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D. Da S. A. L. x B. D. S. A. e outros

ID: 318671857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201949-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. A. L.

Polo Passivo:

B. D. S. A. G. V. S. U. L.

Despacho

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201949-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: D. da S. A. L. - Agravado: G. V. S. U. LTDA - Agravado: B. D. S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 36.051 Consumidor e processual. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e, antes, artigo 4º da Lei n. 1.060/1950), o que está em conformidade com a Constituição Federal, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida pelos elementos de convicção existentes nos autos. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por D. da S. A. L. contra decisão proferida na ação de rescisão de contratos de compra e venda e financiamento de veículo cumulada com indenização por danos material e moral ajuizada em face de B. D. S/A e G. V. S. U. Ltda., que indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 271/273 dos autos originais). As razões recursais pedem a concessão de efeito suspensivo a este agravo e seu final provimento, insistindo, por óbvio, na alegação de que o agravante faz jus, sim, à benesse denegada (fls. 1/9). 2. Este agravo de instrumento deve ser provido. A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deve ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, como estabelece o artigo 5º, inciso LXXIV, assim redigido: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, como se colhe dos seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados deste E. Tribunal de Justiça: (a) 1ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2193903-68.2020.8.26.0000 Relator Rui Cascaldi Acórdão de 2 de outubro de 2020, publicado no DJE de 13 de outubro de 2020; (b) 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2067955-58.2016.8.26.0000 Relator Coelho Mendes Acórdão de 3 de maio de 2016, publicado no DJE de 16 de maio de 2016; (c) 27ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2161405-26.2014.8.26.0000 Relatora Ana Catarina Strauch Acórdão de 7 de outubro de 2014, publicado no DJE de 21 de outubro de 2014; e (d) 30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2022383-79.2016.8.26.0000 Relator Andrade Neto Acórdão de 29 de junho de 2016, publicado no DJE de 6 de julho de 2016. Não havia, portanto, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como, agora, não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, uma vez que tal disciplina não limita a garantia constitucional, mas, ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, respeitado o entendimento do Juízo a quo, a presunção legal de insuficiência de recursos não é infirmada pelos elementos de convicção existentes nos autos. O agravante, que se qualifica como motorista de UBER, instruiu a petição inicial com a declaração de hipossuficiência (fls. 16/17 dos autos originais); com cópia de sua Carteira de Trabalho Digital, indicando que seu contrato de trabalho com a sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. foi rescindido em 7 de abril de 2025 (fls. 18/19 dos autos originais); com cópia de extrato da conta corrente que mantém no Mercado Pago, relativo ao período de 1º de janeiro a 29 de maio de 2025 (fls. 20/52 dos autos originais); e com prints do site da Secretaria da Receita Federal, mostrando que não apresentou declarações do Imposto Sobre a Renda referentes aos exercícios de 2022 a 2024 (fls. 53/55 dos autos originais). O Juízo a quo, cumprindo o disposto no § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, ordenou ao agravante que providenciasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada como documentos sigilosos de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas (fls. 154/155 dos autos originais). Em atenção a esse comando, o agravante juntou aos autos os mesmos documentos que instruíram a petição inicial (fls. 159/160, 164/198 e 201/203 dos autos originais), acrescentando cópias dos recibos dos pagamentos dos salários que recebeu da sociedade Tintas da Terra Indústria e Comércio Ltda. nos meses de janeiro a março de 2025, todos com salário bruto mensal inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls. 161/163 dos autos originais) e o termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 199/200 dos autos originais). O pronunciamento judicial de fls. 204 dos autos originais determinou ao agravante que trouxesse aos autos os extratos mensais dos últimos três meses de TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS de sua titularidade, ordem atendida por meio da petição de fls. 207 dos autos originais, instruída com documentos (fls. 208/270 dos autos originais). A decisão guerreada indeferiu a benesse, na consideração de que o agravante recebeu via transferência PIX valores acima do padrão médio do salário do brasileiro, conforme fls. 231/259, acrescentando que a origem dos créditos não foi trazida aos autos para conhecimento do juízo, indicando entradas de R$ 5.813,56 (cinco mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e seis centavos) no mês de junho, R$ 6.784,70 (seis mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos) no mês de maio, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) no mês de março e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no mês de fevereiro (fls. 271/273 dos autos originais). Ocorre, porém, que a origem dos recursos foi, sim, trazida aos autos para conhecimento do juízo, uma vez que o agravante se qualifica como motorista de aplicativo na petição inicial, que narra: O Autor adquiriu, em 16 de abril de 2025, um veículo FIATMOBI, placa QMQ4I02, RENAVAM 01125540971, junto à empresa requerida, como intuito de utilizá-lo como instrumento de trabalho, exercendo a função de motorista de aplicativo (Uber), única fonte de renda pretendida após sua recente demissão (sem grifo no original). Sob outro aspecto, os créditos recebidos pelo agravante em sua conta corrente, oriundos de sua atividade como motorista de aplicativo, não definem sua remuneração mensal líquida, que é a que importa para definir se faz jus ou não à gratuidade de justiça. Com efeito, este E. Tribunal de Justiça, julgando causas relativas a lucros cessantes postulados por esses profissionais, entende que deve ser deduzido percentual de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos comprovados, em razão dos custos operacionais da atividade exercida, como se pode conferir nos seguintes julgados: (a) 35ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1011626-70.2019.8.26.0248 - Relator Morais Pucci - Acórdão de 24 de junho de 2022, publicado no DJE de 29 de junho de 2022; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1008648-32.2022.8.26.0405 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 17 de outubro de 2023, publicado no DJE de 20 de outubro de 2023; e (c) 34ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1036713-03.2019.8.26.0224 - Relator L. G. Costa Wagner - Acórdão de 5 de fevereiro de 2024, publicado no DJE de 28 de fevereiro de 2024. No caso concreto, aplicando esse percentual ao mês de maio de 2025, quando os créditos na conta corrente do agravante foram os mais elevados, sua renda mensal líquida foi inferior de 3 (três) salários mínimos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para definir sua clientela, que vem sendo utilizado por esta C. Corte, como atestam os seguintes arestos: (a) 28ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1020071-94.2023.8.26.0003 - Relator Eduardo Gesse - Acórdão de 31 de janeiro de 2025, publicado no DJE de 5 de fevereiro de 2025; (b) 33ª Câmara de Direito Privado - 1009063-38.2019.8.26.0011 - Relator Sá Moreira de Oliveira - Acórdão de 12 de dezembro de 2020, publicado no DJE de 19 de dezembro de 2020; e (c) 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação n. 1034467-45.2024.8.26.0002 - Relator Plínio Novaes de Andrade Júnior - Acórdão de 30 de outubro de 2024, publicado no DJE de 6 de dezembro de 2024. Enfim, o benefício deve ser concedido, sem prejuízo, por óbvio e em tese, de a parte contrária, apresentando impugnação pela via adequada, alegar e comprovar que o agravante não faz jus à benesse. Cabe salientar que não é caso de intimação dos agravados para, querendo, apresentar resposta, porquanto no regime do Código de Processo Civil vigente a gratuidade concede-se (ou não) sem manifestação do ex adverso que, em tese, pode pedir a revogação, como emerge da nova lei de regência (mesmo porque incabível agravo de instrumento contra a decisão concessiva). 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para deferir ao agravante os benefícios da justiça gratuita (que devem ser anotados na origem). Haja vista a menção a dados financeiros do agravante, anote-se que este agravo de instrumento tramita sob segredo de justiça, por força do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Gerbsom Queiroz Fontes (OAB: 471392/SP) - 5º andar

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Mirtes Miranda De Figueiredo x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 337248629

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039184-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES MIRANDA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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WALCYR PEIXOTO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039184-86.2025.8.11.0001. AUTOR: MIRTES MIRANDA DE FIGUEIREDO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039184-86.2025.8.11.0001. AUTOR: MIRTES MIRANDA DE FIGUEIREDO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MIRTES MIRANDA DE FIGUEIREDO HERANE em desfavor de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de descumprimento contratual. A parte promovente alega ter sido seduzida por uma proposta de consórcio com promessa de contemplação rápida, realizada integralmente por telefone. Apesar da inicial existência de dúvidas, efetuou o pagamento da primeira parcela na expectativa de que a promessa se concretizasse. Com a ausência de contemplação e dificuldades financeiras, decidiu desistir. Contudo, recebeu nova ligação da EMBRACON, oportunidade em que um atendente afirmou que havia sido contemplada, condicionando a liberação do crédito à regularização de uma parcela em atraso. A Autora, induzida por essa informação, obteve recursos e efetuou o pagamento. Posteriormente, a promessa de contemplação se revelou falsa, o crédito não foi liberado e a Autora se viu enganada, com um contrato ativo que não deseja manter, inadimplente por indução ao erro e em prejuízo financeiro e emocional. Por fim, requer indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. O pedido liminar foi indeferido. A promovida, em sua contestação, sustenta a improcedência dos pedidos, alegando que não agiu de forma a causar prejuízos econômicos à Autora. Esclarece o funcionamento do consórcio, fundamentado em sorteios e lances, e ressalta que a falta de pagamento de mensalidades prejudica o grupo. Afirma que a Autora pagou apenas R$ 1.367,02, sendo que o valor da adesão foi estornado. A promovida argumenta que os próprios áudios juntados pela Autora confirmam que não houve promessa de contemplação, mas sim que o pedido de desistência da Autora foi encaminhado aos setores competentes. Reitera que não garante data específica para contemplação, conforme seu site e a Cláusula 15, Parágrafo Único, do contrato, e que o sistema de consórcios obedece à Lei 11.795/08 e à Circular 3432/09 do Banco Central, não se configurando expectativa de direito à contemplação senão por sorteio ou lance. Por fim, requer a improcedência da ação. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. A controvérsia central reside na existência de promessa de contemplação enganosa e no posterior induzimento da promovente ao erro para pagamento de parcela em atraso. Sustenta, ainda, ter sofrido prejuízo material e moral, diante da suposta frustração contratual. Pois bem. Ao analisar os autos, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente. O sistema de consórcio é regulamentado pela Lei nº 11.795/08, que estabelece que a contemplação ocorrerá por meio de sorteio ou lance, o que foi devidamente informado à parte promovente, inclusive consta em cláusulas contratuais expressas. No próprio contrato anexado aos autos pela autora (ID nº 196719206), consta de forma inequívoca: “A Embracon, no intuito de preservar o bom relacionamento com nossos clientes, reforça e ratifica que as contemplações ocorrem exclusivamente por meio de sorteio e lances ofertados de forma sigilosa, sendo que os contemplados somente poderão ser definidos nas assembleias mensais. Por isso, nenhum profissional nosso está autorizado a garantir a contemplação imediata, ou ainda definir uma data específica para a contemplação da cota, que somente ocorrerá na forma do Regulamento.” Dessa forma, verifica-se que a promovente foi devidamente informada sobre as condições do contrato e sobre a ausência de garantia de contemplação imediata. Ainda que tenha havido contatos por telefone, os próprios áudios juntados pela parte autora não evidenciam qualquer promessa concreta e inequívoca de contemplação, tampouco indicam conduta dolosa por parte dos prepostos da promovida. Houve meras alegações nesse sentido. Além disso, não há nos autos elementos capazes de comprovar que a promovida tenha praticado qualquer ato ilícito ou abusivo que justifique a responsabilização civil, tampouco que tenha havido falha na prestação do serviço. O simples fato de a autora ter se frustrado com a dinâmica do consórcio não gera, por si só, o dever de indenizar, sobretudo quando a contratação se deu de forma voluntária, com pleno acesso às cláusulas contratuais. Quanto aos danos materiais, assim, não há como acolher o pleito. Isso porque os valores pagos pela autora foram realizados em razão da própria adesão voluntária ao contrato de consórcio, cuja validade não foi infirmada. Não há demonstração de que a promovida tenha causado qualquer prejuízo patrimonial ilegítimo à autora, tampouco que tenha recebido valores indevidos. O simples arrependimento posterior à adesão ao consórcio não caracteriza vício de consentimento apto a ensejar devolução dos valores. Aliás, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido no limite do pactuado. Igualmente, no que refere à restituição de valores pagos, aplica-se o entendimento pacificado no Tema Repetitivo n.º 312 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, salvo disposição contratual mais favorável ao consorciado.”. Assim, a promovente, ao aderir voluntariamente ao contrato de consórcio e posteriormente manifestar intenção de desistência, faz jus à restituição das parcelas pagas, respeitado o prazo contratual de encerramento do grupo, conforme prevê a legislação específica e a jurisprudência dominante do STJ. Desse modo, a restituição não deve ocorrer de forma imediata, tal como pretende. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos suficientes a amparar a pretensão indenizatória da parte promovente. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. Para que tal reparação seja devida, exige-se a presença de circunstâncias excepcionais, como abuso de direito, conduta fraudulenta ou desídia grave que acarrete abalo concreto à esfera extrapatrimonial da parte contratante, o que não se verifica no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TARIFA APÓS REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. CONVERSA PRIVADA VIA APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que determinou apenas a restituição parcial dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas na tarifa “Economy Full”, negou o pedido de indenização por danos morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço da companhia aérea, mudança indevida de tarifa e atendimento desrespeitoso por parte de funcionária da ré em atendimento via aplicativo. A empresa sustenta que a alteração tarifária decorreu da remarcação voluntária feita pelos próprios consumidores, e que a troca de mensagens não caracteriza ofensa indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao alterar-se a tarifa contratada após remarcação solicitada pelos próprios autores; e (ii) estabelecer se as mensagens trocadas entre a autora e a atendente da companhia aérea, contendo expressão considerada ofensiva, configuram violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da tarifa original para modalidade mais restritiva decorre de remarcação realizada a pedido dos próprios autores, não se constatando conduta abusiva ou ilegal por parte da empresa. O inadimplemento contratual, quando não revestido de excepcional gravidade, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais de ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso. 5. A utilização da expressão “chata” em conversa privada entre a autora e a atendente da companhia aérea, ainda que deselegante, não representa violação à honra objetiva nem subjetiva da consumidora, tampouco atinge patamar de humilhação ou sofrimento psíquico relevante. Não houve publicidade da expressão, nem exposição vexatória. 6. A troca de mensagens se deu em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, o que impede a configuração de dano moral, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1008648-91.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Conforme anteriormente analisado, o contrato firmado pelas partes previa expressamente que a contemplação da cota somente ocorreria por meio de sorteio ou lance, nos termos do regulamento do grupo. A cláusula contratual colacionada pela própria promovente, inclusive, reforça que “nenhum profissional está autorizado a garantir a contemplação imediata ou definir uma data específica para tanto. Desse modo, ausente qualquer comprovação de promessa enganosa, conduta abusiva ou descumprimento das regras contratuais por parte da administradora do consórcio, não há que se falar em dano moral indenizável, tratando-se apenas de legítima frustração contratual, que não ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano. Assim, não verificada qualquer ilegalidade ou conduta abusiva da promovida, impõe-se o acolhimento das alegações da defesa e a consequente improcedência dos pedidos. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta os autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face do promovido. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Esmelia Da Silva Magalhaes x Fabiane Brandao De Queiroz e outros

ID: 337248044

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038524-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESMELIA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

FABIANE BRANDAO DE QUEIROZ FLAVIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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ANA MARCIA SOARES MODESTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038524-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ESMELIA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: FLAVIO LUIZ GUIMARAES DE OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038524-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ESMELIA DA SILVA MAGALHAES REQUERIDO: FLAVIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA, FABIANE BRANDAO DE QUEIROZ Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ESMELIA DA SILVA MAGALHÃES em desfavor de FLAVIO LUIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA e FABIANE BRANDÃO DE QUEIROZ OLIVEIRA, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual. Narra a parte promovente que é aposentada e escriturária, bem como que adquiriu um imóvel em 30/12/2020, com a condição de que o vendedor arcaria com os débitos de IPTU anteriores à compra. No entanto, o vendedor não cumpriu com sua obrigação, o que resultou na negativação do nome da promovente e na necessidade de pagamento de R$ 4.913,20 para evitar maiores prejuízos. Diante disso, propõe ação pleiteando a devolução em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, os promovidos suscitam, preliminarmente, inépcia da petição inicial, por falta de clareza e lógica na exposição dos fatos, além da inadequada tentativa de enquadrar a relação como de consumo. Também sustenta a incompetência do Juizado Especial Cível, devido à complexidade da causa e necessidade de provas periciais para autenticar documentos. Por fim, alega prescrição, pois os fatos ocorreram em período superior aos prazos legais para cobrança. No mérito, afirmam que não assumiram a responsabilidade pelo pagamento dos IPTUs anteriores à venda e que a promovente tinha pleno conhecimento da existência das dívidas quando firmou o contrato. Sustenta que a obrigação tributária é propter rem e recai sobre o atual proprietário do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN. Alega inexistência de ato ilícito, dolo ou má-fé, impugna os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais e requer a total improcedência da ação e requer pedido contraposto. Na impugnação, a parte promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial é clara e adequada, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Observa-se que a petição inicial reúne os elementos essenciais que permitem a compreensão da demanda e a indicação clara do pedido, não se limitando a alegações genéricas, mas apresentando fatos concretos e documentos que fundamentam a pretensão da autora, como o contrato de financiamento e boletos. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A preliminar não merece acolhimento, ante a desnecessidade da alegada prova pericial, uma vez que houve a apresentação de farto conjunto probatório. Outrossim, o simples pedido de produção de prova pericial não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Cível, sobretudo diante da natureza do litígio (danos morais e materiais) e o valor da causa, que não exige complexa análise técnica para sua solução. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Os promovidos alegam a prescrição dos débitos de IPTU, que datam de 2016 a 2020, mencionando os artigos 205 e 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a pretensão da promovente não é a cobrança do IPTU em si, mas sim o ressarcimento de valores que ela foi obrigada a pagar em razão do suposto descumprimento contratual dos promovidos e a reparação civil pelos danos sofridos. O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 3 (três) anos, conforme o Art. 206, § 3º, V, do Código Civil. O termo inicial para a contagem desse prazo seria a data em que o prejuízo foi efetivamente suportado pela promovente (o pagamento dos IPTUs). A ação foi distribuída em momento posterior à compra do imóvel (dezembro de 2020) e aos débitos mencionados (2016 a 2020), mas a data exata em que a promovente realizou o pagamento não é clara nos autos, pois não foi anexado comprovante de pagamento. A ausência de provas sobre a quitação dos débitos, conforme será detalhado no mérito, torna prejudicada a análise da prescrição da pretensão de ressarcimento, pois o direito em si não restou demonstrado. Não havendo prova do prejuízo sofrido pela Requerente, a discussão sobre o prazo para pleitear sua reparação torna-se inócua. Dessa forma, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da questão reside na responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPTU anteriores à aquisição do imóvel, bem como em torno do inadimplemento dessa obrigação pelos promovidos, que, segundo a promovente, gerou não apenas prejuízo material, decorrente do pagamento dos valores indevidamente exigidos, mas também dano moral. Pois bem. Analisando os autos, entendo pela improcedência da ação, pois os fatos narrados na inicial não encontram respaldo nos documentos acostados aos autos. No exame dos autos, ressalto que o pedido inicial se refere exclusivamente ao ressarcimento de valores e indenização por danos morais, de movo que a presente demanda deve se limitar a tal análise. Em que pese o pedido de ressarcimento, constata-se que a promovente não comprovou o efetivo pagamento dos valores que pretende ressarcir, o que se faz imprescindível. Os boletos de cobrança do IPTU juntados aos autos foram emitidos no corrente ano de 2025, sendo insuficientes para comprovar a quitação dos débitos anteriores. Ademais, a autora não anexou comprovantes de pagamento ou quaisquer outros documentos idôneos acerca dos valores que pretende ressarcimento, o que fragiliza sua pretensão. O termo de confissão de dívida apresentado, inclusive, não foi devidamente assinado, o que compromete sua validade e eficácia como meio de prova. Foi juntada certidão de execução fiscal sob ID nº 196415951, referente ao Processo nº 0504074-12.2015.8.11.0041, cujo objeto não corresponde aos débitos em discussão, pois estes abrangem os anos de 2016 a 2020, conforme informado pela própria promovente, pois a ação foi distribuída em 08/12/2015, anterior aos débitos mencionados pela promovente. Para efeitos de restituição, não há que se falar em presunção de pagamento, sendo a comprovação necessária. Diante disso, impõe-se a rejeição do pedido de restituição de valores formulados na exordial. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não há nos autos elementos que evidenciem ofensa à esfera moral do autor. A situação vivenciada, conquanto incômoda, não extrapola os limites dos meros aborrecimentos cotidianos. Não se vislumbra situação de violação à dignidade, honra ou integridade psíquica do promovente. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para justificar reparação por dano moral, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TARIFA APÓS REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. CONVERSA PRIVADA VIA APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que determinou apenas a restituição parcial dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas na tarifa “Economy Full”, negou o pedido de indenização por danos morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço da companhia aérea, mudança indevida de tarifa e atendimento desrespeitoso por parte de funcionária da ré em atendimento via aplicativo. A empresa sustenta que a alteração tarifária decorreu da remarcação voluntária feita pelos próprios consumidores, e que a troca de mensagens não caracteriza ofensa indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao alterar-se a tarifa contratada após remarcação solicitada pelos próprios autores; e (ii) estabelecer se as mensagens trocadas entre a autora e a atendente da companhia aérea, contendo expressão considerada ofensiva, configuram violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da tarifa original para modalidade mais restritiva decorre de remarcação realizada a pedido dos próprios autores, não se constatando conduta abusiva ou ilegal por parte da empresa. O inadimplemento contratual, quando não revestido de excepcional gravidade, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais de ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso. 5. A utilização da expressão “chata” em conversa privada entre a autora e a atendente da companhia aérea, ainda que deselegante, não representa violação à honra objetiva nem subjetiva da consumidora, tampouco atinge patamar de humilhação ou sofrimento psíquico relevante. Não houve publicidade da expressão, nem exposição vexatória. 6. A troca de mensagens se deu em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, o que impede a configuração de dano moral, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1008648-91.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Assim, ausente a prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), impõe-se a improcedência da ação. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. No que se refere o pedido contraposto dos promovidos, ou seja, a condenação da promovente por litigância de má-fé e abuso de direito, entendo pela improcedência. A litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção de praticar alguma das condutas previstas no Art. 80 do CPC. O simples fato de a parte não obter êxito em sua demanda ou de interpretar a lei de forma diversa daquela pretendida pela outra parte não configura, por si só, a má-fé. No caso, a promovente busca o que entende ser seu direito, e a alegação de má-fé demanda prova robusta da intenção de prejudicar a outra parte. Não há elementos suficientes, neste momento, para configurar a litigância de má-fé ou abuso de direito por parte da promovente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo que consta os autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial em face dos promovidos. PROPONHO, ainda, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos promovidos em face da promovente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1008648-28.2023.8.11.0045

ID: 330033798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008648-28.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELFINO CASAVECHIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1008648-28.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obte… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Autos n. 1008648-28.2023.8.11.0045. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se a demanda de ação que objetiva a obtenção de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por DELFINO CASAVECHIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. Com a exordial, vieram os documentos. A demanda foi recebida (Num. 130532950 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 134447946 - Pág. 1-5). Réplica (Num. 135619911 - Pág. 1-6). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova testemunhal (Num. 172321823 - Pág. 1-5). Durante a instrução do feito foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pelo autor (Num. 184024961 - Pág. 1/2 e Num. 184462513 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, para quem cumpriu os requisitos antes do advento da EC n. 103/2019 (13/11/2019). Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). Embora o art. 5º, XXXIII, Constituição Federal, vede o trabalho aos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tempo de serviço prestado pelo menor, mesmo antes dos 12 anos de idade, a fim de que evitar que a vedação ao trabalho infantil, criada com o intuito de proteger o menor, seja tomada em seu prejuízo. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). Em recente julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso em tela, o autor demonstrou que possuía a idade superior à exigida (nascido em 12/01/956 – Num. 130302862 - Pág. 22/23), quando do requerimento administrativo (DER: 22/11/2022 – Num. 130302864 - Pág. 20/21). O CNIS apresentado na inicial indica lapsos na qualidade de segurado entre os períodos de 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/05/2008 a 31/05/2008, 01/05/2010 a 31/05/2010, 01/11/2010 a 31/12/2010, 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011 e 01/03/2014 a 31/03/2014 (Num. 130302864 - Pág. 8-12). Entretanto, os documentos acostados na inicial para demonstrar a atividade em regime de economia familiar (Num. 130302862 - Pág. 26 a Num. 130302864 - Pág. 6) são insuficientes para comprovar o restante do tempo necessário para cumprir a carência exigida por lei. No período alegado pelas testemunhas não há apresentação de nenhum documento para demonstrar a qualidade de segurado especial nesse período, sendo incabível a demonstração da qualidade de segurado especial exclusivamente com prova testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ. Claro que a Lei não exige documento para cada ano trabalhado no regime de economia familiar, contudo é necessário haver prova material contemporânea que comprove a ocorrência da atividade campesina em um dos anos pleiteados, o que não ocorreu o caso em tela. É certo que a demanda em questão se refere a pedido de aposentadoria híbrida. Ocorre que o autor, diante da falta de comprovação da qualidade de segurado especial a fim de somar eventualmente o período laborado nessa condição para os fins de carência, a ausência dessa demonstração claramente comprova a ausência de carência do benefício disposto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/1991. Em sentido análogo, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 1ª Região, in litteris: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA OU MISTA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR TODO O LABOR CAMPESINO VINDICADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício híbrido previsto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, destina-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Em tais hipóteses há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 2. Para aqueles que já se encontravam filiados ao RGPS, mas cumpriram os requisitos após o advento da EC 193/2019, devem ser observadas as regras de transição notadamente o aumento de idade a partir de 2020 para as mulheres. Para aqueles que se filiaram ao RGPS após a Emenda Constitucional n.º 103/2019, devem cumprir os requisitos de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Nesse caso, o tempo de contribuição necessário passa a ser 15 (quinze) anos, se mulher e 20 (vinte) anos, se homem. 3. A carência exigida em lei (regra de transição contida no art. 142 da Lei de Benefícios, caso o ingresso no RGPS se deu antes de sua vigência, ou de 180 meses, na hipótese de vinculação ao regime em data posterior). 4. O egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1007), fixou-se a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 5. Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do requerimento administrativo (nascida em 02/09/1954). 6. O apelante teve vínculos empregatícios urbanos (empregado) de 03/1980 a 05/1983 e 06 a 10/2008; recolheu como autônomo/contribuinte individual (04/1990 a 12/1990; 07/1991; 1997 a 1998; 2000/2001; 2007/2008 e 2009/2012). 7. Embora a certidão de casamento realizado em 1977, aponte o demandante qualificado como lavrador, a prova testemunhal não ratificou o labor rural neste período (as testemunhas conheceram o demandante a partir de aproximadamente o ano 2000). A despeito de o autor sustentar que trabalha em regime de economia familiar, no Comodato da região, desde o ano 2007, tais alegações não ficaram devidamente comprovadas. Releva registrar que ficou comprovado pelo INSS que o autor e a esposa no interregno de 2009/2012 exerceu a atividade empresarial ramo de transporte escolar, atividade não noticiada no depoimento pessoal e nem pelas testemunhas, conforme mídias em anexo. 8. As testemunhas afirmaram que conhecem o autor da "venda de verduras/frutas" em razão do labor dele no imóvel rural no Comodato. Conforme a declaração expedida pela Associação de Desenvolvimento dos Comodatários, o autor faz parte da fundação a partir de 2017. As demais provas materiais são recentes (notas fiscais emitidas em 2021 e o alvará emitido para o exercício de 2021, para o autor vender hortifrutigranjeiros). 9. O conjunto probatório formado (prova material aliada a prova testemunhal) não se mostrou suficiente para comprovar o tempo rural pelo tempo de carência necessário. Não comprovada a carência legal (180 contribuições), a manutenção da improcedência é medida que se impõe. 10. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 11. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 12. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada”. (AC 1003398-06.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) Sendo assim, ante a falta de preenchimento da qualidade de segurado especial, bem como a carência do benefício previsto no art. 48, §3º da Lei n. 8.213/91, deve a pretensão ser julgada improcedente. III – Dispositivo: Ante o exposto, diante da falta de pressuposto de constituição e validade do processo, aliado ao Resp n. 1.352.721-SP, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como referente aos honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Denis Leite Gomes e outros x Joao Cesar Pinto Dos Santos e outros

ID: 336246277

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LEITE GOMES GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES

Polo Passivo:

JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS MORGANIA SOUZA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VALNETE DALA BONA

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CLOVIS LUCIO DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS LEITE GOMES, GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES REU: JOAO CESAR PINTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036358-87.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS LEITE GOMES, GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES REU: JOAO CESAR PINTO DOS SANTOS, MORGANIA SOUZA DOS SANTOS Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por DENIS LEITE GOMES e GIRLAYNE SANTOS MENEZES GOMES em desfavor de JOÃO CESAR PINTO DOS SANTOS e MORGANIA SOUZA DOS SANTOS, objetivando indenização por danos morais e materiais em decorrência de descumprimento contratual. Os promoventes relatam que celebraram contrato de compra e venda de um imóvel situado no Condomínio Village do Bosque, em Cuiabá/MT, pagando R$ 130.000,00 de entrada e iniciando financiamento de R$ 520.000,00. Após a assinatura do contrato, descobriram que havia averbação de sequestro judicial sobre o imóvel, decorrente de ação penal contra o antigo proprietário, parente dos vendedores. Ainda, alegam que os promovidos tinham conhecimento prévio do processo criminal e da possibilidade de constrição, mas omitiram essa informação. Diante da inércia dos vendedores, os compradores ajuizaram Embargos de Terceiros para proteger sua posse, arcando com R$ 28.480,92 em despesas, além de exigirem o pagamento da multa contratual de R$ 32.500,00 (5% do valor do negócio). Requerem a condenação dos promovidos ao ressarcimento dos danos materiais, morais e ao pagamento da cláusula penal. Por fim, os promoventes renunciam o valor excedente ao teto de Juizado Especial. A audiência de conciliação resultou infrutífera. Na contestação, os promovidos confirmam que celebraram o contrato de compra e venda do imóvel com os promoventes, alegando que à época da negociação não havia qualquer restrição na matrícula e que providenciaram todos os documentos solicitados, por meio do corretor responsável. Afirmam que também foram surpreendidos com a constrição judicial decorrente de ação penal contra terceiros (sócios da Casa Guimarães), na qual sequer foram citados para apresentar defesa, pois atuavam apenas como prestadores de serviço da empresa investigada. Sustentam que, ao tomarem conhecimento da constrição, imediatamente sugeriram aos promoventes, por meio do corretor, a realização de distrato com devolução dos valores pagos. No entanto, os autores teriam se mudado para o imóvel sem autorização e sem pagar o valor restante do contrato (R$ 520.000,00), permanecendo na residência por mais de um ano sem pagar qualquer aluguel. Alegam que os compradores se beneficiaram da posse do imóvel sem arcar com custos, e que os valores referentes a IPTU e despesas judiciais foram assumidos voluntariamente pelos próprios promoventes. Os promoventes apresentaram impugnação e reiteram os termos da inicial, bem como rebatem a acusação de que teriam se apossado do imóvel de forma irregular, demonstrando, através das comunicações com o corretor, que a posse foi expressamente autorizada. Apontam que os promovidos pagaram taxas condominiais em atraso para permitir a mudança, entregaram todas as chaves do imóvel e autorizaram a alteração cadastral no condomínio. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade dos promovidos pela venda do imóvel com risco jurídico concreto e não informado aos compradores, consistente na averbação de sequestro judicial sobre o bem, oriundo de ação penal, fato esse anterior ao negócio jurídico. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que, após a celebração do contrato, houve averbação de sequestro judicial na matrícula do imóvel, fato que inviabilizou a transferência da propriedade plena aos promoventes e colocou em risco a posse exercida por estes e ao negócio jurídico celebrados pelas partes. Embora os promovidos aleguem desconhecimento acerca da existência do processo penal e da possibilidade de constrição judicial sobre o imóvel, tal argumento não se sustenta, uma vez que não apresentaram qualquer prova concreta nos autos que comprove essa alegação. Outrossim, não há qualquer prova de que os promovidos tenham informado aos autores sobre a existência de risco jurídico relacionado ao imóvel, tampouco há cláusula contratual que atribua aos compradores a responsabilidade por eventuais problemas de origem anterior à celebração do negócio. Ao contrário, os documentos acostados aos autos demonstram que os autores passaram a exercer a posse do bem com a anuência dos promovidos, que entregaram as chaves, autorizaram a mudança e permitiram a alteração do cadastro junto ao condomínio. Ressalte-se, ainda, que os próprios promovidos efetuaram o pagamento de pendência existente, com o objetivo de viabilizar a habilitação dos novos proprietários, o que reforça a ciência e responsabilidade pelos ônus pretéritos incidentes sobre o imóvel (id n. 200845153 , 200845154, 200845155, 200845157 e 200845158). Neste mesmo sentido, o parágrafo terceiro da Cláusula Quinta do contrato estabelece expressamente que “os compromitentes vendedores declaram que não indicaram o imóvel objeto da presente negociação em garantia a nenhuma operação, especialmente creditícia ou bancária, tampouco indicaram o imóvel à penhora em demanda judicial, e que o imóvel não sofre risco de sofrer constrição judicial ou administrativa”. Tal cláusula, de natureza assecuratória, revela a confiança legítima depositada pelos autores no negócio jurídico firmado e evidencia a violação contratual perpetrada pelos promovidos. Além disso, conforme comprovado nos documentos juntados sob ID nº 195487309, 195487310 e 195487312, os autores foram compelidos a ajuizar ação de embargos de terceiro, como medida judicial necessária para resguardar sua posse e impedir a expropriação do imóvel. Diante disso, arcaram com custas processuais e honorários advocatícios contratuais, despesas estas que decorreram diretamente da omissão dos promovidos quanto ao risco oculto que recaía sobre o bem alienado. No presente caso, restou inequívoca a ocorrência de danos materiais suportados pelos promoventes em razão da conduta negligente dos promovidos. Conforme demonstrado nos autos, os autores foram surpreendidos com a notícia de que o imóvel adquirido se encontrava sob risco de constrição judicial, em virtude de uma ação penal na qual recaía ordem de sequestro sobre o bem. A situação imposta aos promoventes gerou a necessidade de ajuizamento de Embargos de Terceiro (ID n. 195487301), com o objetivo de defender sua posse de boa-fé e impedir a constrição judicial do bem. Além disso, arcou-se com custas processuais (ID n. 195487310) e o pagamento de honorários advocatícios contratuais (ID n. 195487312), valores estes que caracterizam prejuízo material direto decorrente do vício jurídico do imóvel não informado pelos vendedores. Ademais, os próprios compromitentes vendedores haviam declarado expressamente, na Cláusula Quinta, §3º, que “o imóvel objeto da presente negociação não sofre risco de sofrer constrição judicial ou administrativa”, cláusula essa flagrantemente violada. Tal descumprimento contratual ainda atrai a aplicação da Cláusula Sétima, a qual prevê multa de 5% sobre o valor do contrato. Considerando o valor do negócio de R$ 650.000,00 (trezentos e dez mil reais), a multa contratual devida pelos promovidos perfaz o montante de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). Tal penalidade é devida, não apenas pela inobservância da Cláusula Quinta, mas também pelo silêncio injustificado quanto ao risco jurídico que recaía sobre o imóvel – o qual culminou na efetiva constrição e necessidade de medidas judiciais para resguardo da posse. No tocante aos danos materiais, os gastos com custas processuais, honorários advocatícios contratados, e IPTU devidamente comprovados nos autos, são diretamente atribuíveis à conduta omissiva dos promovidos e representam prejuízo concreto e quantificável para os autores, impondo-se o dever de reparação. Assim, acolho o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.480,92 (vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), correspondente aos valores despendidos com honorários advocatícios, IPTU e multa contratual, conforme comprovado e requerido pelos promoventes. Ressalto que o montante total originalmente pleiteado perfaz o valor de R$ 60.980,92, entretanto, considerando o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis, acolho a renúncia expressa ao valor excedente, nos termos requeridos na exordial, atribuindo-se ao presente feito o valor máximo permitido por este juízo. Assim, o valor a ser indenizado deverá corresponder a R$ 60.720,00. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora reconhecido o descumprimento contratual por parte dos promovidos, especialmente quanto à omissão de informação sobre a existência de demanda judicial envolvendo o imóvel e a consequente restrição à sua matrícula, tais circunstâncias, por si sós, não configuram violação a direito da personalidade, tampouco ensejam abalo moral passível de reparação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para justificar reparação por dano moral, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TARIFA APÓS REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. CONVERSA PRIVADA VIA APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que determinou apenas a restituição parcial dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas na tarifa “Economy Full”, negou o pedido de indenização por danos morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço da companhia aérea, mudança indevida de tarifa e atendimento desrespeitoso por parte de funcionária da ré em atendimento via aplicativo. A empresa sustenta que a alteração tarifária decorreu da remarcação voluntária feita pelos próprios consumidores, e que a troca de mensagens não caracteriza ofensa indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao alterar-se a tarifa contratada após remarcação solicitada pelos próprios autores; e (ii) estabelecer se as mensagens trocadas entre a autora e a atendente da companhia aérea, contendo expressão considerada ofensiva, configuram violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da tarifa original para modalidade mais restritiva decorre de remarcação realizada a pedido dos próprios autores, não se constatando conduta abusiva ou ilegal por parte da empresa. O inadimplemento contratual, quando não revestido de excepcional gravidade, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais de ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso. 5. A utilização da expressão “chata” em conversa privada entre a autora e a atendente da companhia aérea, ainda que deselegante, não representa violação à honra objetiva nem subjetiva da consumidora, tampouco atinge patamar de humilhação ou sofrimento psíquico relevante. Não houve publicidade da expressão, nem exposição vexatória. 6. A troca de mensagens se deu em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, o que impede a configuração de dano moral, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1008648-91.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar os promovidos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil, setecentos e vinte reais) em favor dos promoventes, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza leiga ________________________________________________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Denilson Ferreira De Oliveira x Real Expresso Limitada

ID: 327613282

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803915-63.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAL EXPRESSO LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803915-63.2025.8.14.0040 REQUERENTE: D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0803915-63.2025.8.14.0040 REQUERENTE: DENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por DENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, em face de REAL EXPRESSO LIMITADA, partes já qualificadas nos autos. O autor alega que, em 18 de fevereiro de 2025, adquiriu passagem rodoviária interestadual junto à ré, para o trajeto Rio de Janeiro/RJ – Goiânia/GO, com saída prevista para as 15h15min e duração estimada de 17 horas. Contudo, a viagem foi marcada por sucessivos transtornos: atraso de 2 horas no embarque, pane mecânica no primeiro ônibus, com paralisação por mais de 4 horas; substituição por veículo que apresentou falha nos freios, exigindo novo desembarque em local ermo, onde foi avistada serpente peçonhenta; e posterior envio de terceiro ônibus em condições precárias, com pneus carecas, itens de segurança defeituosos e climatização inoperante, o que teria agravado a saúde do autor. A viagem durou mais de 24 horas. Diante dos fatos, requer indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, apresentando documentos, vídeos e fotos como prova. Em decisão de Id. 142495112, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a citação da parte ré. A empresa Real Expresso Ltda., devidamente citada, apresentou contestação (Id. 143757987), alegando ausência de conduta ilícita e atribuindo os problemas mecânicos a caso fortuito e força maior (art. 393 do CC). Sustenta que a frota passa por manutenções regulares e que os veículos estavam aptos para a viagem, com base em Certificados de Segurança Veicular. Alega inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e impugna o valor pleiteado, por considerá-lo excessivo, sugerindo, subsidiariamente, a quantia de R$ 2.000,00. O autor, em réplica, refutou a contestação, apontou falha na prestação do serviço, impugnou os documentos da ré e reiterou o pedido de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. O feito transcorreu em conformidade com o devido processo legal, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem sanadas. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos e mídias carreados aos autos, tornando despicienda a produção de outras provas. Impõe-se, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia em análise deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de inequívoca relação de consumo, na qual o autor figura como consumidor, por ser o destinatário final do serviço de transporte (art. 2º do CDC), e a ré como fornecedora, por desenvolver a prestação de tal serviço no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º do CDC). No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor por vícios ou defeitos na prestação de seus serviços é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Isso significa que a empresa ré responde pelos danos causados aos seus consumidores independentemente da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta (serviço defeituoso), do dano e do nexo de causalidade entre eles, conforme preceitua o artigo 14 do CDC. Nesse sentido, é o entendimento da Tribunal de Justiça de Minas Gerais que a relação presente entre prestador de serviço de transporte de pessoas rodoviários e o passageiro é uma relação de consumo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE MÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO - GUARDA E VIGILÂNCIA DE SEUS PERTENCES - DECRETO FEDERAL Nº 2.521/1998, DECRETO ESTADUAL Nº 44.603/2007 E RESOLUÇÃO Nº 1.432/2006 DA ANTT - EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte rodoviário é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. (TJ-MG - AC: 10024131805715001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 08/11/2018). A tese defensiva, centrada na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar. A jurisprudência e a doutrina pátrias são pacíficas em considerar que as falhas mecânicas em veículos de uma frota de transporte configuram o chamado fortuito interno, ou seja, um evento que, embora talvez imprevisível em seu momento exato, está intrinsecamente ligado à atividade empresarial desenvolvida e aos riscos que lhe são inerentes. A quebra de um veículo, a necessidade de manutenção ou a ocorrência de panes são eventos previsíveis e inerentes à operação de uma empresa de transporte, cujo dever é justamente administrar tais riscos para garantir a segurança e a eficiência do serviço. O fortuito interno, portanto, não rompe o nexo de causalidade e não exime o fornecedor de sua responsabilidade. No caso em tela, a tese de fortuito torna-se ainda mais frágil diante do fato de que não um, mas três veículos apresentaram problemas sucessivos durante a mesma viagem. Tal sequência de falhas denota não um evento isolado e imprevisível, mas uma provável e grave deficiência sistêmica na gestão e manutenção da frota da ré, caracterizando uma negligência que ultrapassa o limite do aceitável e que afasta por completo a alegação de excludente de responsabilidade. Os Certificados de Segurança Veicular, embora formalmente válidos, são infirmados pela realidade fática avassaladora dos eventos ocorridos e provados nos autos. A análise do conjunto probatório, composto por documentos, fotografias e vídeos (Ids. 144887691 a 144887708), revela uma cadeia de eventos que, somados, configuram uma falha gravíssima e inescusável na prestação do serviço contratado. O contrato de transporte não se resume a levar o passageiro de um ponto a outro; ele embute uma obrigação de resultado, que inclui segurança, pontualidade, conforto e respeito à dignidade do consumidor. O serviço prestado pela ré foi defeituoso em múltiplos aspectos. Primeiramente, o atraso inicial de 2 (duas) horas já configura uma falha. A situação escalou drasticamente com a primeira pane mecânica, que submeteu o autor e os demais passageiros a uma espera de mais de 4 (quatro) horas em local inadequado e sem qualquer amparo, violando o dever de assistência e o prazo máximo de 3 (três) horas para a retomada da viagem, previsto no artigo 4º da Lei nº 11.975/2009. O segundo colapso, envolvendo o sistema de freios do veículo substituto, elevou a falha do serviço a um patamar de perigo concreto e iminente à vida dos passageiros, o que é inadmissível. A cena de desespero, com passageiros obrigados a desembarcar em uma rodovia perigosa, na presença de um animal peçonhento, transcende qualquer noção de mero dissabor. Finalmente, a disponibilização de um terceiro veículo em condições visivelmente precárias (pneus "carecas", assentos danificados, ausência de ar-condicionado), que se arrastava pela via, apenas coroou o descaso da empresa e prolongou a agonia dos passageiros. A viagem, que deveria ser um simples deslocamento, transformou-se em uma odisseia de mais de 24 horas de sofrimento, medo e desconforto, configurando uma flagrante e continuada má prestação de serviço, em total afronta aos artigos 734 e 737 do Código Civil e ao artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral, no caso em apreço, é manifesto e decorre diretamente da situação vexatória, angustiante e perigosa a que o autor foi submetido. Não se trata de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, como tenta fazer crer a defesa, mas de uma violação profunda à dignidade, à integridade psíquica, à tranquilidade e à segurança do consumidor. A sensação de impotência, o medo pela própria vida diante de uma falha de freios, o pânico gerado pela presença de uma serpente, o desconforto físico extremo causado pelo calor e pelas condições do veículo, e a frustração de ver uma viagem simples se transformar em um pesadelo de mais de um dia inteiro, são elementos que, em conjunto, configuram um abalo moral significativo, que prescinde de prova, sendo classificado como in re ipsa. O sofrimento suportado pelo autor ultrapassou, em muito, o limite da tolerabilidade. A conduta da ré, ao não prestar a devida assistência e ao demonstrar completa ineficiência na solução dos problemas, agravou o dano, expondo o consumidor a um tratamento humilhante e desrespeitoso. O direito à reparação por tal dano encontra amparo no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 6º, inciso VI, do CDC. No que tange à fixação do valor da indenização, esta deve atender a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, o julgador deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a gravidade da ofensa, a intensidade do sofrimento, a condição econômica das partes e a repercussão do fato. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ÔNIBUS - ATRASO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA NO TRATO COM O CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FORTUITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, somando-se a isso que a Lei Substantiva Civil igualmente adota a teoria da responsabilidade objetiva do transportador em situações desse jaez, concernentes aos danos causados a passageiro, consoante espelha o artigo 734. 2. Não comprovado que o atraso se deu por fatores fortuitos, o ilícito decorre do tratamento constrangedor e desrespeitoso dispensado à passageira, que aguardou pelo embarque por tempo que extrapolou o limite do aceitável, sem que fosse providenciado qualquer tipo de comunicação ou até mesmo local apropriado para a devida acomodação. 3. O dano moral pela má prestação do serviço ocorre in re ipsa, ou seja, pelo próprio fato, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MS - AC: 08016705420158120018 MS 0801670-54.2015.8.12.0018, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 06/12/2016, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros terrestre interestadual - Falha mecânica no ônibus que acarretou atraso e espera por mais de dez horas para o embarque - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora-ré - Inteligência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Falhas mecânicas que não se inserem na hipótese de caso fortuito, mas estão abrangidas no risco da atividade do transportador, que deve preveni-los por meio de regular manutenção dos veículos e providenciar, nestas hipóteses, a substituição do veículo com presteza, o que não ocorreu no caso dos autos - Responsabilidade objetiva configurada - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano"in re ipsa"- Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Valor mantido - Sentença integralmente mantida, também por seus fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 12% para 15% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10086484320188260576 SP 1008648-43.2018.8.26.0576, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 04/05/2020, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020). O autor pleiteou a quantia de R$ 20.000,00, enquanto a ré sugeriu o valor de R$ 2.000,00. Analisando as particularidades do caso, especialmente a sucessão de falhas graves, a exposição a risco de vida e o completo desamparo ao consumidor, considero o valor sugerido pela ré aviltante e insuficiente para cumprir sua função pedagógica. Por outro lado, o valor pleiteado pelo autor mostra-se um tanto elevado em comparação com os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal para casos semelhantes. Nesse contexto, considerando a extensão e a gravidade dos danos morais experimentados pelo autor, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra justo, razoável e proporcional. Tal quantia é suficiente para proporcionar uma satisfação pecuniária ao ofendido, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, representa uma sanção adequada à capacidade econômica da empresa ré, incentivando-a a aprimorar seus serviços e a tratar seus clientes com o respeito e a segurança que deles se espera. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Tacio Almeida Santos x Exame. Ltda. e outros

ID: 330258416

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TACIO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

EXAME. LTDA. IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

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KARIME OLIVEIRA DOGAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001. AUTOR: TACIO ALMEIDA SANTOS REU: EXAME. LTDA., IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030979-68.2025.8.11.0001. AUTOR: TACIO ALMEIDA SANTOS REU: EXAME. LTDA., IPD INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por TACIO ALMEIDA SANTOS em face de EXAME LTDA e IPD – INSTITUTO DE PROFISSIONALIZACAO DIGITAL S/A, “FACULDADE EXAME”, objetivando rescisão contratual e indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas, narrando, em síntese, que contratou um curso de MBA em Finanças Corporativas no valor de R$ 10.496,16, parcelado em 18 vezes, com início em novembro de 2024. Após perceber a baixa qualidade do curso e a ausência da mentoria prometida, solicitou o cancelamento da matrícula em abril de 2025. A parte autora sustenta que, ao solicitar o cancelamento, foi surpreendida com a exigência do pagamento de uma multa rescisória no valor de R$ 9.096,67, o que reputa abusivo. Por fim, alega que foi cobrado indevidamente o valor de R$ 583,11(quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), referente a parcela do mês de abril/2025. Diante disso, requer a rescisão contratual e condenação da parte promovida em indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, afirma ter informado de forma clara, antes e no ato da contratação, todas as condições de pagamento, cancelamento e multa rescisória, prevista em 20% do valor total do curso, acrescida do saldo proporcional dos serviços já prestados, conforme cláusulas 10.2/10.2.1 do contrato juntado pelo próprio promovente. Alega que o cancelamento não se consumou porque a parte promovente estava inadimplente e só após regularização lhe foram apresentadas as condições de rescisão, que não foram aceitas, mantendo-se ativa a matrícula e disponível o conteúdo — razão pela qual a cobrança da mensalidade de abril/2025 é legítima, não havendo repetição de indébito (art. 42 CDC). Por fim, requer a improcedência da ação. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em apurar a legalidade e razoabilidade da cobrança imposta pela promovida no momento do cancelamento, especialmente quanto à cláusula penal aplicada, bem como à suposta cobrança proporcional do curso. Pois bem. Resta incontroverso nos autos que houve a celebração do contrato entre as partes, fato expressamente confessado por ambas. Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente aderiu ao curso ofertado pela promovida, no valor total de R$ 10.496,16 (dez mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), tendo efetuado o pagamento de 06 (seis) parcelas mensais no total de R$ 3.498,72 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). Em resposta ao pedido de cancelamento, a parte promovida apresentou a seguinte composição de valores para justificar a cobrança da multa e do saldo devedor (conversas anexadas id n. 93142638 – pág. 15): · Cláusula penal de 20% sobre o valor total do contrato: R$ 2.099,23 · Valor proporcional ao serviço supostamente prestado (curso liberado por 6 meses): R$ 10.496,16 · Valor já pago pelo contratante: R$ 3.498,72 · Diferença proporcional devida (pro rata): R$ 6.997,44 · Total exigido para o cancelamento: R$ 9.096,67 (soma da cláusula penal com o saldo proporcional) A cláusula contratual invocada prevê, além da cláusula penal de 20%, o pagamento proporcional pelos serviços já prestados. Contudo, ao exigir do aluno, mesmo após o pagamento de 6 parcelas, um valor superior a 85% do total contratado, a conduta da promovida mostra-se desproporcional e abusiva, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil e no artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Embora o contrato preveja penalidade em caso de cancelamento, tal cláusula deve observar os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Não é admissível que, após seis meses de curso, em que foram pagas 6 parcelas das 18 contratadas, o aluno ainda seja cobrado em valor que praticamente totaliza o montante integral do curso, tornando a cláusula penal em instrumento de enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico. Igualmente, em relação à cláusula penal de cobrança proporcional, sua aplicação deve ser moderada, nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal: Art. 413, CC – A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No presente caso, como a autora cumpriu parte da obrigação contratual (pagamento de 6 parcelas), e não há prova de que o curso foi efetivamente prestado em sua totalidade, a aplicação da cláusula penal em sua integralidade se mostra desproporcional e abusiva. Ademais, a multa de 20% não pode se acumular com a cobrança de valor proporcional ao serviço supostamente prestado, sob pena de bis in idem, ou seja, dupla penalização pela mesma causa. No mesmo sentido, a parte promovida não juntou aos autos qualquer documento que comprove a efetiva prestação do serviço, como histórico de acesso ao curso, grade curricular, aulas assistidas, material liberado, frequência ou conclusão de módulos. Essa omissão enfraquece sua pretensão de cobrança do valor proporcional ao serviço supostamente prestado, e gera incerteza quanto à extensão real da obrigação cumprida. No tocante à multa contratual, sua incidência encontra respaldo expresso na cláusula 10.2 do contrato firmado entre as partes, que assim dispõe: “10.2. Após o período destacado na cláusula 10.1., o Contrato poderá ser resilido imotivadamente pelo ALUNO. Nessa hipótese, o ALUNO ficará obrigado a pagar os valores referentes aos meses de aulas ministradas e a CONTRATADA reserva-se ao direito de cobrança de multa rescisória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato somado da cobrança do valor do saldo do serviço prestado.” Trata-se, portanto, de cláusula penal compensatória, previamente acordada entre as partes, com o objetivo de compensar a CONTRATADA pelo rompimento imotivado do vínculo contratual antes do cumprimento integral da obrigação. Importante ressaltar que não há qualquer abusividade na cláusula em questão. O percentual fixado (20%) é razoável, proporcional ao valor do contrato e em conformidade com a liberdade contratual assegurada às partes pelo ordenamento jurídico. Ademais, conforme estabelece o art. 413 do Código Civil, a cláusula penal somente poderá ser reduzida se for manifestamente excessiva ou se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte – hipóteses que não se verificam nos presentes autos. Assim, permanece válida e exigível a multa contratual estipulada, não havendo fundamento legal ou fático que justifique sua exclusão ou revisão judicial. No que se refere ao pedido de restituição de valor correspondente à parcela do mês de abril, entendo pelo seu deferimento, pois a parte promovente comprovou o pedido de cancelamento ainda no dia 07/04/2025 (Id. 193142636) e apresentou nos autos o comprovante de pagamento realizado no dia 25/04/2025 (ID. 193146756), data em que o cancelamento só não havia sido efetivado pela reclamada pela discordância quantos aos termos rescisórios, fazendo jus o autor à sua devolução. Assim, opino pela restituição do valor de R$ 583,11 (quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), na forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé na conduta da Reclamada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o caso em questão não ultrapassa os limites do mero aborrecimento decorrente de uma relação contratual. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece acolhimento. O simples aborrecimento decorrente de eventual demora ou desorganização no cumprimento de contrato de prestação de serviços não configura, por si só, violação a direitos da personalidade. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores também é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para justificar reparação por dano moral, salvo se acompanhados de circunstâncias excepcionais, o que não ocorre no caso concreto. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE TARIFA APÓS REMARCAÇÃO DE PASSAGEM. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL. CONVERSA PRIVADA VIA APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que determinou apenas a restituição parcial dos valores pagos por passagens aéreas adquiridas na tarifa “Economy Full”, negou o pedido de indenização por danos morais. Os autores alegam falha na prestação de serviço da companhia aérea, mudança indevida de tarifa e atendimento desrespeitoso por parte de funcionária da ré em atendimento via aplicativo. A empresa sustenta que a alteração tarifária decorreu da remarcação voluntária feita pelos próprios consumidores, e que a troca de mensagens não caracteriza ofensa indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço ao alterar-se a tarifa contratada após remarcação solicitada pelos próprios autores; e (ii) estabelecer se as mensagens trocadas entre a autora e a atendente da companhia aérea, contendo expressão considerada ofensiva, configuram violação à dignidade da pessoa humana apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da tarifa original para modalidade mais restritiva decorre de remarcação realizada a pedido dos próprios autores, não se constatando conduta abusiva ou ilegal por parte da empresa. O inadimplemento contratual, quando não revestido de excepcional gravidade, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero descumprimento contratual enseja apenas reparação patrimonial, salvo em hipóteses excepcionais de ofensa à dignidade humana, o que não se verificou no caso. 5. A utilização da expressão “chata” em conversa privada entre a autora e a atendente da companhia aérea, ainda que deselegante, não representa violação à honra objetiva nem subjetiva da consumidora, tampouco atinge patamar de humilhação ou sofrimento psíquico relevante. Não houve publicidade da expressão, nem exposição vexatória. 6. A troca de mensagens se deu em ambiente privado, sem divulgação a terceiros, o que impede a configuração de dano moral, conforme precedentes das Turmas Recursais e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. (N.U 1008648-91.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Assim, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a parcial procedência da ação, para o fim de reconhecer a ilegalidade na cobrança do valor de R$ 6.997,44, referente a diferença proporcional devida (pro rata) e a restituição do aludido valor, na forma simples. No mais, proponho a rejeição da pretensa indenização por dano moral. DO DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais para: a) Reconhecer a ilegalidade na cobrança do valor de R$ 6.997,44, referente a diferença proporcional devida (pro rata), bem como declarar rescindido o contrato de prestação de serviço educacional celebrado entre as partes desde 07/04/2025; b) Condenar a reclamada a restituir ao reclamante a mensalidade referente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 583,11 (quinhentos e oitenta e três reais e onze centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (25/04/2025 – ID. 193146756) e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Lais Emanuele Da Silva De Santana x Real Expresso Limitada

ID: 329585971

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808315-23.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS EMANUELE DA SILVA DE SANTANA

Polo Passivo:

REAL EXPRESSO LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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THIAGO FRANCA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0808315-23.2025.8.14.0040 REQUERENTE: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0808315-23.2025.8.14.0040 REQUERENTE: LAIS EMANUELE DA SILVA DE SANTANA REQUERIDO(A): REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por dano material e moral c/c restituição de valores ajuizada por LAIS EMANUELE DA SILVA DE SANTANA em face de REAL EXPRESSO LIMITADA, partes já qualificadas nos autos. A autora narra que adquiriu passagem de ônibus interestadual com a empresa ré para o trajeto Rio de Janeiro/RJ – Goiânia/GO, com embarque em 17/02/2025. A viagem, prevista para durar cerca de 17 horas, foi marcada por sucessivos problemas: atraso de 2 horas na partida, falha mecânica no primeiro ônibus com mais de 4 horas de espera na estrada sem assistência, substituição por dois veículos em más condições — um com problemas nos freios e outro com pneus carecas, bancos danificados e ar-condicionado inoperante. Relata ter enfrentado risco à integridade física e agravamento de problemas respiratórios. Requere indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e restituição do valor da passagem. Juntou documentos e vídeos comprobatórios. Em decisão de ID 145530840, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a citação da ré. A empresa ré, REAL EXPRESSO LTDA., apresentou contestação admitindo falhas mecânicas e a troca de dois veículos durante a viagem, mas alegou que o atraso inicial foi de apenas 5 minutos e que o trajeto foi concluído com 6h53 de atraso. Afirmou ter contratado empresa terceirizada para seguir viagem após falha no ar-condicionado e nova troca devido a superaquecimento. Impugnou alegações sobre má conservação da frota, juntando documentos de manutenção, e sustentou que os problemas foram caso fortuito, não gerando dever de indenizar. Negou dano moral e, subsidiariamente, sugeriu valor de R$ 2.000,00, além de contestar o reembolso da passagem, pois o serviço foi prestado. A parte autora apresentou réplica, refutando a defesa, contestando a veracidade do mapa de viagem e destacando que documentos de manutenção comprovam falhas nos veículos. Reiterou os pedidos de danos morais e materiais, juntando novos vídeos como prova. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.I - Da Relação Jurídica e da Legislação Aplicável A controvérsia em apreço deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de inequívoca relação de consumo. A parte autora figura como destinatária final do serviço de transporte, enquadrando-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), ao passo que a empresa ré se qualifica como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A natureza da relação jurídica estabelece a aplicação do regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo este dispositivo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade do fornecedor somente será afastada se comprovar uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo: a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Adicionalmente, o contrato de transporte de pessoas é regido pelos artigos 734 e seguintes do Código Civil, que impõem ao transportador uma obrigação de resultado, consistente em levar o passageiro são e salvo ao seu destino. Trata-se da cláusula de incolumidade, que é ínsita a esta modalidade contratual e reforça o dever de segurança que recai sobre a empresa transportadora. II.II - Da Análise dos Fatos e da Falha na Prestação do Serviço A existência de uma sucessão de falhas mecânicas nos veículos da ré durante a viagem contratada pela autora é fato incontroverso, pois admitido expressamente pela própria empresa em sua peça de contestação. A controvérsia reside na qualificação jurídica desses eventos e na extensão dos danos deles decorrentes. A ré busca eximir-se de sua responsabilidade sob o argumento de que as quebras dos veículos configurariam caso fortuito ou força maior. Tal tese, contudo, não merece prosperar. A jurisprudência e a doutrina pátrias são pacíficas ao entender que a avaria mecânica em veículos de empresa de transporte coletivo não se caracteriza como excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno. Ou seja, é um evento que, embora possa ser inesperado em um momento específico, está intrinsecamente ligado à atividade empresarial desenvolvida e aos riscos inerentes ao negócio. A obrigação do transportador é, precisamente, manter sua frota em perfeitas condições de funcionamento e segurança, a fim de prevenir tais ocorrências. A quebra de não apenas um, mas de três ônibus distintos em uma única viagem, ultrapassa a esfera do imprevisível e aponta para uma grave e sistêmica negligência na manutenção da frota, configurando uma flagrante falha na prestação do serviço. As provas documentais e audiovisuais carreadas aos autos pela autora (IDs 143436719 a 143436726 e 147486030 a 147487797) são contundentes em demonstrar a caótica situação vivenciada. Os vídeos registram o descontentamento e a angústia dos passageiros, as condições precárias dos veículos e os longos períodos de espera em locais inadequados e perigosos. A alegação da autora de que os passageiros foram obrigados a desembarcar em uma rodovia sem acostamento, onde houve a presença de uma cobra, revela a exposição a um risco concreto e acentuado, que extrapola em muito o mero dissabor. Ademais, os próprios documentos de manutenção apresentados pela ré (IDs 147154521, 147154533, 147154535) depõem contra sua tese de manutenção rigorosa, pois, como bem apontado em réplica, demonstram a necessidade de reparos nos veículos justamente no período subsequente à viagem em questão, evidenciando que os problemas eram preexistentes e não foram devidamente sanados antes de os veículos serem postos em circulação. A prestação de serviço foi, portanto, manifestamente defeituosa, por não oferecer a segurança que o consumidor dela legitimamente podia esperar, nos exatos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Some-se a isso o fato de que a ré não logrou comprovar ter prestado a devida assistência material aos passageiros durante as interrupções, como fornecimento de alimentação e água, descumprindo o que determina o artigo 5º da Lei nº 11.975/09. A ré também não demonstrou ter assegurado a continuidade da viagem no prazo máximo de 3 (três) horas após a interrupção, como exige o artigo 4º da mesma lei, o que, por si só, já faria nascer o direito à restituição do valor do bilhete. A narrativa da autora, corroborada pelos vídeos, indica uma espera muito superior a este limite legal já na primeira interrupção. II.III - Do Dano Moral e sua Quantificação Configurada a conduta ilícita da ré, consistente na prestação de serviço defeituoso, e o nexo de causalidade com os eventos danosos, passo à análise do dano moral. O dano moral, no caso em tela, é patente e prescinde de maiores digressões. A situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, a fronteira do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A consumidora foi submetida a uma jornada extenuante, marcada por horas de espera, incerteza, desconforto e, principalmente, por fundado temor por sua segurança e integridade física. A sucessão de quebras, a exposição a perigos em local ermo, a superlotação e a precariedade dos veículos substitutos, e a completa ausência de amparo por parte da empresa transportadora configuram um quadro de profundo desrespeito à dignidade da pessoa humana, direito fundamental tutelado pela Constituição Federal. O abalo psicológico, a frustração da legítima expectativa de uma viagem segura e tranquila, a angústia e o sentimento de impotência diante do descaso da fornecedora são suficientes para caracterizar a lesão a direitos da personalidade, ensejando o dever de indenizar. O dano, aqui, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade dos fatos. No que tange à fixação do quantum indenizatório, o julgador deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à tríplice função da indenização por dano moral: compensatória, punitiva e pedagógica. Deve-se considerar a extensão do dano sofrido pela vítima, a gravidade da conduta do ofensor, a capacidade econômica das partes, e o necessário efeito dissuasório da condenação, a fim de coibir a reiteração de práticas semelhantes. À propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - ÔNIBUS - ATRASO DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA NO TRATO COM O CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO DE FORTUITO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, somando-se a isso que a Lei Substantiva Civil igualmente adota a teoria da responsabilidade objetiva do transportador em situações desse jaez, concernentes aos danos causados a passageiro, consoante espelha o artigo 734. 2. Não comprovado que o atraso se deu por fatores fortuitos, o ilícito decorre do tratamento constrangedor e desrespeitoso dispensado à passageira, que aguardou pelo embarque por tempo que extrapolou o limite do aceitável, sem que fosse providenciado qualquer tipo de comunicação ou até mesmo local apropriado para a devida acomodação. 3. O dano moral pela má prestação do serviço ocorre in re ipsa, ou seja, pelo próprio fato, observando-se, ainda, que o constrangimento suportado reverbera no plano subjetivo da honra e causa a perturbação do espírito, convolando-se o sentimento de prazer em frustração, situação que é agravada pelos percalços impingidos ao consumidor. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada pelo julgador segundo os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar a configuração de enriquecimento ilícito, devendo atender sempre à função compensatória ao ofendido e punitiva ao ofensor. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-MS - AC: 08016705420158120018 MS 0801670-54.2015.8.12.0018, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 06/12/2016, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2016). RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros terrestre interestadual - Falha mecânica no ônibus que acarretou atraso e espera por mais de dez horas para o embarque - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora-ré - Inteligência do art. 734 do CC e do art. 14 do CDC - Falhas mecânicas que não se inserem na hipótese de caso fortuito, mas estão abrangidas no risco da atividade do transportador, que deve preveni-los por meio de regular manutenção dos veículos e providenciar, nestas hipóteses, a substituição do veículo com presteza, o que não ocorreu no caso dos autos - Responsabilidade objetiva configurada - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano"in re ipsa"- Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Valor mantido - Sentença integralmente mantida, também por seus fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 12% para 15% sobre o valor total da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 - Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10086484320188260576 SP 1008648-43.2018.8.26.0576, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 04/05/2020, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2020). A autora pleiteia o valor de R$ 20.000,00, enquanto a ré sugere a quantia de R$ 2.000,00. Ponderando as circunstâncias do caso concreto – a gravidade da falha, a reiteração dos defeitos em três veículos distintos, a longa duração do transtorno, a exposição dos passageiros a risco concreto, a falta de assistência adequada e a robusta capacidade econômica da ré, uma das maiores empresas do setor no país, em contrapartida à hipossuficiência da autora –, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) se mostra adequado, justo e proporcional. Tal montante cumpre a função de compensar a autora pelos significativos transtornos e sofrimentos vivenciados, sem implicar enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo em que serve como uma sanção eficaz à ré por sua conduta negligente, incentivando-a a aprimorar a qualidade e a segurança de seus serviços. II.IV - Do Dano Material No que concerne ao pedido de restituição do valor pago pelo bilhete de passagem, entendo que não merece acolhimento. Embora a viagem tenha sido marcada por atrasos e transtornos significativos, que já foram devidamente considerados para a configuração do dano moral, é incontroverso que o serviço de transporte foi, ao final, integralmente prestado, e a autora foi conduzida ao seu destino final. A Lei nº 11.975/09, em seu artigo 4º, parágrafo único, prevê a devolução do valor do bilhete de passagem na hipótese de impossibilidade de continuidade da viagem no prazo máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Contudo, no presente caso, apesar das sucessivas falhas e da demora excessiva, a viagem foi retomada e concluída, ainda que em condições precárias. A finalidade essencial do contrato de transporte, que é levar o passageiro de um ponto a outro, foi atingida. Conforme argumentado pela própria ré em sua contestação, a restituição integral do valor da passagem, em um cenário onde o serviço foi efetivamente prestado, ainda que com falhas, configuraria enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Os prejuízos decorrentes da má prestação do serviço, da insegurança e do desconforto vivenciados já foram compensados pela indenização por danos morais, que abrange a frustração da expectativa e o abalo sofrido. Assim, o pedido de dano material deve ser indeferido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa ré, a pagar à autora, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a empresa ré, a restituir à autora, o valor integral pago pelo bilhete de passagem objeto da lide, conforme comprovante de ID 143436718, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

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Processo nº 1036358-35.2023.8.11.0041

ID: 326421095

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036358-35.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1036358-35.2023.8.11.0041 APELANTE: JULIO CESAR DIAS DE SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, nos autos dos “EMBARGOS A EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” n.º 1036358-35.2023.8.11.0041 opostos pela parte apelante em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID. 281385889): “SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal movida por Júlio César Dias de Souza em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Embargante pugna pela desconstituição da execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, preliminarmente, pela incompetência do núcleo de execuções fiscais. No mérito, argumenta que o fato de que no ano de 2016 (ano anterior ao fato gerador) a área foi devastada pelas ausências de chuvas, o que degradaram o local punido. Aduz ainda, que é ineficaz a cobrança de danos a conservação, já que restou comprovado de que houve queimadas naquele local. Salienta que, não foi observado de que no período de 1998 a 2016 houve uma recuperação da vegetação, bem como, a inexistência de gado na área mencionada, e que o espaço, inclusive, era insuficiente para a criação de bovinos. Manifesta a Embargante que a propriedade foi embargada por se encontrar situada incerta no Parque Serra Ricardo Franco e que já possui entendimento pacificado a respeito da impossibilidade de embargo no local. Argumenta que em razão do espaço ser utilizado para turismo, o espaço não regenerado condiz a estrada de circulação do parque, e que o espaço configura-se 0,55% do percentual da propriedade por inteiro. Por fim, pugna pela não aplicabilidade da multa, em virtude de que possui permissão judicial por meio do processo nº. 0050102-50.2016.8.11.0077 para utilização das propriedades do parque. A inicial foi recebida em ID nº. 129997544, atribuindo o efeito suspensivo. O requerido, intimado a se manifestar, apresentou impugnação aos Embargos (ID nº. 133348550) refutando todas as alegações, e aduzindo a ausência de garantia idônea. Vieram os autos conclusos. DA COMPETÊNCIA DO NÚCLEO Analisando com esmero os autos, com a criação da Portaria TJMT/CGJ nº. 73 de 15 de junho de 2022, ficou estabelecido a remessa dos processos judiciais pertencentes ao estado de Mato Grosso que tiverem execuções fiscais iguais ou acima de 5 milhões de reais que possuam como parte a Fazenda Pública Estadual. Assim sendo, não há o que se falar de incompetência pelo domicílio do réu, uma vez que se encontra em consonância com a referida portaria. Não se trata de validação de maior força de lei, como tenta a parte Embargante afirmar em razão da aplicação dos arts. 22, I, da Constituição Federal, 46, § 5º, do CPC. No caso, versa sobre uma cooperação no Judiciário a fim de dar celeridade nas execuções fiscais com valores estimados iguais ou superiores à R$ 5 milhões de reais ou que visam discutir débitos presentes nos executivos fiscais. Os embargos à execução representam forma de oposição do devedor aos atos de execução (1000137-53.2023.8.11.0041) presente neste Núcleo (gabinete 01), razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. Deste modo, indefiro a preliminar ventilada de incompetência. DA VALIDADE DA GARANTIA Em tempo, alega a Fazenda Pública que em razão da recusa do bem ofertado, necessário se faz que seja indeferido a suspensão. Ocorre que, analisando o executivo fiscal sob o nº. 1000137-53.2023.8.11.0041, identifico que além de decisão que acolhe o bem ofertado, o mesmo inclusive foi pedido pelo ente estatal o seu cumprimento, o que se configurou por meio de termo de penhora sob o ID nº. 158165540, logo, entendo que o pedido do Embargado se encontra prejudicado em razão da garantia dos embargos ter sido de fato efetuado. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DAS QUEIMADAS. ÁREA RECUPERADA ENTRE 1998 À 2016. Narra a Embargante que o fato de ter ocorrido queimada no solo, impossibilitou a regeneração em tempo oportuno, o que por si só, não gera o fato constitutivo do direito de aplicar a multa. Ainda que se considere a responsabilidade pelo ocorrido como subjetiva, o Embargante ainda seria responsável pela eventual queimada em área de sua propriedade, salvo se ele demonstrasse de que não houve culpabilidade de seus atos, o que entendo que não é pertinente no caso em questão, já que a multa não se trata de infração em razão de área queimada, mas sim, ausência de regeneração ambiental. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO - DANO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM APP DE NASCENTE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - RECUPERAÇÃO DA ÁREA - NECESSIDADE. Ficando patente o fato de que os apelantes produziram intervenção irregular em área de preservação permanente de nascente, área que em seguida, sem regular autorização, foi queimada com a finalidade de produzir pastagem, não fica dúvida sobre a responsabilidade solidária e obtiva de todos os participantes pela recomposição. Não fosse a confissão dos apelantes pela intervenção, a recuperação de área degradada está submetida a aprovação de Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), nos órgãos ambientais competentes, não sendo laudo técnico particular consistente com as medidas necessárias se não forem eles aprovados. Não provido. (TJ-MG - AC: 01723491420098130080 Bom Sucesso, Relator: Des.(a) Judimar Biber, Data de Julgamento: 18/05/2017, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2017) Nesse contexto, tem-se que inexistem nos autos motivos para desconstituir o título executivo fiscal, uma vez que restou comprovada a responsabilidade do Embargante pela infração ambiental. Ao mesmo passo é a informação de que a regeneração ocorrida no período de 1998 à 2016 não tem o condão de eximir a responsabilidade do Embargante em manter a área preservada, pois uma atitude correta não esteia uma errônea, e a referência por si só não é capaz e nem suficiente de justificar a ausência de recuperação vegetal. DA AUSÊNCIA DE GADO E DE PROVAS No que compete as provas consideradas por meio de gado no pasto, esta resta evidente por meio de ID nº. 129978984 (fls. 9) de que havia gado no local. O fato de que eventualmente o gado não pertence ao autor, não o isenta da responsabilidade de proibir a utilização da área protegida ambientalmente para pasto de bovinos. Ademais, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade e legalidade, sendo que somente à vista de prova de vício insanável é que o Poder Judiciário está autorizado a declarar sua nulidade ou modificar seus termos, o que a alegação por meio da documentação de inexistência de gado naquele local não é suficiente para corroborar de que os bovinos não estavam presentes no local. A despeito, colha-se o seguinte entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Estado de Santa Catarina: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA – LIMINAR PARCIALMEENTE DEFERIDA – ABSTENÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA – APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – POSSIBILIDADE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À COLETIVIDADE – NÃO DEMOSNTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme disposto no artigo 225, da Constituição Federal, é direito de todos, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Constatada a supressão irregular da vegetação situada na área de preservação permanente, presente se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano a autorizar o deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a recuperação da área. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-MT - AI: 10032931220228110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ADQUIRENTE QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS À COISA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE LAUDOS EXARADOS POR AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 09000676620178240044 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900067-66.2017.8.24.0044, Relator: Artur Jenichen Filho, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quinta Câmara de Direito Público) No caso em comento, trata-se de fato incontroverso a supressão de vegetação, mostrando-se imperativo que se determine a abstenção de exploração da área afetada, em razão do evidente risco de agravamento do dano ambiental e da dificuldade de reparação, já que os documentos atestam a existência de gado no local e inexiste provas em contrário. DA IMPOSSIBILIDADE DO EMBARGO Como cediço, o direito ambiental encontra sua base no artigo 225 da Constituição Federal, o qual preceitua que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de interesse que transcende a esfera puramente individual, pertencente à toda a coletividade e classificado pela doutrina na categoria de direito fundamental de terceira geração. Diante desse amplo espectro, enquadra-se no vértice dos direitos difusos, ou seja, daqueles que não comportam individuação em decorrência da indeterminabilidade dos sujeitos que estão sob sua titularidade. Sobre o tema, oportuno mencionar a lição de Paulo Afonso Leme Machado: “(...) O direito ao meio ambiente é de cada pessoa, mas não só dela, sendo ao mesmo tempo ‘transindividual’. Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada”. (in DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO, 15ª. ed., rev., atual e amp., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 118). Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte excerto extraído de julgado emanado pelo excelso Supremo Tribunal Federal: “(...) Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”. ( MS n.º 22164, Tribunal Pleno, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJ 17/11/95). Não obstante o uso do meio ambiente seja outorgado pela Carta Magna a todos os cidadãos, cumpre esclarecer que a tutela jurídica visando a proteção do direito ambiental coletivo atrai o uso de instrumentos processuais próprios, criados pelo legislador e com particularidades específicas, como a ação civil pública ambiental, o mandado de segurança coletivo ambiental e o mandado de injunção ambiental. No ponto que justifica a necessidade de deixar de cumprir com a multa auferida, o autor manteve-se omisso aos fatos, limitando-se a descrever doutrinas e jurisprudência, não dando elementos probatórios para formação da convicção do julgador. Para ter certeza acerca da natureza e extensão do dano, seria necessária a prova admitida em contrário, que mesmo oportunizada, nada mais juntou. Nessa linha de intelecção, se não há prova acerca da ausência de supressão de vegetação e degradações ao meio ambiente ou no decorrer do período que permeia a autuação e o ajuizamento da ação, não há o que justifique a paralisação da cobrança em face do Embargante. Posto isso, mantenho a multa aplicada. DA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE Em tempo, o Embargante salienta que todos os proprietários de imóveis inseridos no Parque foram surpreendidos com a proibição de continuar a atividade rural e, consequentemente, foram gravemente prejudicados no tocante a sua fonte de renda, o que faz um apelo nestes autos. Pois bem. Entendo pertinente dizer que os fatos por aqui narrados não possuem co-relação com os embargos, uma vez que o mesmo visa unicamente impugnar atos relacionados ao Auto de Infração: 0909D/2017 que ocasionou a CDA nº. 2022942663, presente na ação de execução fiscal nº. 1000137-53.2023.8.11.0041. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Neste sentido: DIREITO AMBIENTAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO/EMBARGO ATIVIDADE ECONÔMICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL SERRA RICARDO FRANCO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E EMBARGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. AREA INSERIDA DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. DESMATAMENTO INDEVIDO. INDEFINIÇÃO QUANTO AOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL. CELEBRAÇAO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPROMISSOS ASSUMIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE EMBARGO/INTERDIÇAO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTUAÇAO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO DESPROVIDO. Não se afigura razoável a medida de embargo da atividade econômica da propriedade, bem como a restrição total e generalizada de todo o imóvel, quando desconhecidos o perímetro da Unidade de Conservação em que supostamente estaria inserida a área degradada. Verificada a possibilidade do imóvel não se encontrar em área de preservação ambiental, se mostra escorreita a decisão que suspendeu a determinação de desocupação e/ou demolição das benfeitorias realizadas no bem, por se mostrar, indubitavelmente, irreversível, a caracterizar o periculum in mora inverso. Em que pese as instâncias judicial e administrativa sejam independentes, é certo que o acolhimento da defesa administrativa aviada perante o Órgão ambiental, para desconstituir as medidas de embargo e multa, pode acarretar a perda do objeto da ação originária. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008648-76.2017.8.11.0000, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 06/11/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2019) Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 1 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito” Nas razões recursais, a parte apelante argui, preliminarmente, a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 para processar e julgar o feito, em razão da inobservância do disposto no artigo 3.º, §3.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, e pede a redistribuição à Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Sustenta a nulidade do Auto de Infração em virtude da utilização de imagens desatualizadas, anteriores às queimadas e ao processo de regeneração natural da vegetação, além da ausência de nexo causal entre sua conduta e a degradação ambiental constatada (pecuária irregular), uma vez que as fotografias apresentadas não identificam, de forma precisa, os animais como sendo de sua propriedade. Acrescenta, ainda, que: “o laudo aponta que a vegetação da área encontra-se em processo natural de regeneração, sem sinais de ocupação ou manejo humano nos últimos 20 anos, reforçando a argumentação de que a condição ambiental atual da área não pode ser atribuída a ações do apelante”. Salienta que o embargo da propriedade, fundamentado na inserção da área no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, seria nulo, pois o Estado de Mato Grosso não teria promovido a efetiva implantação da unidade de conservação, tampouco realizado a devida desapropriação das propriedades privadas atingidas pelo Decreto Estadual n.º 1.976, de 04 de novembro de 1997. Nesse contexto, defende o direito de continuar utilizando sua propriedade até que o Parque Estadual Serra Ricardo Franco seja efetivamente implementado, com a finalização dos procedimentos de indenização e regularização fundiária, afastando-se, assim, qualquer penalidade decorrente do suposto uso irregular da área. De outro lado, sustenta que a multa imposta deve ser readequada a valor proporcional à real dimensão da área autuada (2,62 hectares) e à gravidade dos supostos danos ambientais identificados (impedimento da regeneração natural da vegetação). Com base no exposto, requer (ID. 281385891): “1. Preliminarmente, seja reconhecida a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, devendo ser declarada nula a decisão exarada, com a consequente remessa dos autos ao juízo competente da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, em conformidade com o direito garantido pela Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021 e o art. 46, § 5º do Código de Processo Civil, visto que o embargante expressamente se opôs à tramitação digital, conforme consta nos autos. 2. Seja concedido efeito suspensivo à presente apelação, com a manutenção da suspensão da execução fiscal, garantindo que o apelante não sofra medidas de constrição patrimonial injustas, especialmente considerando que a execução já se encontra garantida e que o apelante está impossibilitado de obter sua Certidão Negativa de Débitos, o que lhe causa prejuízos irreparáveis. 3. No mérito, seja dado provimento à presente apelação para: Declarar a nulidade do auto de infração, em razão da ausência de provas robustas e dos vícios no processo administrativo, incluindo a utilização de imagens desatualizadas e a falta de comprovação de atividade ilegal na área autuada, considerando ainda as queimadas de 2017 e a subsequente regeneração natural da vegetação. Reconhecer a ilegalidade do embargo à propriedade do apelante, considerando que o Parque Serra Ricardo Franco ainda não foi devidamente implementado e que o apelante tem permissão judicial para continuar utilizando sua propriedade até que o processo de regularização fundiária seja finalizado. Extinguir a execução fiscal, em virtude da nulidade do auto de infração e da avaliação do Oficial de Justiça, que constatou a ausência de atividade humana na área autuada nos últimos 20 anos. Subsidiariamente, caso decida pela manutenção da autuação requer a redução da multa aplicada, considerando sua desproporcionalidade em relação ao tamanho da área autuada e a ausência de dano ambiental significativo. 4. Seja o Estado de Mato Grosso condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.” O ESTADO DE MATO GROSSO, em contrarrazões, rebate os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (ID. 281385897). A Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de se manifestar sobre o mérito da causa, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC (ID. 285705859). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando comprovado o recolhimento de preparo (ID. 284568897). Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA contra a sentença proferida pelo juízo do NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ESTADO DE MATO GROSSO, no dia 03.01.2023, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000137-53.2023.8.11.0041 em desfavor de JÚLIO CÉSAR DIAS DE SOUZA, visando o recebimento de crédito não tributário, decorrente da prática de infração ambiental, consiste em: “IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL EM 2,62HA DE VEGETAÇÃO NATIVA, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO. POR CAUSAR DANO DIRETO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. POR EXERCER ATIVIDADE UTILIZADORA DE RECURSOS AMBIENTAIS SEM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE”, inscrito na CDA n.º 2022942663, cujo valor, à época, totalizava R$ 46.906,86 (quarenta e seis mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Ao receber o feito, em 23.01.2023, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 107138173). Citado (ID. 111144214), o executado se manifestou contrariamente à adoção do Juízo 100% Digital, solicitando a remessa dos autos para a Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, por ser o local de ocorrência do fato que originou a demanda (ID. 113695491). O pleito foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, conforme decisão datada de 28.08.2023 (ID. 127187516). Na sequência, a parte executada ofereceu como garantia o bem imóvel, denominado “Fazenda Campo Aberto”, registrado na Matrícula n.º 3371, do 1.º Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, e informou o protocolo dos embargos à execução (ID. 129988543 – 25.09.2023). Intimado, o ente público recusou o bem ofertado (ID. 131116606 – 05.10.2023). Sobreveio, então, a decisão, proferida em 12.03.2024 (ID. 144157172), que, diante da preclusão consumada pelo deferimento do efeito suspensivo, acolheu o pedido da parte executada e ordenou a lavratura do respectivo termo de penhora, bem como a avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça. Posteriormente, juntado o termo (ID. 158165540 – 06.06.2024) e o laudo avaliatório (ID. 168438272 – 09.09.2024). No dia 12.03.2025, o processo executivo foi suspenso, nos termos do art. 921, inciso II, do CPC (ID. 186808209). Paralelamente, na data de 25.09.2023, distribuídos os “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL”, com atribuição de efeito suspensivo (ID. 281385877). A embargada apresentou impugnação, arguindo a ausência de garantia idônea e, no mérito, a regularidade do débito executado (ID. 281385879), e a parte embargante, réplica (ID. 281385881). Intimadas, ambas as partes informaram o desinteresse na produção de provas (ID. 2813858857 e ID. 281385886). Por derradeiro, em 02.10.2024, julgada improcedente a pretensão autoral (ID. 281385889). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Preliminarmente, a parte recorrente suscita a incompetência do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, por ter manifestado oposição na primeira oportunidade que lhe foi conferida, pugnando pela remessa do feito para o Juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT. Como cediço, a Resolução n.º 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, possibilitando a instituição dos núcleos especializados em razão de uma mesma matéria, com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo Tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”, disciplinado na Resolução CNJ n.º 345/2020. O art. 2.º, da referida resolução estabelece que a escolha pelo encaminhamento ao Núcleo de Justiça 4.0 é facultada à parte autora, sendo assegurado à parte ré o direito de oposição fundamentada, desde que exercida dentro do prazo legal, confira-se: “Art. 2º A escolha pelo "Núcleo de Justiça 4.0" pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º O processo atribuído a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no "Núcleo de Justiça 4.0" até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição, o processo será remetido ao juízo físico indicado pelo autor, sujeitando-se à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo “Núcleo de Justiça 4.0” poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A ausência de oposição nos prazos estabelecidos consolida a fixação da competência no Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do artigo 190 do CPC.” Complementando, a Resolução CNJ n.º 398/2021, que “dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais”, reforça essa possibilidade: “Art. 2º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos "Núcleos de Justiça 4.0", hipótese em que deverá ser apresentada na primeira manifestação após o envio dos autos ao núcleo. Parágrafo único. Se acolhida, a oposição será irretratável e obrigará o retorno do processo à vara de origem, sendo vedado novo encaminhamento ao núcleo, salvo nos casos legalmente previstos.” Assim, observa-se que a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça assegura às partes o direito de se oporem à tramitação perante os referidos Núcleos. No plano estadual, o “Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais” foi criado pela Resolução TJ-MT/OE n.º 13/2021, atribuindo-lhe competência para “processar e julgar os executivos fiscais da Fazenda Estadual e ações correlatas, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. De igual modo, a Resolução n.º 12, também de 22 de julho de 2021, do Órgão Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que “regulamenta a implantação e o funcionamento dos “Núcleos de Justiça 4.0” no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”, estabelece que: “Art. 3º A escolha do “Núcleo de Justiça 4.0” pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação § 1º O processo direcionado pela parte autora a um “Núcleo de Justiça 4.0” será distribuído livremente entre os magistrados para ele designados. § 2º É irretratável a escolha da parte autora pela tramitação de seu processo no “Núcleo de Justiça 4.0”. § 3º A parte ré poderá se opor à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” por ocasião de sua primeira manifestação no processo, realizada por procurador regularmente constituído. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será redistribuído ao juízo comum competente, conforme indicado pelo autor. § 5º A oposição da parte ré à tramitação do processo no “Núcleo de Justiça 4.0” deverá ser feita na forma prevista no art. 340 e art. 917, inciso V, ambos do CPC. § 6º A não arguição de incompetência pela parte ré, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, fixando a competência do “Núcleo de Justiça 4.0”. § 7º Estabilizado o negócio jurídico determinante da competência do “Núcleo de Justiça 4.0”, as ações referidas no art. 286 do CPC deverão, necessariamente, tramitar segundo as regras do “Juízo 100% Digital”.” No tocante à alegação de incompetência, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.” “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;” Depreende-se, portanto, que, embora autorizada a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, sua competência somente se consolida caso não haja oposição tempestiva por parte do réu. No caso, verifica-se a parte executada apresentou oposição ao trâmite digital em duas oportunidades: a) por petição simples nos autos da ação de execução fiscal (ID. 113695491 – 28.03.2023) e b) na forma de preliminar nos embargos à execução fiscal (ID. 281385861 – 25.09.2023). Apesar de o juízo de primeiro grau ter indeferido o pedido, sob o argumento de que: “não basta a simples manifestação de oposição (...) eis que desacompanhada de qualquer justificativa plausível” e diante da: “falta de qualquer lastro nas mencionadas resoluções ou demonstração de prejuízo pelo requerente”, depreende-se que a exigência de comprovação de prejuízo não encontra amparo na regulamentação específica. Isso porque a chamada “oposição fundamentada” imposta pelo CNJ não exige a demonstração de prejuízo jurídico-processual (princípio “pas de nulité sans grief”), mas apenas que seja feita de forma motivada, dentro do prazo legal, o que efetivamente ocorreu. Ademais, conforme dispõe o art. 46, §5.º, do CPC, interpretado conforme a Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs n.º 5737 e 5492, a execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu ou no local da ocorrência do fato gerador da obrigação. Conforme destacado pela parte apelante, “deve-se observar que o Parque Serra Ricardo Franco, onde se deu o fato gerador da infração ambiental que fundamenta a execução fiscal, está localizado no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o que reforça ainda mais a competência daquela comarca para julgar a demanda. A tramitação no Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais é inadequada, pois desconsidera o local da infração e o direito do embargante à redistribuição do processo para o juízo territorialmente competente” (sic – ID. 281385892 - Pág. 4). Ressalta-se, por oportuno, que a oposição fundamentada não se confunde com a alegação de nulidade e não está condicionada à prova de prejuízo, sendo manifestação legítima de direito potestativo da parte. Logo, comprovada a oposição da parte executada, na forma e tempo oportuno, deve ser obedecido o artigo 3.º, §3.º e §5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021, determinando-se a remessa do feito ao juízo competente. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste egrégio Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NÚCLEO DIGITAL 4.0 – OPOSIÇÃO À COMPETÊNCIA PELO EXECUTADO – TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A REMESSA DA EXECUÇÃO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO – RESOLUÇÕES TJ-MT/OE 12/2021 e 385/2021-CNJ – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Estado de Mato Grosso optou pelo ajuizamento da Execução Fiscal perante o Núcleo Digital 4.0. 2. A parte executada se opôs à competência na primeira oportunidade. 3. Tramitação de Ação Anulatória na Comarca de domicílio da parte executada, na qual foi deferida a medida de suspensão da exigibilidade do crédito em execução. 4. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 5. Havendo oposição à competência pela parte demandada, o processo será redistribuído ao juízo comum competente. 6. Necessidade de remessa da Execução Fiscal para a Comarca de domicílio da parte executada, conforme art. 46, §5º, do CPC, onde tramita a Ação Anulatória. 7. Decisão reformada. Recurso provido. (N.U 1018233-11.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FICAIS ESTADUAIS 4.0 – OPOSIÇÃO DA PARTE DEMANDADA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, mediante a Resolução n. 385 de 06 de abril de 2021, dispôs sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, possibilitando aos tribunais a instituição de tais núcleos especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites de jurisdição do respectivo tribunal, nos quais tramitarão processos em conformidade com o “Juízo 100% Digital”. 2. A escolha pela distribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0 pela parte demandante é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor à tramitação do processo no referido núcleo por ocasião de sua primeira manifestação (Res. CNJ n. 385, art. 2º, § 3º; Res. TJMT/OE n. 12, art. 3º, § 3º). 3. No caso, a parte demandada, na primeira oportunidade, expressou sua discordância com a tramitação da execução fiscal no Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, pelo que cabia ao Juízo a quo determinar a redistribuição do processo ao juízo competente, a quem caberá à análise sobre o aproveitamento dos atos até então praticados. 4. “É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.” (TJMT. N.U. 1000845-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). 5. Recurso conhecido e provido em parte. (N.U 1006891-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Ante o exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA relativa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e, por consequência, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para determinar a remessa dos autos da Execução Fiscal e dos Embargos à Execução ao juízo da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, nos termos do art. 3.º, §§ 3.º e 5.º, da Resolução TJ-MT/OE n.º 12/2021. Diante da ausência de julgamento do mérito, deixa-se de fixar honorários advocatícios nesta fase, sem prejuízo da apreciação pelo juízo competente, após o regular prosseguimento da demanda. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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