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Processo nº 1008766-90.2024.8.26.0161

ID: 311376223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-90.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das porta… Processo 1008766-90.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Willian da Costa Silva - Vistos. Em termos de prosseguimento, determina-se o que segue: 1) Nos termos das portarias nºs 12/83 e 13/83 desta Comarca, que instituíram o sistema de perícias nas ações acidentárias, nomeia-se a perita Karla Vanessa Rodrigues Morais, já devidamente compromissada. 2) Designa-se para início da perícia médica o dia 17 de julho de 2025, às 13:55 horas, salientando-se a possibilidade de realização de vistoria no local de trabalho do(a) obreiro(a), se necessária, o que deverá ser avaliado pela Perita Judicial, mediante prévia cientificação das partes da data da referida diligência. 3) Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos (artigo 3º da Portaria 12/93 e 3º da Portaria 13/93). Se indicado assistente técnico, deverão ser observados os artigos 466, § 2º, e 477, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Os quesitos do INSS, a serem respondidos pela prova pericial, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235, salvo se apresentados diretamente nos autos, sendo facultado ao(a) autor(a) sua apresentação. Prazo: cinco dias. 4) A médica deverá observar o disposto no artigo 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, bem como responder os seguintes quesitos do Juízo: Qual(is) as moléstias que acomete(m) o autor? transcrever o diagnóstico. O(a) autor(a) foi submetido(a) a exames subsidiários para a constatação dessa(s) moléstia(s)? Essa(s) moléstia(s) tem origem em acidentetipo doença profissional ou doença do trabalho? Após consolidadas as lesões advindas do acidente-tipo ou do ocupacional, resultaram sequelas incapacitantes que impliquem (se caso positivo, indicar uma das alternativas abaixo): a) redução da capacidade para o que habitualmente exercia? b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, exigindo maior esforço para desempenho dessa função? c) - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente ou do surgimento da moléstia , porém, permita o desempenho de outra função, após processo de reabilitação profissional? d) a referida incapacidade laborativa tem caráter parcial, total, permanente ou temporária? e) - Houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? f) O autor necessita do uso de prótese ou outro aparelho para atenuar a perda ou redução de sua capacidade funcional? Em caso positivo, a autarquia já o forneceu e é necessária a sua substituição? g) - O autor em decorrência da incapacidade, necessita da assistência permanente de pessoa? 5) Intime-se o(a) autor(a), por seu(a) patrono(a), via imprensa oficial, à comparecer no dia e hora supra, na Rua Francisco Marengo nº 500, Bairro: Tatuapé - São Paulo/SP - próximo à estação Carrão do metrô (linha vermelha), munido de documentos de identificação (RG. CPF, CTPS), a fim de ser submetido(a) a exame médico, advertindo-se de que o não comparecimento sem motivo justo e devidamente comprovado nos autos implicará a preclusão da prova pericial. 6) Os honorários periciais serão pagos nos termos da Portaria Conjunta 01/2025 das Varas Cíveis da Comarca de Diadema/SP. 7) Fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da senhora Perita no tocante aos respectivos honorários periciais depositados nos autos, após eventuais esclarecimentos, se solicitados pelas partes, nos termos do artigo 465, § 4º, parte final do Código de Processo Civil. 8) Solicite-se ao INSS, através do Portal eletrônico, os antecedentes médicos do(a) autor(a). 9) Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei nº 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. 10) Por fim, após o encarte do laudo pericial aos autos, digam as partes sobre todo o processado, em especial quanto ao laudo e quanto ao interesse em outras provas, e nada mais havendo, tornem os autos conclusos para possibilidade de prolação de sentença. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1008766-65.2020.8.26.0053

ID: 312808260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008766-65.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUREMA MENDES GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da S… Processo 1008766-65.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jurema Mendes Gonçalves da Silva - Vistos. I. Haja vista os termos definidos no Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a executada foi dispensada de apresentar os informes para os servidores da ativa. Em outras palavras, em se tratando de servidores da ativa, deverá a exequente apresentar os cálculos com base nos holerites pretéritos ou comprovar nos autos sua impossibilidade de acessá-los, bem como prévia tentativa frustrada de obtenção dos informes ou extratos financeiros pela via extrajudicial. Destaco que, conforme o termo de audiência de agosto de 2023 do cumprimento supracitado, resta encerrada a obrigação de fazer para os servidores da ativa. Ainda, a executada se comprometeu a não impugnar a execução pela mera falta de comprovação do apostilamento ou prévio fornecimento de informes. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução conforme os termos acima ou comprovando a impossibilidade de acesso aos holerites pretéritos, bem como tentativa frustrada de obtê-los pela via extrajudicial. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1007893-72.2024.8.26.0361

ID: 278438118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007893-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO CALAZANS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1007893-72.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Calazans do Nascimento - Vistos. Dispensado o… ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1007893-72.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Diogo Calazans do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e Decido. 1 -Almeja a parte autora o cômputo do Prêmio de Incentivo no cálculo do 13º Salário, nas Férias, acrescidas do 1/3 Constitucional e adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se, bem como a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento dos valores daí decorrentes e não pagos anteriormente, devidamente atualizados com juros e correção legais, respeitada a prescrição quinquenal. 2 -É inegável a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente demanda. Trata-se de pretensão ao reconhecimento e percepção do pagamento da verba indicada na inicial, por parte de celetista. O fundamento do pedido da autora não é a legislação trabalhista, mas sim as normas de Direito Público que dizem com a relação jurídica existente entre a administração pública e seus empregados. Por isso, não se trata aqui de aplicar a regra do artigo 114 da Constituição Federal. Consigne-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo a eficácia do artigo 114, I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 45/03 (ADIN 3395-6, rel. Cezar Peluso), razão pela qual não há óbice ao julgamento do presente feito. 3 -Anoto que a prescrição alcançaria apenas as prestações desde cinco anos anteriores à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32. É caso da aplicação da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Assim, não há que falar em prescrição do fundo de direito, e sim das parcelas anteactas. A legitimidade passiva está evidenciada pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados. O valor da causa está de acordo com o proveito econômico. 4 - No mérito, o pedido é procedente. O cerne do feito foi submetido a julgamento: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Prêmio de Incentivo - Inclusão no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte - Leis Estaduais n° 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto n° 41.794/07 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil Incidente admitido." O caso sub judice não necessita de maiores delongas, porquanto há pronunciamento em IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (tema nº 7 - TJSP), que transitou em julgado na data de 28.06.2018. Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: "Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte". Assim, uma vez dimensionado no Acórdão os fundamentos determinantes padronizáveis das causas repetitivas, cabe a este Juízo de Direito, aplicá-los conforme decidido. Fundamentada a decisão, disponho: JULGO PROCEDENTE a pretensão de Diogo Calazans do Nascimento, para: i) reconhecer o direito à inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13º Salário, nas Férias, acrescidas do 1/3 Constitucional e adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se e; ii) condenar a ré a saldar os pagamentos devidos, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal das verbas. Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113/21. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1008766-38.2025.8.26.0361

ID: 291959793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008766-38.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. S. P. V. A. S. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

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Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de ende… Processo 1008766-38.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.P. - - V.A.S.R.M. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) trazer aos autos comprovante de endereço atualizado (conta de água e/ou energia elétrica, telefone). b) cópia atualizada da matrícula ou do compromisso de venda e compra do imóvel indicado a partilha. c) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) a fim de evitar futuros transtornos, indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor dos menores, tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; d) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II , III, IV e VI, do Código de Processo Civil, o qual deverá corresponder ao valor venal total do imóvel indicado no último carnê de IPTU, mediante comprovação nos autos, mais o valor correspondente a soma de 12 prestações alimentícias, mensais em favor dos filhos comuns. Tendo em vista a determinação supra, deverão as partes apresentar nova minuta de acordo incluindo as retificações acima, devidamente assinada e rubricada em todas as folhas pelos autores, evitando-se futura arguição de nulidade, viabilizando sua homologação pelo Juízo. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos divorciandos, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos divorciandos, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos divorciandos, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos divorciandos. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pelos divorciandos), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, §7º (partilha de bens), da Lei nº 11.608/2003, sob pena de extinção, sem nova intimação. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Intime-se. - ADV: RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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Processo nº 1008766-13.2024.8.26.0704

ID: 293262308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-13.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRíZIO PEREIRA MAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO POMPEI BARBOSA

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Processo 1008766-13.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fabrízio Pereira Mazza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora ob… Processo 1008766-13.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Fabrízio Pereira Mazza - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva afastar o valor venal de referência como base de cálculo do imposto de transmissão de bens imóveis - ITBI, em operação de compra e venda. Segundo se infere da inicial, em essência, com base nos valores constantes nas Declarações de ITBI n°s 53755046-1, 53755050-1 e 53755054-2 (anexos) o valor informado de transação é de R$ 900.000,00, R$ 100.000,00 e R$ 100.000,00 respectivamente, e não o valor utilizado pelo fisco, que foi R$ 1.326.031,00, R$ 133.309,00 e R$ 133.309,00 respectivamente. Citado, o Município ofertou contestação asseverando a impossibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor venal do imóvel utilizado para fins de IPTU. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A questão central desta ação foi objeto do julgamento do mérito do Tema 1113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n° 1.937.821/SP, em 24/02/2022, sendo fixadas as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". Em decorrência à estrita observância ao julgado, é de rigor o afastamento do valor venal de referência da base de cálculo do ITBI, bem como não teria lugar recolhimento de ITBI com a mesma base de cálculo do IPTU. O fato gerador do ITBI ocorre no instante da transferência da propriedade imobiliária por meio do registro do título translativo perante o Registro de Imóveis competente, consoante o disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional e no art. 1245 do Código Civil. Por conseguinte, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação imobiliária, ressalvado ao Município, no caso de discordância com relação ao valor apontado pelo interessado, a instaurar o procedimento administrativo previsto no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, em razão da transmissão do imóvel descrito na inicial, seja calculado com base no valor da transação imobiliária. Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ R$ 23.552,78. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MURILO POMPEI BARBOSA (OAB 389719/SP)

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Erica Rosa Lopes Nogueira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 300033240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009050-67.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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LAÍS BENITO CORTES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009050-67.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Erica Rosa Lopes Nogueira - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. decisão de fls. 230/233, cujo relatório adoto, que em decisão parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, julgou improcedente o pedido inicial de inexistência do débito, determinando a suspensão do processo em relação aos demais pedidos, nos termos do Tema 1264 do C. STJ. Irresignada, insurge-se a parte autora, fls. 241/258, em síntese, sustentando que a inscrição da dívida na plataforma do Serasa Limpa Nome é forma ilícita e coercitiva de cobrança de débito manifestamente prescrito. Afirma a impossibilidade de cadastro de informações negativas pelo período superior a cinco anos. Recurso tempestivo e isento de preparo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita para a parte autora (fls. 50). Contrarrazões (fls. 269/291). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Da análise das razões recursais, infere-se que o recorrente não rebateu os fundamentos jurídicos proferidos na decisão hostilizada. No caso vertente, observa-se que as razões recursais se limitaram a alegar a irregularidade da cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma do Serasa Limpa Nome, não combatendo os argumentos da decisão, a qual realiza o julgamento parcial do mérito reconhecendo a existência da dívida e determinando a suspensão do processo quanto a análise da prescrição e possibilidade de cobrança de valores, considerando o Tema 1264 do C. STJ. Ou seja, deixou o recurso de atacar, de forma específica, os fundamentos da decisão, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico, deixando de indicar, com precisão, qual o equívoco da decisão hostilizada. A inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida configura hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, situação que se amolda ao caso em apreço. Portanto, depreende-se que a recorrente não se insurge contra a decisão recorrida em afronta ao princípio da dialeticidade. Assim também decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes: APELAÇÃO Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora Apelação não conhecida Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda Razões recursais dissociadas Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados Violação do princípio da dialeticidade Inteligência dos arts. 1.010, II e III, do CPC Precedentes desta Colenda Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 1177632-84.2023.8.26.0100; Relator Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) "APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DIALETICIDADE RECURSAL I Sentença de extinção, sem julgamento de mérito Apelo do autor II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas da decisão recorrida Ofensa à dialeticidade recursal - Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Recurso não conhecido". (TJSP; Apelação Cível 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barra Bonita -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) APELAÇÃO. Produção antecipada de provas. Indeferimento da petição inicial. Insurgência. Apelação baseada em razões integralmente dissociadas do que restou decidido na sentença originária. Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Exegese do artigo 1.010, II e III, do CPC. Não conhecimento. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1007214-72.2024.8.26.0361; Relator Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Além disso, ressalta-se que o recurso cabível em face da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito é o agravo de instrumento, nos termos do art. 356, parágrafo 5º do CPC, tendo a parte autora utilizado do recurso inadequado. Assim, o recurso não comporta conhecimento. Inaplicável ao caso a determinação do artigo 85, § 11, do CPC. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, NÃO CONHEÇOdo recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008766-41.2020.8.11.0002

ID: 256151583

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-41.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICOLIE JACOMASSI FREITAS

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VALMIR APARECIDO JACOMASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA Vistos. • Do Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 8º, 489, 490, 491, 492, 494, 926, 927, 928, 1022 e 1040, do Código de Processo Civil, E artigos 202, 206 e 884 do Código Civil. Alega que deve ser aplicado ao caso o Tema 1255 – STF. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259861174). Contrarrazões (id. 259963687). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1255/STF, uma vez que o referido tema é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. artigos 202 e 206, do Código Civil, ao argumento de que “(...) não foram sequer analisados os fatos expostos pelo recorrente quanto à interrupção da prescrição ocorrido com a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo n. 15989-09.2013.811.0002, que seu trâmite junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MS, é como se não constasse dos autos, situação inimaginável. (...) aqui houve a interrupção da prescrição e este fato não foi observado, mesmo porque na R. Sentença, não foi apontado qualquer outro ato praticado quer pelo recorrente quer pelo recorrido que alterasse a realidade dos fatos, só não foi observado na R. Sentença o tema interrupção da prescrição.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que a causa interruptiva da prescrição se deu quando do protesto do cheque, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em 17-12-2012 o apelado emitiu cheque de R$800.000,00 em favor do apelante (Id 227085691), com data de compensação acordada para 25-1-2013, o qual, porém, foi devolvido pelo motivo 21 (sustação). Em 8-2-2013 o apelante o levou a protesto no 4º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá (Id 227085690), e em 24-7-2023 ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 15989-09.2013.811.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande e foi extinta diante do reconhecimento da prescrição da pretensão. Confira-se a ementa (Id 227086703): “REGIMENTAL- DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012)”. O trânsito em julgado ocorreu em 30-6-2017 (Id 227085697, p. 1). Em 17-3-2020 o apelante propôs a presente Ação Monitória em que pleiteia “o afastamento definitivo da prescrição referente a executividade do título, face a interrupção e existência de propositura de ação pretérita”. Uma vez que o cheque foi protestado em 8-2-2013 (Id. 227085690), a causa interruptiva da prescrição se deu nesse ato, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução (30-6-2017), visto que não pode haver duas interrupções para o mesmo título. É o que dispõe o art. 202 do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] III - por protesto cambial;”. Dessa maneira, a prescrição incidiu em 8-2-2018, cinco anos após o protesto (art. 206, § 5º, I, do CC), e a Ação Monitória foi ajuizada apenas em 17-3-2020.”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando que a causa interruptiva seja considerada do transito em julgado da Ação de Execução, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 85, § 8º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, cuja controvérsia se refere ao valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estaria fixado em patamar elevado e em desconexão com a realidade dos fatos e do país, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade aos artigos 489, 490, 491 e 492, do Código de Processo Civil, uma vez que se pretende discutir se a decisão judicial foi proferida fora dos limites da lide, o que implica na necessidade de reanálise de fatos e provas. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. • Do Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259867657). Contrarrazões (id. 259963687). É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral. Apesar da recorrente alegar que deve ser aplicado o Tema 1255/STF, este é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que acarreta a não aplicação do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo da Constituição Federal supostamente contrariado, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via extraordinária, pois não atende ao requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a indicação expressa da norma constitucional violada. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTO SUFICIENTE INFRACONSTITUCIONAL PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. (ARE 1375437 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos da CF, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial com fulcro no inciso V, do CPC. (Súmula 7/STJ); e b) inadmito o Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do CPC, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008766-41.2020.8.11.0002

ID: 256151586

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-41.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA

Decisão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1008766-41.2020.8.11.0002 RECORRENTE(S): JOAO CARLOS CESAR RECORRIDA(S): REGINALDO LUIZ DE ALMEIDA FERREIRA Vistos. • Do Recurso Especial Trata-se de Recurso Especial interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões que o aresto impugnado violou os artigos 85, § 8º, 489, 490, 491, 492, 494, 926, 927, 928, 1022 e 1040, do Código de Processo Civil, E artigos 202, 206 e 884 do Código Civil. Alega que deve ser aplicado ao caso o Tema 1255 – STF. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259861174). Contrarrazões (id. 259963687). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1255/STF, uma vez que o referido tema é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. artigos 202 e 206, do Código Civil, ao argumento de que “(...) não foram sequer analisados os fatos expostos pelo recorrente quanto à interrupção da prescrição ocorrido com a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, processo n. 15989-09.2013.811.0002, que seu trâmite junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande – MS, é como se não constasse dos autos, situação inimaginável. (...) aqui houve a interrupção da prescrição e este fato não foi observado, mesmo porque na R. Sentença, não foi apontado qualquer outro ato praticado quer pelo recorrente quer pelo recorrido que alterasse a realidade dos fatos, só não foi observado na R. Sentença o tema interrupção da prescrição.”. Entretanto, a Eg. Câmara concluiu que a causa interruptiva da prescrição se deu quando do protesto do cheque, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “(...) Em 17-12-2012 o apelado emitiu cheque de R$800.000,00 em favor do apelante (Id 227085691), com data de compensação acordada para 25-1-2013, o qual, porém, foi devolvido pelo motivo 21 (sustação). Em 8-2-2013 o apelante o levou a protesto no 4º Serviço Notarial da Comarca de Cuiabá (Id 227085690), e em 24-7-2023 ajuizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 15989-09.2013.811.0002, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande e foi extinta diante do reconhecimento da prescrição da pretensão. Confira-se a ementa (Id 227086703): “REGIMENTAL- DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. (2ª Seção, REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012)”. O trânsito em julgado ocorreu em 30-6-2017 (Id 227085697, p. 1). Em 17-3-2020 o apelante propôs a presente Ação Monitória em que pleiteia “o afastamento definitivo da prescrição referente a executividade do título, face a interrupção e existência de propositura de ação pretérita”. Uma vez que o cheque foi protestado em 8-2-2013 (Id. 227085690), a causa interruptiva da prescrição se deu nesse ato, e não com o trânsito em julgado da Ação de Execução (30-6-2017), visto que não pode haver duas interrupções para o mesmo título. É o que dispõe o art. 202 do CC: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] III - por protesto cambial;”. Dessa maneira, a prescrição incidiu em 8-2-2018, cinco anos após o protesto (art. 206, § 5º, I, do CC), e a Ação Monitória foi ajuizada apenas em 17-3-2020.”. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o cotejo probatório, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, visando que a causa interruptiva seja considerada do transito em julgado da Ação de Execução, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Igual entendimento é aplicado à alegada afronta aos artigos 85, § 8º, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, cuja controvérsia se refere ao valor arbitrado a titulo de honorários advocatícios de sucumbência, ao argumento de que estaria fixado em patamar elevado e em desconexão com a realidade dos fatos e do país, pois também é imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos. A indigitada súmula impeditiva se aplica, ainda, à aventada contrariedade aos artigos 489, 490, 491 e 492, do Código de Processo Civil, uma vez que se pretende discutir se a decisão judicial foi proferida fora dos limites da lide, o que implica na necessidade de reanálise de fatos e provas. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. • Do Recurso Extraordinário Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por JOÃO CARLOS CESAR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” e “d”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id 245420675). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na decisão de id 255191179. Recurso tempestivo (id. 259728183) e preparado (id 259867657). Contrarrazões (id. 259963687). É o relatório. Decido. Sistemática de repercussão geral. Apesar da recorrente alegar que deve ser aplicado o Tema 1255/STF, este é aplicado em demandas que envolvam a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos, bem como a controvérsia apresentada demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que acarreta a não aplicação do referido tema. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo da Constituição Federal supostamente contrariado, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via extraordinária, pois não atende ao requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a indicação expressa da norma constitucional violada. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DOS DISPOSITIVOS DADOS COMO CONTRARIADOS. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONTÉM FUNDAMENTO SUFICIENTE INFRACONSTITUCIONAL PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A ausência de indicação expressa dos dispositivos constitucionais que teriam sido violados atrai a incidência da Súmula 284 do STF. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem”. (ARE 1375437 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 17-11-2022 PUBLIC 18-11-2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos da CF, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto: a) inadmito o Recurso Especial com fulcro no inciso V, do CPC. (Súmula 7/STJ); e b) inadmito o Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, V, do CPC, ante a aplicação da Súmula 284/STF. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Jose Anselmo Da Costa Prado x Unimed Vale Do Jauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330280773

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: UNIMED VALE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008766-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO REQUERIDO: UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE ANSELMO DA COSTA PRADO em face de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, sob alegação de que, necessitou de atendimento médico especializado, fora da rede credenciada pela ré , motivo pelo qual pleiteia o reembolso do valor de R$ 550,00 ( quinhentos reais) . Postula indenização por danos morais que alega ter sofrido. A ré apresentou contestação, na qual alegou, a demora no reembolso se deu por motivos de implantação do pedido e submissão a auditória interna, informa o juízo o pagamento do valor ora pleiteado de R$ 550,00, e ao final pugnando pela improcedência do pedido. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, o fato, cabendo analise da existência de culpa ou não pela ré. (art. 374, II e III, CPC). De toda a forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Cumpre consignar que a relação jurídica havida entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer, nesse particular, o entendimento da Súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde”. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser feita de forma mais favorável ao aderente/consumidor (art. 47 do CDC). Por outro lado é de conhecimento que, além de possuir uma rede própria, a operadora de planos de saúde também pode oferecer serviços aos beneficiários por meio de uma rede credenciada, seguindo as prescrições específicas estabelecidas nos artigos 17, 17-A e 18 da lei 9.656/98. Contudo, o artigo 12, inciso VI, da lei 9.656/98 estipula o reembolso ao beneficiário que busca atendimentos com prestadores não vinculados à rede própria ou credenciada da operadora, em casos de urgência ou emergência, quando não é possível utilizar os serviços próprios ou credenciados da operadora. Ademais, quando a operadora possui uma rede credenciada, esta é normalmente a preferencial para os tratamentos solicitados pelos beneficiários, como indicado nos artigos 1º, § 2º e 6º, caput, da Resolução Normativa nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O artigo 3º, § 2º, da Resolução Normativa 259/11 da ANS também privilegia os prestadores da rede credenciada da operadora, e não necessariamente os escolhidos pelo beneficiário. A jurisprudência tem reconhecido que é facultado ao consumidor escolher, com base em critérios pessoais, como o vínculo entre o paciente e o profissional, por exemplo, qual prestador de serviço será utilizado, especialmente em casos de doenças que requerem atendimento personalizado e altamente especializado, como é o caso em questão. Em consonância, a Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS estabelece que, caso não seja possível oferecer o serviço na rede credenciada, à operadora deve garantir o atendimento preferencialmente no mesmo município, mesmo que por prestador não vinculado à rede credenciada do plano de saúde, mediante acordo entre as partes (operadora do plano e prestador). Confira: Da Ausência ou Inexistência de Prestador Credenciado no Município Art. 4º Na hipótese de ausência ou inexistência de prestador credenciado, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em prestador não credenciado no mesmo município. § 1º O pagamento do serviço ou procedimento será realizado diretamente pela operadora ao prestador não credenciado, mediante acordo entre as partes. § 2º Na impossibilidade de acordo entre a operadora e o prestador não credenciado, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até o prestador credenciado para o atendimento, independentemente de sua localização, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia. Todavia, no presente caso, houve a comprovação do pagamento referente ao pedido realizado administrativamente pelo autor, conforme verifica-se no id. 189019419. Demonstrando assim, a boa fé da requerida no cumprimento das obrigações, assim deixo de acolher o pedido de danos materiais/reembolso. No que concerne ao dano moral, a recusa em custear o tratamento médico seria motivo suficiente para caracterizar o dano em tela, cuida-se de dano “in re ipsa”. Todavia, não é o caso dos presentes autos, deixo também de acolher o pedido de dano moral pela inexistência. Confira-se os seguintes julgados do STJ a respeito da mesma matéria: “Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (REsp nº 1.190.880/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 19.05.2011 pela 3ª Turma vencidos os Min. Massami Uyeda e Sidnei Beneti). Dessa forma, não comprovados o nexo causal e a responsabilidade da empresa ré pelo evento danoso, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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J. F. De O. H. x I. M. V. H.

ID: 298583758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005068-41.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE O. H.

Polo Passivo:

I. M. V. H.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PRISCILA GOLDENBERG

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PAULO CARVALHO CAIUBY

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MIRTES MAVER LOUREIRO GUIMARAES

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JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CAROLINA SCATENA DO VALLE

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ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO

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Processo 0005068-41.2025.8.26.0361 (processo principal 1023995-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.O.H. - I.M.V.H. - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamen… Processo 0005068-41.2025.8.26.0361 (processo principal 1023995-72.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.O.H. - I.M.V.H. - Vistos. 1 - Intime-se a parte executada para pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, em 15 dias, na pessoa de seu advogado. Se a parte executada não possuir advogado, for representada pela Defensoria Pública ou se o cumprimento da sentença iniciar-se após decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado, intime-se-a por carta, com aviso de recebimento para pagamento do débito no mesmo prazo. Caso a parte executada, citada na fase de conhecimento por edital, tenha sido revel, deverá ser intimada por edital com prazo de 20 dias. Em caso de edital, decorrido o prazo, oficie-se à DPE para indicação de curador especial. Com a indicação, intime-o para apresentar resposta. Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP, se o caso. 2 - Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado pela serventia com a respectiva data, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo pormenorizado do débito no prazo de dez dias, incluindo o valor da multa, de 10% e honorários de advogado também no valor de 10% (dez por cento) . No silêncio, arquivem-se os autos. 3 - A parte exequente deve comprovar o pagamento das taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, para a realização da penhora online (SISBAJUD) e, apenas em casos de execução de alimentos, fica deferida a penhora e a transferência de eventual valor existente a título de FGTS, do(a) executado(a), até o limite do débito. Oficie-se, deixando consignado que se trata de verba alimentar. A parte exequente terá o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das taxas. No silêncio, arquivem-se os autos. Com o recolhimento da(s) taxa(s), salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, providencie a serventia o necessário para a penhora online (SISBAJUD). Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, deixando de lavrar termo de penhora, restando esta realizada através do próprio depósito. Feito o bloqueio, a parte executada deve ser intimada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado) para ciência da penhora dos ativos financeiros. Se houver retardamento na transferência (mais de trinta dias), oficie-se ao Banco solicitando informações. Se houver bloqueio de valor ínfimo, proceda-se ao comando de desbloqueio, porque tal não justifica a efetivação da penhora, incidindo na hipótese o disposto no art. 836 do CPC. Desde já, com todo o respeito, deixo consignado que será indeferido pedido de novo bloqueio on line, uma vez que já houve tentativa recente de penhora via SISBAJUD e esta resultou negativa. 4 - Se for frustrada a tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias por falta de ativos financeiros e, em casos de execução de alimentos, infrutífera a penhora de eventual saldo do FGTS, desde já, vez que houve o recolhimento da taxa devida, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, proceda-se à pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, com bloqueio de transferência e licenciamento, e INFOJUD e sendo juntada DIRPF ou DIRPJ da parte executada, proceda-se ao necessário para assegurar o sigilo dos autos. Caso exista veículo passível de penhora, com pedido da parte exequente, expeça-se o necessário para a penhora do bem, sendo que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora, uma vez que não há depositário judicial. Intime-se a parte executada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua). Não obstante, deixo consignado que a parte exequente tem a responsabilidade de localizar eventuais veículos, sendo indeferida qualquer providência investigativa a cargo do Judiciário. Desta forma, caso o(s) veículo(s) não seja(m) localizado(s), não sendo possível a sua penhora, sem prejuízo, o veículo permanecerá bloqueado. 5 - Com o resultado das providências acima determinadas, sendo infrutíferas, a parte exequente deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Se as providências forem frutíferas, a parte exequente deverá requerer a penhora respectiva. No silêncio, conclusos para suspensão. 6 - Caso seja indicado bem imóvel, a parte exequente deverá acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel, no prazo de 15 dias. Caso a parte exequente seja beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, a serventia deverá proceder na forma definida no art. 234 das NSCGJ. No silêncio, conclusos para suspensão. Com a penhora de bem imóvel, visando a dar celeridade ao feito, desde já, deixo consignado que a parte executada será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora. Caso a parte executada não seja encontrada, a parte exequente será nomeada a depositária fiel do bem, lavrando-se o respectivo termo de penhora e, nesse ponto, a parte executada será intimada da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua), podendo apresentar embargos à penhora. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado o cônjuge do executado (art. 842, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844). Em caso de assistência, a serventia providenciará a averbação através do sistema ARISP. 7 - Por conseguinte, caso não sejam localizados outros bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, para satisfação da obrigação. 8 - Outrossim, com todo o respeito, também deixo consignado, desde já, que será indeferido pedido de dilação dos prazos acima fixados. Além do mais, os prazos são mais do que suficientes para que a parte exequente cumpra o que foi determinado. Logo, se a parte requerer nova dilação ou não pagar as taxas devidas, salvo se for beneficiária dos auspícios da assistência jurídica gratuita, conclusos para arquivamento. Se a parte não indicar bens passíveis de penhora, conclusos para suspensão. Se a parte requerer reiteração de pesquisa ou de ofício de qualquer forma, conclusos para suspensão. Por fim, caso exista eventual depósito judicial parcial ou total em relação a pensões alimentícias ou decorrido o prazo de recurso, sem qualquer manifestação, em casos de bloqueios de valores ou penhora de FGTS (alimentos apenas), fica, desde já, deferida a expedição de mandado de levantamento a favor da parte exequente. Int. - ADV: CAROLINA SCATENA DO VALLE (OAB 175423/SP), JANAINA FERRAZ DE OLIVEIRA HASEYAMA (OAB 240821/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), ANA GANDELMAN BARRETO ANGELO (OAB 271496/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MIRTES MAVER LOUREIRO GUIMARAES (OAB 242403/SP), PRISCILA GOLDENBERG (OAB 207483/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP)

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