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Processo nº 1004296-80.2025.8.11.0037

ID: 332905962

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004296-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ORAIDE PINTO CASALI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AVELINO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que buscou a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Réu, partindo da legítima expectativa de aderir a uma operação tradicional, com parcelas fixas e prazo de quitação determinado. Contudo, percebeu posteriormente que, na verdade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não havia sido objeto de sua intenção inicial e cuja dinâmica contratual lhe era desconhecida. Alega que a sistemática dos descontos mensais mínimos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, não implica amortização efetiva do saldo devedor, limitando-se ao abatimento de encargos e juros, o que torna a dívida infindável, perpetuando o débito sem perspectiva de quitação. Sustenta que jamais foi informada, de maneira clara e transparente, sobre as condições essenciais do negócio, como taxa efetiva de juros, montante total devido, quantidade de parcelas e o próprio funcionamento do cartão de crédito consignado, em flagrante violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que houve manifesta falha na prestação de informações, com induzimento ao erro, de modo que a operação se revelou extremamente onerosa, impondo-lhe desvantagem exagerada e gerando situação de superendividamento, incompatível com os princípios que regem as relações de consumo. Ao final, requer o provimento do recurso, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Oraide Pinto Casali propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S.A., alegando que buscou empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em seu benefício, perpetuando o saldo devedor e tornando a dívida, segundo afirma, impagável. Sustenta que não recebeu informações claras sobre o contrato, taxas de juros aplicáveis, possibilidade de refinanciamento automático do saldo devedor e demais encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico. Apresentou os instrumentos contratuais firmados e sustentou que a Autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma consciente, por meio de assinatura do termo de adesão e autorização expressa para desconto em folha. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por termo de adesão assinado, documentos pessoais e comprovantes de transferência, inexistindo vício de consentimento, falha de informação ou ilicitude, tampouco elementos que invalidem o contrato ou justifiquem a restituição dos valores descontados. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca da Autora quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação acostada pelo Banco réu que, em outubro de 2008, a Autora firmou termo de adesão e autorização de desconto vinculados ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contendo informações claras sobre a natureza do produto, previsão expressa para desconto mínimo mensal em folha de pagamento, vinculação ao benefício previdenciário e condições da contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores contratados diretamente em conta corrente e sistemática de amortização por meio de descontos mínimos mensais na fatura do cartão consignado. O Banco Apelado comprovou, ainda, que a Autora celebrou nos anos seguintes (2016 e 2020), novas Cédulas de Créditos Bancário para operação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, devidamente assinada, na qual constam a identificação pessoal, a indicação do valor liberado e o consentimento formal para a contratação. Essa documentação evidencia a anuência expressa da Apelante, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, o que enfraquece, de modo significativo, a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Além disso, ficou comprovado nos autos o depósito do valor contratado diretamente na conta de titularidade da Autora, sem qualquer demonstração de devolução ou de desconhecimento quanto à operação realizada. Não há falar, portanto, que a Autora aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão e as Cédulas de Créditos Bancário firmados pela Apelante trazem cláusulas expressas e inequívocas, prevendo, dentre outras disposições, a autorização para que o INSS, em caráter irrevogável e irretratável, promova os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tanto em relação ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado quanto para a constituição de reserva de margem consignável (RMC), até a integral liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. Tais cláusulas evidenciam a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, prevendo desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo ou violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não se verifica, nos autos, qualquer elemento que evidencie indução em erro ou falta de informações relevantes ao consumidor, impondo-se a manutenção do contrato nos exatos termos originalmente pactuados, como cartão de crédito consignado, de modo que a Apelante deve responder pela dívida contraída conforme as condições livremente ajustadas. Em consequência, não há falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, pois não se comprovou vício de consentimento, insuficiência de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1004296-80.2025.8.11.0037

ID: 332905972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004296-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1004296-80.2025.8.11.0037 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Oraide Pinto Casali em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco BMG S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, em síntese, que buscou a celebração de contrato de empréstimo consignado junto ao Banco Réu, partindo da legítima expectativa de aderir a uma operação tradicional, com parcelas fixas e prazo de quitação determinado. Contudo, percebeu posteriormente que, na verdade, foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que não havia sido objeto de sua intenção inicial e cuja dinâmica contratual lhe era desconhecida. Alega que a sistemática dos descontos mensais mínimos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário, não implica amortização efetiva do saldo devedor, limitando-se ao abatimento de encargos e juros, o que torna a dívida infindável, perpetuando o débito sem perspectiva de quitação. Sustenta que jamais foi informada, de maneira clara e transparente, sobre as condições essenciais do negócio, como taxa efetiva de juros, montante total devido, quantidade de parcelas e o próprio funcionamento do cartão de crédito consignado, em flagrante violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Defende que houve manifesta falha na prestação de informações, com induzimento ao erro, de modo que a operação se revelou extremamente onerosa, impondo-lhe desvantagem exagerada e gerando situação de superendividamento, incompatível com os princípios que regem as relações de consumo. Ao final, requer o provimento do recurso, a reforma da sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). Oraide Pinto Casali propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Restituição e Indenização por Danos Morais em face do Banco BMG S.A., alegando que buscou empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em seu benefício, perpetuando o saldo devedor e tornando a dívida, segundo afirma, impagável. Sustenta que não recebeu informações claras sobre o contrato, taxas de juros aplicáveis, possibilidade de refinanciamento automático do saldo devedor e demais encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico. Apresentou os instrumentos contratuais firmados e sustentou que a Autora aderiu ao cartão de crédito consignado de forma consciente, por meio de assinatura do termo de adesão e autorização expressa para desconto em folha. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi comprovada por termo de adesão assinado, documentos pessoais e comprovantes de transferência, inexistindo vício de consentimento, falha de informação ou ilicitude, tampouco elementos que invalidem o contrato ou justifiquem a restituição dos valores descontados. Inconformada, a Autora interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca da Autora quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação acostada pelo Banco réu que, em outubro de 2008, a Autora firmou termo de adesão e autorização de desconto vinculados ao cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG, contendo informações claras sobre a natureza do produto, previsão expressa para desconto mínimo mensal em folha de pagamento, vinculação ao benefício previdenciário e condições da contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores contratados diretamente em conta corrente e sistemática de amortização por meio de descontos mínimos mensais na fatura do cartão consignado. O Banco Apelado comprovou, ainda, que a Autora celebrou nos anos seguintes (2016 e 2020), novas Cédulas de Créditos Bancário para operação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, devidamente assinada, na qual constam a identificação pessoal, a indicação do valor liberado e o consentimento formal para a contratação. Essa documentação evidencia a anuência expressa da Apelante, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, o que enfraquece, de modo significativo, a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Além disso, ficou comprovado nos autos o depósito do valor contratado diretamente na conta de titularidade da Autora, sem qualquer demonstração de devolução ou de desconhecimento quanto à operação realizada. Não há falar, portanto, que a Autora aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão e as Cédulas de Créditos Bancário firmados pela Apelante trazem cláusulas expressas e inequívocas, prevendo, dentre outras disposições, a autorização para que o INSS, em caráter irrevogável e irretratável, promova os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tanto em relação ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado quanto para a constituição de reserva de margem consignável (RMC), até a integral liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. Tais cláusulas evidenciam a contratação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, prevendo desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo ou violação ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a alegação genérica de vício de consentimento não se sobrepõe à documentação idônea apresentada pela instituição financeira. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não se verifica, nos autos, qualquer elemento que evidencie indução em erro ou falta de informações relevantes ao consumidor, impondo-se a manutenção do contrato nos exatos termos originalmente pactuados, como cartão de crédito consignado, de modo que a Apelante deve responder pela dívida contraída conforme as condições livremente ajustadas. Em consequência, não há falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, pois não se comprovou vício de consentimento, insuficiência de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891092

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010705-52.2024.8.11.0055

ID: 324891093

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010705-52.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cíve… RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1010705-52.2024.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Barbosa Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, nos autos da Ação Declaratória de Abusividade Contratual c/c Pedido de Conversão de Contrato ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes. Em suas razões recursais, o Apelante suscita, em preliminar, nulidade da sentença por fundamentação inidônea, alegando que o Juiz singular decidiu com base em fundamentos não deduzidos na petição inicial, analisando a demanda como se houvesse pleito de inexistência de negócio jurídico, quando, na realidade, a controvérsia reside na falta de informações claras sobre as condições contratuais, especialmente quanto à sistemática de descontos mensais mínimos que não conduzem à efetiva amortização da dívida, perpetuando o saldo devedor. No mérito, sustenta, em síntese, que acreditava estar celebrando um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido com a efetivação de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual os descontos mensais mínimos incidem sobre a folha de pagamento sem previsão de data-limite, resultando no refinanciamento automático do saldo devedor e na perpetuação da dívida. Aduz que não foi devidamente informado sobre as condições essenciais do negócio, tais como taxa efetiva de juros, montante total a pagar e sistemática de refinanciamento, o que configura violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, além de prática abusiva por impor desvantagem exagerada ao consumidor e gerar superendividamento Ao final, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais Apresentadas contrarrazões, o Banco Apelado pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso se coaduna com o entendimento sumulado do STJ no Verbete 568, em que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” (STJ. Corte Especial. Aprovada em 16/03/2016). A preliminar de nulidade da sentença por fundamentação inidônea, arguida pelo Apelante, não merece prosperar. A sentença recorrida apresenta motivação clara e suficiente, fundamentada nos documentos trazidos aos autos, em especial no contrato assinado pelo Autor, no qual constam de forma expressa os dados essenciais da operação: modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem, encargos incidentes, condições para desconto em folha e valor efetivamente liberado. Na hipótese, o Juiz singular enfrentou de forma suficiente as questões centrais do litígio, afastando, de forma expressa, a existência de vício de consentimento ou de situação de vulnerabilidade capaz de comprometer a validade do negócio jurídico, não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação apta a ensejar a nulidade do julgado. Com efeito, o julgador de primeiro grau analisou os pedidos nos limites traçados na inicial, decidindo a questão à luz dos fatos e das provas presentes nos autos, reputando suficiente o conjunto probatório para julgar improcedentes os pedidos, segundo a compreensão que lhe pareceu revelar a lide. Nesse sentido: [...] O tribunal de origem decidiu o caso de fundo atento às diretrizes estabelecidas por esta Corte no AI 791292 (Tema 339), ao afirmar que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, exigiu que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, como é o caso dos autos, conquanto contrários os fundamentos aos interesses do recorrente, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. [...]. (STJ, Primeira Turma, Rcl 36841/SP AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de outubro de 2019). [sem negrito no original] Logo, não constatado qualquer nulidade na sentença recorrida, rejeito a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito do Recurso. Paulo Barbosa Santos propôs Ação Declaratória de Abusividade Contratual com Pedido de Conversão de Contrato em face de Santander S.A., alegando que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o que resultou em descontos mensais mínimos em sua folha de pagamento, que, segundo narra, perpetuam o saldo devedor e tornam a dívida impagável. Sustenta, ainda, não ter recebido informações claras sobre o funcionamento do contrato, taxas de juros, refinanciamento automático do saldo devedor e encargos incidentes, caracterizando, em seu entender, falha no dever de informação, vício de consentimento e abusividade contratual, razão pela qual requer a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum. Na contestação, o Requerido rechaçou integralmente as teses autorais, alegando a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer vício no negócio jurídico, e apresentou os instrumentos contratuais firmados, bem como outros documentos relativos à relação jurídica discutida, sustentando que o Autor tinha plena ciência das condições pactuadas e realizou reiterados saques e movimentações no cartão de crédito consignado. Encerrada a instrução processual, o Juiz a quo firmou convicção pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado foi devidamente comprovada por termo de adesão assinado, contendo informações claras sobre a natureza da operação e as condições pactuadas. Destacou a inexistência de vício de consentimento, falha no dever de informação ou ilicitude, ressaltando que inexistem elementos capazes de comprometer a validade do contrato ou justificar sua conversão ou a restituição dos valores descontados. Inconformado, o Autor interpôs este Recurso de Apelação. Desde já, anoto que não há dúvida de que a relação entre as partes é de consumo (Verbete Sumular 297/STJ), de maneira que o ônus da prova de que o Consumidor sabia o tipo de operação a que estava aderindo é da instituição bancária. No caso, o Banco Apelado se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, porquanto apresentou o termo de adesão, autorização de desconto e documentos que comprovam a ciência inequívoca do Autor quanto à modalidade contratada e utilização dos valores recebidos. Extrai-se da documentação colacionada pelo Banco réu que, em janeiro de 2016, foi firmado Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado Bonsucesso pelo autor, Paulo Barbosa Santos, devidamente assinado, no qual constam informações claras acerca da natureza do produto, autorização expressa para desconto mínimo em folha de pagamento, vinculação ao benefício do Autor, servidor público do Estado de Mato Grosso, além das demais condições de contratação, como limite de crédito, taxa de juros, forma de liberação dos valores e sistemática de descontos mínimos mensais. Além disso, foram acostadas aos autos diversas faturas mensais do cartão de crédito consignado, emitidas em nome de Paulo Barbosa Santos, contendo detalhamento de saques, tarifas, encargos financeiros, incidência de IOF, saldo devedor e campo específico para o desconto consignado em folha, o que demonstra a efetiva utilização do produto contratado e a ciência do autor acerca das condições da operação. A documentação acostada aos autos demonstra anuência inequívoca do Autor, com ciência das condições pactuadas e recebimento dos valores diretamente em sua conta bancária, circunstância que afasta a alegação de vício de consentimento ou de má-fé contratual por parte da instituição financeira. Não há falar, portanto, que o Apelante aderiu às escuras ao contrato. O termo de adesão firmado pelo Autor traz cláusulas expressas e inequívocas, nas quais consta, inclusive, a seguinte previsão: “O CLIENTE autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável — RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente.” Tal disposição demonstra tratar-se, inequivocamente, de operação na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, com autorização para desconto do valor mínimo diretamente em folha de pagamento até o limite da margem consignável disponível, circunstância que afasta a tese de desconhecimento da natureza do negócio jurídico. Com efeito, não há suporte para a tese de desconhecimento das condições contratuais, falta de informações claras sobre os riscos do pagamento mínimo, ou violação aos deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. Necessário frisar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que é legítima a contratação de cartão de crédito consignado, desde que suas condições sejam claras e que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos acordados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] 2. O acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, tendo constado de forma clara e transparente a informação de que o crédito se referia a saque no cartão de crédito consignado e a utilização da margem consignável do consumidor seria para a amortização ou liquidação do saldo devedor do cartão, se mostrando legítima a contratação do cartão de crédito em questão, tendo a parte efetivamente utilizado do serviço contratado, não havendo falar em abusividade ou ausência de informação.[...] (AgInt no AREsp n. 1.980.044/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO." (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 1807360, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 30.08.2021). Registre-se que o cartão de crédito consignado possui características próprias, distintas do empréstimo consignado com desconto em folha. A conversão automática da contratação, fundada unicamente em alegações genéricas e não comprovadas de desconhecimento ou abusividade, viola o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara: Direito do consumidor. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Conversão para empréstimo consignado. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento ou abusividade contratual. [...]. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração 1005860-95.2022.8.11.0006, relator Desembargador Marcio Aparecido Guedes, publicação no DJE em 17/10/2024). Logo, não havendo qualquer elemento que indique que o Consumidor foi induzido a erro ou que houve ausência de informações relevantes, impõe-se a manutenção do contrato na forma originalmente pactuada, como cartão de crédito consignado, de modo que o Apelante deve responder pela dívida nos exatos termos contratados. Em consequência, não há que se falar em inexistência de débito, cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou repetição de indébito, especialmente porque não se comprovou vício de consentimento, falha de informação ou qualquer irregularidade apta a macular a validade da contratação. A corroborar com esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO. [...]. Tese de julgamento: "A utilização de cartão de crédito consignado, com ciência e aceitação da modalidade contratada, não configura indução a erro, não havendo direito à indenização por danos morais e materiais, nem à repetição do indébito" (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1008740-98.2024.8.11.0003, relator Desembargador Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE 15/11/2024). [...]Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide.Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de doze (12) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. [...]. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Privado, Apelação 1014105-87.2022.8.11.0041, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 10/11/2024). Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Ecy Comitre De Campos x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 316760956

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810315-70.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ECY COMITRE DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR GOMES MARTINS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 081… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0810315-70.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ECY COMITRE DE CAMPOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Ecy Comitê de Campos em face de AMIL Assistência Médica Internacional S.A., visando à cobertura de tratamento médico com implante hormonal de testosterona para hipogonadismo primário, bem como o reembolso da quantia de R$ 5.400,00 já despendida, e indenização por danos morais. O autor é beneficiário de plano de saúde da ré e foi diagnosticado com hipogonadismo primário, sendo indicado por seu médico assistente o tratamento com implantes hormonais de testosterona. Diante da negativa de cobertura pela operadora, sob a justificativa de que o procedimento não consta no Rol da ANS, o autor custeou o tratamento com recursos próprios e pleiteia o reembolso, além da continuidade da cobertura. Tutela de urgência deferida no ID 122888748 Contestação no ID 128862550, seguida de documentos na qual aduz em apertada síntese: que não está obrigada a custear o tratamento com implantes de testosterona, pois o procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). que atua conforme o contrato firmado e a legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.656/98 e as resoluções da ANS. que não houve negativa arbitrária, mas sim cumprimento contratual e legal. que sempre autorizou os procedimentos cobertos, e que a negativa se deu apenas por falta de previsão contratual e legal. que não há dano moral a ser indenizado, simplesmente porque não houve conduta ilícita praticada pela ré. A ré informou que não possui novas provas a produzir. É o breve relatório. Passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, sendo dispensável a produção de outras provas. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. Da cobertura do tratamento A operadora de saúde tem dever legal e contratual de fornecer o tratamento de implante hormonal de testosterona para pacientes diagnosticados com hipogonadismo primário, desde que haja prescrição médica fundamentada e comprovação da necessidade clínica. O hipogonadismo é uma condição reconhecida que exige, em muitos casos, a terapia de reposição hormonal com testosterona para preservar a saúde, qualidade de vida e evitar complicações associadas à deficiência hormonal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que planos de saúde não podem recusar cobertura de tratamentos essenciais e prescritos, sob pena de violação do direito fundamental à saúde e do Código de Defesa do Consumidor. A recusa injustificada, especialmente quando não há alternativa terapêutica eficaz disponível na rede credenciada, é considerada abusiva e passível de intervenção judicial. “Os planos de saúde têm a obrigação de garantir a cobertura de procedimentos e tratamentos necessários para preservar, manter ou recuperar a saúde dos beneficiários. Isso inclui a disponibilização de medicamentos e terapias hormonais quando indicados pelos profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento do paciente.” No caso do insumo pretendido, há indicação para a reposição hormonal para esses pacientes após a retirada do câncer. Assim, a negativa de cobertura, quando o tratamento é prescrito por médico especialista, não encontra respaldo legal, salvo se houver previsão contratual expressa e justificada, o que não pode contrariar normas de proteção ao consumidor e à saúde. Quanto ao reembolso da quantia de R$ 5.400,00 já despendida, a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecem que o beneficiário tem direito ao ressarcimento das despesas efetuadas fora da rede credenciada quando a operadora não disponibiliza o tratamento necessário ou omite-se em indicar prestador habilitado. Nesses casos, o reembolso deve ser integral, desde que comprovada a necessidade, a urgência ou a ausência de alternativa na rede do plano, e mediante apresentação dos comprovantes de pagamento. Portanto, havendo prescrição médica para o implante hormonal de testosterona e ausência de alternativa na rede credenciada, a operadora deve não só fornecer o tratamento, mas também reembolsar integralmente o valor gasto pelo beneficiário, mediante apresentação de notas fiscais e recibos, conforme previsto em lei e regulamentos da ANS. Assim, é devida a cobertura do tratamento indicado, bem como o reembolso da quantia de R$ 5.400,00, devidamente corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde o desembolso. Da aplicação do CDC É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Do Dano Moral Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, a parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Aqui, como na questão do ônus da prova, a parte argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou. O Dano moral segundo a melhor doutrina e jurisprudência só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: "Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato "molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (idem, p.20), materializando-se quando na "dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (idem, p.21). "O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar" (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima" (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral "a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a 'perdre de jouissance de vie'" (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393). Por fim, cito precedentes da jurisprudência: "O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano" (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). "(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente" (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017). Não há qualquer comprovação na inicial que indique algum fato que afete as "essências e potências humanas" da parte autora, que atinja os "bens que têm um valor precípuo na vida", que a prive dos "sagrados afetos", cause a "perda da alegria de viver ", a "afetação do ânimo psíquico", o "desequilíbrio duradouro do bem-estar", o "traumatismo emocional", para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina. Analisando os autos, identificamos que não houve comprovação quanto ao dano moral Quanto a esse ponto, a jurisprudência confirma que não há dano in re ipsa em tais situações: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano de saúde ante a inadimplência superior a 60 dias. Mensalidades pagas com atraso, com recebimento pela operadora. Plano de saúde que continuou emitindo boletos (através do sistema eletrônico) e recebendo os pagamentos. Conduta incompatível com a rescisão. Não comprovada notificação prévia. Súmula 94 deste E. TJSP. Precedentes. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) o entendimento desta C. Câmara que tem reiteradamente entendido que a negativa de atendimento ante o cancelamento do contrato, por si só, não gera dano moral, porquanto a parte tem o direito de defender, na interpretação da respectiva cláusula contratual, a tese mais adequada ao seu interesse. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe parece mais correta e favorável à sua causa" (4ª Turma, REsp 92.412/RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.8.97). Observa-se que na hipótese dos autos, sequer restou comprovado pelo autor, como era seu ônus, que houve negativa de cobertura ocasionando dissabores. De toda forma, a necessidade em si de se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Eventuais constrangimentos e ansiedades experimentados pelo requerente, não caracterizaram dor moral grave que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Em consonância com este entendimento estão os ensinamentos do ilustre doutrinador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em "Programa de Responsabilidade Civil" (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98): "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Assim, a condenação por danos morais fixados em virtude do cancelamento do contrato de assistência médica deve ser afastada. (TJSP - AC: 10163467620188260002 SP 1016346-76.2018.8.26.0002, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 21/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) "O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral" (STJ, AgRg no REsp nº 1136524/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/3/11, DJe 31/3/11. No mesmo sentido: STJ, RCDESP no Ag nº 1241356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/11/10, DJe 17/11/10; REsp 803950/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 20/5/10, DJe 18/6/10; REsp 876527/RJ, 4ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, j. 1/4/08, DJe 28/4/08). (...) "o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (STJ, AgRg no Ag nº 884832/RJ, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 26/10/10, DJe 9/11/10; AgRg no Ag 913432/SP, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 28/9/10, DJe 14/10/10); A tese é minoritária na doutrina brasileira, como anota Clayton Reis (Dano moral, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, item 5.2.3), e não tem respaldo no nosso direito positivo: por enquanto o art. 944 do Código Civil diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". DISPOSITIVO Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a autorizar ou custear a realização do tratamento requerido pelo autor, enquanto perdurar a indicação médica, bem como ao reembolso da quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), corrigida monetariamente desde o desembolso. 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais; 3)Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4)Confirmo a tutela deferida. 5)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 6)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00( TEMA 1313 STJ e Art.85, §8, CPC/2015), considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 7)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 8) Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. 9 ) Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz de Direito

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312766439

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803754-30.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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KAMYLI MAIA PINHEIRO SILVESTRE

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Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 080… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0803754-30.2024.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Bento Vivório Tavares Barreto, representado por sua genitora, em face de Unimed Seguros Saúde S/A, objetivando a manutenção do plano de saúde e a continuidade das terapias necessárias ao tratamento do autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A parte autora alega que foi surpreendida com a notificação de cancelamento do plano coletivo empresarial, mesmo estando em tratamento contínuo e essencial à sua saúde e desenvolvimento. Requereu a manutenção do vínculo contratual e o custeio das terapias indicadas por equipe multidisciplinar. Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela de urgência no id. 105775997. A tutela de urgência foi deferida id. 106051946., tendo a ré cumprido a ordem judicial. A ré apresentou contestação id. 111770070, alegando a legalidade da rescisão contratual com base em cláusula contratual e na legislação aplicável aos planos coletivos. Sustentou ainda a impossibilidade de manutenção do autor como único beneficiário e a inexistência de obrigação legal de migração para plano individual, por não comercializar tal modalidade. Réplica no id. 114783212. Manifestação da operadora ré no id. 141642422 afirmando que não possui mais provas a produzir além daquelas que constam dos autos até o presente momento. No id. 147492928 foi determinada a remessa dos autos aos Ministério Público para apresentar parecer final. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela procedência integral da demanda, destacando a ilegitimidade do cancelamento unilateral do plano de saúde, a necessidade de proteção à saúde da criança com TEA, e a ocorrência de danos morais in re ipsa. É o breve relatório. Passo à análise. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, sendo dispensável a produção de outras provas. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo questões prévias ou de ordem processual pendentes de apreciação. Não há preliminares que tenham o condão de impedir a apreciação do mérito da pretensão inicial, já que se confundiriam com o mesmo e na medida da inafastabilidade da jurisdição. DO MÉRITO Não merece prosperar a resistência da ré à pretensão autoral, porquanto atentatória às diretrizes da boa fé objetiva e função social do contrato, tratando-se de "distinguish a case" (caso distinto do paradigma) ao EREsp 1.886.929 / SP: 1 - "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo", como veremos. A controvérsia gira em torno da legalidade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo empresarial, do qual o autor era beneficiário, e da possibilidade de manutenção do tratamento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o cancelamento do plano de saúde não observou os requisitos legais, especialmente no que tange à notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, conforme exigido pela legislação e regulamentação da ANS. Além disso, o autor é criança com deficiência (TEA), em tratamento contínuo, o que atrai a aplicação do Tema 1082 do STJ, segundo o qual: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” A interrupção abrupta do tratamento, além de contrariar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana, especialmente em se tratando de menor em situação de vulnerabilidade. 1. Da Relação Jurídica de Consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de plano de saúde é considerado um contrato de adesão, colocando o consumidor em posição vulnerável. É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. 2. Da Necessidade do Tratamento O autor comprovou a necessidade do tratamento requerido, conforme recomendação médica. O laudo pericial confirmou os diagnósticos e a necessidade das terapias de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e ABA, destacando que estas possuem respaldo científico robusto. Neste cenário, se observa que a autora é portadora do transtorno de TEA – Transtorno do Espectro Autista, na Classificação de Doenças Internacionais CID 10 - F84.0 (Autismo Infantil) e CID 11 6A02.14, fato este que milita, na manutenção do contrato firmado, desde que suporte as contribuições para o custeio. neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. OPERADORA QUE ALEGA TER CONSTATADO UM DESEQUILÍBRIO NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ MANTENHA ATIVO O PLANO DE SAÚDE DOS AGRAVADOS, SENDO ESTES, MÃE E FILHO (MENOR IMPÚBERE). GENITORA QUE É ACOMPANHADA POR MÉDICOS, ROTINEIRAMENTE, POR SER DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE GRAU III, DEPRESSÃO, E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. MENOR QUE, DE IGUAL MODO, FOI DIAGNOSTICADO COM TEA, SENDO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM ABA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA, E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOBREPÕEM ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA Nº 1082. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0077620-83.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª) 3. Do Rol da ANS A recente Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS é apenas uma referência básica, não limitando a cobertura de tratamentos necessários. Portanto, a negativa de cobertura pela ré é considerada abusiva. Em especial diante da recente entrada em vigor da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui apenas uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. Acerca do tema, em 24/06/2022, foi publicada a Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que tornou obrigatória a cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, mediante atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente (art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa 465/2021). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. Posteriormente, em 01/07/2022, data de entrada em vigor a RN 539/2022, a ANS publicou, em sua página eletrônica, notícia advertindo as operadoras que passaria a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que apresentasse diagnostico de qualquer dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Vê-se, portanto, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Cumpre recordar que, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico/terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, sendo a prerrogativa de tal escolha do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais, o que garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program (...) Conforme entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça, cuja aplicação é equânime e legítima, uma vez que o menor necessita dos tratamentos indicados, aplica-se o teor da Súmula 102 "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO MÉDICA PARA PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA A TERAPÊUTICA EQUOTERAPIA, DISPONIBILIZANDO-SE EM FAVOR DO SEGURADO OS DEMAIS TRATAMENTOS COM LIMITES DE SESSÕES FREQUENTADAS - ILICITUDE - HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO DA EQUOTERAPIA, OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES - A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível 1003595-50.2018.8.26.0554 Rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Nesse sentido, acrescenta-se também que, em seus fundamentos, a Medicina prioriza o interesse do paciente e a independência nas decisões clínicas. Assim, a conduta do médico será invariavelmente alicerçada por sua formação ética e científica, assegurado imunidade a influências externas de qualquer natureza. Em direito, conforme ensinamento de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed, Forense, pág.164), não se afirma, prova-se." (sem grifos no original - fls. 510) Nos autos, não restou comprovado que o plano do autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007p. 265; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Em que pese o entendimento do i. Membro do MP, reputo inválidas as limitações relacionadas a ANS face à previsão citada de sessões da terapia, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente pois é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações, uma vez prescritas, porque necessárias ao restabelecimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente os serviços. Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Aliás, o fato de não haver previsão contratual a respeito das terapias não afasta a abusividade na negativa de cobertura, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê o tratamento da doença, não podendo, o plano de saúde, escolher ou limitar as indicações médicas, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (art. 51, inciso IV, do CDC). Consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 4. Dos Danos Morais Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade, que restam configuradosin re ipsa, diante da angústia e insegurança causadas pela ameaça de interrupção de tratamento essencial à saúde do autor, conforme reconhecido pelo Ministério Público. Em que pesem os argumentos deduzidos como forma de sustentação da defesa, a parte requerida não logrou se desincumbir do ônus da prova que lhe competia, na forma do que dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, no tocante à demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Induvidoso que dentre os direitos de personalidade, se encontra o de segurança, aqui compreendido no sentido de que determinadas situações devem gerar sossego e tranquilidade. O valor da compensação pelo dano moral que a autora sofreu em virtude da conduta da ré deve ser fixado de acordo com a lógica do razoável, levando em consideração as situações fáticas do caso e as condições das partes envolvidas e o caráter pedagógico que a compensação tem que abranger. A postura da parte ré causou à parte autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento. Na jurisprudência, observamos que no feito 0714060-98.2019.8.07.0001 foi ressaltado que: "(...) a demora injustificada na liberação do procedimento cirúrgico, demonstrada a necessidade na sua realização, caracteriza ato ilícito e inadimplemento contratual por parte das apeladas. Além do mais, a referida demora contribuiu para o agravamento do estado de saúde do cônjuge da apelante, conforme já mencionado, vindo a ser atendido na emergência do Hospital Daher e falecido três dias após. Desse modo, considera-se indevida e abusiva a demora na autorização dos procedimentos, posto que desprovida de amparo legal ou contratual, o que configura flagrante falha na prestação do serviço". Por fim, aplicável a SUMULA TJ Nº 337 "A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA."REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 04/05/2015- RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES. VOTAÇÃO UNÂNIME. Assim, fixo o valor da indenização, como consta da parte dispositiva dessa sentença, levando em consideração às nuances do caso concreto, em atenção às finalidades punitiva e educativa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para que o valor seja arbitrado de forma prudente, para não servir de fonte de locupletamento para a vítima, nem de estímulo para o causador continuar agindo da mesma maneira e causando danos futuros. Atento a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, fixo a verba de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré, a autorizar ou custear tratamento de saúde especializado em sua rede credenciada para prestar tais serviços, procedendo ao reembolso integral de eventuais valores despendidos pelo Autor, em caso de inexistência de clínica conveniada, conforme prescrição médica 2)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros legais a contar da citação; 3) Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 5)Confirmo a tutela de urgência 6)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 7)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora (art.85, §3º, I, CPC/2015), considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 8)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 9)Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de junho de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça e outros

ID: 256292013

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822018-32.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHAO

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ARTUR LEANDRO CAMPISTA PEREIRA

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JANDERSON MORAIS MIRANDA

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LUIZ FELIPE CONDE

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THAÍS NÓBREGA DOS SANTOS

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DIEGO AUGUSTO RODRIGUES

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Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 082… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0822018-32.2023.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Em segredo de justiça, representada por seu genitor, Em segredo de justiça, em face da UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA,UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, com vistas a ser as rés compelidas a fornecerem a) FONOAUDIOLOGIA DA LINGUAGEM: com frequência mínima de 3 vezes por semana; b) PSICOLOGIA: com frequência mínima de 20 horas por semana – terapia comportamental com aplicação ABA supervisionada pelo responsável pelo caso; c) TERAPIA OCUPACIONAL: com especialização INTEGRAÇÃO SENSORIAL, com frequência mínima de 3 vezes por semana; d) PSICOPEDAGOGO: com frequência mínima de 3 vezes por semana; e) PSICOMOTRICIDADE: com frequência mínima de 2 vezes por semana; f) MUSICOTERAPIA: com frequência mínima de 2 vezes por semana; g) FISIOTERAPIA MOTORA: com frequência mínima de 2 vezes por semana; h) NUTRICIONISTA: com frequência mínima de 1 vez por semana, à guisa de antecipação de tutela, além de indenização por danos morais, conforme inicial de id. 80795980, seguida por documentos. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde operado pela Unimed Rio e administrado pela Qualicorp, necessitando de terapias multidisciplinares devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega que a clínica onde recebia tratamento parou de receber pagamentos da operadora de saúde, resultando na suspensão dos atendimentos. Requer, em sede de tutela de urgência, que as rés realizem os repasses de pagamento atrasado para a Clínica Excellence e o custeio integral do tratamento da autora. No mérito, requer a confirmação da tutela, a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. As rés apresentaram contestação, alegando, entre outros pontos, ilegitimidade passiva e ausência de provas de defeito na prestação de serviços. Intimadas as partes para se manifestarem em provas, se manifestou a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. no id. 136141323, quedando-se inerte as demais partes. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da tutela de urgência, mas não detectou danos morais nos autos. É o breve relatório. Passo à análise. II. Fundamentação A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não existindo questões prévias ou de ordem processual pendentes de apreciação. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a própria requerida admite ser responsável pelo fornecimento do plano, fazendo parte da cadeia de consumo. DO MÉRITO No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Não merece prosperar a resistência da ré à pretensão autoral, porquanto atentatória às diretrizes da boa fé objetiva e função social do contrato, tratando-se de "distinguish a case" (caso distinto do paradigma) ao EREsp 1.886.929 / SP: 1 - "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo", como veremos. 1. Relação Jurídica de Consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O contrato de plano de saúde é considerado um contrato de adesão, colocando o consumidor em posição vulnerável. É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. 2. Necessidade do Tratamento O autor comprovou a necessidade do tratamento requerido, conforme recomendação médica. O laudo pericial confirmou os diagnósticos e a necessidade de terapias multidisciplinares devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. Rol da ANS A recente Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS é apenas uma referência básica, não limitando a cobertura de tratamentos necessários. Portanto, a negativa de cobertura pela ré é considerada abusiva. Em especial diante da recente entrada em vigor da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Estabelecendo que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui apenas uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. Todavia, ainda que adotado tal posicionamento, não é o caso dos autos. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. Vê-se, portanto, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Cumpre recordar que, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico/terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, sendo a prerrogativa de tal escolha do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais, o que garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program (...) Conforme entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça, cuja aplicação é equânime e legítima, uma vez que o menor necessita dos tratamentos indicados, aplica-se o teor da Súmula 102 "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO MÉDICA PARA PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA A TERAPÊUTICA EQUOTERAPIA, DISPONIBILIZANDO-SE EM FAVOR DO SEGURADO OS DEMAIS TRATAMENTOS COM LIMITES DE SESSÕES FREQUENTADAS - ILICITUDE - HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO DA EQUOTERAPIA, OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES - A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível 1003595-50.2018.8.26.0554 Rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Nesse sentido, acrescenta-se também que, em seus fundamentos, a Medicina prioriza o interesse do paciente e a independência nas decisões clínicas. Assim, a conduta do médico será invariavelmente alicerçada por sua formação ética e científica, assegurado imunidade a influências externas de qualquer natureza. Em direito, conforme ensinamento de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed, Forense, pág.164), não se afirma, prova-se." (sem grifos no original - fls. 510) Nos autos, não restou comprovado que o plano do autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007p. 265; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Aliás, o fato de não haver previsão contratual a respeito das terapias não afasta a abusividade na negativa de cobertura, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê o tratamento da doença, não podendo, o plano de saúde, escolher ou limitar as indicações médicas, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (art. 51, inciso IV, do CDC). Consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 4. Danos Morais Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, não foram detectados nos autos abalos psíquicos que justifiquem a indenização por danos morais. Os aborrecimentos e contrariedades existentes não configuram dano moral indenizável. A parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Aqui, como na questão do ônus da prova, a parte argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou. O Dano moral segundo a melhor doutrina e jurisprudência só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: "Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato "molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (idem, p.20), materializando-se quando na "dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (idem, p.21). "O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar" (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima" (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral "a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a 'perdre de jouissance de vie'" (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393). Por fim, cito precedentes da jurisprudência: "O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano" (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). "(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente" (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017). Não há qualquer comprovação na inicial que indique algum fato que afete as "essências e potências humanas" da parte autora, que atinja os "bens que têm um valor precípuo na vida", que a prive dos "sagrados afetos", cause a "perda da alegria de viver ", a "afetação do ânimo psíquico", o "desequilíbrio duradouro do bem-estar", o "traumatismo emocional", para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina. Bem verdade que a parte autora busca a aplicação do dano in re ipsa. Mas dano in re ipsa só se reconhece nas "situações onde há consenso sobre o sofrimento" (STJ, REsp 1564955). Ou naquelas em que "demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana" (REsp 1292141). Analisando os autos, identificamos que não houve comprovação quanto ao dano moral III. Dispositivo Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do RJ, Unimed Nacional – Cooperativa Central e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, a autorizar ou custear tratamento de saúde especializado, em clinica de sua rede conveniada ou mediante reembolso, caso inexista em sua rede, atendendo a prescrição médica. 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais; 3)Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4)Concedo a tutela de urgência visando a manutenção da realização do tratamento, conforme laudo médico 5)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 6)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do patrono da parte autora (art.85, §3º, I, CPC/2015), considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 7)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 8)Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 11 de abril de 2025. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Substituto

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Fatima Riter Gomes e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 315475575

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800601-52.2025.8.19.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA RITER GOMES J. R. F.

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GILSON RIBEIRO OLIVEIRA GOMES

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Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 080… Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA AUTOS n. 0800601-52.2025.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA RITER GOMES, J. R. F. RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por FÁTIMA RITER GOMES, por si e representando seu filho, JOSÉ RITER FERREIRA, representada por sua genitora, Joeline da Silva Oliveira, em face da UNIMED FERJ com vistas a compelir a ré a lhe fornecer fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fisioterapia aquática, terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudióloga, psicologia terapia cognitivo comportamental, psicomotricidade, neuropsicopedagoga, musicoterapia na mesma clínica onde o Autor já vinha realizando seu tratamento, VIVENCIAR, ou então, o bloqueio de valores das contas da ré, correspondente a SEIS MESES DE TRATAMENTO, R$ 51.420,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte reais), ou que seja disponibilizada nova clínica, ou para que o menor possa realizar as suas terapias, inclusive, à guisa de antecipação de tutela, conforme inicial de id. 166453473, seguida por documentos. No id. 170369164 a parte autora requereu a apreciação da tutela de urgência. UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”) apresentou contestação Id. 172578429 arguindo que não houve a efetiva comprovação da suposta negativa ou falha na prestação de serviço da UNIMED FERJ. Os únicos documentos anexados pela parte autora corroboram esta afirmativa, ou seja, inexiste a comprovação efetiva de falha na prestação de serviço ou negativa da Ré. Aduz que não houve qualquer negativa de autorização para os procedimentos requeridos pela parte autora. Réplica no id. 174713226. Decisão no id. 175230157 afirmando que a operadora de saúde tem o dever de cumprir o contrato, garantindo a prestação dos serviços de saúde em sua rede credenciada ou conveniada e, excepcionalmente, é possível o reembolso quando o plano de saúde não fornece ou não possui convênios. Assim, a preferência é sempre pela utilização da rede credenciada, conforme previsto nos artigos 17, 17-A e 18 da Lei nº 9.656/98 e na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Caso a rede credenciada não disponha de prestadores qualificados para realizar o tratamento necessário, o tratamento poderá ser realizado fora da rede credenciada com o reembolso dos valores pagos pelo beneficiário. E foi indeferido o pedido liminar concernente ao tratamento pretendido na Clínica VIVENCIAR, por entender não haver direito subjetivo à imutabilidade da rede credenciada. No id. 175914391 a parte autora requer a reconsideração da decisão retro para que a parte ré seja instada a retornar o JOSÉ nas suas terapias, em especial, na clínica VIVENCIAR, onde já faz todo o tratamento terapêutico e foi interrompido, uma vez que INEXISTE clínica especializada na rede credenciada para atender o JOSÉ. No id. 177863713 a parte ré afirmou não ter mais provas a produzir. Decisão no id. 177740143 deferindo parcialmente o pedido liminar para que a ré forneça os serviços prescritos nos termos dos laudos médicos acostados aos autos em clínica que lhe seja conveniada ou, na impossibilidade, em outra de sua própria escolha (de escolha da parte ré), no prazo de 05 dias. Manifestação da autora no id. 181271398 apresentando orçamento atualizado do tratamento que o JOSÉ deve realizar, conforme laudo médico Decisão saneadora no ID 175230157 A parte ré informou no ID 177863713 que não possui novas provas a produzir. Ministério Público no id 190590963 pela procedência parcial É o breve relatório. Passo à análise. O feito admite julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as questões de fato estão documental e suficientemente provadas nos autos, sendo dispensável a produção de outras provas. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Não merece prosperar a resistência da ré à pretensão autoral, porquanto atentatória às diretrizes da boa fé objetiva e função social do contrato, tratando-se de "distinguish a case" (caso distinto do paradigma) ao EREsp 1.886.929 / SP: 1 - "o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo", como veremos Resta incontroversa a celebração de contrato de plano de saúde entre as partes, restringindo-se a controvérsia quanto à obrigação em prestar o tratamento sob a alegação de que RESP 1733013 (SEM EFEITO VINCULANTE) entendeu que o rol de procedimentos é taxativo e não exemplificativo. É incontroverso nos autos que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista, havendo prescrição médica para a realização de terapias específicas A negativa da ré em fornecer o tratamento na clínica anteriormente utilizada pelo autor, sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS, não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que asseguram a cobertura obrigatória de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA, conforme indicação do médico assistente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o contrato de adesão interpretado de forma mais favorável ao consumidor, parte vulnerável da relação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à continuidade do tratamento prescrito, em clínica conveniada ou, na ausência, em outra clínica indicada pela ré, conforme já deferido parcialmente em sede de tutela de urgência. Todavia, ainda que adotado tal posicionamento, não é o caso dos autos. Trata-se de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA) situação abrangida pela recente resolução da ANS que segue. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022. Vê-se, portanto, que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou que os planos de saúde garantam cobertura para qualquer tratamento nacionalmente reconhecido e considerado adequado por médicos, nos casos de pacientes com transtornos do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento É importante ressaltar que os preceitos do Código de Defesa do Consumidor incidem no caso em tela, uma vez que a requerida (administradora de planos de saúde) se enquadra no conceito de fornecedor de serviços de saúde, conforme artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal fazendo com que o objeto da discussão estabelecida se amolde ao conceito de relação de consumo, regulada pela Lei 8078/90, norma que tem, entre seus princípios, a proteção da parte vulnerável da relação posta em análise. Consoante à lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). Qualquer relação contratual, de regra, pauta-se na lealdade entre as partes, que empregarão seus esforços para cumprir aquilo com que se obrigaram. E, em sendo essa relação contratual de consumo, o Estado confere ao consumidor (parte presumivelmente mais fraca) condições de se colocar frente ao fornecedor, se não em pé de igualdade, no mínimo em situação muito menos desigual àquela em que inicialmente se encontrava, protegendo o vínculo existente entre as partes. Tal aplicação se encontra pacificada na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Nessa esteira, conforme teor do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que as cláusulas contratuais e, consequentemente, toda a normativa administrativa a respeito do assunto, devem ser interpretadas da forma mais benéfica ao consumidor: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É incontroverso nos autos a vigência de plano de saúde operado pela ré em relação à parte autor, bem como a prescrição médica para os tratamentos do autor. O presente caso é regido pela Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde que regulamenta o disposto no artigo 10 da Lei 9.656/98, recentemente alterado pela Resolução 539 de 23 de junho de 2022 que assim dispõe: RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que dispõe o § 4º do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4º e inciso II do art. 10, ambos da Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000; e alínea "a", do inciso II do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR nº 21, de 26 de janeiro de 2022, em reunião realizada em XXX de julho de 2021, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet A partir do texto normativo acima colacionado, extrai-se que a partir de 1º de julho de 2022, passou-se a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Cumpre recordar que, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnóstico/terapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, sendo a prerrogativa de tal escolha do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidade profissionais, o que garante o livre exercício profissional e inibe possível perda de cobertura obrigatória, em face do risco de não esgotamento da enumeração de todas as técnicas, abordagens e métodos disponíveis e aplicáveis na prática em saúde no Brasil (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floortime; SON-RISE - Son-Rise Program (...) Conforme entendimento sumulado do E. Tribunal de Justiça, cuja aplicação é equânime e legítima, uma vez que o menor necessita dos tratamentos indicados, aplica-se o teor da Súmula 102 "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO MÉDICA PARA PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL, EQUOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE E MUSICOTERAPIA - NEGATIVA DE COBERTURA PARA A TERAPÊUTICA EQUOTERAPIA, DISPONIBILIZANDO-SE EM FAVOR DO SEGURADO OS DEMAIS TRATAMENTOS COM LIMITES DE SESSÕES FREQUENTADAS - ILICITUDE - HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO DA EQUOTERAPIA, OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES - A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. Apelação Cível 1003595-50.2018.8.26.0554 Rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA O Superior Tribunal de Justiça já deliberou que: "a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde terapia ou tratamento mais apropriado para determinado tipo de patologia alcançada pelo contrato" (AgRg no AREsp 488.347/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014,DJe 26/09/2014), bem como que: "o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura" (AgRg no Ag 1355252/MG, Rel.Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em24/06/2014, DJe 05/08/2014). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. 7. Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS. 9. Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp. 2.043.003/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/03/2023) No caso, a prescrição médica juntada pelo autor salientando a necessidade de que os tratamentos sejam prestados no método específico. Nesse sentido, acrescenta-se também que, em seus fundamentos, a Medicina prioriza o interesse do paciente e a independência nas decisões clínicas. Assim, a conduta do médico será invariavelmente alicerçada por sua formação ética e científica, assegurado imunidade a influências externas de qualquer natureza. Em direito, conforme ensinamento de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 13ª ed, Forense, pág.164), não se afirma, prova-se." (sem grifos no original - fls. 510) Nos autos, não restou comprovado que o plano do autor exclua o tratamento da doença, razão pela qual não podem ser excluídos todos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZESDIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007p. 265; AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 07/11/2011). Seguem os precedentes: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento. Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA" Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusivida de Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento Obrigação de custeio pelo plano Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível n. 1061171-73.2016.8.26.0100,8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 12/07/2017). APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE. Segurado diagnosticado com autismo infantil, que necessita de tratamentos terapêuticos tais como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicólogo Recusa de cobertura integral Abusividade na limitação de sessões Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal Manutenção da r. Sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível n. 0072598-26.2012.8.26.0100,2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des.José Carlos Ferreira Alves,j. 21/02/2017). Plano de saúde Autor portador de autismo. Necessidade de tratamento com terapia denominada "ABA" Negativa sob a alegação de que o tratamento prescrito não está previsto no rol de procedimentos da ANS, não possui cobertura contratual e é de natureza experimental. Abusividade. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente ao paciente e não ao plano de saúde Sessões de terapias ilimitadas, até o completo restabelecimento da saúde do paciente Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação Cível n. 1007747-18.2016.8.26.0068,7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 06/11/2017). Dessa forma, incontroverso que o autor faz jus ao tratamento exposto nos relatórios médicos que se encontram acostados nos autos, bem como, à luz dos princípios e preceitos que regem as demandas consumeristas, que a ré possui o dever de custear as sessões de tratamento dos profissionais indicados. Seguem os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do tema: PLANO DE SAÚDE - Paciente portador de transtorno espectro autista - Prescrição médica de sessões semanais de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicoterapia, musicoterapia e equoterapia - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Inadmissibilidade - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 - Abusividade de cláusula reconhecida - Necessidade do paciente incontroversa - Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º,II, do CDC - Cobertura devida - Exclusão contratual que afrontaria a própria função social do contrato de plano de saúde - Preliminar afastada- Sentença mantida- Recurso desprovido. (TJSP, Apl 1008740-24.2017.8.26.0554 5.ª Câmara de Direito Privado,Relator(a): Moreira Viegas, julgamento: 28/02/2018) PLANO DE SAÚDE - Segurado portador de Transtorno do Espectro Autista- Terapia pelo método ABA - Negativa de cobertura integral do tratamento- Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inválidas as limitações relacionadas ao número de sessões da terapia, uma vez prescritas,porque necessárias ao restabelecimento do paciente - Precedentes - A ré não provou que oferece o método de atendimento prescrito na sua Rede Referenciada, de maneira que, até que isso ocorra, deve arcar integralmente comos custos do tratamento prescrito - Recurso desprovido. (TJSP, Apl. 1045119-65.2017.8.26.0100,2.ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): AlcidesLeopoldo e Silva Júnior, julgamento:26/02/2018) Em caso de não dispor a ré na rede credenciada de clínicas ou profissionais que atendam as necessidades do autor, e até que ofereça qualquer método de atendimento que possa ser adequado ao seu tratamento, deve arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito. Os tratamentos devem ser realizados de forma integrada e por profissionais especializados e capacitados, sem limitação de sessões. Aliás, o fato de não haver previsão contratual a respeito das terapias não afasta a abusividade na negativa de cobertura, uma vez que o contrato firmado entre as partes prevê o tratamento da doença, não podendo, o plano de saúde, escolher ou limitar as indicações médicas, eivando de nulidade a cláusula que assim estabelece (art. 51, inciso IV, do CDC). Consigne-se, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. QUANTO AO DANO MORAL PRETENDIDO, O PEDIDO DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE: Pretende a parte autora a condenação em Dano moral por ofensa aos direitos da personalidade. Todavia, a parte autora, queixando-se dos atos do fornecedor, não acusa nenhuma consequência fática concreta, específica e relevante, que tenha prejudicado significativamente algum direito da sua personalidade. Aqui, como na questão do ônus da prova, a parte argumenta partindo da premissa incorreta de que a indenização seria devida só porque o fornecedor falhou. O Dano moral segundo a melhor doutrina e jurisprudência só existe quando há afetação importante de algum direito da personalidade. Por todos, veja-se a opinião de Yussef Cahali, autor de obra clássica sobre o assunto: "Assim caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo da vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali. Dano moral. 4ª ed.. São Paulo: RT, 2011, pág.20). É o mesmo autor que explica que só há dano moral quando o fato "molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado" (idem, p.20), materializando-se quando na "dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral" (idem, p.21). "O dano moral, como defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, deve resultar da dor, vexame, sofrimento e humilhação que foge da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio duradouro em seu bem-estar" (Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva. p. 549-50). "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima" (Silvio Venosa, Direito Civil. 6ª ed.. São Paulo : Editora Atlas, 2006, p. 35). Ruy Rosado de Aguiar, num voto famoso, lembra que estão incluídos no conceito do dano moral "a perda de um projeto de vida, a diminuição do âmbito das relações sociais, a limitação das potencialidades do indivíduo, a 'perdre de jouissance de vie'" (perda da alegria, do prazer em viver) (STJ, REsp nº 65393). Por fim, cito precedentes da jurisprudência: "O mero transtorno, incômodo ou aborrecimento não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser ressaltado que o direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano" (STJ, REsp nº 1345504, sem grifos no original). "(...) entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual que embora tenha acarretado aborrecimentos não gerou maiores danos ao recorrente" (STJ - REsp: 1683718 RO 2017/0172400-8, Relator: LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª região), Data de Publicação: DJ 04/12/2017). Não há qualquer comprovação na inicial que indique algum fato que afete as "essências e potências humanas" da parte autora, que atinja os "bens que têm um valor precípuo na vida", que a prive dos "sagrados afetos", cause a "perda da alegria de viver ", a "afetação do ânimo psíquico", o "desequilíbrio duradouro do bem-estar", o "traumatismo emocional", para invocar alguns dos sintomas do dano moral lembrados pela melhor doutrina. Bem verdade que a parte autora busca a aplicação do dano in re ipsa. Mas dano in re ipsa só se reconhece nas "situações onde há consenso sobre o sofrimento" (STJ, REsp 1564955). Ou naquelas em que "demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana" (REsp 1292141). Quanto a esse ponto, a jurisprudência confirma que não há dano in re ipsa em tais situações: AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Cancelamento do plano de saúde ante a inadimplência superior a 60 dias. Mensalidades pagas com atraso, com recebimento pela operadora. Plano de saúde que continuou emitindo boletos (através do sistema eletrônico) e recebendo os pagamentos. Conduta incompatível com a rescisão. Não comprovada notificação prévia. Súmula 94 deste E. TJSP. Precedentes. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) o entendimento desta C. Câmara que tem reiteradamente entendido que a negativa de atendimento ante o cancelamento do contrato, por si só, não gera dano moral, porquanto a parte tem o direito de defender, na interpretação da respectiva cláusula contratual, a tese mais adequada ao seu interesse. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe parece mais correta e favorável à sua causa" (4ª Turma, REsp 92.412/RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.8.97). Observa-se que na hipótese dos autos, sequer restou comprovado pelo autor, como era seu ônus, que houve negativa de cobertura ocasionando dissabores. De toda forma, a necessidade em si de se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Eventuais constrangimentos e ansiedades experimentados pelo requerente, não caracterizaram dor moral grave que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. Em consonância com este entendimento estão os ensinamentos do ilustre doutrinador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em "Programa de Responsabilidade Civil" (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98): "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Assim, a condenação por danos morais fixados em virtude do cancelamento do contrato de assistência médica deve ser afastada. (TJSP - AC: 10163467620188260002 SP 1016346-76.2018.8.26.0002, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 21/03/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019) "O mero descumprimento de cláusula contratual não gera indenização por dano moral" (STJ, AgRg no REsp nº 1136524/DF, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 22/3/11, DJe 31/3/11. No mesmo sentido: STJ, RCDESP no Ag nº 1241356/RS, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 9/11/10, DJe 17/11/10; REsp 803950/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 20/5/10, DJe 18/6/10; REsp 876527/RJ, 4ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, j. 1/4/08, DJe 28/4/08). (...) "o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito" (STJ, AgRg no Ag nº 884832/RJ, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 26/10/10, DJe 9/11/10; AgRg no Ag 913432/SP, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti, j. 28/9/10, DJe 14/10/10); A condenação imposta à parte ré não teria caráter indenizatório, mas puramente punitivo (teoria dos punitive damages) balizada pelo valor do desestímulo. A tese é minoritária na doutrina brasileira, como anota Clayton Reis (Dano moral, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, item 5.2.3), e não tem respaldo no nosso direito positivo: por enquanto o art. 944 do Código Civil diz que "a indenização mede-se pela extensão do dano". Analisando os autos, identificamos que não houve comprovação quanto ao dano moral diante da dúvida razoável administrativa da parte ré DISPOSITIVO Pelo exposto: 1)JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a parte ré em autorizar ou custear a realização de sessões de Terapia Ocupacional requeridas ao menor JOSÉ RITER FERREIRA mediante cobertura integral ao tratamento multidisciplinar para TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, conforme as prescrições médicas, em clinica de sua rede conveniada ou, na impossibilidade, em outra de sua própria escolha (de escolha da parte ré) ou mediante reembolso integral em caso de inexistência. 2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais; 3)Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. 4)Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. 5) Confirmo a tutela de urgência, resta prejudicado o pedido de ID 190705636 pelo retorno do tratamento, não isentando a parte ré da obrigação em caso de novo descumprimento. 6)Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes em favor do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.000,00, conforme TEMA 1313 STJ, considerando a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelos serviços. 7)Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. 8) Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se. 9 ) Ficam desde já cientificadas as partes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento/Arquivo (art. 207, §1°, I do CNCGJ). CAMPOS DOS GOYTACAZES, 1 de julho de 2025. LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular

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