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Sociedade Educacional Cidade De Indaiatuba Ltda x Ricardo Ito

ID: 321163538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-48.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE INDAIATUBA LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ITO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO

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Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito -… Processo 0000805-48.2024.8.26.0248 (processo principal 1008769-90.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de Indaiatuba Ltda - Ricardo Ito - Decisão: "Vistos Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Ito; Valor atualizado: R$ 33.536,76. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 296274/SP)

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Liber Condomínio Resort x Wagner Jose Clementi

ID: 311227806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059500-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBER CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

WAGNER JOSE CLEMENTI

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSE CLEMENTI

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GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1059500-48.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Liber Condomínio Resort - Wagner Jose Clementi - VISTOS, ETC. Cuida-se de analisar a exceção de pré-e… Processo 1059500-48.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Liber Condomínio Resort - Wagner Jose Clementi - VISTOS, ETC. Cuida-se de analisar a exceção de pré-executividade de págs. 173/179, na qual o executado argumenta, em breve síntese, nulidade da citação e da execução. Discorre sobre o fato de seu imóvel ter sido alugado e de parte do débito ser de responsabilidade da locatária, bem como sobre proposta de parcelamento do débito apresentado pelo condomínio. Requer, ao final, o acolhimento da exceção, com extinção da execução. Intimado, o exequente impugnou a exceção, rebatendo seus argumentos (págs. 194/196). Era o que havia a relatar. Fundamento e decido. De início, eventual problema decorrente da cobrança das prestações condominiais (ato administrativo) não se presta como fundamento para a alegação de nulidade de citação nesta execução (ato processual). Ademais, o executado foi citado pessoalmente, nenhuma mácula recaindo sobre o ato citatório. A execução em questão fundamenta-se em débito decorrente de taxas condominiais de imóvel pertencente ao excipiente. A dívida tem, portanto, natureza propter rem, vinculando o titular do domínio como responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, sendo irrelevante perante o condomínio a existência de contrato de locação entabulado com terceiros. Assim, o relacionamento contratual e o inadimplemento são incontroversos. Ao lado disso, o recibo de pág. 180 não tem correspondência com a cobrança, pois se refere a despesas ordinárias de condomínio de fevereiro de 2023, não declarada como inadimplida a págs. 05/07. De resto, em conformidade com o art. 803 do CPC, o devedor pode alegar na execução a existência de vícios que a nulifiquem, além de outros fatos que obstem a execução, como a prova documental de pagamento da dívida, a inexistência de título executivo, sua prescrição evidente, ou a falta notória de liquidez, certeza e exigibilidade. Todavia, conforme já decidiu o C. TJSP em caso parelho, (...) se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só pode ser buscada por meio de embargos do devedor, instrumento hábil para que o executado alegue, dentre outras questões, excesso de execução e qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (art. 917 do CPC/2015) (Agravo de Instrumento 2267617-32.2018.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019). No caso, as demais questões suscitadas pelo excipiente, não podem ser aferidas de plano, demandando inclusive dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e afasto a extinção da execução, determinando seu prosseguimento. Quanto ao mais, a objeção de pré-executividade, cuja oposição é hoje amplamente admitida pela Doutrina e pela Jurisprudência, por ensejar, indiscutivelmente, a instauração de autêntica lide, reclama, por isso mesmo, a imposição ao vencido dos ônus resultantes da sucumbência. Por isto, arcará o excipiente com as custas da exceção, se houverem, bem como com honorários do patrono do excepto, que arbitro em R$1.000,00 (um mil Reais), atualizados desta data. Em prosseguimento, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), WAGNER JOSE CLEMENTI (OAB 122851/SP), GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP)

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Processo nº 1027490-48.2022.8.26.0506

ID: 324446977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1027490-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES APPARECIDA RIBEIRO ULHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRON BRUNO FURNIEL

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JOÃO AUGUSTO FURNIEL

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Processo 1027490-48.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Lourdes Apparecida Ribeiro Ulhoa - Vistos. M.V.R.U., devidamente qualificada nos autos, por sua cur… Processo 1027490-48.2022.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Lourdes Apparecida Ribeiro Ulhoa - Vistos. M.V.R.U., devidamente qualificada nos autos, por sua curadora definitiva (e mãe) L.A.R.U., requer autorização judicial para alienação do imóvel localizado na Rua Euclides da Cunha, 758, Vila Virgínia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.030-460. A curadora alega que reside sozinha com o curatelado em imóvel próprio na Vila Virgínia e que, em razão de sua idade avançada (83 anos), pretende residir próximo à sua filha, que será a futura curadora após seu falecimento. O curatelado possui outro imóvel situado na Rua Euclides da Cunha, nº 758, que se encontra em desuso, localizado em viela de pouca iluminação noturna, onde o curatelado não deseja residir em razão de sua condição de saúde. Pretende a parte auora utilizar o valor da venda para adquirir novo imóvel próximo à residência da irmã do autor, colocando o imóvel atual onde residem para locação, aumentando a renda do curatelado. O Ministério Público requereu avaliação judicial (fls. 24). Determinada a correção do valor da causa para R$ 107.433,50 (cento e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), conforme certidão de valor venal (fls. 30). Nomeado o perito Silvio Alves Fontes (fls. 34). A Defensoria Pública efetuou a reserva de honorários periciais no valor de R$ 292,00 (fls. 57), conforme Termo de Cooperação firmado. O perito informou alteração de seu endereço e de seus dados bancários para Banco do Brasil - Agência nº 5550-6 - Conta Corrente nº 9.333-5 (fls. 55). Verifico que, não obstante a regular nomeação do perito, a reserva de honorários pela Defensoria Pública e o decurso de prazo superior a um ano, o laudo pericial não foi apresentado e que deve o perito ser intimado para apresentação do laudo. A certidão de valor venal, embora relevante, não supre a exigência legal de avaliação judicial técnica realizada por perito nomeado pelo Juízo. Desta feita, i) oficie-se à Defensoria Pública comunicando a atualização dos dados bancários do perito Silvio Alves Fontes (fls. 55) e solicitando a efetivação do pagamento dos honorários periciais já reservados no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais); ii) intime-se o perito Silvio Alves Fontes por e-mail (silviofontes@hotmail.com.br) para a) confirmar o recebimento dos honorários periciais; b) apresentar o laudo de avaliação do imóvel localizado na Rua Euclides da Cunha, 758, Vila Virgínia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.030-460, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação; c) informar no laudo: valor de mercado atual, estado de conservação, características do bem, análise da viabilidade econômica e parecer técnico conclusivo. Com a apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se com a urgência que o caso requer, considerando a idade avançada da curadora do incapaz (83 anos) e a necessidade de providenciar adequada moradia para o curatelado. Ciência ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO FURNIEL (OAB 290789/SP), KAIRON BRUNO FURNIEL (OAB 442001/SP)

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Processo nº 1008769-43.2025.8.26.0506

ID: 304027940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008769-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. S. DE O. L. S. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS EDUARDO VILELA

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Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1008769-43.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.G.S.O. - - L.S.S.O. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 2. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 3.460,30, TRES MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA CENTAVOS (referente aos alimentos em atraso de janeiro/2024 a novembro/2024), sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões pesquisa por meio da ferramenta PrevJud quanto ao executado e foram os resultados desta juntados aos presentes (fls. 30/42). Ciência às partes. 11. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 12. Ciência ao MP. 13. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP), MATEUS EDUARDO VILELA (OAB 514247/SP)

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Processo nº 1008769-50.2025.4.01.3100

ID: 308832247

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008769-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008769-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1008769-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DOS SANTOS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE CARLOS MORAIS AGUIAR - AP2621 POLO PASSIVO:INSTITUTO JARI DE EDUCACAO LTDA. - EPP e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais, proposta por Adriana dos Santos Neves em face do Centro de Educação Oswaldo Cruz Ltda., Unifca Participações Educacionais Ltda., e Grupo Educacional Ciências da Amazônia Ltda., visando a expedição de diploma de Curso Técnico em Enfermagem, além de indenização por danos materiais e morais. Em breve síntese, autora fundamenta a competência da Justiça Federal no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, sustentando que as rés integram o Sistema Federal de Ensino, nos termos do artigo 16, inciso II, da Lei nº 9.394/1996, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 de Repercussão Geral (RE nº 1.304.964/SP). Pleiteia, ainda, a concessão de tutela antecipada inaudita altera pars para compelir as rés a expedirem o diploma, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), alegando a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora). Decido. Apesar das alegações autorais, os autos revelam, num primeiro momento, indícios de possível irregularidade na oferta do curso técnico em enfermagem. Com efeito, a petição inicial narra que o curso, inicialmente contratado com a ré Oswaldo Cruz, foi transferido para a ré FCA e, posteriormente, para a ré Unifca, sem anuência da autora, retornando à Oswaldo Cruz ao final. Além disso, o Termo de Declarações (ID 2193594777) menciona que a sede da ré Oswaldo Cruz encontra-se fechada há mais de um ano, e as rés alegam reestruturação societária devido à separação de seus sócios. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao Ministério da Educação (MEC) ou a autorização do curso técnico em enfermagem no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec/MEC), levantam dúvidas sobre a regularidade do curso ofertado. Nesse sentido, a ausência de comprovação de que o curso frequentado pela autora foi devidamente autorizado impede a determinação judicial de expedição de diploma. Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, por não estar suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem o credenciamento das rés junto ao MEC, Sistec/MEC ou outro sistema oficial congênere, durante o período em que realizado o curso; 2.1. Advirto que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado poderá acarretar o indeferimento definitivo do pedido de tutela antecipada e, eventualmente, a extinção do processo sem resolução de mérito, caso se confirme a ausência de elementos que sustentem a competência desta Justiça Federal. 3. Intime-se a autora. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Júlia Inês Oscar Marques e outros x Adelzeni Rodrigues Guedes De Souza

ID: 317670204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011415-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIA INÊS OSCAR MARQUES MÁRIO MESSIAS MARQUES FILHO

Polo Passivo:

ADELZENI RODRIGUES GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

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FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

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Processo 0011415-48.2022.8.26.0506 (processo principal 0915623-02.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - JÚLIA INÊS OSCAR MARQUES - - MÁRIO MESSIAS MARQUES FILHO - ADELZ… Processo 0011415-48.2022.8.26.0506 (processo principal 0915623-02.2012.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - JÚLIA INÊS OSCAR MARQUES - - MÁRIO MESSIAS MARQUES FILHO - ADELZENI RODRIGUES GUEDES DE SOUZA e outro - Vistos. Fls. 70/77, 87/88, 146, 150/151, 158/159: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pelo executado Adelzeni Rodrigues Guedes, sob a alegação de a constrição ter alcançado verba de natureza salarial no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) em sua conta mantida perante o Banco do Brasil S/A (Agência 0873-7, conta 114.726-9) e que o valor de R$ 1.188,99 (mil cento e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos) é relativo ao BPC/LOAS de sua filha ZÉLIA STEFÂNIA GUEDES DOS SANTOS, creditado na mesma conta, bem como esclareceu que pretende apenas o desbloqueio ocorrido perante o Banco do Brasil S/A (agência 0873-7 conta 114.726-9) por cuidar-se de (benefício assistencial BCP/LOAS). No mais, pugnou pela concessão de gratuidade da justiça. Por sua vez, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 142/145 sustentando não terem sido impugnados valores constantes bloqueados junto ao banco Caixa Econômica Federal pugnando pela manutenção dos bloqueios. Extrai-se dos detalhamentos de fls. 97/135 a ocorrência dos bloqueios na conta do executado Adelzeni Rodrigues Guedes da seguinte forma: a) fl. 99 R$ 1.067,43, Bco do Brasil S/A; b) fl. 106, R$ 50,00, Nu Pagamentos IP; c) fl. 113, R$ 2.000,00, Nu Pagamentos IP; d) fl. 113, R$ 30,37, Mercado Pago IP Ltda; d) fl. 120, R$ 160,42, Bco do Brasil S/A; e) fl. 127, R$ 1.102,92, Bco do Brasil S/A; totalizando assim, R$ 4.411,14 (quatro mil, quatrocentos e onze reais e quatorze centavos). Em que pese o inconformismo da parte exequente, os documentos de fls. 152/155 comprovam ser o benefício assistencial creditado na mencionada conta movimentada perante o Banco do Brasil S/A, podendo este Juízo concluir de forma segura ter o bloqueio judicial atingido o benefício mencionado, sendo, portanto, de rigor o desbloqueio consoante preconiza o artigo 833 IV do CPC. Ademais, convém registrar ter o C. STJ declarado recentemente ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se o imediato desbloqueio em favor da parte executada dos valores encontrados junto ao Banco do Brasil S/A, conforme detalhamentos de fls. 97/135. No mais, em relação aos valores encontrados em outras instituições financeiras, proceda-se a transferência para conta judicial a disposição deste Juízo. Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em prosseguimento, requerendo que de direito. Intimem-se. - ADV: PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP), GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP), VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES (OAB 218368/SP), FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 499115/SP), PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES (OAB 170764/SP)

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Viapaulista S/A x Delta Sucroenergia S/A e outros

ID: 328431579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022446-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIAPAULISTA S/A

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S/A JOSé FABIANO DE JESUS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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GEOVANI SÉRGIO ZAGO DA SILVA

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FILIPE MOREIRA SILVEIRA

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Processo 1022446-48.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viapaulista S/A - José Fabiano de Jesus - - Delta Sucroenergia S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração… Processo 1022446-48.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viapaulista S/A - José Fabiano de Jesus - - Delta Sucroenergia S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), FILIPE MOREIRA SILVEIRA (OAB 442353/SP), GEOVANI SÉRGIO ZAGO DA SILVA (OAB 158301/MG)

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Processo nº 0801226-89.2025.8.20.5145

ID: 334745679

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801226-89.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801226-89.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0801226-89.2025.8.20.5145 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MARINALDO ROZENDO DA SILVA DECISÃO Trata-se de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA promovida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de MARINALDO ROZENDO DA SILVA, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o relatório. Disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A redação do §2º, do art. 2º, por sua vez, assevera: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifos acrescidos). Exige-se, assim, para a comprovação da mora do devedor, que a carta registrada seja recebida no endereço do devedor, ou não sendo este localizado, que seja ao menos procurado no endereço, não sendo necessário no primeiro caso a assinatura pessoal do destinatário. No caso em exame, a notificação colacionada pelo promovente em Id. 155812210 indica que o promovido ficou como “não procurado”. Posteriormente, ele foi notificado via e-mail no Id. 158489670. No entanto, tal forma de notificação é inválida. Frise-se, nesse passo, que, a norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do Réu. Notificação encaminhada por "e-mail". Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Ausência de previsão legal à pretensão ao reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada via "e-mail". Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10087697520188260704 SP 1008769-75.2018.8.26.0704, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/02/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). Assim, considerando que o devedor não foi devidamente notificado, imperioso conceder prazo à parte autora a fim de que comprove a mora do devedor, já que essa condição é fundamento jurídico da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). Pelo exposto, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos prova da constituição da parte promovida em mora, demonstrando que esta foi procurada no endereço constante do contrato de financiamento do veículo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Cumpra-se. NÍSIA FLORESTA /RN, 24 de julho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Arquimedes Divino Da Silva

ID: 343474452

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-22.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008769-22.2018.4.01.3803/ MG INCIDENTE : JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR P…

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Processo nº 1502984-48.2022.8.26.0506

ID: 305872561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502984-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. D. L. F.

Intimação

Advogados:

ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA

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Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no … Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no art. 147, caput, c.c. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 10 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima, com quem o réu tem um filho em comum, ter relatado que não ocorreram novos episódios de violência entre as partes, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando o transcurso temporal desde a fixação das medidas protetivas e a declaração da vítima em audiência, informando que não ocorreram novos episódios de violência física ou psicológica entre as partes. Portanto, Considerando o pedido da vítima na audiência, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1502191-12.2022.8.26.0506, p. 21/25, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA (OAB 398290/SP)

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