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Diego Leonardo Marques x Sergio Aparecido Da Silva

ID: 301059308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009199-32.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONARDO MARQUES

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA CRUZ

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LEANDRO PINHO CARLOTO

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ANA FLÁVIA FONTES MARINI

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Processo 1009199-32.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Leonardo Marques - Sergio Aparecido da Silva e outro - Diante do exposto, nos… Processo 1009199-32.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Leonardo Marques - Sergio Aparecido da Silva e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o requerido Sérgio Aparecido da Silva ao pagamento de R$ 1.393,33 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora desde a citação. A ação é IMPROCEDENTE em face da requerida Cleuza Osmarina de Oliveira Albrecht. Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ANA FLÁVIA FONTES MARINI (OAB 277011/SP), MARIA CLARA CRUZ (OAB 489504/SP), LEANDRO PINHO CARLOTO (OAB 17716/MS)

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Processo nº 0003872-28.2025.8.26.0008

ID: 310884943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIAN INDúSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ GARCIA

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Processo 0003872-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009199-68.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maian Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 51… Processo 0003872-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009199-68.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maian Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.945,27 - JUNHO/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009199-68.2025.8.26.0223

ID: 334918839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009199-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDLER ANTONIO DA SILVA KELLY CRISTINA DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA FERNANDES

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Processo 1009199-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edler Antonio da Silva - - Kelly Cristina de Jesus Pinto - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela … Processo 1009199-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edler Antonio da Silva - - Kelly Cristina de Jesus Pinto - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, reputo como acautelatória a suspensão da cobrança das parcelas eventualmente pendentes, uma vez que o desfazimento da compra e venda in quaestio determinará que as partes voltem ao estado anterior, inclusive com a compensação do valor devido com aquele que foi efetivamente pago. Presumível ainda o dano em caso de cobrança das referidas parcelas. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para, em juízo sumário de cognição, determinar que a parte requerida se abstenha de proceder com a negativação do nome da parte autora perante os órgão de restrição ao crédito em razão dos débitos oriundos do compromisso de compra e venda em questão, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 a cada violação documentada do preceito, limitada a R$ 30.000,00, inicialmente. Por fim, ante o manifesto interesse da parte autora em sua realização, designo audiência conciliatória inicial para o dia 22/09/2025 às 15:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 208038/SP), VIVIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 208038/SP)

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Sergio Aparecido De Almeida Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 333327135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009199-17.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DE ALMEIDA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1009199-17.2024.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Aparecido de Almeida Antonio - Banco Bradesco S.A. - Vistos. SERGIO APARECIDO DE ALMEIDA ANTONIO move a presente… Processo 1009199-17.2024.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Aparecido de Almeida Antonio - Banco Bradesco S.A. - Vistos. SERGIO APARECIDO DE ALMEIDA ANTONIO move a presente Ação de Produção Antecipada de Provas contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando a apresentação dos contratos descritos inicialmente, firmados entre as partes. Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 43/59, acompanhada dos documentos de fls. 60/137. Argui, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre a inexistência de solicitação administrativa. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 141/142. Manifestação do acionado às fls. 146, acompanhada dos documentos de fls. 147/188. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. Primeiramente, verifico que não foi analisada a preliminar arguida pelo acionado, em sede de contestação. Assim, passo a analisá-la. Pela análise da petição inicial, extrai-se que a mesma preencheu todos os requisitos, assim como os fatos foram objetivamente descritos e os pedidos formulados pelo autor decorrem de sua fundamentação. Ademais, apresentou o acionado defesa fundamentada, o que permite verificar que a inicial foi clara e suficientemente instruída. Nesse sentido, verifica-se o comentário de Theotonio Negrão: A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. (CPC, 40ª edição, nota 6 ao artigo 295). A parte autora optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito, não se tratando, outrossim, de pedido vedado por lei. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de exibição de documentos em que o autor pretende que lhe sejam fornecidos os contratos firmados com a parte requerida. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente demonstrou interesse em obter os documentos firmados pelas partes (fls. 15/19), contudo, não há qualquer indício que obteve sucesso na exibição dos mesmos. Ressalte-se que, em se tratando de relação jurídica amparada pela legislação consumerista, fica a cargo do réu a comprovação de que enviou os documentos ora requeridos em juízo. Tratando-se de documento comum às partes, obrigatória sua exibição pela parte que o detém em seu poder, in casu, pelo acionado. O réu juntou aos autos os contratos descritos inicialmente e celebrados entre as partes. Por fim, consigne-se que, apenas haverá a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando restar demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação, esta, não configurada nos presentes autos. A instituição requerida não se opôs à pretensão inicial e apresentou os documentos requeridos, não se justificando, portanto, a fixação de sucumbência em seu desfavor. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar satisfeita a obrigação ante a exibição dos contratos firmados entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Mireili Matielo Morelli De Souza x E.T.R. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 338516423

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA REQUERIDO: E.T.R. CONSTRUTORA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA REQUERIDO: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Visto, Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada pela autora, sob a alegação de que, tomou conhecimento de quatro restrições referentes aos supostos contratos 256160, 256169, 256502 e 256578 que totalizam R$ 2.392,58 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais, cinquenta e oito centavos) que desconhece, já que não possui qualquer negócio com a reclamada, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada em danos morais. A ré apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios da Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade, todos devidamente assinados pela autora. Pugna ao final, pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à existência e validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como à legitimidade da cobrança realizada. In casu, a ré afirma e comprova que a autora celebrou 06 contratos de Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade e negativação é oriunda da ausência de pagamento, juntando para tanto, Proposta de Compra e Venda de cota/fração de unidades autônomas, firmado digitalmente pela requerente – Id. 199235554, 199235555 - 199235556, 199235557, 199235558, 199235559). Deste modo, embora a reclamante alegue, em impugnação, que desconhecia ausência de legalidade, os documentos constitutivos da empresa (id 197027893 -) demonstram a legalidade da cobrança, e da negativação, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais, de modo que não há falha na prestação do serviço e constitui exercício regular de direito a empresa que insere o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. A corroborar: (...) A comprovação de vínculo contratual entre as partes legitima a cobrança do débito e a consequente negativação. 2. A negativação fundada em inadimplemento contratual caracteriza exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais.(...) (N.U 1009199-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Ante o exposto, rejeito a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, em consequência declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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D. P. M. x F. F. P.

ID: 296072019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018053-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. P. M.

Polo Passivo:

F. F. P.

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

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DANIEL PIMENTA QUEIROZ

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Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2… Processo 0018053-03.2022.8.26.0602 (processo principal 1007653-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - D.P.M. - F.F.P. - N.º de Ordem: 2022/000477 Vistos. 1 - Fls. 135/138: Trata-se de pedido para (i) lavratura do auto de penhora dos veículos, independente de sua localização, com a intimação do executado para apresentação dos veículos; (ii) expedição de mandado de busca e apreensão, em caso de não apresentação do veículo; (iii) reconhecimento de fraude à execução, relativamente ao empréstimo de numerário realizado pelo executado à sua irmã, no ano de 2022. Em que pese o entendimento em sentido contrário, é certo que a simples lavratura do auto de penhora, sem a localização do veículo, constitui em medida inócua, porque não permite a constatação do estado de conservação, imprescindível para a efetiva avaliação do bem. Anote-se que já constam bloqueios de transferência e de licenciamento (fls. 36 e fls. 61/62), que são restrições de caráter público, resguardando os interesses da exequente em face de terceiros. Assim, ao menos por ora, indefiro o pedido de lavratura do auto, sem prejuízo de reapreciação do pedido em caso de localização dos veículos. 2 - Em prosseguimento, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, indicar quais são e onde se encontram bens sujeitos à penhora (notadamente os veículos bloqueados nos autos - elencados às fls. 36) e seus respectivos valores, sob pena de lhe ser aplicada sanção por prática de ato atentatório à dignidade da justiça (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 774 do CPC. 3 - Cumprido o item 2 supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, fica desde já deferida a aplicação da multa de 20%, por ato atentatório a dignidade da justiça, cabendo à parte exequente (i) apresentar planilha de cálculo atualizada e (ii) indicar bens à penhora, por seus próprios meios, no prazo de trinta dias. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias. Caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o prazo suplementar tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95). 4 - Quanto ao pedido de fraude a execução, de fato, o empréstimo realizado pelo executado à sua irmã, no valor de R$ 230.000,00, no ano de 2022 (conforme informações prestadas pelo executado em seu IRPF), pode configura a referida fraude, se demonstrado que a transferência tenha por escopo o esvaziamento de bens, frustrando a execução. Note-se ainda que, o transito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 30/08/2022 e o executado alienou bem imóvel, situado na cidade de Itanhaém/SP, em 24/11/2022, mesmo ano em que teria sido feito o empréstimo questionado. Assim, diante das evidências existentes nos autos, intime-se o executado para (i) anexar aos autos o contrato de empréstimo, ou, em sendo verbal, as condições para a quitação deste; (ii) indicar o endereço de sua irmã, para intimação judicial, ficando desde já advertido de que não poderá receber os valores diretamente de sua irmã; em caso de recebimento, deverá realizar o respectivo depósito judicial, sob pena de novamente se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando nova sanção (multa no valor de 20% sobre o valor atualizado da execução), nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do CPC. Consigno que não há impedimento para a condenação, em mais de uma vez, por ato atentatório à dignidade da Justiça, considerando que a distinção das imposições/determinações feitas pelo juízo. 5 - Sem prejuízo, visando apurar as condições da venda acima mencionada, expeça-se ofício à CENSEC (Módulo CEP), para informações de escrituras públicas e procurações, envolvendo a parte executada. Proceda-se ainda pesquisa, por meio do sistema ARISP, junto ao cartório de registro de imóveis da cidade de Itanhaém/SP. Por se tratar de diligência do juízo, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado pela z. Serventia, por meio do correio eletrônico institucional censec@notariado.org.br , em arquivo formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, constando no 'assunto" o número do processo. 6 - Com a vinda das informações supra, dê-se ciência às partes, para eventual manifestação no prazo de 15 dias, tornando os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 147827/SP), DANIEL PIMENTA QUEIROZ (OAB 64931/GO)

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Nirmes De Oliveira Freitas Honorato Teixeira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297135713

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0047694-17.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NIRMES DE OLIVEIRA FREITAS HONORATO TEIXEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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Processo 0047694-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Nirmes de Oliveira Freitas Honorato Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005734-03.202… Processo 0047694-17.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Nirmes de Oliveira Freitas Honorato Teixeira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005734-03.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 168672/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1500354-22.2022.8.26.0602

ID: 335161240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500354-22.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. A. I.

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, i… Processo 1500354-22.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1510786-03.2022.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.A.A.I. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1009199-90.2025.4.01.3200

ID: 329999727

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009199-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELLY SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1009199-90.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1009199-90.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS Decisão Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES objetiva suspender o ato administrativo que determinou a devolução ao erário de verbas recebidas em razão de erro operacional da administração pública. Narra o autor ter ocupado cargo público no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, sendo desligado em 26/10/2023, conforme decisão proferida no processo administrativo 23443.020791/2020-32. Afirma que em 24/06/2024 foi aberto novo processo administrativo visando o ressarcimento ao erário de valores que foram pagos nos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, relativos a períodos que já não estava mais vinculado à ré, no montante de R$ 71.984,36 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Aduz que foi notificado para manifestação e declarou desconhecer o montante que estava sendo cobrado, comprovando que não recebeu em conta o valor e que sempre contribuiu com a ré, fornecendo inclusive informações pessoais da sua conta. Destaca que assim que recebeu o primeiro pagamento em sua conta após o desligamento, comunicou imediatamente a ré do erro cometido pela administração, porém, não obteve nenhum retorno, o que o levou a crer que os valores correspondiam a resíduos salariais devido por ocasião da rescisão. Sustenta que a posição adotada majoritariamente pelo STJ é de que as verbas pagas a maior em decorrência de erro da Administração, por terem caráter alimentar, não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé. O juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência após o contraditório. Citada a ré ofereceu contestação e defendeu a higidez da cobrança. O autor se manifestou em réplica. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ao examinar o acervo fático probatório, não identifico a probabilidade jurídica do pedido. A requerida instaurou processo administrativo em 24/06/2024 visando o ressarcimento de valores indevidamente pagos ao autor, a título de remuneração dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, período em que já estava desligado da instituição por demissão, desde 26/10/2023. Após constante oscilação da jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos pelo servidor, decorrentes de erro operacional pela Administração Pública, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1769209/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Tema Repetitivo 1009). Assim, como regra, o servidor deverá devolver os valores indevidamente recebidos em razão de erro operacional ou de cálculo. Apenas não haverá a obrigação de repor ao erário caso fique comprovada a sua boa-fé objetiva no caso concreto. Registro que, ao receber remuneração por cerca de três meses seguidos, após o seu desligamento da instituição, o autor tinha plena ciência e convicção que se estava diante de erro operacional, pois o seu vínculo com a administração perdurou até o dia 26 de outubro de 2023. A alegação de que tomou providências assim que percebeu o equívoco administrativo não procede. Observo que a aludida comunicação dirigida à ré acerca do pagamento indevido ocorreu em janeiro de 2024, muito tempo depois do primeiro pagamento indevido, fato que, em tese, afasta sua boa-fé. Ademais, exonerar o autor da obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente, anulando a decisão administrativa de ressarcimento ao erário, equivale a validar o enriquecimento sem causa, posto que não houve qualquer contraprestação que justificasse o pagamento de verbas salariais. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, entendo que não há falar em boa-fé do servidor. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o autor para especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade, no prazo de 5 dias. Na sequência, intime-se a ré para a mesma finalidade, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimento de provas, façam os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014123-02.2025.8.26.0554

ID: 304177806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014123-02.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA

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Processo 1014123-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Oliveira Santos - Vistos. L.O.S., representada por sua genitora Thais Barros de Oliveira, propôs a present… Processo 1014123-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Oliveira Santos - Vistos. L.O.S., representada por sua genitora Thais Barros de Oliveira, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Assistência Médica São Miguel Ltda., alegando que a autora, criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve seu tratamento multiprofissional abruptamente interrompido em razão do descredenciamento da clínica Little Prince Reabilitação Neurológica pela operadora de saúde. A genitora alega que a substituição unilateral do local e da carga horária do tratamento, sem avaliação presencial ou concordância médica, viola direitos fundamentais da menor e compromete gravemente seu desenvolvimento. Narra-se a necessidade de continuidade do tratamento com os profissionais com os quais a autora já estabeleceu vínculo terapêutico, conforme laudo médico que contraindica a interrupção e reforça a necessidade de atendimento intensivo. Ao final, pleiteia a manutenção do tratamento integral na clínica descredenciada, com custeio direto pela operadora ou, subsidiariamente, o reembolso integral das despesas. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. De início, cumpre anotar que tramita neste Juízo a Ação Civil Coletiva, autos, n. 1009199-43.2025.8.26.0005, ajuizada com objetivo de apurar eventual irregularidade no descredenciamento da Clínica Little Prince pela operadora ré, tendo sido deferida tutela de urgência antecipada com ordem de manutenção do tratamentos ali realizados, até segunda ordem. No presente caso, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado com o objetivo de assegurar à autora a continuidade do tratamento multiprofissional prescrito, inclusive por meio da clínica descredenciada Little Prince ou em instituição equivalente, às expensas da operadora de plano de saúde ré. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por meio da Constituição Federal (art. 6º e 196), do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11, 15 e 17), da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e da Lei nº 9.656/1998 (que rege os planos de saúde), confere especial proteção ao direito à saúde de crianças com deficiência, assegurando-lhes atendimento integral, multiprofissional e contínuo, com observância das prescrições médicas e sem restrições abusivas impostas por cláusulas contratuais. No caso dos autos, a autora demonstrou, com base em laudos médicos firmados por especialista (CRM 189.838/SP), que apresenta diagnóstico de TEA nível 3 de suporte, com necessidade de carga intensiva de terapias (incluindo ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, fisioterapia, entre outras), cuja interrupção ou modificação abrupta representa risco concreto de regressão e prejuízo clínico irreversível. A probabilidade do direito mostra-se evidenciada pelo robusto conjunto probatório e pela jurisprudência pacificada no sentido de que o plano de saúde não pode substituir-se ao médico assistente na definição da terapia adequada, tampouco limitar a cobertura com base em cláusulas restritivas, notadamente quando inexistente prestador da rede com estrutura e especialização compatíveis. Além disso, o perigo de dano é incontestável, dado o risco de comprometimento do desenvolvimento da autora, pessoa com deficiência e em fase crucial de neuroplasticidade. Conclui-se, assim, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo imperativa a atuação judicial para proteger o direito à saúde da menor, em consonância com o melhor interesse da criança e o princípio da dignidade da pessoa humana. Por conta disto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar que a operadora ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o custeio integral das terapias multiprofissionais indicadas nos autos, sem limitação da carga horária das terapias prescritas, na clínica Little Prince Reabilitação Neurológica, em consonância à decisão liminar proferida na Ação Civil Coletiva acima referida, ou, em instituição de igual capacidade técnica. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora,deixo de designá-la. CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO-CARTA para ciência IMEDIATA/CUMPRIMENTO da ré da TUTELA ANTECIPADA, mediante cópia a ser protocolizada pela parte interessada por meio idôneo junto à ré, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. - ADV: RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA (OAB 505419/SP)

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