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Eduardo Costa Ferreira e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 297754176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027893-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA FERREIRA EDUARDO COSTA FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira … Processo 0027893-83.2025.8.26.0100 (processo principal 1008770-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Eduardo Costa Ferreira Filho - - Eduardo Costa Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 3.000,00 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP), THIAGO BRUNO FONSECA (OAB 460455/SP)

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C. P. B. x P. H. B. P.

ID: 296331261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-43.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. P. B.

Polo Passivo:

P. H. B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEVAIR LINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008770-43.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: C. P. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. H. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, FIXANDO ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RÉU ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO, SOLICITANDO REDUÇÃO PARA 40%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA ALIMENTOS É ADEQUADO, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS DECORRE DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES, CONFORME ART. 1.566, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS ALIMENTOS DEVEM SER DELIMITADOS COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. A NECESSIDADE DE ALIMENTOS AOS MENORES É PRESUMIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE ALIMENTOS É INCONDICIONAL E NÃO PODE SER REDUZIDO SEM COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. 2. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL EXIGE QUE O ALIMENTANTE BUSQUE MAJORAR SEUS GANHOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS FILHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adevair Lino Ferreira (OAB: 292680/SP) - Vanderlei Seleguin (OAB: 400799/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008770-51.2024.4.01.3300

ID: 292324885

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008770-51.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008770-51.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008770-51.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE CARLOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008770-85.2025.8.26.0002

ID: 276997329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS RAIMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 1008770-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar dos Santos Raimundo - Vistos. 1- Para análise do requerimento de prioridade… ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP) Processo 1008770-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilmar dos Santos Raimundo - Vistos. 1- Para análise do requerimento de prioridade na tramitação, apresente a parte autora elementos probatórios com vistas a justificar a pretensão formulada em 15 dias. 2- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para qualificar adequadamente as partes, nos termos do Provimento nº 61/2017 da Corregedoria Nacional da Justiça (nome completo de todas as partes, vedada a utilização de a breviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade. estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico), indicando de todas as partes . 3- A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia do último comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito devendo juntar referida documentação também de eventual cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção Int.

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Processo nº 1008770-63.2024.8.26.0053

ID: 324286543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008770-63.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DINIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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AIRTON GRAZZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Antonio Diniz de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Públ… Processo 1008770-63.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Luiz Antonio Diniz de Almeida - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º. Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto. O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP), CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS (OAB 391503/SP)

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Processo nº 1008770-04.2025.8.26.0223

ID: 333001737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008770-04.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA OREFICE CAVALLINI

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CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI

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Processo 1008770-04.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1008770-04.2025.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.N.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Sem prejuízo, no mesmo prazo, providencie a parte autora a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) juntar certidão de nascimento/casamento atualizada do(a) interditando(a), expedida a menos de 1 (um) ano; b) informar se o réu (a ré) tem bens em seu nome; c) corrigir a petição inicial nos itens "a" e "d"dos pedidos, pois não se referem às partes Int. - ADV: SABRINA OREFICE CAVALLINI (OAB 221297/SP), CLÁUDIA OREFICE CAVALLINI (OAB 185614/SP)

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Processo nº 1008770-72.2020.4.01.3500

ID: 333893421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008770-72.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MAYCON MORAIS DA SILVA, UNIVERSIDADE FEDER… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MAYCON MORAIS DA SILVA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, MAYCON MORAIS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1008770-72.2020.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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H. P. Da F. x B. I. S. A.

ID: 301747153

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005472-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: H. P. da F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 99/100, que julgou a ação movida por H. P. da F., em face de B. I. S., nos seguintes termos: Por inexistir lide, é incabível a condenação em ônus de sucumbência. Ante o exposto, com as observações supra, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Inconformado, apela a parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte ré deixou de apresentar suas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 27 de março de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 203 – 2º andar

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H. P. Da F. x B. I. S. A.

ID: 301747473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005472-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA F.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Despacho

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005472-20.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: H. P. da F. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S/A - VISTOS. Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 99/100, que julgou a ação movida por H. P. da F., em face de B. I. S., nos seguintes termos: Por inexistir lide, é incabível a condenação em ônus de sucumbência. Ante o exposto, com as observações supra, HOMOLOGO por sentença a prova produzida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Inconformado, apela a parte autora para que seja a parte ré condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. A parte ré deixou de apresentar suas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual. Autos remetidos a este Núcleo de Justiça em 2º Grau em 27 de março de 2025. É O RELATÓRIO. Trata-se de ação de produção antecipada de prova em que a parte autora recorre para arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu patrono. Em razão do interesse exclusivo do patrono da parte autora e considerando que o advogado não era beneficiário da gratuidade processual, nem pode albergar-se na gratuidade concedida à parte que representa, nos termos do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, houve a intimação da parte apelante para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (fls. 289/290). Não obstante a expressa advertência de que o não recolhimento do preparo em tal prazo acarretaria a deserção do apelo, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, deixando de se manifestar acerca do comando judicial. Neste sentido, reconheço deserto e incognoscível o recurso de apelação da parte apelante, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Desse modo, não conheço do recurso, monocraticamente, como autorizado pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os temas e dispositivos legais utilizados pelas partes na defesa de seus interesses, tendo em vista que as matérias foram, efetivamente, decididas neste recurso. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Abijo Serviços De Apoio Administrativo Eireli Epp e outros x Stone Pagamentos S/A

ID: 308469693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABIJO SERVIçOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EPP MéDICO PARA TODOS – CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Servi… Processo 0003072-16.2025.8.26.0229 (processo principal 1007412-20.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Médico para Todos – Clínica Médica Ltda - - Abijo Serviços de Apoio Administrativo Eireli Epp - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 4.638,67 ( Quatro mil seiscentos e trinta e oito e sessenta e sete centavos) em 11 de unho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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