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Processo nº 1008626-84.2025.8.26.0011

ID: 293535696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008626-84.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OTERO CARPINTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008626-84.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edna Pereira - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa… Processo 1008626-84.2025.8.26.0011 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Edna Pereira - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; e (ii) tutelas da evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Por sua vez, prevista no art. 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada não comporta acolhimento. Verifica-se dos autos que EDNA PEREIRA ajuizou Ação de Despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de cobrança de aluguéis, em face de LUÍSA HELENA FREITAS PEREIRA, alegando que o contrato de locação foi celebrado verbalmente e sem garantias, tendo a Ré deixado de pagar os aluguéis desde maio de 2022. Diante do inadimplemento, requereu a citação desta para efetuar o pagamento dos valores devidos ou apresentar defesa, sob pena de revelia, e que, ao final, seja rescindida a locação e determinado o despejo no prazo de quinze dias. Pleiteou, ainda, a concessão de medida liminar para desocupação imediata do imóvel, independentemente de audiência e caução. Pois bem. Com o advento da Lei nº 12.112/09, ocorreram alterações na legislação especial de locações, podendo, agora, o locador reaver seu imóvel mais rápido. Tal procedimento é possível pela inclusão do inciso IX, ao § 1º, e § 3º, do art. 59, da Lei nº 8.245/91, que trouxe a possibilidade de o magistrado conceder tutela liminar para que o locatário desocupe o imóvel no prazo de quinze dias, caso o contrato não apresente nenhuma das garantias do art. 37, por não ter sido contratada, extinta ou pedida sua exoneração. Ocorre que, no caso em julgamento, a ação foi ajuizada com fundamento na suposta existência de contrato de locação verbal, sem qualquer garantia e com inadimplência alegadamente iniciada em maio de 2022, sendo certo que a petição inicial não foi instruída com nenhum elemento de prova que comprove a celebração do contrato de locação entre as partes. Tampouco há qualquer documento que demonstre o valor supostamente pactuado a título de aluguel, considerando que os comprovantes de pagamento juntados às fls. 24/62, por si sós, não são aptos para tal finalidade, isoladamente considerados. Além disso, não se verifica, no caso, situação de urgência capaz de justificar a concessão da medida liminar, sobretudo considerando que a alegada inadimplência perdura por período superior a dois anos, o que enfraquece o argumento de necessidade imediata da tutela. Assim, ao menos em juízo de delibação, não há verossimilhança suficiente acerca da existência do direito material e não se entrevê perigo de dano cuja reparação seja difícil ou risco de inutilidade do provimento final. Dessa forma, adequado aguardar a contestação e a instrução processual, quando então poderá ser exercido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, inc. LIV) e coligidos os elementos probatórios necessários para aferir a presença ou não dos requisitos para a fruição do direito. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido tutela provisória de urgência. 3. No mais, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. 4. CITE-SE a parte demandada (Luisa Helena Freitas Pereira), por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. 5. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 6. Fica desde logo DEFERIDO eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: GUILHERME OTERO CARPINTEIRO (OAB 481549/SP)

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Processo nº 1005232-83.2025.4.01.3314

ID: 292722893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005232-83.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VENICIUS RODRIGO DOS SANTOS DOREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO CARVALHO SANSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005232-83.2025.4.01.3314 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1005232-83.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANNA PINTO LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO CARVALHO SANSON - BA52654 POLO PASSIVO:PARQUE DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA DECISÃO Trata-se de ação intentada por LUANNA PINTO LIMA e VENICIUS RODRIGO DOS SANTOS DOREA em face de PARQUE DOS EUCALIPTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual. Busca a parte autora: "[...] e) Que seja oficiada a Caixa Econômica Federal acerca do distrato do presente contrato de promessa de compra e venda, bem como sobre a vedação de novas cobranças em nome do Requerentes em relação a referida negociação; f) A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PRESENTE FEITO, para reconhecer e declarar a ocorrência da resilição contratual; g) Com o reconhecimento da ocorrência da resilição, conforme os fatos apresentados, que seja a Requerida compelida a restituir integralmente aos Requerentes os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desembolso. Apenas por medida de zelo, caso entenda de forma diversa, retendo-se, se o caso, o percentual máximo de 10% (dez por cento) de tais valores, como forma de compensar a Requerida por eventuais despesas incorridas; h) Que a restituição do valor pago, já descontado o percentual de retenção estabelecido, caso V. Ex.ª entenda dessa forma, seja feito em única parcela, com acréscimos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação [...]" (sic). Alega a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de Promessa de Compra e Venda, de imóvel do empreendimento denominado Condomínio Residencial Parque dos Eucaliptos, no Município de Alagoinhas-BA. Ainda, os autores dizem que assumiram o compromisso de pagamento de parcelas que totalizam a quantia de R$11.083,90 (onze mil oitenta e três reais e noventa centavos). Declaram os autores que em razão de alguns problemas estruturais do imóvel e mal acabamento das instalações evidenciados na primeira vistoria, apresentaram notificação extrajudicial de distrato, porém, para sua surpresa, a acionada se negou a realizar o distrato e restituir o valor pago. Por meio da decisão de ID 2186195001, p 110, foi declinada a competência com determinação de remessa dos autos para uma das varas federais da Bahia, sob o fundamento de que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal, teria interesse na lide, vez que "o contrato de promessa de compra e venda envolve não apenas os compradores e a empresa vendedora, mas também a Caixa Econômica Federal como instituição financiadora" (sic, ID 2186195001, pág.110). Abstraídas as demais questões processuais, insta registrar que o valor a ser atribuído à causa deve refletir, tanto quanto possível, no conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelos autores. Nesse passo, considerando que o contrato imobiliário em relação ao qual se busca a rescisão tem o valor total de R$ 95.067,00 (ID 2186195001, pág.65), embora os autores aleguem que pagaram apenas R$11.083,90, resta claro que o proveito econômico buscado com a demanda supera o teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no art. 3.º da Lei 10.259/2001. Ademais, os autores alegam, em inicial, que os motivos da rescisão do contrato foram os diversos problemas estruturais no imóvel no momento em que efetuaram a primeira vistoria, além de se depararem com acabamentos mal feitos em algumas dependências da casa. Assim, embora não exista pedido final de realização de perícia técnica, o caso pode exigir prova pericial para comprovação das alegações dos autores, incompatível com o exame técnico previsto no art. 12 da Lei n. 10.259/2001 que, segundo entendimento do TRF da 1ª Região, pode exigir a realização de perícia técnica incompatível com o rito do JEF: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO IMÓVEL . PERÍCIA. COMPLEXIDADE. COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. O art. 3º da Lei 10.259/2001 preceitua que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, sendo, em regra, fixada pelo valor da causa. 2 . Nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, a fixação da competência depende do enquadramento da causa como de menor complexidade, ainda que o valor seja inferior ao previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001 . 3. Tendo em vista a complexidade da instrução processual, que demandará a realização de perícia por profissional habilitado a fim de se comprovar a existência de danos ou vícios de construção, resta afastada a competência do juizado especial. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, ora Suscitado . (TRF-1 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 10003272520214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 24/11/2023, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PÁG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS . PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Compete aos juizados especiais federais o julgamento das causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos, excetuadas aquelas arroladas no art . 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 e aquelas em cujos polos ativo e passivo figurem pessoas diversas das mencionadas no art. 6º, da mesma lei. 2 . O legislador, em princípio, não excluiu da competência dos juizados especiais federais cíveis as causas que exijam produção de prova pericial. Entretanto, nas hipóteses em que se discute a existência de vícios de construção, exigindo a realização de perícia que não se amolda ao conceito eleito pelo legislador de simples exame técnico, esta 3ª Seção tem entendido que se faz necessário o processamento da demanda na vara de competência comum, para aplicação do rito ordinário do Código de Processo Civil, de forma a assegurar às partes o amplo direito de defesa (CC 1008626-20.2023.4 .01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 04/05/2023 PAG.). 3 . Caso em que o autor pleiteia condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. 4. A perícia de engenharia necessária para averiguar a existência, extensão, natureza e causa de inúmeras avarias no imóvel adquirido pelo autor, bem como para quantificar o valor suficiente à reparação dos danos é complexa, não se amoldando ao conceito de simples exame técnico do art. 12 da Lei 10 .259/2001. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - (AG): 10417583920214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, Data de Julgamento: 23/04/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG) Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial Federal adjunto à Vara Única de Alagoinhas e determino a remessa e consequente redistribuição do feito para processamento e julgamento pela Vara Única desta Subseção Judiciária, por ser o Juízo competente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6009283-02.2025.4.06.3803

ID: 317310029

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009283-02.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENER VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009283-02.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARCOS ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG193505) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009283-02.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARCOS ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO(A) : DENER VIEIRA VASCONCELOS (OAB MG193505) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial , nos termos do art. 321 do CPC, emendá-la/completá-la: - apresentando cópia de seu CPF; - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1008626-91.2022.4.06.3803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos , qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1038097-77.2022.8.11.0041

ID: 326974505

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038097-77.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HERMENEGILDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYELLE MENDONCA DE ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1038097-77.2022.8.11.0041 Requerente(s): MARCIO HERMENEGILDO DE ALMEIDA Requerido(s): JORGE LUIZ BUBLITZ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARCIO HERMENEGILDO DE ALMEIDA em desfavor de JORGE LUIZ BUBLITZ, ambos qualificados nos autos. Relata a inicial que o autor celebrou com o réu, em 17 de abril de 2018, contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua H, n. 23, Setor Oeste, Bairro Morada do Ouro, em Cuiabá/MT, registrado sob o n. 06 da matrícula n. 83.360, às fls. 025 do livro n. 2, em 22/03/2011 no RGI da 3ª Circunscrição Imobiliária – 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá – MT. O valor foi pactuado em R$ 290.000,00, dividido em duas parcelas. O pagamento, no entanto, não foi realizado na forma ajustada. A primeira parcela foi paga com atraso, em duas datas distintas, por meio de conta bancária de terceiro. A segunda parcela foi quitada de forma fracionada, ao longo dos meses de maio e junho de 2018. O valor remanescente só foi pago integralmente em 13 de agosto de 2018. Após a quitação do valor, o autor lavrou a escritura pública em setembro de 2018 e, mesmo após o transcurso de mais de quatro anos desde o pagamento integral, o réu ainda não procedeu à transferência da titularidade do imóvel no registro competente. Narra, ainda, que embora o réu já mantenha a posse do bem, não assumiu suas obrigações contratuais referentes aos tributos e encargos do imóvel. Sustenta que tal omissão tem lhe causado inúmeros transtornos, a exemplo da continuidade de seu nome como proprietário junto ao registro imobiliário e, especialmente, cobrança de tributos. Assegura que o ITBI e demais despesas de registro continuam em aberto, conforme consulta no site da prefeitura e certidão de matrícula anexadas. Postulou a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a providenciar a transferência da titularidade do imóvel junto ao cartório de registro, com a devida quitação do ITBI e demais emolumentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial. Ao final, requer a procedência do pedido para confirmar a liminar concedida e condenar o réu a proceder a transferência do imóvel. Instruiu a inicial com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido e a citação do réu determinada (Id. 101464340). A realização da audiência de conciliação restou prejudicada. Depois de muitas tentativas frustradas de localização do réu, inclusive por meio de pesquisas nos sistemas conveniados ao TJMT, a citação por edital foi deferida (Id. 168954170). O réu foi citado por edital e a Defensoria Pública, nomeada sua curadora especial, apresentou contestação (Id. 187067204). Impugnação à contestação (Id. 190047210). Sobre as provas, nenhuma das partes manifestou interesse e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Havendo nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, com fundamento nos artigos 355, inciso I c/c artigo 12, § 2º, inciso VII (Meta 02/CNJ), ambos do Código de Processo Civil. Trata-se de relação obrigacional derivada de contrato de compra e venda de bem imóvel, consubstanciada em documento particular firmado entre as partes em 17/04/2018. Posteriormente, foi lavrada Escritura Pública de Compra e Venda em 17/09/2018 (Id. 97172333), o que confirma a formalização do negócio jurídico e o adimplemento da obrigação por parte do autor. Conforme se extrai do extrato bancário juntado com a petição inicial, o autor recebeu valores que correspondem aos montantes estipulados no contrato. A fragmentação dos depósitos, ainda que tenham sido realizados por terceiros indicados pelo réu, não invalida a operação, restando incontroversa a quitação do preço. A teor do artigo 1.245 do Código Civil, a propriedade de bem imóvel somente se transfere com o registro do título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis. O § 1º do mesmo dispositivo é enfático ao prever que, enquanto não se registrar o título, o alienante continua sendo considerado proprietário do imóvel. No caso em exame, a inércia do réu em promover o registro da escritura pública em seu nome viola o dever de boa-fé objetiva e perpetua situação de prejuízo ao autor, que se vê, até hoje, formalmente responsável pelo imóvel, inclusive perante os órgãos fazendários. Destaca-se que há pendência no pagamento do ITBI e das despesas cartorárias, obrigações essas atribuídas ao comprador, nos termos dos artigos 481c/c 490, ambos Código Civil, pois, de modo contrário não pactuaram as partes. Nesse sentido, vejamos as ementas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR – INÉRCIA - ATO QUE PODE SER REALIZADO MEDIANTE O REGISTRO DO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO VERIFICADO – VENDEDORES QUE FORAM COBRADOS DO PAGAMENTO DE IPTU EM RAZÃO DA OMISSÃO DO COMPRADOR EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª C. Cível - 0009847-12.2017 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J . 15.03.2022) (TJ-PR - APL: 00098471220178160001 Curitiba 0009847-12.2017 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 15/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO COMPELIR O COMPRADOR A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA O SEU NOME. ADMISSIBILIDADE . PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE TITULARIDADE DO DOMÍNIO QUE IMPLICA ÔNUS E DESPESAS AO PROPRIETÁRIO. Autor que sofreu execução fiscal e suportou o pagamento dos impostos a cargo exclusivo do comprador, conforme contrato . Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Arbitramento mantido. Honorários contratuais . Efetivo pagamento não comprovado. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10086261720198260554 SP 1008626-17.2019 .8.26.0554, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) Portanto, resta caracterizada a mora ex re do réu, eis que decorrente do inadimplemento de obrigação de transferência do registro do bem adquirido para seu nome. DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por MARCIO HERMENEGILDO DE ALMEIDA para confirmar a liminar de Id. 101464340 e condenar o réu JORGE LUIZ BUBLITZ a providenciar a lavratura e o registro da escritura pública do imóvel situado na Rua H, n. 23, Setor Oeste, Bairro Morada do Ouro, em Cuiabá/MT, registrado sob o n. 06 da matrícula n. 83.360, às fls. 025 do livro n. 2, em 22/03/2011 no RGI da 3ª Circunscrição Imobiliária – 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá – MT, em seu próprio nome, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, assumindo integralmente os custos referentes ao ITBI, emolumentos cartorários e eventuais encargos decorrentes do inadimplemento dessas obrigações, desde a data da aquisição em 2018. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial, conforme estabelecem o artigo 497, c/c artigo 537, ambos do CPC. Custas e despesas processuais deverão ser arcados pelo réu, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0854151-50.2025.8.10.0001

ID: 314456841

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0854151-50.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE REIS ROCHA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REIS ROCHA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE REIS ROCHA VIEIRA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854151-50.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854151-50.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE ALENCAR NUNES, JOELSON DUTRA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: JOSE REIS ROCHA VIEIRA - MA6280-A, JOSE REIS ROCHA VIEIRA FILHO - MA25408 REU: MARIA LUCIA MARQUES DE SOUSA DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por ALICE ALENCAR NUNES e JOELSON DUTRA CUNHA em face de MARIA LUCIA MARQUES DE SOUSA. Relatam os autores que, em 28 de julho de 2021, celebraram com a demandada contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, sendo esta a promitente compradora. Apesar da concretização do negócio, a requerida não procedeu à lavratura da escritura pública nem ao registro do imóvel em seu nome, descumprindo obrigação contratual. Afirmam que a omissão da requerida tem gerado prejuízos materiais e riscos fiscais, notadamente pelo fato de os autores dependerem da atualização registral do imóvel alienado para usufruírem de benefício fiscal relacionado à aquisição de novo bem, conforme exigência da Receita Federal. Aduzem que a requerida alega não ter recursos para efetuar o pagamento de tributos necessários à formalização do registro, mas que, paradoxalmente, realizou reformas que aumentaram o valor venal do bem e, por consequência, o valor do ITBI. Diante da inércia da demandada e da iminência de prejuízos fiscais, os requerentes pleiteiam a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a providenciar a lavratura da escritura pública e o registro do imóvel em seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa mensal. É o que cabe relatar. Decido. FUNDAMENTOS De início, verifica-se que o CPC/2015 preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296, do CPC/2015). Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único do CPC/2015). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipadas e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, A UMA SITUAÇÃO GRAVE E QUE TENHA O TEMPO COMO INIMIGO. Nesse sentido a tutela de urgência somente pode ser deferida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 do CPC/15. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” O primeiro, consiste na plausibilidade do direito invocado, ou “aparência de verdade” ou “verossimilhança dos argumentos invocados”, que levam o magistrado a acreditar, em juízo preliminar, mas com elementos objetivos, que a providência acautelatória deve ser efetivamente concedida; o segundo, consubstancia-se no perigo na demora do provimento jurisdicional, que pode causar a parte grave dano. Portanto, imprescindível a prova inequívoca das alegações do autor, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. No caso em apreço, vejo necessidade de concessão de tutela de urgência, inexoravelmente porque não há elementos concretos a demonstrar a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo da demora: A probabilidade do direito da parte autora se evidencia nos documentos que autores instruíram a petição inicial que atestam a existência do contrato de compra e venda, bem como a efetiva posse da compradora sobre o bem, corroborando a verossimilhança das alegações quanto ao inadimplemento contratual da requerida quanto a sua obrigação contratual de transferência do bem imóvel junto ao cartório de registro para seu nome. Além disso, restou demonstrado que a omissão da requerida quanto à regularização registral do imóvel tem impacto direto e imediato sobre a situação fiscal dos autores, podendo comprometer benefício tributário decorrente da aquisição de novo imóvel, o que configura o periculum in mora. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: “Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação objetivando compelir o comprador a promover a transferência do imóvel para o seu nome. Admissibilidade . Precedentes. Obrigação acessória. Manutenção indevida de titularidade do domínio que implica ônus e despesas ao proprietário. Autor que sofreu execução fiscal e suportou o pagamento dos impostos a cargo exclusivo do comprador, conforme contrato . Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Arbitramento mantido. Honorários contratuais . Efetivo pagamento não comprovado. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10086261720198260554 SP 1008626-17.2019 .8.26.0554, Relator.: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a obrigação do vendedor nos termos do contrato, o comprador deve ser compelido a transferir o imóvel adquirido para o seu nome.(TJ-MG - AC: 10000220356240001 MG, Relator.: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2022)” A tutela provisória, neste contexto, visa evitar prejuízo de difícil reparação, inclusive de ordem financeira, em virtude da conduta omissiva da ré. Presente, pois, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, impõe-se o deferimento da medida liminar, de forma a garantir o direto dos autores regularidade de sua situação fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida MARIA LUCIA MARQUES DE SOUSA proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à lavratura da escritura pública de compra e venda e posterior registro do imóvel objeto do compromisso celebrado em 28/07/2021, transferindo-o formalmente para o seu nome, sob pena de multa mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a 12 (doze) meses, em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o Código de Processo Civil no artigo 334, por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual. Determino que seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, consoante dispõe o art. 219 c/c art. 335 c/c art. 344, todos do CPC. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de junho 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA.

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Processo nº 1008626-98.2023.8.26.0223

ID: 332997214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008626-98.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOROCOTUBA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008626-98.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Sorocotuba Ii - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula… Processo 1008626-98.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Edifício Sorocotuba Ii - Vistos. 1 - Diante da apresentação da matrícula atualizada do imóvel, defiro o pleito do credor, considerando a nova redação dada através da lei 10.444, de 07/05/02, § 4º, bem como do do Provimento nº CG nº 13/12 lavre-se o termo de penhora do imóvel indicado, com a Averbação pelo sistema ARISP www.oficioeletronico.com.Br. A seguir, intime-se o AUTOR para efetuar o pagamento dos emolumentos devidos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cujo montante está expresso no boleto que lhe será enviado através do e-mail de seu patrono constante dos autos, para posterior regularização do ato, com comprovação nos autos. A ausência de recolhimento implicará no cancelamento automático. Intime-se, ainda, o Executado e sua esposa, se casado for. nos termos do artigo 841, § 1º do CPC/15, se tiver advogado constituído, ou por carta com aviso de recebimento, nos termos do artigo 841, § 2º do mesmo diploma legal. Nesta hipótese, deve ser efetuado o recolhimento da despesa postal, nos termos do provimento nº 833/04 de 09/01/04. Se caso, cientifique o titular do imóvel, bem como sua esposa se casado for. Somente após a comprovação da averbação ora determinada, cumpra o Cartório o item "2". Caso decorrido o prazo de 15 dias sem a comprovação nos autos, arquivem-se. 2 - INVIÁVEL a adoção de avaliação por Oficial de Justiça nesta Comarca do Guarujá. Explico, inclusive para a Superior Instância, se o caso. Neste sentido: TJSP - agravo de instrumento nº 2085861-22.2020.8.26.000, TJSP - agravo de instrumento nº 2263507-19.2020.8.26.000. E interessante julgado, citando o argumento de que corretor está "sempre interessado em valorizar ou depauperar o valor dos bens, conforme a conveniência" - TJSP - agravo de instrumento nº 2154025-73.2019.8.26.000. E, quanto à modalidade de avaliação ora determinada,também transcrevo lúcida e pontual decisão da E. Superior Instância mantendo o entendimento desta subscritora, considerando a exata peculiaridade da Comarca, citando, ainda, vários precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP - Agravo de instrumento nº 2232696-76.2020.8.26.0000 - 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de instrumento nº 2226273-03.2020.8.26.0000 - 5ªCâmara de Direito Privado): "(... ) Com efeito, o magistrado esclareceu a necessidade de avaliação do imóvel por Perito, diante da oscilação de valores dos imóveis da região, em decorrência até do boom imobiliário ocorrido há décadas e agora com a situação alterada, com redução na procura, circunstancias essas que somente o expert poderá estimar com maior precisão. Sendo assim, à vista de tais peculiaridades reconhece-se que a avaliação exige conhecimento especializado, já que, em princípio, não basta apurar o valor de acordo com o metro quadrado do imóvel naquela localidade e com as mesmas características mas, ainda, verificar as reais condições do imóvel" (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2259600-02.2021.8.26.000 - 34ª Câmara de Direito Privado A Cidade do Guarujá teve um "boom" imobiliário e histórico há décadas atrás chegando a ser receber a carinhosa alcunha de "Pérola do Atlântico", justificada pelas suas incríveis belezas naturais, ainda existentes e que merecem o apoio turístico estadual/nacional. Ocorre que, em razão de inúmeros motivos (políticos locais, de segurança pública entre outros), a cidade viu a sua fama ser manchada e, com esta onda histórica, uma diminuição na procura e nos valores dos imóveis, aparentemente em elevação em razão das melhorias na cidade e investimentos notórios (iminente aeroporto, ponte e/ou túnel de ligação com a potência econômica local - e nacional! - da cidade de Santos, cujo impacto imobiliário é evidente. E com todas estas circunstâncias os imóveis na cidade estão em situações de zelo/manutenção muito variados, fato que somente o ingresso e técnica avaliação de um Perito podem trazer uma baliza JUSTA e REAL do preço de avaliação, exigida pela legislação processual civil (condição do prédio, impacto de mudanças recentes na Administração local no bairro, manutenção do imóvel pelo executado/possuidor) não alcançadas pelo Sr. Oficial de Justiça. O entendimento deste Juízo foi ratificado de forma objetiva pela brilhante e Excelentíssima Senhora Desembargadora CLÁUDIA MENGE, no julgamento do agravo de instrumento nº 2267190--59.2023.8.26.0223, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES. Execução de título extrajudicial. Nomeação de perito para avaliar imóvel penhorado, com fixação de honorários no valor de R$ 4.200,00 Insurgência do exequente. - Perito engenheiro. Avaliação do imóvel urbano. Matéria preclusa. Decorrido o prazo para a insurgência. Considerações a título de esclarecimento apenas. - Honorários profissionais. Valor adequado, frente à complexidade do trabalho e ao tempo a ser dedicado pelo profissional. Decisão confirmada e mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267190-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) Do referido julgado, extraio e adoto como razões de decidir da presente decisão, os seguintes argumentos: "A título de esclarecimento, porém, cabe destacar que a avaliação imobiliária constitui atividade em tudo distinta das avaliações de bens móveis de singela expressão, das quais podem se incumbir os oficiais de justiça. Trata-se, isso sim, de matéria técnica afeta à engenharia civil e à arquitetura e é inadmissível a nomeação de profissional de diversa área do conhecimento ou especialidade, menos ainda o oficial de justiça. Com efeito, disciplinada por normas técnicas elaboradas pela ABNT, seu desempenho exige conjunto de conhecimentos técnico-científicos especializados, dos quais não dispõem profissionais de outras áreas de atuação. Para tal atividade, estão legalmente habilitados os engenheiros civis e os arquitetos. É adequado salientar que, no âmbito específico da execução judicial, a correta e precisa avaliação de imóvel penhorado constitui garantia tanto para o exequente, quanto para o executado, no sentido de assegurar que o bem não será levado à venda pública por valor capaz de gerar perdas para qualquer das partes.Valor muito elevado pode tornar inviável a venda em leilão, dada a possibilidade de traduzir preço vil. De outro lado, o valor reduzido,embora favoreça a venda, gera perdas significativas para a parte executada, uma vez que o produto da venda será destinado integralmente para a satisfação do crédito, sem sobras a que a parte executada teria direito. Nesse ponto, não é excessivo mencionar que a execução se faz em benefício do exequente, mas dela não é de extrair prejuízo ao executado. De resto, a máxima processual de que o juiz é o destinatário da prova é não só verdadeira, como também deve incluir o juiz de segundo grau e o das instâncias especial e extraordinária,para os quais a avaliação de imóvel por oficial de justiça é inválida e inadmissível." (grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2267190-59.2023.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado Em recente decisão a respeito da controvérsia (29 de fevereiro de 2024), mais uma vez o E. Tribunal de Justiça acolheu o entendimento desta subscritora com análise detida e circunstancial à situação da Comarca e destacando a avaliação impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual.Destaco trechos do julgamento deste agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000: "Consta dos autos que a insigne Magistrada a quo estabeleceu a particularidade de grande oscilação de preços de imóveis da região, o que inviabiliza a diligência por pessoa não especializada no ramo imobiliário. Assim, observado que os preços dos imóveis da Comarca do Guarujá se encontram desregulados por diversos fatores, como taxas de desocupação, falta de manutenção e outros, gerando expressivas diferenças, há risco quanto a prática do ato por profissional não habilitado, de modo que se afigura prudente a avaliação por perícia judicial, evitando-se possíveis questionamentos sobre o preço, além de prejuízo à execução e satisfação do crédito. E mais: consoante cediço, dispõe o artigo 370 do Diploma Processual Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Logo, cabe ao Magistrado condutor do feito apreciar e determinar as provas relevantes ao deslinde da demanda. Não é demais ressaltar, ainda, que a avaliação judicial impede discussões posteriores com argumentações de preço vil ou erro de avaliação, revelando-se pertinente e até mesmo necessária ao célere andamento processual. O experto judicial, consoante cediço, não utiliza apenas por parâmetro amostras de mercado de outras unidades condominiais, mas efetua avaliação do imóvel em sua parte interna, levando em consideração o estado do local, eventuais vícios, manutenções necessárias e outros critérios técnicos.(grifos meus). TJSP - Agravo de instrumento nº 2293980-80.2023.8.26.0000 - 25ª Câmara de Direito Privado Espero, assim, ter apresentado suficientes circunstâncias fáticas e jurídicas para a nomeação de Perito, cujo custo será ressarcido em posterior pagamento ao credor (lei fala em antecipação de custas e o título prevê o pagamento pelo devedor). Para avaliador judicial, nomeio a Sra. MARIA THEREZA VAZQUEZ PIMENTEL, devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, providenciando a serventia o Cadastro no Portal de Auxiliares da Justiça quando será intimado para estimativa de seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Comunicado Conjunto nº 690/17. Nos termos do artigo 465, § 3º do CPC., deverão as partes ofertar a manifestação expressa sobre os valores propostos dos honorários periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 85 e 95 do CPC/15. 3 - No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. 4 - Fixo 30 (trinta) dias como prazo para apresentação do laudo pericial, contados a partir da sua intimação do depósito dos honorários. Prorrogação do prazo dependerá de expresso pedido do Expert e, por uma vez e pela metade do prazo originalmente fixado (artigo 476 do CPC/15). 5 - Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). 6 - Com o depósito, e comprovado nos autos a regularização da penhora dê-se início aos trabalhos, devendo o expert cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). 7 - Com a entrega do laudo, expeça-se guia de levantamento em favor do Sr. Perito e intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 872, § 2º do Código de Processo Civil. 8 - No caso de eventual IMPUGNAÇÃO ao laudo, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma, independentemente de nova conclusão. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO (OAB 228093/SP)

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Frederico José De Britto Leite e outros x José De Castro E Souza Neto e outros

ID: 283488089

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084609-73.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JOSÉ DE BRITTO LEITE MARIA DO ROSARIO DE BRITTO LEITE

Polo Passivo:

JOSÉ DE CASTRO E SOUZA NETO KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO FRANCA DE BRITTO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAMILTON PEREIRA DA MOTA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCA DE BRITTO LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAMILTON PEREIRA DA MOTA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084609-73.2023.8.17.2001 AUTOR(A): FREDERICO JOSÉ DE BRITTO LEITE, MARIA DO ROSARIO DE BRITTO LEITE RÉU: JOSÉ DE CASTRO E SOUZA NETO ESPÓLIO - REQUERIDO: KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA REPRESENTANTE: JOSÉ DE CASTRO E SOUZA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201226005 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por FREDERICO JOSÉ DE BRITTO LEITE e MARIA DO ROSARIO DE BRITTO LEITE, devidamente qualificados, em face de JOSÉ DE CASTRO E SOUZA NETO e KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA, igualmente identificados nos autos. Os autores alegam que, em 21 de novembro de 2004, firmaram contrato de compra e venda com os réus para aquisição do apartamento nº 101 do Edifício Laranjeiras, localizado na rua Capitão José da Luz, bairro Ilha do Leite. O imóvel possui área total de aproximadamente 203,10 m², sendo 154,22 m² de área privativa e 48,88 m² de área comum. No entanto, afirmam os requerentes que, embora a venda tenha sido formalizada, os demandados não providenciaram a transferência do referido imóvel para o nome dos autores. Informam também que notificaram extrajudicialmente os réus, mas, até o momento, nenhuma providência foi adotada pelos demandados. O referido atraso gerou vários transtornos, incluindo a cobrança de dívidas de IPTU e foro, o que resultou na negativação dos nomes dos autores perante órgãos públicos e instituições financeiras. Assim, os autores requerem a condenação dos réus para que procedam à transferência do imóvel objeto da lide no Registro Geral de Imóveis. Em contestação, protocolada sob id. 151157188, o réu informou o falecimento da requerida, Sra. Karina Maria Prota Alencar Bezerra De Castro e Souza, e, preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial. No mérito, o réu alegou que, em razão do falecimento da cônjuge, houve impossibilidade de realizar a transferência do imóvel no cartório competente, já que a abertura do inventário tornou necessária a conclusão do processo de partilha antes de efetivar a transmissão da propriedade. Além disso, o réu afirmou que não há registros de negativação do IPTU e foro em nome dos autores e informou que pretende dar seguimento à transferência, junto ao cartório de imóveis. Por fim, o réu requereu a suspensão do presente processo até a conclusão do inventário nº 0032698-95.2018.8.17.2001, com a inclusão do espólio da Sra. Karina Maria Prota Alencar Bezerra De Castro e Souza no polo passivo; bem assim o reconhecimento da improcedência total do pedido dos autores. Anexou certidão de óbito sob o Id. 151157191. Réplica apresentada sob Id. 165143831. Instadas as partes para se pronunciarem a respeito do interesse na produção de provas novas, para além das já encartadas, nada requereram. Os suplicantes foram intimados a regularizar o polo passivo da demanda em razão da notícia do falecimento da segunda demandada. Em cumprimento à determinação, foi juntado aos autos o termo de compromisso de inventariante, pelo qual restou demonstrado que o primeiro demandado foi formalmente nomeado como representante do espólio. Em petição à id. 196493137 o réu informou possibilidade de acordo e requereu a expedição de ofício ao cartório, a fim de verificar a situação atual para transferência do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito encontra-se apto a julgamento, caracterizada que está a hipótese de incidência do teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Estatuto de Ritos em vigor, que autoriza o julgamento antecipado da lide, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Considerando o teor da petição de ID nº 196493137, indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que as informações relativas à transferência imobiliária podem ser obtidas por via administrativa, sem necessidade de intervenção judicial, de modo que o requerimento, se acolhido, apenas contribuiria para a protelação do regular andamento do processo. Ademais, observa-se que, embora o réu tenha manifestado interesse na composição amigável, não apresentou qualquer proposta concreta de acordo. Diante disso, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), e considerando ainda que a conciliação pode ser proposta a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 139, V, do CPC), dou prosseguimento ao julgamento do mérito da demanda. DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO Conforme se depreende dos documentos juntados no curso da ação, a segunda demandada, Sra. Karina Maria Prota Alencar Bezerra de Castro e Souza, faleceu antes do ajuizamento desta demanda, no ano de 2018 (ID. 151157191). Por essa razão, mostra-se inaplicável a regra prevista no art. 313, §1º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a figura do "réu" pressupõe a triangularização processual, o que não ocorre antes da formação da relação jurídica processual. Com o falecimento da demandada, foi instaurado o processo de inventário sob o n.º 0032698-95.2018.8.17.2001, atualmente em tramitação na 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca da Capital, conforme informado nos autos. Em situações em que a alienação de determinado bem imóvel foi integralmente iniciada e concluída quando o proprietário ainda era vivo, mas a transferência não chegou a ser realizada antes de seu falecimento, passa para o espólio, representado por seu inventariante, ou para os herdeiros, se ainda não iniciado ou se já finalizado o inventário, o dever de transferir a propriedade da coisa alienada ao adquirente (art. 1.784 do Código Civil e art. 666 do CPC). No caso em análise, conforme requerido pela parte ré em sua contestação e determinado por este Juízo, foi realizada a inclusão do Sr. José de Castro e Souza Neto como representante do espólio da Sra. Karina Maria Prota Alencar Bezerra de Castro e Souza, conforme certidão constante no id. 188755450. Nesse contexto, considerando o saneamento do feito e a regularização da representação processual, não há fundamento jurídico para a suspensão da presente demanda até o encerramento do inventário. A suspensão acarretaria atraso desproporcional e prejuízo ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à Justiça e a razoável duração do processo (art. 4º do CPC). Assim, a continuidade do trâmite é medida que se impõe, garantindo o equilíbrio entre os direitos das partes e a eficiência processual. DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz o réu que a petição deve se considerar inepta em razão da ausência de certeza e determinação do pedido. Não obstante, tal alegação não deve prosperar tendo em vista que da leitura da petição inicial, vislumbra-se que o pedido do autor se restringe a transferência de titularidade do bem, objeto da ação, no Registro Geral de Imóveis, demonstrando, portanto, ser expresso, contendo a tutela jurisdicional pretendida, de forma clara e específica, conforme determinação no art. 322 e 324, CPC, garantindo, assim, o contraditório e ampla defesa. IN MERITUM CAUSAE Da análise detida dos autos, observa-se que os autores afirmam ter vendido imóvel aos demandados, acostando declaração de imposto de renda (ID 139632751), contendo o recebimento do valor à título do bem vendido e recibo de pagamento (ID. 139632752) de parte do valor como prova do fato constitutivo de seus direitos. Desta forma, buscam provar que, com o negócio jurídico firmado, originou-se a obrigação do adquirente de promover a transferência de titularidade do imóvel. Ao encontro do alegado, em contestação o réu não se opõe à transferência do bem e confessa ter adquirido o imóvel, no entanto, deixou de transferir a titularidade perante o Cartório, em razão do falecimento da esposa em 2018, quando o demandado já estava em posse do bem. Salienta-se que, à época da assinatura do contrato de compra e venda, todas as partes era capazes e todos os requisitos de validade formal do contrato estavam presentes. Neste sentido, nos termos do art. 490, CC, concluído o negócio jurídico de compra e venda de imóvel, cabe ao comprador a obrigação de arcar com os custos necessários ao registro do título, salvo disposição em contrário. No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, conforme ilustra: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência da titularidade do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Emolumentos para transferência da unidade. Responsabilidade dos compradores. Cláusula 6, c do contrato de compra e venda. Interpretação do artigo 490 do CC. Extinção da execução. Admissibilidade. Própria sentença vale como título executivo para fins de registro junto à respectiva matrícula imobiliária, em favor do exequente. Resultado. Recurso provido parcialmente". (TJSP - AC: 00207341820198260224 SP 0020734-18.2019.8.26.0224, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 04/03/2023, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023). Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Ação objetivando compelir o comprador a promover a transferência do imóvel para o seu nome. Admissibilidade. Precedentes. Obrigação acessória. Manutenção indevida de titularidade do domínio que implica ônus e despesas ao proprietário. Autor que sofreu execução fiscal e suportou o pagamento dos impostos a cargo exclusivo do comprador, conforme contrato. Ressarcimento devido. Dano moral configurado. Arbitramento mantido. Honorários contratuais. Efetivo pagamento não comprovado. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10086261720198260554 SP 1008626-17.2019.8.26.0554, Relator: Augusto Rezende, Data de Julgamento: 10/12/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020). PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - IMÓVEL ALIENADO EM VIDA - ESCRITURA PÚBLICA - PENDÊNCIA - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO INVENTARIANTE - VIA ELEITA ADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - DEFERIMENTO DO PEDIDO - CABIMENTO 1 Em situações em que a alienação de determinado bem imóvel foi integralmente iniciada e concluída quando o proprietário ainda era vivo, mas a transferência não chegou a ser realizada antes de seu falecimento, passa para o espólio, representado por seu inventariante, ou para os herdeiros, se ainda não iniciado ou se já finalizado o inventário, o dever de transferir a propriedade da coisa alienada ao adquirente. 2 Pelo princípio da saisine, é dever dos herdeiros (ou do espólio) outorgar a necessária escritura pública à pessoa que adquiriu imóvel do de cujus, haja vista que pela sucessão não se transfere aos sucessores apenas bens e direitos, mas também os deveres e obrigações do falecido. 3 Não havendo recusa e litigiosidade e, além do mais, demonstrado que o espólio reconhece a legitimidade da alienação e a quitação do preço pela adquirente, é adequado o pedido de expedição de alvará judicial para autorizar o inventariante a outorgar a escritura pública à compradora, sendo o juízo sucessório em que tramita o inventário competente para processar a demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5041109-94.2022.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50411099420228240000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/08/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) Tal tema deve ser interpretado à luz da diretriz normativa da boa-fé objetiva, de modo que o adquirente, para fazer boa a sua aquisição, deve levá-la a registro perante o registrador local, custeando as despesas correlatas, sendo este o dever secundário ou acessório da prestação principal e condição para a efetiva aquisição da propriedade imobiliária, exonerando o proprietário original do peso da persistência indevida de seu nome junto ao registro do bem na qualidade de titular, o que, por óbvio, o sujeita a inúmeros inconvenientes, como a cobrança de IPTU e taxas dos bombeiros. Por tudo isso, merece acolhida a pretensão da requerente, no que tange à obrigação de fazer consistente em proceder, o réu supérstite à regularização das pendências cartorárias e perante à prefeitura, sobretudo com relação a alteração do cadastro de contribuinte. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito ao processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em consequência disso, condeno a ré: a) a TRANSFERIR a propriedade do bem objeto da lide, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura da Cidade do Recife/PE, mediante assunção de todas as despesas inerentes à transmissão, com a devida comunicação ao Juízo de inventário, no prazo de 3 (três) meses, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da obrigação principal e sujeita à majoração em caso de recalcitrância. Condenar, ainda, diante da sucumbência, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA desde a publicação da presente sentença. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 28 de maio de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1003454-71.2021.4.01.3200

ID: 322071200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003454-71.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DELOMODARME SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO DELOMODARME SILVA - SP342949-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 17/03/2020. Nas razões do recurso, o apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado improcedente, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior do benefício aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela parte autora. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, uma vez que não foi realizada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 17/03/2020. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). Nas razões do recurso, o apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado improcedente, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior de benefício aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela parte autora. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, uma vez que não foi realizada. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando existem duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual tramita perante à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, autos n° 1015521-05.2020.4.01.3200. Todavia, por se tratarem de benefícios diversos, aposentadoria por tempo de contribuição e na presente benefício por incapacidade, não há o que se falar na configuração da litispendência/coisa julgada. Veja-se a jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNGIBILIDADE.POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora requereu na ação anterior o benefício de auxílio-doença que foi julgado improcedente e nesses autos requereu benefício assistencial. Preliminar afastada. 2. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, uma vez que a futura liquidação do julgado não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 4. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 106), que percebeu auxílio-doença de 24/10/2013 até 05/01/2016. 5. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: transtorno ansioso generalizado e gonartrose. Afirma o perito que há incapacidade total e temporária, desde dezembro de 2017, sugeriu o período de seis meses para recuperação. 6. Diante das conclusões do laudo pericial que concluiu pela incapacidade apenas temporária, é de se apontar que o pedido de aposentadoria por invalidez não pode ser concedido, uma vez que não ficou demonstrada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho. 7. Termo inicial desde a data da cessação do benefício anterior, por tratar-se de restabelecimento, observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ). 8. A concessão do benefício pelo prazo estabelecido na perícia impede a parte autora de, tempestivamente, requerer a sua prorrogação, nos termos do art. 60, § 9o, da Lei 8213/91. 9. A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o tema representativo de controvérsia n. 246, firmou a tese de que: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". 10. Assim, a sentença merece reparo para que seja concedido à parte autora o benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação, o qual deverá ser mantido por mais 30 dias, a partir da data da implantação ora determinada, assegurando-se ao autor o direito de solicitar a sua prorrogação administrativa. 11. Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no art. 9º e 10 do CPC Tema 217 da TNU. Precedentes. 12. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 13. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 14. Apelação do INSS provida em parte. (AC 1008626-93.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) Portanto, a preliminar deve ser afastada. A jurisprudência das Turmas desta Corte é firme no sentido de que a produção da pericia judicial é prova técnica indispensável nas ações que versem sobre benefício por incapacidade, caso, em que a ausência da perícia configura cerceamento de defesa. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I, c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, inciso II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei n. 8.213/91. 2. A parte agravante, segurada (autônoma), contando com 51 (cinquenta e um) anos de idade, relata ser portadora de patologia (constrição de movimentos, acometendo joelhos, MMSS e articulação das mãos e transtorno depressivo) que a incapacita para o trabalho habitual, apresentando atestados médicos para comprovar o alegado. 3. Realizada perícia médica pelo INSS em 07/11/2016, consoante demonstrado pelo Laudo Médico Pericial colacionado aos autos, cuja conclusão consta que não existe incapacidade laborativa. 4. Insta ressaltar que os atestados médicos particulares constantes nos autos foram emitidos em 07/2015 e 11/2016, tendo sido apresentado um único atestado médico posterior à perícia médica realizada pelo INSS, em 21/08/2017. 5. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa da parte autora afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes desta Corte e do STF. 6. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 300 do NCPC. 7. Agravo de instrumento desprovido.” (AG 1029257-87.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, PJe 12/02/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFE4SA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento de benefícios por incapacidade laboral desafia a comprovação, por meio de prova pericial, de incapacidade para o trabalho, de modo que a ausência de produção da perícia médica judicial configura cerceamento de defesa. 3. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida para declarar a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para a regular instrução do processo e a manutenção do benefício concedido. (AC 1035944-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) Desse modo, é necessário o retorno dos autos para o juízo de primeira instância, para que a prova técnica seja realizada, visando à devida comprovação incapacidade da parte autora. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003454-71.2021.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir da DCB em 17/03/2020. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Nas razões do recurso, o apelante alega que a sentença deve ser reformada para que o processo seja julgado improcedente, ao argumento da ocorrência da coisa julgada, já que houve o pedido anterior do benefício aposentadoria por tempo de contribuição formulado pela parte autora. Subsidiariamente, pugna pelo retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial, uma vez que não foi realizada. 4. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando há a reprodução de uma ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando existem duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337 do CPC). 5. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou anteriormente com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual tramita perante à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, autos n° 1015521-05.2020.4.01.3200. Todavia, por se tratarem de benefícios diversos, aposentadoria por tempo de contribuição e na presente, benefício por incapacidade, não há o que se falar na configuração da litispendência/coisa julgada. Precedentes. 6. A jurisprudência das Turmas desta Corte é firme no sentido de que a produção da pericia médica judicial é prova técnica indispensável nas ações que versem sobre benefício por incapacidade. Precedentes. 7. Reforma da sentença que deferiu concessão do benefício de auxílio-doença, para anular o feito, com retorno dos autos ao juízo de origem, para reabertura da fase de instrução com produção da prova pericial. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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