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Processo nº 1008680-09.2025.8.26.0348

ID: 337564027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008680-09.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MAIORCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PITERSON BORASO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008680-09.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Maiorca - Vistos. I. Primeiramente, para citação postal do(a) requerido(a), reco… Processo 1008680-09.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Maiorca - Vistos. I. Primeiramente, para citação postal do(a) requerido(a), recolher R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, nos termos das custas atualizadas apresentadas pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, de 06/05/2024 (a carta registrada unipaginada com AR digital custa R$ 32,75). II. Venha aos autos nova planilha de cálculos, excluindo-se os honorários advocatícios, vez que estes não compõe o título executivo, sendo que o pagamento respectivo será determinado pelo juízo na forma do artigo 827, do CPC, sob pena de restar caracterizado o bis in idem. Em decorrência, adite-se a inicial para retificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao correto valor executado. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. III. Após o cumprimento dos itens I e II acima, cite(m)-se o(s) executado(s) tão somente para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de matéria de trato sucessivo é possível inclusão das prestações vencidas e a vencer até o efetivo pagamento, conforme entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1759364-RS). Havendo pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 1012, §6º das NSCGJ deverá constar no mandado, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Eventuais pedidos de constrição de bens deverão ser efetuados com a juntada de cálculo atualizado da dívida e recolhimento das custas das pesquisas, se o caso. Intime-se. - ADV: PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)

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Iago Vinicius Nascimento Barbosa x Banco C6 S/A

ID: 295895163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008680-35.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IAGO VINICIUS NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO NASCIMENTO BARBOSA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008680-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iago Vinicius Nascimento Barbosa - Banco C6 S/A - Vistos. Considerando que a viagem foi ad… Processo 1008680-35.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iago Vinicius Nascimento Barbosa - Banco C6 S/A - Vistos. Considerando que a viagem foi adquirida após a designação da audiência, indefiro o pedido de redesignação. No mais, o sistema dos juizados especiais cíveis prevê, além do comparecimento pessoal da parte, como primeira etapa, a realização de audiência de tentativa de conciliação que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. Isso porque este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal (que por vezes ultrapassa 2.000 processos), do elevado número de feitos em trâmite e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente aproximadamente 3.000 audiências agendadas, realiza cerca de 40 audiências diariamente, chegando a 60 no mês de março de 2025, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tal atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de linkpara participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. Diante desse quadro, é justificado o indeferimento dos requerimentos de realização de audiência virtual, considerando que a manutenção da audiência presencial é autorizada pelo artigo 5º, §2º, da Resolução CNJ nº 354/2020, a qual dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, in verbis: Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ademais, a inclusão desta unidade no sistema Juízo 100% Digital quando da distribuição da ação não impede a realização da audiência de conciliação no formato presencial, como permite o art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, in verbis: Art. 1º Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do Juízo 100% Digital no Poder Judiciário. (...) §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021) (...) De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado Especial Cível. Assim, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual, razão pela qual resta o requerimento indeferido, mantendo-se a designação do ato na forma presencial, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela parte. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO PAULO NASCIMENTO BARBOSA (OAB 19083/AL)

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Processo nº 1004800-02.2024.8.26.0297

ID: 293989093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004800-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIZELIA ESGARAVATE DUTRA PONTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO

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Processo 1004800-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gizelia Esgaravate Dutra Pontel - Vistos em saneador. A r. Sentença de fls. 93/101, que julgou procedent… Processo 1004800-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Gizelia Esgaravate Dutra Pontel - Vistos em saneador. A r. Sentença de fls. 93/101, que julgou procedente a ação, foi parcialmente reformada pelo v. Acórdão de fls. 111/117, que anulou a Sentença para determinar a reabertura da instrução, em atenção aos ditames do Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoantes ao Tema 106 da Repercussão Geral (RE nº 566.471). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada Com efeito, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema 6), fixou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (grifo nosso) Portanto, DETERMINO a serventia consulte a existência de pareceres pareceres técnicos na plataforma do sistema NAT-JUS/SP (https://www.tjsp.jus.br/RHF/NATJUS), acerca da doença que acomete a parte autora (CID10 C16), referente ao uso do medicamento Pembrolizumabe - 200 mg. Ato contínuo, assinalo às partes o prazo de 10 dias para se manifestarem e, após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP)

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Processo nº 1008680-19.2024.8.11.0006

ID: 256075714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008680-19.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI SOARES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ELMO LAMOIA DE MORAES PROCESSO n. 1008680-19.2024.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: COMANDANTE BALDUÍNO, 2150, JARDIM SÃO LUIS, CÁCERES - MT - CEP: 78210-036 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: CLAUDINEI SOARES DA SILVA Endereço: RUA DA PAZ, S/N, QUADRA 08, ESPIRÍTO SANTO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE CLAUDINEI SOARES DA SILVA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 22656324 SSP MT e inscrito no CPF sob o nº 039.825.891-00, natural de Cáceres/MT, nascido em23/02/1990, filho de José Alcides Ramos da Silva e Eva Soares, , atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia CLAUDINEI SOARES DA SILVA, como incurso no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e requer a aplicação do procedimento comum adequado, com o devido recebimento da denúncia, citação do acusado, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, designando-se audiência de instrução e julgamento, intimando e ouvindo as testemunhas arroladas abaixo para, ao final, julgá-la procedente e condená-lo nas sanções dos dispositivos em comento DECISÃO: Vistos, etc. CITAÇÃO POR EDITAL Efetuei consulta no sistema SIGEPEN, da Superintendência do Sistema Prisional, e verifiquei que o acusado não está preso em nenhuma das unidades prisionais do Estado de Mato Grosso. Portanto, cite-se por edital, na forma do art. 1.376 da CNGC-TJMT e art. 361 do Código Penal. Cáceres/MT, 11 de abril de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JAMIL RIBEIRO PIRES, digitei. CÁCERES, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1008680-71.2025.8.13.0024

ID: 325076791

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008680-71.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ÉDER JUNIOR MATT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008680-71.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARLINDO BINS ADVOGADO(A) : ÉDER JUNIOR MATT (OAB RO003660) DECISÃO Vistos etc. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Esp… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008680-71.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARLINDO BINS ADVOGADO(A) : ÉDER JUNIOR MATT (OAB RO003660) DECISÃO Vistos etc. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece que tais órgãos jurisdicionais são os competentes para processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse dos mencionados entes estatais, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos, in verbis : “ Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º É competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos . §1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (sem grifos no original)” Cabe ressaltar que, nos termos dos artigos 291 e 293, ambos do Código de Processo Civil, cabe à parte autora atribuir à demanda um valor certo. Na hipótese, foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Cumpre salientar que o autor não se manifestou quanto à necessidade de produção pericial. De todo modo, não obstante eventual necessidade de produção de prova pericial, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a perícia simples, na qual não se vislumbra complexidade, é compatível com o procedimento adotado no Juizado Especial: É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). A necessidade de produção de prova pericial de baixa complexidade, destinada à aferição da aptidão física de candidato em concurso público, não afasta a competência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda”. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.258957-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 02/02/2023) Desse modo, tratando-se de matéria afeta à competência dos Juizados Especiais, resta configurada a incompetência ratione materie , nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, devendo o presente feito ser redistribuído perante aquele órgão jurisdicional. Isto posto, considerando o que mais dos autos consta, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos autos à Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública desta Comarca , para que sejam eles redistribuídos, após o prazo para eventual recurso – salvo em caso de expressa renúncia ao prazo recursal –, com as cautelas e homenagens. P. I. Cumpra-se.

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Processo nº 1007322-02.2024.8.26.0297

ID: 320566562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007322-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARA DE AZEVEDO NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVEIRA NETO

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Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidad… Processo 1007322-02.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alzira Mara de Azevedo Novaes - Vistos. 1- Da justiça gratuita. A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: 1- Da justiça gratuita. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão. Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a demonstrar rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo litigante, será a sociedade que o fará. Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça. Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para o financiamento da tutela de seus interesses em juízo. A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido. Ocorre que a jurisprudência até CPC/2015 utilizava parâmetros fixos para a concessão do benefício. Mesmo por decisão desta Magistrada, benefícios da gratuidade foram deferidos para aqueles que comprovaram renda abaixo de três salários-mínimos. No entanto, diante das regras atuais, vislumbra-se a necessidade de modificação do paradigma atual. A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe à população de classes mais abastadas incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender a função de pacificação e equilíbrio. Assim, exige-se maior austeridade na análise do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada, pois não se trata de apurar a classe social do litigante, mas sim, verificar em concreto se o custo do processo constitui obstáculo ao acesso à ordem jurídica justa ou se a gratuidade pleiteada é instrumento para neutralização de riscos. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto. No processo em questão, demonstrou o autor que sua renda mensal é suficiente para arcar com o custo do processo e não comprovou situação que comprometa a sua renda a ponto de impedir o pagamento das custas e das despesas iniciais. Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher a taxa judiciária, no valor correspondente à 5 UFESPs (R$ 185,10), mais despesa de postagem em torno de R$ 32,75. Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça a autora a exercer o direito. Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida em qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da parte autora. 2. Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça a autora o ajuizamento desta demanda, tendo em vista que anteriormente ajuizou ação idêntica registrada sob n.° 1003022-94.2024.8.26.0297, a qual possui os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir desta. Intime-se. Jales, 08 de julho de 2025. - ADV: JOAO SILVEIRA NETO (OAB 92161/SP)

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Processo nº 1008680-31.2023.4.06.3820

ID: 337214535

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008680-31.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA BISPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1008680-31.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : EDSON FERREIRA BISPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃ… RECURSO CÍVEL Nº 1008680-31.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : EDSON FERREIRA BISPO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVI AUGUSTO FONSECA DE FARIA (OAB MG106697) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1008680-94.2025.8.11.0002

ID: 318419365

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008680-94.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEUZELI CRISTINA ESTEVAM GERALDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANE MARQUES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008680-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NEUZELI CRISTINA ESTEVAM GERALDO REQUERIDO: MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008680-94.2025.8.11.0002. REQUERENTE: NEUZELI CRISTINA ESTEVAM GERALDO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” objetivando a declaração de estabilidade provisória à partir da data da rescisão contratual até 05 meses após o parto e, consequentemente, a condenação do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento dos respectivos subsídios e demais verbas rescisórias vencidas e vincendas durante o referido período decorrente do contrato temporário. Comprova a Reclamante que foi admitida em 03/02/2025 pelo Município de Várzea Grande, para desempenhar a função de Técnico de Desenvolvimento Infantil -TDI, sendo o seu contrato extinto em 12/02/2025. Contudo, na data de 12/02/2025 realizou exame laboratorial que constatou seu estado gravídico e idade gestacional de aproximada de 18 semanas e 06 dias. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o breve relato. Fundamento Pugna a parte requerente pela declaração de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, em razão de estado gravídico. In casu, verifica-se que a extinção do vínculo se deu em 12/02/2025, não tendo a administração interesse na renovação ou nova contratação da requerente. Inobstante, observa-se do exame laboratorial que acompanha a inicial que a demandante se encontrava, em 12/02/2025 com 18 semanas e 06 dias de gestação. Logo, se vislumbra que, na data do encerramento contratual, a autora se encontrava grávida e, portanto, detinha o direito à estabilidade provisória. A matéria em análise está pacificada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o acesso à estabilidade depende, tão-somente, da confirmação da gravidez, independente da prévia comunicação ao empregador ou órgão público competente. Vejamos: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b) CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. As gestantes quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico-administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (RE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 06/2/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE. EXONERAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes: RE n. 579.989- -AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 23.10.2009 e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 804.574-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE de 16.09.11). Verifica-se que, tratando-se de estabilidade provisória da gestante, garantida pelo art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, não há que falar em 180 dias de licença maternidade. Portanto, por força do art. 5º da Constituição Federal, e considerando-se que o regramento disposto na legislação estadual competente pode sofrer mitigação quando se está diante de um direito fundamental, faz jus a parte autora à estabilidade provisória na função que ocupava, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com base no art. 10, II, b, do ADCT, sendo devida a indenização correspondente aos vencimentos do período da estabilidade provisória. Todavia, a estabilidade temporária assegurada à requerente no presente caso não lhe garante a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mas assegura o recebimento da remuneração devida desde a sua saída até cinco meses após o parto. Assim, a reclamante deve ser indenizada com o pagamento das verbas salariais, que deveriam ter sido recebidas durante esse período. Ressalta-se que a estabilidade provisória é um direito de ordem social constitucionalmente garantido à gestante. Contudo, o reclamado não observou o direito de recebimento das verbas salariais que a reclamante fazia jus quando da extinção do seu contrato de trabalho antes do término do benefício. Além disso, a rescisão contratual no dia seguinte à apresentação de atestado médico evidencia possível dispensa discriminatória, situação que reforça o dever de reparação. Portanto, a autora faz jus à indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória, correspondente ao lapso entre a dispensa (13/02/2025) e cinco meses após o parto, além dos consectários legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer o direito da autora à estabilidade provisória gestacional desde a data da rescisão contratual até 05 (cinco) meses após o parto, e CONDENAR o reclamado ao pagamento da indenização correspondente ao valor do subsidio e demais verbas de forma proporcional à partir da data da extinção do vínculo até 05 meses após o parto, deduzindo eventuais parcelas já liquidadas, observado o teto do juizado especial da fazenda pública. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008740-56.2024.4.01.3901

ID: 317180586

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008740-56.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS-EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Finalidade: dar con… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Finalidade: dar conhecimento público, em cumprimento ao determinado no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, acerca das ações de desapropriação ajuizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá, em razão da Portaria nº 7.682, de 26/11/2019, publicada no Diário Oficial da União de 28/11/2019, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis abaixo identificados, para a realização de obras de construção dos acessos para a Ponte sobre o Rio Araguaia na BR-153/PA/TO, Trecho: Entr BR-222/230(A)/PA-150 (Marabá) - Divisa TO/GO, Subtrecho: PA-461 - Entr. TO-416 (P/ Ananás), Segmento: km 151,56 ao km 151,87 (Pará) - km 1,20 ao km 2,90 (Tocantins), Código SNV (2019): 153BPA0075 - 153BTO0077 ao 153BTO0082. Os autos tramitam na forma eletrônica e podem ser consultados no site da Justiça Federal em https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam. Prazo: A manifestação de eventual interessado em relação a qualquer dos imóveis deve ser feita no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital. Processo Réu(s) Principal(is) Área a ser desapropriada 1008740-56.2024.4.01.3901 ROBSON ALMEIDA e MARIA ROSALANDIA LOPES DA SILVA ALMEIDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6258, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 164,59 m². 1008707-66.2024.4.01.3901 JOSE DE RIBAMAR GASPAR CAMBRAIA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 347, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6280, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 537,73 m². 1008662-62.2024.4.01.3901 PEDRO RODRIGUES SOBRINHO Lote urbano situado na Avenida Brasil, nº 263, Beira Rio, perto do Bar Ribamar, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6284, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 214,74 m². 1008813-28.2024.4.01.3901 ESPOLIO DE MANOEL CLOVES GOMES DOS SANTOS Lote urbano situado na Avenida Brasil, nº 51, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6257, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 201,38 m². 1008680-83.2024.4.01.3901 JOSE MOREIRA DE MORAIS e IRACI MARIA DE MORAIS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6292, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 52,97 m². 1008678-16.2024.4.01.3901 IRAIDES NUNES DA SILVA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 248, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6256, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 235,28 m² 1008717-13.2024.4.01.3901 VALDIR TAVARES DO AMARAL Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, nº 223, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6281, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 237,81 m² 1008688-60.2024.4.01.3901 GERIMARIO BARROS DOS SANTOS e LEIA BEZERRA CEZAR BARROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, ao lado do restaurante Nossa Senhora Aparecida, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6303, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 217,77 m². 1008711-06.2024.4.01.3901 DLEON JUNIOR FERREIRA PEREIRA e MARIA DO CARMO FERREIRA CARVALHO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, 180, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, sem registro de matrícula no Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 248,34 m². 1008381-09.2024.4.01.3901 DOMINGOS COELHO TAVEIRA e GERUZA MACHADO DE OLIVEIRA TAVEIRA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6287, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 235,49 m². 1008689-45.2024.4.01.3901 LUZIA PINHO TAVEIRA Lote urbano situado na Rua Carlos Prestes, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6300, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 285,42 m². 1008852-25.2024.4.01.3901 SEBASTIANA MACHADO DE OLIVEIRA e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Carlos Prestes, 50, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6351, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 303,92 m². 1008923-27.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 867, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 3.247,38 m². 1009015-05.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 1038, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 1.110,00 m². 1008959-69.2024.4.01.3901 AUTO POSTO CIDADE SAO GERALDO LTDA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 1774, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 4.290,00 m². 1008775-16.2024.4.01.3901 WEVERTON GOMES DE FREITAS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6324, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 243,08 m². 1008667-84.2024.4.01.3901 OSVALDO BECKMAM RODRIGUES PINTO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6357, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 303,75 m². 1008684-23.2024.4.01.3901 RONAN ESPINDOLA GONCALVES PINHEIRO e ODISON BARBOSA DE LIMA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 2165, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 180,00 m². 1008661-77.2024.4.01.3901 MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6332, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 747,79 m². 1008666-02.2024.4.01.3901 GEANE MACHADO DE OLIVEIRA Lote urbano situado na Avenida Carlos Prestes, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6288, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 263,29 m². 1008699-89.2024.4.01.3901 VANDERLAN DA CRUZ MACEDO e CATIANE MILHOMEN DINIZ MACEDO Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6366, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 148,08 m². 1008774-31.2024.4.01.3901 GENILDA TEIXEIRA DE SOUSA Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, 145, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6286, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 304,49 m². 1009012-50.2024.4.01.3901 ESPÓLIO DE CICERO FRANCISCO DE CARVALHO e OUTROS Lote urbano situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Beira Rio, Município de São Geraldo do Araguaia-PA, constante da matrícula nº 6299, do Serviço Notarial e Registral de São Geraldo do Araguaia-PA, com uma área total de 3.976,66 m². SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Travessa da Fonte, nº 93, Bairro Amapá, Marabá - PA - CEP: 68502-620 E-MAIL: 01vara.mba@trf1.jus.br FONE/FAX: (94) 2101-8309 Expedido por ordem deste Juízo Federal. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. (assinado eletronicamente) MARCELO HONORATO Juiz Titular da 1ª Vara Federal Cível e Criminal

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Israel Goncalves Batista x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276603111

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008680-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LIMA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008680-91.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008680-91.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ISRAEL GONÇALVES BATISTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. De início, deve ser rejeitada a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Esclareço que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que, para cumprir compromisso profissional, comprou passagem aérea com itinerário saindo de Sinop/MT, às 14h10, do dia 19/03/25 com previsão de chegada a Cuiabá/MT, às 15h15. Alega que houve cancelamento do voo, e, para chegar ao destino a tempo de cumprir sua agenda profissional, teve que alugar carro e empreender viagem de mais de 500km durante a madrugada, sem qualquer auxílio material por parte da companhia aérea. Por tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pede a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos materiais e morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa, através da qual alega que houve cancelamento do voo em razão de manutenção não programada na aeronave. Alega que propôs a reacomodação noutro voo, mas o autor preferiu viajar por conta própria. Segundo diz, o caso dos autos não enseja danos materiais ou de ordem moral. Em casos de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador alinha-se ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral, vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, entretanto, há demonstrado que o autor teve seu voo cancelado, e não foi ofertado outro voo a tempo de cumprir o seu compromisso agendado. Teve que alugar veículo e percorrer mais de 500 km até Cuiabá/MT, com duração média de 07 horas, quando a viagem contratada o faria chegar ao destino em 01h. Soma-se ainda, como fator de convencimento, o fato de o autor ter de arcar sozinho com o custo da viagem até Cuiabá/MT, desvelando incúria da companhia aérea. Esclareço que atrasos de voos são variáveis que, inevitavelmente, estão compreendidas no risco do negócio operado pelas companhias aéreas, portanto não resta configurada a excludente de responsabilidade alegada na defesa. As provas anexadas – passagens aéreas, cartões de embarque, comprovantes de despesas - somadas à ausência de controvérsia em relação aos fatos narrados, ensejam concluir que houve falha na prestação de serviços por parte da reclamada, e, sendo objetiva a sua responsabilidade, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser responsabilizada pelos danos suportados. Quanto aos danos materiais, o autor alega que gastou a quantia de R$ 1.734,21 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos) coerente aos comprovantes apresentados no Id 189525298 e seguintes, que refletem os gastos com a diária de aluguel do veículo incluindo taxa de entrega noutra cidade, demais taxas do serviço e combustível, de tal forma que deverá a reclamada ser condenada a pagar referida quantia. Por fim, considerando os percalços pelos quais passou o reclamante, que teve seu voo cancelado, teve que alugar veículo e empreender viagem em trajeto de mais de 500km no período vespertino e noturno, com duração de mais de 07h, causando um atraso final excessivo, assim, é de se presumir que passou por desgaste físico, cansaço, transtorno, angústia, desconforto, descaso por parte da companhia aérea, sentimentos negativos que poderiam ser evitados, mas que, por incúria e omissão, terminaram lesando a saúde psicológica do reclamante. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal do autor, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a reclamada a pagar os danos materiais no valor de R$ 1.734,21 (um mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), com correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso. A partir da citação juros de mora e correção monetária, ambos pela taxa SELIC. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir desta data, ambos pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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