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Processo nº 1008633-29.2025.8.11.0000

ID: 330818525

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008633-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIANA TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

VANUZA MARCON MATHEUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008633-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008633-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Multa Cominatória / Astreintes] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (AGRAVANTE), LUCIANE DA SILVA ALMEIDA - CPF: 856.613.411-72 (TERCEIRO INTERESSADO), VANUZA MARCON MATHEUS - CPF: 631.345.511-87 (ADVOGADO), GUIANA TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 07.955.358/0001-17 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de dilação de prazo e fixou multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a 20 dias) pelo não cumprimento da obrigação de comprovar o pagamento de tributos incidentes sobre veículo ainda em nome da exequente. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação é razoável, diante da alegada complexidade organizacional do devedor; (ii) saber se o valor da multa coercitiva diária fixado extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir: 3. O acordo entre as partes foi homologado em outubro de 2021, conferindo ao devedor ciência da obrigação há mais de três anos. 4. O prazo de 10 dias para comprovação do pagamento de tributos relativos a veículo específico é suficiente e razoável, considerando o tempo já decorrido. 5. A alegação de complexidade administrativa interna não justifica a não observância de prazos judiciais. 6. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias, é compatível com os princípios da efetividade processual, da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo de meio legítimo para compelir o cumprimento da obrigação. 7. A natureza das astreintes é distinta da cláusula penal convencional (art. 412 do CC), não se aplicando, portanto, analogicamente. 8. Intimação regular do devedor foi realizada por meio eletrônico, conforme Lei 11.419/2006. 9. A limitação do valor total da multa a R$ 20.000,00 demonstra o zelo do juízo em evitar onerosidade excessiva. IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É razoável a fixação de multa diária em R$ 1.000,00, limitada a 20 dias, como meio de compelir o cumprimento de obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. 2. Não se aplica, por analogia, o art. 412 do Código Civil à fixação judicial das astreintes, dada sua natureza exclusivamente processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 536, § 1º, 537, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 410; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.012.692/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE, nos autos da ação nº 1009553-70.2020.8.11.0002, que indeferiu o pedido de dilação de prazo e determinou ao executado a comprovação, no prazo de 10 (dez) dias, do pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo FORD ECOESPORT, ano 2009/2009, placa NPP 1312, ainda em nome da exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias-multa. A decisão agravada (ID. 185325538) fundamentou-se no fato de que o acordo homologado entre as partes data de outubro de 2021, conferindo ao executado amplo conhecimento da obrigação assumida, afastando a alegação de complexidade organizacional como justificativa para o descumprimento. Nas razões recursais (ID. 275908365), o AGRAVANTE sustenta: (i) excesso no valor da multa cominatória arbitrada, em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (ii) inexistência de recusa ou mora deliberada no cumprimento da obrigação; (iii) ausência de risco de ineficácia do provimento final a justificar a imposição de multa; e (iv) possibilidade de limitação do valor da penalidade ao montante da obrigação principal, com fundamento analógico no art. 412 do Código Civil. A liminar foi indeferida no ID. 276272372. Certidão nos autos atesta o transcurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões pela parte AGRAVADA (ID. 282399391). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO PAN S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença que fixou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias, caso não seja comprovado o pagamento dos tributos relativos ao veículo Ford Ecosport, ano 2009/2009, placa NPP 1312, no prazo impreterível de 10 (dez) dias. Alega a parte Agravante, em síntese, que a multa diária fixada é excessiva e que o prazo de 10 dias é insuficiente para o cumprimento da obrigação, considerando a complexidade dos procedimentos administrativos internos da instituição financeira. A parte Agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos. Pois bem. O recurso não comporta acolhimento. A controvérsia cinge-se à análise da razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da obrigação de fazer e do valor da multa coercitiva (astreintes) fixada pelo magistrado singular. Da análise detida dos autos, constata-se que a decisão agravada merece integral confirmação, porquanto fundamentada em critérios de razoabilidade e proporcionalidade que se mostram adequados às peculiaridades do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que o acordo celebrado entre as partes e homologado por sentença ocorreu em outubro de 2021, ou seja, há mais de três anos o executado encontra-se ciente da obrigação assumida perante a exequente. Essa circunstância temporal é de fundamental importância para a análise da razoabilidade do prazo concedido, uma vez que a instituição financeira teve tempo mais do que suficiente para organizar seus procedimentos internos e dar efetivo cumprimento à avença estabelecida. Ademais, o fato de o requerido possuir diversos setores e procedimentos administrativos internos não lhe confere tratamento especial para o cumprimento das determinações judiciais. É cediço que todas as pessoas jurídicas, independentemente de seu porte ou complexidade organizacional, devem estruturar-se adequadamente para honrar os compromissos assumidos, especialmente aqueles decorrentes de acordos judiciais. A alegação de complexidade administrativa não pode servir como escudo para o descumprimento de obrigações assumidas voluntariamente e há considerável tempo. O prazo de 10 (dez) dias fixado pelo magistrado singular mostra-se absolutamente razoável e adequado para a demonstração do cumprimento da obrigação. Tratando-se de comprovação do pagamento de tributos relativos a veículo específico, a providência demandada consiste em ato que não exige dilações temporais extensas. Outrossim, considerando que a obrigação já deveria ter sido cumprida desde a homologação do acordo em 2021, o prazo concedido deve ser compreendido como prazo adicional para regularização de situação que já se encontra em mora há mais de três anos. No que concerne ao valor da multa coercitiva fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) diários, limitada a 20 (vinte) dias, verifica-se que se encontra em perfeita consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A natureza das astreintes é eminentemente coercitiva, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, não possuindo caráter indenizatório ou punitivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula n. 410/STJ)". No caso em exame, essa exigência foi plenamente atendida, tendo sido o executado devidamente intimado para cumprimento da obrigação, haja vista que é possível visualizar nos Expedientes dos autos principais (1009553-70.2020.8.11.0002) que a intimação fora encaminhada pelo sistema eletrônico do PJE (“Expedição Eletrônica) para a empresa agravante em 25/02/2025, às 17:56:58, em conformidade com o que dispõe o art. 9º da Lei 11.419/2006. É de se observar que a fixação da multa coercitiva não tem por objetivo promover o enriquecimento da parte credora, mas exclusivamente exercer pressão coercitiva sobre o devedor para que cumpra a obrigação. O valor arbitrado deve ser suficiente para desestimular o inadimplemento, sem, contudo, caracterizar enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando o valor da causa (R$ 14.299,93), a natureza da obrigação e o tempo decorrido desde a celebração do acordo, o valor da multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 20 dias, apresenta-se como medida adequada e proporcional. A limitação temporal da multa a 20 dias evidencia a preocupação do magistrado singular em evitar onerosidade excessiva, estabelecendo um teto máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as astreintes. Essa limitação atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, impedindo que a multa coercitiva assuma proporções desmedidas em relação ao valor da obrigação principal. Destarte, não se vislumbra qualquer excesso na decisão agravada. O magistrado singular exerceu adequadamente seu poder discricionário na fixação do valor e do prazo, pautando-se em critérios objetivos e considerando as circunstâncias específicas do caso. A eventual redução da multa ou a dilatação do prazo importaria em prestigiar a inércia do devedor, em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, não há que se falar em aplicação analógica do artigo 412 do Código Civil, como pretende o agravante. Referido dispositivo regula as cláusulas penais convencionais, instituto diverso das astreintes processuais. Enquanto a cláusula penal tem natureza compensatória ou moratória, fixada pelas próprias partes no momento da celebração do negócio jurídico, a multa coercitiva possui natureza exclusivamente processual, sendo arbitrada pelo magistrado como instrumento de efetivação da tutela específica. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter integralmente a decisão agravada. Ao caso não se aplica o disposto no artigo 85, Caput e §§ 1º, 2º e 11, do CPC, porque, conforme entendimento do STJ, "não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000

ID: 280861853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DG CONFECCOES LTDA, DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA, JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DG CONFECÇÕES LTDA. e outros contra a decisão proferida pela Dra. Olinda de Quadros Altomare, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036249-50.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16, bem como aplicar o reajuste anual destinado aos planos de saúde individuais e familiares conforme fixado pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Em razões recursais, o Agravante JULIVAN alega, em síntese, que quebrou o vínculo com a empresa estipulante do seu plano de saúde anterior – Souza Gomes Cruz Advogados Associados – e realizou a portabilidade para um novo plano coletivo pela empresa DG CONFECÇÕES LTDA apenas com integrantes da sua família em abril/2024. Relata que foi surpreendido na cobrança do preço do plano, pois a proposta de contratação indicava um valor de R$ 2.852,08 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), mas ao emitir o 1º e demais boletos a cobrança veio no valor de R$ 3.992,90 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), uma diferença de R$ 1.140,82 (um mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos). Acrescenta que, um ano após a contratação, em abril/2025, o plano sofreu um reajuste de 20,96% que elevou os boletos para o valor de R$ 4.829,49 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), enquanto o limite de reajuste divulgado pela ANS conf. Resolução Normativa nº 441 foi de 6,91%. Nessa linha, os agravantes almejam, liminarmente, a declaração da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como a aplicação das regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288241374). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...)Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". (...)No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. (...)Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” (ID. 191897217, na origem) Pois bem. Na espécie, é de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores para tanto, sendo mais prudente aguardar o contraditório e a instrução probatória que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Isso porque, os Agravantes pretendem a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para declarar da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como aplicar as regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Todavia, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que, embora os Agravantes aleguem que anexaram aos autos originários documentos que comprovam que o valor cobrado no primeiro boleto foi acima do valor apresentado na proposta de contratação do plano e que o valor do reajuste anual foi desproporcional ao estabelecido pela ANS e a natureza real do seu contrato, tais elementos são insuficientes para afastar dúvidas sobre ilegalidade dos valores cobrados. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A alegação de que as partes teriam acordado a aplicação de regras de plano familiar e um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato é matéria que exige dilação probatória. A alteração substancial das cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos índices de reajuste e ao regime de rescisão, não pode ser presumida ou imposta em sede liminar sem que se estabeleça com clareza a vontade das partes e a legalidade das disposições inicialmente pactuadas. A robustez das alegações sobre vícios na contratação, desvirtuamento de plano coletivo para individual/familiar ou a existência de um acordo prévio com condições diversas, depende de minuciosa instrução processual. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REABILITAÇÃO DO PLANO DOIS ANOS APÓS SEU CANCELAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes.” (TJMT. RAI n. 1010940-87.2024.8 .11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.” (TJMT. N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023) (g. n.) Ademais, a pretensão de fixação de um valor específico para o prêmio mensal, sem que se tenha elementos suficientes acerca da estrutura do plano, dos riscos envolvidos, da mutualidade e do equilíbrio atuarial, padece da necessária plausibilidade para uma intervenção judicial antecipada. A análise da abusividade dos reajustes ou da categorização do plano requerem a apresentação e análise de documentos que permitam verificar a efetiva natureza da contratação (se empresarial, coletiva ou individual) e os critérios de reajuste aplicados pela operadora de saúde. A decisão agravada, ao indeferir a liminar, corretamente ponderou que a elucidação dos fatos e a interpretação das cláusulas contratuais dependem de um aprofundamento probatório, a ser realizado no curso da instrução. Não se mostra razoável, nesta fase embrionária do processo, alterar as condições de um contrato de plano de saúde sem a necessária certeza quanto aos fatos alegados. Ainda que se argumente com o periculum in mora, o perigo de dano reverso, ou seja, a alteração abrupta de um contrato de trato sucessivo sem a devida comprovação dos vícios alegados pode gerar desequilíbrio na relação contratual e prejuízo à operadora de saúde. Desse modo, a cognição sumária própria desta fase recursal não permite firmar um juízo de probabilidade do direito a favor dos agravantes, sendo imperiosa a necessidade de aguardar a devida instrução processual para a formação de um juízo de valor mais seguro e definitivo sobre as complexas questões contratuais envolvidas. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Intimem-se. Cumpra-se. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição

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Condominio Residencial Parque Dos Trigos x Marina Felomena Da Silva

ID: 306543821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008633-72.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS TRIGOS

Polo Passivo:

MARINA FELOMENA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO TADEU MAIO

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GUSTAVO CAMPOS MAURÍCIO

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Processo 1008633-72.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0015508-13.2004.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Condominio Residencial Parque dos Trigos - Marina … Processo 1008633-72.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0015508-13.2004.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Condominio Residencial Parque dos Trigos - Marina Felomena da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS TRIGOS em face de MARINA FELOMENA DA SILVA. Aduz o Embargante, em síntese, que a ação ordinária principal n.º 0015508-13.2004.8.26.0562 teve o pedido julgado parcialmente procedente, sendo iniciada, em 14/01/2008, a fase de cumprimento de sentença, que se deu em 10/01/2022. Em 13/07/2022, foi indicado à penhora o imóvel matriculado sob o n.º 81.870, correspondente ao lote 09 do Sítio Aguada, situado em Praia Grande/SP. No curso do cumprimento de sentença, foi expedida carta precatória para avaliação e praceamento (autos n.º 0007320-28.2023.8.26.0477), tendo sido proferida decisão à fl. 134 dos autos principais, agendando a vistoria para 09 de abril de 2025. Alega que o condomínio foi constituído em 06/08/2005 e que não houve a devida citação do Embargante, o que ensejaria a nulidade processual, diante da ausência de qualquer diligência para verificar a existência da edificação, sua cientificação ou citação. Narra, assim, que não teve ciência da penhora realizada nos autos principais. Dessa forma, diante da iminência da alienação judicial, ajuizou os presentes embargos de terceiro, pleiteando, em sede de tutela, a concessão de medida de urgência para suspensão do praceamento do referido imóvel, sob alegação de deter interesse no bem por integrar condomínio ainda não registrado, e, no mérito, a procedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 26/330. Decisão às fls. 335 recebeu os embargos e deferiu a suspensão da penhora. A Embargada apresentou contestação (fls. 346/356). Preliminarmente, aduziu a ilegitimidade ativa do Embargante. No mérito, alegou que a ausência de registro da edificação não invalida a penhora nem a designação do leilão, tendo em vista que o ato foi realizado em estrita observância aos trâmites legais, com ampla publicidade e garantia ao contraditório e à ampla defesa. Relatou, ainda, a inexistência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a total improcedência da demanda. Não juntou documentos. Réplica às fls. 361/374. Instadas a especificar provas (fls. 375), manifestaram-se as partes (fls. 380/384 e 385), tendo ambas as partes declarado não haver mais provas a produzir, a Embargada requereu a extensão do benefício da justiça gratuita à presente lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, passo à análise do pedido de extensão do benefício da justiça gratuita formulado pela Embargada. Considerando que a Embargada já é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais que originaram a constrição, e que os presentes embargos de terceiro são um incidente processual diretamente ligado àquele feito, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de necessidade, defiro a extensão do benefício da gratuidade de justiça à Embargada para os atos deste processo. Anote-se. A Embargada argui a ilegitimidade ativa do CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS TRIGOS, ao argumento de que a ausência de registro formal do condomínio obstaria sua capacidade de demandar em juízo. Tal preliminar, contudo, não merece prosperar. Os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (§1º do art. 674 do Código de Processo Civil). A lei processual confere legitimidade ao terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem abrandado o rigor formalista no que tange à representação de entes despersonalizados, como é o caso do condomínio de fato ou irregular. Admite-se que o condomínio irregular, representado por seu administrador, ainda que não possua registro imobiliário, defenda em juízo os interesses comuns da coletividade de moradores, especialmente quando se trata da proteção da posse ou de direitos correlatos sobre as áreas comuns ou mesmo sobre unidades que, de alguma forma, afetem a esfera jurídica do ente condominial. A existência fática do condomínio, com sua estrutura organizacional e a comunhão de interesses dos seus integrantes, confere-lhe a aptidão para figurar em juízo na defesa desses interesses. O Embargante alega ter sido constituído em 2005 e que o imóvel penhorado "integra" o condomínio, o que, em tese, demonstra um interesse jurídico direto na lide. Negar-lhe a legitimidade ad causam com base unicamente na ausência de registro formal seria um excesso de formalismo que iria de encontro ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e à própria finalidade dos embargos de terceiro. Ademais, a Súmula 84 do STJ, embora trate especificamente do compromisso de compra e venda não registrado, irradia um entendimento mais amplo sobre a proteção da posse e dos direitos reais não formalmente constituídos perante terceiros, o que, por analogia, reforça a possibilidade de o condomínio de fato defender seus interesses. Portanto, reconheço a legitimidade ativa do Embargante. Afasto, pois, a preliminar suscitada. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda cinge-se a verificar se a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n.º 81.870, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0015508-13.2004.8.26.0562, deve ser desconstituída em razão dos argumentos trazidos pelo Embargante, notadamente a alegação de posse e interesse sobre o bem e a ausência de sua citação/intimação no processo executivo. Pois bem. Os embargos de terceiro, como já mencionado, são o instrumento processual de que dispõe o terceiro para livrar da constrição judicial bem de sua posse ou propriedade. O art. 674 do Código de Processo Civil estabelece: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". O cerne da questão reside em analisar se o Embargante, CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DOS TRIGOS, demonstrou ser possuidor ou titular de direito incompatível com a penhora realizada sobre o lote 09 do Sítio Aguada, e se a ausência de sua notificação no feito principal configura vício capaz de macular a constrição. O Embargante alega sua constituição em 06/08/2005, portanto, anteriormente à indicação do bem à penhora (13/07/2022) e à própria expedição da carta precatória para avaliação e praceamento (2023). Junta documentos às fls. 26/330, os quais, buscam lastrear suas alegações de existência e de interesse no imóvel. A análise de tais documentos, confrontada com a ausência de impugnação específica pela Embargada quanto à efetiva existência fática do condomínio no local ou sobre a natureza da "integração" do lote penhorado ao conjunto residencial, assume relevância. A Embargada, por sua vez, centra sua defesa na regularidade formal do ato de penhora e na irrelevância da ausência de registro do condomínio. Contudo, a questão não se esgota na regularidade formal do registro imobiliário. A proteção possessória e o direito de terceiros de boa-fé são valores igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico. Se o Embargante, de fato, exercia posse ou detinha direitos sobre o imóvel que o caracterizassem como um condomínio de fato, a sua ciência acerca dos atos expropriatórios seria medida impositiva, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). O Código de Processo Civil, em seu art. 799, inciso VII, estabelece que o exequente deve requerer a intimação do "terceiro adquirente de bem sujeito a registro, se a aquisição não estiver averbada". Embora o Embargante não seja, estritamente, um "terceiro adquirente" do lote em si, mas um ente que alega que o lote "integra" o condomínio, a ratio da norma é a de proteger terceiros que possam ter direitos sobre o bem penhorado e que não figurem como executados. Mais relevante ainda é o disposto no art. 889, inciso III, do CPC, que determina a cientificação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por meio idôneo, do "ocupante do imóvel" acerca da alienação judicial. Se o Embargante, enquanto condomínio, representa a coletividade de ocupantes ou possui direitos de uso sobre o lote (seja ele área comum ou uma unidade funcional dentro de um arranjo condominial fático), sua ciência era, de fato, necessária. A alegação do Embargante de que "não houve a devida citação do Embargante [...] diante da ausência de qualquer diligência para verificar a existência da edificação, sua cientificação ou citação" é grave. Se um conjunto residencial estava edificado ou em funcionamento no local do "lote 09" desde 2005, a ausência de constatação dessa realidade fática no momento da penhora e avaliação pode indicar uma falha no procedimento. A existência de uma coletividade organizada sob a forma de condomínio, ainda que irregular, não é fato que possa ser simplesmente ignorado na execução, especialmente se essa coletividade exerce atos possessórios sobre o bem. A Embargada não trouxe aos autos qualquer elemento que infirmasse a alegação de constituição do condomínio em 2005 ou a sua efetiva presença física e organizada sobre o imóvel ou parte dele. Limitou-se a negar a invalidade da penhora pela ausência de registro, o que, repiso, não enfrenta o ponto crucial da posse e da necessidade de ciência do possuidor/ocupante. A decisão de fls. 335, que deferiu a suspensão da penhora, certamente vislumbrou, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado pelo Embargante e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Em sede de cognição exauriente, verifico que os argumentos do Embargante, no que tange à necessidade de sua participação ou, no mínimo, ciência inequívoca dos atos constritivos que afetam bem sobre o qual alega deter direitos e posse (enquanto representação da coletividade de moradores/condôminos), são robustos. A falta de registro do condomínio não retira da coletividade o direito de defender a posse que exerce sobre as áreas que compõem o empreendimento. Se o "lote 09" é parte integrante desse condomínio fático, seja como área comum essencial ou como unidade cuja constrição afeta a universalidade condominial, a ausência de intimação do representante desse agrupamento para se manifestar sobre a penhora e os atos expropriatórios subsequentes constitui uma omissão que compromete a validade da constrição em relação a ele. Não se está aqui a discutir a dívida exequenda ou o direito de crédito da Embargada em face do executado na ação principal. O que se tutela, nos embargos de terceiro, é a posição jurídica do terceiro que se vê injustamente atingido por ato judicial em processo do qual não é parte. No caso em tela, o Embargante logrou demonstrar, ao menos para os fins a que se propõem os embargos de terceiro (proteção de sua relação fática e jurídica com o bem), que sua esfera de direitos foi potencialmente atingida sem que lhe fosse oportunizado o devido processo legal no âmbito da execução. A afirmação de que o lote "integra" o condomínio, aliada à data de constituição (2005), sugere uma situação consolidada no tempo, cuja desconsideração abrupta pela penhora, sem a devida cautela de cientificação dos ocupantes ou da entidade representativa (ainda que irregular), não se coaduna com os princípios da boa-fé processual e da proteção da posse. A procedência dos embargos, para o fim de desconstituir a penhora especificamente em relação aos direitos do Embargante sobre o bem, é, portanto, medida que se impõe, ressalvando-se eventuais direitos da Embargada sobre o mesmo bem que possam ser exercidos por outras vias ou em face de quem de direito, observadas as formalidades legais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, com fundamento no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, para o fim de desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o n.º 81.870, correspondente ao lote 09 do Sítio Aguada, situado em Praia Grande/SP, realizada nos autos do cumprimento de sentença n.º 0015508-13.2004.8.26.0562 (processo principal) e, por conseguinte, torno definitiva a liminar concedida às fls. 335. Comunique-se esta decisão ao juízo da execução (autos n.º 0015508-13.2004.8.26.0562 e carta precatória n.º 0007320-28.2023.8.26.0477), para as providências cabíveis, incluindo o levantamento da penhora sobre o referido bem. Em razão da sucumbência, condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação à Embargada, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida nestes autos. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP), GUSTAVO CAMPOS MAURÍCIO (OAB 156143/SP)

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Processo nº 1005465-27.2024.8.11.0041

ID: 320822549

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1005465-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GARCEZ ROCHA

Decisão

Advogados:

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1005465-27.2024.8.11.0041 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ADRIANA GARCEZ ROCHA VISTOS. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por ADRIANA GARCEZ ROCHA, servidora pública estadual, objetivando sua remoção da cidade de Peixoto de Azevedo/MT para Várzea Grande/MT, com fundamento na proteção à unidade familiar, por ser companheira de servidor público estadual também lotado no município de destino. A impetrante, aprovada em concurso público para o cargo de Escrivã da Polícia Judiciária Civil, encontra-se atualmente em estágio probatório. Narra manter união estável com servidor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, residindo ambos em Várzea Grande, onde também convivem com um enteado adolescente em processo de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA. Informa, ainda, que se encontra gestante e em acompanhamento médico na capital, por ausência de estrutura adequada na localidade em que se encontra lotada. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, com fulcro nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal e art. 159 da LC Estadual n. 407/2010, reconhecendo o direito líquido e certo à remoção com vistas à proteção da unidade familiar e dignidade da pessoa humana. Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação, sustentando a discricionariedade do ato administrativo de remoção e a inexistência de ilegalidade, notadamente por se tratar de servidora em estágio probatório. A apelação foi conhecida e desprovida monocraticamente, com fundamento em precedente exarado no Agravo de Instrumento n. 1030927-46.2023.8.11.0000. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo interno, com fundamento no art. 1.021 do CPC. O agravante pugna pela reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, pela submissão da matéria ao órgão colegiado. Sustenta, em síntese, que o ato administrativo atacado se encontra legalmente motivado, no interesse público, sendo incabível a revisão judicial do mérito do ato discricionário. Contrarrazões foram apresentadas, requerendo a manutenção da decisão agravada, com base na proteção constitucional da unidade familiar, na razoabilidade e nas peculiaridades do caso concreto. É o relatório. Decido. Antes de adentrar na análise substancial da matéria, é de rigor salientar que, conforme o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, caberá ao Relator, quando provocado, proceder ao reexame da decisão impugnada, podendo exercer o juízo de retratação, justamente por reclamar apreciação colegiada, sobretudo em prestígio ao princípio da colegialidade, que norteia o funcionamento dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. Dessa forma, no caso concreto, reconhecendo que, tratando-se de servidor em estágio probatório, esta Corte possui entendimento no sentido da impossibilidade de remoção a pedido, impõe-se registrar minha retratação quanto à decisão monocrática anteriormente proferida nestes autos. Assim, em nome da segurança jurídica e, sobretudo, da jurisprudência deste Sodalício, reconheço a impropriedade da decisão monocrática ora agravada. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual em estágio probatório, integrante da carreira da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, que, diante de quadro familiar delicado e fundado em razões humanitárias, requereu a sua remoção para a cidade de Várzea Grande/MT, local onde se encontram domiciliados seu companheiro, servidor do Corpo de Bombeiros Militar, e seu enteado em fase de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. A segurança foi concedida, reconhecendo-se o direito líquido e certo à remoção, com lastro no art. 159 da Lei Complementar Estadual n. 407/2010 e nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal, sob fundamento de que a proteção à unidade familiar e à dignidade da pessoa humana deve prevalecer diante da rigidez de normas administrativas de conteúdo discricionário. Contudo, diante da insurgência da parte agravante, que alega violação ao princípio da separação dos poderes, afirmando que a remoção constitui ato administrativo discricionário e que o indeferimento atendeu ao interesse público, impõe-se reapreciação da matéria à luz do entendimento jurisprudencial desta Corte. Inicialmente, cumpre rememorar que a remoção, em regra, configura ato administrativo discricionário, conforme disciplinam os arts. 51 da LC n. 04/1990, 10 da Lei n. 8.275/2004 e os arts. 157 e 159 da LC n. 407/2010. Todavia, esta discricionariedade não pode ser interpretada como blindagem à revisão judicial nos casos em que restem configuradas afrontas a princípios constitucionais sensíveis, como o da proteção à família, à dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Não obstante, conforme mencionado anteriormente, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível a remoção nos casos de servidores em estágio probatório. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por investigador de polícia civil do Estado de Mato Grosso visando compatibilização de sua lotação com a do cônjuge, sob o fundamento de preservação da unidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à remoção de servidor público policial civil em estágio probatório para fins de compatibilização de lotação com cônjuge, à luz dos princípios constitucionais de proteção à família. III. Razões de decidir 3. A remoção de servidores em estágio probatório é ato discricionário da Administração, salvo em casos de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Ausente comprovação de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à unidade familiar. 4. O edital do concurso e a legislação estadual determinam lotação inicial no interior para novos servidores policiais, sendo tal previsão de conhecimento prévio do impetrante. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança denegada. Tese de julgamento: "1. A remoção de servidores em estágio probatório é ato discricionário, inexistindo direito líquido e certo à remoção para compatibilização de lotação com cônjuge; 2. O edital de concurso público que prevê lotação inicial no interior do estado vincula o servidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226; LC nº 407/2010-MT, arts. 157 e 159. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 48869/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/08/2016. (N.U 1003519-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REMOÇÃO A PEDIDO – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – SERVIDOR EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO – PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR – EVENTUAL RUPTURA DA UNIDADE NÃO PROVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Apelante tomou posse no cargo de Investigador de Polícia no dia 19/02/2016 e formulou pedido administrativo de remoção no dia 05/12/2018, ou seja, encontrava-se em período de estágio probatório. Nesse contexto, a remoção do Apelante somente poderia ser ex officio e não a pedido, como no caso em apreço, a teor do que dispõe o art. 157, §1º da Lei Complementar Estadual nº 407/2010. 2. A remoção do servidor público com fundamento na manutenção e proteção da unidade familiar é permitida quando a remoção do cônjuge ocorrer de forma ex officio. 3. Se o Apelante tomou posse no cargo de Investigador de Polícia já possuía entidade familiar constituída em local diverso do local onde desempenhava a sua função pública, não há falar em ruptura da unidade familiar provocada pela Administração Pública. Soma-se a isto o fato do pedido administrativo do Recorrente ter sido indeferido em razão da elevada demanda de serviço no Município onde o Apelante se encontra, bem como pelo déficit de servidores. 4. Nesse diapasão, deve prevalecer o interesse público sobre o privado. 5. Recurso de Apelação Desprovido. (N.U 1003251-39.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR MANDAMENTAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REMOÇÃO OU MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE SERVIDOR EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA – PROTEÇÃO DA FAMÍLIA NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO – AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANTIDA – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o deferimento da remoção a pedido é um ato discricionário da Administração, sujeito a conveniência e a oportunidade, no qual há que se observar, primeiramente, o interesse da Administração Pública, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público, bem como, a existência de vagas e o término do estágio probatório. Ainda, a movimentação possivelmente acarretará real prejuízo ao interesse público, com efetiva repercussão na eficiência da prestação dos serviços na Comarca de Juara, posto que não preservará, na unidade judiciária de origem, 70% do quadro geral e 50% do total do cargo de carreira em que se deu a movimentação, requisitos previstos no art. 20, § 1º do Provimento 26/2013-CM. (N.U 1017436-11.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 02/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – AGENTE PENITENCIÁRIO – PEDIDO DE REMOÇÃO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - ESTÁGIO PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA ONDE PRETENDE SER REMOVIDO – ATO DISCRICIONÁRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 44, III, da Lei Complementar nº. 389/2010, que reestrutura a carreira dos profissionais do sistema penitenciário, veda a mobilidade do servidor que está em estágio probatório. Apesar de entender que o princípio constitucional da proteção à educação deve ser interpretado em harmonia com outros princípios fundamentais, como o da legalidade e o da igualdade, não pode ser desconsiderado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o da finalidade pública. (N.U 1007790-74.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REMOÇÃO DE POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO – INDEFERIMENTO – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – OBSERVÂNCIA AO ART. 157, DO ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL – LEI COMPLEMENTAR N. 407-2010 – AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SERVIDOR – ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. A remoção a pedido submete-se ao juízo de discricionariedade da Administração Pública, e tratando-se de policial civil, em estágio probatório, deve-se observar a legislação especial, que dispõe que poderá ocorrer somente por necessidade de serviço, por ofício ou conveniência do poder público. (N.U 1008633-73.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 19/12/2018) MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO — PEDIDO DE REMOÇÃO — INDEFERIMENTO — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA — artigo 157, § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 407, de 30 de junho de 2010 — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Não é admissível a remoção, a pedido, de servidor em estágio probatório, por expressa vedação do artigo 157, § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 407, de 30 de junho de 2010. Segurança indeferida. [...] (N.U 1011039-04.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018) REMESSA NECESSÁRIA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA - RECURSO PREJUDICADO. A remoção a pedido fica atrelada ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração Pública, contudo, não se aplica ao servidor em estágio probatório, visto que o artigo 157, § 1º da Lei Complementar nº. 407/2010 expressamente dispõe sobre a impossibilidade. (N.U 0014765-16.2013.8.11.0041, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 07/12/2018) Neste viés, apesar de relevantes os princípios da proteção à unidade familiar e à dignidade da pessoa humana, não se pode desconsiderar a vedação expressa prevista no § 1º do art. 157 da Lei Complementar n. 407/2010, bem como a primazia do interesse público. Registre-se que o relacionamento da agravada é anterior à publicação do Edital do Concurso, o qual previa, de forma expressa, que a escolha inicial da lotação seria realizada pela Instituição (itens 2.2.5 e 26.8). Por conseguinte, não há que se falar em ruptura da unidade familiar provocada pela Administração Pública — um dos critérios considerados pela jurisprudência para o deferimento da remoção a pedido. Portanto, sem delongas, embora reconheça os relevantes impactos familiares e sociais decorrentes da manutenção da servidora em localidade remota, com significativo afastamento de seu núcleo familiar e de sua rede de apoio, em deferência à segurança jurídica e à jurisprudência consolidada desta Corte, exerço o juízo de retratação, nos termos do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, exercendo juízo de retratação, acolho o agravo interno e, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na vedação expressa prevista no § 1º do art. 157 da Lei Complementar n. 407/2010 e na jurisprudência consolidada desta Corte. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 77 do RITJMT e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1000216-36.2025.8.11.0017

ID: 292889372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000216-36.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS ARAUJO JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA - CNPJ: 38.139.889/0001-65 (APELANTE), HUDSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 883.894.641-87 (ADVOGADO), FERNANDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.951-01 (ADVOGADO), DANIELA DE JESUS ARAUJO - CPF: 011.309.241-57 (APELANTE), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918.869/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO DE SOUZA SOBRINHO - CPF: 014.226.721-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HIURY DOS SANTOS REIS - CPF: 067.098.091-96 (VÍTIMA), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DO APELANTE JOSÉ CARLOS PEREIRA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em operação policial que apurou crime de furto de carga de grãos, sob o fundamento de interesse na persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos veículos apreendidos; (ii) verificar se é possível a entrega dos bens aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse na persecução penal e da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, nos termos dos arts. 118, 120 e 124 do CPP. 4. No caso, os veículos foram apreendidos durante a prática de crime de furto de carga, havendo elementos que indicam seu uso direto na execução do delito, o que justifica sua manutenção vinculada ao processo, nos termos do art. 91, II, do CP. 5. Quanto à apelante Daniela de Jesus Araújo, subsistem fundadas dúvidas com relação à efetiva titularidade do veículo, adquirido de corréu próximo aos fatos, sem comprovação de posse efetiva ou vínculo com os motoristas, o que impede a restituição. 6. No tocante ao apelante José Carlos Pereira dos Santos Mota, os autos trazem elementos consistentes que indicam sua condição de proprietário do veículo, utilizado de forma regular em sua atividade econômica, fato corroborado por documentos fiscais e pelo próprio motorista, que reconhece o vínculo profissional existente. 7. Não obstante o interesse do Estado na persecução penal, é possível a adoção de medida intermediária, consistente na restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, mediante sua nomeação como fiel depositário, preservando-se tanto seu patrimônio quanto o interesse do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Restituição provisória do veículo em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, determinada de ofício. Tese de julgamento: "1. A restituição de bem apreendido exige prova clara da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do bem no processo penal. 2. A existência de dúvida sobre a titularidade ou sobre o uso do bem na prática do crime impede sua restituição. 3. Admite-se a restituição provisória, mediante nomeação do proprietário como fiel depositário, quando houver elementos consistentes que indiquem sua condição de terceiro de boa-fé, sem prejuízo à persecução penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CC, arts. 1.226 e 1.267; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.792.360/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/03/2021; TJMT, AP nº 1009848-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07/08/2023; STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/05/2019. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por José Carlos Pereira dos Santos Mota e Daniela de Jesus Araújo contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, que indeferiu o pedido de restituição dos seus veículos, apreendidos no bojo de operação destinada à apuração da prática de furto de grãos. Em suas razões recursais, sustentam os apelantes que são terceiros de boa-fé, aduzindo que os caminhões foram utilizados na prática delitiva por seus empregados, Rafael e Rodrigo, sem prévio consentimento ou ciência dos proprietários, o que lhes impõe injusto gravame, na medida em que não concorreram de qualquer modo para a prática criminosa. Pontuam que, após a prisão dos referidos empregados, foi formalizado acordo de não persecução penal, devidamente homologado, o que resultou na soltura de ambos. Na sequência, formularam pedido de restituição dos veículos, o qual restou indeferido sob o argumento de que os bens ainda interessariam à persecução penal. Aduzem, ainda, que os caminhões foram adquiridos licitamente, juntando aos autos os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), razão pela qual entendem que estão sofrendo evidente lesão ao direito de propriedade, decorrente de ato ilícito praticado por terceiros sem sua anuência. Ao final, pugnam pela restituição dos veículos apreendidos, com a entrega aos seus legítimos proprietários. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, no dia 1º de outubro de 2024, foram apreendidos os veículos que se encontravam na posse de Rafael da Silva Barreto e Rodrigo Marques da Silva, os quais, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros dois indivíduos, realizavam o transporte ilícito de uma carga de soja, avaliada em aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de propriedade da empresa Yellow Agroindustrial LTDA. Do boletim de ocorrência n. 2024.299472, constam os seguintes fatos, que melhor esclarecem a dinâmica delitiva: “No dia 01/10/2024, o senhor Hiury dos Santos Reis compareceu ao Núcleo da Polícia Militar de Confresa para denunciar uma atividade suspeita envolvendo um carregamento de mercadorias da Fazenda Joatão. Conforme o relato de Hiury, havia indícios de falsificação de documentos relacionados ao carregamento de produtos agrícolas, levantando a suspeita de uma possível tentativa de fraude. Após a denúncia, o COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) imediatamente notificou o Núcleo da PM de Espigão do Leste, para que providências fossem tomadas em relação à fiscalização do carregamento em questão. As informações indicavam que o carregamento estava ocorrendo na Fazenda Joatão, e um possível esquema de falsificação de documentos estaria sendo praticado. O funcionário da fazenda, senhor Arthur, havia apresentado documentação para a filial de Confresa visando à troca da NF e o manifesto de carregamento. No entanto, após a análise dos documentos, a filial constatou que a autorização de carregamento era falsa, fato que motivou a denúncia formal. Diante dessa irregularidade, o senhor Hiury, em um esforço para coletar mais informações, verificou e registrou as placas dos veículos envolvidos, bem como a identificação dos motoristas responsáveis pelas carretas. Foram identificadas as seguintes carretas e motoristas: Placas: QBT-2B36, AJN-2D11, AJN-2D14 – motorista: Rafael da Silva Barreto; Placas: RAV-6B01, RAV-6B71, RAV-6B41, FTF-0A71 – motorista: Rodrigo Marques da Silva; Placas: EBS-0540, AJS-4D95, AJS-4D93 – motorista: Cristiano de Souza Sobrinho; Placas: PKS-6A15, JZM-9F49, JZM-9F79 – motorista: Paulo Roberto de Oliveira Santos; a mesma apresentou falhas mecânicas na Fazenda Joatão. A polícia foi no local da fazenda. O senhor Paulo escondeu-se no mato. Foram apreendidos quatro celulares dos motoristas, CNHs e as carretas. Durante o desenvolvimento dos fatos, o senhor Allan informou ao senhor Hiury que havia algo de errado na ordem de carregamento recebida. Ele também levantou suspeitas sobre a validade dos documentos apresentados, confirmando a possibilidade de fraude. Com base nas informações fornecidas, o senhor Hiury acionou as autoridades competentes para investigação mais aprofundada da situação. A Polícia Militar de Espigão do Leste foi mobilizada para localizar os veículos e garantir a integridade das evidências. A equipe da PM conseguiu localizar as carretas mencionadas no local indicado, o que facilitou o início das ações necessárias para apurar o ocorrido. As carretas envolvidas foram localizadas na área da Fazenda Joatão. Os motoristas responsáveis também foram identificados e contatados para prestar esclarecimentos. Após a confirmação preliminar da falsidade dos documentos apresentados, o caso foi encaminhado para investigação detalhada pela Delegacia de Polícia Civil, a fim de identificar todos os envolvidos na tentativa de fraude. Nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, os apelantes postularam a restituição dos bens apreendidos, sendo, contudo, indeferido o pedido pelo juízo de origem, mediante a seguinte fundamentação: A matéria é disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai, do art. 120 que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. De plano, consigna-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque os objetos apreendidos ainda interessam à persecução penal, visto que a instrução processual não se findou até o momento tendo o seu curso nos autos 1002099-52.2024.8.11.0017. Neste cenário, em que pese o condutor tenha recebido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, os bens apreendidos eram utilizados para o cometimento de crimes que atualmente assolam a sociedade. Ademais, os bens ainda são objetos de investigações e a restituição precipitada destes causaria prejuízos irreparáveis ao desenrolar processual. Neste cenário, inclusive, está demonstrado que as investigações continuam em trâmite, bem como que os objetos apreendidos possivelmente fazem parte do crime em comento, razão pela qual os objetos desejados não podem ser restituídos. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do STJ: “Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP)” (AgRg no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, INDEFIRO o pedido formulado nos autos. Como é cediço, “a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp 1407471/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Embora os apelantes tenham juntado aos autos documentos que demonstram que os veículos estão registrados em seus nomes (p. 323 e 333 – id. 262255380), não lograram êxito em afastar a presunção de que eles tenham sido empregados na prática delitiva, sobretudo porque foram apreendidos no contexto do furto da carga de grãos. A ausência de elementos probatórios que comprovem a desvinculação dos veículos em relação ao ilícito, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão de restituição. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que o “Interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. [...] Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (Código de Processo Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 528 – e-book). Em reforço, invoco os seguintes julgados: “[...] Bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.471.769/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). [...] Sopesado o uso do veículo para traficância, reconhece-se o interesse processual na sua apreensão, a obstar a pretendida restituição antes do trânsito em julgado de sentença penal, notadamente porque “enquanto interessarem ao processo, os bens apreendidos não poderão ser restituídos (CPP, art. 118)” (TJMT, AP N.U 1023509-19.2021.8.11.0003). [...] (TJ/MT, N.U 1009890-48.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024). Nesse contexto, a perspectiva de eventual decretação de perdimento, somada à circunstância de que a ação penal encontra-se em estágio inicial, aguardando resposta à acusação, impõe a manutenção da apreensão dos veículos, por evidente interesse da persecução penal. No que diz respeito à recorrente Daniela de Jesus Araújo, verifica-se ainda patente obscuridade quanto à efetiva titularidade do bem apreendido. Conquanto tenha apresentado CRLV em seu nome e contrato de compra e venda do caminhão, resta evidenciado que a aquisição ocorreu justamente de Cristiano de Souza Sobrinho, corréu na presente ação, poucos meses antes do cometimento do delito. Ademais, a alegação de que o acusado Rodrigo seria seu funcionário não encontra respaldo nos elementos dos autos. Ao ser ouvido na fase inquisitorial, Rodrigo em momento algum mencionou qualquer vínculo com Daniela, limitando-se a informar que trabalhava para um aplicativo de transporte. Inclusive, as notas fiscais constantes dos autos, embora indiquem Rodrigo como motorista, foram emitidas por diferentes empresas, nenhuma delas vinculada à recorrente. Se não bastasse, o caminhão não estava sob sua posse no momento da apreensão, circunstância que fragiliza o direito alegado – especialmente quanto à suposta dependência dele – e revela a existência de fundada dúvida acerca da titularidade de fato do bem. Ressalte-se que “o fato de o impetrante constar como proprietário nos assentos do órgão de trânsito não é garantia plena e induvidosa de que ele seja o verdadeiro dono do automóvel vindicado, já que a propriedade de bens móveis se transfere com a simples tradição, como bem elucida o art. 1.226 e 1.267 do Código Civil” (TJ/MT, N.U 1014322-59.2022.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 03/11/2022, publicado no DJE 09/11/2022). Diante desse quadro, resta evidente que somente no curso da instrução criminal, com a coleta de novos elementos, será possível elucidar os fatos investigados e aferir eventual relação – ou não – do veículo com a prática delitiva. Assim, também por esse motivo, a restituição é descabida. Confira-se: [...] “É incabível a restituição de veículo apreendido quando persistem dúvidas sobre a propriedade do bem e há interesse processual na manutenção da apreensão, especialmente em casos relacionados ao crime de tráfico de drogas, onde o perdimento é efeito possível da condenação”. [...] (TJ/MT, N.U 1003733-70.2024.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). [...] A restituição de coisa apreendida está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” [STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019]. É descabida a pretensão de restituição do automóvel, supostamente utilizado na ação delitiva, se ainda há interesse à persecução penal, sobretudo quando ainda não decidido, pelo juízo de origem, sobre eventual destinação do objeto. [...] (TJMT, Ap. nº 1008633-20.2022.8.11.0037, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, 14/06/2023). De outro lado, no tocante ao apelante José Carlos dos Santos, embora também não caiba, por ora, a restituição definitiva, vislumbra-se a viabilidade de sua nomeação, de ofício, na qualidade de fiel depositário, haja vista a robustez dos elementos que indicam ser ele o legítimo proprietário do caminhão, somada à possibilidade de prejuízo econômico que a manutenção da apreensão pode acarretar à sua atividade empresarial. A propósito, quando ouvido na delegacia, Rafael da Silva Barreto, de pronto, confirmou que “trabalha com o caminhão de propriedade do Sr. José Carlos Pereira dos Santos Mota na empresa Transmota”, acrescentando que se encontrava na localidade realizando serviço que lhe foi repassado por Cristiano. No mesmo sentido, José Carlos trouxe aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento de meses anteriores ao fato delitivo, evidenciando, de forma clara, o vínculo empregatício com Rafael e a utilização habitual do veículo na condução de suas atividades comerciais. Assim, à luz das circunstâncias acima expostas, não vislumbro óbice à restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, na condição de fiel depositário, por se tratar de medida que previne a deterioração do caminhão e, consequentemente, resguarda não apenas os interesses do legítimo proprietário, como também, em caso de perdimento, do próprio Estado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MANEJADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO CONESD/MT – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO BEM E DOCUMENTO VEICULAR EM NOME DO TERCEIRO – PEDIDO PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO CRIME – RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do art. 118, do Código de Processo Penal, possibilitando a restituição do bem, tudo, mediante a nomeação do interessado como fiel depositário” (TJ-MT - APR: 10098483920228110002, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2023). Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que destinou provisoriamente o automóvel apreendido com Rafael da Silva Barreto à Municipalidade de São Félix do Araguaia/MT, na condição de fiel depositária. Trata-se de providência legítima, que visa assegurar a conservação do bem, enquanto perdura a tramitação da ação penal, não havendo qualquer indício de que o Poder Público não esteja zelando pela devida guarda e conservação do veículo. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Todavia, de ofício, determino a restituição provisória do veículo VOLVO/FH 460 6X4T, ano 2014/2015, cor branca, placa QBT2B36, chassi nº 9BVAG20DXFE829260, bem como dos semirreboques SR/RANDON SR CA, ano 2000/2001, cor preta, placas AJN2D11 e AJN2D14, em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, mediante assinatura de termo nos autos, comprometendo-se a zelar pela boa guarda e conservação dos bens, além de apresentá-los sempre que requisitado pela autoridade competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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