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Processo nº 1009013-26.2025.8.11.0041

ID: 257008558

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO PROCESSO n. 1009013-26.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 44.992,93 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GISELI PINHO MANNO Endereço: RUA DAS ARARAS VERMELHAS, 6, CONDOMÍNIO BELVEDERE, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-872 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 Senhor(a):Senhor(a): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REQUERIDO) A presente carta tem por finalidade a CITAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA 3 - 334 - CEJUSC Data: 22/04/2025 Hora: 14:00 , a qual será realizada por meio de videoconferência, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para Ingressar em Reunião do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2QwYzI4MzQtZTU3OC00YTg2LWE2NmUtYjNiNGE5OTExNjI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2207edffac-8d40-439f-828a-9dd7caa13bc0%22%7d OBSERVAÇÃO - A audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). De ordem superior, está previamente autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação o deverão ser juntados no processo antes do inicio da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet) devera informar ao juízo a impossibilidade, por petição, com 5 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência, para fins de avaliação judicial; · Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação previa do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma "conta Microsoft". Após acessar o link , clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados; · Em momento oportuno o administrador autorizará a entrada na sala de reunião. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CUIABÁ, 14 de abril de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1009013-96.2024.4.01.4301

ID: 335528445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-96.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. D. J.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JADDE CELIA SALES LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009013-96.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. C. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JADDE CELIA SALES LIMA - TO12.236 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação de revisão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), na qual a parte autora postula a modificação da Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício concedido administrativamente (NB 87/713.169.870-0), com DIB em 10/01/2024, para que seja fixada na data do primeiro requerimento administrativo, formulado em 09/02/2023. Em síntese, o autor formulou o primeiro requerimento de BPC em 09/02/2023, o qual foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de "não cumprimento de exigências", especificamente pela ausência do CPF no Cadastro Único (CadÚnico), embora o próprio INSS tenha reconhecido que o autor já estava inscrito no referido cadastro. Contra o indeferimento, o autor interpôs recurso ao CRPS (processo administrativo 44236.399164/2024-71), obtendo reforma parcial da decisão, com concessão do benefício a partir de 10/01/2024. Contudo, o CRPS reafirmou a DER para a data da interposição do recurso administrativo. O INSS, em contestação, alega que o benefício já foi concedido administrativamente e que a retroação para a primeira DER é impossível, uma vez que o primeiro indeferimento decorreu do não cumprimento de exigências por parte do autor. É o relatório. Decido. A questão central reside na análise da legitimidade do indeferimento do primeiro requerimento administrativo e suas consequências para a fixação da DER. O art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece os requisitos para concessão do BPC-LOAS, sendo necessária a comprovação da condição de pessoa com deficiência que impeça a vida independente e o trabalho, bem como a situação de miserabilidade, com renda per capita familiar de até 1/4 do salário mínimo. O Decreto 6.214/07, que regulamenta a matéria, estabelece em seu art. 6º, § 1º, que a inscrição no Cadastro Único é requisito obrigatório para a concessão do benefício, devendo ser prévia ao requerimento ou concomitante a ele. A exigência de regularidade cadastral no CadÚnico não constitui mera formalidade burocrática, mas medida necessária para garantir a adequada verificação dos requisitos legais, especialmente no que tange à renda familiar e composição do núcleo familiar. O cruzamento de informações entre os sistemas do INSS e o CadÚnico é essencial para a correta apuração da situação socioeconômica do requerente. No caso dos autos, verifica-se que o primeiro requerimento foi indeferido devido à ausência do CPF do autor no Cadastro Único. Embora conste do acórdão do CRPS que o autor "já estava inscrito no CadÚnico", a documentação demonstra que havia inconsistência no cadastro, sendo necessária a sua regularização. A Administração Pública tem o dever de verificar o cumprimento de todos os requisitos legais antes da concessão de benefícios. A exigência de correção dos dados cadastrais é legítima e encontra amparo na legislação vigente, não podendo ser considerada como obstáculo indevido ao acesso ao benefício. O fato de o benefício ter sido concedido em sede recursal, após a regularização da documentação, confirma que a Administração agiu corretamente ao exigir o cumprimento das formalidades legais. A DER fixada em 10/01/2024 corresponde ao momento em que todos os requisitos foram efetivamente comprovados. A DER deve corresponder ao momento em que restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, não sendo possível a retroação quando o indeferimento inicial decorreu do não cumprimento de exigências por parte do requerente. Não se pode interpretar como abusiva ou desarrazoada a conduta da Administração que exige o cumprimento integral dos requisitos legais. A regularidade cadastral é pressuposto para a adequada análise do pedido, não constituindo óbice indevido ao direito do requerente. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/01/2024, conforme fixado administrativamente. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína - TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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João Horaci Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 325761857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010953-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HORACI MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010953-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Horaci Machado - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão … Processo 1010953-40.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Horaci Machado - Banco Bradesco S/A - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 116/117 instou as partes a especificar as provas que pretendem produzir, sede em que a parte autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 120/121), enquanto que a ré permaneceu silente (fl. 122) Pois bem. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, de lembrar que a Instituição bancária pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A, tratando-se de relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Trata-se de veia de aplicação da teoria da aparência, o que basta para afastar a aludida preliminar de mérito. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A. Não ocorrência. Instituição bancária que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S/A. Relação de consumo que permite ao consumidor demandar contra qualquer das pessoas jurídicas componentes do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Petição impugnada que não introduziu fato novo à lide e se limitou a comunicar o descumprimento da liminar concedida. MÉRITO. Contexto probatório a evidenciar a realização de descontos indevidos no valor de R$ 42 .199,64 na conta do autor. Devolução bem determinada pela r. sentença. Multa diária. Questão preclusa por decisão proferida em sede de agravo de instrumento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compensação vedada. Inteligência do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Fixação alterada de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10166760720178260100, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2019) Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE AFASTADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA SOLIDADERIEDADE QUE FOI ADUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E É TEMA DO RECURSO INTERPOSTO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1. 013, §§ 1º e 3º, DO CPC FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CDC DANO MORAL CONFIGURADO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EREsp 1.413.542/RS) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006004520238260439 Pereira Barreto, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 28/06/2025, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2025, grifei) Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, sendo certo, ainda, que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial à vista da amplitude do princípio do acesso à Justiça, sendo certo, ainda, que há resistência do réu em resolver a questão amigavelmente, considerando-se o teor de sua contestação. No mais, rejeito a alegação de prescrição trienal. Na hipótese (pedido de repetição de indébito fundado em alegação de ausência de contrato), a Jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido da prescrição quinquenal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021, destaques nossos) Ademais, os descontos teriam ocorrido no ano de 2024, de modo que sequer teriam se passado 03 (três) anos na data do ajuizamento. De mais a mais, superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2024 e a última parcela do seguro foi paga em novembro de 2024 (consoante extratos bancários colacionados à fl. 28/29), bem como a informação, na contestação, de que os valores atinentes ao seguro em discussão teriam sido pagos voluntariamente pela parte autora, via boleto, e não por débito automático, converto o julgamento em diligência para que o banco réu esclareça se houve o cancelamento do referido seguro após a propositura da ação, comprovando documentalmente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das cominações legais cabíveis. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP)

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Marcelo Moura Cardoso E Ou e outros x Maria Del Carmem Da Silva De Puglia

ID: 320063720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007236-62.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA CARDOSO E OU ROSEMEIRE BAILO CARDOSO

Polo Passivo:

MARIA DEL CARMEM DA SILVA DE PUGLIA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ

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HAROLDO MELGUIZO DA SILVA

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Processo 0007236-62.2021.8.26.0003 (processo principal 1009013-36.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Moura Cardoso e ou - - Rosemeire Bailo Cardoso - Maria Del … Processo 0007236-62.2021.8.26.0003 (processo principal 1009013-36.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Moura Cardoso e ou - - Rosemeire Bailo Cardoso - Maria Del Carmem da Silva de Puglia - Vistos. Fls. 495/513: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais. Alega nulidade por inexistência de título executivo e por ausência de citação. Ademais, alega penhora indevida sobre imóvel de terceiros, pois o imóvel de matrícula 34.148 do 5º CRI de São Paulo pertence a Orlando Martin Puglia de Carvalho e Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Sustenta que o ex-cônjuge da executada sequer foi intimado acerca da penhora. Aduz que parte do imóvel pertence a Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, que é incapaz e interditada judicialmente, sendo que sua curadora e o Ministério Público não foram intimados acerca da penhora. Manifestação da parte exequente às fls. 539/563. É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, concedo à executada Maria Del Carmen Borges da Silva Puglia os benefícios da justiça gratuita. No que tange à ausência de intimação da executada, observa-se que esta foi citada no processo de conhecimento por hora certa (fls. 80), sendo apresentada contestação por negativa geral (fls. 93). Contudo, no incidente de cumprimento de sentença nº 0001419-17.2021.8.26.0003, a executada Maria Del Carmen da Silva de Puglia apresentou impugnação às fls. 65/84, sendo representada pelos patronos Manoel Santana Paulo e Thiago Castanho Paulo. Assim, no momento de abertura do presente incidente, a executada Maria Del Carmen era representada por tais patronos, sendo que a decisão de fls. 25 foi publicada em nome de tais patronos (fls. 27). Salienta-se que a renúncia ao mandato pelos patronos somente foi protocolada às fls. 266/267, isto é, cerca de dois anos após a intimação da executada para pagamento. Neste contexto, não há que se falar em irregularidade da intimação da executada Maria Del Carmen nestes autos. Ademais, inexiste qualquer vício quanto ao incidente proposto pela parte exequente, tendo em vista o disposto no artigo 794, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que permite que o fiador execute os valores pagos em face do afiançado nos autos do mesmo processo. No mais, quanto à alegação de nulidade da execução pela falta de comprovação da quitação da dívida, cumpre salientar que não há necessidade de que o fiador quite integralmente a dívida para que postule pela execução de valores em face do afiançado, sendo que, havendo comprovação de pagamento de parte da dívida, evidente que há interesse processual na execução de valores em face do afiançado. No que tange à penhora do imóvel registrado na matrícula nº 34.149 pelo 5º CRI de São Paulo, observa-se que tal imóvel foi adquirido por Orlando Martin Puglia de Carvalho, casado pelo regime de separação parcial de bens, vigente no Uruguai, com Maria Del Carmen Borges de Puglia, e por Albyn Dagne Stella Puglia de Carvalho, em 26/08/1981 (fls. 59/61). Após o deferimento da penhora do imóvel, houve o recebimento de nota de devolução do 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, indicando a impossibilidade de anotação da penhora em razão de cláusula de impenhorabilidade. A decisão de fls. 297/299 determinou o não acolhimento da tese de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. Assim, foi declarada ineficaz, perante o presente cumprimento de sentença, a cláusula de impenhorabilidade registrada sob Av.2 do imóvel de matrícula nº 34.149 do 5º CRI de São Paulo (fls. 311/312). Neste sentido, não há que se falar em irregularidade da penhora do imóvel, tendo em vista que a impenhorabilidade foi declarada ineficaz por este Juízo. No mais, não há que se falar em irregularidade decorrente da ausência de intimação de ex-cônjuge, tendo em vista que a obrigatoriedade de intimação dos coproprietários do bem indivisível se referente apenas à alienação judicial, conforme artigo 889 do Código de Processo Civil. Outrossim, cumpre salientar que a parte executada não juntou aos autos provas que demonstrem que o regime de separação parcial de bens referente ao Uruguai, onde foi realizado o casamento entre a executada e Orlando, importaria em separação dos bens adquiridos durante a constância do casamento, nem que houve o divórcio ou separação do casal. Neste contexto, observa-se que o imóvel foi adquirido por contrato de compra e venda, de forma que não se trata de herança recebida por Orlando Martin Puglia de Carvalho. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora do imóvel de matrícula nº 34.149, do 5º CRI de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ciência às partes. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: HAROLDO MELGUIZO DA SILVA (OAB 361672/SP), HAROLDO MELGUIZO DA SILVA (OAB 361672/SP), ROSANGELA GERZOSCHKOWITZ (OAB 117941/SP)

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Processo nº 0003894-95.2024.8.26.0566

ID: 333880038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003894-95.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de … Processo 0003894-95.2024.8.26.0566 (processo principal 1009013-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivair Alves - Vistos. A decisão de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Preliminares rejeitadas Inocorrênciadeprescrição - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas - Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus, sendo descabida a rediscussão da matéria conforme decidido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001074-88.2023.8.26.0512; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Grande da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de diferenças decorrentes de incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE). Admissibilidade. Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Incabível a suspensão do feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e do PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Legitimidade ativa configurada. Desnecessidade de comprovação da condição de associado Tema 1.119 STF. Associação impetrante representante à época de policiais militares sem distinção. Irrelevância da condição de Praça. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000, conforme PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1046908-65.2025.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) g.n. RECURSO INOMINADO Policial Militar - - Adicional de Local de Exercício (ALE) - inclusão de 100% de seu valor no vencimento básico, com reflexos na base de cálculo de outras verbas Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, cuja sentença transitada em julgado abrange todos os policiais militares do Estado, "independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação" (PUIL n.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - Reflexos na base de cálculo das demais verbas Possibilidade de recebimento das diferenças relativas ao período anterior à impetração do mandamus - Pedido na ação rescisória n.º 2111455-33.2023.8.26.0000 que foi julgado improcedente - Precedentes desta Turma Necessidade, porém, de atentar à absorção dessa verba incorporada pelas reestruturações remuneratórias ocorridas a partir da LCE 1216, de 31.10.2013, sob pena de afronta ao Tema 24 de Repercussão Geral. Recurso provido em parte para que seja observada essa absorção. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008074-42.2025.8.26.0554; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). G.n. Prossiga-se com o feito. Intime-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Jessica Rolim Marques x Banco Santander S/A

ID: 316765896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-81.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROLIM MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 0000402-81.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander S/A - V… Processo 0000402-81.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jéssica Rolim Marques em face de Banco Santander S/A. Pleiteia a exequente a reconsideração da decisão proferida às fls. 119, requerendo o reconhecimento do descumprimento de obrigação de fazer e a aplicação de multa ao banco executado (fls. 120/125). Determinada a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa, o executado fora intimado pessoalmente em 28.02.2025 (fls. 31), data da juntada do aviso de recebimento nos autos. Às fls. 32/33, na data de 06.03.2025, o banco executado manifestou-se nos autos apresentando documento referente o protocolo de decisão judicial registrada junto o Banco Central, datado de 28.10.2024. A exequente manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer e a aplicação da multa ao banco executado (fls. 37/40). Contudo, houve nova intimação da instituição bancária para que apresentasse nos autos o documento que comprovasse a exclusão do nome da exequente do cadastro junto o Banco Central (fls. 41/43). Em nova manifestação (fls. 64/65), o executado apresentou o mesmo protocolo constante de fls. 33. A executada, irresignada, pleiteou a aplicação de multa ao executado, alegando o descumprimento da obrigação de fazer (fls. 69/73), todavia não apresentou nos autos nenhum documento demonstrando que seu nome constava dos apontamentos do Banco Central. Determinada nova intimação da instituição bancária para que apresentasse nos autos documentos que comprovassem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, o executado manifestou-se nos autos, apresentando os documentos constantes de fls. 91/94, os quais não constavam ocorrências negativas no nome da exequente. A exequente, por sua vez, apresentou nos autos relatório expedido pelo Banco Central (fls. 110/118) demonstrando a existência de empréstimos e financiamentos em seu nome, contudo no referido relatório não consta apontamento efetuado pelo executado. Razão pela qual, houve a determinação de intimação da exequente para que informasse se concordava com a extinção do feito (fls. 119). A exequente pugnou pela aplicação de multa ao executado, informando que a obrigação fora cumprida após o prazo estipulado pelo Juízo, alegando que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer expirou em 30.09.2024 (fls. 120/125). É o relatório. Decido. O pedido da exequente não comporta acolhimento e o presente cumprimento de sentença comporta a extinção pela satisfação da obrigação. Da análise dos autos não há que se falar em cumprimento da obrigação de fazer após o prazo estipulado pelo Juízo, uma vez que, o executado fora intimado em 28.02.2025 (fls. 31) para cumprir com a obrigação de fazer e verifica-se que antes mesmo da exequente ingressar com o presente feito, o executado efetuou o protocolo da decisão proferida nos autos principais junto o Banco Central 28.10.2024, conforme se nota do documento apresentado às fls. 33, comprovando o referido protocolo nos autos do cumprimento de sentença na data de 06.03.2025 (fls. 32). Portanto, dentro do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre esclarecer ainda, que, não assiste razão à exequente ao mencionar que a obrigação de fazer, deferida em sede de tutela de urgência nos autos principais, fora cumprida fora do prazo determinado, pois da análise daqueles autos, consta que o Banco Santander fora intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação na data de 18.10.2024 (fls. 81) e em 21.10.2024 efetuou o protocolo da decisão junto o Banco Central. Embora a exequente tenha mencionado durante o curso processual que o executado não cumprira com a obrigação de fazer, a mesma não apresentou nos autos nenhum documento que demonstrasse que o seu nome ainda constava em sistema de restrição do Banco Central. Às fls. 110/118 a exequente apresentou nos autos relatório de empréstimos e financiamentos emitido pelo Banco Central e no respectivo relatório não consta nenhum débito com a instituição bancária, ora executada. Por esse modo, inviável a aplicação da multa ao executado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1009013-37.2025.4.01.3307

ID: 313374202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILDOBERTO LIMA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1009013-37.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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T. G. De P. x T. M. D. De F.

ID: 275939755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009013-91.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE P.

Polo Passivo:

T. M. D. DE F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA CUNHA

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NIBAN MASCARENHAS DE SANTANA

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ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. … ADV: Rodrigo Pereira Cunha (OAB 331959/SP), Niban Mascarenhas de Santana (OAB 430488/SP) Processo 1009013-91.2024.8.26.0704 - Guarda de Família - Reqte: T. G. de P. - Reqda: T. M. D. de F. - Vistos. Aceito a conclusão nesta data em razão de meu afastamento legal de 05/05/2025 até 19/05/2025. T.G.P. ajuizou ação revisional de alimentos c.c. modificação de guarda e regime de convivência em relação à filha Y., nascida em 08/11/2022, e ação de oferta de alimentos c.c. regulamentação de guarda e regime de convivência em relação à filha A., nascida em 23/07/2024. Em ação anterior foi convencionada pensão alimentícia em favor de Y. e a regulamentação da guarda unilateral materna e do convívio paterno-filial (proc. nº 1023264-86.2024). Com o nascimento da outra filha A., o autor objetiva o arbitramento de alimentos provisórios em favor dela no montante de 15% dos seus rendimentos líquidos ou 15% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, com a consequente redução dos alimentos anteriormente convencionados em favor da filha Y. para o mesmo montante. Requereu, em tutela de urgência, a regulamentação da guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e da convivência paterna nos moldes sugeridos na inicial, assim como a modificação da guarda unilateral para compartilhada e do regime de convivência paterna em relação à filha Y. A tutela de urgência foi parcialmente concedida para reduzir a pensão alimentícia devida a corré Y. e arbitrar os alimentos provisórios devidos à corré A., correspondentes a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, sendo 15% para cada filha, devidos desde a citação, com todas as vantagens inerentes ao cargo. As corrés contestaram (fls. 64/98). Invocam o impedimento de atuação do advogado que representa o autor, porque advogou para ambas as partes em ação anterior, apreciada no item 1, fls. 250/251. Insurgem-se contra a porcentagem sugerida pelo autor a título de pensão alimentícia para as duas filhas, pleiteando o percentual de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante, sendo metade para cada uma. A genitora sustenta que o autor já renunciou a guarda da filha Y. no processo 1023264-86.2024.8.26.0002, além de não se preocupar com a saúde da filha. Quanto à filha A., essa tem menos de 01 ano de idade, logo a guarda unilateral materna atenderá aos interesses da criança. Pretende, quanto a A., que a convivência ocorra na residência materna até ela completar 01 ano e 06 meses de idade, por conta da amamentação. Informa, ainda, que ajuizou ação de guarda e visitas quanto a A. e revisão de Y., em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional (proc 1010380-53.2024.8.26.0704), com concessão de efeito ativo no agravo de instrumento nº 2358530-50.2024.8.26.0000). Refuto a revisão do regime de convivência quanto a Y. Por fim, pede a modificação do percentual dos alimentos arbitrados em tutela de urgência. Juntou documentos (fls. 99/230). Houve réplica (fls. 234/245). A majoração dos alimentos pretendida pelas corrés foi negada, sendo reconhecida a prevenção do juízo e determinada a reunião dos processos (fls. 250/251). A audiência de tentativa de conciliação foi infrutífera (fl. 288). As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) eventual impossibilidade do compartilhamento da guarda das filhas, inclusive considerando o disposto na parte final do §2º do artigo 1.584 do Código Civil no tocante à "probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar", b) o regime de convivência em relação ao genitor não guardião, inclusive a necessidade da presença materna quanto a menor A. e, na hipótese positiva, a indicação do limite da faixa etária e c) a presença de requisito para a revisão da prestação alimentícia devida à filha Y. e o valor da pensão alimentícia a ser fixada para a filha A. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Determino a realização de perícia psicossocial cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, considerando a agenda do Setor Técnico (Psicologia) deste Juízo para o primeiro semestre de 2026, nomeio perita a psicóloga Valéria Pinhatari Nóbrega. Intime-se-a, via Portal de Auxiliares, para informar se aceita a nomeação e estimar os seus honorários, os quais serão rateados pelas partes em idêntica proporção. Para a perícia social, nomeio a assistente social judiciária Mariana Mendes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, nos moldes do artigo 465, do Código de Processo Civil. Prescindível a realização de perícia neurológica em A., pois suficiente para o julgamento aquelas já determinadas. Indefiro a realização das pesquisas para aferir a capacidade econômica do autor, pois labora com vínculo empregatício e não há notícia nos autos de que exerça outra atividade remunerada. Outrossim, sendo ele o autor da revisional, o ônus da prova é de sua responsabilidade. Oportunamente, remetam-se os autos ao Setor Técnico.A necessidade de produção da prova oral será apreciada após a vinda dos laudos. Considerando o lapso decorrido desde a petição de fls. 260/266, informe a corré T. se o agravo de instrumento n° 2358530-50.2024.8.26.0000 foi julgado, em caso positivo junte o respectivo Acórdão. Comprove o autor o pagamento da remuneração da conciliadora que presidiu a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Luis Renato Dos Santos Balieiro x Hurb Technologies S/A

ID: 337480471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009013-34.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO DOS SANTOS BALIEIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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JEANE DE ALMEIDA MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-34.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Renato dos Santos Balieiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE… Processo 1009013-34.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Renato dos Santos Balieiro - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida: 1) A restituir ao autor o valor de R$ 2.979,20 com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde março de 2021 e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. 2) A indenizar o autor por danos morais no valor total de R$ 2.500,00, corrigido monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora legais a contar desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), JEANE DE ALMEIDA MARIA (OAB 219769/RJ)

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Processo nº 0802349-91.2024.8.20.5102

ID: 259235834

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802349-91.2024.8.20.5102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Aç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802349-91.2024.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA INACIO DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, compelir o requerido a se abster de realizar descontos, referentes a serviço não contratado – CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO, em seu benefício junto ao INSS, nos termos da inicial. Para tanto, alega a requerente que é aposentada e percebe junto ao INSS. Ocorre que, recentemente identificou que o requerido vem promovendo descontos em seu benefício junto ao INSS, sob a rubrica “264 – Contribuição AAPPS Universo”, a qual se iniciou em maio de 2024, e permanece até a presente data, sendo os descontos no valor de R$ 31,06, os quais não reconhece. Sustenta que não efetuou qualquer contratação de serviço junto a ré capaz de justificar as cobranças indevidas lançadas em seu benefício. Assim, ajuizou a presente demanda objetivando a restituição dos valores indevidamente descontados, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada deferida Id 123435079. Citada, a requerida apresentou contestação Id 127768161. Em seguida, a parte autora requereu a julgamento da lide Id 138474647. É o que importa relatar. Decido. Julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Sabe-se que em havendo alegação de inexistência de débito pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Na hipótese, a parte requerida sequer juntou aos autos o termo de contrato firmado entre as partes presumindo-se como verdadeiras as alegações da parte autora sobre a inexistência de vínculo jurídico com a Associação requerida e os respectivos descontos indevidos que a autora vem sofrendo em seu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 31,06, devidamente comprovados pelo histórico de créditos juntados pela requerente (Id 123344646). Incumbia à requerida comprovar eventual existência de vínculo jurídico apto a justificar as cobranças. Como a autora alegou que inexistem motivações, contratos, e sequer é associada da ré, não há justificava para manter os descontos em seu benefício, que ora reputado como indevidos em face da inexistência de negócio jurídico, nos termos dos art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil. Salienta-se que a liberdade associativa prevista no art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal impede qualquer pessoa de ser compelida a associar-se ou manter-se associada contra a sua vontade. Na presente demanda, a autora sequer conhece a referida Associação e em nenhum momento participou de seu quadro associativo, de modo que a cobrança de contribuição de pessoa que sequer é associada constitui afronta a liberdade constitucional. Nesse sentido: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). EMENTA: DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA (“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COBAP”). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADO O ENGANO JUSTIFICÁVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE (R$ 2.000,00). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802346-36.2024.8.20.5103, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/09/2024, PUBLICADO em 27/09/2024). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto - descontos realizados indevidamente pela requerida no benefício previdenciário da autora - bem como ao fato de que a requerente será ressarcida pelos prejuízos materiais causados e que os valores são relativamente baixos e não trouxeram maiores danos além do dissabor sofrido ao problema em que não deu causa, entendo que referido montante deve ser fixado no valor de R$ 2.000,00 para evitar o enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o E. Superior Tribunal de Justiça afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 929), mas determinou a suspensão dos processos apenas em fase de recurso especial/extraordinário, portanto, não é caso de suspensão neste estágio. Enquanto não fixada a tese vinculante pela Corte Superior, filio-me ao entendimento que vem sendo majoritariamente adotado até então, no sentido de que a dobra é cabível em casos de cobranças perpetradas com dolo, má-fé ou culpa grave. No caso presente, reconheço ao menos a culpa grave da requerida, por absoluta falta de comprovação da origem e evolução do débito, já que ela optou pela revelia. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade das cobranças a título de "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO" realizadas sobre o benefício previdenciário da autora, bem como para condenar a requerida à restituição em dobro de todos os descontos indevidos, até a devida cessão das cobranças, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de uma indenização por danos morais na ordem de R$ 2.000,00, corrigida desde a data de publicação da presente sentença e com juros de mora pela taxa legal a partir da citação. Resolvo o processo pelo mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. Cediço que a fixação do quantum indenizatório em patamar inferior ao pleiteado não tem implicações sucumbenciais (Súmula 326 do STJ). Portanto, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, devido ao pequeno valor da condenação, fixo R$ 1.000,00 nos moldes do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagar as custas iniciais em até 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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