobiliária e Investimento Ltda. - Aurino Rodrigues Goes Jú… Processo 0007554-95.2020.8.26.0224 (processo principal 1008574-75.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Bambi Imobiliária e Investimento Ltda. - Aurino Rodrigues Goes Júnior - - Simone de Oliveira Monteiro - Tatiana Rodrigues dos Santos - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, a celeridade para o pagamento de credores, conveniente a aplicação do artigo 882 do CPC, promovendo-se a alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) às folhas 438/439. Salienta-se, por oportuno, que além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica prestigia o princípio da menor gravosidade da execução, com a redução das despesas processuais, eis que todos os custos referentes ao leilão (verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, do seu estado de conservação, produção de material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, bem ainda as cientificações do(a) coproprietário(a), do credor hipotecário e/ou fiduciário, dos Juízos com penhoras anotadas e da(s) Fazenda(s) Pública(s) em caso de dívida pendente) serão de responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora. O edital de divulgação da venda pública eletrônica deverá observar, sob pena de nulidade, todos os requisitos previstos nos artigos 886 e 887 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento neste feito e para a existência, se o caso, de ônus e/ou gravames, créditos hipotecários e/ou fiduciários, dívidas fiscais e penhoras anteriores sobre o bem, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do(a) arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, ao transporte e à transferência patrimonial. Tendo em vista que o(a) exequente não optou pela adjudicação (art. 876 do CPC), poderá este participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e em igualdade de condições com eventuais outros interessados, dispensando-se a exibição do preço até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, se existente. Ressalte-se ainda que caso arremate o bem, o(a) exequente deverá pagar o valor da comissão do gestor, na forma acima mencionada, que não será considerada despesa processual - para fins de ressarcimento pelo(a) executado(a). Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único, do CTN. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação -, cabe ao(à) exequente apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo as custas finais (art. 4º, inc. III e § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03), a serem oportunamente recolhidas. Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 70% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo). O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. O(A) arrematante terá o prazo de vinte e quatro horas, após a aceitação do lance, para realizar o depósito judicial do preço. O auto somente será assinado pela Juíza de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o gestor LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO (Sodré Santoro). Intime-se-o para as providências necessárias. O leilão será realizado por meio do portal http://www.sodresantoro.com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Fixo prazo de noventa dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação do leiloeiro, o que será feito via e-mail. As partes serão intimadas via imprensa das datas, locais e da forma de realização do leilão do bem penhorado, observando-se que caso o(a) executado(a) não tenha advogado(a) constituído sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que seja suprida (art. 889 do CPC). Por fim, vale esta decisão, por cópia, como OFÍCIO para as providências necessárias pelo gestor do leilão, autorizando-se os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, designando-se datas para as visitas, além da extração de cópia dos autos. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para a inserção no portal do gestor - http://www.sodresantoro.com.br -, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), GABRIEL CANTIELLO GOMES PEREIRA (OAB 426649/SP), LAERCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 142056/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Processo nº 1008574-42.2024.4.01.3313

ID: 298776897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-42.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ICARO VARGAS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-42.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO FIGUEIREDO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajudada por PEDRO FIGUEIREDO NETO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual se busca a restituição de contribuições previdenciárias que foram recolhidas em valor superior ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, médico, alega que, por exercer atividades remuneradas concomitantes como empregado e contribuição individual, viu contribuições que, somadas, ultrapassaram o limite legal em diversas competências entre janeiro de 2020 e setembro de 2024, pugnando pela devolução do indébito tributário, que aponta na planilha de cálculo. A União, consecutivamente, apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu-se a falta de interesse de agir por ausência de exigência de antecedência na via administrativa e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. Sem mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que o sistema previdenciário é regido pelo princípio da solidariedade, o que pouparia o direito à reprodução de indébito, e requereu a manifestação da autoridade fiscal sobre os fatos. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as teses de defesa e reiterando os termos da inicial. Fundamentação Preliminares De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A presente demanda versa sobre reprodução de indébito tributário, matéria que não se confunde com a concessão inicial de benefícios previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240), restringiu a necessidade de prévio requerimento administrativo à esfera previdenciária, não estendendo tal exigência às ações de natureza tributária. Nesse sentido, a autoridade da Suprema Corte é clara ao assentar que a discussão sobre a devolução de contribuições pagas a maior possui natureza eminentemente tributária, sendo inaplicável a referida condição de procedibilidade. Exigir o esgotamento da via administrativa em tal hipótese configuraria violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Além disso, a própria resistência manifestada pela União ao contestar o mérito da causa é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora. Prejudicial de Mérito - Prescrição Rejeito, igualmente, a prejuízo de mérito arguido. O direito de pleitear a restituição de tributos está sujeito ao lançamento por homologação extinta com o prazo do prazo de 5 (cinco) anos, contados dos dados do pagamento indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a ação foi julgada em 31 de outubro de 2024. A parte autora postula a devolução de valores recolhidos a partir da competência de janeiro de 2020. Desse modo, é evidente que todo o período abrangido pelo pedido se encontra dentro do quinquênio legal que antecede a propositura da demanda, não havendo que se falar em parcelas adquiridas pela prescrição. Mérito Não há mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A questão central é verificar o direito da segurança que exerce atividades concomitantes vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social à restituição dos valores de contribuição previdenciária coletados acima do teto legal. A resposta é afirmativa. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, estabelece expressamente um limite máximo para o salário-de-contribuição. Tal limitação decorre da própria lógica do sistema, que também prevê um valor máximo para os benefícios a serem pagos, de modo que não se revela lícito ou razoável exigido do contribuinte uma contribuição sobre parcela de suas contribuições que não será computada para o cálculo de seus futuros comprovados. Os documentos acostados aos automóveis, em especial o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovaram de maneira robusta a situação fática narrada na inicial. A análise do referido documento demonstra que o autor manteve múltiplos vínculos empregatícios e de contribuição individual de forma simultânea, e que a soma das remunerações auferidas em diversas competências mensais, entre janeiro de 2020 e setembro de 2024, ultrapassou o teto de contribuição vigente em cada época. A tese da União, pautada no princípio da solidariedade, não tem o condição de salvar o direito pleiteado. Embora a solidariedade seja um pilar do sistema de segurança social, ela não confere ao Fisco uma salva-conduto para exigir tributos para além dos limites de impostos pela própria legislação de regência. A cobrança de contribuição acima do teto legal viola o princípio da estrita legalidade tributária e acarreta o enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que é vedado em nosso sistema jurídico. Conclui-se, portanto, que, uma vez comprovada o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores que ultrapassaram o teto do salário-de-contribuição, impõe-se a devolução do indébito. A apuração do valor exato a ser restituída, contudo, por exigência de cálculos aritméticos detalhados com base nos relatórios do CNIS e nos limites de cada competência, deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte ao autor os valores comprovadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição no período de janeiro de 2020 a setembro de 2024. O valor exato da especificação será apurado na fase de liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos, deverão incidir exclusivamente a taxa SELIC, o título de juros de mora e correção monetária, a contagem dos dados de cada pagamento indevido, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custos ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda x Antonio Rodrigues Sena e outros

ID: 331813636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019910-65.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES SENA FERNANDO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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LARISSA SECATE DA SILVA

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EVANDRO DA SILVA

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Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Anton… Processo 0019910-65.2022.8.26.0576 (processo principal 1061094-57.2017.8.26.0576) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Relaxmedic Importacao Exportacao Ltda - Antonio Rodrigues Sena - - Fernando José dos Santos - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado por RELAXMEDIC IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA em face dos sócios da empresa SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. O referido incidente foi distribuído por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, processo n° 1061094-57.2017.8.26.0576, na qual a exequente busca, há vários anos, a satisfação de seu crédito, sem lograr êxito na localização de bens ou ativos financeiros em nome da pessoa jurídica Executada. Por decisão de fls. 22, determinou o processamento do incidente, suspendendo o curso da execução principal e ordenando a citação dos sócios para que apresentassem manifestação e as provas cabíveis, inaugurando a fase contenciosa que ora se analisa. Em sua petição inicial de fls. 1/9, a exequente, doravante impugnada, fundamentou seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em um conjunto de fatos que, em sua ótica, configuram o abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A impugnada narrou que a execução principal tramita desde novembro de 2017, sem que qualquer valor tenha sido recuperado. Sublinhou que a empresa executada não foi encontrada em seu endereço fiscal, conforme atestado por aviso de recebimento devolvido com a anotação "mudou-se" (fls. 48), e que tal mudança de domicílio não foi comunicada aos órgãos competentes, o que representaria não apenas uma irregularidade formal, mas um forte indício de manobra para frustrar a citação e a execução. Ademais, a impugnada demonstrou que as sucessivas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restaram infrutíferas, com o sistema retornando a informação de "inexistência de relacionamentos" da pessoa jurídica com instituições financeiras (fls. 421/423 e 468). Tal circunstância foi qualificada como extraordinária e inverossímil para uma sociedade empresária ativa, sugerindo a ocorrência de confusão patrimonial, na medida em que as operações da empresa seriam, presumivelmente, conduzidas por meio das contas pessoais de seus sócios. A impugnada complementou o quadro fático informando que o CNPJ da Executada se encontra em situação "INAPTA" perante a Receita Federal do Brasil, em decorrência de "Omissão de Declarações" por dois exercícios consecutivos. Alegou que a somatória destes elementos encerramento de fato das atividades sem a devida baixa, ausência de comunicação de mudança de endereço, inexistência de contas bancárias e inaptidão do CNPJ constitui prova indiciária robusta de desvio de finalidade e confusão patrimonial, autorizando a superação do véu protetivo da pessoa jurídica para que a responsabilidade patrimonial seja estendida aos bens particulares dos sócios impugnantes. Ao final, pugnou pela procedência do incidente para incluir os Srs. ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS no polo passivo da execução. Regularmente citados, ambos os sócios apresentaram peças de impugnação (fls. 82/96 e fls. 306/309), sustentando, em essência, a mesma tese defensiva: a de que foram vítimas de fraude e que jamais integraram o quadro societário da empresa executada. O impugnante ANTÔNIO RODRIGUES SENA, em sua manifestação de fls. 82/96, arguiu, em sede de preliminar, sua total ilegitimidade passiva. Afirmou ser vítima contumaz de estelionatários que, de posse de seus documentos pessoais, praticaram diversos atos ilícitos em seu nome, incluindo a constituição fraudulenta de empresas. Para corroborar sua alegação, apresentou cópias de boletins de ocorrência e de um documento de identidade falsificado, com sua fotografia adulterada, utilizado em outra fraude (processo nº 1008574-69.2018.8.26.0032). Apontou a flagrante divergência entre sua assinatura autêntica e aquela aposta no contrato social da empresa SENNA, negando veementemente qualquer vínculo com a sociedade ou com o outro sócio. Em razão disso, sustentou a inaplicabilidade dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, requerendo a improcedência do incidente em relação a si. De forma análoga, o impugnante FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, por meio da petição de fls. 285/295, também clamou por sua ilegitimidade passiva, alegando ter sido vítima de crime de estelionato. Relatou ser pessoa humilde, em situação de vulnerabilidade social e beneficiário de prestação continuada (BPC/LOAS), jamais tendo possuído recursos ou intenção de constituir uma sociedade empresária. Informou ter lavrado boletim de ocorrência (nº BK1575-1/2025) ao tomar conhecimento dos fatos. Assim como o corréu, negou a autenticidade da assinatura a ele atribuída no contrato social, destacando que nunca residiu na cidade de Jaboticabal, endereço indicado no ato constitutivo. Argumentou que a própria narrativa da impugnada, ao apontar a inexistência de contas bancárias da empresa, reforça a tese de que se trata de uma "empresa de fachada", criada por meio de fraude, da qual também foi vítima. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a improcedência do pedido por ausência dos pressupostos legais. Em réplica à impugnação do Sr. Fernando José dos Santos (fls. 306/309), a impugnada rechaçou a tese de falsidade documental. Aduziu que a mera comparação visual de assinaturas, desprovida de laudo técnico, é insuficiente para ilidir a presunção de veracidade e fé pública de que gozam os atos registrados na Junta Comercial. Afirmou que o ônus de provar a falsidade incumbe a quem alega, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e que o impugnante não se desincumbiu de tal ônus. Para reforçar a condição de sócio do impugnante, juntou consulta ao Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Receita Federal, que o aponta formalmente como integrante da sociedade. Diante disso, requereu o indeferimento da impugnação e a consequente procedência do incidente. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. Os impugnantes, ANTÔNIO RODRIGUES SENA (fls. 310/312) e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS (fls. 313/314), convergiram em seu principal requerimento probatório. Ambos, de forma expressa e fundamentada, postularam a produção de prova pericial grafotécnica, por entenderem ser este o meio técnico hábil e indispensável para dirimir a controvérsia central do incidente, qual seja, a autenticidade das assinaturas apostas nos atos constitutivos da empresa executada. O impugnante Fernando José dos Santos pleiteou, adicionalmente, a expedição de ofícios à JUCESP e ao cartório competente para que fossem remetidas cópias dos documentos que lastrearam o registro da empresa, a fim de subsidiar o trabalho pericial. É o relatório. Decido. O deslinde do incidente reside, inicialmente, em verificar a validade dos atos constitutivos da pessoa jurídica executada, diante da alegação de constituição mediante utilização de documentos falsos, para posterior deliberação acerca de abuso de personalidade em proveito direto ou indireto dos requeridos. Assim, mister a realização de perícia grafotécnica envolvendo os documentos constitutivos da pessoa jurídica SENNA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MATERIAIS PARA A CONTRUÇÃO LTDA ME, CNPJ 51.099.380/0001-02, a fim de elucidar se as assinaturas do contrato social e demais atos de registro foram firmadas efetivamente pelos requeridos ANTÔNIO RODRIGUES SENA e FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS. Para a realização dos trabalhos periciais, designo o senhor perito Aymar Orlandi Júnior, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça. Inclua-se e anote-se. Consigno que os honorários do perito deverão ser antecipados pela parte requerida, em decorrência do ônus de desconstituir o pedido inicial, nos termos do art. 373, II, do diploma processual. Nos termos do art. 465, §2º, I, do CPC, intime-se-o, por e-mail, para apresentação da estimativa dos honorários periciais no prazo de 5 dias. Com a apresentação do valor para elaboração do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias, encaminhando o feito à conclusão, para fixação da verba pericial. Sem prejuízo, faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, nos termos do aludido art. 465 do diploma processual, sob pena de preclusão. Destaca-se, ademais, que no exercício da função auxiliar é franqueado ao senhor perito o acesso aos documentos necessários à elaboração do laudo, na forma do art. 473, §3º, do CPC, dentre eles aqueles mantidos junto à JUCESP, servindo a presente decisão como ofício, bastando prévia informação nos autos acerca do exercício de referida faculdade. Intime-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), LARISSA SECATE DA SILVA (OAB 386889/SP)

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M. J. De D. V. Da F. E S. C. Da C. x M. J. De D. Da V. Da F. E S. De I.

ID: 334518556

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020350-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. C. DA C.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. DA F. E S. DE I.

Despacho

Advogados:

PATRICIA DANIEL DA SILVA

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PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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DESPACHO Nº 0020350-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020350-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. e S. C. da C. - Suscitado: M. J. de D. da V. da F. e S. de I. - Interessada: D. O. G. - Interessado: S. de S. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DEMANDA PROPOSTA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, QUE TRAMITARIA PERANTE À VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITAQUAQUECETUBA. Domicílio do genitor e de seu filho. Declinação da competência à 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo, devido à mudança de domicílio da infante para a residência da genitora, que obtivera a guarda provisória do menor. Impossibilidade. Irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou distribuição da petição inicial. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do art. 43 do CPC. Competência firmada no momento da propositura do feito. Princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I, do E.C.A., que não se aplicaria à espécie. Hipótese excepcional não configurada. Menor que não se encontraria em situação de risco ou vulnerabilidade. Precedente da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, Exma. Sra. Dra. Eliane da Camara Leite Ferreira, face ao MM. JUIZ DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ITAQUAQUECETUBA, Exmo. Sr. Dr. Antenor da Silva Cápua, nos autos da ação de alienação parental proposta por D.O.G. contra S.S. (Proc. nº. 1008768-80.2023.8.26.0004), que tramitaria, por dependência, à ação de guarda e regulamentação visitas provisórias c.c pedido de busca e apreensão, envolvendo as mesmas partes (proc. nº. 1002821-77.2025.8.26.0100). A suscitante argumentaria não se verificar qualquer hipótese de que os direitos da alimentanda estejam sendo violados, conforme previsto no art. 98 do E.C.A., a ensejar a mitigação da regra da perpetuacio jurisdicionis; e que a alteração do domicílio da alimentanda não implicaria na modificação da competência firmada no momento da distribuição da ação; sendo de rigor a permanência no juízo suscitado. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil, comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitado, a competência para o desate deve lhe ser atribuída, na conformidade da previsão normativa adotada. Nesse passo, cuida-se de ação de alienação parental proposta por D.O.G. contra S.S. distribuída, por dependência à ação de guarda e regulamentação visitas provisórias c.c pedido de busca e apreensão, envolvendo as mesmas partes (proc. nº. 1002821-77.2025.8.26.0100), em trâmite perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, a abranger o domicílio do genitor e do infante. Todavia, durante o trâmite daquela ação de regulamentação de guarda, a genitora obtivera a guarda provisória do filho; e, diante da alteração de endereço do menor, o magistrado determinara a remessa dos autos a uma das Varas do Foro Central da Capital, domicílio da atual guardiã. No destino, divergindo da opinião apontada, a Magistrada da 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assiste ao Juízo suscitante, pois, consoante a norma prevista no art. 43 da Lei Adjetiva, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (g.n.). Este dispositivo visaria instituir a regra geral da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), ressalvadas as hipóteses de modificação, de modo a dirimir dúvidas e alterações no curso do processo que não sejam aqueles casos excepcionais devidamente previstos na legislação em vigor. A propósito, do princípio processual da perpetuatio jurisdictionis, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Ao impedir que alterações supervenientes de fato ou de direito afetem a competência da demanda, o princípio da perpetuatio jurisdictionis impede que o processo seja itinerante, tramitando sempre aos sabores do vento, mais precisamente aqueles gerados por mudanças de fato (por exemplo, domicílio) ou de direito (por exemplo, uma nova lei afirmando que todo torcedor da Portuguesa deve ser demandado no foro de seu domicílio). A fixação, por outro lado, serve também para evitar eventuais chicanas processuais de partes imbuídas de má-fé, que poderiam gerar constantemente mudanças de fato para postergar a entrega da prestação jurisdicional. (Manual de Direito Processual Civil - Volume único, 10ª. Ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2018, p. 275). Nesse contexto, não se olvidaria que o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceria que a competência para processamento e julgamento das ações, onde estariam sendo questionadas e se discutiriam interesses de menores, viria determinada pelo domicílio dos pais ou responsável. Por certo, diante de um cenário que envolva interesses de menor, a escolha acerca do domicílio e, por via de consequência, do juízo competente para o julgamento da demanda, deveria vir pautada na primazia daqueles interesses. Sobre o assunto, inclusive, fora editada a Súmula nº. 383 do E. Superior Tribunal de Justiça: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda, sendo possível a flexibilização da regra da perpetuatio jurisdictionis, conforme jurisprudência da Superior Instância (Conflito de Competência nº. 114782/RS - 2010/0203232-0, rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª. Seção, j. 12.12.2012). Todavia, na espécie sob análise, não haveria qualquer evidência no sentido de que a criança esteja exposta a uma situação particular de risco ou vulnerabilidade, que pudesse ensejar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de ação de fixação de alimentos c.c guarda e regulamentação de visitas, movida pela genitora, distribuída inicialmente perante a 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Americana Declínio da competência sob o argumento de alteração do domicílio dos menores, os quais estão aos cuidados do genitor, determinando-se a remessa dos autos à 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Americana, a qual houve por bem declinar da competência, devolvendo os autos, sob o fundamento de que, segundo entendimento recente desta C. Câmara Especial, há que se aplicar, no caso, o princípio do 'perpetuatio jurisdicitionis' Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Americana Com razão o juízo suscitante Aplicação do artigo 43 do Código de Processo Civil Competência fixada no instante da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Petizes que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade Precedentes. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara DOeste, ora suscitado (CC nº. 0035136-24.2024.8.26.0000, rel. Des. Xavier de Aquino, j. 19.12.2024). Ainda: Conflito Negativo de Competência. Ação de modificação de guarda c.c. pedido de alimentos. Distribuição inicial ao Juízo de Americana. Redistribuição ao Juízo de Sumaré, por corresponder ao novo domicílio da genitora, com quem o menor reside. Impossibilidade. Superveniente alteração de fato que não afeta a competência firmada no momento da distribuição. Aplicação da regra prevista no artigo 43 do C.P.C. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de situação de risco a alterar a competência, à luz do princípio do juízo imediato. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado (CC nº. 0014698-74.2024.8.26.0000, rel. Des. Torres de Carvalho, j. 02.07.2024). Igualmente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio dos menores. Descabimento. Competência que é fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, que autorizasse a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Suscitado (CC nº. 0043938-50.2020.8.26.0000; rel. Des.Daniela Maria Cilento Morsello; j. 22.02.2021). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba. Isto posto, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Paula Heloisa Furtado Sabaté (OAB: 406969/SP) - Patricia Daniel da Silva (OAB: 350525/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Edgar Patric Guimaraes e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 300080925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024875-36.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR PATRIC GUIMARAES EEP GUIMARAES AR CLASS AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO-ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CÉSAR AUGUSTO DAL'MASO

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DESPACHO Nº 1024875-36.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024875-36.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edgar Patric Guimaraes - Apelante: eEP Guimaraes Ar Class Ar Condicionado Automotivo-me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de recurso de apelação em que o recorrente deixou de recolher o preparo recursal ao argumento de que, em razão da Lei nº 15.109/2025, estaria dispensado de realizar o adiantamento de custas processuais em ações de execuções de honorários advocatícios. (fls.267). Sem razão, contudo. Com feito, a Lei nº 15.109/2025 tem constitucionalidade duvidosa, em face do nítido confronto à limitação do poder de tributar da União sobre os Estados, nos moldes preconizados pelo artigo 151, III, da CF, in verbis: "Art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.". De igual modo, há possível violação relacionada às alterações trazidas pela Reforma do Judiciário (EC 45/2004), mormente ao § 2º do artigo 98, da Carta Magna, além da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, prevista no artigo 99. Neste sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal Federal: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3.Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020, PUBLIC 20-03-2020) (g.n.). A constitucionalidade da referida lei, ainda, é questionável pela afronta ao Princípio da Isonomia, não apenas tributária, eis que privilegia uma categoria profissional singular, em desrespeito a outros profissionais liberais que não gozam dos benefícios da justiça gratuita. Em julgamento à ADIn 6.859, o ínclito Ministro Luiz Roberto Barroso do STF declarou que: "9.Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário(ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema,este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem(ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)." (grifei) E, prossegue: No entanto, esta Corte também decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 03.03.2020). O art. 10 da Lei nº 15.232/2018 tem origem em emenda parlamentar aposta a projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo (Projeto de Lei nº 137/2018). Por esse motivo, com base em julgado recente do Plenário desta Corte, concluo que houve vício formal de iniciativa na sua elaboração." O texto do § 3º, do artigo 82, do CPC, introduzido pela supramencionada lei preconiza que: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (g.n.). Neste viés, a norma permite que as custas iniciais, ou seja, aquelas que devem ser adiantadas quando do ajuizamento da ação de cobrança/execução ou do protocolo de incidente de cumprimento de sentença relativos a honorários, sejam pagas ao final por quem deu causa à propositura da demanda. In casu, o indeferimento ao pedido do recorrente encontra respaldo coerente nas disposições previstas nos arts. 1º, 2ª e 4º, inciso II da Lei Estadual nº 11.608/2003. Os arts. 1º e 2º de referida lei, dispõem que: Artigo 1º - A taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviços públicos de natureza forense, é devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, nas execuções, nos procedimentos cautelares, de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. Artigo 2º -A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial." (destaques nossos). Conforme se extrai da leitura dos dispositivos citados, a legislação estadual impõe o recolhimento da taxa judiciária, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença que abarca o preparo que compreende as custas e o porte de remessa e de retorno, nos termos do art.1007, do CPC. Ressalte-se que tais custas possuem natureza tributária, vinculando-se à contraprestação por serviços públicos de natureza forense. Assim, o dever de recolher a taxa judiciária, no caso, o preparo tem como fato gerador da exação a própria prestação do serviço estatal, o que caracteriza a natureza tributária da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final Não acolhimento Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator(a): Adilson de Araujo; Comarca: Olímpia; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025) Noutro vértice, não calha o argumento de que houve a concessão tácita da gratuidade judiciária (fls. 267), visto que a omissão na primitiva instância não implica no deferimento tácito da gratuidade processual. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Tese de deferimento tácito da assistência judiciária que não prospera - Documentos carreados pela requerente em primeira instância que, todavia, que justificam a concessão do benefício pretendido na vestibular - Artigo 98 do Código de Processo Civil - Gratuidade de justiça concedida. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que impugna a exigibilidade de débitos relativos a contratos de cartão de crédito, que ocasionaram a inscrição de seu nome e dados em cadastro digital de negociação de dívidas - Fundo de investimento requerido que, na qualidade de cessionário do crédito, demonstrou de modo inequívoco sua origem e regularidade - Concludente prova documental demonstrativa das contratações dos cartões de crédito impugnados que nem minimamente restou infirmada pela autora, a qual limitou-se a impugnar tangencialmente os respectivos débitos - Divergência entre o débito originário e aquele constante do cadastro digital de negociação de dívidas não verificada - Exigibilidade do débito que independe da notificação da devedora acerca da cessão havida, a qual também se mostrou regular - Manutenção da r. sentença de improcedência que se impõe - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível 1022445-80.2023.8.26.0004; Relator LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) (g.n.) AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que decretou a deserção e não conheceu do recurso de apelação - Autora que havia postulado na petição inicial a concessão da assistência judiciária gratuita - Pleito não apreciado pelo MM. Juiz a quo - Pedido da agravante para que seja reconhecido o deferimento tácito da gratuidade - Impossibilidade - Pedido de justiça gratuita não reiterado em recurso de apelação - A omissão do Juízo de primeiro grau relativa à gratuidade da justiça não implica em deferimento tácito - Ausência de preparo - Reconhecimento da deserção - Inteligência no artigo 1.007 do CPC - Decisão monocrática que decretou a deserção mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(Agravo Regimental Cível 1022571-44.2015.8.26.0576; Relator Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) (g.n.) Neste contexto, para a devida análise do pedido por esta Corte, deverá o recorrente apresentar documentos atuais aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada (vg. Registrato, últimas declarações completas entregues ao fisco, balanços contábeis, extratos bancários, demonstrativos de pagamento, faturas de cartões de crédito, comprovantes de despesas usuais, dentre outros), sob pena de indeferimento da benesse. Prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Advs: César Augusto Dal'maso (OAB: 95460/PR) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

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