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Processo nº 1008646-41.2024.8.11.0007

ID: 282357057

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008646-41.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON ALESSANDRO DE FREITAS DOS SANTOS MIRANDA

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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LUAN DOS SANTOS FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração: 1008646-41.2024.8.11.0007 Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Embargos de Declaração: 1008646-41.2024.8.11.0007 Origem: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Alta Floresta Embargante(S): Jeferson Alessandro de Freitas dos Santos Embargado(S): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – ERRO MATERIAL – PERÍODO CONTRATUAL INCORRETAMENTE CONSIDERADO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL – VÍNCULO PRECÁRIO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL – PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO MESES (LC 719/2022) EXTRAPOLADO – NULIDADE DO CONTRATO – CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA – EFEITOS INFRINGENTES – POSSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão judicial, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, restou demonstrado que o vínculo temporário do Reclamante com a Administração Pública Estadual ultrapassou o prazo máximo legal de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no art. 3º da LC 719/2022 que modificou o art. 11 da LC 600/2017, sendo nulo o contrato firmado além desse limite. Comprovado por documentação constante dos autos que a contratação perdurou por aproximadamente 30 (trinta) meses, impõe-se a correção da premissa fática e a reforma da decisão embargada com efeitos infringentes. Precedentes do STJ e TJMT admitem a correção de inexatidão fática relevante, com efeitos infringentes, quando capaz de alterar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado da Reclamada, reformando a sentença de primeiro grau e julgando improcedente o pedido de nulidade contratual e condenação correlata. Alegou o embargante a existência de erro material no v. acórdão, pois, ao delimitar o vínculo contratual no período de abril/2022 a abril/2024, a decisão desconsiderou prova documental constante dos autos (ID. 269259262) o que totaliza aproximadamente 30 (trinta) meses de vínculo precário, em desconformidade com a legislação vigente. A Reclamada apresentou contrarrazões, argumentando pela inexistência de vício no julgado, afirmando que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão do mérito, e que a decisão enfrentou adequadamente os pontos necessários. É o relatório. DECISÃO - MÉRITO Colendos Pares, Conheço dos embargos e, no mérito, os acolho. Inicialmente, afasto as alegações preliminares da Reclamada quanto à pretensão recursal inadequada, visto que os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, conforme previsão do art. 1.022, III, do CPC. A tese de rediscussão do mérito não se sustenta, pois a insurgência recai especificamente sobre a correção da exatidão fática do período contratual analisado. No mérito, assiste razão ao Reclamante. A decisão embargada considerou que o vínculo discutido nos autos teria perdurado de 01/04/2022 a 01/04/2024, o qual soma apenas 24 meses de vinculo, fundamentando-se nessa premissa para afastar o alegado desvirtuamento da contratação temporária. Contudo, conforme documentação constante nos autos (ID. 269259262), é incontroverso que o vínculo precário subsistia até, ao menos, setembro/2024 — data da propositura da ação e efetivo recebimento de remuneração conforme fichas financeiras, perfazendo aproximadamente 30 (trinta) meses de vínculo precário. Prazo de prorrogação que não foi alterado pela LC 755/2023. A inexatidão material evidenciada comprometeu o deslinde da causa, pois o erro material consistente na premissa fática equivocada quanto ao período contratual efetivo implica em análise deficitária da continuidade das prorrogações, elemento essencial à configuração do desvirtuamento da contratação temporária. No caso, verifica-se que a contratação da parte autora se deu com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 719/2022, que alterou alguns pontos da LC 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo de Mato Grosso. A contratação se deu sob a égide da Lei Complementar nº 719/2022, que alterou dispositivos da LC nº 600/2017. O art. 3º da LC 719/2022 modificou o art. 11 da LC 600/2017, estabelecendo os seguintes limites para a contratação temporária: “Art. 11. (...) I – 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo. ” A parte autora enquadra-se na hipótese do art. 2º, inciso I, da LC nº 600/2017, que trata de: “I – assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; ” Portanto, conforme a lei vigente, o prazo legal máximo para contratação temporária nestes casos é de 06 meses, prorrogável uma única vez por mais 06 meses, totalizando até 12 (doze) meses. A documentação constante nos autos, contudo, demonstra que o autor exerceu vínculo precário de abril a dezembro de 2022 (nove meses), de janeiro a dezembro de 2023 (doze meses), e de janeiro a setembro de 2024 (nove meses), somando 30 (trinta) meses de vínculo sucessivo. A extrapolação do prazo legal afronta diretamente o regime jurídico das contratações temporárias, que devem respeitar os limites temporais previstos para não se desvirtuarem em vínculos de natureza permanente ou continuada. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: “PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EFEITOS INFRINGENTES. PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE FATO . PROVA ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (AgInt no AREsp 2.337.165/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) .(STJ - AgInt no REsp: 1838049 MA 2019/0275443-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso já assentou: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – RETIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS. É admissível o acolhimento de embargos de declaração para a correção de erro material, ainda que com efeitos modificativos, quando evidenciado que a decisão embargada se baseou em premissa fática equivocada, capaz de alterar o resultado do julgamento.” (N.U 1010126-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025). Diante do exposto, presente o erro material e restando evidenciada a perpetuação do vínculo precário até setembro/2024, em desconformidade com a legislação estadual de regência, reformo a decisão embargada para negar provimento ao recurso inominado da Reclamada, restabelecendo-se a sentença de procedência de primeiro grau. Posto isso, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, os acolho e, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática, restabelecendo-se a sentença de procedência de primeiro grau em todos os seus termos, que reconheceu a nulidade da contratação e deferiu as verbas decorrentes. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1008646-22.2025.8.11.0002

ID: 310194548

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008646-22.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FIDELI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008646-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE FIDELI DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008646-22.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE FIDELI DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas de 45 dias acrescido de 1/3 constitucional em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, mas não resta caracterizada a unicidade contratual por tratar-se de contratações independentes, conforme Fichas Financeiras de Id 186625591, respeitando o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) Julgar improcedente o pedido de nulidade contratual; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional, não quitados pela Requerida, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição – 11/03/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008646-48.2024.8.11.0037

ID: 256187410

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008646-48.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT CHIGUERO SATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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RENZO DE AMORIM FIRME

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008646-48.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ALBERT CHIGUERO SATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1008646-48.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ALBERT CHIGUERO SATO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ALBERT CHIGUERO SATO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser portador(a) de retardo mental, lhe impedindo de trabalhar. Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial no id. 181058280. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 186980387, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 187398453. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de benefícios por incapacidade está regulamentada nos artigos 43 e 71 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, veja-se: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. Ademais, a parte requerente deve cumprir o período de carência exigido pelo artigo 29, I, do Decreto supramencionado, ou seja, necessita comprovar 12 (doze) contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, ressalvadas as hipóteses de dispensa do período de carência estabelecidas pelo artigo 30 do Decreto nº 3.048/99. Dispõe, outrossim, o artigo 13 do supracitado Regulamento da Previdência Social que, caso ocorra a cessação do recolhimento das contribuições, a qualidade de segurado será mantida durante um determinado intervalo de tempo, no denominado “período de graça”. Infere-se, portanto, que para fazer jus ao benefício em questão deve o interessado comprovar, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ostentar a qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 30 do Decreto nº 3.048/99; c) incapacidade temporária ou permanente que impeça o exercício das atividades laborais. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUTORA JOVEM. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Verificada na perícia judicial a incapacidade parcial e permanente para atividades rurais, mas com possibilidade de reabilitação para outras atividades laborais que não exijam esforço braçal, se tratando de pessoa jovem e diante da possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Assim, considerando os documentos apresentados, bem como a conclusão da perícia médica judicial quanto à incapacidade do autor, tenho como presentes os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e ss. da Lei nº. 8.213/91. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC 0005219-37.2016.4.01.3308, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, SEGUNDA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado, b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. O laudo médico perical apontou ser a autora, 55 anos atualmente, do lar, portadora de aderência do peritônio pélvico pós procedimento, em razão de cirurgia realizada em 2007, constatando incapacidade no período pós cirúrgico, mas ausência de incapacidade atual. 3. Ante a ausência de incapacidade, não há como acolher a irresignação recursal da parte autora, mantendo-se a sentença de improcedência. 4. Recurso da parte autora desprovido. 5. Honorários majorados, fixados em R$ 550,00, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. (TRF-1 – AC 0004350-84.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 22/08/2022 PAG.). Cumpre ressaltar que, no caso do benefício de auxílio por incapacidade temporária, não tendo sido possível estabelecer, na perícia, a data provável de término da incapacidade, a data de cessação do benefício (DCB) deverá ser em 120 (cento e vinte dias), em obediência à disposição do artigo 78, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, sem prejuízo de pedido administrativo de prorrogação do benefício caso a condição incapacitante se estenda. No caso sub judice, verifico que a qualidade de segurado e a carência foram devidamente comprovadas pelo extrato previdenciário da parte autora (id n. 186980389). Quanto à incapacidade para o exercício das atividades laborais, o laudo pericial atestou que a parte requerente está total e permanentemente incapacitada para a prática de atividade laboral, “Ajudante, vinculado, 32 anos. Relata que é portador de hidrocefalia desde o nascimento, com déficit de memória. Teve dificuldade de aprendizagem, demorou a falar, por volta de 3 anos de idade. Faz seguimento no HUJM devido a hidrocefalia e retardo no desenvolvimento neuropsicomotor. Suas queixas são compatíveis com as alterações descritas ao exame físico. Por isso, entende-se que há incapacidade laborativa total e permanente, insusceptível de reabilitação profissional para atividade que lhe garanta subsistência, a contar de 26/07/2022.” (id n. 181058280). Quanto à alegação de que a incapacidade é anterior ao ingresso/reingresso do segurado no RGPS, verifica-se que no laudo pericial consta que a incapacidade decorre de progressão da doença, portanto a parte autora faz jus ao benefício, já que a piora de seu quadro ocorreu após ingressar no RGPS. O termo inicial do benefício será a data de entrada do requerimento (DER), 04/08/2022 (id n. 186980389). Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 43 do Decreto nº 3.048/99, haja vista que estão preenchidos os requisitos legais. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, efetuando o pagamento das quantias correspondentes às parcelas em atraso devidas a partir da data do requerimento administrativo (04/08/2022 – id n. 186980389), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I – Nome: Albert Chiguero Sato; II – Benefício: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; III – Data de início do benefício (DIB): 04/08/2022; IV – Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V – Data de início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1008646-75.2024.4.01.4300

ID: 309265411

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008646-75.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008646-75.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008646-75.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data da cessação administrativa (NB: 633.958.672-8, DIB: 10/02/2021 e DCB: 27/03/2023). Informa, ainda, que realizou novo requerimento administrativo (NB: 645.455.400-0, DER: 12/09/2023), o qual foi indeferido por “Parecer contrário da perícia médica”. Inicialmente, insta salientar que a parte autora carece de interesse de agir em relação à pretensão de restabelecimento do NB 633.958.672-8, pois não comprovou ter formulado pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à DCB fixada, conforme preceituam a Lei nº 13.457/2017 e a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 164. Desse modo, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação à pretensão de restabelecimento/concessão do(s) aludido(s) benefício(s), nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, subsistindo o interesse de agir apenas em relação à pretensão de concessão do NB: 645.455.400-0, DER: 12/09/2023, cujo mérito passo a analisar. São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Espondilólise com espondilolistese lombossacra/ Transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID10: M43.1/M51.1) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – ajudante de pedreiro - desde 19/02/2025 (DII), porém mantida a aptidão para atividades laborativas leves e de baixa demanda física (resposta ao quesito obrigatório “G”). Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, reconhece em resposta ao quesito obrigatório “L” que havia incapacidade entre a data da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia médica, tomando por base para suas conclusões a história clínica e os exames apresentados. Sendo assim, considerando também que incapacidade decorre de progressão de patologia degenerativa (resposta ao quesito obrigatório K), há elementos suficientes para afirmar que à época da cessação do benefício na esfera administrativa, já padecia de coincidente quadro de saúde e não reunia condições para trabalhar, razão pela qual reputo presente a incapacidade ao menos desde a DCB, ou seja, desde 27/03/2023 (DII). Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), tendo recebido o benefício por incapacidade temporária no período de 10/02/2021 a 27/03/2023 (cf. CNIS dos autos). Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Cumpre salientar, neste ponto, que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial permite que exerça atividades que não exijam esforços físicos acentuados, para as quais pode ser reabilitada, o que afasta a incidência do enunciado de Súmula nº 47 da TNU. Aplica-se ao caso, portanto, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, verbis: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Reabilitação profissional: A parte autora deverá ser encaminhada para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos dos arts. 62 e 89 da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 177, reproduzida acima, sendo vedada a cessação do benefício pelo INSS: a) antes da conclusão do exame de submissão ao processo de reabilitação profissional ou b) antes de o segurado ser considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Importante repisar, ainda, que “a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença” (cf. item 2 da tese fixada no Tema nº 177 da TNU). Data de Início do Benefício (DIB): O termo inicial (DIB) deve ser a data do NOVO requerimento administrativo (DER: 12/09/2023). Renda mensal inicial: A renda mensal será de 01 (um) salário mínimo. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/06/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC/2015) em relação à pretensão de restabelecimento/concessão de benefício(s) por incapacidade NB 633.958.672-8. III.2 - julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 12/09/2023, DIP em 01/06/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 32.716,19. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. c) condenar a autarquia demanda a encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, vedada a cessação do benefício em descompasso com os parâmetros estabelecidos no tópico Reabilitação profissional constante da fundamentação desta sentença; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 32.716,19, com data base em 25/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB). ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 888.974.863-04 DIB 12/09/2023 DIP 01/06/2025 DCB ENCAMINHAR PARA REABILITAÇÃO DII 27/03/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS RMI 1 SALÁRIO-MÍNIMO BENÉFÍCIO RESTABELECIDO PALMAS

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Processo nº 1000161-59.2022.8.11.0092

ID: 323232637

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-59.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO DONIZETI GARCIA - CPF: 070.015.171-00 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA - CPF: 542.375.211-68 (ADVOGADO), MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO - CPF: 029.189.101-20 (ADVOGADO), SERGIO GARBUGIO - CPF: 226.683.309-04 (APELADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse formulado pelo autor, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, reconhecendo a propriedade e a posse injusta exercida pelo requerido. Pedido reconvencional julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para ser imitido na posse do bem; (ii) verificar a configuração de posse injusta por parte do requerido; (iii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião na via reconvencional. III. Razões de decidir 3. A propriedade do imóvel foi devidamente demonstrada pelo autor, preenchendo os requisitos do artigo 1.228 do Código Civil. 4. A posse exercida pelo requerido se mostrou injusta e precária, não sendo apta a afastar o direito possessório do proprietário. 5. O pedido reconvencional foi corretamente julgado improcedente, ante a ausência dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil. 2. A posse injusta e precária não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO DONIZETI GARCIA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. A sentença, ainda, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. O Apelante, em síntese, defende que a sentença merece reforma, pois ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido reconvencional (de usucapião extraordinária), nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, eis que o Apelante detinha a posse do imóvel litigioso por mais de 15 anos. Assevera que ficou comprovada a posse pelo período mencionado, por meio de provas documentais (pagamentos de tributos e manutenção do imóvel) e testemunhais. Sustenta a validade da defesa por usucapião incidental. Requer o provimento do apelo para o fim de reconhecer a usucapião, com o julgamento de procedência do pedido reconvencional de usucapião, bem como a inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões, o Apelado requereu a complementação das custas, com base no valor da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença. Houve a complementação das custas recursais pelo Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO em face de SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. E, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após a devida análise, tem-se que a propriedade do imóvel em questão foi demonstrada pelo Autor/Apelado, à luz do artigo 1.228 do Código Civil. Aliado a tal fato, constata-se a posse injusta do Requerido/Apelante, cabendo reconhecer o direito daquele que detém o domínio bem, de gozar de todos os efeitos da posse. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - PAGAMENTO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE - PROVA DE TITULARIDADE E DOMÍNIO DO IMÓVEL – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, o seu deferimento pressupõe, além da prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se devidamente comprovada a aquisição do bem (titularidade do imóvel) através de arrematação em leilão, cujo preço foi devidamente quitado, bem como a posse (ocupação injusta) dos requeridos, em imóvel devidamente individualizado, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade por meio do exercício da posse.- (N.U 1011077-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) Desse modo, não há reparos a serem feitos na sentença, a qual se posicionou nesse mesmo sentido, aplicando-se o teor do artigo 1.228 do C.C. Vejamos: “(...) guisa-se que a imissão na posse é ação decorrente do exercício da propriedade e do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. O que se pretende é a posse, que deve ser sempre fundamentada no domínio. Desse modo, nos termos do art. 1228 do Código Civil: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, a imissão na posse permite àquele que detém a posse jurídica, ou de direito, exercer a posse de fato sobre a coisa, tendo como requisitos a existência de um título idôneo de propriedade, posse injusta do réu, e o fato de o proprietário não haver gozado ou fruído da posse. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do e. TJMT, o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. (...) (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) – Destaquei. Nesse turno, já se viu que o autor sustenta a posse irregular do réu. De imediato, impede lastrear que quando fora colhido o depoimento pessoal do autor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ele narrou que antes de comprar o terreno de terceira pessoa foi ao cartório e visualizou que a documentação estava legal e apta para compra, tendo, então, realizado a compra e a escrituração. Além disso, mencionou que notificou o requerido acerca da compra, sendo que posteriormente o requerido o ameaçou. Senão, vejamos: "[...] QUE o corretor lhe ofereceu o terreno para o depoente o comprar, tendo passado o endereço do "Marola", tendo o depoente dito ao corretor que não sabia se o respectivo terreno era dele ou não, ocasião em que ele mencionou que não era mais dele e falou assim que queria vender e o autor tinha o interesse de comprá-lo para poder construir uma casa; QUE foi ao cartório e o cartorário lhe mostrou a documentação, falou que estava tudo em ordem e legal e que o lote não era mais do requerido e que poderia o autor comprá-lo, foi assim então que negociou o imóvel – que já não era mais do "Marola", foi de uma terceira pessoa; QUE "ai eu comprei, registrei lá no cartório (...) registrei legalmente (...)"; QUE passado uns 6 meses viu que ele estava passando veneno e carpindo lá no quintal, quando o depoente foi até a loja do requerido e o questionou: "Marola, esse terreno é seu ou é meu? Porque ali eu tenho uma escritura que diz que ele é meu", tendo o requerido dito "você não mexe com isso daí, você não mexe, porque esse terreno é meu, porque se você tentar entrar ai eu vou te matar (...) falou umas dez vezes"; QUE passado isso foi à polícia e registrou o BO; QUE posteriormente vendeu o terreno para a Fernanda porque não queria ficar do lado do requerido; QUE assim que comprou o terreno já escriturou na hora; QUE o requerido também ameaçou a Fernanda para não usar o imóvel; QUE conhecia o local antes de comprá-lo há anos; QUE o terreno por toda a vida foi sempre sujo, e tem um outro local vizinho que também era, do jeito que está hoje; QUE tinha época que passava veneno e carpia e tinha época que estava sujo; QUE passa todo dia em frente ao terreno porque tem um barracão próximo, e inclusive o fundo da casa "dele" é anexado ao seu barracão; QUE não tinha nada no terreno, tinha um pé de manga pequeno; QUE não tem nenhuma benfeitoria [...]" De mais a mais, a testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Fernanda Berthochi Lima, quando inquirida em juízo, confirmou a intimidação por parte do requerido e que, inclusive, viu que a documentação do citado imóvel estava legal. Cumpre transcrever: "[...] QUE como mexe com construção, O Sr. Sérgio (autor) lhe ofereceu esse terreno, por ser um terreno bom e localidade boa, tendo ido lá conhecer o terreno; QUE a depoente foi ao local conhecer o terreno junto ao autor, quando estavam conversando e o autor lhe mostrando terreno, momento em que o requerido chegou dando uma intimidade, entrou no terreno e começou a mexer no celular, momento em que a depoente perguntou para o autor o que estava acontecendo, quando o autor e a depoente saíram do local e o autor contou que tinha comprado e estava tudo certo no cartório; que viu a documentação "a matrícula é legal, tá tudo registrado... tem uma causa lá realmente de um tal de Sérgio, mas está tudo registrado, tudo certinho, eu fui no cartório e perguntei, a documentação é legal (...) que a matrícula está em nome do Sr. Sérgio Garbugio; QUE estava em negociação do terreno; QUE não desistiu de comprar o terreno; QUE ficou acordado que depois que tiver tudo ok, eles vão voltar a conversar para uma nova negociação; QUE acredita que esses fatos ocorreram ano passado; QUE passa em frente ao terreno porque é caminho, e questionada se tem conhecimento de alguém que cuide do terreno respondeu que "até então não tô sabendo de nada" [...]" Posto isto, compulsando o material cognitivo produzido no processo, verifico que da cópia dos autos n. 1844-88.2005.8.11.0046 (proveniente do Juízo de Comodoro/MT), colacionado ao ID. 168251764, a (antiga) empresa do requerido foi sucumbente em ação de indenização por danos morais e materiais, que foi demandada pela pessoa de Sérgio Aparecido Miranda, sendo que, em sede de cumprimento de sentença, o bem descrito na exordial, isto é, objeto em discussão na presente lide, foi penhorado, avaliado, levado a hasta pública, contudo, não houve arrematação, motivo pelo qual, diante do pedido da parte exequente, foi deferida a sua adjudicação, ao passo que foi expedida carta de adjudicação em nome da pessoa de Sérgio Aparecido Miranda (exequente). Consta, inclusive, que a empresa mencionada foi regularmente citada/intimada na pessoa do requerido acerca de todos os trâmites processuais. Ainda, convém mencionar que o referido feito transitou em julgado. Lado outro, analisando minuciosamente os documentos carreados ao feito, mormente a matrícula atualizada do imóvel anexada ao ID. 79629548 e da escritura pública jungida ao ID. 79629547, deflui-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta e precária exercida pelo demandado”. Ademais, é pertinente o entendimento do Juízo “a quo” acerca da constatação de posse injusta do Requerido, constituída por meio de esbulho, de modo que não há falar em ausência de oposição e nem em decurso de prazo vintenário, o qual dispensaria a boa-fé. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de imissão de posse, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando a imissão definitiva da autora na posse dos lotes urbanos n. 24 e 25, matriculados sob os n. 46.573 e 46.574 no RGI da Capital. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de justificação prévia para a concessão da tutela de urgência; (ii) a possibilidade de usucapião extraordinário sobre os imóveis pelos apelantes; e (iii) a validade da decisão que negou a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelos recorrentes. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 2º, do CPC permite a concessão de tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia, a critério do magistrado, considerando a suficiência da prova documental apresentada pela parte autora. No caso, o juízo entendeu demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, dispensando a audiência de justificação prévia. 4. O indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes para formar o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A existência de averbação da ação declaratória de direito (processo n. 928-16.1998.811.0041) na matrícula dos imóveis desde 1999 afasta a alegação de posse mansa e pacífica, requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do CC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A imissão de posse pode ser deferida liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo dispensável a audiência de justificação prévia a critério do magistrado. A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui oposição eficaz à posse, inviabilizando a configuração de usucapião extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 300, § 2º, e 370; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. (N.U 1008646-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Desse modo, não há elementos que imponham a reforma da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária em 5%, sobre o percentual fixado, tanto na ação de imissão, quanto no pedido reconvencional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000161-59.2022.8.11.0092

ID: 323232668

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000161-59.2022.8.11.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO GARBUGIO

Acórdão

Advogados:

ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL

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HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000161-59.2022.8.11.0092 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Imissão] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANTONIO DONIZETI GARCIA - CPF: 070.015.171-00 (APELANTE), RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS - CPF: 227.517.198-30 (ADVOGADO), MAURO ANDRE DA SILVA BARBOSA - CPF: 542.375.211-68 (ADVOGADO), MATHEUS BARBOSA PAES GEROLOMO - CPF: 029.189.101-20 (ADVOGADO), SERGIO GARBUGIO - CPF: 226.683.309-04 (APELADO), ROADAM JHONEI DE PAULA LEAL - CPF: 005.599.311-74 (ADVOGADO), HEDYLLEN KAYNNE OLIVEIRA DE CARVALHO - CPF: 054.648.771-85 (ADVOGADO), FERNANDO DE PAULA LEAL BORBA - CPF: 067.949.791-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão de posse formulado pelo autor, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, reconhecendo a propriedade e a posse injusta exercida pelo requerido. Pedido reconvencional julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor preenche os requisitos legais para ser imitido na posse do bem; (ii) verificar a configuração de posse injusta por parte do requerido; (iii) analisar o preenchimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião na via reconvencional. III. Razões de decidir 3. A propriedade do imóvel foi devidamente demonstrada pelo autor, preenchendo os requisitos do artigo 1.228 do Código Civil. 4. A posse exercida pelo requerido se mostrou injusta e precária, não sendo apta a afastar o direito possessório do proprietário. 5. O pedido reconvencional foi corretamente julgado improcedente, ante a ausência dos requisitos do artigo 1.238 do Código Civil para o reconhecimento da usucapião. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário tem direito à imissão na posse quando preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil. 2. A posse injusta e precária não autoriza a aquisição da propriedade por usucapião." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.228 e 1.238. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANTÔNIO DONIZETI GARCIA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Alto Taquari/MT, que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENOU a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. A sentença, ainda, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. O Apelante, em síntese, defende que a sentença merece reforma, pois ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos para a procedência do pedido reconvencional (de usucapião extraordinária), nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, eis que o Apelante detinha a posse do imóvel litigioso por mais de 15 anos. Assevera que ficou comprovada a posse pelo período mencionado, por meio de provas documentais (pagamentos de tributos e manutenção do imóvel) e testemunhais. Sustenta a validade da defesa por usucapião incidental. Requer o provimento do apelo para o fim de reconhecer a usucapião, com o julgamento de procedência do pedido reconvencional de usucapião, bem como a inversão do ônus de sucumbência. Em contrarrazões, o Apelado requereu a complementação das custas, com base no valor da causa, sob pena de não conhecimento do recurso. No mérito, defende a manutenção da sentença. Houve a complementação das custas recursais pelo Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Ação de Imissão de Posse com pedido de antecipação de tutela nº 1000161-59.2022.8.11.0092, movida por SÉRGIO GARBUGIO em face de SÉRGIO GARBUGIO, JULGOU PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida ao ID. 87511569, e: i) conceder em definitivo ao autor a imissão na posse do imóvel descrito na exordial. E, diante do princípio da sucumbência, CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. E, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO a parte reconvinte em honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa atribuído à reconvenção, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Após a devida análise, tem-se que a propriedade do imóvel em questão foi demonstrada pelo Autor/Apelado, à luz do artigo 1.228 do Código Civil. Aliado a tal fato, constata-se a posse injusta do Requerido/Apelante, cabendo reconhecer o direito daquele que detém o domínio bem, de gozar de todos os efeitos da posse. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONHECIMENTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - PAGAMENTO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE - PROVA DE TITULARIDADE E DOMÍNIO DO IMÓVEL – POSSE INJUSTA DOS REQUERIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A ação de imissão de posse é própria para aqueles que detêm o título do domínio, mas não exercem a posse. Assim, o seu deferimento pressupõe, além da prova do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta de um terceiro. Se devidamente comprovada a aquisição do bem (titularidade do imóvel) através de arrematação em leilão, cujo preço foi devidamente quitado, bem como a posse (ocupação injusta) dos requeridos, em imóvel devidamente individualizado, há de se proteger a boa-fé da parte adquirente, permitindo-lhe, assim, gozar da propriedade por meio do exercício da posse.- (N.U 1011077-74.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 18/08/2022) Desse modo, não há reparos a serem feitos na sentença, a qual se posicionou nesse mesmo sentido, aplicando-se o teor do artigo 1.228 do C.C. Vejamos: “(...) guisa-se que a imissão na posse é ação decorrente do exercício da propriedade e do direito de sequela que lhe é inerente, criada para que o possuidor de título legítimo possa obter a posse da coisa. O que se pretende é a posse, que deve ser sempre fundamentada no domínio. Desse modo, nos termos do art. 1228 do Código Civil: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Assim, a imissão na posse permite àquele que detém a posse jurídica, ou de direito, exercer a posse de fato sobre a coisa, tendo como requisitos a existência de um título idôneo de propriedade, posse injusta do réu, e o fato de o proprietário não haver gozado ou fruído da posse. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do e. TJMT, o seguinte aresto que versa acerca de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E COBRANÇA DE ALUGUERES – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL – PROVA DA PROPRIEDADE – IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – ART. 30, § 2º, DO DECRETO-LEI 70/66 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM – POSSE INJUSTA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) A ação de imissão de posse constitui via adequada para que o adquirente do imóvel, proprietário, obtenha a posse do bem. Trata-se de ação de cunho petitório, representando o remédio jurídico posto à disposição do proprietário não possuidor para que desfrute do exercício da posse direta. (...) (N.U 1004676-58.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) – Destaquei. Nesse turno, já se viu que o autor sustenta a posse irregular do réu. De imediato, impede lastrear que quando fora colhido o depoimento pessoal do autor, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ele narrou que antes de comprar o terreno de terceira pessoa foi ao cartório e visualizou que a documentação estava legal e apta para compra, tendo, então, realizado a compra e a escrituração. Além disso, mencionou que notificou o requerido acerca da compra, sendo que posteriormente o requerido o ameaçou. Senão, vejamos: "[...] QUE o corretor lhe ofereceu o terreno para o depoente o comprar, tendo passado o endereço do "Marola", tendo o depoente dito ao corretor que não sabia se o respectivo terreno era dele ou não, ocasião em que ele mencionou que não era mais dele e falou assim que queria vender e o autor tinha o interesse de comprá-lo para poder construir uma casa; QUE foi ao cartório e o cartorário lhe mostrou a documentação, falou que estava tudo em ordem e legal e que o lote não era mais do requerido e que poderia o autor comprá-lo, foi assim então que negociou o imóvel – que já não era mais do "Marola", foi de uma terceira pessoa; QUE "ai eu comprei, registrei lá no cartório (...) registrei legalmente (...)"; QUE passado uns 6 meses viu que ele estava passando veneno e carpindo lá no quintal, quando o depoente foi até a loja do requerido e o questionou: "Marola, esse terreno é seu ou é meu? Porque ali eu tenho uma escritura que diz que ele é meu", tendo o requerido dito "você não mexe com isso daí, você não mexe, porque esse terreno é meu, porque se você tentar entrar ai eu vou te matar (...) falou umas dez vezes"; QUE passado isso foi à polícia e registrou o BO; QUE posteriormente vendeu o terreno para a Fernanda porque não queria ficar do lado do requerido; QUE assim que comprou o terreno já escriturou na hora; QUE o requerido também ameaçou a Fernanda para não usar o imóvel; QUE conhecia o local antes de comprá-lo há anos; QUE o terreno por toda a vida foi sempre sujo, e tem um outro local vizinho que também era, do jeito que está hoje; QUE tinha época que passava veneno e carpia e tinha época que estava sujo; QUE passa todo dia em frente ao terreno porque tem um barracão próximo, e inclusive o fundo da casa "dele" é anexado ao seu barracão; QUE não tinha nada no terreno, tinha um pé de manga pequeno; QUE não tem nenhuma benfeitoria [...]" De mais a mais, a testemunha arrolada pela parte autora, Sra. Fernanda Berthochi Lima, quando inquirida em juízo, confirmou a intimidação por parte do requerido e que, inclusive, viu que a documentação do citado imóvel estava legal. Cumpre transcrever: "[...] QUE como mexe com construção, O Sr. Sérgio (autor) lhe ofereceu esse terreno, por ser um terreno bom e localidade boa, tendo ido lá conhecer o terreno; QUE a depoente foi ao local conhecer o terreno junto ao autor, quando estavam conversando e o autor lhe mostrando terreno, momento em que o requerido chegou dando uma intimidade, entrou no terreno e começou a mexer no celular, momento em que a depoente perguntou para o autor o que estava acontecendo, quando o autor e a depoente saíram do local e o autor contou que tinha comprado e estava tudo certo no cartório; que viu a documentação "a matrícula é legal, tá tudo registrado... tem uma causa lá realmente de um tal de Sérgio, mas está tudo registrado, tudo certinho, eu fui no cartório e perguntei, a documentação é legal (...) que a matrícula está em nome do Sr. Sérgio Garbugio; QUE estava em negociação do terreno; QUE não desistiu de comprar o terreno; QUE ficou acordado que depois que tiver tudo ok, eles vão voltar a conversar para uma nova negociação; QUE acredita que esses fatos ocorreram ano passado; QUE passa em frente ao terreno porque é caminho, e questionada se tem conhecimento de alguém que cuide do terreno respondeu que "até então não tô sabendo de nada" [...]" Posto isto, compulsando o material cognitivo produzido no processo, verifico que da cópia dos autos n. 1844-88.2005.8.11.0046 (proveniente do Juízo de Comodoro/MT), colacionado ao ID. 168251764, a (antiga) empresa do requerido foi sucumbente em ação de indenização por danos morais e materiais, que foi demandada pela pessoa de Sérgio Aparecido Miranda, sendo que, em sede de cumprimento de sentença, o bem descrito na exordial, isto é, objeto em discussão na presente lide, foi penhorado, avaliado, levado a hasta pública, contudo, não houve arrematação, motivo pelo qual, diante do pedido da parte exequente, foi deferida a sua adjudicação, ao passo que foi expedida carta de adjudicação em nome da pessoa de Sérgio Aparecido Miranda (exequente). Consta, inclusive, que a empresa mencionada foi regularmente citada/intimada na pessoa do requerido acerca de todos os trâmites processuais. Ainda, convém mencionar que o referido feito transitou em julgado. Lado outro, analisando minuciosamente os documentos carreados ao feito, mormente a matrícula atualizada do imóvel anexada ao ID. 79629548 e da escritura pública jungida ao ID. 79629547, deflui-se que a parte requerente logrou êxito em comprovar a propriedade do imóvel, bem como a posse injusta e precária exercida pelo demandado”. Ademais, é pertinente o entendimento do Juízo “a quo” acerca da constatação de posse injusta do Requerido, constituída por meio de esbulho, de modo que não há falar em ausência de oposição e nem em decurso de prazo vintenário, o qual dispensaria a boa-fé. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de imissão de posse, confirmando a tutela de urgência concedida e determinando a imissão definitiva da autora na posse dos lotes urbanos n. 24 e 25, matriculados sob os n. 46.573 e 46.574 no RGI da Capital. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de justificação prévia para a concessão da tutela de urgência; (ii) a possibilidade de usucapião extraordinário sobre os imóveis pelos apelantes; e (iii) a validade da decisão que negou a produção de prova pericial e testemunhal requerida pelos recorrentes. III. Razões de decidir 3. O art. 300, § 2º, do CPC permite a concessão de tutela de urgência liminarmente ou após justificação prévia, a critério do magistrado, considerando a suficiência da prova documental apresentada pela parte autora. No caso, o juízo entendeu demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, dispensando a audiência de justificação prévia. 4. O indeferimento de produção de prova pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa quando há documentos suficientes para formar o convencimento do julgador, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. 5. A existência de averbação da ação declaratória de direito (processo n. 928-16.1998.811.0041) na matrícula dos imóveis desde 1999 afasta a alegação de posse mansa e pacífica, requisito essencial para a configuração da usucapião extraordinária nos termos do art. 1.238 do CC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A imissão de posse pode ser deferida liminarmente quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo dispensável a audiência de justificação prévia a critério do magistrado. A averbação premonitória em matrícula imobiliária constitui oposição eficaz à posse, inviabilizando a configuração de usucapião extraordinário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 300, § 2º, e 370; CC, art. 1.238. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.650.250/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 30/9/2024; TJGO, AI n. 5229608-23.2023.8.09.0072, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, j. 17/07/2023; TJPR, AI n. 0010381-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 20/06/2018. (N.U 1008646-07.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. Desse modo, não há elementos que imponham a reforma da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro a verba honorária em 5%, sobre o percentual fixado, tanto na ação de imissão, quanto no pedido reconvencional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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