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Processo nº 1008839-29.2025.8.11.0037

ID: 335011528

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008839-29.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008839-29.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: CAIO CESAR MOSTACHI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008839-29.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: CAIO CESAR MOSTACHI Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o artigo 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste (MT) configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do artigo 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. Sobre o tema, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008839-74.2025.8.26.0566

ID: 335248406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008839-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. W. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CAMILA FONDATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008839-74.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - J.W.L.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Wilsom Leite da Silva, contra… Processo 1008839-74.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - J.W.L.S. - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Wilsom Leite da Silva, contra ato do Diretor de Habilitação, que se encontra vinculado ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, objetivando a declaração de decadência do direito de punir no processo administrativo nº 11605/2024, que resultou na suspensão do direito de dirigir. Em síntese, alega o impetrante que cometeu infração de trânsito em 07/06/2023 (AIT 1DC861169- Art.165-A, CTB), tendo o processo administrativo sido instaurado em 14/12/2024 e a penalidade aplicada em 30/05/2025. Sustenta que decorreram 724 dias entre a infração e a aplicação da penalidade, configurando decadência do direito de punir por ultrapassagem do prazo de 180 dias previsto no art. 282, §6º, II do Código de Trânsito Brasileiro. Pleiteia, em caráter liminar, o sobrestamento dos efeitos do processo administrativo nº 11605/2024 e o desbloqueio de seu prontuário de habilitação. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os poucos documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do impetrante. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial introduzido pela Lei nº 14.229/2021 refere-se à expedição da notificação da penalidade (suspensão ou cassação do direito de dirigir), não se confundindo com o prazo para a instauração do processo administrativo, que permanece regido pelo prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito Procedência Inadmissibilidade Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 Sentença reformada Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB Desacerto do r. julgado Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração Resolução Contran nº 723/2018 Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Desse modo, por ora, considerando o quanto acima explicitado, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Defiro ao impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. - ADV: JÉSSICA CAMILA FONDATO (OAB 436836/SP)

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Processo nº 1008839-37.2025.8.11.0002

ID: 310194554

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008839-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMINDO CANDIDO AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008839-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CARMINDO CANDIDO AUGUSTO REQUERIDO: MUNICIPIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008839-37.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CARMINDO CANDIDO AUGUSTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc,. Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na petição inicial, a parte autora afirma ser professora e que não obstante faça jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sendo 15 dias ao final do primeiro semestre do calendário escolar, o requerido nunca pagou o terço constitucional sobre as férias existentes entre as duas etapas letivas (15 dias). O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) condenar o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das férias de 45 (quarenta e cinco) dias até a data de 18.05.2021, respeitada a prescrição datada em 12/03/2020; b) condenar o Réu ao pagamento do adicional constitucional de 1/3, incidente sobre o valor das férias mencionadas, respeitada a prescrição datada em 12/03/2020; Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Maria Aparecida De Moraes De Goes x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 293087031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004837-77.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MORAES DE GOES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

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Processo 1004837-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Moraes de Goes - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Passo a sanear o feit… Processo 1004837-77.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Moraes de Goes - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida sustentou que a simples alegação de condição de hipossuficiência não é suficiente para garantir o benefício, bem como que não há nos autos documentação comprobatória da situação financeira alegada (fl. 100). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como emendou a inicial com documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não houve tentativa de solução extrajudicial e não demonstrou a existência de uma pretensão resistida (fl. 101/102). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução em dobro do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a filiação da parte requerente aos serviços da requerida. Quanto ao ônus da prova, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo. Com efeito, para a caracterização da associação como fornecedora, faz-se mister que ela se enquadre na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Desse modo, o oferecimento da atividade da associação, com a consequente oferta no mercado de consumo, a inclui no conceito de fornecedora, a fim de caracterizar o vínculo consumerista. De acordo com Bruno Miragem, "no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos no inciso I e II da mesma disposição", mencionando ainda que o artigo 3º, §2º, do CDC estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração" aduzindo que "atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando-os à disposição dos consumidores" (MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Página 93 e 95). O assunto já foi discutido no E. TJSP, ocasião em que se entendeu que a ré se enquadra como fornecedora. Veja: "Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença parcialmente procedente. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recurso da ré e adesivo. Juntada intempestiva de documentos. Indícios de falsidade. Remessa ao MP. Justiça gratuita à ré. Estatuto do idoso. Entendimento do STJ. CDC aplicável. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Recurso adesivo não conhecido. Violação do art. 997 do CPC. Honorários majorados. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1004668-42.2024.8.26.0297; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - destaques meus. "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré busca reverter tal julgado, postulando, a improcedência da demanda e a parte autora, por sua vez, interpõe apelação, com o objetivo de majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) a natureza da relação jurídica entre as partes; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, não havendo prova de engano justificável. 5. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano (R$ 70,87) e a função pedagógica da responsabilidade civil e mediante a observação, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao montante da reparação ora definida, ex vi do preconizado pela Lei 14.905 de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo. 2. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, que se afigura adequado, diante do valor do desconto indevido de R$ 161,41, quantum este que se encontra estabelecido conforme o entendimento da jurisprudência de lavra desta Colenda 3ª Câmara e dos precedentes deste E. Tribunal e sem configurar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. 4. Com espeque no disposto no Tema de 1.059 de lavra do Colendo STJ, em face do provimento parcial do apelo manejado pela ré, deixa-se de majorar a verba sucumbencial estabelecida na r. sentença, frisando-se que a parte autora, cujo recurso foi desprovido, não foi condenada a tal verba na sentença. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 39, IV. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020." (TJSP; Apelação Cível 1002649-74.2024.8.26.0358; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) - destaques meus. "Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Contratação não comprovada. Ré que não apresentou o contrato original junto com a contestação, inclusive para realização de perícia e sequer manifestou interesse na fase instrutória, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), independente da aplicação do CDC. Incidência induvidosa e bem fundamentada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova também pela impossibilidade de se exigir a produção de prova de fato negativo. Aplicação por analogia do Tema 1061 julgado pelo STJ. Danos morais. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também condiz com a média aplicada por esta C. Câmara. Valor proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor. Desconto que não era de grande monta. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007542-19.2024.8.26.0032; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a existência da relação contratual em discussão e a efetiva autorização dos descontos realizados. Diante da fixação do ponto controvertido e inversão do ônus da prova, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Celia Aparecida De Moraes Faria x Associação Beneficente Cades Barneia-Abcb

ID: 298191483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004687-96.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA DE MORAES FARIA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE CADES BARNEIA-ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1004687-96.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida de Moraes Faria - Associação Beneficente Cades Barneia-abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à im… Processo 1004687-96.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Aparecida de Moraes Faria - Associação Beneficente Cades Barneia-abcb - Passo a sanear o feito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a parte requerida sustentou que a simples alegação de condição de hipossuficiência não é suficiente para garantir o benefício, bem como que não há nos autos documentação comprobatória da situação financeira alegada (fl. 76). NÃO ACOLHO, pois a parte requerente apresentou declaração de pobreza, sob as penas da lei, bem como emendou a inicial com documentos que se mostraram suficientes à concessão do benefício, cabendo prova em contrário. O artigo 98, §3º do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A impugnante, por sua vez, não trouxe quaisquer provas para afastar a declaração e revogar o benefício. Assim, não prospera a impugnação alegada em contestação, razão pela qual ficam mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte requerente. Quanto à falta de interesse de agir, a parte requerida sustentou que não houve tentativa de solução extrajudicial e não demonstrou a existência de uma pretensão resistida (fls. 77/78). NÃO ACOLHO, pois o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou a parte requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a parte requerente de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Não obstante, observo que o pedido não se limita ao cancelamento dos descontos, havendo pleito de devolução em dobro do valor descontado, bem como de pagamento de danos morais. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido a filiação da parte requerente aos serviços da requerida. Quanto ao ônus da prova, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é de consumo. Com efeito, para a caracterização da associação como fornecedora, faz-se mister que ela se enquadre na definição do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo que: "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Desse modo, o oferecimento da atividade da associação, com a consequente oferta no mercado de consumo, a inclui no conceito de fornecedora, a fim de caracterizar o vínculo consumerista. De acordo com Bruno Miragem, "no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos no inciso I e II da mesma disposição", mencionando ainda que o artigo 3º, §2º, do CDC estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração" aduzindo que "atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando-os à disposição dos consumidores" (MIRAGEM, Bruno. Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. Página 93 e 95). O assunto já foi discutido no E. TJSP, ocasião em que se entendeu que a ré se enquadra como fornecedora. Veja: "Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença parcialmente procedente. Desconto indevido em benefício previdenciário. Recurso da ré e adesivo. Juntada intempestiva de documentos. Indícios de falsidade. Remessa ao MP. Justiça gratuita à ré. Estatuto do idoso. Entendimento do STJ. CDC aplicável. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Quantum mantido. Recurso adesivo não conhecido. Violação do art. 997 do CPC. Honorários majorados. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida." (TJSP; Apelação Cível 1004668-42.2024.8.26.0297; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) - destaques meus. "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO E CONDENOU A RÉ A PAGAR À REQUERENTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADA NA MONTA DE R$ 3.000.00. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO-RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A ré busca reverter tal julgado, postulando, a improcedência da demanda e a parte autora, por sua vez, interpõe apelação, com o objetivo de majorar a indenização pelos danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir: (i) a natureza da relação jurídica entre as partes; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iv) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica avençada pelas partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A devolução em dobro dos valores descontados é devida, não havendo prova de engano justificável. 5. A indenização por danos morais deve ser reduzida de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, considerando a extensão do dano (R$ 70,87) e a função pedagógica da responsabilidade civil e mediante a observação, no tocante à aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao montante da reparação ora definida, ex vi do preconizado pela Lei 14.905 de 2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso da ré para reduzir o valor da indenização por danos morais. Nega-se provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo. 2. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Redução do montante da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, que se afigura adequado, diante do valor do desconto indevido de R$ 161,41, quantum este que se encontra estabelecido conforme o entendimento da jurisprudência de lavra desta Colenda 3ª Câmara e dos precedentes deste E. Tribunal e sem configurar o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes. 4. Com espeque no disposto no Tema de 1.059 de lavra do Colendo STJ, em face do provimento parcial do apelo manejado pela ré, deixa-se de majorar a verba sucumbencial estabelecida na r. sentença, frisando-se que a parte autora, cujo recurso foi desprovido, não foi condenada a tal verba na sentença. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, III; art. 42, parágrafo único; art. 39, IV. Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 85, § 2º. Código Civil, art. 398. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2020. STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020." (TJSP; Apelação Cível 1002649-74.2024.8.26.0358; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) - destaques meus. "Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique descontos mensais em seu benefício previdenciário. Procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Contratação não comprovada. Ré que não apresentou o contrato original junto com a contestação, inclusive para realização de perícia e sequer manifestou interesse na fase instrutória, não se desincumbindo do ônus da prova (art. 373, II, do CPC), independente da aplicação do CDC. Incidência induvidosa e bem fundamentada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova também pela impossibilidade de se exigir a produção de prova de fato negativo. Aplicação por analogia do Tema 1061 julgado pelo STJ. Danos morais. Risco a subsistência. Desgaste psicológico. Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que não admite redução, sob pena de ser irrisório em relação a capacidade financeira do ofensor e não cumprir o escopo de dissuadir a reiteração do ilícito e também condiz com a média aplicada por esta C. Câmara. Valor proporcional ao baixo impacto no benefício previdenciário do autor. Desconto que não era de grande monta. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1007542-19.2024.8.26.0032; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) - destaques meus. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em conformidade com o disposto no artigo 6º, VIII, CDC e no artigo 373, §1º, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a existência da relação contratual em discussão e a efetiva autorização dos descontos realizados. Fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Decorrido o prazo acima sem manifestação das partes, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Monteiro & Neves Advogados Associados x Estado De São Paulo

ID: 326777551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207750-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FREDERICO BENDZIUS

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NELSON MONTEIRO JUNIOR

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RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

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DESPACHO Nº 2207750-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207750-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Monteiro & Neves Advogados Associados - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto por MONTEIRO NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, contra a decisão copiada às fls. 776/779, proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000111-68.2025.8.26.0014, a qual acolheu em parte a impugnação da Fazenda, determinando que os valores sejam corridos entre outubro de 2020 e novembro de 2021 pelo IPCA-e, e até janeiro de 2025, pela SELIC, bem como para que se apliquem os percentuais de 10% e 8% sobre o valor obtido, e sobre o valor alcançado, aplicar o percentual de 15% somando-se as quantias. Em razão da sucumbência, os exequentes foram condenados a pagar honorários fixados no parâmetro mínimo legal, sobre a diferença entre o valor pedido e o reconhecido como devido, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ao passo que a Fazenda foi condenada a pagar honorários também no percentual mínimo, considerado o valor reconhecido como devido e o apontado como correto, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. A decisão foi mantida após embargos declaratórios (fls. 824). Insurge-se o agravante contra o acolhimento parcial da impugnação fazendária, buscando a reforma da r. decisão, bem como o afastamento da sucumbência imposta. É o relato do necessário. O recurso não pode ser conhecido porque há Câmara preventa. Como destacado, trata-se de recurso cujo objetivo é a reforma de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. A distribuição se deu por prevenção, dado o julgamento, por esta C. Câmara, de outro agravo, autuado sob nº 3002805-40.2021.8.26.0000 (fls. 833). Tal recurso, por sua vez, fora distribuído livremente em 16/05/21 (fls. 14 daquele caderno), e tinha por objeto uma decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1505645-89.2020.8.26.0014, relativa à garantia lá ofertada. O julgamento ocorreu em 08/07/21. Porém, ao se consultar os autos na origem (nº 000111-68.2025.8.26.0014), nota-se que o pedido de cumprimento foi instruído com as cópias do processo de conhecimento, qual seja, os embargos opostos à citada execução fiscal, que foram autuados sob nº 1000041-73.2021.8.26.0014. A sentença destes embargos (cópias de fls. 408/417) foi objeto de recurso de apelação, o qual foi distribuído por prevenção à C. 3ª Câmara desta Seção, em razão do julgamento do agravo de instrumento nº 2045890-06.2015.8.26.0000. A referida Câmara julgou a apelação em 09/05/23, em acórdão assim ementado: Apelação. Insurgência em relação à sentença pela qual julgado parcialmente procedentes os pedidos. Acolhimento. Pretensão formulada pela autora tendente ao reconhecimento de coisa julgada em virtude do decidido nos autos da ação declaratória 0012105-74.2005.8.26.0053 e do mandado de segurança 0020900-69.2005.8.26.0053, com consequente anulação do auto de infração e imposição de multa 4.107.178-5. Direito à exclusão da taxa de administração de cartão de crédito da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que fora objeto das supracitadas ações judiciais. Anulação da autuação embasada nessa discussão que é de rigor. Fixação de honorários advocatícios em favor da autora em conformidade ao artigo 85, parágrafos3º e 5º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte (TJSP). Recurso provido, portanto. (Rel. Des. Encinas Manfré) g.n. Nota-se que, nas razões de apelação, a ora agravante já pugnava à época pela distribuição por prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Público, que havia apreciado a ação anulatória e o mandado de segurança citados na ementa supratranscrita (cópias de fls. 465/470), e isto muito antes do julgamento do agravo que motivou a distribuição do presente recurso a esta 11ª Câmara. Mais ainda, outros feitos também já foram redistribuídos à C. 3ª Câmara em razão da mesma prevenção: APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal - Ação anulatória visando à desconstituição dos Autos de Infração e Imposição de Multa nºs 4.107.130-0 e 4.100.656-2, sob o argumento de que referidas autuações desrespeitaram a autoridade da coisa julgada formada na ação anulatória nº 0012105-74.2005.8.26.0053 e no mandado de segurança nº 0020900-69.2005.8.26.0053. Prevenção. Deve ser reconhecida a competência da C. 3ª Câmara de Direito Público para o conhecimento e o julgamento da presente apelação, uma vez que foi o primeiro órgão recursal a conhecer a matéria discutida no presente feito, tornando-se preventa ao julgar as apelações na ação anulatória e no mandado de segurança. Inteligência do artigo 930 do CPC/2015 e artigo 105 do R Regimento Interno deste E. Tribunal - Determinação de remessa dos autos à Câmara competente para conhecimento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido, com determinação (Apelação nº 1044595-05.2023.8.26.0053, rel. Des. Antonio Celso Faria, j. 16/10/24) g.n. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Competência recursal - ICMS - Pretensão ao cancelamento dos autos de infração e imposição de multa - Sentença de procedência, em parte, reconhecendo apenas a inconstitucionalidade dos cálculos dos consectários pela Lei Estadual n. 13.918/09 - Pedido de distribuição por prevenção à C. 3ª Câmara de Direito Público devido à discussão acerca da coisa julgada referente aos autos de nº 0020900-69.2005.8.26.0053 e 0012105-74.2005.8.26.0053 - Identidade de fatos, partes e relação jurídica - Determinação de redistribuição por outras C. Câmaras em demandas similares - Prevenção nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso e reexame necessário não conhecidos, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1059444-84.2020.8.26.0053, rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 22/04/24) g.n. Assim, de acordo com o art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, tenho como preventa a C. 3ª Câmara de Direito Público para julgamento do presente recurso até porque a questão tratada neste agravo diz respeito ao cumprimento da sentença proferida nos embargos à execução, sentença esta que foi analisada e reformada por aquele Colegiado. É o teor do artigo regimental: Seção II - Da Prevenção Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Nesse sentido, já decidiram esta C. Câmara e este Tribunal: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO VENCIMENTO PADRÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE IMPETRANTE AO REFERIDO BENEFÍCIO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO- PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DO RECURSO DE APELAÇÃO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 1. Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior, em 14.10.15, do recurso de apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053, relacionado ao mandado de segurança coletivo, que tramitou perante a D. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, distribuído àquele C. Órgão Julgador, em 9.12.14. 3. Inteligência do artigo 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003159-60.2024.8.26.0000; Relator(a): Francisco Bianco; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/05/24; Data de publicação: 28/05/24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA VOLTADA AO PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONCESSÃO DE SEGURANÇA COLETIVA. Recurso tirado contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ordem a determinar o pagamento de diferenças decorrentes da incorporação do ALE, com os reflexos legais, tal como decidido no mandado de segurança coletivo n º 1001391-23.2014.8.26.0053, limitado o período à vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013. Competência recursal. Prevenção. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Mandado de segurança coletivo cuja apelação contou apreciação pela 13ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada sua remessa para a 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Apelação Cível 1008839-82.2022.8.26.0565; Relator(a): Márcio Kammer de Lima; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/12/23; Data de publicação: 11/12/23) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENÇÃO - Pretensão de cumprimento de obrigação de fazer reconhecida em sede mandamental coletiva - Mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP - Competência recursal da 13ª Câmara de Direito Público, que julgou a ação mandamental em grau de recurso Prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154793-57.2023.8.26.0000; Relator(a): Maurício Fiorito; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/09/23; Data de publicação: 04/09/23) Por fim, oportuno pontuar que, contra a mesma decisão aqui combatida foi interposto agravo de instrumento pela Fazenda Estadual, autuado sob nº 3007125-94.2025.8.26.0000, no qual, por acórdão datado de 03/07/25, esta 11ª Câmara decidiu não conhecer do recurso, determinando a remessa à C. 3ª Câmara. O caso é, portanto, de não conhecimento do recurso e de declinar-se da competência em favor da C. 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, com nossas homenagens. Pelo exposto, não conheço do recurso e declino da competência. Int. - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Advs: Ricardo Botos da Silva Neves (OAB: 143373/SP) - Nelson Monteiro Junior (OAB: 137864/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) - 1º andar

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Processo nº 0000855-68.2025.8.26.0562

ID: 309492630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000855-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA MEDEIROS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000855-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008839-23.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Nathalia Medeiros Castro - Vistos. Reporto-me à decisão anter… Processo 0000855-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008839-23.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Nathalia Medeiros Castro - Vistos. Reporto-me à decisão anterior. A providência é importante pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Para mais, cientifique-se a parte exequente da certidão retro. Diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC) Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Sancard Cartao De Descontos Ltda x Luiz Antonio Gorgone Arruda Filho 34382900816

ID: 325990837

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001590-07.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANCARD CARTAO DE DESCONTOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GORGONE ARRUDA FILHO 34382900816

Sentença

Advogados:

RODRIGO TORRES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOARES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001590-07.2022.8.11.0013. AUTOR: SANCARD CARTAO DE DESCONTOS LTDA REU: LUIZ ANTONIO GORGONE ARRUDA FILHO 3438290… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001590-07.2022.8.11.0013. AUTOR: SANCARD CARTAO DE DESCONTOS LTDA REU: LUIZ ANTONIO GORGONE ARRUDA FILHO 34382900816 Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por SANCARD CARTÃO DE DESCONTOS LTDA em desfavor de LUIZ ANTONIO GORGONE ARRUDA FILHO MEI, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da importância de R$ 141.704,51. A parte autora alega ser credora da parte ré no valor acima especificado, representado pelo cheque nº 850183, da conta corrente nº 101168, agência 6778-4, do Banco do Brasil, emitido em 16/10/2019. Segundo consta, por solicitação do requerido, o autor manteve o cheque sem depositar, uma vez que houve promessa de pagamento da dívida e resgate do título. Contudo, após mais de dois anos, o requerido não pagou sua dívida, apesar das inúmeras cobranças realizadas. Em razão do lapso temporal, a referida cártula tornou-se imprestável para ensejar ação executiva em face do prazo prescricional para execução de cheques. Regularmente citado, o réu apresentou embargos à monitória (ID 139325198), alegando, preliminarmente, carência de ação por ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a empresa autora foi constituída apenas em 06/11/2020, conforme cartão CNPJ, não sendo possível realizar qualquer transação de negócio com empresa que sequer existia no momento da emissão do título (16/10/2019). Requereu ainda a concessão da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC, sustentando dificuldades econômicas e apresentando balanço financeiro com patrimônio líquido de apenas R$ 11.356,38. No mérito, alegou que efetuou o pagamento parcial da dívida no montante de R$ 17.063,40, restando em aberto o valor de R$ 74.380,40, que atualizado até 01/03/2022 corresponde a R$ 89.438,57. Argumentou ainda que os juros de mora sobre cheque não apresentado devem incidir apenas a partir do primeiro ato para satisfação do crédito, no caso, a citação. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID 188524309), refutando a alegação de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que pertence ao Grupo Econômico SANCARD, constituído em 23/10/2019. Sustentou que o próprio réu juntou documento datado de 01/11/2019 que comprova a realização de depósito na conta bancária do grupo econômico da requerente. Impugnou ainda o alegado pagamento parcial da dívida, afirmando que o único valor recebido foi a quantia de R$ 2.000,00 no dia 01/11/2019, a título de multa e juros de mora pelo atraso até aquela data. Contestou também o pedido de justiça gratuita, aduzindo que os extratos bancários demonstram movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. Por fim, requereu, cautelarmente, o bloqueio via RENAJUD de veículos pertencentes ao requerido. Foram as partes intimadas para especificarem provas (ID 190851759), tendo a parte autora postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID 194473040), enquanto o réu permaneceu silente. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. I - DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA O réu sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, alegando que a empresa SANCARD CARTÃO DE DESCONTOS LTDA foi constituída apenas em 06/11/2020, conforme comprovante de CNPJ juntado aos autos (ID 139327144), não sendo possível realizar qualquer transação de negócio com empresa que sequer existia no momento da emissão do título (16/10/2019). A preliminar não merece acolhimento. Conquanto o CNPJ da empresa autora tenha sido efetivamente registrado apenas em 06/11/2020, há elementos nos autos que demonstram sua vinculação ao grupo econômico SANCARD, que já existia anteriormente. Nesse sentido, o próprio réu juntou comprovante de transferência eletrônica datado de 01/11/2019 (ID 139327145 - Pág. 6), destinado à empresa "SANCARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA", CNPJ 34.639.474/0001-08, demonstrando a existência de relação negocial com o grupo empresarial no qual a autora se insere. A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ainda que dotadas de personalidades jurídicas próprias, podem, excepcionalmente, ter reconhecida sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, em razão da teoria da aparência: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – OFERECIMENTO DE EMBARGOS – ACOLHIMENTO PARCIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Sendo as empresas do mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade ativa; II - Demonstrando a prova dos autos que a ré/embargante não cumpriu suas obrigações locatícias, em especial o pagamento integral dos aluguéis dos veículos locados, de rigor a manutenção da sentença que acolheu apenas em parte os embargos opostos. (TJ-SP 10047006320148260114 SP 1004700-63.2014 .8.26.0114, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 01/08/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO . LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES TJCE E OUTROS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES . EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES TJCE E OUTROS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES TJCE E OUTROS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUES.. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES TJCE E OUTROS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - Na hipótese de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico consolidou-se o entendimento de que resta configurada a legitimidade ativa de qualquer um delas para propor demanda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão . Fortaleza, 23 de agosto de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-CE - AC: 00114302620088060001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022) Ademais, em se tratando de cheque, que é título de crédito dotado dos atributos de autonomia e abstração, suas características formais prevalecem sobre eventuais relações subjacentes à sua emissão, conforme pacífica jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – EMBARGOS MONITÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DAS PRELIMINARES – DESCABIMENTO – QUESTÕES ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM O PORTADOR DO TÍTULO – CHEQUE REPASSADO À AGIOTA – IRRELEVÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – TEMA 564 DO STJ – AGIOTAGEM E QUITAÇÃO NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão da sentença quanto à apreciação das preliminares suscitadas em embargos monitórios se tais questões foram devidamente analisadas por ocasião de decisão saneadora, contra a qual não interpôs recurso o embargante. 2. À vista da tese paradigma do Tema 564 do STJ, segundo a qual “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”, dada a autonomia e abstração dos títulos de crédito, pouco importa se o embargante realizou ou não negócio diretamente com o embargado, portador do cheque, uma vez que o título se desvincula do negócio jurídico que o originou, sendo o apelante, para todos os efeitos, o devedor. 3. Não comprovado pela requerida a prática de agiotagem pela autora, tampouco a quitação da dívida, há de ser mantida a sentença de improcedência dos embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.- (N.U 1008839-70.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. II - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Para comprovar tal condição, juntou balanço patrimonial do ano de 2023 (ID 139325233), indicando patrimônio líquido de R$ 11.356,38, bem como declaração anual de faturamento (ID 139325237), com valor total anual de R$ 30.479,00. Em que pesem os documentos apresentados, entendo que não restou suficientemente demonstrada a hipossuficiência alegada. Os extratos bancários juntados aos autos pelo próprio réu (ID 139327145) revelam movimentação financeira relevante, incompatível com a alegada situação de vulnerabilidade econômica, com diversas operações de créditos e débitos em valores expressivos. Desta forma, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao réu. III - DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar: (i) o valor efetivamente devido pelo réu; e (ii) o termo inicial da incidência dos juros de mora. A parte autora propôs ação monitória com base em cheque prescrito, no valor de R$ 141.704,51, o que é plenamente admissível, conforme Súmula 299 do STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito." O réu não nega a dívida, mas alega ter realizado pagamento parcial no montante de R$ 17.063,40, afirmando que o valor remanescente seria de R$ 74.380,40, que atualizado até 01/03/2022 corresponde a R$ 89.438,57. Para comprovar o alegado pagamento parcial, o réu juntou extrato bancário (ID 139327145), onde constam vários pagamentos realizados entre novembro/2019 e abril/2020. A questão controversa reside na comprovação e destinação desses pagamentos, pois a parte autora afirma que somente recebeu R$ 2.000,00 em 01/11/2019, a título de multa e juros de mora pelo atraso. Ao analisar os extratos bancários juntados pelo réu, verifico que consta um pagamento de R$ 2.000,00 em 01/11/2019, realizado via TED para SANCARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA (ID 139327145 - Pág. 6). No entanto, os demais pagamentos alegados pelo réu não têm como destinatária a empresa autora ou qualquer outra empresa do grupo SANCARD que possa ser identificada nos documentos. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito da autora - a existência da dívida - foi devidamente cumprido com a apresentação do cheque. Por outro lado, o ônus de comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, como o pagamento parcial alegado, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, o réu não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, pois os extratos bancários juntados não demonstram de forma inequívoca que os pagamentos foram destinados à quitação parcial do débito objeto desta ação. Em relação ao pagamento de R$ 2.000,00, reconhecido pela própria autora como recebido em 01/11/2019, entendo que deve ser abatido do valor da dívida, pois, ainda que a autora alegue que tal valor corresponde a multa e juros, não há nos autos documento que comprove essa destinação específica. Quanto à incidência dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 942 dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." No caso dos autos, não houve apresentação do cheque à instituição financeira. Nessa situação, o entendimento é que os juros de mora incidem a partir do primeiro ato de cobrança seja extrajudicial ou judicial: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Cheque - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral para o manejo do procedimento monitório, julgando extinta a ação - Irresignação do requerente - Acórdão anteriormente proferido por esta C. 12ª Câmara de Direito Privado anulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial, ocasião em que se afastou a hipótese de prescrição da pretensão autoral, com determinação de retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça - Processo em condições de imediato julgamento - Art . 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. CAUSA DEBENDI - Ausência de circulação do título que possibilita a discussão acerca do negócio jurídico subjacente - Tese da requerida embargante de que o cheque em exame seria relativo a negócio jurídico nulo celebrado entre o autor e seu marido que, todavia, não restou nem minimamente corroborada - Mera versão fática que, a par de, por si só, revelar-se contraditória, não abalou a higidez do cheque que lastreia o procedimento injuntivo. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - Pretensão de constituição do título executivo computando-se correção monetária desde a data do vencimento do correspondente cheque - Impossibilidade - Cheque não apresentado para compensação - Hipótese em que a correção monetária deve incidir a partir da data do ajuizamento da ação (Art . 1º, § 2º, Lei nº 6.899/81) e os juros acrescidos a contar da citação (Art. 240, CPC)- Precedentes desta Corte - Sentença de extinção reformada para parcial procedência - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10005738720188260067 Borborema, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023) No presente caso, conforme reconhecido por ambas as partes, houve ato de cobrança em 01/11/2019, data em que o réu efetuou o pagamento de R$ 2.000,00 à autora. Portanto, os juros de mora devem incidir a partir desta data, que representa o primeiro ato no sentido de satisfazer o crédito. IV - DO PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS A parte autora requer o bloqueio via RENAJUD de veículos de propriedade do réu, como medida cautelar para garantir futura execução. Contudo, tal medida não se mostra necessária neste momento processual. O próprio réu reconhece a existência da dívida, divergindo apenas quanto ao valor, e não há nos autos elementos que indiquem risco de dilapidação patrimonial ou tentativa de fraude à execução. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, caso não haja pagamento voluntário, a parte autora poderá requerer o cumprimento de sentença e, nessa fase processual, postular as medidas constritivas cabíveis, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Portanto, indefiro o pedido cautelar de bloqueio via RENAJUD. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA para: 1) RECONHECER a existência da relação jurídica entre as partes e a dívida do réu para com a parte autora; 2) DETERMINAR que, do valor total cobrado (R$ 141.704,51), seja abatida a quantia de R$ 2.000,00, paga em 01/11/2019; 3) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 139.704,51, a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data da emissão do cheque (16/10/2019) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de 01/11/2019, data do primeiro ato de cobrança; 4) INDEFERIR o pedido cautelar de bloqueio via RENAJUD. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 80% (oitenta por cento) pelo réu e 20% (vinte por cento) pela autora, com base no art. 85, §2º, do CPC. CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se o presente feito em conformidade com o art. 523,§1º e seguintes do CPC. Transitado em julgado, INTIME-SE a parte Exequente para requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, conforme determinado nesta sentença, e, após, INTIME-SE o devedor (art. 513, §2º IV do CPC) para pagamento do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios relativo à fase de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 do CPC. Proceda a evolução processual para fazer constar na classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de modo, que passe a figurar o Requerente como Exequente e a parte Requerida como Executada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 0819630-30.2023.8.10.0040

ID: 317006554

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819630-30.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA

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EMANUEL SODRE TOSTE

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YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0819630-30.2023.8.10.0040 Parte Requerente: LIZANDRA LEAO DE SOUSA… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0819630-30.2023.8.10.0040 Parte Requerente: LIZANDRA LEAO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Parte Requerida: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA A presente demanda foi proposta por LIZANDRA LEAO DE SOUSA PEREIRA, qualificada nos autos, por meio de seus patronos legalmente constituídos, mediante a propositura de Ação Declaratória de Abusividade de Restrição Interna c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Liminar, em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na exordial. A autora, servidora pública, sustenta que manteve, ao longo de diversos anos, regular vínculo contratual com o banco requerido, tendo celebrado conta-salário e utilizado diversos produtos e serviços ofertados, como cheque especial, cartão de crédito e linhas de empréstimo pessoal. Argumenta que, a partir do ajuizamento de ações revisionais de empréstimos consignados, passou a sofrer supostas retaliações por parte da instituição financeira. Tais retaliações consistiriam em cancelamentos unilaterais e não justificados de seus produtos financeiros, sem qualquer inadimplemento contratual. Afirma que os bloqueios e cancelamentos foram realizados sem aviso prévio, de modo arbitrário e em desacordo com as normas consumeristas, violando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Alega ainda violação à dignidade do consumidor, especialmente diante do uso reiterado e histórico dos serviços ora suspensos. Tal conduta, segundo a autora, acarretou-lhe não apenas dificuldades financeiras, mas também constrangimentos de ordem moral, como tentativa de pagamento frustrada em estabelecimento comercial local, sem que estivesse inadimplente. No campo jurídico, alega que a restrição interna aplicada pelo banco se revela prática abusiva, em confronto com os artigos 39, II e IX, e 51, IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), bem como com a Resolução BACEN nº 1.631/89, com as alterações promovidas pela Resolução nº 1.682/90. Defende a existência de dano moral decorrente da violação contratual e prática abusiva perpetrada pela instituição bancária. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita com base no art. 98 do CPC, sustentando hipossuficiência financeira decorrente da comprometida renda com obrigações financeiras, pleiteando a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, formulando os seguintes pedidos: concessão da assistência judiciária gratuita; citação do requerido para contestar a presente ação; concessão de tutela provisória de urgência. Pleiteou a determinação para o banco requerido apresentar histórico do cadastro interno da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito. Indeferido o pedido para concessão da tutela de urgência, o réu foi citado. Em sua peça de defesa, o Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação em face dos pedidos formulados, tanto em sede preliminar quanto no mérito. Suscitou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, destacando que a parte autora contratou advogado particular, o que indicaria capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado. Arguiu a ausência de pretensão resistida, alegando inexistência de prova de tentativa de solução administrativa prévia por parte da autora. Alegou que tal ausência afastaria o interesse de agir, requerendo, por conseguinte, a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no art. 485, VI, do CPC, impugnando, ainda, o pedido de tutela de urgência. Argumentou a ausência dos requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustentando inexistência de prova inequívoca que evidenciasse verossimilhança nas alegações da parte autora. No mérito, o réu alegou a inexistência de falha na prestação dos serviços, ressaltando que a conta em questão (agência 3280-8, conta 23.079-0) teve o limite de cheque especial suspenso em 31/12/2020, em virtude do vencimento da análise de risco e crédito, procedimento este respaldado por critérios técnicos e regulares, conforme metodologia interna da instituição. Apontou não haver registro de recusa de pagamento por insuficiência de saldo nas movimentações da autora no período de janeiro de 2019 a agosto de 2023. Tal ausência de registro, segundo o réu, afastaria os alegados danos, destacando o exercício regular de direito, conforme previsto no art. 188, I, do Código Civil. Argumentou que a mera redução ou suspensão de limite de crédito, por si, não constitui ilícito civil, especialmente quando amparado por diretrizes da Resolução CMN nº 3.258/2005 e da Resolução BCB nº 96/2021. Refutou o pedido de indenização por danos morais, sustentando ausência de prova de abalo psíquico relevante, de conduta ilícita e de nexo de causalidade entre os fatos e os prejuízos alegados. Qualificou-os como meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos, insuficientes para ensejar reparação, alegando, por fim, a improcedência do pedido. Pugnou pela improcedência da demanda em todos os seus termos. A parte autora apresentou réplica. Intimados para manifestação a respeito de provas a produzir, ambas as partes quedaram-se inertes. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 370, parágrafo único, do CPC, estabelece que: o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Desta forma, o deferimento de provas é ato próprio do magistrado, estando incluído em seus deveres, conforme artigo 139 do Código de Processo Civil. Segundo a jurisprudência consagrada no Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento, seja ela testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA. OUTROS ELEMENTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa" (AgRg no AREsp 1.092.236/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça avaliar, frente às demais provas coligidas aos autos, se determinada prova pericial é ou não imprescindível no caso concreto. Tal proceder violaria a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1421534 SP 2018/0338884-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2019) Analisando os autos, entendo que não é necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados são suficientes para convencimento a respeito do mérito. Assim, passo a proferir sentença com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ..................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos. Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco e na reparação integral. Preliminares e Prejudiciais. Impugnação à Gratuidade da Justiça Conforme determina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Essa assistência, quando aplicada ao presente processo, é disciplinada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não possua recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa disponha de patrimônio suficiente, se esses bens não possuem liquidez para adimplir tais despesas, subsiste o direito à gratuidade. Embora o texto constitucional estabeleça que tal direito é exercido por aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a jurisprudência pátria e o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõem que a alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural é presumida verdadeira, se não se encontram nos autos elementos em contrário. Cabe à parte contrária impugnar tal alegação, mediante a apresentação de provas aptas a afastar a presunção estabelecida por lei quando não percebido de ofício pelo magistrado. No caso dos autos, a contraparte não apresentou prova suficiente para desconstituir a presunção de hipossuficiência estabelecida em favor da parte que requereu o benefício. Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Ausência de Interesse de Agir. No tocante à ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, entendo que esta tese não deve ser acolhida. O interesse processual é condição da ação, desta forma deve ser estabelecido do começo ao fim do processo, sendo condição necessária à apreciação do mérito. Esta condição resulta da necessidade de buscar a tutela jurisdicional para satisfação de um interesse substancial, bem como da utilidade do meio utilizado para satisfação desse interesse. Apesar de não ter diligenciado junto ao réu antes de ingressar em juízo, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, disciplina o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo o direito de ação ficar sujeito à prévia análise administrativa, ou convenção entre as partes. Ademais, durante o processo foi possibilitado às partes celebrarem acordo e não o fizeram, enquanto a peça de contestação, que serviu para levantar fundamento obstativo do direito da parte autora, pode ser vista como meio de resistência, configurando a lide. Impugnação à Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova no direito do consumidor é um mecanismo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, cujo objetivo é equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores. Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, a inversão pode ocorrer quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele o hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A verossimilhança das alegações é analisada sob a ótica da plausibilidade e da consistência inicial das provas apresentadas. Já a hipossuficiência refere-se à desigualdade técnica, econômica ou informacional entre consumidor e fornecedor, que prejudica a capacidade do consumidor de provar seu direito. Importante ressaltar que esses requisitos não são cumulativos, ou seja, a presença de apenas um deles pode justificar a inversão do ônus da prova. Isso significa que, em determinadas circunstâncias, a responsabilidade de provar que a reclamação do consumidor não procede passa a ser do fornecedor. Essa disposição é fundamental para proteger o consumidor, parte mais frágil na relação de consumo, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que haja justiça nas disputas consumeristas. A inversão do ônus da prova é, portanto, uma ferramenta que contribui para a efetivação da justiça e para o fortalecimento das políticas de proteção ao consumidor. No caso dos autos, a requerida impugna a concessão deste direito à parte autora, porém não se vislumbra motivação idônea para sua revogação, vez que, a meu ver, os requisitos para a concessão ainda se mantém. Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação a inversão do ônus da prova. Mérito. No que tange ao pleito de reestabelecimento dos serviços, tal pleito não merece amparo, eis que de fato a autonomia da liberdade de contratar deve vigorar na presente relação jurídica, sendo a concessão de crédito um ato puramente discricionário, cabendo à ré analisar o perfil da parte autora e agir conforme suas políticas internas. A concessão de crédito pressupõe fidúcia, sendo legítima a argumentação do réu no sentido de que dispõe de liberdade no estabelecimento dos critérios para concessão do crédito, seja do cheque especial, seja do cartão de crédito. Desta forma, não há como obrigar as instituições financeiras a concederem crédito como requerido pela parte autora. Contudo, inobstante seja uma faculdade do banco cancelar ou diminuir o limite de cheque especial, ou cartão de crédito, inegável que não pode fazê-lo sem aviso ao cliente, sob pena de configurar ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é abusivo o cancelamento do limite do cheque especial sem prévia notificação ao correntista, ensejando o dever de reparação do dano moral. 2. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de reparação moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de restrição creditícia, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 331.923/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 20/9/2013.) Entende a jurisprudência: Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUAL CIVI E DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS A GRANEL DESTINADAS À REVENDA. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REATIVAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. LIBERALIDADE DO BANCO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICADO AO CLIENTE SOBRE O CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 14. CDC. SETENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 05287704020148050001, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2016) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL- AUSENCIA DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRINCIPIO DA BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA CORRETAMENTE FIXADA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVDO. Embora do cancelamento ou redução dos valores de cheque especial disponibilizados aos correntistas seja prerrogativa das instituições bancárias, sua alteração sem comunicação prévia é prática abusiva, pois impede o correto planejamento financeiro do cliente. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado pelo Juízo, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10167541420238110001, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DESPROPORCIONAL MINORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - RI: 50802558320218090069 GUAPÓ, Relator: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso em análise, invertido o ônus da prova desde o despacho inicial, cabia ao réu comprovar a comunicação ao autor da alteração nas linhas de crédito, a fim de cumprir conforme determina o artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, porém não apresentou prova neste sentido. Ainda que lícita a conduta, não se duvida que o banco réu violou o dever de informação, da transparência e da boa-fé objetiva, uma vez que incomprovado ter havido prévia e expressa notificação à autora, com o fim de prevenir eventuais danos patrimoniais e morais, restando evidenciada a falha na prestação de serviço. Portanto, evidente a falha na prestação de serviço e o dever de indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Indenização Por Danos Morais O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito sofre por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais, o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para não haver enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. No caso em análise, verifica-se que a parte requerida causou dano extrapatrimonial, frustrando severamente as expectativas da parte autora em seu planejamento financeiro, evidenciando ofensa a direito da personalidade. Ademais, os eventos decorrentes do ato do réu impactaram negativamente outras áreas da vida da requerente, prejuízos esses que não ocorreriam sem a atuação do demandado. Essa conduta não pode passar despercebida pelo crivo do Poder Judiciário, que tem o dever de inibir práticas lesivas e assegurar o equilíbrio entre os jurisdicionados. Diante disso, fixo a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais), com base nos critérios mencionados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, incisos III e VIII, 14, 39, incisos II e V, e 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Lizandra Leão de Sousa Pereira em face do Banco do Brasil S.A., para: Declarar a abusividade da conduta da instituição ré ao cancelar, de forma unilateral e sem aviso prévio, as linhas de crédito e produtos financeiros anteriormente disponibilizados à parte autora, como cheque especial e cartão de crédito, em afronta aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024; Ratificar a concessão da justiça gratuita deferida à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada; Indeferir o pedido de restabelecimento das linhas de crédito, por se tratar de ato discricionário da instituição financeira; Indeferir os demais pedidos formulados pela parte autora, por ausência de amparo legal e fático suficiente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 16% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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