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Processo nº 1001217-89.2025.8.11.0006

ID: 327796394

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001217-89.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por e ROSILEIDE PERDIGAO DA SILVA - ME, em face do BANCO BRADESCO S.A, am… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por e ROSILEIDE PERDIGAO DA SILVA - ME, em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 184741218. Impugnação aos embargos à execução pelo banco embargado – Id. 186928452. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 191738621. Manifestação à impugnação aos embargos à execução pela curadora especial – Id. 194801734. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 193182110). A parte embargante requereu a realização de perícia contábil (Id. 194801734). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da prescrição intercorrente. Sem delongas, sobreleva-se a não ocorrência da prescrição intercorrente. É cediço que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação. A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal. Estabelece a súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em exame, tem-se que a ação de execução em desfavor da executada, se funda na “Cédula de Crédito Bancário nº 2784194621, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais)”, portanto, se sujeita a prescrição trienal, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" (AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) – destacou-se. Dito isso, não há falar-se em prescrição intercorrente, uma vez que não se vislumbra nos autos a inércia da parte autora por período superior ao prazo prescricional. Nesta linha, verifica-se que a parte exequente não se manteve inerte por mais de 3 (três) anos, haja vista que sempre diligenciou na tentativa de se encontrar possíveis endereços do devedor. Assim, razão assiste o credor, porquanto não restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CALCADA NA TESE DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA A ARGUIÇÃO DEFENSIVA. RECURSO DOS EXECUTADOS/EXCIPIENTES. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA TEMÁTICA À LUZ DAS DIRETRIZES VAZADAS NO IAC I (TEMA 1) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE, PRECIPUAMENTE, DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO EXTINTIVO PRESCRICIONAL. ATUAÇÃO DILIGENTE DA PARTE EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE COM A EFETIVAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50020272220238240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 23/05/2023, Quarta Câmara de Direito Comercial) – destacou-se. Da preliminar de nulidade da citação editalícia. A defesa da embargante suscitou a nulidade da citação editalícia, arguindo a prematura citação, antes de esgotar todos os meios para localizá-lo. Quanto a preliminar de nulidade da citação por edital, denota-se que a mesma não merece prosperar. A citação editalícia é medida excepcional, só podendo ser realizada após o exaurimento de todos os meios possíveis de localização dos réus. Assim, somente após esgotar todos os meios é que estará aberta a oportunidade para a intimação ou citação por edital. In casu, nota-se que foram feitas tentativas de encontrar endereços com a finalidade da citação pessoal da parte devedora ao longo dos últimos 10 anos nos autos de PJE nº 0000632-74.2013.8.11.0006, sendo todas as diligências infrutíferas. Desta feita, não havendo nenhuma notícia acerca da localização da embargante, vislumbro ser adequada a realização da citação via edital. Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. No que concerne à alegação de excesso na execução, observo que a embargante não demonstrou de maneira efetiva a existência de cobrança indevida, limitando-se a alegações genéricas sobre suposta abusividade nos encargos aplicados. Nos termos do artigo 917, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, era ônus do embargante indicar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo do débito atualizado com os encargos que considera adequados, segundo a taxa média de mercado. No entanto, a embargante não juntou qualquer planilha detalhada que permitisse ao juízo verificar eventual excesso na cobrança, razão pela qual não há como acolher sua pretensão de excesso na execução. Ademais, é consabido que os embargos devem cumprir com as condições gerais, como qualquer ação, além de seus próprios requisitos. Cabe, pois, a parte embargante comprovar qualquer situação que possa desconstituir o título executivo. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero discorrem sobre a matéria: “Mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do art. 739-A, § 5º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida (...).” Salienta-se, outrossim, que a Corte Cidadã sedimentou o entendimento de que cabe ao embargante indicar na petição inicial, quando o fundamento dos embargos à execução for excesso de execução, o valor que entende correto, por meio de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019). Destaquei Sobre esse ponto, destaco recente julgado deste e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento relativo à decisão que rejeitou liminarmente Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença, sob alegação de omissão e erro material quanto à análise de equívoco nos cálculos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão incorreu em omissão e erro material ao deixar de analisar alegação de erro nos cálculos; e (ii) verificar se a ausência de planilha de cálculos pelo impugnante impede a análise de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examinou detidamente todas as alegações apresentadas, tendo rejeitado a tese de excesso de execução em razão da ausência de apresentação de planilha de cálculos pelo impugnante, conforme exigido pelo art. 525, §4º, do CPC. O erro nos cálculos é parte integrante do excesso de execução e foi analisado na decisão recorrida, não havendo vício de omissão ou erro material. A ausência de prova pré-constituída, como o demonstrativo de valores atualizados, inviabiliza o acolhimento da impugnação, em observância ao disposto nos arts. 525, §4º e §5º, e 917, §3º, do CPC. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração não providos. Tese de julgamento: A ausência de apresentação de planilha de cálculos pelo impugnante impede o acolhimento da tese de excesso de execução, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do CPC. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” (RED n. 1018638-47.2024.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, J. 22.01.25). Destaquei. Verifica-se, portanto, que o embargado discriminou pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor, notadamente os encargos para a situação de normalidade e de inadimplência. Os aludidos encargos discriminados pela instituição financeira demandada estão em consonância com o pactuado na cédula de crédito (PJE nº 0000632-74.2013.8.11.0006). Desse modo, não há que excesso de execução. Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE nº0000632-74.2013.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Josemar Muniz De Moraes x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 259898274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004525-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MUNIZ DE MORAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

VINICIUS CASTRO CINTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 158649693. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos de execução, defendendo a inexistência de excesso de execução – Id. 161828057. Audiência de conciliação restou infrutífera entre as partes – Id. 164058144. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 165753762). A parte embargante requereu a realização de perícia contábil (Id. 168509935). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da inexigibilidade do título. A inicial executiva (PJE n. 1002833-36.2024.8.11.0006), está instruída por uma cédula de crédito bancário de nº 1475527, emitida pelo Cooperativa De Crédito De Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA - SICOOB CREDISUL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula de crédito bancário nº 1475527, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pelo embargado estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, a cédula de crédito bancário corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; o executado foi regularmente citado e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019). (TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei). Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. No que concerne à alegação de excesso na execução, observo que a embargante não demonstrou de maneira efetiva a existência de cobranças indevidas. Destaco que o devedor alegou excesso nos valores cobrados pelo requerido aduzindo que deveria ser aplicado sobre o vaor do débito a taxa de juros equivalente ao percentual de 6,735%, conforme taxa de juros estipulada pelo banco central à época da contratação. Deste modo, requer a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a taxa média de juros praticada pelo mercado para contratação de cheque especial em 06/09/2022 (mesma data da contratação pelo Embargante) era de 7,35% a.m. Logo, a diferença entre a taxa contratada pela parte embargante e a média do mercado é de somente 0,15 pontos percentuais. Lado outro, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No mais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ (por todos: AgInt n. REsp: 1914532), a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. Assim, considerando que houve estipulação de cláusula expressa nesse sentido, conforme cláusula de nº “5.1” da CCB (Id. 1475527), ficam afastadas as alegações do requerido. Verifica-se, portanto, que o embargado discriminou pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor, notadamente os encargos para a situação de normalidade e de inadimplência. Os aludidos encargos discriminados pela instituição financeira demandada estão em consonância com o pactuado na cédula de crédito (Id. 149075083, PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006). Desse modo, não há que excesso de execução. Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de juros abusivos e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Eduardo Danin Junior x Luciana Renata Dias

ID: 317287621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004706-64.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DANIN JUNIOR

Polo Passivo:

LUCIANA RENATA DIAS

Intimação

Advogados:

HEMERSON CANTOIA

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ELAINE RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004706-64.2024.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Eduardo Danin Junior - Luciana Renata Dias - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDUARDO DANIN JUNIOR em face de LUCIAN… Processo 1004706-64.2024.8.26.0132 - Monitória - Nota Promissória - Eduardo Danin Junior - Luciana Renata Dias - Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EDUARDO DANIN JUNIOR em face de LUCIANA RENATA DIAS requerendo, inicialmente, os benefícios de gratuidade de justiça. Alega que o autor não possui endereço eletrônico, bem como informa que desconhece o endereço eletrônico da ré. O autor não possui interesse em realizar uma audiência de conciliação, conforme descrito no Artigo 319, VII do Código de Processo Civil. Afirma que há legitimidade e interesse de agir, conforme o art. 17 do CPC, transcrevendo legislação. Como aludido, é a realização do direito de crédito consubstanciado em título executivo. A utilidade do provimento postulado, manifesta uma faceta do interesse de agir, evidencia-se pela exigibilidade do crédito exequendo. O autor é credor de 2 (duas) parcelas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e 1 (um) parcela no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) com início fixada na data de 20/03/2021 até 20/04/2021, na quantia original de R$ 1.000,00 (mil reais), representadas por notas promissórias que deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir do respectivo vencimento. Trata-se, portanto, de um instrumento de cobrança de quantia certa, de coisa determinada ou fungível, que tenha documento por escrito da obrigação, sem eficácia de título executivo, como dispõe o artigo 700, do CPC/15, transcrevendo legislação. O propósito desta ação é possibilitar ao credor a obtenção de um mandado monitório, convertendo-se este, após o prazo para embargos sem contestação ou com embargos rejeitados, em título executivo judicial, conforme disposto no art. 702, § 8º do CPC. Tal mecanismo legal visa assegurar uma via célere e eficiente para a satisfação de créditos. Conforme demonstrado pela prova documental apresentada em anexo, ou seja, a nota promissória, o autor (credor) possui legitimidade para requerer a cobrança da dívida em questão, tendo em vista a relação jurídica estabelecida entre as partes e o inadimplemento do devedor, conforme estipulado pelos artigos 700 a 702 do CPC. Por isso, o Código de Processo Civil disponibiliza a ação monitória como mecanismo para a cobrança de obrigações comprovadas por documento que não seja título executivo. O Código de Processo Civil, em seu art. 700, § 2º, I, determina que a petição inicial da ação monitória deve detalhar o valor reivindicado e incluir um cálculo detalhado, qual seja; Referido débito atualmente perfaz a quantia de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Seguindo na mesma linha, seja expedida a certidão descrita no Artigo 828 do CPC, a fim de que o autor possa assegurar seu recebimento através de averbação de registros de imóveis, de veículos ou de bens sujeitos a penhora, arresto e indisponibilidade exibido pela parte autora abaixo. O prazo de ajuizar ação monitória em face de nota promissória sem força executiva é quinquenal, ou seja, de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte do vencimento do título, seguindo os preceitos da Súmula 504 do STJ, transcrevendo referida Súmula. Diante do exposto, requer: i. Seja dispensada a audiência de conciliação, conforme descrito no Artigo 319, VII do Código de Processo Civil; ii. A citação da ré para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) (CPC, art. 701), acrescida de juros de mora, correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, este a contar da data de citação, sob pena de revelia; iii. Custas processuais e honorários advocatícios do valor atribuído a causa (art. 701, CPC), ou, no mesmo prazo, ofereça embargos, sob pena da conversão do mandado de pagamento em mandado executivo; iv. O pagamento da quantia devera obrigatoriamente ser realizado em dinheiro (moeda corrente) na conta deste procurador (advogado); v. Requer, com urgência, seja expedida a certidão descrita no Artigo 828 do CPC, a fim de que o autor possa assegurar seu recebimento através de averbação de registros de imóveis, de veículos ou de bens sujeitos a penhora, arresto e indisponibilidade que já demonstra pela parte autora acima; vi. Não havendo pagamento, requer, com fulcro no art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora on-line, em moeda corrente, pelo sistema SISBAJUD, com repetição por 30 dias, teimosinha (pois agora o sistema pode descobrir qual é a data específica em que cai dinheiro/valores monetários na conta do requerido) no valor de R$ 1.750,47 (mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos) requer, ademais, para o cumprimento do ato expropriatório, se necessário, seja aplicado o dispositivo do Artigo 782, §2º do CPC. vii. Requer, ainda, a aplicação do Artigo 782, §3º do Código de Processo Civil, a fim de que seja inscrito o nome da ré nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD). viii. Que, de pronto, fixe os honorários advocatícios, na ordem de 5% sobre o valor total do débito, nos termos do artigo 701, do NCPC/2015. ix. Requer, caso de rejeição a possíveis embargos interpostos, ou caso não opostos embargos, que seja constituído título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8 do CPC/2015. x. Por fim, requer, com fundamento na lei 1.060/1950, sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pugnou por provas, deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/17). Emenda à inicial a fls. 22/45 e fls. 49/62. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora e autorizada a expedição de mandado a fls. 63. Devidamente citada (fls. 68), a parte ré apresentou embargos monitórios a fls. 69/836 aduzindo que o título apresentado, a nota promissória, como afirma o autor não apresenta legitimidade alguma para requerimento de cobrança, visto que em primeiro lugar, nada ocorreu entre o autor e a ré, o que realmente ocorreu foi uma colisão de veículos sem danos corporais, entre a filha do autor e a ré, em que não foi apurada a culpa de nenhuma das condutoras, tampouco a condenação em danos materiais de qualquer delas. No dia da colisão entre os veículos, em 03/03/2021, a filha do autor ligou para ele informando o ocorrido e ele imediatamente pediu para a filha pegar todos os dados da ré (documentos pessoais, endereço e telefone), bem como verificar onde a mesma trabalhava. A ré (trajada com o uniforme do Supermercado Proença) nervosa pelo ocorrido e pelo atraso que decorria para chegar ao seu local de trabalho, prontamente passou todos os seus dados pessoais. Logo foi surpreendida em seu local de trabalho compelida a assinar três notas promissórias (em 05/03/2021). Como estava em período de experiência, a ré assinou as notas promissórias sem nada questionar a filha do autor, pois sua supervisora já estava reclamando. Após essa visita, a ré foi demitida, conforme consta, transcrevendo documento. Cabe ressaltar, que o autor/sua filha preencheu as notas promissórias com vencimentos com datas correspondentes ao dia do vale e ao dia do pagamento dos funcionários do Supermercado, o que infere que além do comparecimento no local de trabalho da ré para assinatura, provavelmente apareceriam lá novamente para cobrá-la, o que só não ocorreu porque a ré foi demitida em 06/03/2021, antes do vencimento da primeira nota promissória (20/03/2021). Assim, a ré foi coagida a assinar as notas promissórias apresentadas, o que afasta a sua exigibilidade. No mais, as notas promissórias não apresentam os requisitos essenciais, não há sequer data de emissão, além de ter sido indevidamente preenchida, é evidente que o autor alterou a verdade dos fatos aduzidos na inicial, sendo tão verdade o que a ré afirma sobre a colisão de veículos (em que não foi apurada culpa ou condenação) que o autor/sua filha preenche em campo inapropriado (campo para preenchimento da data do vencimento por extenso) os termos: Reparo funilaria, automóvel, Fiat, Pálio, Placa FFR-8416, vejamos, transcrevendo documento. O que se verifica, é que diante da colisão veicular, o autor/sua filha, utilizando-se de exercício arbitrário das próprias razões, decidiu de quem seria a culpa na colisão veicular e compeliu a ré a assumir a culpa, apresentando-se (o autor/ sua filha) em seu (da ré) local de trabalho, inclusive com três notas promissórias, colhendo a assinatura da ré, colocando o valor que entenderam por bem preencher, bem como as datas de vencimento (baseadas nas datas dos vales e dias de pagamentos). Sabemos que quando se trata de colisões veiculares, os danos materiais normalmente são discutidos em juízo, para que o julgador devidamente investido na função julgue a culpa de quem quer que seja, condenando a parte ao pagamento das despesas materiais, com base na avaliação de no mínimo três orçamentos de oficinas/ funilarias informando especificamente o dano e o serviço a ser efetuado. Diante de todo o exposto, requer seja julgada totalmente improcedente a ação monitória proposta pelo autor, com o acolhimento dos presentes embargos monitórios e a condenação do autor nas custas processuais, sucumbências e demais cominações legais. A ré também contesta a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor, visto que, primeiramente o autor juntou cópia da sua CTPS desatualizada, fls. 14, informando uma remuneração de R$-545,00 por mês, em 24/06/2024. Após despacho deste Juízo, fls. 18/ 19, advertindo-o inclusive, sobre a possibilidade da incidência em litigância de má-fé, o autor juntou aos autos, fls. 24, cópia da CTPS com registro laboral datado de 01/03/2023, com remuneração de R$-3.002,19, entretanto para que não haja dúvida sobre a real remuneração do autor, requer-se a expedição de ofício junto ao órgão competente para verificação da atual (2024) remuneração do autor. Ademais, após novo despacho do Juízo, fls. 46, o autor informou que, transcrevendo emenda à inicial. Ora, o autor sequer juntou cópia da CTPS da esposa, tampouco declaração de próprio punho, não juntou declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do mesmo, desse modo, para que novamente não haja dúvidas, a ré requer a expedição de ofício junto ao órgão competente para averiguação, inclusive se a esposa do autor por alegar ser dona de casa não recebe algum benefício do governo. No mais, a ré também contesta a cópia da declaração de imposto de renda juntada pelo autor, fls. 36/45, visto que às fls. 38, ele informa não possuir cônjuge ou companheiro, o que novamente deixa dúvidas de qual é a verdade alegada pelo autor. Assim, por ainda haver grandes dúvidas sobre a verdade dos fatos alegados pelo autor, requer-se a expedição de ofícios junto aos órgãos competentes (INSS, Receita Federal, Instituições Bancárias) para real aferição da renda do autor e da sua esposa. Ante o exposto, requer: A) Acolher todos os pedidos apresentados nos Embargos Monitórios. B) Julgar improcedentes todos os pedidos do autor na Ação Monitória. C) Oficiar todos os órgãos competentes para apuração da real renda do autor e da sua esposa. D) Condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e, honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil. Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito. Concedida a gratuidade de justiça à parte ré a fls. 84. Réplica a fls. 87/104. As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 105/106, 109/111 e 112/115) e se possuem interesse em audiência de tentativa de conciliação (fls. 116 e 119). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. Presente o requisito do art. 330, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)." (Apelação com Revisão Nº 0007315-46.2010.8.26.0223. Apelante: TIAGO ELEUTÉRIO MATOS - Apelada: VIVO S/A - Comarca: Guarujá 1ª Vara Cível - 17ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. PAULO AYROSA j, 10/03/2015). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte embargante apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargado, aduzindoter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pelo postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, a contrapor os documentos trazidos com a inicial, ônus que incumbia à impugnante/embargante. Nesse sentido, a jurisprudência: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. Não obstante, a impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o autor reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). A impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que o embargado reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício, limitando-se a sugerir estimativa de renda elevada da parte contrária. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça ao embargado é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DO MÉRITO A embargada alega que os títulos são ilegítimos, teriam sido assinados sob coação. Ocorre que a embargante confessa que houve colisão de veículos que teriam dado origem aos títulos em razão da necessidade de reparação dos danos no veículo do embargante. A coação, vício social previsto no Código Civil: Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único - Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação. Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela. Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos. Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto. Portanto, a coação, para viciar a manifestação da vontade, há de ser tal, que incuta ao coagido, no caso a embargante, fundado temor de dano à sua pessoa, à sua família, ou a seus bens, iminente e igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido. Não esclareceu a embargante qual dano sofreria se não reconhecesse a dívida, e assim sendo, suas alegações não são suficientes para configurar a coação moral a causar a nulidade dos títulos que instruem a monitória, assinados por pessoa maior, capaz e com discernimento e liberdade sobre seus atos e vontades. Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental existente que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Prova testemunhal pretendida que não era capaz de desconstituir as notas promissórias em questão. Embargos à monitória Nota promissória Réu-embargante que não negou a emissão das cinco cambiais, tampouco a assinatura do termo de confissão de dívida Desnecessidade de o autor-embargado indicar a causa subjacente do negócio - Não apresentada pelo réu-embargante prova firme que desqualificasse a força que emanava dos títulos Réu-embargante que não comprovou causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor-embargado. Embargos à monitória Nota promissória Pagamento que deve ser provado de maneira irrefutável, por intermédio de documentos idôneos Réu-embargante que não apresentou prova da quitação, ainda que parcial, das aludidas notas promissórias Caso em que não existem indícios, ademais, de que os títulos em apreço tivessem sido obtidos mediante coação. Embargos à monitória Nota promissória Réu-embargante que não apresentou um início de prova firme a respeito da prática de agiotagem Inaplicável a Medida Provisória 1 .820/99, que prevê, em casos de prática de usura, a inversão do ônus da prova Hipótese que exige demonstração da verossimilhança do alegado, o que não se verificou na espécie Apelo desprovido (TJSP - AC: 92070413720078260000 SP 9207041-37.2007.8 .26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2012, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2012). APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO MONITÓRIA NOTA PROMISSÓRIA E TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA TÍTULO VÁLIDO AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. Os documentos apresentados na ação monitória se revestem de todos os requisitos necessários previstos no artigo 700 e seguintes, do Código de Processo Civil, há prova acerca da dívida contraída pelo Réu junto ao Autor, consistentes em confissão de dívida e nota promissória. O Réu não nega a existência de relação jurídica entre as partes, apenas alega que nota promissória e a confissão de dívida ora apresentadas foram assinadas por pressão do Autor para garantia de dívida que não é originalmente sua e que já está sendo discutida em outro processo. Todavia, tal circunstância não pode ser considerada como ameaça de um mal injusto. Assim, vício não há na declaração de vontade expressa pelo Réu. No que tange à prática de agiotagem, consoante a nota promissória, admite o Réu a existência de dívida no valor total de R$ 409.071,00 a ser pago até 24 de outubro de 2012, sem a incidência de juros ou correção, de modo que não há que se falar em ilicitude na incidência de juros remuneratórios. Como se percebe da gravação juntada aos autos, a dívida objeto desta ação é a mesma daquele tratada no feito executivo nº 0020726-51 .2012.8.26.0009, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, lastreada em cheques emitidos por LEVE LIMPO AUTOPOSTO LTDA, pessoa jurídica da qual era sócio o Réu. Assim, verifica-se que o Réu e a pessoa jurídica LEVE LIMPO AUTOPOSTO LTDA., ainda que com base em instrumentos distintos, assumiram a posição de devedores pela totalidade da dívida, em clara solidariedade, perante o Autor e o credor pode demandar contra qualquer um dos devedores solidários o pagamento da integralidade do débito. Portanto, nada impede o prosseguimento desta ação contra o Réu, todavia com a dedução no valor devido pelo réu dos valores pagos nos autos da execução anteriormente tratada. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc . LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS (TJ-SP - AC: 10054283120148260009 SP 1005428-31.2014.8.26 .0009, Relator.: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 27/11/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2019) Apelação Cível. Ação de cobrança. Mútuo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de confissão de dívida subscrito pelo réu. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de início de prova capaz de elidir a prova documental que instruiu a inicial. Os extratos bancários da conta onde se alegou ter sido depositado o valor efetivamente dado em empréstimo não foram trazidos aos autos pelo réu. Na confissão de dívida não há a previsão de qualquer encargo moratório ou remuneratório. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Ausência de impugnação quanto à alegada relação de amizade entre as partes. Alegação genérica da prática de coação para a assinatura da confissão de dívida, sem especificação em que ela consistiu. Ausência de prova do alegado pagamento parcial da dívida cobrada. Apelação não provida (TJSP; Apelação Cível 1008859-39.2016.8.26.0224; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 18/03/2019). No mais, se entendia que não havia responsabilidade sobre o acidente, que recusasse a assinatura e dirige-se ao Poder Judiciário para dirimir a questão, o que não fez. Reconhecida a higidez das notas promissórias os embargos são improcedentes, cabendo o pagamento daquelas acrescidas decorreçãomonetáriae osjurosmoratórios devem incidir desde o vencimento do título, ambos pela tabela do E. TJSP. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC e com isso, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC/2015), nos valores consignados nas notas promissórias, sendo a correção monetária e juros de mora calculado do vencimento de cada título, pela tabela do E. TJSP, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC/2015. Porque sucumbiu arcará a embargante com custas, despesas e verba honorária de R$ 600,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, pendente a cobrança nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.I. - ADV: HEMERSON CANTOIA (OAB 422580/SP), ELAINE RIBEIRO DE MIRANDA (OAB 304558/SP)

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Hdi Seguros S/A x Auto Mecanica Alves E Peixoto Ltda - Me

ID: 324135641

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016738-71.2020.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

AUTO MECANICA ALVES E PEIXOTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDGARD PEREIRA VENERANDA

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GUSTAVO GOULART VENERANDA

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016738-71.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: HDI SEGUROS S/A CPF: 29.980.158/0001-57 e outros RÉU: AUTO MECANICA ALVES E PEIXOTO LTDA - ME CPF: 10.644.125/0001-08 SENTENÇA Vistos etc. I.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais proposta por HDI SEGUROS S.A. em face de AUTO MECANICA ALVES E PEIXOTO LTDA - ME, ambos qualificados. A parte autora, alegou, em síntese que tem no direito de sub-rogação pela indenizado sua segurada em razão do furto de um veículo Chevrolet Vectra Elegance 2.0, de placa GSW-1329, que se encontrava sob a guarda e responsabilidade da ré para manutenção. Discorreu que o veículo segurado pela autora sob a apólice de número 01.027.431.282903, foi furtado das dependências da oficina requerida no dia 20 de março de 2019, aproximadamente às 07h15min. O proprietário da empresa ré, Luiz Humberto Peixoto fez Boletim de Ocorrência de REDS nº 2019-012866621-001. Aduziu que diante do sinistro, efetuou o pagamento da indenização à segurada Elza Machado de Melo, no montante de R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), conforme comprovantes de pagamento. A autora requereu o ressarcimento dos valores despendidos, invocando o instituto da sub-rogação, conforme o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, além de dispositivos correlatos do Código Civil, como os artigos 346, inciso III, e 349, no equivalente a R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), corrigidos e acrescidos de juros. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente a intempestividade de sua defesa, sob o fundamento de que a citação teria sido recebida por sua genitora, pessoa idosa e com problemas de saúde que a impediam de compreender a natureza do documento, não possuindo qualquer vínculo com a empresa ou poderes para recebê-la. No mérito, alegou a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, afirmando que o furto do veículo se deu por "evento de força maior", que fugiu de sua alçada, e que a empresa sempre se preocupou com a segurança dos veículos, possuindo portão seguro e cadeados tetra chave. A parte ré requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Em decisão saneadora a preliminar de nulidade da citação foi rechaçando-a com base na Teoria da Aparência, que valida a citação de pessoa jurídica por via postal quando recebida no endereço de sua sede ou filial, sendo desnecessária a assinatura do representante legal. Assim, reconheceu-se a validade da citação e, consequentemente, a revelia da parte requerida, uma vez que a contestação foi apresentada fora do prazo legal. Contudo, ressalvou-se que a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial é relativa, não desonerando a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito. Fixado o ponto controvertido a análise da eventual responsabilidade civil da requerida, e foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de conciliação, bem como a determinação para que ambas as partes prestassem depoimento pessoal. Na mesma oportunidade, a ré foi intimada para comprovar sua incapacidade financeira para fins de assistência judiciária gratuita. Id Num 9882693096) . Acolhido o pedido requerendo a retificação do polo ativo para que conste HDI SEGUROS S.A., em vez de HDI GLOBAL SEGUROS S.A., decisão judicial (ID Num. 10187402125). Realizada a audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID Num. 10107764618), ocasião em que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi colhido o depoimento pessoal do sócio proprietário da ré, Sr. Luiz Humberto Peixoto. A parte ré desistiu do depoimento pessoal da parte autora e da oitiva da testemunha que havia arrolado. Ainda na audiência, a parte ré pugnou pela expedição de ofício ao DETRAN/MG para que informasse a existência de notícia sobre a recuperação do veículo furtado, pedido este que foi deferido pelo Juízo, e o ofício (ID Num. 10107777735) foi devidamente expedido e posteriormente protocolado pela ré (ID Num. 12128084475). A resposta do DETRAN/MG consta no ID Num. 10354171686, a qual informou que o veículo Chevrolet Vectra Elegance 2.0, placa GSW-1329, “permanecia com impedimento de roubo/furto em seus cadastros.” Em manifestações subsequentes, tanto a autora (ID Num. 10358220792) quanto a ré (ID Num. 10364236525) confirmaram ciência da informação prestada pelo DETRAN/MG, reiterando que não possuíam mais provas a produzir pugnando pelo o julgamento da lide no estado em que se encontrava. É o breve relatório. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício. Cinge-se a controvérsia em verificar se a autora faz jus ao ressarcimento dos valores que pagou ao segurado em face do roubo do veículo nas dependências da ré, Inicialmente, cumpre reiterar a regularidade da citação da parte requerida, conforme já assentado na decisão que saneou o feito (ID Num. 9882693096). Diante da validade da citação e da apresentação da contestação fora do prazo legal, conforme certificação nos autos (ID Num. 8823638048). A intempestividade da contestação levou a declaração da revelia da parte requerida. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Contudo, é imperioso ressaltar que tal presunção é relativa, não implicando o acolhimento automático de todos os pedidos formulados, nem desonerando a autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente quando o contrário resultar da prova dos autos, da própria lei, ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A relação jurídica estabelecida entre a seguradora autora e sua segurada, Elza Machado de Melo, é incontroversa e está devidamente comprovada pela Apólice de seguro de automóvel de número 01.027.431.282903 (ID Num. 121077419), que previa cobertura para o risco de furto. O sinistro, consubstanciado no furto do veículo Chevrolet Vectra Elegance 2.0, placa GSW-1329, de propriedade da segurada, das dependências da ré, foi devidamente comunicado pelo proprietário da empresa ré, Luiz Humberto Peixoto, Boletim de Ocorrência de REDS nº 2019-012866621-001. O Boletim de Ocorrência (ID 121077422), como documento público, possui presunção de veracidade quanto aos fatos nele atestados pelo policial subscritor, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, e comprova a ocorrência do furto. Adicionalmente, a própria resposta do DETRAN/MG (ID Num. 10354171686) confirmou que o veículo permanece com impedimento de roubo/furto, corrobora a sua não recuperação e a efetividade da indenização securitária dispendida pela autora no correspondente, no valor de R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), à segurada. Assim, tem-se que ré HDI SEGUROS S.A. pagou à sua cliente, conforme comprovantes (ID's Nums. 121077424,121077426 e121077431), a quantia segurada. Da Responsabilidade Civil da Requerida Ao receber o veículo para a prestação de serviços de manutenção, a ré assumiu o dever de guarda e conservação do bem, sendo responsável pela sua incolumidade enquanto sob sua custódia. Este dever de zelo e cuidado é inerente à atividade empresarial desenvolvida e à confiança que o consumidor deposita no estabelecimento ao deixar um bem de valor em suas instalações. A responsabilidade da requerida pelo furto do veículo de sua cliente decorre da natureza do contrato de depósito ou guarda, assim tratado no Código Civil: Art. 627. Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. (...) Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. (...) Art. 642. O depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los. Nessa linha o ensinamento doutrinário: Quando o proprietário do veículo o confia a uma oficina mecânica para revisão ou reparos ou quando o recolhe a um posto de serviço (posto de gasolina) para lavagem, abastecimento, revisão, troca de óleo, etc, ocorre o depósito e consequentemente a responsabilidade do estabelecimento. O proprietário, sem deixar de sê-lo, transfere a guarda da coisa e, com esta, o dever de vigilância determinante da responsabilidade do garagista, ou do proprietário da oficina ou do posto, pelo furto. Dizia Caio Mário da Silva Pereira que, normalmente, o dono do veículo recebe um comprovante de sua entrega à oficina de consertos ou posto de serviços, que comprova a transferência da guarda. Independentemente desse canhoto, a evidência do depósito, mediante o fato da entrega, poderá ser feita por qualquer outro modo. E, havendo estará caracterizado o depósito para efeito de responsabilidade em caso de furto, do qual o empreendedor somente se libera demonstrando a devolução da coisa ao seu proprietário. (Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, Tomo I, 9ª ed. Rio de Janeiro: RT, 2013, p. 968/969). O proprietário que entrega o seu veículo a uma oficina mecânica para reparos, transfere ao dono desta a guarda e a obrigação de por ele zelar, e de restitui-lo quando solicitado. Dessa relação origina-se um contrato de depósito, do qual decorre a responsabilidade do estabelecimento por danos sofridos pelo veículo, especialmente os decorrentes de sua movimentação pelos mecânicos e prepostos. Em virtude dessa transferência da guarda, respondem os donos de oficinas também pelos danos causados, por eles ou seus prepostos, a terceiros, na condução dos veículos, e não os seus proprietários. Respondem, também, pelo desaparecimento dos veículos, se não provarem culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 15ª ed., São Paulo:Saraiva, 2014, p. 404). Cite-se, também a a jurisprudência, em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VEÍCULO ENTREGUE PARA REPAROS À OFICINA MECÂNICA - FURTO - VEÍCULO ESTACIONADO FORA DO ESTABELECIMENTO - CONTRATO DE DEPÓSITO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TABELA FIPE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUES E IMPÕE. O furto de veículo entregue à oficina mecânica para reparos, quando este se encontrava estacionado na rua por ausência de espaço físico dentro do pátio do estabelecimento, enseja a responsabilidade civil da empresa, haja vista que configurada a hipótese de depósito do bem, sendo certo que o depositário tinha, por força de lei, obrigação fundamental de guarda, conservação e restituição da coisa ao dono. Os danos materiais exigem prova bastante de sua ocorrência e a fixação da indenização a eles correspondente, deverá ser feita com base nos elementos trazidos aos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos. Em caso de furto de veículo a indenização por danos materiais deve ter como base o valor divulgado pela Tabela FIPE, utilizada como referência para a comercialização de veículos no país, sendo, pois, parâmetro razoável para a fixação da indenização." (TJMG- Apelação Cível 1.0079.09.941747-3/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2019, publicação da súmula em 22/10/2019). (G.n). Em consonância com legislação e com entendimento doutrinário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 130: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento." Os artigos 186 e 927 do Código Civil determinam que tem responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, exige-se a presença de três elementos indispensáveis, assim conceituados por Caio Mário da Silva Pereira: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.(in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). No caso, como já demonstrado, a empresa ré recebeu o veículo em seu estabelecimento para efetuar os reparos/manutenção. Assim o fazendo, assumiu o dever de guarda e vigilância esperados de sua atividade empresarial, Todavia, pretende eximir-se da mediante aplicação de excludente, alegando que o roubo teria ocorrido por "evento de força maior", com entrada dos meliantes pelo teto após escalar o muro e romper cadeados. Sobre eventuais excludentes de ilicitude leciona a doutrina: Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fiam desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior. (...) (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo:Saraiva, 2003, p. 526 e 717). Nos termos do art. 373 do CPC o ônus da prova incumbe: "I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Competia a parte ré, portanto, demonstrar a suposta excludente, inclusive, com suporte no entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - FURTO DO VEÍCULO SEGURADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA RÉ - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - VEÍCULO RECUPERADO - DANIFICAÇÃO COMPROVADA - PREJUÍZO ECONÔMICO DEMONSTRADO. - Nos termos do art. 373 do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à requerida a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.233854-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024). A ocorrência de furto ou roubo no interior de um estabelecimento comercial que detém a guarda de veículos configura um risco intrínseco à própria atividade, fortuito interno e não força maior como pretende afirmar a ré. A atividade de oficina mecânica implica na guarda de bens de terceiros e, por conseguinte, na assunção dos riscos inerentes a essa guarda. As medidas de segurança mencionadas pela ré, como portão e cadeados, apenas indicam a consciência do risco, mas não provam que todas as cautelas exigíveis para a atividade foram suficientes para evitar o dano, ou que o evento ultrapassou o razoavelmente esperado para a segurança do local. Em face de tais circunstâncias, é perfeitamente previsível pela ré, sobretudo na quadra de violência urbana em que estamos enfrentando, a ocorrência de furto ou roubo dos veículos depositados em seu poder para conserto, bens de alto valor, a reclamar estruturação de segurança eficiente, o que não se verificou in casu. Nesses termos é o entendimento do STJ: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE VEÍCULO NO INTERIOR DE OFICINA DE REPARO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISIBILIDADE DO FATO. RESSARCIMENTO DEVIDO. -O estabelecimento comercial que recebe o veículo para reparo em suas instalações é responsável pela sua guarda com integridade e segurança, não se configurando como excludente da obrigação de indenizar a ocorrência de roubo mediante constrangimento por armas de fogo, por se cuidar de fato previsível em negócio dessa espécie, que implica na manutenção de loja de acesso fácil, onde se acham automóveis e equipamentos de valor. -Recurso conhecido e provido, para determinar o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo cliente com o desaparecimento do veículo confiado à empresa ré." (REsp 218.470/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2001, DJ 20/08/2001, p. 470) (G.n). Na mesma esteira, cite-se o entendimento do Tribunal Mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DE LOCADORA ENTREGUE PELA LOCATÁRIA À OFICINA MECÂNICA PARA REPAROS. ROUBO DURANTE TESTE NA VIA PÚBLICA, FEITO POR FUNCIONÁRIO DA OFICINA. CONTRATO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. TABELA FIPE. VEÍCULO DE ALUGUEL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE OUTRO AUTOMÓVEL PARA SUBSTITUIR O ROUBADO JUNTO À LOCATÁRIA. PROVA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL NOS MESES COMPROVADOS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO PARA DISPONIBILIZAR A LOCATÁRIA. LUCROS CESSANTES. ALUGUERES NÃO AUFERIDOS PELO NOVO VEÍCULO, ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO COM A LOCATÁRIA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Pela teoria da asserção, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos a oficina que recebeu o veículo para reparos, o qual foi roubado durante o contrato de depósito. II- Evidenciado o contrato de depósito quando o cliente deixa seu veículo na oficina para reparos, resta indubitável a responsabilidade da última de indenizar o primeiro em caso de roubo, por não se tratar de fortuito externo stricto sensu, no entender da atual jurisprudência. III- O dano emergente, consubstanciado na perda patrimonial, deve ser auferido com respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo assim, impossível a mera utilização da tabela FIPE para apuração de valor de veículo de aluguel, sendo de conhecimento comum o deságio pela grande quilometragem rodada, merecendo decréscimo de 20%. IV- Os lucros cessantes pedidos e comprovados pela locadora, proprietária do veículo roubado, equivalentes à soma do valor necessário para locar outro, similar, e destiná-lo à locatária, por três meses, posteriormente substituído por outro, zero, com os ganhos contratualmente previstos em que este novo ficou à disposição da locatária, devem ser pagos pela oficina, em face d o roubo do bem na sua guarda. V- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.021016-9/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 13/08/2020). (G.n). Como visto, a alegação de “força maior” (fortuito externo ) somente seria acolhido se o evento fosse totalmente imprevisível e inevitável, o que não se configura no caso. A responsabilidade da ré, neste contexto, é clara. O veículo foi confiado à sua guarda, e o fato de ter sido furtado de suas instalações demonstra a falha no dever de custódia, caracteriza o ato ilícito por omissão que viola direito e causa dano a outrem. O nexo de causalidade entre a conduta (recebimento e guarda do veículo) e o dano (furto do bem sob custódia) está inequivocamente configurado. Consequentemente, impõe a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CCB). Da Sub-rogação da Autora O instituto da sub-rogação, permite à seguradora, após o pagamento da indenização ao segurado, assumir os direitos e ações que este teria contra o causador do dano. A legislação civil pátria é cristalina ao regular o direito de sub-rogação. O Código Civil, em seu artigo 786, estabelece que: “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” Adicionalmente, o artigo 346, inciso III, do mesmo diploma legal, complementa a matéria ao dispor sobre a sub-rogação legal em favor de terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Outrossim, o artigo 349 do Código Civil preceitua que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Essa prerrogativa da seguradora encontra respaldo em entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula 188, que preconiza: "o segurador atem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro" Dessa forma, ao indenizar a segurada pelo prejuízo decorrente do furto do veículo que estava sob a guarda da ré, sub-rogou-se, de pleno direito nos valores da indenização securitária. Entendimento, inclusive, seguido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO FACULTATIVO - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE DA OFICINA PELA GUARDA DO VEÍCULO DEIXADO PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO DE BLINDAGEM. -Ação de regresso da companhia seguradora em face do apontado causador do sinistro (roubo de automotor). -Veículo encaminhado pelo segurado da autora à sede da requerida para revisão no serviço de blindagem. Bem que se encontra sob a guarda da requerida, quando um de seus prepostos o retirou do estabelecimento e, fora de suas dependências, foi subtraído (roubo). Falha na prestação do serviço bem configurada. Ausência de caso fortuito ou força maior. -Seguradora que pagou ao segurado o valor do veículo roubado (R$ 149.308,31 - cento e quarenta e nove mil, trezentos e oito reais e trinta e um centavos ), sub-rogando-se nos direitos de seu contratante. Reembolso devido. Improcedência. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para julgar a ação procedente, melhor distribuídas as verbas sucumbenciais." (TJSP; Apelação Cível 1008859-60.2015.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 07/08/2017). (G.n). Desta forma deve a ré ressarcir a seguradora autora corresponde ao valor efetivamente pago à sua segurada, que totalizou R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais). Este montante deve ser objeto de correção monetária e juros de mora, a fim de preservar o poder de compra da moeda e compensar o atraso na recomposição do prejuízo. A correção monetária, em casos de indenização por dano material, incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o efetivo prejuízo da seguradora ocorreu no momento do desembolso da indenização à segurada, que, segundo os comprovantes anexos (ID’s Nums. 121077424, 121077426 e 121077431), referente aos pagamentos efetuados em abril e junho de 2019, a correção monetária deverá incidir de cada desembolso, acrescidos, ainda, de os juros moratórios a partir da citação. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados HDI SEGUROS S.A. em face de AUTO MECÂNICA ALVES E PEIXOTO LTDA – ME., resolvendo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a ressarcir a autora o valor que pagou a sua segurada correspondente R$ 33.839,00 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais), acrescido de correção monetária desde o desembolso, efetivo pagamento pela autora, pelo índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. CONDENO, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há outras preliminares a serem analisadas, tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser reconhecida de ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Luciana Da Silva Imports x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 324502140

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004537-84.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA IMPORTS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por LUCIANA DA SILVA IMPORTS, nesse ato r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por LUCIANA DA SILVA IMPORTS, nesse ato representada pela sócia, LUCIANA DA SILVA em face do SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 170978617. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 173384602. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 176161250. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185489649). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 185984979). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida ao embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal LUCIANA DA SILVA IMPORTS, teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Da preliminar de iliquidez do título. A inicial executiva (PJE n. 1002926-96.2024.8.11.0006), está instruída por uma cédula de crédito bancário nº 758563, emitida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazonia LTDA, no valor de R$ 36.100,41, com vencimento final previsto para o dia 17/06/2024. A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula de crédito bancário nº 758563, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pelo embargado estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, a cédula de crédito bancário corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; a executada foi regularmente citada e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019). (TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei). Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão do devedor, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 29.949,27 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. 2. No Custo Efetivo Total, incluem-se as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5060653-05.2017.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2019, DJe de 20/03/2019). Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1002926-96.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Fabiano Melo De Brito x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 330810210

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828814-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MELO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828814-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO MELO DE BRITO REU: BANCO HYUNDAI CAP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828814-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO MELO DE BRITO REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FABIANO MELO DE BRITO em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., por meio da qual o Autor busca a revisão de um contrato de financiamento de veículo celebrado em 13 de maio de 2021. Na exordial, o Autor narra que o financiamento, no valor total de R$ 52.626,34 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.480,75 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), com juros remuneratórios previstos de 1,30% (um vírgula trinta por cento) ao mês e 16,78% (dezesseis vírgula setenta e oito por cento) ao ano. O cerne da controvérsia, conforme aduzido pelo demandante, reside na suposta abusividade dos juros cobrados e na inclusão indevida de tarifas acessórias, a saber: Seguro no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), Tarifa de Registro de Contrato no importe de R$ 368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), e Tarifa de Cadastro no montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 2.017,33 (dois mil e dezessete reais e trinta e três centavos). Argumenta o Autor que tais cobranças seriam ilegais e abusivas, configurando venda casada e onerosidade excessiva, com a aplicação de uma taxa de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento) ao mês, superior à contratada. Com base em um laudo pericial contábil unilateral (ID 89412756), o Autor pleiteou a redução dos juros contratuais para o valor que entende como justo e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, totalizando um proveito econômico de R$ 15.256,10 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial da parcela incontroversa de R$ 1.363,86 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), visando a elisão da mora, a proibição de inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. O processo tramitou inicialmente pelo Plantão Cível da Capital, sendo posteriormente redistribuído à 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme decisões de ID 89412963, ID 92520673, ID 96624170 e certidões subsequentes (ID 91990208, ID 94506278, ID 95874307, ID 97487913), consolidando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Devidamente citado, o BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. apresentou Contestação (ID 98124606), arguindo preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, sob o argumento de que sua condição financeira, demonstrada pela capacidade de financiar um veículo de valor considerável, pagar uma entrada substancial e contratar serviços advocatícios e de perícia particulares, seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Em sede de mérito, o Réu defendeu a plena legalidade das cláusulas contratuais, sustentando a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (ID 98124608 – Pág. 1, item D.1), a não cobrança da Tarifa de Registro de Contrato (ID 98124608 – Pág. 1, item B.9) e a opcionalidade da contratação do Seguro Prestamista (ID 98124608 – Pág. 5, item 1), afastando qualquer alegação de venda casada. Afirmou que as taxas de juros remuneratórios e a capitalização estão em consonância com a legislação e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, colacionando farto material jurisprudencial e doutrinário para corroborar suas teses. Por fim, o Réu pugnou pela improcedência total da demanda e pela condenação do Autor por litigância de má-fé, em razão da postulação contra teses firmadas em recursos repetitivos e súmulas, requerendo, inclusive, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. O Autor apresentou Réplica (ID 108015287), reiterando seus pedidos iniciais e rebatendo os argumentos da Contestação. Na oportunidade, defendeu a idoneidade de seu patrono e do laudo contábil unilateral, afirmando que este último seria apenas um "início de provas". O Autor expressamente manifestou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108015287 – Pág. 1). O Réu, por sua vez, também requereu o prosseguimento do feito com a prolação de sentença de mérito (ID 118652466, ID 139728531). É o relatório básico e sucinto. 2.Do Julgamento Antecipado da Lide O presente caso comporta, de fato, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes, em suas últimas manifestações, de forma inequívoca e expressa, informaram a este Juízo a desnecessidade de dilação probatória adicional, pugnando pela prolação de sentença. O Autor, em sua réplica (ID 108015287 – Pág. 1), foi categórico ao afirmar que "não possui mais provas a produzir, requer o julgamento antecipado da lide". De igual modo, o Réu, em petições posteriores à réplica (ID 118652466 – Pág. 1 e ID 139728531 – Pág. 1), solicitou o "prosseguimento do feito, prolatando-se sentença de mérito, em observância ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do artigo 4º do CPC, vez que não há mais provas a serem produzidas". A concordância das partes quanto à suficiência do conjunto probatório acostado aos autos para a devida apreciação das questões postas em discussão autoriza plenamente a imediata entrega da prestação jurisdicional, promovendo a celeridade e a efetividade processual. 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Impugnação à Gratuidade de Justiça Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme amplamente pacificado pela jurisprudência, inclusive pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A instituição financeira, ao conceder crédito para a aquisição de bem de consumo, enquadra-se na definição de fornecedor, enquanto o mutuário, por ser destinatário final do serviço, qualifica-se como consumidor. Contudo, a incidência do Código Consumerista, por si só, não implica na automática procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tampouco na inversão irrestrita do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte, elementos que devem ser analisados no caso concreto. A presunção de vulnerabilidade do consumidor, embora relevante, não dispensa a análise da adequação dos fatos narrados e das provas produzidas às pretensões deduzidas em juízo. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça ao Autor, inicialmente deferido com base na declaração de hipossuficiência, a parte Ré pugnou pela sua revogação (ID 98124606 – Pág. 2). Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, somente pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera aquisição de um veículo ou a contratação de advogado particular, por si só, não são elementos suficientes para elidir tal presunção, especialmente considerando que a Lei nº 1.060/50 e o próprio Código de Processo Civil (art. 99, § 4º) não impõem tal restrição. Os elementos apresentados pela parte Ré, como o valor do veículo ou da entrada, ou a contratação de um parecer técnico unilateral, não se mostram robustos o suficiente para descaracterizar a alegada hipossuficiência, que se mantém presumida. A jurisprudência tem se inclinado a manter o benefício quando não há prova cabal da capacidade financeira que permita arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Desta forma, a impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento, devendo ser mantida a benesse concedida. 2.3. Da Alegada Ilegalidade dos Juros Remuneratórios e da Capitalização A parte Autora sustenta a ilegalidade e abusividade dos juros remuneratórios, alegando que a instituição financeira aplicou uma taxa de 1,63% ao mês, distinta da taxa de 1,30% ao mês supostamente contratada, gerando um ônus financeiro mensal indevido e um total pago a maior no financiamento. Tal alegação baseia-se em um cálculo revisional unilateral (ID 89412757 e ID 89412756). Contudo, a análise acurada do "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO" (ID 98124608 – Pág. 1) revela que a taxa de juros mensal expressamente pactuada é, de fato, de 1,30% ao mês, e a taxa anual é de 16,78% ao ano (item F.4 do contrato). O percentual de 1,63% ao mês, mencionado pelo Autor como a "taxa aplicada pela instituição financeira" e como fundamento para a alegada abusividade, corresponde, na verdade, ao Custo Efetivo Total (CET) mensal da operação (item H do contrato). É fundamental compreender que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) são institutos financeiros distintos. Enquanto a taxa de juros remuneratórios representa a remuneração do capital emprestado, o CET engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, como juros, tarifas, impostos (IOF) e seguros, refletindo o custo total da operação para o consumidor. A própria Resolução CMN 3.517/2007 (que estabelece a fórmula do CET) e as demais normativas do Banco Central do Brasil preveem e regulam a discriminação desses componentes. A alegação do Autor, portanto, confunde esses dois conceitos, baseando sua pretensão em uma premissa equivocada de que o CET seria a taxa de juros remuneratórios aplicada. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em afastar a limitação das taxas de juros em contratos bancários às disposições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) ou ao patamar de 12% ao ano. A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". De igual forma, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A tese firmada no Recurso Especial 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, reforça que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada, não se restringindo à mera comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como um referencial. Quanto à capitalização de juros, o Autor alega ilegalidade com base em Medida Provisória e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contudo, a matéria também se encontra pacificada. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/2000), em seu artigo 5º, autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592377 (ID 98124617 – Pág. 3), reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento através das Súmulas 539 e 541, respectivamente: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, o contrato (ID 98124608 – Pág. 1, item F.4) prevê juros mensais de 1,30% a.m. e anuais de 16,78% a.a., evidenciando que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (1,30% x 12 = 15,60%), o que autoriza a capitalização mensal. Portanto, as alegações do Autor sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros carecem de fundamento fático e jurídico, sendo o contrato claro em sua pactuação e a matéria amplamente amparada pela legislação e jurisprudência consolidadas. 2.4. Da Legalidade das Tarifas Contratuais O Autor impugna a cobrança de três tarifas: Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro, alegando sua ilegalidade e configuração de venda casada. Cada uma dessas alegações será analisada individualmente. 2.4.1. Da Tarifa de Cadastro: A cobrança da Tarifa de Cadastro é expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, no item D.1 (ID 98124608 – Pág. 1), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). A sua finalidade é claramente definida no item S do mesmo documento (ID 98124608 – Pág. 2), como "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento para contratação de operação de crédito". A legalidade dessa tarifa encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 566 do STJ é taxativa ao dispor que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 614 do STJ), também confirmou a validade da tarifa de cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e cobrada no início do relacionamento. Dada a clareza do contrato e a conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e a vasta jurisprudência do STJ, não há qualquer ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro neste caso. 2.4.2. Da Tarifa de Registro de Contrato: O Autor alega que a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) seria indevida. No entanto, uma análise detalhada do próprio contrato apresentado pelo Réu (documento "Doc. 01 - Contrato e Seguro", ID 98124608 – Pág. 1) demonstra que, no item B.9 ("Registro contrato-órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) - financiado"), a opção "não" está marcada e o valor indicado é de "R$ 0,00". Esta constatação é crucial e contradiz frontalmente a alegação do Autor de que tal tarifa teria sido cobrada no contrato em questão. Se o contrato expressamente indica que não houve a cobrança, a pretensão de sua devolução torna-se, de imediato, infundada. Ainda que, por hipótese, tal cobrança houvesse ocorrido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu que a tarifa de registro de contrato é válida, "ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A cobrança por registro de contrato, inclusive, corresponde a uma exigência legal para a constituição da propriedade fiduciária, conforme artigo 1.361 do Código Civil e a Resolução CONTRAN nº 807/2020 (art. 1º, parágrafo único), sendo o custo de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 490 do Código Civil. O Réu, em sua contestação, apresentou inclusive a prova da efetivação do registro do gravame no órgão de trânsito através do CRLV Digital (ID 89412766 – Pág. 1), o que, caso a tarifa tivesse sido cobrada, comprovaria a efetiva prestação do serviço. No entanto, a ausência da cobrança, conforme o contrato, já é suficiente para rechaçar a pretensão autoral. 2.4.3. Do Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista) e da Venda Casada: O Autor argumenta que a inclusão do Seguro de Proteção Financeira no contrato de financiamento configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I). Contudo, o "PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO CDC PROTEGIDO VIDA HYUNDAI" (ID 98124608 – Pág. 5) traz em seu corpo, de forma clara e inequívoca, a seguinte declaração do proponente/segurado: "1-Declaro estar ciente de que a contratação deste seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo com a devolução proporcional do prêmio, não sendo condição imposta pelo Banco Hyundai para a aceitação da minha proposta de crédito." Esta cláusula é crucial, pois demonstra que o Autor foi devidamente informado sobre a opcionalidade do seguro e que sua contratação não era uma condição para a obtenção do financiamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, é clara ao dispor que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." O que se veda é a compulsão à contratação, a imposição disfarçada ou explícita. Se a escolha é livre e informada, a contratação é lícita. Nesse sentido, diversos julgados dos tribunais estaduais, cujas ementas foram colacionadas pelo Réu em sua contestação, corroboram este entendimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1084111-25.2022.8.26.0002 (ID 98124611 – Pág. 5), afirmou que "Não restou comprovado que a seguradora se confunde com o réu ou que ambos pertencem ao mesmo grupo. Não há que se falar, pois, em venda casada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP julgado em 12/12/2018, sob o rito do art. 1.040, do Código de Processo Civil/15, firmou o seguinte entendimento: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Outras decisões, como a Apelação Cível nº 1042576-59.2022.8.26.0506 (ID 98124612 – Pág. 3) e a Apelação Cível nº 1008859-79.2023.8.26.0002 (ID 98124614 – Pág. 2), também do TJSP, seguiram a mesma linha argumentativa, enfatizando a opcionalidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. A documentação acostada aos autos, inclusive a proposta de seguro assinada pelo Autor, atesta que a contratação se deu de forma facultativa, em documento apartado e com ciência das condições, afastando a caracterização de venda casada. A mera existência do seguro como uma opção de serviço não o torna, por si só, abusivo. 2.5. Do Laudo Técnico Unilateral Apresentado pelo Autor O Autor fundamenta grande parte de suas alegações, notadamente quanto aos supostos juros abusivos e valores a serem restituídos, em um "LAUDO FABIANO MELO DE BRITO" (ID 89412756). Este documento, embora intitulado como "parecer técnico", foi produzido unilateralmente, sem a participação da parte contrária, e portanto, desprovido do indispensável crivo do contraditório. O próprio Autor reconhece que a profissional que o elaborou "não é uma perita judicial" (ID 108015287 – Pág. 7), e que o laudo "serve como início de provas de esclarecimentos de fatos, para que as alegações em tese de inicial possam ser melhor compreendidas pelo judiciário, portanto esclarecemos que o laudo não é caracterizado como extrajudicialidade". A fragilidade desse tipo de prova reside não apenas em sua unilateralidade, mas também em sua base factual. Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, as premissas adotadas no laudo do Autor, como a cobrança da tarifa de registro de contrato ou a confusão entre taxa de juros e CET, são incompatíveis com os termos expressos do contrato e com a legislação e jurisprudência aplicáveis. A discrepância entre as informações contratuais e as conclusões do laudo técnico do Autor compromete sua força probatória, tornando-o insuficiente para amparar as pretensões deduzidas em juízo. Um laudo pericial, para ter plena validade probatória em um processo judicial, deve ser produzido sob o manto do contraditório, por perito nomeado pelo juízo, com a possibilidade de manifestação e apresentação de quesitos pelas partes. Sem tais garantias, sua utilidade se resume a uma mera estimativa particular, incapaz de infirmar os termos de um contrato formalmente válido e em conformidade com as normas legais e regulatórias. 2.6. Da Inexistência de Repetição de Indébito e de Dano Material Diante da análise exaustiva das alegações e provas acostadas aos autos, conclui-se que as cobranças impugnadas pelo Autor – juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista – são, na verdade, lícitas e válidas, conforme as disposições contratuais e a legislação e jurisprudência aplicáveis. Não havendo ilegalidade ou abusividade nas taxas e tarifas cobradas, não há que se falar em valores pagos indevidamente, e, por conseguinte, inexiste fundamento para a repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança indevida. No presente caso, dado que as cobranças são consideradas legítimas e que a conduta da instituição financeira se pautou pelos termos do contrato e pelas normas setoriais, não há indícios de má-fé por parte do Réu. A mera existência de divergência na interpretação ou na aplicação de normas não se confunde com a deliberada intenção de lesar o consumidor, que é o requisito para a aplicação da penalidade da repetição em dobro. Consequentemente, resta prejudicada também a pretensão de indenização por danos materiais, uma vez que a condenação ao ressarcimento pressupõe a existência de um ato ilícito ou de um prejuízo efetivo decorrente de conduta indevida do Réu. Estando as cobranças amparadas legalmente e contratualmente, não se verifica qualquer dano material a ser reparado em favor do Autor. 2.7. Da Litigância de Má-fé do Autor No que tange à alegada litigância de má-fé do Autor, cumpre ressaltar que a condenação por tal instituto exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, que tenha agido com o intuito de prejudicar o andamento processual ou a lealdade na lide, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil. O simples ajuizamento de uma ação, mesmo que as pretensões sejam posteriormente julgadas improcedentes ou que se baseiem em teses contrárias à jurisprudência consolidada, não configura, por si só, litigância de má-fé. O exercício do direito de ação, ainda que de forma reiterada, não pode ser confundido com a má-fé processual, salvo se demonstrado o dolo específico de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fins ilícitos. No presente caso, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a conduta do Autor como temerária ou desleal, apta a justificar a imposição da multa por litigância de má-fé ou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. A parte Autora buscou a tutela jurisdicional para a revisão de um contrato que considerava abusivo, o que se insere no âmbito do seu direito de acesso à justiça, não havendo prova de que tenha agido com dolo ou má-fé para além da mera interpretação jurídica desfavorável. Assim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 2.8. Do Pedido de Tutela de Urgência Considerando a improcedência dos pedidos de mérito formulados pelo Autor, que se basearam em premissas fáticas equivocadas e em teses jurídicas contrárias à jurisprudência consolidada, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Os requisitos do "fumus boni iuris" (probabilidade do direito) e do "periculum in mora" (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), essenciais para a concessão de medidas antecipatórias conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, não foram demonstrados. A alegada abusividade dos juros e a ilegalidade das tarifas não se sustentaram, esvaziando a probabilidade do direito do Autor. Consequentemente, o pedido de depósito judicial do valor incontroverso e a elisão da mora perdem sua razão de ser, e as medidas de proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do veículo devem ser revogadas. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por FABIANO MELO DE BRITO em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Outrossim, MANTENHO o benefício da Gratuidade de Justiça concedido ao Autor, por não terem sido demonstrados nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de sua hipossuficiência. Em decorrência da sucumbência da parte Autora quanto aos pedidos de mérito, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 18 de julho de 2025. Daniel Ribeiro Dacier Lobato, juiz titular da 11ª V.C. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032216525246400000084797034 1. Procuração Instrumento de Procuração 23032216525281200000084797035 2. CNH Documento de Identificação 23032216525331600000084797036 3. Comp. de Endereço Documento de Comprovação 23032216525360300000084797048 4. CRLV Digital Documento de Comprovação 23032216525389400000084797047 5. CONTRATO Documento de Comprovação 23032216525422300000084797046 6. Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23032216525469500000084797045 7. Extrato Documento de Comprovação 23032216525514000000084797044 8. Declaração de Isenção Documento de Comprovação 23032216525553000000084797042 9. CTPS Documento de Comprovação 23032216525599600000084797040 10. Parcela e Fatura Documento de Comprovação 23032216525636900000084797039 11. Impressão de Cálculo Revisional - FABIANO MELO DE BRITO Documento de Comprovação 23032216525669200000084797038 12. LAUDO FABIANO MELO DE BRITO Documento de Comprovação 23032216525704700000084797037 Decisão Decisão 23032217092476600000084797093 Certidão Certidão 23050213552936300000087122641 Decisão Decisão 23051011561750700000087596709 Certidão Certidão 23060916462979200000089385956 Certidão Certidão 23062917022030700000090572511 Decisão Decisão 23071118252516900000091251697 Certidão Certidão 23072516052558200000092034529 Contestação Contestação 23080317452579700000092608279 CONTESTAÇÃO FABIANO MELO DE BRITO Contestação 23080317452604500000092608280 Doc. 01 - Contrato e Seguro Documento de Comprovação 23080317452666800000092608282 Doc. 02 - Historico Documento de Comprovação 23080317452722400000092608283 Doc. 03 - Acórdão Seguro Documento de Comprovação 23080317452756200000092608285 Doc. 04 - Acórdão Seguro Prestamista Documento de Comprovação 23080317452817200000092608286 Doc. 05 - Acórdão SP Seguro Documento de Comprovação 23080317452884100000092608288 Doc. 06 - Decisão favorável PE Documento de Comprovação 23080317452923900000092608289 Doc. 07 - SENTENÇA - LITIGÂNCIA - TESES E RECURSOS REP -REV Documento de Comprovação 23080317452961200000092608291 Doc. 08 - Decisão relevante SP Documento de Comprovação 23080317452998200000092608292 Doc. 09 - ACÓRDÃO ADI PE Documento de Comprovação 23080317453047600000092608295 Doc. 10 - NOTA TECNICA 03.2022 - INOBSERVANCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO E MA-FE PROCESSUAL Documento de Comprovação 23080317453103000000092608296 4 - Banco Hyundai Instrumento de Procuração 23080317453170300000092608297 Despacho Despacho 23101613280162900000096502290 Intimação Intimação 23101613280162900000096502290 Certidão Certidão 23120713585762500000099475569 Petição Petição 24013016441612700000101508425 Petição Petição 24062613581227100000111154197 IMPULSIONAMENTO - FABIANO MELO DE BRITO Petição 24062613581243200000111154198 Substabelecimento Petição 24072516465705700000113624432 Petição Petição 25032611421998600000130163392 IMPULSIONAMENTO - FABIANO MELO DE BRITO Petição 25032611422010600000130163393

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Processo nº 0830312-40.2023.8.15.2001

ID: 304515519

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830312-40.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA – ACERVO A RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL – OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA – OAB/PB 24.691-A EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE MANTIDOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Revisão Contratual, relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor alegou abusividades em cláusulas referentes a juros remuneratórios e moratórios, sistema de amortização Price, contratação de seguros, e cobrança de tarifas. Pediu substituição do sistema de amortização, limitação dos juros, exclusão de encargos e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se houve abusividade na cobrança de tarifas e encargos contratuais; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede os parâmetros de mercado; e (iv) avaliar a legalidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes permitem análise adequada das controvérsias e os elementos do contrato podem ser confrontados com os índices oficiais do Banco Central do Brasil. 4. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme fixado no Tema 620 do STJ, e, no caso, não restou demonstrada sua onerosidade excessiva. 5. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que restou evidenciado nos autos. 6. A ausência de cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, vedadas pela Resolução CMN nº 3.518/2007, foi confirmada pela análise contratual. 7. Os juros remuneratórios pactuados não excedem 1,5 vez a taxa média de mercado na época da contratação e, portanto, não configuram abusividade. 8. A adoção do sistema de amortização Price é válida, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar abusividade ou desequilíbrio contratual. 9. Os juros moratórios estipulados em 6% ao mês devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, por ausência de previsão legal específica na Lei nº 10.931/2004 que autorize percentual superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova pericial contábil é prescindível quando os documentos contratuais e os índices oficiais permitem a adequada solução da controvérsia. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, desde que haja comprovação de sua efetiva prestação e ausência de onerosidade excessiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade, desde que não excedam, de forma significativa, a média de mercado. A cláusula de juros moratórios superior a 1% ao mês é inválida nos contratos regidos por cédula de crédito bancário, por ausência de disposição legal específica que autorize a sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373; CC, art. 406; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 382, 379, 539 e 541; STJ, Tema 620, REsp 1.251.331/RS; STJ, Tema 929, REsp 1.348.536/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.548.103/GO, j. 12.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1003136-43.2024.8.26.0229, j. 08.05.2025; TJPB, Apelação Cível 0800091-10.2017.8.15.0021, j. 31.05.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Leandro Andretti Ferreira de Lacerda, contra Sentença de id. 34903343, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira, desta Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Revisão Contratual, ajuizada em face do Banco Votorantim S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. A magistrada condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. Nas razões recursais de id. 34903344, o apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a produção de prova pericial contábil seria indispensável à apuração do método de amortização adotado, não sendo suficiente, para tanto, a simples leitura do contrato. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a necessidade de readequação do valor das prestações mensais, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, com a substituição do sistema de amortização Price pelos métodos SAC ou Gauss, por entender que houve imposição unilateral em desfavor do consumidor. Aduz, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que autoriza a revisão das cláusulas contratuais, inclusive para a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, com base na Selic, bem como a reavaliação dos juros remuneratórios estipulados. Impugna, também, a cobrança de serviços de terceiros, a exemplo das tarifas de avaliação, de cadastro e dos emolumentos de registro, por considerá-los em desacordo com a legislação consumerista, pleiteando sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional dos respectivos valores. Alega, por fim, a ilegalidade da exigência de contratação de seguro, apontando a ocorrência de venda casada, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972. Diante de tais fundamentos, requer a reforma integral da sentença, com a consequente inversão do ônus da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios conforme os parâmetros estabelecidos pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas contrarrazões de id. 34903346, o Banco Votorantim S/A sustenta a existência de indícios de litigância abusiva nos autos, razão pela qual requer a extinção do feito. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, a instituição entende ser suficiente a apreciação da prova documental constante dos autos, especialmente à luz dos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O banco defende a legalidade da cobrança das seguintes tarifas e encargos: Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Cadastro (TC), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), serviços prestados por terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem (TAB), despesa de registro do contrato, e seguro de proteção financeira — este último, ressalta, não configuraria venda casada. Reforça, ainda, a legitimidade da adoção do método de amortização pela Tabela Price, com fundamento em jurisprudência consolidada, e sustenta que a discussão acerca das cláusulas contratuais não tem o condão de elidir a caracterização da mora. Quanto à taxa de juros remuneratórios, argumenta que esta foi fixada dentro dos parâmetros jurisprudencialmente admitidos, com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Especificamente, menciona que, à época da contratação — novembro de 2021 —, as taxas médias para financiamento de veículos por pessoas físicas eram de 27,45% ao ano (2,04% ao mês), ao passo que foi pactuada taxa inferior: 26,15% ao ano (1,95% ao mês). No que tange aos juros moratórios, afirma que não se aplica a limitação de 1% ao mês, por se tratar de cédula de crédito bancário, regida por legislação específica — Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, incisos I a III —, o que afasta a incidência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta, ademais, que os juros de mora somente incidem em caso de inadimplemento. Dessa forma, conclui que a parte apelante não logrou demonstrar a existência de desequilíbrio contratual capaz de ensejar a revisão das cláusulas pactuadas, não havendo, portanto, fundamento para a repetição em dobro do suposto indébito. Em caráter subsidiário, e em atenção ao princípio da eventualidade, defende que, na hipótese de reconhecimento de cobranças indevidas, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento firmado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, a compensação dos eventuais valores a restituir com o saldo devedor remanescente, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ. Ausente interesse público primário a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Consta dos autos que Leandro Andretti Ferreira de Lacerda ajuizou Ação Declaratória de Revisão Contratual em face do Banco Votorantim S/A para questionar as cláusulas do contrato de financiamento de veículo (Renault Clio 1.0 16V HIFLEX 4P AG completo 2010 / 2011 Placa NQG0339, Prata, Gasolina/Alcool 8A1BB8V05BL556878) firmado entre as partes, em novembro de 2021, as quais, segundo informa o autor, são abusivas, em afronta às normas de regência consumeristas, especificamente em relação aos seguintes termos: Valor do bem: R$ 26.000,00; Seguro: R$ 1.713,85; Tarifa de Avaliação: R$ 245,00; Tarifa de Cadastro: R$ 839,00; Emolumento de Registro: R$ 143,45; IOF: R$ 1.092,01; Entrada: R$ 4.000,00; Quantidade de Parcelas: 48; Valor de cada parcela: R$ 849,00; Valor final da operação: R$ 40.752,00; Taxa de juros mensal: 1,95%; Taxa de juros anual: 26,15%; Sistema de amortização Price; e Juros moratório: 6,00%. Juntou a cédula de crédito bancário discutida – CDC Veículo nº 542540060 (id. 34903014, pp. 1-3), a apólice de seguro nº 82014503 (p. 6) e memória de cálculos ao id. 34903016. O feito seguiu seu trâmite, com o indeferimento da tutela de urgência (id. 34903322), apresentação de contestação (id. 34903327), impugnação (id. 34903333) e manifestação das partes acerca do interesse na especificação de provas (ids. 34903335 e 34903337). Na decisão saneadora de id. 34903338, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de restituição do Seguro Prestamista e Seguro AP Premiado, mantida a gratuidade judiciária concedida ao autor, fixada a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, indeferido o pleito de produção de prova pericial contábil e fixados os seguintes itens controvertidos: “1) Os juros efetivamente cobrados divergem dos juros contratados? 2) Os juros excedem à média de juros praticada pelo mercado 3) São ilegítimas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato? 4) Existe autorização de capitalização dos juros? 5) E das cláusulas de cobrança de despesas de cobrança e honorários advocatícios?”. Depois de novas manifestações das partes aos ids. 34903340 e 34903341, sobreveio a sentença de improcedência (id. 34903343), contra a qual a parte promovente interpôs o recurso de apelação em apreço. Delineado o contexto fático-processual, passa-se ao exame das razões de apelo. II – DAS PRELIMINARES II.A – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Como narrado em linhas volvidas, o autor requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi indeferido pelo magistrado nos seguintes termos: A parte autora requereu a produção de perícia contábil (ID 89847448), ao passo que a parte demandada nada requereu (ID 89876281). Convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, cabe ao magistrado ponderar acerca da necessidade da produção deste tipo de prova e de qualquer outro meio, tendo em vista a natureza da matéria. No caso em comento, inexistem pontos controvertidos que fujam a análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. (…) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. Pois bem. Como é cediço, o juiz, como destinatário das provas, tal como prevê o art. 370 do Código de Processo Civil, pode deferir ou indeferir as diligências que julgar pertinentes ou não para formar a sua convicção. No caso dos autos, de fato, a demanda exige a análise de provas documentais já colacionadas aos autos, que devem ser interpretadas de acordo com os índices expressos divulgados pelo Banco Central, com a prática de mercado e com o entendimento jurisprudencial consolidado em torno dos temas trazidos a conhecimento pela parte promovente, não havendo, portanto, maiores dificuldades à compreensão da demanda, nem necessidade de participação de expert, na finalidade de subsidiar o juízo de convencimento do julgador. Agiu o magistrado, portanto, em harmonia ao entendimento jurisprudencial aplicável: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE, SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A controvérsia reside na análise jurídica da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado, sendo prescindível a realização de prova pericial contábil, daí ser afastada a tese de cerceamento de defesa. (…) (TJSP – Apelação Cível: 10031364320248260229 Hortolândia, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II.B – DA SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA Ao contrário do alegado pelo recorrido, no caso concreto, não estão presentes indícios de litigância abusiva a justificar a extinção do feito por falta de interesse do agir. Em consulta ao CPF do autor, não ficou demonstrada a existência de demandas fracionadas. Ao revés, na ação de origem o promovente concentrou todas as pretensões possíveis que poderiam ser opostas na finalidade de infirmar a validade do contrato impugnado. Também não restaram constatadas outras irregulares que levassem àquela conclusão, posto que o instrumento procuratório é contemporâneo à data de ajuizamento da ação (13.02 e 29.05.2023), a demanda foi proposta no foro competente, considerando o domicílio do autor, no bairro Ernesto Geisel, nesta Capital. O fato isolado de o patrono do autor, a saber, o Bel. Renato Fioravante do Amaral, possuir escritório em Estado diverso da Federação, in casu, São Paulo, não é suficiente, de per si, para configurar a litigância abusiva, a qual deve ser enfrentada de acordo com o contexto em que exercido o direito de ação, à luz da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando referido causídico possui inscrição suplementar neste Estado da Paraíba (OAB/PB 29295-A), conforme se pode constatar mediante consulta pública disponível no sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil1. II.C – DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGUROS Acerca da impugnada contratação dos seguros, não deve ser conhecido o pleito, vez que, quando da decisão de id. 34903338, no item I.1, o magistrado reconheceu a legalidade das referidas contratações e a ilegitimidade passiva ad causam do Banco promovido, contra o que não se insurgiu o promovente, tornando-se preclusa, portanto, a discussão em torno do tema. III – DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES III.A – DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DE CADASTRO (TC), DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) No que tange à Tarifa de Cadastro, no caso, no valor de R$ 839,00, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da validade de sua cobrança, desde que limitada ao início do relacionamento contratual. Nesse sentido, inexiste qualquer irregularidade ou abusividade na exigência do referido encargo. É como estabelece o Tema 620 (REsp 1.251.331/RS) do Sodalício Superior: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, não há nos autos elemento probatório que demonstre a excessiva onerosidade do referido encargo, circunstância que reforça a legitimidade de sua cobrança. No que diz respeito à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 9582 (REsp 1.578.553/SP), firmou entendimento no sentido de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é, em regra, lícita. Esse entendimento, contudo, está condicionado à efetiva prestação do serviço correspondente, de forma que se admite a análise de eventual abusividade na hipótese de cobrança por serviço não efetivamente prestado ou em caso de onerosidade excessiva. Ao analisar o Contrato (ids. 34903014 e 34903331), constata-se que a Tarifa de Registro de Contrato foi cobrada no valor de R$ 143,45 (cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), tendo o pacto sido devidamente registrado junto ao órgão de trânsito, conforme consignado no item B.9 do referido instrumento contratual e no documento de id. 34903015. Dessa forma, resta comprovada a efetiva prestação do serviço, logo, não há que se falar em se falar em abusividade na cobrança deste encargo. Em relação à “Tarifa de Avaliação de Bem”, no importe de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), a pretensão do Autor/Apelante igualmente não merece acolhida. A instituição financeira comprovou a realização do serviço correspondente, consistente na avaliação do bem dado em garantia ao contrato, conforme especificado no item D.2 do mesmo instrumento contratual. Ademais, não foi evidenciada a existência de onerosidade excessiva no valor cobrado, motivo pelo qual não há fundamento para declarar a irregularidade da cobrança. Sobre as tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito, sabe-se que não podem ser aplicadas nos contratos formalizados após a Resolução CMN nº 3.518/2007 (30/04/2008), como enunciado na Súmula 565 do STJ. Entretanto, no caso dos autos, não restou comprovada a cobrança de tais tarifas. A esse respeito, é possível se verificar no contrato que os carnês foram emitidos de forma eletrônica (item J – Geral,), o que confirma, no caso, a inocorrência de cobrança de tal rubrica (TEC). Como bem consignado pelo juízo primevo: Inicialmente, cumpre informar que desde que a Resolução CMN nº 3.518, de 2007 passou a produzir efeitos (30 de abril de 2008), a taxa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) deixaram de configurar serviço passível de cobrança por parte das instituições financeiras, inclusive não constam do contrato firmado entre as partes. Por fim, acerca do IOF, não há liberalidade nem autonomia da vontade que faculte sua incidência, vez que se trata de rubrica de aplicação cogente, pois consiste no necessário recolhimento de Imposto Sobre Operação Financeira. III.B – DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA TABELA PRICE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS Nas razões de Apelação, o Recorrente sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios pactuados, argumentando que estariam em desacordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Primeiramente, de se consignar que a limitação dos juros remuneratórios estipulada pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme consolidado na Súmula 596 do STF. Ademais, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda no âmbito das relações consumeristas, a taxa de juros pactuada não está limitada ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse contexto, o simples fato de a taxa superar referido limite, por si só, não configura abusividade, sendo indispensável a demonstração concreta de excessividade ou desequilíbrio contratual. Dessa forma, no caso em análise, os juros remuneratórios podem ser cobrados de acordo com as taxas praticadas no mercado, inclusive com a possibilidade de incidirem em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. De acordo com as Súmulas nºs 382, 539 e 541, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, impondo-se sua redução quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie, sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, devendo ser assim considerada quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que pode ser apreciado pela simples análise do contrato: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente restará caracterizada quando o percentual pactuado exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado: A taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e autoriza a revisão contratual. TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 08335307620238152001, Relator.: Gabinete 07 – Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, p. 26.05.2025. No caso em análise, o contrato firmado pelo Apelante em 30/11/20213 previu a aplicação de uma taxa de juros de 1,95% ao mês e 26,15% ao ano. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil – BACEN4, verifica-se que, à época da celebração do contrato (30.11.2021), a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, relacionadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, era de 1,94 ao mês (código 25471 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e 25,92% ao ano (código 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Aplicando o parâmetro convencionado por esta Corte de Justiça para a caracterização da abusividade (uma vez e meia a taxa de mercado), conclui-se que o limite máximo da taxa de juros a ser aplicada na hipótese sob exame equivale a 38,88% ao ano e 2,91% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de ajuste contratual, como acertadamente constou da Sentença. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. […] (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) E, em não havendo o autor demonstrado abusividade contratual, pela simples aplicação do sistema Price de amortização, não há que se falar em ilegalidade ou conduta ilícita atribuível ao promovido, nem, consequentemente, em alteração para os métodos Gauss ou SAC5. Por fim, sobre os juros de mora fixados em 6% ao mês (Item I), conquanto o magistrado tenha se omitido a respeito, a causa encontra-se madura para julgamento no ponto, considerando a suficiência das provas documentais contidas nos autos bem como o efetivo exercício do contraditório (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III). Sabe-se que, de acordo com o julgamento do REsp 1.061.530/RS, “nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça). No referido julgamento, expressamente se distinguiu: “Registre-se que não se encontram abrangidas por esta decisão as Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Bancária e Comercial; os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado.”. E, no caso dos autos, o promovido invoca a Lei nº 10.931/20046, art. 28, § 1º, incisos I a III, para justificar a não incidência da referida limitação. Ocorre que, na mencionada lei, não há previsão específica para fixação de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, pelo que este deve prevalecer7. É como entende a jurisprudência: A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (…) (TJPR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) É bem verdade que a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica – Lei nº 10.931/2004 – contudo, tal regramento não aborda especificamente o tema alusivo aos juros moratórios, é silente, razão pela qual o entendimento sumulado deve ser aplicado ao contrato, ou seja, a taxa de juros de mora não pode superar 1% ao mês. (…) (TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 0800091-10.2017.8.15.0021, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, p. 31.05.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 4. Quando a Súmula nº 379/STJ fala em legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Grifos. Ante o exposto, conheço em parte da Apelação Cível, rejeito as preliminares levantadas pelas partes, e lhe dou provimento parcial, apenas para reduzir os juros de mora contratuais para 1% (um por cento) ao mês. Em virtude da sucumbência mínima do promovido, mantenho os honorários sucumbenciais tais quais fixados pelo juízo primevo, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida ao autor (id. 34903322). É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35486868. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Disponível em: https://cna.oab.org.br/ 2Tema 958 (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3Posterior à entrada em vigor da Medida Provisória N.º 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 4Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 5APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Contrato de Crédito Bancário – Financiamento para aquisição de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autor - Substituição da tabela Price pelo Método Gauss ou Método SAC - Descabimento - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela 'Price', no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS) – Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem – Cobranças não demonstradas - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1001322-03.2023 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) 6Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm 7(TJ-SP - Apelação Cível: 10365090420238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 05/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/11/2024)

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Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 330320211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004150-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DE MOURA A. R. DE MOURA & COSTA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com sua representante legal, ANGELA REGINA DE MOURA em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 168866133. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 172126397. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 181665523. Réplica à impugnação aos embargos à execução pelas embargantes – Id. 183006036. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185052200). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 183206255). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida a embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal a embargante A. R. DE MOURA & COSTA LTDA (Id. 155766178), teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Da Tabela Price. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora asseverou que no contrato foi estipulado o método de amortização da “Tabela Price”, o que lhe proporciona desvantagem em relação a existência de outras formas de amortização. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização constitui método de amortização de empréstimo, caracterizado por prestações sucessivas-iguais. Sua principal característica é a da sujeição das prestações vincendas a tabelamento antecipado de juros compostos – composição derivada do emprego de progressão geométrica, a partir de uma certa taxa inicial. No que tange ao sistema de amortização, confira-se a lição de Carlos Pinto Del Mar a respeito da Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (DEL MAR Carlos Pinto. Aspectos Jurídicos da Tabela Price. Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40)”. Consiste esse sistema, então, em forma de amortização de dívida em prestações periódicas e, não havendo demonstração de abuso ou onerosidade excessiva, especialmente com a cobrança de juros sobre juros, não se justifica a alteração da cláusula livremente pactuada pelas partes. Dessa forma, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilicitude, que deve ser comprovada expressamente. Neste sentido, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edson Roberto Tercal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, no bojo da execução de cédula de crédito bancário. O embargante alegou cláusulas abusivas relativas ao método de amortização, à taxa de juros e à ausência de informações claras, postulando a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; (ii) estabelecer se o contrato bancário contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão, com base nos princípios da boa-fé, da informação adequada e da vedação à onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois, embora reiterando argumentos da inicial, demonstra inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e do método de amortização. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% ao mês) encontra-se abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade configurada, nos termos da Súmula 382/STJ. A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, firmada após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo válida segundo a jurisprudência consolidada no STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em exame. A documentação contratual evidencia a prestação adequada das informações, não se constatando violação ao dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Inexiste comprovação de onerosidade excessiva superveniente ou de fato novo que comprometa o equilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação de aumento do saldo devedor sem demonstração técnica ou documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser conhecida quando demonstrar, ainda que genericamente, inconformismo com os fundamentos da sentença. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. A capitalização mensal é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price é legítima desde que haja previsão contratual expressa da taxa de juros. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou vício de consentimento inviabiliza a revisão contratual. (N.U 1004429-50.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. (N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão da devedora, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 81.602,49 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RAFAEL ROSSATTO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. O apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média de mercado, a inclusão indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração de suposto anatocismo. Pleiteia efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a licitude da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e da capitalização dos juros prevista no contrato; e (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não exime o consumidor do ônus de demonstrar abusividade, sendo insuficiente a mera alegação para afastar disposições contratuais válidas. 4. A taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassa significativamente a média de mercado, não havendo fundamento para sua revisão. 5. O Custo Efetivo Total (CET) inclui tarifas, impostos e demais encargos previstos contratualmente, sendo sua cobrança lícita desde que devidamente informada ao consumidor, conforme previsão do art. 6º, III, do CDC. 6. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, como no caso em análise. 7. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente documental e não demandar dilação probatória. 8. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade. 2. A cobrança do Custo Efetivo Total (CET) é lícita quando previamente informada e expressamente pactuada. 3. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. 4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a probabilidade do direito. (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Destaquei Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1004150-69.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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