Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1008712-40.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 33 de 33

Resultados para "1008712-40.2024.8.26.0286" – Página 33 de 33

Processo nº 1008712-90.2025.4.01.3307

ID: 295800285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008712-90.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANE CAROLINE ALVES AMORIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008712-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1008712-90.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANE CAROLINE ALVES AMORIM - BA61968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação de Benefício por Incapacidade Permanente (NB nº 627.134.848-7) na condição de segurado especial. Conta que "é segurado da Autarquia Ré, na qualidade de segurado especial. Exerce atividades rurais desde a infância/adolescência em regime de economia familiar juntamente com a sua genitora, conforme documentos comprobatórios anexos. Desde 2008 foi diagnosticado com um quadro de discopatia degenerativa, protusão discal, estenose de canal medular com sinais de radiculopatia, refratário a tratamento medicamentoso e fisioterápico. Em 2019, foi submetido a cirurgia da coluna lombar, e mesmo após a cirurgia o quadro de lombalgia de repouso, dormências, parestesias em MMII e desequilíbrio, persistiu, restando, portanto, totalmente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral. Seu quadro clínico foi agravado ao longo dos anos pelo exercício de sua profissão que sempre demandou esforço físico repetitivo, posturas antiergonômicas (como ficar longos períodos agachado para realizar a colheita de hortaliças) e carga axial. Em 16/10/2018 o autor requereu administrativamente, pela primeira vez, a concessão de benefício por incapacidade (NB nº 6252340336), tendo sido aprovado na perícia médica administrativa. Todavia o benefício foi indeferido por “ausência de acerto de vínculos e remunerações”. Em 15/03/2019 o autor deu entrada em novo requerimento de benefício por incapacidade (NB nº 6271348487), no qual novamente restou constatada a sua incapacidade laborativa na perícia médica administrativa, tendo sido o benefício negado por “ausência de reconhecimento de qualidade de segurado especial.” Ainda em 2019, o autor ingressou com ação judicial nº 1007427-72.2019.4.01.3307, para reconhecimento do seu direito, e foi submetido a nova perícia médica, na qual restou constatada pelo perito judicial a sua incapacidade permanente e irreversível, com DII fixada em agosto de 2018. [...] Contudo, por motivos alheios a sua vontade, especialmente a falta de acesso à internet e o contexto pandêmico da COVID-19, aliado a ausência de comunicação formal pela patrona do segurado, o autor não teve conhecimento da audiência de conciliação designada nos autos, e, portanto, não compareceu. Nesse sentindo, considerando que nem mesmo a patrona da parte participou da audiência, o MM. Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito. Desde então, o quadro clínico do Autor permanece inalterado, conforme comprovam relatórios médicos atualizados emitidos por especialistas [...]. Ante o exposto, resta evidente a manutenção da incapacidade permanente do autor. No que se refere a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, o Autor traz aos autos documentos em nome próprio e em nome da sua genitora. Dessa feita, conforme demonstrado, o requerente possui qualidade de segurado especial, bem como a incapacidade para o trabalho, preenchendo todos os requisitos para a concessão de um benefício por incapacidade rural. Isso posto, inconformado com a negativa do benefício, e tendo sido prejudicado pela falha na atuação da patrona anterior, necessitou recorrer novamente a este Douto Juizado Federal, onde sem dúvida, é prestada a costumeira justiça". Juntou procuração e documentos. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, no que concerne ao pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do Novo CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento. Passo à análise do pedido liminar. O CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Isso porque para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). E, no caso em apreciação, não há nos autos prova idônea capaz de atestar nem a qualidade de segurado especial, nem a manutenção da incapacidade laborativa da parte autora. Assim, considerando que a parte autora vem a juízo impugnar decisão administrativa que goza de presunção de veracidade e legitimidade, faz-se necessária a correta instrução do feito para um possível afastamento das conclusões apostas pelo INSS. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Ao final, a parte autora "informa que possui interesse na realização de audiência de conciliação, haja vista que o reconhecimento do direito pleiteado já restou constatado através de Perícia Médica Judicial realizada nos autos do Processo nº 1007427-72.2019.4.01.3307". Com isso, inclua-se o feito em pauta de conciliador. Intimações e comunicações necessárias. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes