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Processo nº 1008981-74.2023.8.26.0590

ID: 324414560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008981-74.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DOS R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE COSTA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008981-74.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.R.L. - Vistos. I. Do Pedido de Desarquivamento, Expedição de Mandados e Certidões (fls. 81): Verifico que os autos foram … Processo 1008981-74.2023.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.R.L. - Vistos. I. Do Pedido de Desarquivamento, Expedição de Mandados e Certidões (fls. 81): Verifico que os autos foram arquivados em razão da falta de recolhimento das custas judiciais, conforme certificado à fls. 51 e despacho de fls. 52/53. Entretanto, observo que a parte requerente, R. D. dos R. L., procedeu ao pagamento das custas para a expedição da carta de sentença eletrônica, no valor de R$ 65,95, em 27/12/2023, conforme guia de recolhimento de fls. 57-58 e comprovante de pagamento de fls. 59. Ademais, a requerente A.de O. L. efetuou o pagamento das custas judiciais iniciais, no valor de R$ 3.426,00, em 07/02/2025, conforme DARE-SP de fls. 77 e comprovante de pagamento de fls. 78. A certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 42/43 já foi emitida em 12/10/2023, conforme fls. 50. Diante do exposto, considerando o recolhimento das custas, DEFIRO os pedidos de fls. 81 para determinar: O desarquivamento dos autos. A expedição do mandado de averbação do divórcio, conforme sentença de fls. 42/43. A expedição da carta de sentença, na forma digital, em conformidade com o Provimento CG Nº 14/2020 do Tribunal de Justiça de São Paulo. II. Da Tutela de Urgência para Suspensão de Protesto (fls. 82/83): A parte requerente informa que foi intimada pelo 2º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de São Vicente para pagar o valor de R$ 4.785,35, referente a custas iniciais supostamente não pagas, acrescidas de custas cartorárias. Alega que o pedido de protesto pela Fazenda do Estado ocorreu em 12/03/2025, mas que o comprovante de pagamento de fls. 77 e 78 demonstra que a guia foi paga em 07/02/2025, ou seja, um mês antes do pedido de protesto. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender o protesto e intimar a Fazenda do Estado de São Paulo para promover a baixa da inscrição indevida na dívida ativa ou sua suspensão de exigibilidade. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, verifico a existência de ambos os requisitos: Probabilidade do direito: A requerente apresentou comprovante de pagamento da guia DARE-SP de fls. 77, datado de 07/02/2025 (fls. 78 e 85), o que é anterior à data do pedido de protesto (12/03/2025). Tal fato sugere que o débito, de fato, foi quitado antes da inscrição em dívida ativa e do consequente pedido de protesto. Perigo de dano: O protesto de título pode acarretar sérios prejuízos à honra e ao crédito da requerente, dificultando a obtenção de crédito e a realização de outros negócios jurídicos. A urgência se faz presente, uma vez que o prazo limite para pagamento informado na intimação de protesto era 17/03/2025 (fls. 84). Em análise aos documentos de fls. 79 e 80, verifica-se que tanto R. D.dos R. L. (Nº da CDA: 1421632700) quanto A.de O.L. (Nº da CDA: 1421632711) tiveram suas inscrições em Dívida Ativa eletronicamente encaminhadas à PGE em 07/03/2025, após a data do pagamento apresentado por A.de O.L.. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para: SUSPENDER a concretização do protesto referente ao Título nº 1421632700 e 1421632711, solicitado pela Fazenda do Estado de São Paulo. EXPEÇA-SE OFÍCIO, com urgência e via correspondência eletrônica, ao 2º Cartório de Notas e Protestos de Letras e Títulos de São Vicente (Rua Martim Afonso, Nº 109, São Vicente - SP), para que tome ciência desta decisão e se abstenha de efetivar o protesto, ou proceda ao seu imediato cancelamento, caso já tenha sido lavrado. INTIME-SE a Fazenda do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a baixa da inscrição na dívida ativa estadual em nome de R. D.dos R. L., CPF 044.057.428-55, RG 15950367, e A.de O.L.., CPF 263.373.248-89, RG 303464598. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ARIANE COSTA DE LIMA (OAB 243847/SP), ARIANE COSTA DE LIMA (OAB 243847/SP)

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Santa Casa De Misericordia De Assis x Espólio De Andréia Alves De Oliveira e outros

ID: 312822087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006283-58.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ASSIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ANDRéIA ALVES DE OLIVEIRA HARIOVALDO FRANZONLIN JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAGNO BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARCOS CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO GIRALDELI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0006283-58.2024.8.26.0047 (processo principal 1008981-88.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Santa Casa de Misericordia de Assis - Hariovaldo Franzonlin Juni… Processo 0006283-58.2024.8.26.0047 (processo principal 1008981-88.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Santa Casa de Misericordia de Assis - Hariovaldo Franzonlin Junior - - Espólio de Andréia Alves de Oliveira - Processo Digital n°:0006283-58.2024.8.26.0047 Classe Assunto:Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares Exequente:Santa Casa de Misericordia de Assis Executado:Hariovaldo Franzonlin Junior e outro Justiça Gratuita Em Assis, aos 25 de junho de 2025, no Cartório da 1ª Vara Cível, do Foro de Assis, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em epígrafe, lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s) bem(ns): UM TERRENO cadastrado sob matrícula nº 60.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Assis-SP, situado na RUA CAMPO MOURÃO, esquina com a RUA SANTA MARIANA, composta de parte do Lote n. 11, da Quadra n. 59, de "VILA JARDIM PARANA, designado "Area A" do projeto de desdobro, cadastrado como LOTE 011-QUADRA 061-SETOR 001, neste municipio e comarca de Assis/SP, medindo 7,50 m de frante; pelo lado direito de quem de rua olha para o imóvel, mede 10,00 m, confrontando-se com parte do lote n. 11. designado "Area B - C.C.001/061/036; pelo lado esquerdo, mede 10,00 m, confrontando-se com a Rua Santa Mariana; e, pelos fundos, mede 7,50 m, confrontando-se com a lote n. 12, encerrando a área de 78,00 m²- DESIGNAÇÃO CADASTRAL: C. Contribuinte n. 001061011. REGISTRO ANTERIOR: R.01/53,327, de 24 de maio de 2012, deste Serviço Registral. AV.01/60.333 - ABERTURA DE MATRÍCULA- A presente matricula foi aberta a requerimento do proprietário, datado de 20 de agosto de 2014, e, de conformidade com o projeto de desdobro constante da planta e memoriais, descritivos elaboradas pelo responsável técnico, Antônio Carlos Miguel, engenheiro civil CREA/SP n.º 5060119371. ART Anotação de Responsabilidade Técnica n.° 92221220140883860, aprovados em 1807/2014, pela Prefeitura Municipal local, e, nos termos de Lei municipal n.° 5,821, de 20/01/2014, que ficam arquivados neste Serviço Registral. AV.02/60.333 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - Pelo requerimento datado de 14 de outubro de 2015, procede-se a presente averbação nos termos do artigo n° 213, da Lei n. 6.015, de 31/12/1973, e do Provimento n. 02/2005, da CG/SP, para constar que em virtude da descrição e da área do imóvel objeto desta matricula não corresponderem à realidade, foi promulgado um levantamento no imóvel, sendo apresentados Memorial Descritivo e Planta, no qual constatou-se a área do 93,50 m2, com as seguintes divisas e confrontações: inicia-se a descrição deste perimetro no P-01, cravado na divisa com o lote C.C.001/061/035, de propriedade de Manoel Antonio Garrido (Matricula n.° 60.334); deste, segue em linha reta medindo 8,50 m, confrontando-se com a Rua Campo Mourão, até o P-02, esquina com a Rua Santa Mariana; deste, deflete-se à direita e segue em reta medindo 11,00 m, confrontando-se com a Rua Santa Mariana, até a P-03; deste, deflete- se à direita e segue em reta, medindo 8,50 m, confrontando-se com a lote C.C.001/08 1/012, de propriedade de Joanício Borel, e sua mulher, Cristina dos Santos Borel (Matricula n° 50.740); deste, deflete-se à direita e segue em reta, medindo 11,00 m, confrontando-se com o lote CC.001081/038, de propriedade de Manoel Antônio Garrido (Matricula n. 60.334), até a P-01, ponto inicial da descrição deste perimetro." Nos termos da citada legislação, foram apresentados, ficando arquivados e Autuados sob n. RR.707/2015, os seguintes documentos: memorial descritivo elaborado pela responsável técnica, Marlene Rodriques Ribeiro Paião, arquiteta e urbanista, CAU/BR A30271-6, RRT Registro de Responsabilidade Técnica n. 4042950, planta do imóvel na qual constam as assinaturas do proprietário do imóvel retificando, dos confrontantes e da responsável técnica pelo levantamento. Valor fiscal: R$5.807,45. AV.03/60.333- EDIFICAÇÃO - Pelo requerimento datado de 25 de julho de 2019, conforme documentos comprobatórios apresentados, procede-se a presente averbação para constar que foi construído no imóvel objeto desta matricula: UM PRÉDIO residencial com área de 68,39 m², que recebeu o n. 640 da RUA CAMPO MOURÃO. AV.04/60.333 - EX OFFICIO - Procede-se a presente averbação Ex Officio, nos termos do artigo n° 213, inciso I alinea "a", da Lei Federal n.° 6.015, de 31/12/1973, alterada pela Lei n.º 10.931, de 02/08/2004, e a vista novamente do título que deu origem à AV.03 desta matrícula, para constar que o prédio residencial, com área de 68,39 m², sob o nº 640, objeto desta matricula, está localizado na RUA SANTA MARIANA, e não como constou, do qual foi nomeado depositário, Espólio de Andréia Alves de Oliveira, O depositário não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. - ADV: JOSÉ MARCOS CARRASCO (OAB 16909/PR), FABIANA MOREIRA MILEO BISSOLI (OAB 210627/SP), ANACLETO GIRALDELI FILHO (OAB 15502/PR), MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP)

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Processo nº 1008981-83.2021.4.01.3400

ID: 339074520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDINA CHADDAD DOS SANTOS ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-83.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008981-83.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA CHADDAD DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-83.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008981-83.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA CHADDAD DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-83.2021.4.01.3400 APELANTE: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A APELADO: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e pela União em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A parte exequente alega, em suas razões recursais, que a sentença contrariou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, cujo título executivo não impôs qualquer limitação subjetiva vinculada a listas de substituídos. Sustenta que a legitimidade dos exequentes decorre da substituição processual exercida pelo sindicato, sendo desnecessária a identificação nominal dos beneficiários no processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A União, por sua vez, insurge-se contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido de ofício, sem requerimento expresso da parte exequente. Argumenta que tal concessão viola o disposto no artigo 99 do CPC e contraria a jurisprudência do STJ, que exige manifestação formal da parte interessada. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões de ambas as partes. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-83.2021.4.01.3400 APELANTE: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A APELADO: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): APELAÇÃO DA UNIÃO Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento. Assiste razão à União. Verifica-se que, apesar de não requerida a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, esta restou deferida, de ofício, pelo juízo de origem que, na sentença, consignou: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a concessão, de ofício, pelo magistrado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse pressupõe o requerimento expresso do interessado, tanto na vigência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 como na previsão dos arts. 98 e 99 do CPC, até porque depende de declaração do interessado quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.890.106/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO SUPOSTAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias. 2. Conquanto o recorrente alegue que em outros autos foi deferido o benefício da justiça gratuita, mister salientar que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos de outro processo. Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Finalmente, registre-se que a parte recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal entende violado, aplicando-se, em analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 694.351/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6° DA LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício está condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Inteligência do art. 4° da Lei 1.060/1950. 2. Inexistindo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do recurso especial, nem decisão expressa deferindo tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias. 3. "A eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso" (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). 4. Inaplicável na espécie o entendimento firmado na Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 86.915/SP, rel. Min. Raul Araújo, Dje 04/3/2015, isto porque no presente casu inexiste qualquer decisão prévia à interposição do recurso especial que tenha deferido expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que o entendimento da Corte Especial limitou-se a reconhecer a desnecessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita no caso da parte já ter tido o benefício deferido anteriormente, o que não é o caso dos autos. 5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido formulado no curso do processo deve ser feito por meio de petição avulsa, na forma do art. 6° da Lei 1.060/1950, e não no bojo do recurso especial, como ocorre no presente caso. 6. Deixando o agravante de formular o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em petição avulsa e furtando-se de recolher o preparo, conforme exige o art. 511 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015) Vale mencionar, ainda, que o benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 12, da Lei 1.060/50, pode ser concedido em qualquer tempo e fase do processo, entretanto surtirá efeitos ex nunc, não alcançando atos e fatos pretéritos" (AG 94.01.18134-9/MG). No mesmo sentido: AC 2000.39.02.001175-7/PA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 11/04/2008. 2. Decorrido in albis o prazo para recolhimento do preparo, o posterior deferimento de justiça gratuita não trará qualquer efeito prático em relação ao recebimento da apelação, que, no caso, foi considerada deserta. 3. Agravo regimental a que se nega Provimento." (TRF1, AGA 2008.01.00.054141-2 / GO, Des. Federal João Batista Moreira, 5ª T., in DJe de 01/10/2013). Portanto, no caso, considerando que não houve requerimento expresso, pela parte exequente, do benefício da justiça gratuita, é indevida sua concessão pelo magistrado, de ofício, no bojo da sentença, tão somente para fins de suspender o pagamento de honorários advocatícios aos quais foi condenada referida parte, cabendo, portanto, sua revogação, ressalvada a possibilidade de a parte interessada requerê-la, nos termos da legislação, caso presentes as condições ali dispostas. Merece reforma a sentença recorrida, no ponto. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência, bem como a ilegitimidade da apelante para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva – processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Ressalvando meu ponto de vista em sentido contrário, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma, em sua composição ampliada, que, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Consta o seguinte do voto do eminente relator de tal acórdão: [...] Entendo que merece prosperar o apelo da parte exequente, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo relator, não houve limitação do título executivo aos filiados que integrassem a lista de substituídos. A despeito da petição inicial ter limitado seu pedido, como bem ressaltado pelo Desembargador relator, o processo de conhecimento n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) teve a sentença de improcedência revertida por acórdão unânime do TRF1, da lavra do então Desembargador Federal Kassio Marques, que deu parcial provimento ao recurso, tendo transitado em julgado sem modificação pelas instâncias extraordinárias. Vejamos o teor do voto: “Limites subjetivos da lide. O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, dispõe que é assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Desde a edição daquela EC, portanto, a paridade que, na redação anterior (EC 20/98), era regra passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que preenchessem, concomitantemente, os seguintes requisitos: (I) já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005; e que (II) estejam pleiteando o pagamento de vantagem concedida aos servidores da ativa em caráter genérico, isto é, paga de forma indiscriminada a todos os servidores da carreira, sem depender tal concessão de critérios como a produtividade ou a apuração de resultados. Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” (grifos nosso) No voto do Desembargador Kassio Marques, observa-se com clareza que, nos casos de cumprimento de sentença, os beneficiários do título executivo são "os substituídos do Sindicato-Autor que possuíam direito à paridade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003”. Dessa forma, não se verificou qualquer restrição apenas aos indivíduos constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Ou seja, o relator expressamente, no trecho destacado acima possibilitou, por ocasião do processo de execução, ser identificados os substituídos que fariam jus à paridade constante da EC 41/2003, sem qualquer limitação à relação da inicial. Se quisesse que o rol dos beneficiados fosse aquele referido na respectiva relação de substituídos da inicial, não teria aberto a possibilidade de, na fase executória, ser identificados os beneficiários, uma vez que bastaria uma mera consulta aos nomes nela declinados. Nota-se que o voto explicitamente amplia o rol de beneficiários em detrimento do pedido inicial. Portanto, estamos diante de um acórdão ultra petita, por ter ultrapassado os limites do pedido inicial, o qual se restringia aos “aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como àqueles que já se encontravam aposentados ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados ao Requerente”. No caso, a União deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar tal excesso ou, ainda, ter proposto ação rescisória dentro do prazo de dois anos para desconstituir o julgamento ultra petita, o que não ocorreu, estando o título resguardado pelo instituto da coisa julgada. Vale para o presente caso, o seguinte brocardo jurídico: dormientibus non succurrit jus. Tal argumento é reforçado por diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, se debruçando sobre o mesmo título executivo alusivo ao direito à percepção da GIFA, constante do processo que ora se julga - 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) -, entendeu que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença". Vejamos alguns exemplos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria. 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado pela União, contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (AgInt no REsp n. 1.971.645/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.). Mantem-se, assim, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contradecisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na listajuntada à petição inicial da ação coletiva. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão daincidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectivacategoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância àorientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dosbeneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisajulgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.188.994/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (grifos nossos) Dessa forma, segundo o STJ, os sindicatos, no caso específico do título executivo que concedeu o direito à GIFA, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de constarem na relação nominal acostada à petição inicial. Inegável o direito da parte exequente de ver seu cumprimento de sentença processado em razão do título formado pelo julgado do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). [...] No mesmo processo, esta Turma, por unanimidade, entendeu que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024). Confira-se trecho do voto condutor de tal acórdão: [...] analisando os autos, observa-se que, embora a exequente figure como substituída em outras ações coletivas ajuizadas pelo sindicato que representam a mesma categoria, esta está promovendo a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400. Não há nos autos qualquer notícia de que a exequente tenha postulado ou executado os títulos formados nas demais ações mencionadas pela União. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de litispendência nos presentes autos, considerando-se que a parte exequente apenas busca o cumprimento do título coletivo oriundo do processo mencionado, sendo irrelevante, para este fim, sua eventual inclusão em listas de substituídos de outros processos. Ressalta-se, entretanto, que a litispendência deverá ser reconhecida nos demais processos caso a exequente venha a postular a execução daqueles títulos, sob pena de duplicidade de execução. [...] Adoto tais precedentes como razões de decidir, os quais se aplicam perfeitamente ao presente caso. Não alteram as conclusões acima alegações normalmente apresentadas pela União relativamente à ilegitimidade ativa de exequentes cujos nomes não foram arrolados na petição inicial da ação coletiva, à existência de ações coletivas diversas com o mesmo objeto ajuizadas pelo mesmo sindicato (mas com listas distintas), à atuação contraditória do sindicato ao propor acordo com a União em alguns processos restrito aos substituídos neles listados e à prevalência de coisa julgada posterior no caso de ações coletivas com o mesmo objeto. Afinal, os fundamentos constantes dos julgados transcritos acima afastam, direta ou indiretamente, essas teses sustentadas pela União. Como se vê, a sentença deve ser reformada, a fim de se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência. Caberá ao juízo de origem, por ocasião do retorno dos autos, apreciar as demais questões pendentes que não restaram apreciadas expressamente pela sentença e por este acórdão, como, por exemplo, possível alegação de excesso de execução. Afinal, a causa ainda não está madura para apreciação do mérito de questões como essa. Incabível a definição de ônus da sucumbência neste momento, porque, a princípio, o cumprimento de sentença prosseguirá para apreciação de outras questões pendentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Dou provimento à apelação da União para revogar a gratuidade de justiça concedida de ofício, nos termos da fundamentação exposta. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-83.2021.4.01.3400 APELANTE: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A APELADO: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE LISTA NOMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela parte exequente e pela União em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de litispendência e que a coisa julgada coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical ou lista nominal. 3. A União impugna a concessão da gratuidade de justiça, alegando que o benefício foi concedido de ofício, sem requerimento da parte exequente. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a concessão, de ofício, pelo magistrado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse pressupõe o requerimento expresso do interessado, tanto na vigência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 como na previsão dos arts. 98 e 99 do CPC, até porque depende de declaração do interessado quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.890.106/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no AREsp 694.351/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015). No caso, verifica-se que não houve requerimento expresso, pela parte exequente, do benefício da justiça gratuita, sendo indevida sua concessão pelo magistrado, de ofício, no bojo da sentença, tão somente para fins de suspender o pagamento de honorários advocatícios aos quais foi condenada referida parte, cabendo, portanto, sua revogação, ressalvada a possibilidade de a parte interessada requerê-la, nos termos da legislação, caso presentes as condições ali dispostas. 5. Esta Turma, em sua composição ampliada, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 6. Esta Turma, em casos semelhantes, tem entendido que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024. 7. Apelação da União provida. 8. Apelação da parte exequente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1008981-83.2021.4.01.3400

ID: 339074526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008981-83.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDINA CHADDAD DOS SANTOS ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-83.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008981-83.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA CHADDAD DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008981-83.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008981-83.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA CHADDAD DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-83.2021.4.01.3400 APELANTE: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A APELADO: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pela parte exequente e pela União em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. A parte exequente alega, em suas razões recursais, que a sentença contrariou a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 0010391-24.2006.4.01.3400, cujo título executivo não impôs qualquer limitação subjetiva vinculada a listas de substituídos. Sustenta que a legitimidade dos exequentes decorre da substituição processual exercida pelo sindicato, sendo desnecessária a identificação nominal dos beneficiários no processo de conhecimento, conforme pacífica jurisprudência do STF e do STJ. Requer a reforma da sentença, com o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A União, por sua vez, insurge-se contra o deferimento do benefício da gratuidade de justiça concedido de ofício, sem requerimento expresso da parte exequente. Argumenta que tal concessão viola o disposto no artigo 99 do CPC e contraria a jurisprudência do STJ, que exige manifestação formal da parte interessada. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões de ambas as partes. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-83.2021.4.01.3400 APELANTE: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A APELADO: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): APELAÇÃO DA UNIÃO Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento. Assiste razão à União. Verifica-se que, apesar de não requerida a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, esta restou deferida, de ofício, pelo juízo de origem que, na sentença, consignou: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a concessão, de ofício, pelo magistrado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse pressupõe o requerimento expresso do interessado, tanto na vigência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 como na previsão dos arts. 98 e 99 do CPC, até porque depende de declaração do interessado quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.890.106/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO ESPECIAL DESERTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO SUPOSTAMENTE DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias. 2. Conquanto o recorrente alegue que em outros autos foi deferido o benefício da justiça gratuita, mister salientar que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos de outro processo. Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Finalmente, registre-se que a parte recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal entende violado, aplicando-se, em analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 694.351/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO E DE DECISÃO ANTERIOR DEFERINDO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE DE POSTULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6° DA LEI 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A concessão do benefício está condicionada à existência de pedido expresso do interessado em tal sentido, de modo a declarar que não está em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Inteligência do art. 4° da Lei 1.060/1950. 2. Inexistindo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do recurso especial, nem decisão expressa deferindo tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias. 3. "A eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso" (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). 4. Inaplicável na espécie o entendimento firmado na Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 86.915/SP, rel. Min. Raul Araújo, Dje 04/3/2015, isto porque no presente casu inexiste qualquer decisão prévia à interposição do recurso especial que tenha deferido expressamente o benefício da assistência judiciária gratuita, enquanto que o entendimento da Corte Especial limitou-se a reconhecer a desnecessidade de reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita no caso da parte já ter tido o benefício deferido anteriormente, o que não é o caso dos autos. 5. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, não obstante o benefício da assistência judiciária gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o pedido formulado no curso do processo deve ser feito por meio de petição avulsa, na forma do art. 6° da Lei 1.060/1950, e não no bojo do recurso especial, como ocorre no presente caso. 6. Deixando o agravante de formular o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em petição avulsa e furtando-se de recolher o preparo, conforme exige o art. 511 do CPC, impõe-se reconhecer a deserção do recurso especial. Incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015) Vale mencionar, ainda, que o benefício da justiça gratuita possui efeitos ex nunc. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO APÓS O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 12, da Lei 1.060/50, pode ser concedido em qualquer tempo e fase do processo, entretanto surtirá efeitos ex nunc, não alcançando atos e fatos pretéritos" (AG 94.01.18134-9/MG). No mesmo sentido: AC 2000.39.02.001175-7/PA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ de 11/04/2008. 2. Decorrido in albis o prazo para recolhimento do preparo, o posterior deferimento de justiça gratuita não trará qualquer efeito prático em relação ao recebimento da apelação, que, no caso, foi considerada deserta. 3. Agravo regimental a que se nega Provimento." (TRF1, AGA 2008.01.00.054141-2 / GO, Des. Federal João Batista Moreira, 5ª T., in DJe de 01/10/2013). Portanto, no caso, considerando que não houve requerimento expresso, pela parte exequente, do benefício da justiça gratuita, é indevida sua concessão pelo magistrado, de ofício, no bojo da sentença, tão somente para fins de suspender o pagamento de honorários advocatícios aos quais foi condenada referida parte, cabendo, portanto, sua revogação, ressalvada a possibilidade de a parte interessada requerê-la, nos termos da legislação, caso presentes as condições ali dispostas. Merece reforma a sentença recorrida, no ponto. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a ocorrência de litispendência, bem como a ilegitimidade da apelante para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva – processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). Ressalvando meu ponto de vista em sentido contrário, curvo-me ao entendimento majoritário desta Turma, em sua composição ampliada, que, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Consta o seguinte do voto do eminente relator de tal acórdão: [...] Entendo que merece prosperar o apelo da parte exequente, uma vez que, ao contrário do aduzido pelo relator, não houve limitação do título executivo aos filiados que integrassem a lista de substituídos. A despeito da petição inicial ter limitado seu pedido, como bem ressaltado pelo Desembargador relator, o processo de conhecimento n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) teve a sentença de improcedência revertida por acórdão unânime do TRF1, da lavra do então Desembargador Federal Kassio Marques, que deu parcial provimento ao recurso, tendo transitado em julgado sem modificação pelas instâncias extraordinárias. Vejamos o teor do voto: “Limites subjetivos da lide. O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, dispõe que é assegurado o reajustamento dos benefícios dos servidores públicos para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Desde a edição daquela EC, portanto, a paridade que, na redação anterior (EC 20/98), era regra passou a ser exceção, assegurada a sua manutenção apenas aos servidores inativos e pensionistas que preenchessem, concomitantemente, os seguintes requisitos: (I) já fossem aposentados em 31.12.2003 ou que já tivessem preenchido os requisitos para se aposentar nessa data (data de publicação daquela EC no Diário Oficial da União), ou, ainda, aos servidores que, havendo ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, venham a se aposentar de acordo com a regra de transição da EC 47, de dezembro de 2005; e que (II) estejam pleiteando o pagamento de vantagem concedida aos servidores da ativa em caráter genérico, isto é, paga de forma indiscriminada a todos os servidores da carreira, sem depender tal concessão de critérios como a produtividade ou a apuração de resultados. Como ora se cuida da ação de conhecimento, entendo que o presente provimento jurisdicional pode se limitar a declarar a existência do direito pleiteado. Por ocasião do processamento e do julgamento da correspondente ação executiva, serão identificados os substituídos do Sindicato-Autor que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003. (...) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNAFISCO SINDICAL para assegurar aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010.” (grifos nosso) No voto do Desembargador Kassio Marques, observa-se com clareza que, nos casos de cumprimento de sentença, os beneficiários do título executivo são "os substituídos do Sindicato-Autor que possuíam direito à paridade na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003”. Dessa forma, não se verificou qualquer restrição apenas aos indivíduos constantes da relação acostada à respectiva petição inicial. Ou seja, o relator expressamente, no trecho destacado acima possibilitou, por ocasião do processo de execução, ser identificados os substituídos que fariam jus à paridade constante da EC 41/2003, sem qualquer limitação à relação da inicial. Se quisesse que o rol dos beneficiados fosse aquele referido na respectiva relação de substituídos da inicial, não teria aberto a possibilidade de, na fase executória, ser identificados os beneficiários, uma vez que bastaria uma mera consulta aos nomes nela declinados. Nota-se que o voto explicitamente amplia o rol de beneficiários em detrimento do pedido inicial. Portanto, estamos diante de um acórdão ultra petita, por ter ultrapassado os limites do pedido inicial, o qual se restringia aos “aposentados e pensionistas de Auditores Fiscais da Receita Federal que se associaram ao Requerente a partir de 10 de novembro de 2004, bem como àqueles que já se encontravam aposentados ou vierem a se aposentar ou adquirir a condição de pensionistas, desde que associados ao Requerente”. No caso, a União deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar tal excesso ou, ainda, ter proposto ação rescisória dentro do prazo de dois anos para desconstituir o julgamento ultra petita, o que não ocorreu, estando o título resguardado pelo instituto da coisa julgada. Vale para o presente caso, o seguinte brocardo jurídico: dormientibus non succurrit jus. Tal argumento é reforçado por diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça que, se debruçando sobre o mesmo título executivo alusivo ao direito à percepção da GIFA, constante do processo que ora se julga - 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0) -, entendeu que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença". Vejamos alguns exemplos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA IDENTIFICAÇÃO DE INTEGRANTES DA CATEGORIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria. 3. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao agravo de instrumento manejado pela União, contrariou a jurisprudência desta Corte no sentido de que "deve ser afastada a tese de ilegitimidade da autora pelo mero fato de não se enquadrar, à época do ajuizamento, à indicação de substituídos feita na inicial da ação de conhecimento e, sendo apenas esse o motivo da ilegitimidade reconhecida, deve-se dar prosseguimento ao cumprimento de sentença" (AgInt no REsp n. 1.971.645/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.). Mantem-se, assim, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.000.264/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contradecisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e afastou a ilegitimidade passiva da agravada, a despeito da ausência de seu nome na listajuntada à petição inicial da ação coletiva. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão daincidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectivacategoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância àorientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dosbeneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisajulgada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.188.994/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 22/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na condição de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados. 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu pela legitimidade ativa da parte exequente, ao concluir que o título executivo não limitou o benefício aos filiados do sindicato. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda pela limitação subjetiva do título executivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, cumpre asseverar que "a listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo Sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos indicados." (AgInt no AREsp n. 1.412.264/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.005.449/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) (grifos nossos) Dessa forma, segundo o STJ, os sindicatos, no caso específico do título executivo que concedeu o direito à GIFA, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de constarem na relação nominal acostada à petição inicial. Inegável o direito da parte exequente de ver seu cumprimento de sentença processado em razão do título formado pelo julgado do processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400 (2006.34.00.010510-0). [...] No mesmo processo, esta Turma, por unanimidade, entendeu que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024). Confira-se trecho do voto condutor de tal acórdão: [...] analisando os autos, observa-se que, embora a exequente figure como substituída em outras ações coletivas ajuizadas pelo sindicato que representam a mesma categoria, esta está promovendo a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400. Não há nos autos qualquer notícia de que a exequente tenha postulado ou executado os títulos formados nas demais ações mencionadas pela União. Dessa forma, deve ser afastada a alegação de litispendência nos presentes autos, considerando-se que a parte exequente apenas busca o cumprimento do título coletivo oriundo do processo mencionado, sendo irrelevante, para este fim, sua eventual inclusão em listas de substituídos de outros processos. Ressalta-se, entretanto, que a litispendência deverá ser reconhecida nos demais processos caso a exequente venha a postular a execução daqueles títulos, sob pena de duplicidade de execução. [...] Adoto tais precedentes como razões de decidir, os quais se aplicam perfeitamente ao presente caso. Não alteram as conclusões acima alegações normalmente apresentadas pela União relativamente à ilegitimidade ativa de exequentes cujos nomes não foram arrolados na petição inicial da ação coletiva, à existência de ações coletivas diversas com o mesmo objeto ajuizadas pelo mesmo sindicato (mas com listas distintas), à atuação contraditória do sindicato ao propor acordo com a União em alguns processos restrito aos substituídos neles listados e à prevalência de coisa julgada posterior no caso de ações coletivas com o mesmo objeto. Afinal, os fundamentos constantes dos julgados transcritos acima afastam, direta ou indiretamente, essas teses sustentadas pela União. Como se vê, a sentença deve ser reformada, a fim de se afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência. Caberá ao juízo de origem, por ocasião do retorno dos autos, apreciar as demais questões pendentes que não restaram apreciadas expressamente pela sentença e por este acórdão, como, por exemplo, possível alegação de excesso de execução. Afinal, a causa ainda não está madura para apreciação do mérito de questões como essa. Incabível a definição de ônus da sucumbência neste momento, porque, a princípio, o cumprimento de sentença prosseguirá para apreciação de outras questões pendentes. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito sob os fundamentos de ilegitimidade ativa e litispendência, determinando a remessa do feito ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Dou provimento à apelação da União para revogar a gratuidade de justiça concedida de ofício, nos termos da fundamentação exposta. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008981-83.2021.4.01.3400 APELANTE: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A APELADO: ENADIE TEREZINHA DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), EDINA CHADDAD DOS SANTOS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE DE LISTA NOMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela parte exequente e pela União em face de sentença que, em cumprimento individual de sentença coletiva, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A parte exequente sustenta a inexistência de litispendência e que a coisa julgada coletiva beneficia todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação sindical ou lista nominal. 3. A União impugna a concessão da gratuidade de justiça, alegando que o benefício foi concedido de ofício, sem requerimento da parte exequente. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a concessão, de ofício, pelo magistrado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse pressupõe o requerimento expresso do interessado, tanto na vigência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 como na previsão dos arts. 98 e 99 do CPC, até porque depende de declaração do interessado quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.890.106/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no AREsp 694.351/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015). No caso, verifica-se que não houve requerimento expresso, pela parte exequente, do benefício da justiça gratuita, sendo indevida sua concessão pelo magistrado, de ofício, no bojo da sentença, tão somente para fins de suspender o pagamento de honorários advocatícios aos quais foi condenada referida parte, cabendo, portanto, sua revogação, ressalvada a possibilidade de a parte interessada requerê-la, nos termos da legislação, caso presentes as condições ali dispostas. 5. Esta Turma, em sua composição ampliada, ao apreciar processos semelhantes resultantes do mesmo título executivo judicial, firmou o entendimento de que "o acórdão coletivo não limitou os efeitos subjetivos aos nomes constantes da petição inicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade dos substituídos para promover o cumprimento de sentença individual, independentemente de estarem listados na fase de conhecimento, desde que façam parte da categoria representada pelo sindicato" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator para o acórdão: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado em 02/20/2024). Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. 6. Esta Turma, em casos semelhantes, tem entendido que "não há litispendência no caso em exame, pois a exequente promove a execução exclusivamente em relação ao título formado no processo n. 0010391-24.2006.4.01.3400, sem postular ou executar os títulos de outras ações mencionadas. Contudo, eventual duplicidade de execução deverá ser afastada nos demais processos, caso a exequente venha a executar outros títulos coletivos" (Apelação Cível n. 1017807-64.2022.4. 01.3400, Relator: Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, julgado de 06/12/2024 a 13/12/2024. 7. Apelação da União provida. 8. Apelação da parte exequente provida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1008981-71.2025.4.01.3100

ID: 309356206

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-71.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DJAVAN REIS BORGES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008981-71.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008981-71.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) tratando-se de segurado especial, expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com a inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; c) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); d) são ainda considerados documentos essenciais, para o caso de aposentadoria rural: início de prova material (art. 39, inc. I, c/c o art. 106 da Lei nº 8.213/1991) do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo número de meses correspondentes à carência; d.1) nos termos do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de conteúdo probatório eficaz acerca do labor rural implica a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, para possibilitar ao autor intentar novamente a ação. Assim, verificada a inexistência de conteúdo probatório eficaz - juntada apenas de documentos recentes, produzidos em período inferior a 24 meses anteriores ao protocolo do pedido administrativo, ou de documentos em nome de terceiros sem nenhuma correlação do o autor; e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 2.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 3.1. Cuidando-se de pedido de aposentadoria urbana com contagem de períodos laborados sob condições especiais, deverá a parte acostar também a documentação hábil à demonstração do labor, de acordo com os normativos vigentes à época da prestação do serviço, ou justificar a sua impossibilidade. 3.2. Para a pensão por morte, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, é exigido início de prova material da união estável produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, se este tiver ocorrido após a vigência da Lei nº 13.846, de 18/6/2019, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. 4. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “2”, uma vez que a procuração, formalizada por pessoa não alfabetizada, não foi assinada pelas 2 (duas) testemunhas. 5. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para cumprimento do item acima indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 5.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. 6. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 7. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 8. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis 9. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a sua retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 10. Por fim, conclusos para sentença ou, sendo o caso, para designação de audiência. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Diana Alves Ferreira Da Silva x Pagfast Efx Facilitadora De Pagamentos S.A. e outros

ID: 338488653

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002968-64.2024.8.27.2740

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO

Acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) APELADO… Apelação Cível Nº 0002968-64.2024.8.27.2740/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAUJO CORRÊA APELANTE : DIANA ALVES FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076) APELADO : PAGFAST EFX FACILITADORA DE PAGAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA (OAB PR034732) APELADO : WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB TO06123A) Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES VIA PIX. TRANSFERÊNCIA INDUZIDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer, Restituição de Importâncias e Indenização por Danos Morais. A autora narrou ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que, se passando por atendente bancário, a induziu a realizar transferências via PIX no total de R$ 6.209,00, sendo R$ 2.050,00 destinados à conta da Pagfast. Requereu a declaração de nulidade das operações, restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, o que motivou a interposição do presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras rés que justifique sua responsabilização objetiva pelos prejuízos decorrentes das transferências indevidas; (ii) estabelecer se se configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade civil das instituições financeiras envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, ressalvadas as hipóteses de excludente de responsabilidade previstas em seu § 3º. 4. A fraude foi praticada por terceiro estranho à relação jurídica entre a autora e as rés, mediante induzimento da autora a realizar voluntariamente as transferências, o que caracteriza fortuito externo, excludente da responsabilidade civil. 5. Não há falha imputável aos serviços das instituições financeiras, uma vez que não foi demonstrada a adoção de conduta ilícita ou omissiva na prevenção ou detecção da fraude. 6. A conduta da autora ao fornecer dados e executar as operações financeiras sob orientação de pessoa não autorizada demonstra descuido com suas informações sigilosas, caracterizando culpa exclusiva da vítima. 7. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, distingue os casos de fortuito interno — que impõem responsabilidade objetiva às instituições — daqueles de fortuito externo, como no presente caso, que afastam o nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC pode ser afastada nos casos de fortuito externo, caracterizado por fraude perpetrada exclusivamente por terceiro, sem falha na prestação do serviço bancário. 2. A entrega voluntária de informações bancárias por parte do consumidor a terceiro fraudador configura culpa exclusiva da vítima e rompe o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano. 3. A instituição financeira não responde por transações realizadas mediante induzimento da vítima por estelionatário, quando não demonstrada omissão ou falha nos mecanismos de segurança. __________ Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §§ 1º e 3º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.207844-8/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 10.11.2021; TJSC, Apelação nº 5006030-89.2020.8.24.0011, Rel. Des. André Carvalho, j. 28.02.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1008981-54.2021.8.26.0005, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 23.01.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5039093-56.2019.8.21.0001, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, j. 07.12.2022; STJ, Súmula 479. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo incólume a sentença ora vergastada. Honorários advocatícios recursais majorados em 3% (três por cento), observando as disposições dos artigos 85, § 11 e 98, § 3º do NCPC, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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Aldo Agulhon e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 337319248

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008981-72.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALDO AGULHON MAFALDA SORIANI AGULHON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADROALDO GERVASIO STURMER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008981-72.2021.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALDO AGULHON e outros BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1008981-72.2021.8.11.0037 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ALDO AGULHON e outros BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por ALDO AGULHON e MAFALDA SORIANI AGULHON em face de BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Após alguns atos, o perito judicial juntou o laudo (id 130468814). A parte exequente concordou com laudo apresentado (id 132767787). A executada, por sua vez, concordou com ressalvas (id 131745243). Acordão acostado no id 144107559 determinou que o perito prestasse esclarecimentos. Decisão determinou a expedição de alvará para pagamento da penhora averbada no rosto dos autos oriunda do feito nº 0003146-38.2012.811.0037 (id 163161663). O perito prestou esclarecimento e manteve o cálculo apresentado (id 163190489). O perito formulou pedido de levantamento dos honorários contratuais (id 164345212). O executado discordou novamente dos esclarecimentos prestados pelo perito (id 164560973). Decisão homologou o cálculo apresentado pelo perito judicial nomeado (id 165736229). Em seguida, decisão proferida em sede de agravo de instrumento anulou a decisão homologatória e determinou a apreciação da manifestação do executado e os cálculos trazidos (id 175271499). O perito nomeado se manifestou, mantendo os termos do laudo apresentado (id 190003368). O executado reiterou a impugnação e laudo técnico apresentado (id 191495047). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que o executado impugnou o laudo pericial acostado ao id 130468814, apresentando parecer técnico que informa o excesso de R$ 98.771,10 (id 164560975). Segundo consta do parecer apresentado pelo executado, o perito utilizou índice de correção monetária contrário aos débitos judiciais adotados pela Justiça Federal e não realizou a atualização dos valores relativos à Devolução Lei Federal 8.088, com correção monetária e juros de mora. O perito judicial, por sua vez, esclareceu que, seguindo o Manual do Contador Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso, utilizou a tabela de índices adotada pela Corregedoria-Geral de Justiça, dada a ausência de previsão em sentença sobre o indexador da atualização monetária (id 190003368). Analisando a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verifica-se que assiste razão ao perito judicial, uma vez que disciplina que, na hipótese de liquidação realizada na Justiça Estadual, direcionada apenas contra o Banco do Brasil, deve ser adotado o índice recomendado pela Corregedoria-Geral da Justiça como indexador oficial dos débitos judiciais, qual seja, o INPC (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ). Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA (ACP N. 94.0008514-1) – REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - CÉDULA RURAL – CORREÇÃO A MAIOR DO SALDO DEVEDOR (PLANO COLLOR) – REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO REQUERIDO E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO – TEMA 315 DO STJ – POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO A SER DEMANDADO – SÚMULA 508 DO STF – ARGUIDA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – REJEIÇÃO – TEMAS 480 DO STJ E 1.075 DO STF – PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO ART.1º-F DA LEI N. 9.494/97, DESDE A CITAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO – DESACOLHIMENTO – JUROS DIFERENCIADOS – PRERROGATIVA EXCLUSIVA DAS “FAZENDAS PÚBLICAS – CÔMPUTO DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TEMA 685 DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE REPETÍVEL PELO INPC - OFÍCIO CIRCULAR N. 123/97 – CGJ/DOF, PROVIMENTO N. 49/2019-CGJ E PROVIMENTO N. 12/2018-CGJ – NECESSÁRIO ABATIMENTO DE TODOS OS CREDITAMENTOS EFETIVADOS SOBRE AS CONTAS VINCULADAS QUE NÃO DESEMBOLSADOS PELO EMITENTE – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – OBRIGAÇÃO DO BANCO CREDOR DAS CÉDULAS RURAIS DE EXIBIR OS EXTRATOS DA OPERAÇÃO DE ALONGAMENTO/RENEGOCIAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. (...) A possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário.” (Tema 315 do STJ). Assim, tendo o credor eleito apenas o BANCO DO BRASIL S/A para responder ao cumprimento de sentença coletiva proferida na ACP n. 94.0008514-1, deve ser mantida a competência desta Justiça Estadual, nos termos da súmula 508 do STF. Descabe falar em incompetência territorial do juízo de origem para o processamento do cumprimento individual da sentença coletiva se, além de os efeitos e a eficácia da sentença não estarem circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Tema 480 do STJ), no julgamento do Leading Case em que se julgou o seu Tema 1.075, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art.16 da Lei n. 7.347/85 (LACP). “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” (Tema 685 do STJ). Os juros de mora de que trata o art.1º-F da Lei n. 9.494/97 constituem prerrogativa exclusiva das pessoas jurídicas que se amoldem ao conceito “Fazenda Pública”, não alcançando o BANCO DO BRASIL. Como a liquidação está sendo realizada na Justiça Estadual, pois direcionada somente contra o Banco do Brasil, deve ser adotado o índice recomendado pela Corregedoria-Geral da Justiça como indexador oficial dos débitos judiciais, qual seja, o INPC (Ofício Circular nº 123/97 – CGJ/DOF, Provimento nº 49/2019-CGJ e Provimento nº 12/2018-CGJ). O cálculo pericial para a apuração do montante a ser repetido deve levar em consideração todos os valores que foram creditados nos saldos de referidas contas, reduzindo o volume das respectivas dívidas – tais como rebates, descontos, devoluções, perdão, e amortizações – e que não saíram propriamente do bolso do emitente exequente. Sendo incontroversa a liquidação da Cédula Rural em que se funda a liquidação, certo é que os possíveis descontos e rebates constituem fatores modificativos do direito do autor (liquidante), cujo ônus, segundo o inciso II do art.373 do CPC/15, recai sobre a parte requerida (liquidada), no caso, o banco apelante.- (N.U 1001370-92.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) Em relação à alegada falta de observância à Devolução Lei Federal 8.088, verifica-se que, de igual modo, não comporta acolhimento. Isso porque o perito judicial esclareceu que foram identificadas movimentações credoras após março de 1990, consistindo em amortizações efetuadas pelo próprio autor e em devoluções realizadas com base na Lei Federal nº 8.088/90, conforme consta no documento de id. 130468814 - Pág. 20/24. Desse modo, calculou-se a proporção das amortizações efetivamente realizadas pelo Requerente em relação aos créditos posteriores a março/1990 (id 190003368). Assim, não há falar em excesso de execução, como alega o executado, haja vista que as amortizações foram devidamente calculadas pelo perito. Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial confeccionado pelo perito judicial e acostado ao id 130468814. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para apresentar os dados bancários para o depósito dos valores depositados em juízo. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, devendo observar os dados bancários por ele indicados. Por fim, manifeste-se o exequente acerca do cumprimento integral da obrigação. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Iltemar Ferreira De Queiroz - Me e outros

ID: 339876446

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008981-67.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME JOSE MARQUES MEDRADO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALEX FERREIRA DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008981-67.2024.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME e outros Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA MONITÓRIA (40) 1008981-67.2024.8.11.0037 BANCO BRADESCO S.A. ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ - ME e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de ILTEMAR FERREIRA DE QUEIROZ e outro, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com o requerido Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outas Avenças no valor de R$ 210.301,69, com a primeira parcela vencendo em 28/02/2023 e a última no dia 28/01/2026. Aduz que os requeridos não honraram com o devido pagamento perfazendo montante de R$ 164.072,10. A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial no id. 169710425. Devidamente citados (id n° 180830525), os requeridos apresentaram embargos monitórios, alegando preliminarmente, da inadequação da via eleita e a regularização do polo passivo. No mérito, cláusulas abusivas (id. 183203554). A parte requerente informou que foi celebrado acordo entre as partes, o qual não chegou a ser homologado, sendo descumprido pelas requeridas quanto ao pagamento ajustado (id nº 183242711). Em seguida, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios no id. 183943700. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Ainda, verifico que há preliminares arguidas pelo requerido, de modo que passo a analisa-las. No que se refere à alegação de inadequação da via eleita, entendo que não merece acolhimento, uma vez que há nos autos contrato devidamente assinado pelas partes. Ressalto que a ação monitoria pode ser proposta com base na prova escrita, nos termos do artigo 700, do CPC. Assim, rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de regularização, entendo que deve ser acolhido, uma vez que o CNPJ permanece o mesmo. Assim, cabe à Secretaria proceder à retificação, passando a constar como parte JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. Analisada as preliminares, passo a analise do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Quanto ao direito, estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I e II, que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. No caso em análise, a requerente demonstrou o fato constitutivo de seu direito, vez que, em sede de ação monitória, se desincumbiu de seu ônus probatório mediante a apresentação de “início de prova de escrita”, qual seja, o contrato de confissão de dívida e planilha atualizada do debito (id n° 169317060 e 169317061). De outro lado, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, incumbindo a esta, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar suas alegações e, por conseguinte, desconstituir a força monitória do documento apresentado pelo autor. A parte requerida/embargante, por sua vez, apresentou embargos à monitória, alegando, existência de excesso, decorrente de cláusulas abusivas. É certo que compete à parte embargante/requerido indicar as supostas cláusulas ilícitas, de acordo com sua fundamentação, quais sejam aquelas que estabelecem as taxas de juros conforme variação do mercado, indicando qual seria a média do mercado e qual foi à taxa praticada; as que preveem a cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa contratual, devendo, ainda, trazer aos autos o demonstrativo de cálculo, pois não cabe ao juízo desempenhar essa investigação. No entanto, em que pese à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à monitória, tal pedido não deve ser feito de forma genérica, simplesmente protelatória, mas de forma concreta, indicando as cláusulas e apresentando planilhas que comprovem o excesso na execução. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO – AFRONTA AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 702 DO CPC - ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADAS - MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Conforme a regra do §2º do art. 702 do CPC, na ação monitória, “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida”. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(TJMT - 1005705-92.2019.8.11.0040, Relator(a): GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Data de Julgamento: 06/02/2024, Data de Publicação: 08/02/2024) Assim, considerando as lições colimadas, o pedido do requerente merece acolhimento, devendo o título em que se funda a ação ser revestido de força executiva. Por fim, considerando que o valor da dívida está atualizado, os juros e correção monetária deverão incidir a partir do ajuizamento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DÍVIDA LIQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ - DÉBITO ATUALIZADO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO. Estando o feito monitório lastreado em dívida líquida e com vencimento certo, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, consoante entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, se a dívida cobrada já foi corrigida pela instituição financeira até a data do ajuizamento da ação, é de rigor que a correção monetária e os juros de mora, sobre ela incidentes, sejam calculados a partir da data propositura do feito monitório, de modo a evitar a incidência de juros e de correção monetária em duplicidade e, por conseguinte, o enriquecimento sem causa. (N.U 0007932-28.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 155.837,05, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda à Secretaria a retificação do polo passivo passando a constar JR CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA CNPJ: 01.683.418/0001-03. Desde já, ressalto que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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1. Thaisa Monari Claro De Matos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 318709908

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0204524-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. THAISA MONARI CLARO DE MATOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA DE CAMPOS PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAISA MONARI CLARO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HC 1008981/PR (2025/0204524-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THAISA MONARI CLARO DE MATOS ADVOGADOS : THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602 CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565 I… HC 1008981/PR (2025/0204524-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : THAISA MONARI CLARO DE MATOS ADVOGADOS : THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602 CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES CORRÉU : WILLIAM SOARES PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNA CAMILA MURAROTO SOARES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0003327-34.2023.8.16.0160. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 10 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 639 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 15/16): "RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELANTE 01 – PRELIMINAR – NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - TESE AFASTADA - EVENTUAL EQUÍVOCO NO ENDEREÇO DECLINADO NO MANDADO EVIDENCIA SIMPLES ERRO MATERIAL, INSUFICIENTE A MACULAR A BUSCA E APREENSÃO REALIZADA - PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INCOERÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL QUE DECORREU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – SUJEITO DE ALTA PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO NO TRÁFICO - PALAVRA DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA COM GRANDE RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - POLICIAIS QUE, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LOCALIZARAM DROGAS NA MORADIA DO RECORRENTE – CONFIGURADA A SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO PROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS – CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE QUE SE SUBSUME AO TIPO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS – NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA (CRACK E COCAÍNA) – EXASPERAÇÃO COM BASE NO ART. 42 DA LEI 11.343 /2006. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO APELANTE 02 – PRELIMINARES - NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - INCOERÊNCIA - ABORDAGEM POLICIAL QUE DECORREU DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – SUJEITO DE ALTA PERICULOSIDADE, EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO NO TRÁFICO - PALAVRA DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA COM GRANDE RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - POLICIAIS QUE, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO POR CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, LOCALIZARAM DROGAS NA MORADIA DA RECORRENTE – CONFIGURADA A SERENDIPIDADE OU ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME EM RELAÇÃO A MATERIALIDADE E AUTORIA. ARMA DE FOGO LOCALIZADA DENTRO DO QUARTO DA RÉ. DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR INCORRER EM BIS IN IDEM– IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE CORRETAMENTE NEGATIVADA. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA POR CONDENAÇÃO DIVERSA DE CRIME DE MESMA ESPÉCIE. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE ULTRAPASSA A NORMAL À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Neste writ, a defesa alega que a busca e apreensão realizada na residência da paciente padece de nulidade insanável, contaminando todas as provas dela derivadas. Sustenta que o mandado foi expedido de forma genérica, sem objetivos delimitados, caracterizando fishing expedition, o que representa violação ao art. 243, incisos I e II, do Código de Processo Penal - CPP. Aduz que houve imprecisão na identificação do local da diligência, com divergência entre o endereço constante no mandado e o do imóvel em que foi realizada a busca. Argui que o segundo ingresso na residência da paciente, sem nova autorização judicial, constitui violação autônoma, demonstrando descaso com as garantias legais. Assere que a aplicação da teoria do encontro fortuito foi equivocada, pois a autorização judicial estava contaminada pela generalidade, inexistindo busca limitada. Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena, com a expedição de alvará de soltura, e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade de todas as provas obtidas na busca e apreensão ilegal, com a absolvição da paciente. A liminar foi indeferida às fls. 95/97. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 104/110. É o relatório. Decido. A presente impetração não merece conhecimento. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, no presente mandamus, haja vista a concomitante interposição de agravo em recurso especial pela defesa da ré contra o mesmo acórdão, proferido na Apelação Criminal n. 0003327-34.2023.8.16.0160. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AJUIZAMENTO DO WRIT SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ESTRATÉGIA PROCESSUAL. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "[o] ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha" (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1/4/2022). 2. A defesa alega que não houve pronunciamento pela instância anterior de nova prova trazida aos autos quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, tal suposta omissão pela Corte estadual não foi devidamente comprovada neste writ, uma vez que não foi juntada cópia das razões do apelo para verificação do que foi pleiteado pela defesa, tampouco de eventuais embargos de declaração impugnando o acórdão recorrido neste ponto. 3. O que é possível inferir do presente mandamus - instruído pela própria defesa - é que a tese de ilegalidade por falta de apreciação da nova prova não foi analisada pela Corte de origem por não foi alegada no recurso. Tampouco se sabe se foi interposto embargos de declaração, recurso próprio para sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades de decisões judiciais. 4. Assim, do que consta nos autos, a tese não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, o que impede sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida de instância. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 3/11/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO QUE AGREGA ÓBICE À COGNIÇÃO DO PEDIDO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. O trânsito em julgado do processo principal, nesta instância, em data posterior à impetração deste writ, não tem o condão de sanar o vício de conhecimento do habeas corpus impetrado contra o acórdão de segundo grau, em violação do princípio da unirrecorribilidade. Ao contrário. A coisa julgada, que agora torna a condenação originária definitiva, agrega ainda outro óbice à cognição do pedido. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado" (AgRg no HC n. 751.156/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022), pois, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" 3. Cabe advertir à Defesa que, para eventual detida análise das alegações meritórias, pode o Recorrente manejar na origem a via de impugnação adequada contra condenação transitada em julgado, qual seja, a revisão criminal (STF, HC 206.818/SC, Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 13/10/2021, DJe 14/10/2021; v.g.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 678.593/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Luiz Carlos De Almeida x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 322913938

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECLAMADA: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL Visto… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1008981-41.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA RECLAMADA: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ser aposentado, bem como que recebe um benefício (aposentadoria por idade) junto ao INSS. Alegou que, ao analisar o histórico dos seus pagamentos, identificou a existência de descontos sob a nomenclatura “RUBRICA 249 CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Sustentou jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à reclamada, motivo pelo qual entende que os descontos são indevidos. Frisou ainda que não conseguiu solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, o reconhecimento da nulidade c/c paralisação dos descontos, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada teceu algumas considerações acerca da inaplicabilidade do CDC, bem como defendeu a legalidade dos descontos realizados no benefício do reclamante e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Não obstante tenha protocolado a contestação de forma tempestiva, oportuno registrar que a reclamada, embora intimada via DJE, deixou de comparecer na audiência de conciliação realizada em 09/06/2025 (Id. 196942088) e, por conseguinte, ensejou um pedido de aplicação dos efeitos da revelia por parte do requerente. Conquanto a caracterização da revelia, consigno que a aplicabilidade dos seus efeitos, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, não opera de forma absoluta, pois, cabe ao juízo formar a sua convicção de acordo com o conjunto probatório produzido nos autos. A fim de corroborar a fundamentação acima, transcrevo o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório, qual seja a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. Imprescindível registrar que, por se tratar de uma matéria de ordem pública, a incompetência pode ser conhecida de ofício pelo julgador e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso em comento, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade reclamada e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu à autarquia previdenciária realizar os descontos impugnados no benefício previdenciário da parte autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte reclamada. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável inclusão da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento sem causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandadas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. No tocante à configuração de litisconsórcio passivo necessário entre o ente associativo e o INSS, colaciono abaixo alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024).”. (Destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024).”. Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, cuja redação segue destacada: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”. (Destaquei). Outrossim, imprescindível registrar que, consoante previsão contida no artigo 8º da Lei nº 9.099/95, as pessoas jurídicas de direito púbico, como é o caso das autarquias, não podem ser partes nos processos que tramitam sob a égide do procedimento sumaríssimo e, restando eventualmente caracterizada a referida situação, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido, transcrevo o artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei;”. Portanto, com respaldo em toda a fundamentação apresentada, considerando que há litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa reclamada e a autarquia federal (INSS), bem como diante da vedação expressa de uma pessoa jurídica de direito público ser parte nos processos instituídos pela Lei nº 9.099/95, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para processamento/julgamento do feito, cabendo à parte autora distribuir nova petição inicial perante o juízo competente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por considerar ser indispensável a inclusão do INSS no polo passivo da ação (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito, nos termos dos artigos 8º, caput, e 51, IV da Lei nº 9.099/95 e do artigo 485, IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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