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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402247

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402252

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0801270-65.2024.8.20.5106

ID: 313402255

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801270-65.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA SUAME CARVALHO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0801270-65.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: SONIA MARIA LIMA DA SILVA Polo passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A.: 07575651000159, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: 26669170000157 , GOL LINHAS AEREAS S.A.: , 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SONIA MARIA LIMA DA SILVA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e GOL LINHAS AÉREAS S.A., alegando que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho Pedro Vinícius Lima da Silva Lemos em 12/08/2023, através do site da primeira requerida (pedido nº ZX8-8PQ-O-23), no valor de R$ 1.328,53, para viagem de Porto Alegre/RS a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 05/09/2023. Narrou que ao comparecer ao aeroporto no dia da viagem, às 4h da manhã, foi informada pelos atendentes da Gol que os códigos de embarque estavam inválidos no sistema, sendo comunicada que as passagens teriam sido canceladas com estorno do valor pago, situação completamente desconhecida pela requerente. Relatou que não recebeu qualquer comunicação prévia sobre o cancelamento, ficando desamparada no aeroporto com seu filho menor, sem casa para retornar, uma vez que estavam se mudando para Mossoró/RN. Diante da necessidade urgente de realizar a viagem, viu-se obrigada a adquirir novas passagens no valor de R$ 3.632,56. Posteriormente, constatou que houve estorno em pontos na conta da 123 milhas, mas não em dinheiro. Sustentou aplicação do CDC, responsabilidade solidária das rés, inversão do ônus da prova e pleiteou restituição dos valores pagos nas passagens canceladas (R$ 1.328,53) e nas novas passagens (R$ 3.632,56), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 113826216). Citada, a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. contestou a ação (ID 122074609) alegando preliminarmente estar em recuperação judicial, necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a companhia aérea e ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que prestou corretamente seus serviços limitados à emissão dos bilhetes, inexistência de danos materiais por responsabilidade exclusiva da companhia aérea, e inexistência de danos morais. A parte demandada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou contestação (ID 123769369) sustentando ausência de parceria comercial com a 123 milhas, que as passagens foram emitidas com milhas de terceiros em violação ao regulamento do programa Smiles, que o cancelamento foi solicitado pelo titular das milhas e constitui exercício regular de direito, inexistência de danos morais e materiais, e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 122392478). A autora apresentou impugnações às contestações (ID 130325260 e 130330786) refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, estando sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor, conforme o artigo 2º do CDC, e o banco réu no de fornecedor, nos termos do artigo 3º da mesma lei. II.I DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. II.I.I Da recuperação judicial da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A circunstância de a primeira requerida encontrar-se em recuperação judicial não constitui óbice ao prosseguimento da presente demanda até a prolação de sentença de mérito. Rejeito a preliminar. II.I.II Do litisconsórcio passivo necessário A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, ambas as empresas requeridas já integram o polo passivo da demanda desde o ajuizamento da ação. Não há que se falar, portanto, em formação de litisconsórcio, pois este já se encontra devidamente constituído. II.I.III Da ilegitimidade passiva da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Rejeito a preliminar. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços, tendo intermediado a venda das passagens aéreas à consumidora, recebendo o pagamento correspondente. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores. II.II Do mérito Quanto ao mérito, a controvérsia presente nos autos consiste em esclarecer se houve falha na prestação de serviços pelas requeridas com o cancelamento unilateral das passagens aéreas da autora, sem comunicação prévia, gerando danos materiais e morais. Sobre o tema, a legislação consumerista estabelece no artigo 14 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma legal consagra a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados aos consumidores. No caso em exame, a autora demonstrou documentalmente a aquisição das passagens aéreas junto à primeira requerida, o pagamento do valor correspondente e a emissão dos bilhetes aéreos em seu nome e de seu filho (ID 113803366, 113803367 e 113803369). Comprovou ainda a necessidade de adquirir novas passagens no aeroporto em razão do cancelamento das primeiras (ID 113803370 e 113804442) e o estorno em pontos efetivado pela 123 milhas (ID 113804443). Por outro lado, as requeridas não lograram êxito em demonstrar excludente de responsabilidade que as eximisse do dever de indenizar. A alegação da Gol de que o cancelamento decorreu de solicitação do titular das milhas não afasta sua responsabilidade perante a consumidora, que contratou de boa-fé o serviço de transporte aéreo. A ausência de comunicação prévia do cancelamento configura falha grave na prestação do serviço. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e seu filho como efetivos passageiros. Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração”. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$ 1.328,53, bem como das novas passagens, no valor de R$ 3.632,56. Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). INDENIZAÇÃO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA VIA SITE 123 MILHAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS GOL LINHAS AÉREAS E 123 MILHAS CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA – CANCELAMENTO DO VOO SEM PRÉVIO AVISO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DANO MATERIAL EVIDENCIADO E CORRETAMENTE FIXADO NA R. SENTENÇA – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas pelos danos causados à autora. CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais no valor de R$ 4.961,09 (quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e nove centavos), sendo R$ 1.328,53 referente à restituição das passagens canceladas e R$ 3.632,56 referente às novas passagens adquiridas, com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento; b) Danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data dos respectivos desembolsos e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento. CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Andre Chalita De Figueiredo x Bradesco Saúde S/A

ID: 323730050

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038101-98.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CHALITA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO HINRICHSEN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0038101-98.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE CHALITA DE FIGUEIREDO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos... ANDRÉ CHALITA DE FIGUEIREDO ingressou com o que chama de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da BRADESCO SAÚDE S/A, todos identificados nos autos. Segundo narra a inicial, “a parte Autora é usuária da operadora de saúde, ora parte Ré, na modalidade de saúde individual do tipo “Multi Top Quarto”, conforme código de identificação nº 045 544 119696 001, constante na carteira do plano de saúde (Doc. 04), e está adimplente com as suas obrigações” – Id nº 203196899. Relata que, “Em análise às condições gerais do dito contrato (Doc. 06), constatou-se o direito de inclusão de dependentes, mesmo sem vínculo familiar, até a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos, conforme itens “8” e “8.3” das mencionadas condições gerais”. Aduz que, “em 27 de março 2025, a parte Autora solicitou administrativamente, por meio de notificação extrajudicial (Docs. 07 e 08), a inclusão, como dependente no contrato, da sua irmã, a Sra. Mariana Chalita de Figueiredo”. No entanto, a ré não se manifestou. Pede, portanto, a concessão de antecipação, “a fim de compelir a parte Ré a incluir em seu contrato de seguro saúde, sem diferenciação ou aplicação de reajustes por mudança de faixa etária, atentando-se ao acordo sobre reajuste por mudança de faixa etária firmado no processo de nº 0016894-82.2021.8.17.2001, a Sra. Mariana Chalita de Figueiredo”, bem como sua confirmação. Oportunizada a manifestação acerca da tutela de urgência (Id nº 203359193), a parte demandada alega a ausência de seus requisitos autorizadores. Alega ainda que “por se tratar de contrato anterior à Lei nº 9656 de 03.06.1998, não adaptado, o mesmo adquire caráter personalíssimo com relação aos seus integrantes, sendo garantida sua manutenção somente para o titular e a seus dependentes já inscritos, vedando-se a inclusão de novos beneficiários, salvo novo cônjuge e filhos, conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 35 do referido diploma legal” – Ids nº 204548138 e documento de Id nº 205420676. Em seguida, oferta contestação (Id nº 205423133), alegando, em outras palavras, a impossibilidade da inclusão requerida, sob os mesmos argumentos de sua manifestação anterior, qual seja, o caráter personalíssimo do contrato antigo não adaptado. Alega que foi ofertada a adaptação do plano no boleto. Alega que o acordo firmado nos autos do Processo nº 0016894-82.2021.8.17.2001 “não poderá se estender aos “novos segurados” em caso de condenação da Cia para realizar a inclusão”. Apresentada réplica – Id nº 206239206 -, sendo certo que, na oportunidade, a parte postula pelo julgamento antecipado do feito. A parte demandada não manifesta interesse em produzir novas provas – Id nº 208245000. Foi o que entendi de importante a relatar. Passo à motivação. O feito comporta julgamento antecipado, por força do contido no art. 355, I, do NCPC, sendo desnecessária a abertura de dilação probatória. Cumpre destacar que os contratos de seguro/plano de saúde, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. É significativo notar também que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Importa ressaltar que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde do contratante. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Pois bem. Inicialmente, entendo necessário ressaltar que não há notícia nos autos acerca de eventual adaptação do contrato de modo a atrair a aplicabilidade do art. 35, §5º da Lei 9.656/98, havendo, inclusive, reconhecimento de sua não adaptação pela parte ré. Assim, considerando que cabe às operadoras de plano/seguro de saúde possibilitar aos seus beneficiários optarem, ou não, pela aplicabilidade do novo regime aos contratos por eles firmados e considerando que a demandada não apresentou provas de que teria enviado proposta nesse sentido, inobservando o art. 373, II do CPC, o autor não pode ser considerado não optante, mantendo, dessa forma, o seu direito à inclusão de quaisquer dependentes conforme pactuado. Registro que a jurisprudência, interpretando o referido art. 35, §5º da lei à luz das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, tem entendido que, ausente a comprovação de que foi permitido ao segurado optar pela adoção do novo regramento, há de prevalecer a cláusula que permite a inclusão de quaisquer dependentes, ainda que não haja grau de parentesco entre estes e o segurado titular, não havendo que se falar, portanto, em caráter personalíssimo do contrato. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela recorrida que contratou plano de saúde, em 12/09/98, e pretende a inclusão de seu companheiro no contrato na condição de dependente, pois a união estável entre ambos começou em 2003. A operadora, entretanto, não permitiu a inclusão do companheiro da titular do plano de saúde, sob o fundamento de que apenas filhos ou cônjuges poderiam ser incluídos. 3. O propósito recursal consiste em definir: i) se há vício de contradição no acórdão recorrido; ii) se a o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no particular; ii) quais as condições para aplicar o art. 35, §5º, da Lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência. 4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais, razão porque não constituem a via adequada de impugnação de conclusões simplesmente contrárias aos interesses das partes. 5. O vício de contradição só se configura quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos internos da decisão embargada. Não se presta à demonstração do aludido vício, portanto, confrontar excertos do raciocínio decisório com qualquer outro elemento estranho/externo a este próprio raciocínio do órgão julgador veiculado na decisão embargada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608/STJ). 7. O "caput" do artigo 35, da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurada aos consumidores com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto na lei nova. 8. Se a operadora de plano de saúde não oferece a possibilidade de adaptação ao novo sistema, então não pode impedir a inclusão de dependentes tal como prevista no §5º, do art. 35, da Lei 9.656/98, pois esta regra restringe-se àqueles que efetivamente optaram pela manutenção do contrato original. 9. Na hipótese dos autos, o contrato de plano de saúde foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, sem que fosse demonstrado pela operadora a oferta de adaptação ao novo sistema e a respectiva recusa da consumidora contratante. Inclusão de companheiro previsto no contrato original, cujos requisitos foram satisfeitos como registrado pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ). 10. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp 1642139/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que determinou inclusão da neta recém-nascida do autor como dependente em seu plano de saúde. A operadora do plano de saúde recorre, alegando que a neta não se enquadra nos critérios de elegibilidade para dependente conforme a apólice e legislação vigentes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual permite inclusão de dependentes sem vínculo familiar e se a negativa da operadora em incluir a neta do autor como dependente é válida. III. Razões de Decidir O contrato prevê a possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente, mesmo sem vínculo familiar, respeitados os limites de idade. A negativa da operadora contraria o contrato, que não limita a inclusão de dependentes apenas a cônjuges e filhos, mas permite livre inclusão, observada a idade máxima de 65 anos. Inexistência da cláusula de limitação de admissibilidade de dependentes. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008816-18.2024.8.26.0032; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Ainda quanto ao assunto, no julgamento do TEMA 123 pelo STF restou firmada a seguinte tese: “As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados”. Atrelado a isso, in casu, verifico que o contrato prevê, em sua cláusula 8 (Id nº 205420677 - Pág. 7), a possibilidade de inclusão de “qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação, ou durante a vigência do Seguro, respeitando seu limite de idade previsto no item 8.3. A cada inclusão de segurado dependente corresponde o pagamento de um prêmio adicional de seguro”, acrescentando, em sua cláusula 8.3 (Id nº 205420677 - Pág. 8), que a “idade máxima para aceitação no Seguro, tanto de titular como de dependente, é 65 anos”. Logo, inexistindo limitação que atinja a irmã do autor, Sra. Mariana Chalita de Figueiredo, que possui 52 anos (Id nº 203196903) , amparada nos arts. 47 e 54, §§ 3º e 4º do CDC, entendo que houve abusividade da parte demandada, razão pela qual deve a ré proceder com a inclusão requerida na apólice indicada da exordial. Registro que a dependente a ser incluída arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a requerida, que perceberá a remuneração adequada respectiva, razão pela qual entendo como cumpridos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, eis que aguardar o trânsito em julgado, trará prejuízo à dependente em caso de eventual necessidade de assistência médica. Por fim, registro que, quanto ao pedido para que se atente “ao acordo sobre reajuste por mudança de faixa etária firmado no processo de nº 0016894-82.2021.8.17.2001”, entendo que os acordos homologados em relação à apólice em questão são naturalmente estendidos a todos os beneficiários, eis que ilógica a existência de cláusulas diversas para o mesmo contrato. No entanto, eventual descumprimento do acordo apontado deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença nos autos do processo que efetivamente se discutiu o reajuste que se pretende a atenção. Diante do exposto, em sintonia com o art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INTRODUTÓRIA, para determinar que a parte ré, no prazo de 05 dias, tome todas as providências necessária à inclusão da “Sra. Mariana Chalita de Figueiredo, brasileira, divorciada, inscrita no CPF/MF sob o nº 891.710.984-53 (Doc. 09), residente e domiciliada na Rua Abelardo, nº 120, apto. 302, bairro das Graças, Recife, Estado de Pernambuco, CEP nº 52050-310”, no contrato de seguro/ plano de saúde do autor, conforme contrato firmado, devendo a beneficiária, por consequência, proceder com o pagamento do respectivo prêmio. Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 500,00 (quinhentos reais). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, em sintonia com o §8º do art. 85 do CPC, arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o trabalho desenvolvido. Proceda a Diretoria Cível com a intimação pessoal da ré acerca da tutela de urgência concedida. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

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Processo nº 1005324-81.2024.8.26.0302

ID: 298246081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005324-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por… Processo 1005324-81.2024.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - R.A.S. - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RICARDO AUGUSTO SALGADO contra o ato praticado por Daniel Roberto Batochio Pavan, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, Raphael Akai, SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, e Marcela Cristina Quaglia, MEMBRO DA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, todos do MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que, no dia 10/06/2016, foi admitido para exercer o cargo de provimento efetivo de Procurador do Município de Jahu, após realizar o concurso público de provas e títulos e que, atualmente, ocupa o cargo de origem. Informa que, a partir de 2021, iniciou-se uma imprópria resistência e perseguição contra os integrantes que defendem os interesses do Município, ocasionando-lhe problemas de saúde. Ademais, em 10/08/2022, a autoridade superior instaurou uma Sindicância Investigativa que ensejava a demissão do impetrante, e que o Juízo da 4ª Vara da Comarca de Jahu procedeu à reintegração liminar do servidor. Relata que sofre de problemas psíquicos e, conforme os sintomas foram aumentando, a pressão para o prosseguimento nos procedimentos seguiu na mesma via. Pede a concessão de liminar para suspensão dos procedimentos administrativos disciplinares e a procedência da ação para que seja instaurado o competente incidente processual administrativo, mormente no que tange à averiguação por junta médica, com, no mínimo, um psiquiatra independente, a fim de apurar a real situação de saúde mental do servidor. Requer a tramitação em segredo de justiça. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/763. A decisão de fls. 769/770 determinou que o Município de Jahu fosse excluído do polo passivo e que Rafael Akai fosse incluído. O impetrante se manifestou em fls. 771/774 e juntou documentos (fls. 775/783). A decisão de fls. 786/787 indeferiu a liminar pleiteada. O impetrante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 790/808), sendo indeferida a tutela recursal (fls. 846/851). Após, foi negado provimento ao recurso (fls. 919/945). A decisão de fl. 852 manteve a decisão inicial de indeferimento à instauração de incidente de insanidade. O impetrante juntou novos documentos em fls. 836/844. O Município de Jaú pediu habilitação como litisconsorte assistencial (fls. 856/857). O impetrado Daniel Roberto Batochio Pavan foi devidamente notificado (fl. 827) e manifestou-se (fls. 861/865), alegando, em síntese, que solicitou a suspensão dos processos e que fosse instaurado incidente de sanidade, contudo, a Comissão não acolheu, visto que não existia, na legislação local vigente, previsão para os pedidos. Ilustra que não há prova capaz de indicar que o impetrante não está em perfeitas condições de assumir suas responsabilidades. Requer a denegação da segurança. Houve réplica em fls. 875/902. Em fl. 905, o impetrado Raphael Akai, notificado em fl. 855, apresentou suas informações, reiterando aquelas prestadas pelo primeiro impetrado e Presidente da Comissão. Requer a denegação da segurança. O impetrante trouxe novos documentos em fls. 960/967. Em fl. 977, a Certidão do Oficial de Justiça informou que cumpriu ao determinado, deixando a impetrada Marcela Cristina Quaglia ciente do conteúdo. Em fls. 969/973, ela apresentou suas informações, alegando, em síntese, que não há provas que desvinculem o impetrante de suas responsabilidades, uma vez que está em perfeitas condições mentais. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, com a suspensão dos processos até a realização do exame de sanidade mental, como pleiteado pelo impetrante (fls. 979/982). É O RELATÓRIO. DECIDO. Sustenta, o impetrante, que é servidor público municipal, admitido em 10/06/2016 para exercer o cargo de Procurador do Município de Jahu. Contudo, no ano de 2021, passou a sofrer perseguição de alguns integrantes da alta gestão, sendo instaurada Sindicância Investigativa contra sua pessoa em 10/08/2022, culminando em decisão de demissão. Ressalta que, por liminar concedida nos autos nº 1001265-50.2024, da 4ª Vara Cível local, houve sua reintegração no cargo. Afirma a ânsia persecutória da Administração Pública, pois vem enfrentando problemas de ordem psiquiátrica e pediu incidente de sanidade nos dois PADs qua tramitam contra ele, pleitos estes que foram indeferidos, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Pede a concessão de liminar para suspensão dos PADs nº 3.509-PG/2023 e nº 2.876-PG/2023. Requer a concessão da segurança ao fina com a instauração de incidente administrativo, no que tange à averiguação de sua situação de saúde psíquica, por junta médica composta por, no mínimo, um psiquiatra independente. Nas informações, os impetrados defendem que o impetrante é servidor público estatutário e, sendo assim, as normas específicas de seu cargo devem prevalecer. Por isso, argumentam que foi correta a decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade, pois inexistem provas no sentido de que ele não esteja em perfeitas condições para assumir a responsabilidade pelos atos irregulares que lhe foram imputados. Ressaltam que ele se inscreveu em concurso público para o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Bauru. Não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para o presente mandamus. Como é cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo do cidadão, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública. Com efeito, dispõe o artigo 1º da Lei 12.016, de 2.009: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, ou hábeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Esta lei infra-constitucional nada mais faz do que regulamentar o artigo 5º LXIX da Carta Magna, que amplia, ainda mais, o alcance do comando que emerge do artigo 1º da Lei 1.533, citada acima. Segundo a Carta Maior, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A respeito do que seja direito líquido e certo, assim se pronuncia Theotônio Negrão: Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329)(Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 31ª Edição 2.000, nota ao art. 1º 25, p. 1.577). Segundo o nosso Código Civil, o direito é certo quando não existe qualquer dúvida quanto à sua existência e líquido quando determinado o seu objeto. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 15 edição fls. 25, Direito liquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O direito líquido e certo resulta de fato certo e fato certo é todo aquele que se comprove de plano, independente de qualquer exame ou prova. No caso em testilha, não dispõe, o impetrante, de direito líquido e certo para que sejam suspensos os PADs nº 3509-PG/2023 e nº 2876-PG/2023, com a instauração de incidente para averiguação de sua saúde psíquica. De fato, como bem ressaltaram as decisões que indeferiram esses pedidos administrativos (fls. 41/46), assim como as informações prestadas nestes autos, a Lei Federal nº 8.112/90 aplica-se aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais. Contudo, no caso, o autor é Procurador Municipal e, portanto, aplicam-se a ele as normas específicas municipais, quais sejam, da Lei Complementar nº 265/2005.. Sobre o tema, assim restou decidido em sede de Agravo de Instrumento pelo E. TJSP, relativo ao presente feito: "Anote-se, ainda, a inaplicabilidade da Lei Federal nº 8.112/90 na hipótese. Como assentado pela eminente Desembargadora Silvia Meirelles, em recente julgamento que tratou de procedimento administrativo disciplinar de servidora do Município de Jahu, "o ente Municipal tem autonomia e competência para disciplinar e normatizar o regime jurídico de seus servidores, não estando adstrito aos preceitos da Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A legislação federal apenas teria aplicação supletiva no caso de inexistir legislação local regulamentando a matéria, o que não ocorre no caso em questão" (TJSP; Apelação Cível 1010896-86.2022.8.26.0302; Relator(a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024). Dessa forma, cogitar-se-ia aplicação da Lei Federal nº 8.112/90 ao caso apenas na hipótese de inexistência de legislação municipal específica que trate sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Jahu, inclusive quanto ao processo administrativo disciplinar. Não é porque a Lei Federal prevê determinada forma de processamento que as legislações locais devem seguir o mesmo fundamento (sob pena de, não o fazendo, incorrerem em "omissão legislativa"). Ao contrário, o ente municipal deve elaborar a norma de acordo com a realidade local, e no caso, repita-se, não há vedação de que a avaliação psíquica seja realizada independente de previsão de instauração de específico incidente" (fls. 929/930). Assim, ao impetrante aplicam-se as disposições da Lei Complementar Municipal nº 265/2005, em que não existe previsão que autorize a instauração do incidente ora pretendido. Nesse sentido, foi decidido em fls. 786/787, inclusive. Além do mais, como ressaltou o TJSP em fl. 930, o fato da Lei Federal nº 8.112/90 não ser aplicada ao caso em tela não impede que o impetrante, nos próprios autos do procedimento administrativo, produza a prova em questão, a fim de comprovar sua saúde mental. Contudo, tal análise compete à autoridade impetrada e não ao Judiciário, que não pode intervir no mérito. Fato é que o impetrante demonstrou que foram indeferidos seus pleitos de instauração de incidente de sanidade mental, o que era mesmo correto, não havendo afronta à legalidade, ante a ausência de previsão na legislação municipal respectiva. Por outro lado, a produção de referida prova compete a ele e a análise, aos impetrados, não sendo possível a intervenção do Judiciário. Ainda, como bem ressaltou o TJSP no acórdão do Agravo de Instrumento em tela, o CPP não é aplicável à hipótese, pois a isenção de pena prevista no art. 26 do Código Penal trata de agente que praticou crime. Porém, no PAD, não há apuração de prática criminosa e nem se fala em inimputabilidade do impetrante. "Ao revés: da defesa preliminar apresentada nos procedimentos administrativos...extrai-se que o servidor defende a legalidade da conduta que ensejou a abertura dos PADs, não havendo menção a eventual incapacidade de ordem cognitiva capaz de influenciar na prática de irregularidades" (fl. 930). Inclusive, importante ressaltar que, na petição protocolada pelo ora impetrante nos autos dos PADs (fls. 387/388), em especial nos itens 2 e 5, ele afirma que as moléstias que o acometem (transtorno de ansiedade e depressão) foram agravadas pelos procedimentos acusatórios, concluindo que houve prejuízo à sua capacidade de defesa. Portanto, como bem ressaltou o TJSP em fls. 930/931, esses problemas de ordem psíquica não foram "a causa da suposta atuação irregular do impetrante, mas a consequência em decorrência de seus efeitos". Dessa forma, o impetrante não tem direito líquido e certo para que seja instaurado o incidente em questão, inexistindo qualquer nulidade do atos administrativos. Inclusive, de uma leitura dos autos, nota-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa do impetrante foi respeitado na seara administrativa, caindo por terra, também essa alegação. Fato é que o Poder Judiciário não pode sobrepor-se aos atos administrativos sem que tenha, efetivamente, havido a violação de lei ou de princípios administrativos, ou, ainda, que a prática tenha ocorrido com desvio de finalidade. Portanto, conclui-se que os impetrados não praticaram atos ilegais, tendo sido respeitado o devido processo legal. O Poder Judiciário somente pode analisar o mérito do ato administrativo em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em tela. Como o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, a suspensão dos PADs não se mostra cabível na hipótese. Esse controle jurisdicional limita-se à legalidade e à legitimidade do ato e não pode adentrar no mérito administrativo (conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato), o qual compete à Administração Pública. A seguir, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. PAD. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU A REGULARIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM SITUAÇÕES FÁTICAS ESPECÍFICAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. (...) STJ, AgInt no RMS 57.805/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, jul. Em 06/09/2018". Cite-se a jurisprudência do E. TJSP, envolvendo situações semelhantes: "Mandado desegurança Servidor Estadual Procedimento Administrativo Disciplinarque culminou na pena de demissão Ausência de razoabilidade por parte do Poder Público não comprovada de plano Necessidade de dilação probatória Direito líquido e certo não evidenciado Sentença denegatória dasegurança Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1067829-50.2022.8.26.0053; Des. Rel. Osvaldo Magalhães; j. 04/09/2023). "APELAÇÃO Mandadodesegurança Servidora pública municipal Auxiliar de Enfermagem II Pretensão ao reconhecimento de nulidade doprocedimento administrativo disciplinarpor inobservância da ampla defesa em razão do indeferimento injustificado de produção de provas em processo administrativo a que responde Sentença denegatória dasegurança- Alegação de que a Portaria não contém a descrição dos fatos imputados à servidora Inovação recursal Viabilidade da utilização de prova emprestada no PAD Prova testemunhal e pericial postulada administrativamente que se revelou prescindível ao desate - Indeferimento motivado de produção de provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias -Procedimento administrativo disciplinarrealizado com observância ao princípio do contraditório e ampla defesa Vedação ao Poder Judiciário de apreciar, no exercício do controle jurisdicional, o mérito dos atos administrativos, limitando-se ao exame da legalidade do ato ou da atividade administrativa Sentença que denegou asegurançamantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000642-25.2021.8.26.0420; Des. Rel. Eduardo Gouvea; j. 05/05/2022). Restando patente a legalidade e a regularidade dos procedimentos administrativos, a segurança deve ser denegada, pois não se verifica qualquer hipótese que autorize a suspensão desses feitos. Posto isto e tendo em vista o que mais dos atos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, para o fim de denegar a ordem impetrada. Custas não são devidas, nem honorários. Extraia-se cópia da presente e encaminhe-se às dignas Autoridades apontadas como coatoras. P.I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Vrg Linhas Aereas S.A. x Nair Soares Bezerra Da Silva

ID: 276004296

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800466-67.2024.8.20.5116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800466-67.2024.8.20.5116 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800466-67.2024.8.20.5116 Polo ativo VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO Polo passivo NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA Advogado(s): ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800466-67.2024.8.20.5116 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIANINHA RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RECORRIDO(A): NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A): ALINNE MARIA SOUTO DE QUEIROZ RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SITE “123 MILHAS”. RESERVAS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA E SUA FILHA. CANCELAMENTO DE VÔO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONSTITUAM A VERSÃO AUTORAL. DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDAMETNE CARACTERIZADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE: Vistos em correição (Período de 09/09/2024 a 20/09/2024). Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO I.1 Do julgamento antecipado do mérito. De início, insta consignar que a causa envolve matéria exclusivamente de direito e a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, não sendo necessário, portanto, a juntada de outras provas além das que já constam nos autos. Ressalte-se, que os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis exigem a celeridade, a simplicidade e economia processual, devendo o Juiz, mediante o princípio do livre convencimento motivado, prestar a jurisdição quando convencido dos argumentos apresentados nos autos (verdade formal). É o caso dos autos. Portanto, cabível o julgamento antecipado do mérito. Trata-se, portanto, de hipótese em que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Destarte, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito da causa. I.2 Do mérito Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por NAIR SOARES BEZERRA DA SILVA em face da GOL LINHAS AEREAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que adquiriu passagens aéreas através do site “123 milhas” junto a Companhia Gol Linhas Aéreas, ora ré, com saída de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ em 16/12/2023 e retorno do Rio de Janeiro/RJ para Natal/RN em 20/01/2024, para serem utilizadas por ela, juntamente com sua filha. Relatou que, em setembro de 2023, ao ligar para a Gol para confirmar o voo, a parte autora descobriu que as passagens haviam sido canceladas desde 30 de agosto de 2023, sem qualquer notificação ou aviso prévio. Diante do exposto, requereu na peça vestibular a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), correspondente ao valor pago na aquisição das passagens aéreas, além de reparação por danos morais na quantia mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação (Id nº 125041435), a requerida alega que as passagens aéreas foram emitidas através de compra de milhas de terceiros, assim como afirma que a reserva foi cancelada a pedido do titular das milhas. Desta feita, pugna pela improcedência dos pleitos autorais. Em réplica à contestação (id. n° 126892439), a promovente refutou os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial. Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Consta dos autos que a demandante adquiriu passagens aéreas para viagem no trecho de Natal/RN para o Rio de Janeiro/RJ (Id nº 117247132), porém a reserva foi cancelada unilateralmente pela ré sem a devida notificação dos passageiros, que somente tomaram ciência do cancelamento após entrar em contato com a demandada. Em sua defesa, sustenta a requerida que as passagens aéreas foram emitidas através de compra de milhas de terceiros, bem como aduz que a reserva foi cancelada a pedido do titular das milhas. Contudo, apenas é admitida a exclusão de responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo com o serviço, caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é irrelevante o fato de que o titular das milhas utilizadas para a aquisição das passagens aéreas tenha sido terceiro, pois as reservas são claras quanto ao nome da requerente e sua filha como efetivas passageiras (Id nº 117247132). Ou seja, tal circunstância não afasta a responsabilidade da requerida pelos danos advindos aos consumidores, tendo em vista que a companhia aérea aceitou a reserva realizada pelos demandantes no momento da contratação, sem qualquer óbice. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação das corrés – Preliminar de ilegitimidade passiva afastada – Serviços prestados que integram cadeia de fornecimento – Responsabilidade solidária – Mérito – Passagem aérea adquirida junto à corré 123 Viagens – Cancelamento pela corré Gol, sob a justificativa de fraude mediante utilização de milhas de terceiros – Fraude não comprovada – Autor que demonstrou ter realizado a reserva dos bilhetes, que foram emitidos em seu nome – Falha na prestação do serviço configurada – Dever de restituição dos valores despendidos para a compra de nova passagem aérea – Danos morais configurados – Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade, razoabilidade e circunstâncias do caso concreto – Sentença parcialmente reformada – Recursos das rés parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 1020442-11.2022.8.26.0224, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/01/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024). CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO – FALTA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA DA PASSAGEM TER SIDO ADQUIRIDA COM USO DE MILHAS DE TERCEIROS – 123 MILHAS É SERVIÇO DIVULGADO A EXAUSTÃO, TENDO AS COMPANHIAS AÉREAS PLENA CIÊNCIA DE SUA ATIVIDADE – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DIRETO DO SERVIÇO, DEVIDAMENTE CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ANAC 556/20– FATO DO SERVIÇO OCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO (SEQUER) DA INFORMAÇÃO A PARCEIRA COMERCIAL 123 MILHAS – CANCELAMENTO EMBORA POSSÍVEL, NÃO FOI COMUNICADO VIOLANDO DIREITO DA PERSONALIDADE – ATRASO DE 04 DIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – DANO MORAL – RECONHECIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 1008816-67.2022.8.26.0006, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 11/07/2023, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/07/2023). Não bastasse, competia à ré ter comprovado que comunicou o cancelamento das passagens aéreas aos consumidores (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), ônus processual do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar, a alteração unilateral dos voos é regida pela Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC), que dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Assim, não estando presente nos autos nenhuma hipótese de exclusão da responsabilidade do fornecedor de transporte aéreo, responde, objetivamente, a requeridas pela falha na prestação de seus serviços, nos termos preconizados pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, é devido o reembolso da quantia paga pelos requerentes na aquisição das passagens aéreas canceladas, isto é, o valor de R$2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), Id nº 117247133. I.2.1 Do dano moral Em relação ao pleito de danos morais, compreendo que a conduta da ré ultrapassou a noção de meros aborrecimentos do cotidiano, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo da requerida, fato causador de abalo psíquico intenso e sensação de profunda angústia e dor íntima, em plena violação aos direitos da personalidade dos autores. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE BILHETE DE VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE ITINERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADEIA DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DANOS MORAIS "IN RE IPSA". RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE - RI: 3000892-42.2021.8.06.0012, Relator: Juliana Bragança Fernandes Lopes, 6ª Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: 31/05/2023). Indenização – Compra de passagem aérea via site 123 Milhas – Legitimidade passiva das corrés Gol Linhas Aéreas e 123 Milhas configurada – Responsabilidade solidária – Análise da jurisprudência – Cancelamento do voo sem prévio aviso – Dano moral configurado – Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 – Redução – Impossibilidade – Dano material evidenciado e corretamente fixado na r. sentença – Recursos improvidos, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, CPC. (TJ-SP - AC: 1026576-90.2021.8.26.0482, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022). Outrossim, na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor [vide STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Dessa forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pelos autores no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar a requerente: a) o valor de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de restituição da quantia paga, com a incidência de juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a data do pagamento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a demandante, a título de indenização por danos morais, com a incidência de juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitado em julgado o decisum, certifique-se e arquivem os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito Irresignada, a VRG LINHAS AEREAS S.A. interpôs recurso inominado, por meio do qual reitera as alegações formuladas na contestação, no sentido de que agiu em exercício regular de direito, pois atendeu à solicitação realizada pelo titular das milhas. Refuta a configuração de dano material bem como o extrapatrimonial. Requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Subsidiariamente, requer a redução da indenização. A parte autora, ora recorrida, apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se o acerto da sentença recorrida em julgar procedente o pedido formulado na ação originária. Com efeito, os documentos acostados demonstram a configuração da falha na prestação do serviço, o dispêndio financeiro gerado e a consequente caracterização de dano extrapatrimonial. O quantum indenizatório é proporcional à extensão do dano, ante as circunstâncias do caso concreto. Ressalto ainda que se trata de responsabilidade solidária, pois, conforme apontado pelo julgador, a fornecedora do serviço não impôs óbice à emissão dos bilhetes em nome da autora e sua filha, o que a insere na cadeia de fornecedores do serviço, não podendo o risco da atividade empresarial ser transferido ao consumidor. Cito julgado proferido pela 2ª Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM PELA EMPRESA E REMARCAÇÃO DE VOO COM REDUÇÃO DE ESTADIA EM PORTUGAL. CONDUTA QUE CONTRARIOU A PROGRAMAÇÃO E EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR AUTOR. PERDA DE DOIS DIAS DE PERMANÊNCIA EM LISBOA E AUMENTO DE UM DIA NO CAIRO/EG. AUMENTO DE DESPESAS NO EGITO. NECESSIDADE DE MAIS UM DIA DE HOSPEDAGEM. QUEBRA DA PROGRAMAÇÃO PESSOAL. PAGAMENTO DAS PASSAGENS REALIZADO COM PONTOS SMILES CUMULADO COM REAIS (123.600 MILHAS E R$ 442,00). EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS PARTES REQUERIDAS NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DAS RÉS ONDE PUGNAM PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA QUE AFIRMA APENAS AGIR COMO INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS ÁREAS, RESTANDO PARA A COMPANHIA AÉREA O ÔNUS DO CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DA PASSAGEM. RECORRENTE QUE INTEGRA A CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO E DEVIDAS AS INDENIZAÇÕES. DANO MORAL DE R$ 4.000,00 MANTIDO, COMO ASSIM O DANO MATERIAL DE R$ 345,45. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SUPERA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. AUTOR QUE TEVE UM PROJETO DE VIAGEM FRUSTRADO E FICOU DESASSISTIDO EM TERRITÓRIO INTERNACIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805249-84.2023.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 18/03/2024) (grifo nosso) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à condenação. É o voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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