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Processo nº 5038476-29.2025.8.24.0090

ID: 281140323

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038476-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038476-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DESPACHO/DECI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038476-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : GUILHERME ALFREDO MOSER PINTO ADVOGADO(A) : VALTER ADRIANO FERNANDES CARRETAS (OAB PR025735) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. O requerente requer tutela provisória a fim de que o requerido se abstenha de efetuar qualquer tipo de sanção em seu desfavor, por manipular, expor, entregar, manter em estoque e comercializar, através de site e-commerce, redes sociais e marketplace, produtos e medicamentos manipulados, contendo ativos/insumos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição. Apreciando o petitório inicial apresentado e documentação respectiva, tenho como inviável o deferimento da tutela provisória pleiteada, porquanto inexistentes os requisitos de lei, principalmente por tratar de questões afetas à saúde pública. Ressalta-se que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, derruída apenas com fortes indicativos da sua ilegalidade ou irregularidade. Sobre o tema: APELAÇÃO. Mandado de Segurança preventivo. F armácia de manipulação. Pedido para que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante por manipular, expor e comercializar produtos farmacêuticos que não exijam receituário, com base na RDC 67/2007 da ANVISA. Impossibilidade. Atuação legítima da ANVISA e da Vigilância Sanitária estadual. Legalidade e validade da RDC 67/2007 da ANVISA. Inexistência de direito líquido e certo violado. Entendimento jurisprudencial uníssono desta C. 8ª Câmara de Direito Público quanto à denegação de segurança em casos assemelhados. Sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008983-78.2024.8.26.0438; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Ação mandamental. Farmácia de manipulação. P retensão à aplicação não-restritiva da RDC nº 67/2007, da ANVISA, atinente à manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização de fármacos isentos de receita médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Competência da ANVISA para regulamentar e fiscalizar produtos e serviços relacionados à saúde pública nos termos dos artigos 2º, §1º, 6º e 7º, incisos III e XXVI, da Lei n.º 9.782/1999. Legalidade da RDC nº 67/2007, que estabelece a necessidade de prescrição médica para dispensação de produtos manipulados e veda a comercialização sem observância dos requisitos normativos. Impossibilidade de prevalência dos interesses comerciais da impetrante sobre a proteção da saúde pública. Precedentes . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1014088-32.2024.8.26.0019; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR COM O FITO DE IMPEDIR QUE AUTORIDADES COMPETENTES EFETUEM SANÇÕES DECORRENTES DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E COMERCIALIZAÇÃO (EM LOJA OU SÍTIO ELETRÔNICO) DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS OBTIDOS ATRAVÉS DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS, PORÉM, ISENTOS DE PRESCRIÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RDC N° 67/2007 DA ANVISA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA REGULADORA EM CONFORMIDADE COM O PODER NORMATIVO DELEGADO POR LEI ORDINÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076402-04.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 11.03.2024) Ademais, em casos como o ora questionado, a doutrina aponta que o Poder Judiciário possui reduzida expertise para esse exame, ou seja, para o controle jurisdicional das escolhas políticas e técnicas submetidas à regulação econômica, bem como de seus efeitos sistêmicos. Nesse sentido: JORDÃO, Eduardo. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle . São Paulo: Malheiros – SBDP, 2016, p. 131-141). No julgamento do RE 1083955/DF, ficou assentado no voto do relator Min. Luiz Fux, que a doutrina aponta alguns argumentos que justificam a necessidade desse dever de deferência do Judiciário com relação às decisões técnicas adotadas pelos órgãos reguladores. São eles: a) falta de expertise e capacidade institucional dos tribunais para decidir sobre intervenções regulatórias, que envolvem questões policêntricas e prognósticos de natureza técnica e b) possibilidade de a revisão judicial ensejar efeitos sistêmicos nocivos à coerência e dinâmica regulatória administrativa; c) a intervenção judicial desproporcional no âmbito regulatório pode ensejar consequências negativas às iniciativas da Administração Pública. Em perspectiva pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos; d) A Administração Pública ostenta maior capacidade para avaliar elementos fáticos e econômicos próprios da regulação. O Judiciário não é a autoridade mais apta para decidir questões policêntricas de efeitos acentuadamente complexos (VERMEULE, Adrian. Judging under uncertainty: An institutional theory of legal interpretation. Cambridge: Harvard University Press, 2006, p. 248–251). O caso concreto requer mais atenção, haja vista que envolve a saúde pública e o deferimento de um pedido sem a oitiva da parte contrária. Desse modo, em sede de cognição sumária e sem a observância do contraditório, não tem cabimento a concessão antecipada do direito pretendido pela parte autora. À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Com eventual enquadramento legal, promova-se o cadastro da tramitação prioritária. CITE-SE . Intime-se.

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Ronaldo Alves De Souza x Municipio De São Jose Do Rio Preto

ID: 327348982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213257-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO JOSE DO RIO PRETO

Despacho

Advogados:

NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI

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VICTÓRIA DO NASCIMENTO

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FILIPE GALATTI MARCHIORI

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ERIC RODRIGUES FERRARI

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EDER FERNANDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2213257-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213257-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Ronaldo Alves de Souza - Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto - D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ronaldo Alves de Souza, representado por seu curador José Carlos Alves, em contraposição a decisão (fls. 66/67) pela qual, em ação condenatória em obrigação de fazer c/c reparação por dano moral, promovida pelo agravante em face do Município de São José do Rio Preto, foi indeferido o requerimento de fornecimento de cuidador. O agravante, paciente psiquiátrico diagnosticado com esquizofrenia, após empreender fuga de uma unidade de pronto atendimento (UPA), foi encontrado às margens da rodovia BR-153, mais de 72 horas após a evasão, em situação de total abandono e exposição insalubre. Mencionado período resultou no agravamento de seu estado clínico, com complicações severas, tais como trombose, pneumonia, erisipela com celulite, que demandaram hospitalizações posteriores e cuidados contínuos. O paciente não pôde dar continuidade ao tratamento no Hospital Psiquiátrico Bezerra, devido a uma severa piora em seu quadro respiratório, que, por duas vezes, exigiu seu retorno emergencial ao hospital Santa Casa. A causa direta desse agravamento estaria relacionada à incapacidade da instituição psiquiátrica em controlar o tabagismo em suas dependências, em especial durante os períodos de lazer. Atualmente, Ronaldo está recebendo os cuidados de que necessita da esposa de seu irmão-curador, que está afastada do seu trabalho por problemas de saúde. O sustento da família é provido exclusivamente pelo curador, pessoa de origem humilde, que, vez ou outra, ausenta-se de seu trabalho para acompanhar o irmão. O agravante não possui discernimento e exige cuidados contínuos e especializados para proteção de sua incolumidade física e psíquica. Diante do quadro descrito e por não ter condições financeiras para arcar com as despesas necessárias ao tratamento e cuidados, o agravante ajuizou esta demanda em face do Município de São José do Rio Preto, postulando o deferimento da tutela de urgência, para obriga-lo ao custeio de cuidador domiciliar devidamente habilitado no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com carga horária diurna (aproximadamente 8 horas por dia), durante os sete dias da semana. O MM. Juízo a quo entendeu por bem indeferir a tutela de urgência postulada, ao fundamento de não ter sido demonstrado o fumus boni iuris, acrescentando ser o caso de internação involuntária, se a questão da alienação mental impuser ao paciente ora autor situação de grave vulnerabilidade. (sic.) Inconformado com a decisão interlocutória de primeiro grau, o autor postula a antecipação da tutela recursal e ao final, a reforma da decisão recorrida, para compelir o Município a custear, de forma imediata e contínua, os serviços de profissional técnico de enfermagem, por ao menos 8 (oito) horas diárias, inclusive aos fins de semana, pelo período inicial de 30 (trinta) dias, prorrogável segundo avaliação médica, para prestação de cuidados domiciliares ao Agravante,[...]. É o necessário. A questão trazida à apreciação desta C. Corte diz respeito à obrigação estatal de assistência à saúde ao residente em território nacional, prevista na Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 196. Por força desta disposição constitucional, a assistência à saúde, incluídos o fornecimento de medicamentos e insumos, assim a realização de tratamentos em geral, constitui obrigação do Estado em prol do indivíduo residente em território nacional, que faça prova da necessidade do tratamento. Com relação ao sistema de atendimento e internação domiciliar, assim dispõe a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990: Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) § 1oNa modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) § 2oO atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) § 3oO atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.(Incluído pela Lei nº 10.424, de 2002) Fixadas essas premissas e passando à análise do pedido de antecipação da tutela recursal, para que a Fazenda Municipal possa ser compelida a fornecer o tratamento à parte autora cuidador - é imprescindível que se verifique a caracterização da probabilidade do direito invocado, consubstanciada na eficácia e imprescindibilidade do serviço postulado. Da documentação carreada aos autos, contudo, nada indica que o paciente precise receber o tratamento de que necessita em regime de internação. Mas não é só. Não foi juntado qualquer laudo médico no sentido de que o paciente precise de cuidados em sistema de home care/internação domiciliar. O mero requerimento fundamentado na melhora da qualidade de vida do autor e para que se evite piora das patologias atuais, de forma genérica, sem qualquer correlação a respeito de como os cuidados em sistema de internação domiciliar se fariam imprescindíveis, não é suficiente para deferimento da medida liminar postulada. Todo o quadro leva à conclusão de que o paciente não precisa de tratamento em sistema internação domiciliar, com a presença demédicos, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, psicólogos, assistente social, dentre outros profissionais, mas de cuidados que podem ser prestados por familiares, ou por um simples cuidador. Em assim sendo, não é possível pretender que o Estado disponibilize agentes públicos para a realização de funções de cuidador, em prejuízo aos demais cidadãos que aguardam atendimento especializado nos hospitais. Dito em outras palavras, a função de cuidador pode ser exercida por familiares, ou por pessoa contratada pela família para tanto. Não é atribuição do ente público fornecer esse tipo de profissional doméstico, por absoluta falta de amparo em lei. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte de Justiça bandeirante em caso semelhante: ASSISTÊNCIA MÉDICA. São José do Rio Preto. Diabetes. Hipertensão. Doença renal crônica. Episódio de acidente vascular cerebral isquêmico. Incontinência urinária e fecal. Atendimento domiciliar ('home care'). Cuidador. 1. 'Home care'. Fornecimento. O programa Melhor em Casa disponibiliza os profissionais de que o autor necessita, especificamente fisioterapeutas. Necessidade comprovada por formulário e prescrição médica. Relevância dos fundamentos do pedido que tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90. Jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores que privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. Violação ao art. 2º da CF e à Lei de Reponsabilidade Fiscal que não se entrevê. 2. Cuidador. O serviço de 'home care' se refere à assistência domiciliar de profissionais da saúde submetidos à legislação própria (médico, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista etc.). Não se confunde com os serviços prestados pelo 'cuidador', que poderá ser pessoa da família ou da comunidade a prestar auxílio a quem tenha limitações físicas ou mentais, com ou sem remuneração, cuja função é acompanhar e auxiliar a pessoa a ser cuidada nas atividades que ela não consiga fazer sozinha. O cuidador não é considerado um profissional da saúde, não havendo qualquer legislação que obrigue a prestação desse serviço pelo réu. Procedência. Recurso do Estado parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1008983-33.2016.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 21/08/2018) Nessa linha, em que pese o esforço e inegável brilhantismo da peça inicial, não se verifica, ao menos em análise preliminar própria desta fase a probabilidade de provimento deste recurso, apta a autorizar a antecipação da tutela recursal. Por outro lado, não há risco imediato à vida do autor agravante, porque vem recebendo os cuidados necessários por seus próprios familiares. Pelo exposto, sem a presença concomitante dos requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, que autorizariam a providência prevista no artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, recebo este recurso, sem lhe atribuir o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada, para que cumpra o disposto no artigo 1.019, inciso II, do já referido codex, apresentando resposta ao recurso, no prazo da lei. Após, à Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Victória do Nascimento (OAB: 508974/SP) - José Carlos Alves - Eder Fernandes de Oliveira (OAB: 517436/SP) - Newton Carlos de Souza Bazzetti (OAB: 165724/SP) - Filipe Galatti Marchiori (OAB: 491697/SP) - Eric Rodrigues Ferrari (OAB: 500011/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008983-42.2024.4.01.3305

ID: 321259341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008983-42.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAINAR REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIVA MILENE MENDONCA FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008983-42.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008983-42.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAINAR REIS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEIVA MILENE MENDONCA FEITOSA - BA49012 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2174896731, havido da perícia realizada em 12/02/2025, a constatação de que a parte autora é portadora de esquizofrenia não especificada - F20.9. Assevera o perito que a parte autora “apresenta prejuízo para atender as exigências da sociedade relacionas com a sua capacidade laborativa e social, e não apresenta deficiência ou enfermidade que a incapacitem para realizar suas atividades da vida diária, mas necessita da supervisão e da orientação de terceiros para realizá-las adequadamente" (quesito 9). Por fim, a conclusão é no no sentido de restar configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2180436406, do qual se infere que a parte autora com os genitores e um primo, em imóvel próprio, composto por três quartos, sala, cozinha e banheiro, construção em alvenaria, sem forro, guarnecido com móveis e eletrodomésticos antigos. A renda mensal familiar provém de um salário mínimo auferido pela genitora, como auxiliar em serviços gerais e pela renda auferida pelo genitor, com diárias rurais, no valor médio de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A condição de miserabilidade da parte autora que o INSS pretende afastar sob o argumento da parte autora possuir veículo de baixo valor, não afasta a miserabilidade na hipótese analisada. Nesse sentido, o precedente AC 1020800-66.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG). Ademais, alega a parte autora que o referido veículo já se encontra alienado, tendo apenas não sido formalizada a transferência documental junto ao órgão de trânsito. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia extremamente humilde, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (26/04/2024 – ID 2184872880) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de THAINAR REIS DE OLIVEIRA (CPF 861.481.575-19), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/04/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5002242-30.2023.8.08.0004

ID: 275205015

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-30.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA FEU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002242-30.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA FEU - ES29531 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR” movida por MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO CETELEM S/A, cuja causa de pedir se consolida na alegação de que o requerido efetuou descontos de parcelas de empréstimos consignadas em seu benefício previdenciário sem que houvesse a formalização das respectivas contratações, originárias das cédulas de crédito bancário ns. 89-849831883/20, 89-849832412/20 e 89-850924726/20_0001, as quais não reconhece. Assim, pretende, em suma, a declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos e a consequente condenação do requerido à repetição do indébito inerentes aos valores já porventura descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. Por meio da decisão de id. 34294830 fora deferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, não se tendo notícia nos autos a respeito do seu descumprimento pelo requerido. Ao id. 35904595 fora apresentada contestação pela qual, no que concerne ao mérito, aduz que os contratos objeto da lide correspondem à requisição de portabilidade do débito originário do Banco Itaú S/A, conforme “Termos de requisição de portabilidade” anexo aos respectivos contratos, colacionados aos ids. 35904597, 35904600 e 35905003. As questões preliminares e prejudiciais de mérito foram superadas pela decisão de saneamento e organização do processo (id. 46271066), oportunidade em que se definiu como pontos controvertidos (i) se os contratos que ensejaram as cobranças contra o requerente são provenientes de portabilidade bancária e com quais condições a portabilidade foi negociada; (ii) se há responsabilidade do requerido; e (iii) qual a extensão dos danos suportados pelo requerente. Por trata-se de relação de consumo, com alicerce naquilo que prevê o artigo 6º, incisos VIII, do Código de Processo Civil – CPC, se inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes a respeito do interesse na dilação probatória, o requerente se manteve silente e o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (id. 47993352), a partir dos elementos documentais já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão debatida for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando a desnecessidade de dilação probatória, até mesmo porque o juízo é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua pertinência e suficiência. Lado outro, corrobora-se ainda pelo que dispõe expressamente o artigo 354 do Código de Processo Civil – CPC, senão vejamos: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Assim, diante da matéria ventilada na presente e considerando que o requerente se manteve silente e o requerido se manifestou ao id. 47993352, passo ao julgamento antecipado da lide. Destarte, sopesado o próprio conteúdo da decisão saneadora (id. 46271066), tem-se que a presente demanda será analisada sob as normas consumeristas, ante a proeminente caracterização de relação de consumo. Isto porque a Lei n. 8.078/1990 sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, os contratos discutidos submetem-se à disciplina do mencionado regramento, devendo este diploma ser tomado, por parâmetro de subsunção, o aplicável à espécie. Tecidas tais considerações, prossigo com a análise do mérito. Cediço que em ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte requerida, já que não se pode exigir da parte requerente a realização de prova do fato negativo – a chamada prova diabólica –, configurando exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC. E, nesse contexto, nota-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava vinculada (CPC, artigo 373, inciso II), uma vez que anexou aos autos “CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” ”; o “TERMOS DE REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE ”; além de cópias dos documentos pessoais do requerente e fotografias na modalidade selfie, em datas distintas, indicando biometria facial (ids. 35904597, 35904600 e 35905003) do requerente, quando comparadas ao documento pessoal de id. 34161387. Verifica-se, de fato, que o requerente se beneficiou das referidas importâncias a partir de portabilidade de empréstimo originariamente firmado com instituição financeira diversa, que por sua vez teve o saldo em aberto, do qual o requerente era devedor, regularmente quitado (id. 36118701, 36118702 e 35905008). Ressalvo, outrossim, que dada a natureza da contratação em si, não é possível se aferir – até mesmo porque não é objeto da pretensão processual – se o requerente, em momento anterior, teve o valor do empréstimo de origem disponibilizado diretamente em sua conta bancária, até mesmo porque tal contexto fático envolve terceiro que não compõe a lide, no caso, Banco Itaú Unibanco S/A. Logo, examinando tais documentos, resta inconteste a legalidade das contratações, pois os documentos pessoais enviados no ato das contratações, que se deram em momentos diversos, correspondem ao documento do requerente, em especial porque, confrontado-se com aquele que instrui a exordial, verifica-se que se trata do mesmo documento (id. 34161387). Aliás, na descrição dos eventos, em todos os contratos, é possível verificar que houve o aceite, pelo usuário, da política de biometria facial e privacidade, ciência acerca das dicas de segurança, e concordância com os demais termos das avenças, tendo se manifestado de forma positiva, consoante transcrição que os acompanha, além de ser possível identificar, outrossim, que não somente os contratos, mas as próprias comunicações tidas, deixam claro as modalidades de serviços bancários que estavam sendo firmadas, ao se utilizar expressamente o termo “portabilidade”. Tais circunstâncias fáticas e provas sequer foram objeto de impugnação pelo requerente, que se manteve silente, não questionando sua veracidade, origem ou mácula de consentimento, por exemplo. Ante o narrado, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade nas contratações. A contrário senso, restou devidamente comprovado, pela requerida, a legalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, objeto de insurgência pelo requerente na exordial, o que comporta a improcedência da pretensão deduzida. A respeito do tema, inclusive, é a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA "SELFIE" E ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015902-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00159027620218160182 Curitiba 0015902-76.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFESA QUE COLACIONA CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SELFIE DA ACIONANTE E DE FOTOGRAFIA DO RG, DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, a acionada colaciona contrato firmado por meio digital, com dados pessoais de uso exclusivo da parte autora, devidamente assinado eletronicamente, além de Selfie da parte autora, do momento da contratação, acompanhada de fotografia do RG da autora e comprovante de TED para conta bancária da acionante. Saliente-se, ademais, que inexiste nos autos eventual registro de boletim de ocorrência ou depósito judicial da quantia creditada. 2. Assim, não é razoável entender que a acionante tenha o direito à anulação de instrumento contratual com o qual anuiu e cujos descontos vem sendo efetuado por longo período. 3. Inobstante se entender que a contratação de empréstimo Consignado pode ser onerosa, possibilitando a colocação do consumidor em desvantagem (art. 51, inciso IV, do CDC), o tempo entre a contratação e a propositura da ação judicial evidenciam o conhecimento do consumidor acerca das características do contrato não cabendo a procedência das alegações de ter sido a parte surpreendida com os descontos. 4. Desta sorte, comparando-se as circunstâncias do contrato atestadas pelas faturas acostadas, a exemplo do tempo inicial da contratação e de sua execução no tempo, reveladoras da plena ciência do consumidor quanto a seus termos e formas de pagamento comparadas às alegações da inicial, está caracterizada a ciência e anuência da contratação, sendo imperiosa, portanto, a declaração de improcedência dos pedidos da inicial. [...] (TJ-BA - RI: 00035688220218050063, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com biometria facial comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Crédito realizado na conta bancária do autor que não permite a cogitação de ato delituoso - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Pedido inicial improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10089832920208260047 SP 1008983-29.2020.8.26.0047, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 07/12/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) Logo, ante a reconhecida validade do negócio jurídico, não há que se falar em restituição, quiçá dobrada, dos descontos realizados ou no pagamento de indenização a este título. De igual forma, considerando que a causa de pedir associada à pretensão indenizatória por danos morais pressupunha a existência de descontos indevidos, porquanto originários de contratos não reconhecidos pelo requerente e, segundo sua alegação, fraudulentos, dada a própria regularidade destes, nos termos acima amiudados, haja vista a conclusão pela existência de manifestação de vontade pelo requerente, não há que se falar na ocorrência de dano moral, mormente porque ausente o ato ilícito em si, exigido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil – CC para caracterização do dever de indenizar. Com supedâneo na fundamentação acima, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por consectário, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Via de consequência, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida ao id. 34294830. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 82 e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil – CPC, suspendendo a exigibilidade, todavia, conforme prevê o artigo 98, §3º, do mesmo Códex, haja vista que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerente (id. 34294830). Publique-se, registre-se e intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação, de igual modo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ /ES. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e encaminhe-se os autos ao arquivo com as cautelas e registros de estilo. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002242-30.2023.8.08.0004

ID: 275208922

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-30.2023.8.08.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002242-30.2023.8.08.0004 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA FEU - ES29531 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR” movida por MATUSAEL RODRIGUES FERREIRA em face de BANCO CETELEM S/A, cuja causa de pedir se consolida na alegação de que o requerido efetuou descontos de parcelas de empréstimos consignadas em seu benefício previdenciário sem que houvesse a formalização das respectivas contratações, originárias das cédulas de crédito bancário ns. 89-849831883/20, 89-849832412/20 e 89-850924726/20_0001, as quais não reconhece. Assim, pretende, em suma, a declaração de inexistência dos referidos negócios jurídicos e a consequente condenação do requerido à repetição do indébito inerentes aos valores já porventura descontados de seu benefício, além de indenização por danos morais. Por meio da decisão de id. 34294830 fora deferida a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, não se tendo notícia nos autos a respeito do seu descumprimento pelo requerido. Ao id. 35904595 fora apresentada contestação pela qual, no que concerne ao mérito, aduz que os contratos objeto da lide correspondem à requisição de portabilidade do débito originário do Banco Itaú S/A, conforme “Termos de requisição de portabilidade” anexo aos respectivos contratos, colacionados aos ids. 35904597, 35904600 e 35905003. As questões preliminares e prejudiciais de mérito foram superadas pela decisão de saneamento e organização do processo (id. 46271066), oportunidade em que se definiu como pontos controvertidos (i) se os contratos que ensejaram as cobranças contra o requerente são provenientes de portabilidade bancária e com quais condições a portabilidade foi negociada; (ii) se há responsabilidade do requerido; e (iii) qual a extensão dos danos suportados pelo requerente. Por trata-se de relação de consumo, com alicerce naquilo que prevê o artigo 6º, incisos VIII, do Código de Processo Civil – CPC, se inverteu o ônus da prova. Intimadas as partes a respeito do interesse na dilação probatória, o requerente se manteve silente e o requerido pugnou pelo julgamento antecipado (id. 47993352), a partir dos elementos documentais já constantes dos autos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão debatida for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da controvérsia, revelando a desnecessidade de dilação probatória, até mesmo porque o juízo é o destinatário final da prova, competindo-lhe avaliar sua pertinência e suficiência. Lado outro, corrobora-se ainda pelo que dispõe expressamente o artigo 354 do Código de Processo Civil – CPC, senão vejamos: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Assim, diante da matéria ventilada na presente e considerando que o requerente se manteve silente e o requerido se manifestou ao id. 47993352, passo ao julgamento antecipado da lide. Destarte, sopesado o próprio conteúdo da decisão saneadora (id. 46271066), tem-se que a presente demanda será analisada sob as normas consumeristas, ante a proeminente caracterização de relação de consumo. Isto porque a Lei n. 8.078/1990 sujeita as instituições financeiras e creditícias aos seus ditames, nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Logo, os contratos discutidos submetem-se à disciplina do mencionado regramento, devendo este diploma ser tomado, por parâmetro de subsunção, o aplicável à espécie. Tecidas tais considerações, prossigo com a análise do mérito. Cediço que em ações declaratórias negativas, nas quais se pede o reconhecimento de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova de demonstrar a existência e a higidez do negócio jurídico que se pretende desconstituir é atribuição da parte requerida, já que não se pode exigir da parte requerente a realização de prova do fato negativo – a chamada prova diabólica –, configurando exceção à regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil – CPC. E, nesse contexto, nota-se que a parte requerida se desincumbiu do ônus da prova a que estava vinculada (CPC, artigo 373, inciso II), uma vez que anexou aos autos “CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – “CCB” ”; o “TERMOS DE REQUISIÇÃO DE PORTABILIDADE ”; além de cópias dos documentos pessoais do requerente e fotografias na modalidade selfie, em datas distintas, indicando biometria facial (ids. 35904597, 35904600 e 35905003) do requerente, quando comparadas ao documento pessoal de id. 34161387. Verifica-se, de fato, que o requerente se beneficiou das referidas importâncias a partir de portabilidade de empréstimo originariamente firmado com instituição financeira diversa, que por sua vez teve o saldo em aberto, do qual o requerente era devedor, regularmente quitado (id. 36118701, 36118702 e 35905008). Ressalvo, outrossim, que dada a natureza da contratação em si, não é possível se aferir – até mesmo porque não é objeto da pretensão processual – se o requerente, em momento anterior, teve o valor do empréstimo de origem disponibilizado diretamente em sua conta bancária, até mesmo porque tal contexto fático envolve terceiro que não compõe a lide, no caso, Banco Itaú Unibanco S/A. Logo, examinando tais documentos, resta inconteste a legalidade das contratações, pois os documentos pessoais enviados no ato das contratações, que se deram em momentos diversos, correspondem ao documento do requerente, em especial porque, confrontado-se com aquele que instrui a exordial, verifica-se que se trata do mesmo documento (id. 34161387). Aliás, na descrição dos eventos, em todos os contratos, é possível verificar que houve o aceite, pelo usuário, da política de biometria facial e privacidade, ciência acerca das dicas de segurança, e concordância com os demais termos das avenças, tendo se manifestado de forma positiva, consoante transcrição que os acompanha, além de ser possível identificar, outrossim, que não somente os contratos, mas as próprias comunicações tidas, deixam claro as modalidades de serviços bancários que estavam sendo firmadas, ao se utilizar expressamente o termo “portabilidade”. Tais circunstâncias fáticas e provas sequer foram objeto de impugnação pelo requerente, que se manteve silente, não questionando sua veracidade, origem ou mácula de consentimento, por exemplo. Ante o narrado, concluo que inexistem nos autos quaisquer indícios de irregularidade nas contratações. A contrário senso, restou devidamente comprovado, pela requerida, a legalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, objeto de insurgência pelo requerente na exordial, o que comporta a improcedência da pretensão deduzida. A respeito do tema, inclusive, é a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA "SELFIE" E ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015902-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00159027620218160182 Curitiba 0015902-76.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEFESA QUE COLACIONA CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE SELFIE DA ACIONANTE E DE FOTOGRAFIA DO RG, DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso em tela, a acionada colaciona contrato firmado por meio digital, com dados pessoais de uso exclusivo da parte autora, devidamente assinado eletronicamente, além de Selfie da parte autora, do momento da contratação, acompanhada de fotografia do RG da autora e comprovante de TED para conta bancária da acionante. Saliente-se, ademais, que inexiste nos autos eventual registro de boletim de ocorrência ou depósito judicial da quantia creditada. 2. Assim, não é razoável entender que a acionante tenha o direito à anulação de instrumento contratual com o qual anuiu e cujos descontos vem sendo efetuado por longo período. 3. Inobstante se entender que a contratação de empréstimo Consignado pode ser onerosa, possibilitando a colocação do consumidor em desvantagem (art. 51, inciso IV, do CDC), o tempo entre a contratação e a propositura da ação judicial evidenciam o conhecimento do consumidor acerca das características do contrato não cabendo a procedência das alegações de ter sido a parte surpreendida com os descontos. 4. Desta sorte, comparando-se as circunstâncias do contrato atestadas pelas faturas acostadas, a exemplo do tempo inicial da contratação e de sua execução no tempo, reveladoras da plena ciência do consumidor quanto a seus termos e formas de pagamento comparadas às alegações da inicial, está caracterizada a ciência e anuência da contratação, sendo imperiosa, portanto, a declaração de improcedência dos pedidos da inicial. [...] (TJ-BA - RI: 00035688220218050063, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/05/2022) Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor - Contratação eletrônica com biometria facial comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Crédito realizado na conta bancária do autor que não permite a cogitação de ato delituoso - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos do autor decorrentes de exercício regular de direito do banco réu - Pedido inicial improcedente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10089832920208260047 SP 1008983-29.2020.8.26.0047, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 07/12/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) Logo, ante a reconhecida validade do negócio jurídico, não há que se falar em restituição, quiçá dobrada, dos descontos realizados ou no pagamento de indenização a este título. De igual forma, considerando que a causa de pedir associada à pretensão indenizatória por danos morais pressupunha a existência de descontos indevidos, porquanto originários de contratos não reconhecidos pelo requerente e, segundo sua alegação, fraudulentos, dada a própria regularidade destes, nos termos acima amiudados, haja vista a conclusão pela existência de manifestação de vontade pelo requerente, não há que se falar na ocorrência de dano moral, mormente porque ausente o ato ilícito em si, exigido pelos artigos 186 e 927 do Código Civil – CC para caracterização do dever de indenizar. Com supedâneo na fundamentação acima, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por consectário, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Via de consequência, REVOGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA deferida ao id. 34294830. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor dos artigos 82 e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil – CPC, suspendendo a exigibilidade, todavia, conforme prevê o artigo 98, §3º, do mesmo Códex, haja vista que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em favor do requerente (id. 34294830). Publique-se, registre-se e intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte ex adversa na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil – CPC para, querendo, manifestar-se a respeito no prazo legal, após, façam-me os autos conclusos. Interposto recurso de apelação, de igual modo, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJ /ES. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos fora das hipóteses legais acarretará na imposição de multa, conforme preceitua o artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil – CPC. No mais, havendo trânsito em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e encaminhe-se os autos ao arquivo com as cautelas e registros de estilo. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Augusto Carlos Freitas Pargas Filho

ID: 329884643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042672-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042672-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008983-60.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042672-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008983-60.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A POLO PASSIVO:AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042672-98.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão monocrática aplicou indevidamente o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, pois a pretensão deduzida na demanda não versa sobre falhas na prestação do serviço bancário, mas sim sobre a discordância quanto aos índices de atualização monetária utilizados para correção dos valores vinculados ao PASEP, os quais são fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, órgão da União. Sustenta que, sendo a controvérsia limitada à legalidade dos encargos financeiros aplicados na correção dos valores das contas do PASEP, não há responsabilidade do Banco do Brasil S/A, que atua apenas como agente executor das diretrizes estabelecidas pelo ente federal, motivo pelo qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ressalta que não houve alegação de saques indevidos ou desfalques por parte do autor da ação, estando ausente qualquer fato que justifique a responsabilização da instituição financeira. Aduz, ainda, que a decisão monocrática ignorou julgados recentes que reconhecem a legitimidade passiva da União em ações que discutem a recomposição do saldo de contas vinculadas ao PASEP em razão de suposta inadequação na aplicação dos índices legais. Argumenta que, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia envolvendo a fixação dos critérios de correção monetária compete exclusivamente à União, razão pela qual a Justiça Federal detém competência para processar e julgar o feito. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042672-98.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia a aferir a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Destaco, desde já, que não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de desfalque na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte agravada. Desta forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte promovente, in verbis: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, locupletando-se de valores indevidamente, lesando, desta maneira, a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] 4) DOS PEDIDOS [...] f) Após o reconhecimento do direito da parte autora que sejam condenados as demandadas a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, que constava na data de 18/08/1988 no montante de Cz$ 290.907,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e sete cruzados), atualizados até a presente data, no valor real de R$ 240.357,18 (duzentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), conforme memória de cálculos (Anexo); g) Por conseguinte a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral; [...] Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Em verdade, a causa de pedir diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042672-98.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, mantendo decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória envolvendo valores depositados em conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a justificar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relativos à conta PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. 4. A causa de pedir deduzida na petição inicial aponta supostos desfalques e falha na gestão dos valores pela instituição bancária, não havendo impugnação aos critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 5. Ausente a imputação de conduta omissiva ou comissiva à União, reconhece-se sua ilegitimidade passiva. 6. Diante da legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 42 do STJ. 7. A decisão monocrática observou os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, inexistindo fundamentos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relativos à conta vinculada ao PASEP, inclusive desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União é parte ilegítima quando não há impugnação aos critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de natureza cível contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, nos termos da Súmula nº 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1.150); TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, SEXTA TURMA, j. 01/01/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Banco Do Brasil Sa x Augusto Carlos Freitas Pargas Filho

ID: 329884652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042672-98.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA CASTRO

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042672-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008983-60.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042672-98.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008983-60.2020.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A POLO PASSIVO:AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042672-98.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que a decisão monocrática aplicou indevidamente o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, pois a pretensão deduzida na demanda não versa sobre falhas na prestação do serviço bancário, mas sim sobre a discordância quanto aos índices de atualização monetária utilizados para correção dos valores vinculados ao PASEP, os quais são fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, órgão da União. Sustenta que, sendo a controvérsia limitada à legalidade dos encargos financeiros aplicados na correção dos valores das contas do PASEP, não há responsabilidade do Banco do Brasil S/A, que atua apenas como agente executor das diretrizes estabelecidas pelo ente federal, motivo pelo qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Ressalta que não houve alegação de saques indevidos ou desfalques por parte do autor da ação, estando ausente qualquer fato que justifique a responsabilização da instituição financeira. Aduz, ainda, que a decisão monocrática ignorou julgados recentes que reconhecem a legitimidade passiva da União em ações que discutem a recomposição do saldo de contas vinculadas ao PASEP em razão de suposta inadequação na aplicação dos índices legais. Argumenta que, nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia envolvendo a fixação dos critérios de correção monetária compete exclusivamente à União, razão pela qual a Justiça Federal detém competência para processar e julgar o feito. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042672-98.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia a aferir a legitimidade do Banco do Brasil e da União Federal para figurar no polo passivo da demanda. Destaco, desde já, que não assiste razão ao Banco do Brasil, o qual não apresentou argumentos novos hábeis à modificação da decisão recorrida, conforme fundamentação a seguir. Consoante o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por supostos danos materiais e morais, relativamente à ausência de aplicação dos rendimentos e à ocorrência de desfalque na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte agravada. Desta forma, convém transcrever trechos da inicial, nos quais se verifica a causa de pedir e o pedido da parte promovente, in verbis: [...] Como a parte autora se enquadra na fattiespecie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias, locupletando-se de valores indevidamente, lesando, desta maneira, a parte Autora, que por meio desta, pleiteia a reparação de direito, incluindo-se danos materiais e morais, e todos os assessórios que deveriam ter integrado durante anos, o valor principal destacado. [...] 4) DOS PEDIDOS [...] f) Após o reconhecimento do direito da parte autora que sejam condenados as demandadas a restituir os valores desfalcados da conta PASEP, que constava na data de 18/08/1988 no montante de Cz$ 290.907,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e sete cruzados), atualizados até a presente data, no valor real de R$ 240.357,18 (duzentos e quarenta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), conforme memória de cálculos (Anexo); g) Por conseguinte a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral; [...] Infere-se da narrativa autoral que a questão debatida não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Em verdade, a causa de pedir diz respeito à eventual responsabilidade decorrente da má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade passiva da União Federal. Não obstante o esforço argumentativo da parte agravante, não verifico fundamentação que justifique a alteração da decisão recorrida, porquanto o panorama interpretativo permanece inalterado até que legitima e formalmente superado pelo Superior Tribunal de Justiça o precedente de observância obrigatória por juízes e Tribunais de segunda instância (art. 927, III, do CPC). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. STJ TEMA 1150. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral e material decorrente da má gestão de valores depositados em conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado, reconhecendo ainda a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a ação. 2. No tema 1150, o STJ fixou a tese de que O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 3. Como a responsabilidade por eventuais saques indevidos e/ou ausência de atualização dos valores ou pela má administração de contas vinculadas ao PASEP cabe exclusivamente ao Banco do Brasil, a competência para o processamento e julgamento do pedido toca à Justiça Estadual. 4. Sentença anulada. 5. Remessa do processo para a Justiça Estadual do domicílio da parte autora. 6. Apelação prejudicada. (AC 1000130-24.2018.4.01.3703, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/01/2024 PAG.-grifei) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO PASEP. ALEGAÇÃO DE DISTORÇÕES ENTRE VALORES INFORMADOS E OS QUE DEVERIAM ENCONTRAR-SE NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. TEMA 1.150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 42 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Irecê BA que, nos autos de ação revisional de PASEP, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil S/A, pronunciou a prescrição da pretensão de todas as diferenças de atualização monetária do período anterior a 15/02/2014 e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor as diferenças de atualização monetária apuradas com base na incidência do IPCA-E sobre o saldo da conta individual do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) entre 01/07/2014 até o levantamento integral dos recursos. 2. O art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970 atribuiu ao Banco do Brasil a administração do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público PASEP e manutenção das contas individuais para cada servidor público, na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, em sede de recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou pela má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuição do Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, a configurar a competência da Justiça Estadual. Precedente declinado no voto: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe de 21/09/2023. 4. Por outro lado, nas ações judiciais em que se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de ato de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a União deve figurar no polo passivo da demanda, limitando-se a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil. Precedentes do STJ declinados no voto. Porém, não é essa a causa de pedir. 5. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte autora funda-se na responsabilidade do Banco do Brasil pelo desaparecimento de valores que deveriam encontrar-se na conta individualizada do PASEP, configurando-se, portanto, a competência da Justiça Estadual, nos termos do Tema n. 1.150 - STJ (recursos repetitivos) e da Súmula n. 42 da mesma Corte Superior, segundo a qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 6. Ilegitimidade passiva da União pronunciada, com anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 7. Sentença anulada; apelações prejudicadas. (TRF-1 - AC: 1000621-06.2019.4.01.3312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 03/04/2024, Data de Publicação: PJe 03/04/2024 PAG PJe 03/04/2024 PAG-grifei) Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042672-98.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS FREITAS PARGAS FILHO Advogado do(a) AGRAVADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, mantendo decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos à Justiça Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória envolvendo valores depositados em conta vinculada ao PASEP; e (ii) se a União detém legitimidade para compor o polo passivo da demanda, a justificar a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relativos à conta PASEP, inclusive saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos. 4. A causa de pedir deduzida na petição inicial aponta supostos desfalques e falha na gestão dos valores pela instituição bancária, não havendo impugnação aos critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 5. Ausente a imputação de conduta omissiva ou comissiva à União, reconhece-se sua ilegitimidade passiva. 6. Diante da legitimidade exclusiva do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula nº 42 do STJ. 7. A decisão monocrática observou os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, inexistindo fundamentos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relativos à conta vinculada ao PASEP, inclusive desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A União é parte ilegítima quando não há impugnação aos critérios normativos fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de natureza cível contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, nos termos da Súmula nº 42 do STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 927, III; CC, art. 205; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/09/2023, DJe 21/09/2023 (Tema 1.150); TRF1, AC 1000130-24.2018.4.01.3703, Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, SEXTA TURMA, j. 01/01/2024; TRF1, AC 1000621-06.2019.4.01.3312, Rel. Des. Fed. Flávio Jaime de Moraes Jardim, j. 03/04/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Cetec – Centro Educacional E Técnico S/S Ltda x Ts Host Serviços De Internet Ltda

ID: 300093850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008438-53.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CETEC – CENTRO EDUCACIONAL E TéCNICO S/S LTDA

Polo Passivo:

TS HOST SERVIçOS DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECL… Processo 1008438-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cetec – Centro Educacional e Técnico S/s Ltda - Ts Host Serviços de Internet Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por CETEC CENTRO EDUCACIONAL E TÉCNICO S/S LTDA em face de TS HOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA alegando que a autora é pessoa jurídica de direito privado especializada em prestação de serviços educacionais, mantendo conta corrente junto ao Banco Sicredi, Conta corrente: 53292-4, Agência: 3003. No dia 10/10/2023, a autora autorizava os pagamentos dos fornecedores através de sua conta bancária pela modalidade DDA (débito direto autorizado). Após conferir o extrato bancário, percebeu que realizara um pagamento não solicitado, no valor de R$ 678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) Doc. 03) para o beneficiário TSHOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA, ora ré. No entanto, a referida empresa, ora ré, não está em sua lista de fornecedores. Isto é, as partes não mantêm qualquer relação contratual que justifique o pagamento da quantia descontada. A autora então entrou em contato com a ré para obtenção da restituição e foi informada que o estorno seria feito em até 07 dias uteis, porém, ate o presente momento não foi realizado qualquer pagamento (Doc. 05). Ao consultar o perfil da ré no site Reclame Aqui, uma plataforma de solução de conflitos, a autora obteve o resultado de que a reputação da ré, segundo os critérios do site é não recomendada. Vejamos, transcrevendo link e imagem. Grande parte das reclamações são classificadas como cobrança indevida, pagamentos eletrônicos, todas com conteúdo muito semelhante ao ocorrido com a autora, transcrevendo imagem. O perfil da ré no site Reclame Aqui com mais de 16.000 reclamações dos consumidores pode ser acessado através deste link: Lista de reclamações: TS HOST - Reclame AQUI. Também não é diferente as demandas contra essa empresa no poder judiciário, existindo diversas demandas no mesmo sentido, transcrevendo jurisprudência. Por conta do transtorno, em 10/10/2023 foi lavrado boletim de ocorrência junto à autoridade policial. Como é sabido, o Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º definem o conceito de consumidor e fornecedor, a fim de delimitar a aplicação da referida lei, transcrevendo legislação. Nesse sentido, a relação entre autor e réu evidentemente é de consumo, na medida em que esta disponibilizou um serviço que a autora não contratou, configurando-se prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso III, do CDC, transcrevendo legislação. É mister destacar, desde logo, que o caso em tela apresenta típica relação de consumo - tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal - portanto, a inversão do ônus da prova é perfeitamente cabível, em razão do que reza o art. 6º, VIII do CDC, transcrevendo legislação. Nessa linha de raciocínio, há uma relação consumerista entre autores e réu e, portanto, deve-se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC) e a competência para julgamento no domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC), dentre outras disposições. É inequívoco os danos morais ocorridos, tanto que em processos análogos a ré vem sendo condenada por tais danos, transcrevendo jurisprudência. Portanto, necessária a condenação por danos morais, já que a prática se mostra totalmente abusiva e com intuito de lesar o consumidor. Conforme já foi demonstrado, existe claro golpe aplicado pelo réu em face da autora, se nota as reiteradas ações feitas por diversos consumidores semelhantes a essa bem. O TJSP entende pela concessão do arresto cautelar de bens nessas hipóteses, transcrevendo jurisprudência. Além disso, o réu continua praticando os golpes, tanto que diariamente são feitas novas reclamações no reclame aqui. Portanto se mostra necessário o arresto no valor em dobro do pagamento indevido na quantia de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) para garantia da satisfação do crédito ao final do processo. Isso porque, claramente se trata de empresa que tem como única finalidade a prática de crime contra consumidores. Diante do exposto, requer: i. A citação da empresa Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal; ii. O Deferimento do arresto cautelar de bens no valor de R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais) mediante aplicação da ferramenta teimosinha com o posterior recolhimento da guia; iii. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação consumerista entre as partes, inclusive para inversão do ônus da prova, respeitando o artigo 6° VIII do CDC; Determinar, nos termos dos art. 139, IV, do CPC, as medidas necessárias ao cumprimento da ordem, em especial a aplicação de multa; iv. A procedência integral da presente demanda para o ressarcimento em dobro do valor pago pelo autor referente a serviço não prestado pela Ré, qual seja R$ 1.357,00 (um mil, trezentos e cinquenta e sete reais), bem como a condenação ao pagamento de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela ofensa à honra do autor ao ter seus direitos restringidos e seu dinheiro retido pela Ré; v. Seja dispensada a designação de audiência de conciliação com fulcro no art. 319, VII, do CPC; vi. A produção de toda a prova admitida em direito; vii. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827, § 2º, do CPC. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/35). Indeferida a tutela de urgência a fls. 37/38. Citada (fls. 45), a parte ré apresentou contestação intempestiva a fls. 48/55. A parte autora foi instada a esclarecer se pretende a produção de outras provas (fls. 66 e 69). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal e pericial, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha ou realização de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP; Apelação Cível 1007695-80.2021.8.26.0477; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022). Deixo de conhecer a contestação de fls. 48/65 posto que intempestiva. No mérito, o pedido é procedente em parte. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. No presente caso, reconheço que se aplica o mencionado Código, em que pese ambas as partes serem pessoas jurídicas. Isso porque a parte ré, em tese oferece serviços de internet ao qual a autora seria consumidora. DO DANO MATERIAL A parte autora pleiteia pelo ressarcimento em dobro do valor pago, totalizando R$1.357,00. No entanto, tal pedido não comporta acolhimento, visto que não restou comprovada a má-fé da parte ré. É o entendimento: Apelações. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato de financiamento imobiliário que não modifica o instrumento de compra e venda firmado com as rés. Novação do prazo para entrega da obra não caracterizada. Atraso para entrega do imóvel incontroverso. Juros de obra indevidos a partir do prazo final previsto para entrega. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora, não acolhido. 3. Recurso das rés, acolhido em pequena parte. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: 4.1. Contrato de financiamento do saldo do preço, que teve como objetivo apenas possibilitar a concretização do negócio originário firmado pelas partes, e não alterar ou extinguir o contrato particular de compra e venda. Inocorrência de novação. 4.2. Atraso na entrega da obra comprovado. 4.3. Cobrança indevida de juros de obra. Obrigação de ressarcimento bem imposta, a partir do prazo final de entrega do lote, não cumprido. 4.4. Lucros cessantes devidos. 4.5. Advento da Lei Federal nº 14.905/2024 que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Correção do critério de atualização do débito que se impõe. 4.6. Dano moral não configurado. 4.7. A devolução de valores pagos a título de juros de obra deve ser feita de forma simples, não cabendo restituição em dobro. Divergência contratual e ausência de má-fé. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso das rés provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJSP; Apelação Cível 1032876-25.2023.8.26.0506; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de procedência Apelo do Banco réu Empréstimos consignados em benefício previdenciário Relação de consumo - Contratações não reconhecidas pelo autor Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelo réu - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada, nem mesmo após determinação de prova pericial grafotécnica, da qual o Banco não realizou o depósito dos honorários periciais Declaração de inexistência dos negócios jurídicos mantida COMPENSAÇÃO DE VALORES com o montante da condenação descabida no caso, diante de impugnação específica da titularidade da conta bancária, em instituição financeira diversa da que o autor recebe o benefício previdenciário, em que foi depositado o numerário de um dos empréstimos; e com relação ao segundo empréstimo, extratos bancários acostados pelo autor, relativos a período anterior e posterior à data do contrato, demonstram que nenhum numerário foi creditado pelo réu referente ao empréstimo questionado Indevida a reativação de eventual contrato anterior, que o Banco afirma ser lícita a contratação, diante da renúncia da instrução probatória, em que afirmou ser desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário a título do empréstimo fraudulento, deve se dar somente na forma simples, e não em dobro como constou da sentença Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade Descontos amparados em contratos bancários ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANO MORAL configurado Descontos indevidos em benefício previdenciário Verba de nítido caráter alimentar Situação que supera o mero aborrecimento - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, que não comporta redução - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente para determinar a restituição de valores pelo réu de forma simples - Mantidas as verbas de sucumbência em desfavor do réu (art. 86, parágrafo único do CPC) HONORÁRIA RECURSAL não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSP; Apelação Cível 1008983-11.2023.8.26.0019; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS CORRÉUS. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Banco Pan S.A. e Nu Pagamentos S.A. Autor identificou descontos indevidos em benefício previdenciário vinculados a contrato de empréstimo não firmado. Requereu nulidade do contrato e conta aberta indevidamente, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de procedência condenando os corréus ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato e da conta bancária aberta indevidamente; (ii) a responsabilidade dos corréus pelos danos morais; (iii) a restituição dos valores descontados indevidamente. III.Razões de Decidir: Fraude no contrato de empréstimo evidenciada por geolocalização divergente e documentos falsos. Falha na prestação de serviço pelos corréus ao realizar descontos indevidos e abertura de conta. Danos morais afastados por não haver abalo sério e devidamente comprovado a direitos da personalidade. Restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, sem ressarcimento em dobro, devido à ausência de má-fé dos corréus. Sentença reformada para afastar danos morais. Redistribuição da sucumbência. IV.Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso dos corréus para afastar condenação por danos morais. Desprovimento ao recurso do autor. Tese de julgamento:1. Fraude no contrato de empréstimo não gera direito a indenização por danos morais. 2. Restituição dos valores descontados deve ser simples Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §2º e §11º; art. 932, III. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1038087-81.2019.8.26.0506, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 17/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1006988-15.2021.8.26.0477, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1000609-55.2024.8.26.0541, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1081594-76.2024.8.26.0002; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (Grifo nosso) Assim, perante a ausência de provas que a parte ré agiu com má-fé, deixo de acolher o pedido da devolução dos valores em dobro e entendo que a parte ré deverá ressarcir o autor com valor equivalente ao desembolsado, sendo R$ 678,90 (fls. 26). DOS DANOS MORAIS Deixo de acolher o pedido de danos morais formulados pela parte autora, vez que, se tratando de pessoa jurídica, não comprovou o prejuízo à imagem ou a reputação da empresa. O simples fato do pagamento equivocado do valor cobrado indevidamente pela parte ré não configura motivo suficiente para embasar o pedido de danos morais, vez que, não causou abalos a empresa frente aos consumidores. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. alegação de ofensa à honra e à imagem da empresa autora por meio de comentários feitos em rede social. Recurso de ambas as partes. Desacolhimento do recurso da autora. Ausência de comprovação de prejuízo à imagem ou reputação da pessoa jurídica. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Dano material. Venda realizada e comprovada por meio de pagamento via PIX, com recebimento do produto pela ré. Impossibilidade de restituição do produto ou devolução do valor pago. Adesivo da ré não provido. Impossibilidade de reconhecimento de dano moral à ré. Dano moral não comprovado. Mero aborrecimento. Impugnação à gratuidade de justiça sem qualquer lastro probatório. Sentença mantida. Recursos da autora e ré que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1011579-71.2023.8.26.0405; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) E: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$678,90 (seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) para a parte autora, valor corrigido por correção monetária e juros de mora, ambos pela Tabela Prática do TJSP, desde a data do desembolso. Deverão as partes dividir as despesas processuais, arcando cada uma com metade das custas. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. P. I. - ADV: NELSON MIYAHARA (OAB 33251/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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