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Instituto Franco-Brasileiro De Alta Gastronomia x Osmar Feriani Junior

ID: 337723229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-51.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FRANCO-BRASILEIRO DE ALTA GASTRONOMIA

Polo Passivo:

OSMAR FERIANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA DE SÁ TELES MENDES

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FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 0002118-51.2024.8.26.0084 (processo principal 1008766-35.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Franco-brasileiro de Alta Gastronomia - Osmar Feriani … Processo 0002118-51.2024.8.26.0084 (processo principal 1008766-35.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Franco-brasileiro de Alta Gastronomia - Osmar Feriani Junior - I - Do pedido de gratuidade do executado: Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar tal condição. Assim, para apreciação do pleito de gratuidade, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, traga o executado os seguintes documentos: (a) Comprovante de renda mensal ou, em caso de desemprego, cópia da CTPS, a fim de comprovar a inexistência de vínculo empregatício; (b) Cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses; (c) Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; (d) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. II- Do pedido de desbloqueio: Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória ajuizada em 2021. O executado foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, não efetuando o pagamento do débito nem apresentando embargos no prazo legal. Somente após o bloqueio de valores em sua conta bancária, por meio do sistema Sisbajud, no valor de R$981,47, o executado compareceu espontaneamente aos autos, requerendo o desbloqueio sob a alegação de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por se tratarem de verba rescisória decorrente de contrato de trabalho, recebida em 21/03/2025. A alegação de impenhorabilidade, contudo, não veio acompanhada de documentação comprobatória suficiente a demonstrar a origem e a natureza salarial/rescisória dos valores bloqueados, ônus que competia ao executado. Ademais, a mera afirmação de que os valores se referem à rescisão contratual não é suficiente para ensejar o levantamento da penhora. O exequente requer seja mantido o bloqueio por falta de provas, bem como não aceita a proposta apresentada pelo executado. Face o acima exposto, mantenho o bloqueio de fls. 220/245, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando convertido em penhora. Proceda a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes junto a Serasa. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique quais e onde se encontram bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, nos termos do artigo 774, V, do CPC, sob pena de multa conforme parágrafo único , do referido artigo. - ADV: MARIANA DE SÁ TELES MENDES (OAB 486805/SP), FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO (OAB 404070/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Processo nº 1008766-89.2025.8.26.0344

ID: 302025698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA

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Processo 1008766-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leandro Andrade Vieira - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualme… Processo 1008766-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leandro Andrade Vieira - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Ao autor para emendar a inicial, adequando os pedidos aos fatos, tendo em vista que não há falar-se em despejo no presente caso, haja vista que não se trata de término da locação, bem como não há pedido específico quanto à indenização por dano moral, conforme item V de página 15, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Igualmente, deverá o autor emendar a inicial e atribuir à causa o valor correto, correspondente ao bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento Intime-se. - ADV: LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA (OAB 285288/SP)

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Caroline Maria Dos Anjos Marins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 308279188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS LUCAS MORENO MARINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens … Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Orinter Viagens e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 274,09 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP)

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Processo nº 1009445-34.2023.8.26.0482

ID: 329730605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009445-34.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL PRUDENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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Processo 1009445-34.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 132/137 - Trata-se de pedido formulado por Associação … Processo 1009445-34.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 132/137 - Trata-se de pedido formulado por Associação Educacional Prudentina objetivando, em suma, a inclusão de MAIARA MONTRONI BEZERRA FAITA no polo passivo da presente execução, genitor(a) do(a) aluno(a) beneficiário dos serviços escolares prestados pela parte exequente. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.643 do Código Civil, qualquer dos cônjuges pode comprar, independentemente de anuência do consorte, aquilo que for necessário para a economia doméstica. Nesse caso, ainda que não tenha anuído com a aquisição, o art. 1.644 do aludido diploma estende a responsabilidade patrimonial pelo adimplemento da obrigação em desfavor do consorte que teria se beneficiado do contrato celebrado. No caso dos autos, trata-se de ação de execução embasada em contrato de prestação de serviços escolares, prestados em benefício do filho do casal. Logo, admissível o reconhecimento da responsabilidade solidária do outro genitor, detentor igualmente do poder familiar, por se tratar de dívida referente à educação dos filhos, contraída em proveito da entidade familiar, nos termos dos artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil. Nesse sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares em atraso - Pretensão de inclusão da genitora do aluno, que não figurou no instrumento contratual, no polo passivo da ação - Possibilidade - Existência de responsabilidade solidária dos pais em relação às despesas com educação dos filhos - Análise da jurisprudência - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098586-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a inclusão de MAIARA MONTRONI BEZERRA FAITA no polo passivo da presente execução. Anote-se. Após o devido recolhimento das custas, se for o caso, CITE-SE o(a) coexecutado(a) MAIARA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Processo nº 1008766-84.2025.4.01.4300

ID: 321056810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SALLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Lays Fernanda Ansanelli Da Silva e outros x Banco Bmg S/A

ID: 294906427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013158-34.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA SEBASTIAO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

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Processo 0013158-34.2023.8.26.0482 (processo principal 1000422-35.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Sebastiao Aparecido Goncalves - - Lays Fernanda Ansanelli da Sil… Processo 0013158-34.2023.8.26.0482 (processo principal 1000422-35.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Sebastiao Aparecido Goncalves - - Lays Fernanda Ansanelli da Silva - Banco BMG S/A - Lazaro Cordeiro da Silva - Vistos. 1- Ante o contrato de cessão de crédito apresentado pelo interessado LAZARO CORDEIRO DA SILVA (fls. 18/25), acolho seu pedido de habilitação, bem como de sua patrona constituída, ficando subrrogado nos valores que competirem ao autor/exequente deste cumprimento de sentença, ressalvados os honorários contratuais e de sucumbência que se constituírem em direito da patrona do autor/exequente, consoante cálculo apresentado. 2- Fls. 34/47: O Banco executado apresentou exceção de pré-executividade com relação aos cálculos apresentados pelo exequente. A exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar erro de cálculo em um título executivo, mas apenas se o erro for evidente e não exigir dilação probatória.Em outras palavras, se o erro de cálculo for facilmente verificável por meio de cálculos aritméticos simples, sem a necessidade de provas adicionais, a exceção de pré-executividade pode ser um meio para corrigi-lo. Verifica-se que há divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente (fls. 3, 5/7) e pelo executado (fls. 50/54), e que esta divergência se resume, em suma, aos valores dos danos materiais (restituição) e à compensação (desconto/abatimento) do valor atualizado recebido pelo exequente a título de empréstimo (saque com cartão consignado), além é claro da data dos cálculos. Com relação à restituição, observa-se que o exequente inclui em sua planilha de cálculo valores hipoteticamente descontados de seu benefício previdenciário no período de 06/02/2018 a 06/04/2023, em parcelas fixas de R$ 92,65, enquanto na planilha apresentada pelo executado, os descontos se iniciam em abril/2018 e perduram até fevereiro/2023, sendo: de 04/2018 a 09/2021, no valor mensal de R$ 85,03; de 10/2021 a 03/2022, no valor mensal de R$ 47,06; de 04/2022 a 09/2022, no valor de R$ 48,44; em 10/2022, R$ 52,22; em 11/2022, R$ 52,31; em 12/2022, R$ 52,33; em 01/2023, R$ 52,41; e, em 02/2023, R$ 52,48. Em que pese o exequente tenha apresentado o cálculo dos descontos desses valores hipotéticos, para fins de restituição dos danos materiais sofridos, fato é que não trouxe o histórico de crédito do benefício previdenciário do período para comprovar o valor dos descontos indevidos. Observando-se que também não consta do processo principal. Assim, para análise da regularidade dos cálculos e comprovação do valor dos descontos indevidos, concedo ao exequente o prazo de 15 dias para apresentação do referido histórico de crédito do período exequendo, facultando-lhe, se o caso, a apresentação da planilha de cálculo corrigida, inclusive com a atualização do valor a ser compensado. Por fim, considerando que o depósito do valor incontroverso foi efetuado pelo executado após o decurso do prazo para pagamento, consoante certificado a fls. 11, incidem sobre o débito a multa e os honorários de dez por cento (fls. 8). Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1008766-79.2024.8.11.0041

ID: 306409160

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. - CNPJ: 11.135.984/0001-34 (APELADO), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34 (APELANTE), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - CPF: 026.455.333-02 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INEFICAZ DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por plataformas de comércio eletrônico contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de produtos adquiridos e da devolução ineficaz dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva das plataformas utilizadas na transação comercial; (ii) saber se a inicial deve ser considerada inepta por ausência de elementos essenciais à compreensão da controvérsia; (iii) saber se há ausência de interesse de agir, diante da alegada devolução dos valores pagos pela autora. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva das plataformas rés está configurada à luz da Teoria da Asserção e dos arts. 7º e 25 do CDC, dada a atuação conjunta na cadeia de fornecimento. 4. A petição inicial atende aos requisitos legais, permitindo a compreensão dos fatos e o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo inépcia. 5. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que não houve prova inequívoca da restituição plena e eficaz dos valores pagos, tampouco da disponibilidade desses valores em conta, diante de entraves burocráticos impostos à sua utilização. 6. As rés não comprovaram devolução efetiva nem ausência de defeito na prestação do serviço, tampouco causa excludente de responsabilidade. 7. Caracterizado o dano material no valor de R$ 16.168,40, comprovado nos autos, e o dano moral, diante da indevida retenção dos valores e frustração da legítima expectativa da autora. 8. Mantidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais, assim como os honorários sucumbenciais, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:"1. O provedor de plataforma de comércio eletrônico responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço 2. A devolução de valores mediante crédito em conta digital com restrições de uso e exigências burocráticas, sem efetiva disponibilidade, não descaracteriza o interesse de agir. 3. A reparação por dano moral é devida à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua honra objetiva ou à normalidade de suas atividades, decorrente de falha na prestação do serviço." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. RELATÓRIO: Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Imagens - Medicina Diagnóstica S.A. em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. Segundo a inicial, a autora efetuou seis compras de produtos de telefonia e informática por meio da plataforma operada pelas rés, totalizando o valor de R$ 16.168,40. Alega que as compras foram posteriormente canceladas por indisponibilidade dos itens e, não obstante ter sido informado o estorno como crédito na conta Mercado Pago, não conseguiu efetuar novo pedido com tal valor nem obter o saque dos recursos retidos, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolo junto ao Procon. Pleiteou, assim, a restituição do montante despendido e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Mercado Livre, além da inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmaram que os valores foram devidamente restituídos na conta Mercado Pago e que o insucesso da autora em retirar o montante decorreu da ausência de envio de documentação exigida para validação da conta. Pugnaram, ao final, pela improcedência da ação, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Sobreveio sentença de procedência, rejeitando as preliminares e condenando as rés, solidariamente: (i) ao pagamento de R$ 16.168,40, a título de danos materiais, com incidência de juros SELIC desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o desembolso; (ii) à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação, renovando as preliminares afastadas na sentença e, no mérito, sustentando: (a) a inexistência de interesse processual ante o depósito do valor na conta da autora; (b) a ausência de defeito no serviço prestado; (c) a impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem prova efetiva de lesão à honra objetiva; (d) o excesso no valor fixado a esse título; e (e) a redução dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com destaque para a falha da plataforma em restituir de forma efetiva os valores pagos e a insuficiência das justificativas apresentadas pelas apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Mercado Livre. Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Mercado Livre não merece prosperar. Conforme já assentado na sentença recorrida, a autora utilizou a plataforma da primeira apelante para efetuar as compras, bem como o sistema de pagamento da segunda apelante, sendo incontroversa a utilização integrada dos serviços. Nessa cadeia de fornecimento, Mercado Livre e Mercado Pago atuam em cooperação para operacionalizar a compra e venda online, motivo pelo qual ambas integram a relação de consumo, nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo. Assim, à luz da Teoria da Asserção, que considera as afirmações da petição inicial como suficientes para aferir a legitimidade ad causam, deve ser rejeitada a preliminar. Voto Preliminar – Inépcia da Inicial. Egrégia Câmara: Igualmente, não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial. O pedido foi devidamente delimitado, os fatos estão descritos com clareza e os documentos que embasam a pretensão foram acostados aos autos. A narrativa autoral permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer óbice à compreensão da controvérsia. Rejeito a preliminar arguida. Voto Preliminar – Falta de Interesse de Agir. Egrégia Câmara: Argumentam as apelantes que houve devolução do valor da compra em forma de crédito na conta Mercado Pago, e que a autora não teria se valido das instruções da plataforma para efetuar o saque. Contudo, as alegações não são acompanhadas de prova inequívoca de restituição plena e eficaz do valor. As provas documentais indicam que a parte autora tentou, de forma reiterada, solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive mediante reclamações extrajudiciais e via Procon. A restituição parcial e inoperante de valores por meio de crédito em conta travada por exigências burocráticas (como validação documental incompleta) não afasta a necessidade de prestação jurisdicional. Ademais, ainda que eventual crédito tivesse sido viabilizado, a controvérsia quanto à efetiva disponibilidade e a ausência de uso do valor, indicam persistente necessidade de provimento jurisdicional. Nesse cenário, o interesse processual encontra-se plenamente configurado. Rejeita-se a preliminar. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, é incontroverso que a autora realizou a aquisição de produtos de telefonia e informática pela plataforma Mercado Livre, utilizando o sistema Mercado Pago, tendo as compras sido canceladas por falta de estoque, sem posterior entrega dos itens ou restituição eficaz dos valores. Ainda que as apelantes aleguem que o montante foi devolvido na conta digital da autora, incumbia a elas demonstrar a plena disponibilidade e efetividade dessa devolução, o que não foi feito. Uma vez que a suposta alegação de devolução dos valores ficou apenas no campo da argumentação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. As rés não lograram êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, tampouco a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ressalte-se que a dificuldade imposta para o reembolso, mediante exigência de validação documental e operacional excessivamente burocrática, desvirtua a finalidade do serviço e contribui para a perpetuação do dano. O valor fixado a título de danos materiais — R$ 16.168,40 — encontra lastro nos comprovantes juntados aos autos e reflete com exatidão o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Não há qualquer excesso a ser corrigido. Igualmente, o dano moral mostra-se presente. Ainda que se trate de pessoa jurídica, a jurisprudência admite a sua reparação desde que demonstrado o abalo à honra objetiva, à credibilidade ou à normalidade de sua atividade. No presente caso, o longo tempo de espera, a retenção indevida do valor e o insucesso nas tentativas de recomposição administrativa constituem elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável. A quantia fixada — R$ 10.000,00 — revela-se moderada, proporcional ao dano e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Não se evidencia qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo adequado para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a decisão observou os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A matéria discutida possui relativa complexidade e a atuação dos patronos demandou técnica e diligência compatíveis com a remuneração arbitrada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008766-79.2024.8.11.0041

ID: 306409182

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-79.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS BARUA PELDIAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008766-79.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [IMAGENS - MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. - CNPJ: 11.135.984/0001-34 (APELADO), VINICIUS BARUA PELDIAK - CPF: 008.646.451-55 (ADVOGADO), ADRIANA AUXILIADORA MOURA MORAES DE FREITAS - CPF: 544.868.231-68 (ADVOGADO), MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - CNPJ: 03.361.252/0001-34 (APELANTE), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - CPF: 026.455.333-02 (ADVOGADO), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - CPF: 778.571.197-68 (ADVOGADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO INEFICAZ DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por plataformas de comércio eletrônico contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da não entrega de produtos adquiridos e da devolução ineficaz dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva das plataformas utilizadas na transação comercial; (ii) saber se a inicial deve ser considerada inepta por ausência de elementos essenciais à compreensão da controvérsia; (iii) saber se há ausência de interesse de agir, diante da alegada devolução dos valores pagos pela autora. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva das plataformas rés está configurada à luz da Teoria da Asserção e dos arts. 7º e 25 do CDC, dada a atuação conjunta na cadeia de fornecimento. 4. A petição inicial atende aos requisitos legais, permitindo a compreensão dos fatos e o exercício do contraditório e ampla defesa, inexistindo inépcia. 5. O interesse de agir da parte autora é evidente, uma vez que não houve prova inequívoca da restituição plena e eficaz dos valores pagos, tampouco da disponibilidade desses valores em conta, diante de entraves burocráticos impostos à sua utilização. 6. As rés não comprovaram devolução efetiva nem ausência de defeito na prestação do serviço, tampouco causa excludente de responsabilidade. 7. Caracterizado o dano material no valor de R$ 16.168,40, comprovado nos autos, e o dano moral, diante da indevida retenção dos valores e frustração da legítima expectativa da autora. 8. Mantidos os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais, assim como os honorários sucumbenciais, majorados em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento:"1. O provedor de plataforma de comércio eletrônico responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço 2. A devolução de valores mediante crédito em conta digital com restrições de uso e exigências burocráticas, sem efetiva disponibilidade, não descaracteriza o interesse de agir. 3. A reparação por dano moral é devida à pessoa jurídica quando comprovado o abalo à sua honra objetiva ou à normalidade de suas atividades, decorrente de falha na prestação do serviço." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1008766-79.2024.8.11.0041. APELANTES: MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. APELADO: IMAGENS – MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. RELATÓRIO: Vistos. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Imagens - Medicina Diagnóstica S.A. em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda. Segundo a inicial, a autora efetuou seis compras de produtos de telefonia e informática por meio da plataforma operada pelas rés, totalizando o valor de R$ 16.168,40. Alega que as compras foram posteriormente canceladas por indisponibilidade dos itens e, não obstante ter sido informado o estorno como crédito na conta Mercado Pago, não conseguiu efetuar novo pedido com tal valor nem obter o saque dos recursos retidos, apesar de diversas tentativas administrativas e protocolo junto ao Procon. Pleiteou, assim, a restituição do montante despendido e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação conjunta, sustentando, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Mercado Livre, além da inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmaram que os valores foram devidamente restituídos na conta Mercado Pago e que o insucesso da autora em retirar o montante decorreu da ausência de envio de documentação exigida para validação da conta. Pugnaram, ao final, pela improcedência da ação, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Sobreveio sentença de procedência, rejeitando as preliminares e condenando as rés, solidariamente: (i) ao pagamento de R$ 16.168,40, a título de danos materiais, com incidência de juros SELIC desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde o desembolso; (ii) à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iii) ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação, renovando as preliminares afastadas na sentença e, no mérito, sustentando: (a) a inexistência de interesse processual ante o depósito do valor na conta da autora; (b) a ausência de defeito no serviço prestado; (c) a impossibilidade de condenação por danos morais em favor de pessoa jurídica sem prova efetiva de lesão à honra objetiva; (d) o excesso no valor fixado a esse título; e (e) a redução dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com destaque para a falha da plataforma em restituir de forma efetiva os valores pagos e a insuficiência das justificativas apresentadas pelas apelantes. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ilegitimidade Passiva do Mercado Livre. Egrégia Câmara: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Mercado Livre não merece prosperar. Conforme já assentado na sentença recorrida, a autora utilizou a plataforma da primeira apelante para efetuar as compras, bem como o sistema de pagamento da segunda apelante, sendo incontroversa a utilização integrada dos serviços. Nessa cadeia de fornecimento, Mercado Livre e Mercado Pago atuam em cooperação para operacionalizar a compra e venda online, motivo pelo qual ambas integram a relação de consumo, nos termos dos artigos 7º e 25 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária dos fornecedores que compõem a cadeia de consumo. Assim, à luz da Teoria da Asserção, que considera as afirmações da petição inicial como suficientes para aferir a legitimidade ad causam, deve ser rejeitada a preliminar. Voto Preliminar – Inépcia da Inicial. Egrégia Câmara: Igualmente, não se sustenta a alegação de inépcia da petição inicial. O pedido foi devidamente delimitado, os fatos estão descritos com clareza e os documentos que embasam a pretensão foram acostados aos autos. A narrativa autoral permite o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer óbice à compreensão da controvérsia. Rejeito a preliminar arguida. Voto Preliminar – Falta de Interesse de Agir. Egrégia Câmara: Argumentam as apelantes que houve devolução do valor da compra em forma de crédito na conta Mercado Pago, e que a autora não teria se valido das instruções da plataforma para efetuar o saque. Contudo, as alegações não são acompanhadas de prova inequívoca de restituição plena e eficaz do valor. As provas documentais indicam que a parte autora tentou, de forma reiterada, solucionar a controvérsia administrativamente, inclusive mediante reclamações extrajudiciais e via Procon. A restituição parcial e inoperante de valores por meio de crédito em conta travada por exigências burocráticas (como validação documental incompleta) não afasta a necessidade de prestação jurisdicional. Ademais, ainda que eventual crédito tivesse sido viabilizado, a controvérsia quanto à efetiva disponibilidade e a ausência de uso do valor, indicam persistente necessidade de provimento jurisdicional. Nesse cenário, o interesse processual encontra-se plenamente configurado. Rejeita-se a preliminar. Voto Mérito: Egrégia Câmara: Quanto ao mérito, é incontroverso que a autora realizou a aquisição de produtos de telefonia e informática pela plataforma Mercado Livre, utilizando o sistema Mercado Pago, tendo as compras sido canceladas por falta de estoque, sem posterior entrega dos itens ou restituição eficaz dos valores. Ainda que as apelantes aleguem que o montante foi devolvido na conta digital da autora, incumbia a elas demonstrar a plena disponibilidade e efetividade dessa devolução, o que não foi feito. Uma vez que a suposta alegação de devolução dos valores ficou apenas no campo da argumentação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. As rés não lograram êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, tampouco a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ressalte-se que a dificuldade imposta para o reembolso, mediante exigência de validação documental e operacional excessivamente burocrática, desvirtua a finalidade do serviço e contribui para a perpetuação do dano. O valor fixado a título de danos materiais — R$ 16.168,40 — encontra lastro nos comprovantes juntados aos autos e reflete com exatidão o prejuízo patrimonial suportado pela autora. Não há qualquer excesso a ser corrigido. Igualmente, o dano moral mostra-se presente. Ainda que se trate de pessoa jurídica, a jurisprudência admite a sua reparação desde que demonstrado o abalo à honra objetiva, à credibilidade ou à normalidade de sua atividade. No presente caso, o longo tempo de espera, a retenção indevida do valor e o insucesso nas tentativas de recomposição administrativa constituem elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável. A quantia fixada — R$ 10.000,00 — revela-se moderada, proporcional ao dano e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Não se evidencia qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, sendo adequado para cumprir a função pedagógica e compensatória da reparação civil. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a decisão observou os critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A matéria discutida possui relativa complexidade e a atuação dos patronos demandou técnica e diligência compatíveis com a remuneração arbitrada. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008766-64.2025.8.26.0320

ID: 322300238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-64.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DULCEMAN CáSSIA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR CHAVES MARKS

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EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulceman Cássia Paiva - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios … Processo 1008766-64.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulceman Cássia Paiva - Vistos. Ante à documentação acostada aos autos, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizada a(s) parte(s) requerida(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) requerida(s), ficando determinado, nesta hipótese, primeiramente, a consulta ao sistema INFOSEG, tido como suficiente, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Diligenciados os endereços localizados ou não se logrando êxito na obtenção de endereços atualizados, fica deferido também, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisas de endereços via "on line", junto aos demais sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, exceto quanto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOSEG já contempla as informações constantes da base de dados da Receita Federal e do DENATRAN. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada(s) a(s) parte(s) autora(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) requerida(s). A(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) autora(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Intime-se. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)

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Processo nº 1008766-31.2022.8.11.0015

ID: 275654863

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1008766-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS GUIMARAES AUGUSTO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICO Diligência: ID. 194379215 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1008766-31.2022.8.11.0015 Valor da causa: R$ 5.009,70 ESPÉCIE: [Espécies de Contratos, Inadimplemento]->OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) POLO ATIVO: Nome: VILLA TOSCANA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, 3034, SALA 12, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 POLO PASSIVO: Nome: MARCOS GUIMARAES AUGUSTO Número: (66) 99650- 1635 FINALIDADE: EFETUAR A NOTIFICAÇÃO/ INTERPELAÇÃO JUDICIAL DO POLO PASSIVO para tomar conhecimento da ação, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. SINOP, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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